Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
j PATO BRANCO ESTADO 00 P/J'.NIA Gl.!;!t:E rE DO PREFCITO
MENSAGEM Nº 101/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111 l li li
PROTOCOLO GERAL 224712021 Dat~: 17/08/2021 - Horário: 10:57
Leglslatlvo - PLO 144/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que visa à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de
Pato Branco, no valor de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete
centavos), junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com recursos
provenientes de anulação parcial de recursos orçamentários da fonte de recurso livre.
O valor citado será destinado ao pagamento do valor remanescente, referente ao
exercício de 2019, do Contrato nº 159/2018, que tem por objeto a prestação de serviços de
locação de licenciamento e suporte a software para acesso à rede AFTN (Rede fixa de
telecomunicações Aeronáuticas) e AMHS (Sistema de Tratamento de Mensagem ATS), para o
funcionamento e operacionalização da Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações
e de Tráfego Aéreo - EPT A.
Considerando que se trata de valor remanescente do ano de 2019, para a realização
do pagamento, faz-se necessária a abertura de crédito especial para a adequada
contabilização das respectivas despesas.
Outrossim, considerando a necessidade de que o pagamento ocorra com a maior
brevidade passivei, para evitar prejuízos ainda maiores à empresa contratada, solicitamos a
Vossas Excelências a apreciação do anexo Projeto de Lei em regime de urgência, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em de 16 de
agosto de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO es r ADO co PAAM<A GABO<ETE 00 PREFEllO
PROJETO DE LEI 144 /2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$
784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta
e sete centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico
10.02 Departamento de Desenvolvimento Econômico
23 Comércio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.029 Manter Aeroporto
3.3.90.92 - 000 Despesas de exercícios anteriores 784,87
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico
10.02 Departamento de Desenvolvimento Econômico
23 Comércio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.029 Manter Aeroporto
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 784,87
Art. 3º O Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituida pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 855
Fone/Fax (46) 3220.1544
J
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MUNICir lO UE
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Cnutrato de Pre.\·t11rt10 de Sen•iços 11" 159/WJBIGP
PAH.TES:
M1111idpio de Palo Bm11co, pessoa jurídico de direilo público interno, inscrito no CNP J sob 11 º
76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Coramurn, 11º 27 1. Centro, l!lll Pato Brnnco - PR, neste alo
representado pelo seu Prefeito Municipal, Rub.rnu Ca11111, brasileiro, porlador do RG n" 1.816.183-4
SESP/PR, inscrito no CPF nº 441.436.649-68, residenlc e domicílindo na Ruo Argentina 11." 02, Apto
702, Bairro Jardim das Américas, CEP 85.502-040, em Pato Branco - PR denominada
CONTRATANTE, e de outro lado NibfJ/e Tec110/01:iu da l11fi1r111uçlio lttl111 pessoa jurídica, inscrita no
CNPJ: 38.877.148/000 1-81, com sede 1rn Rua Roma 620 - Cjs 162, 164 e 166 - Bloco Villa Borghcse -
---.., Lapri Siio Paulo - SP, CEP: 05050-090, Telcfonc ( 11 )3862-2058, neste ato representada por Ro;.:tlrio
Akira Ym1111.w11ii, brosilciro, portador do CPF nº 073.543.568-59, RG n" 15.390.316-8 SSP/SP, residente
e domiciliado na /\ v. Vasco dn Rocha Leão, 414, Oairro City B11ssocabn, Osasco - SP, CEP 06.040-500,
denominada CONTRATADA.
OBJETO DO CONTRATO:
/\ Prestação de serviço de locnção de liccnc iamenlo e suporle do software para acesso. via internet, <i
rede /\ FTN (l{ede Fixa de Telecomunicações /\eronúutkns) e AM HS (Sistemn de Trnlamento de
Mensagem /\TS), Modelo Terminal TSGTAI - Web - LITE, necessário ao fu11 ciona111c11 to e
operncionali:rnçilo da Estação l'restadorn de Serviços de Telecomunicações e de TrMego A..!reo - EPT/\
Cal "A" do Aeroporto Juvennl Loureiro Cnrdoso (ICAO:SBPO), conforme legislações aero11ú111icas
vigentes, atendendo as necessidades da Secretaria lvhmicipíll de Desenvolvimenlo Econômico.
RESCISÃO:
Nos termos do Art. 79, li e § 1° díl Lei 8.666/93, ns pnrtes resolvem a111ig1welmentc e de comum acordo
rescindir o Contrato de Preslação de Serviços nº 159/20 19/GP, oriundo da luexi;:lbilitl1ule 11 ª 0712017,
Proce.\·.w 11º 21012017, n partir desta data, firmado entre as parles, reduzida a lermo no processo.
Pato Ornnco 14 de /\bril de 2021.
11
~tº"'"''""'' - Preft!lto
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Nibble Tecnologiu 1/11 /ufor11111yno Lida - Coutr. 1tuda
Ro1.:ério Akirn >'a11111.wik!/ Repn!Sl!l/f1111te ecal
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Rua Cnratnllrll 27 1 • fl5:i0 1-0GO • Pnlu 8 1 anr.n • Par anti
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MUNICir10 DE
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Coutmto de Pre.\·taçfio de Sen•içoJ 11° J 591201 8/GP
PARTES:
M1111icípio de Pato Branco, pessoa jurídica de direito píiblico inlerno, inscrilo no CNPJ sob nº
76.995.448/0001 -54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 27 1. Centro, em Palo Branco - PR, nesle alo
representado pelo seu Prefeito Municipal, Rob.rnu Ca11111, brasileiro, porlador do RG n" 1.81 6. 183-4
SESP/PR, inscrito no CPF nº 44 1.436.649-68, residente e domiciliado na Rua Argentina 11." 02, /\pio
702, Bairro Jardim dos Américns, CEP RS.502-040, em Pato Brnnco - PR denominada
CONTRATANTE, e de oulro lado Nib/J/e TeL·11 0!01:ia tia /11fi11·11111ç1/11 l/tlu, pessoa jurídica, inseri la no
CNPJ: 38.877. 148/0001 -8 1, com sede na Rua Roma 620 - Cjs 162, 164 e 166 - Bloco Villa Borghcse -
-' Lapa Siio Paulo - SP, CEP: 05050-090, Telefone ( 11 )3862-2058, neste ato rcpresc111 ada por Rogério
Akim Yauw.mlii, brnsileiro, porl ador do CPF 11º 073.543.568-59, RG nº 15.390.3 16-8 SSP/SP, rcsidenli:
e domiciliado nn /\ v. Vasco dn Roclrn Leilo, 4 14, Dairro City Bussocabn, Osasco - SP, CEP 06.040-500,
denominnda CONT RATADA.
OBJETO DO CONTRATO:
A Preslaçào de serviço de locação de liccnciamenlo e suporte do sollware para acesso. via internei, c'1
rede /\ FTN (Rede f ixa de Telecomunicações /\eronáut icus) e A M HS (Sistema de Tralamento de
Mensagem /\TS), Modelo Terminal TSGTAI - Web - LITE, necessnrio ao funcionamento 1.:
operncionaliwçi\o da Estaçilo Prestadora de Serviços de Tcleconwnieaçõcs e de Tráfego Aéreo - EPT/\
Cnt "/\" cio Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso (ICAO:SBPO), conforme legislações ncro11i1111 icas
vigentes, nlendendo as necessidades da Secrclarin lvlun ic ipnl ele Dese11 volvi111 e11to Econômico.
RESCISÃO:
Nos termos do Art. 79, li e §1° da Le i 8.666/93, as partes resolvem amigavelmente e de comum acordo
rescind ir o Contrato de Preslaçilo de Serviços nº 15912019/GP, oriundo da luexigibilitl1ule 11 º (J7/2(J/ 7,
Proce:t.\'o 11 º 2101201 7, a partir desla da la, fi rmado entre as partes, reduzido a lermo no processo.
Pa to 13ranco 14 ele Abril ele 102 1.
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"""'"'"'' ,p_ Prefeito
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Nibble Tec110/ogla tia lnjim1111r;flt1 Lldt1 - Cmtlr. 1111<111
Rogério Akim a11111 m/;~ Repr 11/a11/e egal
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Rua Cf11a1rnrru. 271 • 85501 -0 60 • Polo Brnnm • Paran?.
r=one/F;ix (ti(;) 3220 1 ;,4,1 \'1V1w.palohr.-111cr.•.pr çiov hr
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Oivl ~o de ll citaçõ~s
Rubrica __ _
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Mur 111.lr 1u llt:
TERMO DE ADITAi\IENTO Nº Ol/20J9
Primeiro Termo de Aditmnento no Controlo de Prcslnçiio de Serviços nº 159/2018/GP, CJlle enlre si celebram o
M1111icfpio de />11111 1Jn111co e Nlbble Tecuolo1:ia d11 l11/11r11111çt111 Ltd11, na forma CJlle segue:
Pelo presenle Tc11110, de um Indo o M1111/clplo de J>11to /Jruum, pessoa jurldicn de elireilo pilblico interno, inscrito no
CNPJ sob nº 76.995.'148/0001-54, com sede e foro nn Run Cnrnnmrn, nº 271, cenlro, cm Pnlo IJrnnco ·PR, neste nlo
rcprcsc11tmlo pelo Prefeito, Sr. 1l11gmt/11/m Z11cd1/, brnsileiro, po1 tnelor do RG nº 1.735.768·9 SESP/PR, i11scrilo no
CPF nº 1150.562.939-20, residente e domicilinclo nn Rua Sergipe, nº 36 1, Ln Snlle, CEP 85.505-250, em Pnto IJrnnco -
l'R, dcnominndo como CONTRATANTE, e Nibbft> Tec110/ogi11 d11 l11for11111ç1io lttf11, pessoa jurfdica, inscriln 110
CNPJ: 38.877.148/0001-81 , com sede nn ll. Ronrn 620 Cjs 162, 164 e 166 - llloco Villn IJorghese - Lnpn Silo Pm1lo
- SP, CEP: 05050·090, Telefone (1 l)J862-2058, neste nto reprcscntneln por llogér/o Akim l'a11111rnkl, brnsileiro,
portador do CPr nº 073.5<13.568-59, RG nº 15.390.316-8 SSP/SP, residente e domicilindo nn Av. Vasco dn Rochn Leiio,
41 11, Bnirro City IJnssocnba, Osnsco • SP, CEP 06.0110-500, como CONTRATADA, tem ce1lo e ajustado o Termo ele
1\dilnmenlo no Contraio ele Prestnçiio de Sen•iços nº 159/2018/GP, c1un licitnçiio foi promovido nlrnvés do eclitAI ele
/111•.\·/1:ibllitf111/e 11 º 0712017, l'roces.w 11 º 21012017, que lem por objelo n Prestnçiio de scrvic,:o ele locnçilo de
liccncimncnlo e suporte do sofiwnre pnrn nccsso, vin internet, à rede /\ITN (Rede Fixo de Tclccom1111icnçôes
Aeronóuticns) e M"IHS (Sistema de Trnlnmcnlo de l\·lensngem ATS), Modelo Tenninnl TSGT1\I - Web • LITE,
necessório no f1111 ciona111ento e operncionnlizaç;lo eln Eslaçilo Prcstnelorn de Servic,:os de Telccmnnnicaçõcs e de Trltfego
1\éreo - EPTA Cnt "A" do Aeroporto Juvennl Loun:iro Cardoso (ICAO:SBPO), conforme legislações nerom\uticns
vigelllcs, ate11elc11elo ns 11eccssidaeles dn Secrclnrin 1-.fonicipal ele Desenvolvimenlo Eco11õ111ico, confo1111e solicitnção
npresenlndn no prolocolo tl08786/2019.
C/1í11.w/11 l'ri111eim - Do Praw
Com hnsc na Lei 8.666/93, de 21 de ju11ho de 1993 , cspccinl111e11te em seu Arl. 57, inciso li, as pai tt's pactuam "
prorrogação do prnzo co11trnl1111 I nté / 7 tfe 1111111/Jro de 202(1.
Cltl11.rnl11 Seg1111d11 - Do Valor
O valor pernrnnece inalterndo, 011 sejn, o valor lolal p:irn o presente objelo é de RS 9.418,44 (um•e 1111/, q1111troce11tos e
llewlt11reais,1111111·e11t11 e q11atro ce11t111·1t1~ parn o pcrlotlo de 12 (doze) meses, sendo que o v:ilor mcnsnl corresponder;\
íl ll s 7H.f,R 7 (fl'(l!l't'/l(OS (' oite11t11 e q1111//'tl l'l!lliS, OÍ(l!/1/1/ I! .1'1'11' Cl!//(l/l'OS).
C/1í11 .w/11 Tercl!im - D11 Dot11ç11o
Pnrn suporte ela dcspcsn ser;\ uliliznda a seguinte Dotaçilo Orçnmcnti\rin: Despesn 1880 - Dcsdobrnmcnlo 6363 com o
vnlor de ns 2.354,61.
Cllí11.w/11 Quarta - /J11 Vigê11d11
Pennnncccm cm plcnn vigênein toelíls as demais cláusulns e condiçõês <fl e não conllitem com o presente Termo. J\ssim,
por estarem ce1 tos e njust:idos, olirignndo-se no fiel e integrnl c111(1pri111e11 o do Termo de Contrnto e do presente Termo,
linnam-no em 02 (duns) vins de igual teor e formo.
Pato IJrn nco, l 11 de outubro de 20 19.
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Rogó{o' 11 Ira ~fasakl NlllUl.I'. T. 1. t'tO/\.
Nlbble Temo/tlgla lf11 l11.for111/tr;fio Utffl - Co11tmt111/11
/logérlo 1lkiru l'1111111mU- Reprl'Sl.!/lf(/11/e l.eg11/
ll1m Cdf,11n11ru, 211 • 0~• lll1 llbO • l'õln llrn1wo • Pnr.ini'I
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TEltMO DE ADITM\I ENTO N" 02/2020
Segundo Termo de Adilamcnto ao Contraio de Preslaçào de Serviços nº l 5<J/20 18/G P, que e .... ~ ; 1...-1w'""' u
J\11111icípiu de Pato /Jr1111co e Nibhle Ternolo1:ia da lnfor111aç1io J.tda. na fonnn que segue:
Pelo presente Tcnno, de um lado o M1111idpi11 de Pato /Jram:o, pessoa j urídica de dircilo pí1blico interno, inscrito uo
C'NP J soh nº 76.995.448/000 1-54. com sede e foro na Ru:i Caramuru, nº 27 1, ccnlro, cm Pato ílrnnco - PR, ncslc nlo
rcprescnlado pelo Prefci10, Sr. /l111:11sti11/w Z1n·d1i, brasileiro, portador do RG 11º 1.735.768-9 SESP/PR, inscrito 110
C' PF nº 450.562.939-20, rcsidenle e domiciliado na Rua Sergipe, nº 36 1, La Sallc, CEP 85.505-250, cm Pato Branco ·
PR, denominado como CONTRATANTE, e Nibb/e Ternulogia c/11 l11fur11111ç1io Ut/11, pessoa jurídica, inscrita no
l'NPJ: 38.877.148/0001 -81 , com sede na R. Roma 620 - Cjs 162, 164 e 166 - Uloco Villa Borghcse - Lapa S;\u Paulo
SP, CEP: 05050-090, Telefone ( 11 )3862-2058, neste ato rcprescn1ada por Uogério Akira l'ama.rnkl, brasileiro,
portador do CPF nº 073.543.568-59, RG nº 15.390.J 16-8 SSP/SP, residente e domiciliado na Av. Vasco da Rocha Leão,
ti 14, 13airro Cily Uussocaba, Osasco - SP, CEP 06.040-500, como CONTUA ID , 1cm certo e ajuslado o ícnno de
Adi1:1111 en10 ao Conlralo de Prcslaçiio de Serviços ~ 159120 18/GP. cuja li cilação foi promovida alravés do cdi1al de
l11exigibllitl11tle 11 ª 0712017, Processo 11 º 21011017, que tem por objeto a Prcsta•;:io de serviço de locação de
licenci:unenlo e suporle do solhvarc para nccsso, via internet, à rede 1\ FTN (Rede Fixn de Tclcconwnicaçõcs
t\cromíuticas) e t\MHS (Sistenrn de Tralnmcnto de Mcnsngem ATS). iVlodclo Terminal TSGTA I Web · LITE,
ncccss{1rio ao íuncionamcnto e opcracionnli zação da Estação Prcsladora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego
Aéreo - EPT1\ Cat "A" do Aeroporto Juvenal Loure iro Cardoso (1Ci\ O:Sl31'0). confom1c legislações aeronáuticas
vigentes, alcndcndo as necessidades da Sccrclaria l'vlunicipal de Desenvolvimento Econômico, conforme solicitaçfüi
aprescnlada no prolOcolu 424406/2020.
Cltí11.rn/11 l'rimeím - Do Prazo
Cum base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 199), cspccialmenle cm seu i\rl. 5 7, inciso 11 , as pa11cs pacluam a
prorrogaçüo do prazo contralllal alé f 7 tle outubro de 202 /.
Clrí11s11/11 Seg1111d11 - Do Valor
O valor pcnnancce inaherado, ou seja, o valor 101al para o presente objelo é de US 9.4 /N,44 (1101•e 111i/, quatrocentos e
tlewito reais, q11111'e11tn e quatro ce11t111•os) para o período de 12 (doze) meses, sendo que o \•nlor mensal concsponder.i
ú R S 78 ./,8 7 (~etece11tos e oile11f11 e quatro reai.1·, oitenta e sete ce11tr11·os).
C/tí11.rn/11 Terceira - Da Dotaçtio
Para suporl e da despesa será ulilizada n scguinle Dotação Orçnment:iriri: 05 Secrclaria Mun De Admin. E Finanças .
05.02 Dcpnrla111 en10 Administrativo - 0412200 12.2.015000 l'vlamllenção Do Departamento De Co111prns -
.U.90.40.00.00.00 Serviços Oc Tecnologia Da ln formaçiio - O Fonle 2015 Aç:io - 184 Despesa 4042
Dcsdobrnmento.
C/1í11rn/11 Quarta - Da Vif:ê11ciu
Pcmrnnccem em plena vigência Iodas as demais clúusulas e co · õcs que não connitcm cu111 o p1 ..:~c 11t ~· Termo. 1\ ssi111 1
por csl:ircm certos e (tiuslados, obrigando-se ao fi el e intc • , cum1 imcnlo do Termo de Conlralo e do prcscnle Termo,
finnam -no cm 02 (duas) vias de igual teor e forma .
Palo ílranco, 16 de outubro de 2020.
C1111trat1111111
'refeito
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Rua Cararnw 1, '271 • tl550l·06ll Pato Branco • Pllraná
Fone/Fax (4ó) 32:lCl.1544 \/\'/W.palol.lrattcn.pr.Qov.hr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRP.l\JCO ESTADO DO
PARANÁ SEl1\/TÇUS DE fXPf:DIENTF./ PROTOCOLO
COMPROVANfEDEPROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 436234
/-\ssunto : SEC ADM E FINANÇN:;
Subassunto : SOLICITAc,:i\o r-1\Z
No. Processo : 436234
Data Processo : 16/07/202 1
Requerente : SECRETARIA MUN DESENVOLVIMENTO ECONOM!CO
Fone :
ldentificador de processo (Tnternel) : J2J192R
Súmula :
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 14:40:21
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.9ov .br no link Protocolo On-line.
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MU NI CÍPIO DE
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO 114/202 1 Pato Branco, 14 de julho de 2021.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
PARA: Secretaria de Administração e Finanças - Contabilidade
Rcf.: Rcss:ircimcnto de valores .
Senhor,
Vimos por me10 deste, solicitar o ressarcimento de valores a Nibble
Tecnologia da Informação Ltda, pessoa jmídica, inscrita 110 CNPJ sob
11°38.877.148/000 1-81, que teve o Contrato de Prestação de Serviços nº 159/2019/GP
rescindido com o Município na data de 14 de abril de 2021.
Ressalte-se que houve um lapso temporal na entrega das notas para o
departamento fi nanceiro devido a troca de gestores.
Os valores idcnti fi cados para o ressarcimento relerem-se as seguintes
notas fiscais:
-'\ ).- Nota fiscal 11°6365 referente ao mês de novembro de 201 9 com vencimento em 15
de dezembro de 2019 no valor de R$ 784,87.
~ Nota fiscal nº6877 referente ao mês de janeiro de 202 1 com vencimento em 05 de
março de 2021, no valor de R$ 784,87.
Na certeGa de poder contar com n sua atenção, antecipamos
agradecimentos.
Atenciosamente,
,
Ele . Cat< fosta
Secretária de Dese1 le-nt Econômico - l nterina
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501-064 · Pato Branco · Paraná
Fone/Fax (46) 32 20 1567 -admdesenvolvirnento@patobranco.pr.gov.br I
www.patobranco.pr.gov.br
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' TERMO OE RESCISÃO CONTRATUAL
C1111trut11 tle Prestarfio dl! Sal'it,:os n" 159120 I HIGP
PARTES:
M1111idpin tle Palo Bmuco, pessoa jurídica de direito píiblico interno, inscrito 110 CN PJ soh 11"
76.995.443/0001 -54. com sede e foro na Rua Carnmuru. 11" 27 1. Centro. em Pato 13ranco - PR. neste ato
rcprescntndo pl! lo seu Pn!li!ito Municipal, Rob.rnu C1111t11, brasileiro, portador do RG 11º 1.816. 183-'1
SESl'/l'R, i11 scri10 110 Cl'F 11" 1141 AJ<>.649-68. residente e domiciliado n:i Run 1\11tc1ui1rn 11.º 02. i\pto
702, Hairro Jnrdim das /\méricas, CEP 85.502-040, em Pato Brnnrn - f>R ck110111i11ada
CONTRATANTE. e de outro lado Ni/J/Jle Tec110/11J,:it1 t/11 /11jim11ilç<io ltd11, pessoa j uríd ica. i11si.:ri1n no
CNPJ: 38.877.148/0001-81, com sede 1rn Rua Roma 620 - Cjs 162. 16.J e 166 - 131orn Villa Borghl·sc -
Lapa Silo Paulo - SI>, C'EP: 05050-090, TcklOnc ( 11 )3862-1058, neste ato rcpn:scnla<la por Rogério
A/iira Y1111111suki, brasileiro, portador do CPF 11" 073.543.568-59. RG ~ 15.390.3 16-8 SSP/S P, ~s id 111 c
e domiciliado na A v. Vasco da Rodia Leão. 4 14, Bnirro City Oussoca ha. Osasco - SP. CEP 06.040-500.
denominada CONTRATADA.
OB.JETO DO CONTHATO:
A Prestação de serviço de locação ele licc11cia111en10 e suporte do software para acesso, via in1crnct. ú
rede t\í-TN (Rt>dc f-i xa de Telecomunicações Aeronáuticas) e Ar'vlHS (Sistema de Tratamento de
Mensagem ATS). Modelo Terminnl TSGTA 1 - Wch · LITE, ncccss1irio ao funcionamc n1 n e
opcrncionaliznçilo da Estação Prestadora de Scn ~o s de Tclccomunicaç<1cs e de Trflíego Acrco 1.::1' l 1\
Cal "/\" cio Aeroporto Juvcnal Loureiro Cardoso (IC' 1\0:SílPO), conforme legislações m:wn:íut icas
vigentes. atendendo as necessidades da St·crctari a Municipal de Desenvo lvimento Econômico.
RESCISAO:
Nos termos do /\ri. 79. li e s I ''da l.ci 8.<>66/93. as palies resolvem nmigavclmc nlc e de comum a1:onlo
rescindir o \ontra10 de Pn:staçflo de Serviços n" 159/2019/GP, oriundo da lnexigihilitl"'le 11 • {) 712/J/ 7,
Proce.uo 11º 2101201 7, a pari ir destn data. firmado entre ns partes, reduzida a termo no processo.
Pmo Urnnco l '1 de Abril ele 2021.
l_J i,
Muuh·lpfo de t~j f.f~,U,, -CoutnWu'1e
flr~·l.(f'J,P 'I J>refc:ito
._.,./' lI· . ,.. , · · /, . ,
''--"'· / I I
;~t t·t f. ... o '·' ~'" ,Av1 v./1
nr u 11 •fl>
Nihhle Temo/01:iu t/11 lnfor111aç1lo Utlt1 - Co11/r 1t11tlt1
Ro1:érin .'lkiru >'11111fl.wild · Uepre.1·e1111111te e1:11/
Fwwlf .u: ( IH) ;:,>,?n i !l 11
l~ES: Nibblc:[Mun.PATO BRANCO) #2 FATURAS sem pagamen ...
l of9
Assunto: RES: Nibble:[Mun.PATO BRANCO) tt2 FATURAS sem pagamento llAerop. Pato Branco - TSA-web - lfc.Term. AMHS ltPOW
De: Nibble - Roberto T Yamasaki <roberto@nlbble.com.br>
Data: 25/06/202110:06
Para: 'Adm Desenvolvimento' <admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br>
Ele nice,
Bom dial
Conforme solicitado, segue novamente a NF6877 (confirmada pendência) e NF6365 (a confirmar) e email, em anexo.
Atenciosamente,
Roberto T. Yamasaki
Nlbble Tecnologia da Informação Ltda.
com.: (11)-2626-7335 - Ramal 103
e-mail: roberto@nibble.com.br.
Em 17/06/202114:45, Nlbble - Roberto T.Yamasaki escreveu:
OI Elenice,
Que boa notícia sua da identiHcação e prosseguimento do pagamento de uma das faturas! Hcar cmos muito agradecidos.
Atualizando/corrigindo o nosso controle, identificamos que nele o pagamento da Prefeitura com o número da NF estava com diferença de l mês:
P•gopela UF rei diil!l RS vrrc. Prela!ura SI•:" C<>n~a o
em
6'06 feV21 tl/OJ/2021 13 50 784,87 ()},'().</2021 ll'JJJ/2021 OK TA-02·2020
6877 ioo'21 11/02/2021 11 .08 784.87 O;!OJ/2021 SEM PGTO TA-02-2020
6846 <m.'20 11 /01/2021 14 18 i84,87 OS.'02fl021 13!Jll2021 OK TA-02·2020
UH oono 09/1212020 ti 19 78",87 05.'01/2021 16112/20:/0 OK TA-02-2020
6717 ou:'20 09/11/20201500 ia.< 87 OS/12l2020 10/12/2020 OK TA-02-2020
'763 u t'20 09l1tv2020 10 n 784.87 03111/2020 10/12/2020 Oi< TA-01·2019
'718 :!llN'J'i.0 llllJ<l-12020 10 55 784.87 05/10!2020 1tvl2l2020 OK TA-01·2019
661J lv1'20 1G"0e/2020 100G 784.87 05.'09/2020 12/0al2020 OK TA-01·2019
6652 iun'20 08l07fl020 14 58 784.87 0>,'08/2021 13/07/2020 OK TA-01-2019
6616 mal'20 08l06/2020 14 (6 784 87 05.'07/2021 16.\)612020 OK TA-01-2019
6S77 ~ 0&'05!2020 11 31 784.87 05.'06/2021 2ZA>Sl2020 OK TA-01·2019
65"40 mat'20 OIW-40020 15 02 784.87 05.'0Sl2020 14>\)(flO;Q OK TA-lll-2019
609 le'no 06/03/2020 13 56 784,87 OS.'().<!2020 17/0J/2020 OK TA-ll1·2019
6450 lan'20 o<J02t2020 09 e~ 784.87 05103/2020 11/03/2020 OK TA-lll-2019
1422 deL'l9 m"01t2020 10 26 784.87 10.ll2l2020 2411)1/2020 OK TA-lll-2019
6365 oov:19 021121201' 10:21 71417 1511212019 1 1 TA-Ot-2019
6323 oul'19 01/11/2019 00 3ó 784,87 20/11!2019 2&11!2019 ()j( TA-01·2019
'274 sel'19 01110/2019 11 <O 78U7 20/10!2019 OJ/10/2019 OK CTl59·2018
6225 9 OW9/2019 09.36 i84.87 20.~!2019 ().1/0912019 OK CT l59-2018
'169 iut'19 01/08/2019 07.3ó 784 87 20.'08!20 19 OO/Oal2019 OK CT159-2018
6116 lun'l9 Ollil7l2019 13 30 784.87 20.ll7l2019 04/07!2019 OK CTIS9-2018
l067 ma l9 0310612019 18 3ó 784.87 20. '00/201 9 06A'.l6l2019 OK CTI S9-2018
6011 et..:19 02./05/2019 16 12 784.87 20.1)512() 19 OOIOSl2019 OK CT159·2018
6568 marll9 09.'04!2'019 16"42 784.87 26/04/2019 301().1/2019 OK Cf 159-2018
6895 V. 19 01/0:l/2019 19 49 784.87 20.'0:!i2019 11t0.."2019 OK CT159·2018
6139 i:ll\'19 0êJ02/2019 07.<5 784.87 21/01/2019 21"'2fl019 OK CT159·2018
Obs.: de 6422 a 6906 foram alualizados com os dados fornecidos do e xtraio da Prcfoitura, de 58 39 a 6365 não temos informações.
Concluímos que a outra fatura não paga é mais antiga e deve estar entre estas: 6365/nov-2019 I mais provável pela data de pagamento que estávamos
considerando), 6323/out-2019 e 6Z74/set·2019.
Se for possível, você consegue verificar o status da Nf-63657 Caso não conseguir n ão tem prollle ma.
õ Por ser mais antiga, acredito que n ão conseguiremos mais receber po r esta fatura do servi ço que executamos.
Desde já agra~eço,
Atenciosamente,
Roberto T. Yamasakl
Nibble Tecnolo3ia da lnforrnaç~o lida,
com.: (11)·2626·7335 <Ramal 103 >
e-mail: roberto@nibble.conl.br .
De: Adm Desenvolvimento [mallto:admdesenvoMment<>@.P.atobranco.Qr.gov.br)
Enviada em: quinta-feira, 17 de junho de 2021 10:46
Para: Nibb!e - Roberto T Yamasakl
Assunto: N1tbfe:[Mun.PATO BRANCO] 11 2 FATIJRAS sem pagamento l/Ae rop. Pato Branco • TSA ·web - Llc.Term. AMHS #PO\'/
Robc rtu,
S~g.u~ r\!latóriu <lo nosso lin an~dro .
15/07/202112:52
,,~ ·;;. -·í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Mumero da r~ota
\-:. 00006365
', '*'!:.~ SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data e Hora de Ernssáo
-' NOTA FISCAL ELETRÓNICA DE SERVIÇOS - NFS-e
02/12/2019 10:28:01
;; Côcl190 d9 Ven f1caçêo
lõl 01 >n> "" .. •••771.,,non10 1 8D21-RKXC H PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPFICNP.< 3'.877.148~00 -8 1 '" "''" "''"""'' 3.298.207~ Nome/Razão Social NIBBLE TECNOLOGIA DA INFORMACAO L TOA
Endereço R ROMA 00620, CJ 162, 164 E 166 - BL VILLA BORGHESE - CEP: 05050-090
l•t.unic lp10 Sao Paulo UF SP
TOMADOR DE SERVIÇOS
t.J<:Jme1R;;záo Social MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CPF/Cf\PJ 76.995.448/0001-54 1ns çãa l·.lUíllCIPJI .......
End~re~o Rua CARAMURU 271 - CENTRO - CEP: 85501-064
f·/.ur•CIJ> o Pato Branco UF PR E-01a11 desenvolvlmento@patobran co.pr.gov.br
INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS
CPF/Cl\PJ --- Nome/Razão Social ---
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
111/0VEMBRO d ê 2 019 102 d e 12)
#EMPEHHO 015606/2 019 (02 de 02 )
llCOllTP.;>.TO Uº 159/2018/GP de 17-ou c-<W l O - 1• Ti\ 14-ou t-2 01 9
T.:rn ina 1 de con11nícaçl\o AFTll/ l\J.1115 TSGTl\ T-w.:b-1,ice-HOl·l-At:ropono Ci\T.i\ PATO BRAllCO- PR
~ LICt:NCl i\MEllTO E SllPORTE l'AAA hCt:SSO VIh l ll'IERMET À RE:DE: AFTM/ AJ.lHS Oi\ T1EROllÁUTICA
...... . ......... .......... - R$ 1 8 1, R1
--------· ·------------------------------ TOTAL R$ 78•1, 81
+------------< Acençáo - t•a t ur.:i (9) p•?ndente Is) >----- -- +
1 1. l lFE-6323 - r af-úUT -2 019 SQ~ pgco . desde 20/ 11/2019 1
~--- ---------------------------------------------------'
Venc i1len to : li I S/ 17./2019 ff
·-----------------------------< PAGAMENTO :--.· ------------- - ~
I SOLICIT) J·!OS DEPÓSI TO F: f.I COllTA CORREllTE 6baü:o 1
1 • BAllCO DO BRl\S IL (01) AG . :6011-X CC .: 12 Sq-s - IJIBBLE T . I . LT[IA . 1
+-------------------------------------------------------------------+ 1· Va 1. l\pr ox . Tr í butos R$ 129, •IB (1 6,3H) F'eon t e : T llPl'.
VALOR TOTAL DO SERVIÇO = R$ 784,87
lllSS (R'J;)
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CSLi (RS)
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COFl:·JS (Ri;) PiSIPASEP (RJ:)
- - - - CôtLyo tio Sel'VIÇO
02800 - Licenciament o ou cessão de direito de u so de programas de computação, Inclusive dlstrlbulçiio.
Va'or Tola das Deduções (Rt) 1 83se LI~ CitlCU:o (fH ) 1 l>J:quula (%) 1 Va'.or !.lo ISS (R~) (;1 édrlO J)
000 784 87 290% 22 76 o 00
Municip:o tia es a<;~o do Semço
1
tn ro 1t1.;c11çao úJ Ob1D
1
Valor /l1;roxirnado uos T11t:>utos I Fome
- - OUTRAS INFORMAÇÕES
( 1) Esta Mf'S·e 101 em1lrda com r.:;spa'do na Lei n> 14 09712005. ( 2) Oala d-' vencrmenlo d•) ISS desta NF::>-<i 10/IJ 1/ )())0,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 144 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e dá outras
providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
144/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e
oitenta e sete centavos) por anulação de recursos.
O projeto em análise acresce nova dotação ao orçamento do Município de Pato Branco
de 2021 junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com recursos
provenientes de anulação parcial da fonte de recursos livres.
Conforme Mensagem nº 101, do Poder Executivo, o crédito adicional será destinado ao
pagamento de despesa de 2019, com serviço de locação de licenciamento e suporte a software
para acesso à rede AFTN (rede fixa de telecomunicações aeronáuticas) e AMHS (Sistema de
Tratamento e Mensagem ATS), para o funcionamento e operacionalização da Estação
Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo - EPTA.
O Poder Executivo encaminhou junto com a matéria os seguintes documentos:
• 1° Termo de Aditamento nº 1 /2019 ao Contrato de Prestação de Serviços nº
159/2018/GP (fl. 5);
• 2° Termo de Aditamento nº 2/2020 ao Contrato de Prestação de Serviços nº
159/2018/GP (fl. 6);
• Termo de Rescisão Contratual do Contrato de Prestação de Serviços nº
159/2018/GP (fls. 3 e 4);
• Memorando nº 114/2021, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
para a Secretaria de Administração e Finanças sobre ressarcimento de valores (fl.
8);
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
18)http://www.patobranco.pr.leq.br/ contabilidade@.patobranco.pr.leq.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
---~ PATO BRANCO
• E-mail da empresa Nibble para o Poder Executivo tratando das faturas sem
pagamento (fl. 1 O); e
• Nota Fiscal de serviço nº 6365 da empresa Nibble emitida em 2/12/2019 (fl. 11 ).
Neste contexto, o Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte
classificação funcional programática:
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
10.02 - Departamento de Desenvolvimento Econômico
23.691.0027.2.029 - Manter Aeroporto
3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores
Fonte: 000
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, que dispõe: "Art. 37. As despesas
de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito
DESPESAS DE próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na
3.3.90.92.00.00 EXERCICIOS época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
ANTERIORES compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente,
poderão ser pagas à conta de dotação especifica consignada no orçamento,
discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".
Conforme mencionado na especificação do Plano de Contas do TCE-PR o art. 37 da lei
nº 4320, de 17 de março de 1964 trata das despesas de exercícios anteriores. As despesas de
exercícios anteriores se referem a obrigações que sequer foram empenhadas em exercícios
anteriores ou que tiveram seus empenhos anulados ou cancelados.
Quanto aos créditos orçamentários, a Lei nº 4.320 trata em seus artigos 40, 41, 42 e 43
bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
l8Jhttp://www.pato branco.pr.lec:i.br/ contabilidade@patobranco.pr.le ci . br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei. "
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
{. . .}
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Como tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021 não foi
enviado junto ao presente projeto de lei, para comprovação do saldo da dotação orçamentária
utilizada no artigo 2°.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças a juntada do Balancete da Despesa de
2021 que comprove o saldo para abertura do referido crédito, conforme a legislação que rege a
matéria. Considerando o exposto e a necessidade de celeridade do processo, este é o parecer.
Pato Branco, 24 de agosto de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL k
~ Rua Ara ri boia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
18lhttp://www.pa tobranco.pr.leq.br/ contabilidade@patobranco.pr.leq.br
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROTOCOLO GERAL 2427/2021
Data: 31/08/2021 - Horário: 10:34
Legislativo - PCOF 98/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 144/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no
valor de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e dá
outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de Agosto de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 144/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 101/2021, em Regime de Urgência.
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município
de Pato Branco, no valor de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete
centavos), junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com recursos
provenientes de anulação parcial de recursos orçamentários da fonte de recurso livre.
O valor citado é referente ao exercício de 2019, do Contrato nº 159/2018, com
saldo remanescente. Este será destinado ao pagamento de prestação de serviços de
locação de licenciamento e suporte a software para acesso à rede AFTN (Rede fixa de
telecomunicações Aeronáuticas) e AMHS (Sistema de Tratamento de Mensagem ATS),
para o funcionamento e operacionalização da Estação Prestadora de Serviços de
Telecomunicações e de Tráfego Aéreo - EPT A.
Como relator da matéria e seguindo a orientação da assessoria contábil desta casa
de LEIS, solicitei a juntada do Balancete da Despesa de 2021 que comprove o saldo para
abertura do referido crédito, conforme a legislação que rege a matéria.
Através de meio eletrônico, (e-mail), o contador da prefeitura municipal de Pato Branco, o
Sr. Bruno Nunes, nos encaminhou o Balancete de Despesa de 2021
o qual comprova o saldo citado.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~t1~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 f{f.~
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg. br (!]~
li - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Ili - CONCLUSÃO
Pato Branco, 30 de agosto 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 144/2021.
odrigo Brandão - DEM
te da Comissão
Sala das Comissões, 30 de agosto 2021.
< os . '
~Ruo Aroriboio, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bronco - Paraná ~~11~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~ ~
!8J http://www.patobronco.pr.leg.br/ ve readorce lestrin@patobranco.pr.leg.br h: '~ ... ~. l
Pre t e i tura Munici pa! de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CmlSOLl DADO
Orgao ............... : lo SECRET . MU?I. DE DESEllV . Ecm10:-1ICO
nidãd~' Or caO:enta ria : 1o .02 DEP!\RTAJ.!EtlTO DE DESEtlVOLVIMEllTO ECO!IO:HC
Dotacao
2241 Fonte .... :
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00
22 42 Fonte .. . . :
3 . 3 . 90 .40.00 . 00 . 00
2243 font e . . . . :
3 . 3 . 90 . 93 . 00.00.00
22 44 Fonte .... :
4.4. 90 . 51 . 00.00 . 00
2245 Fonte .... :
4 .4. 90 . 52 . 00 .00. 00
2246 f onte . .. . :
Sa ldo I nicial Suplementacoes Empenhado no l·!es
Emoenhado no Ano
O Recursos Ordinarlos (Livres)
230 . 000 , 00 0,00
0, 00
0, 00
Rcducoes
Liquidado no es
Liquidado no Ano
200 . 000,00
0 , 00
0 , 00
OUTROS SER'IICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
O Recursos Ordinarios (Livres)
1. 500 .000 , 00
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA
o Rec ursos Ordinarios
50 . 000, 00
0, 00
52 , 81
290 . 862 , 62
INFOR!1ACA0
(Livres )
0,00
0 , 00
3.822 , 03
INDENIZACOES E RESTITUICOES
o Recu rsos Ord inarios (Livres)
30 . 000, 00 0,00
0,00
1 . 825, 50
OBRAS E INSTALACOES o Re c ursos Ordina r ios (Livres)
2 . 030 . 000, 00 0 , 00
0 , 00
0,00
EQUIPAHENTOS E l·L"TERIAL PER!·!AllENTE
O Recursos Ordinarios (Livres)
238 . 000 , 00 893 . 000 , 00
0 , 00
30 . 173 , 87
E e
0 ,00
42 . 948 ,4 2
26 1. 537 , 62
0,00
87 ,99
3 . 209,2 2
0, 00
784 , 87
1.825, 50
0 , 00
0 , 00
o . ao
0 , 00
0 , 00
30 .1 73 , 87
Reservado
Anulado no l·!es
Anulado no Ano
0 , 00
0 , 00
0 , 00
568.517,36
0 , 00
97 , 95
5 .712, 23
0 ,00
2 . 354 ,61
0 , 00
0,00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
1. 04 4. 610 , 71
0 , 00
0 , 40
Tota l Credites
Pago no l·!es Pago no Ano
30 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
1 . 500 . 000,00
42 .948,42
261. 537 , 62
50.000,00
0 , 00
3 . 121 , 23
30 . 000 , 00
784 , 87
1.825 , 50
2 . 030.000, 00
0 , 00
0 , 00
1. 131. 000 , 00
0 , 00
30 . 173 , 87
236910027 . 2 . 397000 Desti na r Recursos para a Aquisicao de Cadeiras de Rodas l·:otorizadas para o Parqu
4. 4 . 90 . 52 . 00 . 00 . 00 l::QU l PAHENTOS E l·Ll\TERBL PER!·!AllEllTE
2247 Font e .... : O Recu rsos Ordinarios (Livres)
50 . 000, 00
23695 Turi smo 236950028 Incentivo a o Turismo
236950028.2.062000 Fomento ao t urismo
0, 00
0 , 00
0 , 00
3 . l . 90 . 11. 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E VAN1'.1\GE11S FIXAS - PESSOAL
22 48 f onte .... : O Recursos Ordi na rios (Livres)
3.1. 90 . 13 . 00 . 00. 00
22 49 Font e .... :
3 . 1 . 90.1 6 . 00. 00. 00
2250 Fo nte .... :
3 . 1 . 90 . 4 6 . 00 . 00. 00
2251 Fon te .... :
3 . 1 . 90 .4 9 .00 . 00 . 00
2252 Fonte .. .. :
3 .1. 9 1.1 3 . 00 . 00 . 00
2253 Fonte .... :
3 . 3 . 90 . 14.00 . 00 . 00
225<1 fonte .... :
200 . 000 , 00
OBRI GACOES PATRON!"1S
o Recursos Ordinarios
39 . 00 0, 00
OUTRAS DESPESAS VARIAI/EIS -
o Recursos Ordinarios
18 . 000, 00
hUX I l.IO-ALIMENTACAO
o Recu rsos Ordinarios
18 . 000, 00
AUXILIO-TRANSPORTE
o Recursos Ordinarios
18 . 000 , 00
OBRTGACOES PATRONA I S
o Recursos Ordi nari os
60 . 00 0, 00
DIAR TAS - PESSO.~L Cll/TJ,
O Recursos Ord inarios
0 , 00
0 , 00
0 , 00
(Livres)
0,00
0,00
0,00
PESSOAL CIVI
(Livres)
0 , 00
o, oo
0 , 00
(Livres)
0,00
0,00
0 ,00
(Livres)
0 , 00
0 , 00
11. 038,81
(Livres)
0,00
0 ,00
0 , 00
(Livres)
0 ,00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0,00
0 ,00
0 ,00
0, 00
0,00
0 , 00
0 ,00
0 , 00
11.038 , 81
0,00
0, 00
0 ,00
GOVBR CP - Emissao: 26/08/2021 as 16h33min - Du racao: Oh OOmOl seg (68)
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0,00
0,00
0,00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0,00
0,00
50.000 , 00
0 , 00
0 , 00
200 . 000, 00
0, 00
0, 00
39 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
18 . 000, 00
0 , 00
0, 00
18 . 000, 00
0 , 00
0 , 00
18 . 000 , 00
0 , 00
11.038 , 81
60 . 000, 00
0,00
0, 00
Saldo Disponi·1el
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efet ua r
30 .000,00
0, 00
0, 00
f 'g4/J t640 . 620 , 02
0 ,00
29 . 325 ,00
40.465 , 74
87 , 99
700, 80
28 . 174 , 50
0, 00
0, 00
2 . 030 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
56 . 215 ,42
0 , 00
0 , 00
50 . 000, 00
0 , 00
0,00
200 . 000 , 00
0,00
0 , 00
39 .000,00
0,00
0, 00
18 . 000 , 00
0 , 00
0, 00
18 . 000,00
0 , 00
0, 00
6 . 961 , 19
0 , 00
0 ,00
60. 000, 00
0 , 00
0 , 00
Pre .te i tura Mun icip al d e Pato Branco
Unidade pes o~a . . ... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : lo SECRET . 1-!U!I . DE DESErlV. ECO:ro:nco
Unidape Orcam~ntaria : 10. 02 DEPART~· EllTO DE DESEllVOLVIMEllTO ECO!:o:n c
Dotacao Saldo Inicial
3.3 . 90 . 30.00 . 00 . 00 MATERIAL DE CONSUi-:O
Supleffientacoes
Empenhado no l·:es
Empenhado no Ano
2229 FonLe .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
144 . 000 , 00 0,00
0 , 00
5 . 863,32
Reducoes
Liquidado no 1-:es
Liquidado no Ano
0, 00
0,00
5 . 863 , 32
3.3.90.39 .00 . 00 . 00 OUTROS SERIJICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2230 Font e .... : O Recursos Ordina rios (Livres)
71.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0, 00
0,00
67 . 403, 26
2231 Fonte . ... : O Recursos Ordi narios (Livres)
216 . 000 , 00 0,00
0,00
0,00
236910026.2.050000 Real i zar feiras setoriais e exposicoes
3 . 3 . 50.43 .00 . 00 . 00
2232 FonLe .... :
3 . 3 .90.30.00.00 . 00
2233 Fonte .. .. :
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00
2234 fon t e . ... :
SUBVWCOES SOCIAIS
o Recu rsos Ordinarios (Livres)
125.000, 00 0, 00
0, 00
0,00
l·:ATERI!IL DE CONSUMO
o Recursos Ordinarios (Livres)
42.000 , 00 0 , 00
º·ºº 0 , 00
OUTROS SERl/ICOS DE TERCEIROS - PESSOA
o Recursos Ordina r ios
84 . 000 , 00
(Livres)
0 , 00
0,00
13.000, 00
JU
0,00
13.900,00
66 . 967 , 21
0,00
0,00
0, 00
100.000 , 00
0 , 00
0 , 00
0,00
0 ,00
0 , 00
0,00
3 .054 , 51
3 . 054 , 51
Reservado
hnu lado no t-:es Anulado no Ano
0 , 00
0 , 00
º·ºº
0,00 º· ºº
87,21
0,00
0, 00
º·ºº
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
236910026.2.447000 ~anutencao das Atividades do Fundo Garant idor de Credito do Hun ici pio
3 . 3 . 90.?7 . 00 .00. 00 ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS , GARAllTIAS,
18153 fonte .... : O Recursos Ordina rios (Livres)
0 , 00 2.500.000,00
0, 00
0, 00
236910027 Incentivo a Imolantacao de I ndustrias e !lavas 23691-0-027 . 2 . 029000 Ma nter eropo~to
3 . 1 . 90. 1 1 . 00 . 00. 00 IJENClf.IENros E IJANTAGEt -lS FIXAS - PESSOAL
2235 font e .... :
3 . 1 . 90 .13 . 00 . 00 . 00
2236 fonte . ... :
3 . 1 . 91.13 . 00 . 00.00
2237 f onte .... :
3 . 3 . 90.14.00.00.00
2238 Fonte .... :
3 . 3 . 90 . 30 .00 . 00 . 00
2239 Fonte .... :
3 . 3 . 90 . 33 . 00 . 00.00
2240 Fon t e . ... :
o Recursos Ordinarios (Livres)
610 .000,00 0 , 00
0 , 00
193 . 540,07
OBRIGACOES PATRONAIS
o Recursos Ordinarios (Li vres)
45 . 000,00 0 , 00
0º·ºº , 00
OBRIG!ICOES PATRONAIS O Recursos Ordinarios (Livres)
86.000 , 00
OIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0, 00
21 . 259, 19
O Recursos Ordi na rios (Livres)
17.000, 00
1-IATERI AL DE CONSU1.:0
0 , 00
0,00
1. 280 , 82
O Recursos Or<l ina r ios (Livres)
850 .000,00 0 , 00
5 . 181 , 63 125.~86 30
PASSAGENS E DESPES.l\S co:.1 LOCQ:(OCAO
O Recursos Ordi narios (Livres)
11 . 900,00 0,00
0,00
0, 00
3 . 3 . 90 . 36.00. 00. 00 OUTROS SERIJICOS DE TERCEIROS - PESSOA fI
0 , 00
0 , 00
0 , 00
Tecnol ogi as
0,00 º·ºº
193 . 540,07
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0,00
21.259, 19
0,00
0,00
1. 280 ,82
200.000,00
0~2 80
121.901, 40
0,00
0,00
0 , 00
GOVBR CP - Emissao : 26/08/202 1 as 16h33min - Duracao: OhOOmOl seg (68 )
0,00
0 , 00
0,00
0,00
0 , 00
14 . 121,64
0º·ºº , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
º·ºº
0,00
0, 00
0, 00
0,00
965, 77 6 . ?75 , n
0º·ºº , 00
0 , 00
Total Creditos
Pago no Hes
Pago no Ano
144.000,00
0 , 00
5.863,32
71. 000, 00
13. 900 , 00
66 . 967 , 21
216.000,00
0 , 00
o.ao
25.000,00
0,00
0, 00
42 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
84 . 000 ,00
3 . 054 , 51
3 . 054, 51
2.500 . 000, 00
0, 00
0, 00
610.000 , 00
0 , 00
193.540 , 07
45 .000,00
0 , 00
0,00
86.000, 00
3.112 , 12
21.259 , 19
17 . 000 , 00
0,00
1. 280, 82
650 .000, 00
1 . 708,96 119.191 ~0
11. 900 , 00
0,00
0 , 00
~ Saldo Disponivel
Errpenhos a Pagar
Pagtos a Efetua r
138 . 136, 68
0,00
0, 00
3 . 596,74
0,00
436,05
216 . 000 , 00
0,00
0 , 00
25.000 , 00
0,00
0,00
42 . 000, 00
0 , 00
0,00
71 . 000 , 00
9.945º·ºº , 49
2.500 .000 , 00
0 , 00
o. ao
416 . 459 , 93
0, 00
0, 00
45 . 000 ,00
0 ,00
0,00
64. 740,81
0 , 00
0,00
15 . 719, 18
0,00
0, 00
524 . 713 , 70
2 . 710 , 00
6 . 09 4, 90
11.900,00
0 , 00
0 , 00
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 382/2021-DL
Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados, aprovados por
este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 1° e 8 de setembro de 2021.
• PROJETO DE LEI Nº 99/2021, MENSAGEM Nº 72/2021, que institui o Programa Família
Acolhedora no Município de Pato Branco.
• PROJETO DE LEI N° 126/2021, MENSAGEM Nº 90/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro
mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos) e dá outras providências. Aprovado com
emenda.
• PROJETO DE LEI Nº 131/2021, MENSAGEM N° 92/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e
dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 144/2021, MENSAGEM Nº 101/2021, que autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e
quatro reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 145/2021, MENSAGEM Nº 105/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais
e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI Nº 147/2021, MENSAGEM Nº 103/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa
e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e dá outras
providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN
PROJETO DE LEI Nº 144/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021 , no valor de R$
784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta
e sete centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico
10.02 Departamento de Desenvolvimento Econômico
23 Comércio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnoloqias
2.029 Manter Aeroporto
3.3.90.92 - 000 Despesas de exercícios anteriores 784,87
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
10 Secretaria Municipal de Desenvolvimento econômico
10.02 Departamento de Desenvolvimento Econômico
23 Comércio e Serviços
23.691 Promoção Comercial
23.691 .0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
2.029 Manter Aeroporto
3.3.90.39 - 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 784,87
Art. 3° O Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessanos no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-151 2 (9
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
L'iTADO no PARANA
PREFEIT URA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECl!l:TAIUA llE GAlll i'\ETE
LEI i'\• S.8t0, DE 9 DE SETEMllRO DE 2021
Autoriza o Executivo l\lunicipal a abrir Crédito Especial no exercício de 202 1, no valor de RS 784,87 (selecenlos e oitenta e quatro
reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do P;1niná, aprovou c cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Fica autorizada a abertura de um ~dit o especial no orçamento vigente, no valor de RS 784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e
sele centavos), confonnc a seguir especificado:
Códl-g,.., úpt.:-ifK".açlo \'.d'1r(R5}
10
lO.O!
!)
1.l691
23.6')1.0027
!hN
lM.81
Arl. 2° Pam a cobertura do r~dilo es pecial <k que trata es1a Lei, serão utili1ados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçament:íria
constante do orçamento programa cm vigor, confonnc a seguir especificado:
C6dl~
10
10.02
!)
! J.691
H.691.00?7
?ON
\J.W .l'J - ())) 1M.S1
Arl. 3º O Poder Executi\'o autorizado a executar os ajustes necessáiios no Plano Plurianual, instituído pela Le i nº 5.033, de 11 de outubro de 201 7, e
na Lei de Diretrizes Orçamenlárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de s ua publicação.
Gabinete do Prefeito l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Parn11:í, em 9 de setembro de 202 1.
ROBSON CAJ\'TU
Prefeito ~luni cipal
Publicado por:
Janayna Patric ia Bortoli Ha mmerschmidt
Código ldenlíficador:65ED 1068
t\fatéria publicada no Diário Ofic ia l dos Municípios do Paraná no dia 14/09/2021. Edição 2348
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F.STAOO DO PARANÁ
PREFEITUllA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETAIUA OE GABINETE
DECIU:To N6 9.006, nE 9 DE SETEi\IBHO OE 2021
Abre Créd ito Especial no exercício de 202 1, no valor de RS 784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e dá
outras providencias.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ari. 47, XXHI, da Le i Orgànica Municipal, e com
base na Lei Municipal nº 5.8 1 O, de 9 de setembro de 2021;
D EC RETA:
Art. 1° Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 784,87 (setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos),
confonne a seguir especificado:
Código úprdOC"'.aç:lo \ 'olor(RS)
10
10.02
B
13.691
H.691.00!7
2.029 \fanh.'.'r AtlOp.JrtO
3.3.90.92 - 000 781,87
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto, serão utili zados recursos provenientes da anulação parcial de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme a seguir especificado:
Código EspttlfiC'3Ç-:lO \ 'olor(llS)
10 ~'7 \.'.IJ1iJ ~lunkif\l l d..: D.::i..:'O\\Jl\ in1..:nlll 1.~õ111.}micd
10.01
lJ
lJ.691
!3.691.0027 ln .:~ti O :i lmpllou.;;i., tk lndÜllri1i t \.l:i ~n1Jl\)gil3
3.3.90J9 000 Ouuus S<fYiços Jc Te1aims - Pt>~ JurlJk.i 78 .87
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituida pela Lei n'' 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito ~foniei pal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 9 de setembro de 202 1.
JWBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidl
Código ldcntilicador: l 73C2E7 A
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/09/202 1. Edição 2348
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814
Edição n° 7973
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C. :.\ GO\-:.l Q.~OILl.~(lrt'-\
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«f""-r--e n;~e.~.e õ!U tt •.a- <!! r .ll o.....:t.;, s r, -H r·>Ed":JI e Y.'-' a·-t-•:'1- H:1-ó> a
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IM°QOOA.US.slO C•) 1S_6')U u~
C.li:EOE.'iQll.1000; ~~~., i~ &-ui •·'-·- r c:...1:s u -c.<:.-..tr .
IJ OO•.UOAC>E; PREGÃO R ElRÔN'GO.
TIF-0 DE .M.OJ..1.IUfTO: Ut.'tO:l FJ\ECO FO!l nE.U.
F.viµ;-.-.~• dlu".".u;i><n~t:S wi :U >ocr!·..,~ r-«"·:.f Pl";·'V-'t!.-i (~-v..X~ o p-e-; > ~"',:t_"""'e>J u-,J q....:a~-li J p-v,.on~~:} cts.f.-.">!» ~
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i:2)ljrl~à .:rt;:rV:.i fqt;b~plble l.!,cµrt 1'!''~ c:J".i'ln" n~:!a
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PLO 144/2021 - Projeto d e Lei Ordiná ria (!!!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 784,87 (sete centos e oitenta e quatro
reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências.
Apre sentação: 17 de Agosto de 2021
Processo: 144 / 2021
Protocolo: 2247 /202 1 Data Entrada: 17 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQU IVO - ARQ
Sta tus: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 1 de Setembro de 2021
8 de Setembro d e 2021
Da ta da última Tramitação: 9 de Setembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.810, de 9 de setembro de 2021. Decreto nº 9.006, de 9 de setembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página 814 do Jornal Diário do Sudoeste, ed ição nº 7973, de 14 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no d ia 14/9/2021. Edição 2348.
Matéria Anexada: ~ecer Comissao Orç~11Qe finanças nº 98 de 2021 Data Anexa ção : 31 de Agosto de 2021
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