Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO CO PARr\'LÁ OJJl!HEl E 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 105/2021
Câmara Munlclpal de Pato Branco
llllllllllll lllllllllllllll llllll li li
PROTOCOLO GERAL 224812021
Data: 17(08/2021 - Horário: 11:12
Loglslatlvo • PLO 145/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que visa à criação de nova fonte de recurso e a abertura de Crédito
Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais e
sessenta e sete centavos).
O Projeto de Lei visa abertura de crédito especial na Fonte 971 - Revitalização do
Parque Planalto no Município de Pato Branco - PR, com recursos provenientes de superávit
financeiro de exercício anterior, e tem por objetivo a devolução do saldo remanescente dos
rendimentos da aplicação financeira do referido recurso.
Este saldo remanescente é referente ao Contrato nº 887868/2019, firmado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica
Federal e o Município de Pato Branco, que tinha por objeto a execução de ações relativas ao
programa de desenvolvimento e promoção do turismo e foi destinado à revitalização do Parque
Planalto no Município de Pato Branco. A devolução do saldo remanescente é devido ao
término da obra objeto do contrato e para viabilizar a adequada prestação de contas junto ao
órgão repassador.
Devido ao prazo para o envio da prestação de contas do referido Convênio,
solicitamos a Vossas Excelência a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, ao
que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em de 16 de
agosto de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 855
Fone/Fax (46) 3220.1544
• Palo Branco • Paraná
www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES IAOO 00 AAA•~\
PROJETO DE LEI Nº ..1!§_/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
139,67 (cento e trinta e nove reais e sessenta e
sete centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais e sessenta e
sete centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais
3.3.90.93 - 971 Indenização e Restituição 139,67
Subtotal 139,67
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que esta Lei, serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a seguir
especificada:
Código Especificação Valor (R$)
971 Revitalização do Parque Planalto no Município de Pato 139,67 Branco - Pr - Contrato n° 887868/2019 MTUR R$ 238.750.00
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso: 971 - Revitalização do Parque Planalto no Municipio de Pato Branco - Pr - Contrato n2 887868/2019 MTUR RS
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 19,76
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de C<ipital 167.125,00
Totais ................. .
EXTRAORÇAM E NTÁRIA
Contas a Pagar 238.750,00
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
19,76
DESPESAS DE CAPITAL
167.125,00 INVESTIMENTOS
167.144,76 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
238.750,00
47.750,00
Página: 1de1
30/07 /202111:32
1
238.750,00
238.750,00
238.750,00 47.750,00
Saldo Anterior(Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Saldo Atual
405.894,76 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 30/07 /2021 às llh32min - Duração: Oh00m04seg (66)
119.394,76
405.894,76
131.323,10
-11.928,34
CAIXA Contrato de Repasse
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 887868/2019/MTUR/CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO, REPRESENT ADO(A) PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A)
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELA TIVAS AO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO
TURISMO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de
janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes
Operacionais do Gestor do Programa para o exercicio, Contrato de Prestação de Serviços
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na
forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
do Turismo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.457.283/0002-08, com sede em Brasilia/DF,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo DecretoLei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março
de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro
de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas
alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001 -04, na qualidade de Mandatária da União, nos
termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELIO AMERICO
ALVES IZIDORO, CPF nº 481.487.689-00, residente e domiciliado(a) em Curitiba - PR,
conforme procuração lavrada em notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto BRASILIA/DF,
no livro 3401-P, folha 114, em 07/10/2019 e substabelecimento lavrado em notas do 2°
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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CAIXA Contrato de Repasse
Tabelião de Notas e Protesto BRASiLIAJDF, no livro 3407-P, folha 173, em 07/11/2019,
doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
li - CONTRATADO - MUNICIPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o
76.995.448/0001-54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
AUGUSTINHO ZUCCHI, CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado(a) em Pato
Branco - PR, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
1 - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
revitalização do parque planalto no município de pato branco/pr..
li - MUNICIPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Pato Branco - PR.
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X ) Não ( ) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não ( X ) Sim
Documentação: Area de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2020.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2020.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e
cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
-...._ R$ 47.750,00 (quarenta e sete mil e setecentos e cinquenta reais).
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e
seis mil e quinhentos reais).
Nota de Empenho nº 2019NE800714, emitida em 20/11 /2019, no valor de R$ 238. 750,00
(duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 540007,
Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 23695207610V00041 .
Natureza da Despesa: 444041.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº 006.00647288-7.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 17/12/2019.
Término da Vigência Contratual: 17 de Dezembro de 2022.
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIX A Contrato de Repasse
Arquivamento: 1 O anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o
prazo legal de guarda, o que ocorrer por último.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, 271 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Souza Naves, 3891
- Cep - 85810-070 Cascavel - PR.
--.._ ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: planejamento@patobranco.pr.gov.br;
karlinhos@patobranco.pr.gov.br; engenharia@patobranco.pr.gov.br;
andre.yukio@caixa.gov.br.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: regovcv@caixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não
houver liberação de recursos de repasse;
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de
eventuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas
com recursos do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIX A Contrato de Repasse
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
1. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurldica das propostas
selecionadas;
li. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
111. Acompanhar e atestar a execução tisico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VII. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos
de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante
o pagamento de taxa de reanálise;
VIII. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
ou registro no SICONV que a substitua;
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. Designar, em 1 O dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
XII. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XIII. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repasse
XIV.
XV.
XVI.
Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluida no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem corno notificá-lo quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tornada de Contas Especial;
Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
XVII. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar
sua descontinuidade;
XVIII. Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
'
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
1. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exerclcio, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
li. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ili. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
, nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
VI. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvídoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repasse
VII. Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
VIII. Apresentar declaração expressa atestando que possui setor especifico com
atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos
instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mlnimo, um servidor ou
empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função,
poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa,
desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado
público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
IX. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
XI. Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
XII. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XIII. Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
XIV. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
-.... estes investimentos;
XV. No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
XVI. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
XVII. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse;
XVIII. Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
XIX. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v017 micro
CAIXA Contrato de Repasse
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XX. Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XXI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
XXII. Registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT
dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
XXlll. Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXV. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União;
XXVI. Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN
MPOG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
;(XVII. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVlll. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso li, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade
contratação integrada e de orçamento sigiloso;
XXIX. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAl~lA Contrato de Repasse
XXX. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica,
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a
impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso;
XXXI. Publicar, em conformidade com a legislação vigente, o extrato do primeiro ou único
edital de licitação em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que
motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula
suspensiva; ou
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica,
caso o presente instrumento possua cláusula suspensiva.
XXXll. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
XXXlll. Registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
XXXIV. Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
XXXV. Atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 201 O;
XXXVI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
XXXVll. Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
XXXVlll. Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
XXXIX. Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XL. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
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CAIXA Contrato de Repasse
XLI.
XLll.
XLlll.
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVll.
XLVlll.
,(LIX.
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997;
Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
Aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem
como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam
utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
Disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado.
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios;
L. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
LI. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
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CAIX A Contrato de Repasse
Lll. Apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
Llll. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações;
LIV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse;
LV. Instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão
fornecido pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3-A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e
previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com
os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos
alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
---.. 3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 -A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e,
para Contrato de Repasse enquadrado no Nlvel 1 ou 1-A, o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
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CAl~lA Contrato de Repasse
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
4. 3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
1 - A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
li - A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
111 - A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV - O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V - A conformidade financeira.
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
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CAI .A Contrato de Repasse
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
1 - Para instrumentos enquadrados nos:
a) Niveis 1 e 1-A, preferencialmente em parcela única; e
b) Niveis li e Ili, em no minimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá
exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento.
li - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que
estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a
operação seja vinculada ao exerclcio financeiro de 2018 ou 2019.
Ili - Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação
regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das
parcelas liberadas anteriormente.
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há
mais de 180 dias.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
1 - Emissão da autorização para inicio do objeto;
li - Apresentação do relatório de execução compativel com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Ili - Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
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........
CAIX A Contrato de Repasse
V - Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da
última parcela de recursos;
5.7.1 O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o
relatório de fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos .
5. 7 .3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e
suas alterações .
5. 7 .4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
5.8 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira
após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução
financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos.
5.9 - Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente
Contrato de Repasse:
1 - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso
de liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que
a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou
determinação de órgãos de controle; e
11 - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ili do§
3º do art. 27 da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
5.1 O - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração
variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido
somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF,
aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos
limites máximos, incluindo a remuneração variável.
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CAIXA Contrato de Repasse
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
em lei ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016
e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste
Instrumento.
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
1 - A destinação do recurso;
li - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ili - O contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
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CAIXA Contrato de Repasse
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em periodo anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que 1 mês.
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo especifico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7 .6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituldos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no
prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
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CAIX A Contrato de Repasse
7.6.1 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 - Deverão ser restitufdos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
7. 7 .1 - Na hipótese prevista no item 7. 7, alínea "a", os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do
Contrato de Repasse.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não
apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o
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CAIXA Contrato de Repasse
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1% no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1 % no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta
Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repasse
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analltica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados pela taxa SELIC.
11 .2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analltica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11 .3 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIXA Contrato de Repasse
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tornada de Contas Especial.
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do
Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
Descrição Custo Unitário - Nivel 1
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório R$ 3.000,00 inapta ou repetida
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após R$ 1.000,00 180 dias sem execução financeira
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria lnterministerial R$ 4.500,00
MPDG/MF/ CGU nº 424/2016 e suas alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00
Alteração de cronograma R$ 1.700,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00
Ajustes no projeto R$ 0,00
Reprogramação de Remanescente de obra R$ 5.000,00
Inclusão de meta R$ 0,00
Alteração de escopo R$ 9.000,00
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em
https://www.planejamento.qov.br/acesso-a-informacao/licitacoes-econtratos/credenciamento/18 lici cred01 termo-unico-de-credenciamento arq-06.pdf.
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à
CONTRATANTE previamente à realização do serviço.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAl~lA Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o perlodo de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE
para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros,
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no §1º do
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27,
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CAl~lA Contrato de Repasse
lncisd V e§ 3°, da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
1 - A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
li - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela
ou após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula
Quinta, item 5.8;
Ili - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial;
V - Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
17 .1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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CAIX A Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no
mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em
execução.
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19 - Ao CONTRATADO é vedado:
1.
11.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº.
13.303, de 30 de junho de 2016;
Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de
engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos
enquadrados nos Níveis 1 e 1-A, conforme o disposto no §4° e no §8° do Art. 6° da
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações;
Realizar despesas a titulo de taxa de administração ou similar;
Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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27.941 v01 7 micro
CAIX A Contrato de Repasse
pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado;
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XII. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977;
, XIII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XV. Adotar o regime de execução direta;
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a
análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de
custeio, que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria lnterministerial nº 424,
de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
COMUNICAÇÕES
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se inseridas no SICONV ou entregues por carta protocolada,
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos
endereços descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
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27.941 v01 7 micro
23
CAIXA Contrato de Repasse
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original.
~~~~~~~~
Cascavel ~~~~~~ ~
, 17 de Dezembro
Local/Data
Assinatura da CONTRATANTE
Nome: CELIO AMERICO
IZIDORO
CPF: 481.487.689-00
Testemunhas
Nome:
CPF:
Assinatura do CONTRATADO
ALVES Nome: AUGUSTINHO ZUCCHI
CPF: 450.562.939-20
Nome:
CPF:
de 2019
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 145/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) e dá outras
providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e
nove reais e sessenta e sete centavos) com recursos de Superávit Financeiro.
Os recursos são provenientes de saldo remanescente do Contrato nº 887868/2019,
firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela
Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, que tinha por objeto a execução de
ações relativas ao programa de desenvolvimento e promoção do turismo e foi destinado à
revitalização do Parque Planalto no Município de Pato Branco.
Conforme Mensagem nº 105/2021 do Poder Executivo, a devolução do saldo
remanescente é devido ao término da obra objeto do contrato e para viabilizar a adequada
prestação de contas junto ao órgão repassador.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - Departamento de Desenvolvimento Ambiental
18.541.0033.2.082 - Implantação e Manutenção de Parques Ambientais
3.3.90.93 - Indenização e Restituição
Fonte 971
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas
INDENIZAÇÕES E por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas
3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES quando não for possível efetuar essa devolução mediante a compensação com
a receita correspondente, bem como outras despesas de natureza indenizatória
não classificadas em elementos de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41 . Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e esp eciais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, §
1º inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 3), comprova o saldo existente
relacionado à seguinte fonte de recursos:
• 971 - Revitalização do Parque Planalto no Município de Pato Branco - PR - Contrato
nº 887868/2019 MTUR
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 24 de agosto de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllU
PROTOCOLO GERAL 2428/2021
Data: 31/08/2021 - Horário: 10:36
Legislativo - PCOF 99/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 145/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) e
dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:17/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca
autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) , na
Fonte 971 - Revitalização do Parque Planalto no Município de Pato Branco - PR,
com recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, e tem por
objetivo a devolução do saldo remanescente dos rendimentos da aplicação
financeira do referido recurso. Este saldo remanescente é referente ao Contrato nº
887868/2019, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do
Turismo.
Em sua mensagem o Executivo informa que a devolução do saldo
remanescente é devido ao término da obra objeto do contrato e para viabilizar a
adequada prestação de contas junto ao órgão repassador.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
1. ;- ~1lf . ~~( :
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no
Balanço Patrimonial, conforme o artigo 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2020, comprova o
saldo existente.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021,
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise detalhada, de toda a documentação, e ainda, com base no
parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto
encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 145/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por
esta Casa de Leis.
Pato Branco, 25 de agosto de 2021.
Vereador - Podemos
Relator
-' .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 8
~http //www.patobranco.pr.l g.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE V~\ç;;ll ~@· f'g)~)./;\ ~-nir . ~1, ~ w u .. ~)Lf:.s ü_OO ~
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 145/2021.
Rodrigo Brandão
Vereador - DEM
Presidente da Comissão
Pato Branco, 25 de agosto de 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormari ni@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 382/2021 -DL
Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados, aprovados por
este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 1 º e 8 de setembro de 2021 .
e PROJETO DE LEI Nº 99/2021 , MENSAGEM Nº 72/2021, que institui o Programa Família
Acolhedora no Município de Pato Branco.
e PROJETO DE LEI Nº 126/2021, MENSAGEM Nº 90/2021 , que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro
mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos) e dá outras providências. Aprovado com
emenda.
e PROJETO DE LEI Nº 131/2021, MENSAGEM Nº 92/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e
dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 144/2021, MENSAGEM Nº 10112021, que autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e
quatro reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 145/2021, MENSAGEM Nº 105/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais
e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.
e PROJETO DE LEI N° 147/2021, MENSAGEM Nº 103/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa
e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e dá outras
providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 145/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$
139,67 (cento e trinta e nove reais e sessenta e sete
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais e sessenta e
sete centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.082 Implantação e Manutenção de Parques Ambientais
3.3.90.93 - 971 Indenização e Restituição 139,67
Subtotal 139,67
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que esta Lei, serão utilizados recursos
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte a seguir
especificada:
Código Especificação Valor (R$)
971 Revitalização do Parque Planalto no Município de Pato 139,67 Branco - Pr - Contrato nº 887868/2019 MTUR R$ 238.750,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 í9
htip://www patobranco.pr.leg br/ legislativo@patobranco.pr.le g.br
~·~
---------------------F.-S-T_A_D_O_ D_O_ P_A_R_,-,-N-,Í.-------------------·1 ~ ~~,-~~_"'~ · q_vr; t(,o\ · 1
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO ·''. f' i'. i \.,,.. V r '
---------------------------------------------------~- -: ... ·' /
S F:CIU:TAIUA IJt: GABINETE
l.EI N' 5.811, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza a abe11t1ra de c rédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de RS 139,67 (cento e trinta e no\'e reais e
sessenta e sete centavos) e dá outras pro\•idências.
A C:lmarn i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Parnml, aprovou e cu, Pre feito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 139,67 (cento e
trinta e nove reais e sessenta e sete centavos), confom1e a seguir especificado:
Código \ 'Jl<it(HS)
I! SEC-H.ET.\RI.\ ;\ U~ IP \L Or. 10 .L\IBIL\TE
11.0! m :P.\RT.\.\ff.t\-YO 0[ Dí..Sf.N\'OL\'l.\IL\10 ,L\IDlú\ l.\L
IS Gc:1tli> ,\mbl{nUI
18.S-'1
18...5-tl.OO.\.\ Pr-1!.itr\ J t t .\hlhor.u o tfo Ambkott
J.J.'}J.9)-971 1)9.67
SvMOU1l 139,67
,\rt. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, scr.io utilizados recursos pro,•cnicntcs de supcdvit financeiro do exercício de 2020,
conforme fonte a seguir especificada:
R.c\iuliuç-lo do P.uqu.r Pbiuho no ~hl ldpfo dt P.11., Rr.um>. Pr · Contr-J I,, n• M7SW2-019 ITl R RS lJS.75'),00 119,61
,\rt. Jº O Poder Executivo fi ca autorizado a executar os ajustes ncc.:ssários no Plano Plurianual, instituido pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
2017, e na Lei de üirctrizcs Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
superávit financeiro do exercício de 2020.
Al't. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\·iio.
Gabinct.: do Prdeito t.lunicipal de Pato Hranco, Estado do Paraná, cm 9 de setembro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito t.lunicipal
Publicado por:
Janayna Patricia 13m1oli Hammerschmidt
Código ldcntificador:6A 1 B49E3
l\tatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/09/2021 . Edição 2348
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ESTADO DO PARANÁ
PREfEITURA i\lUNlCIPAL DE PATO BRAt'ICO
Sl::CllETARJA DE GABINl::TE
IJl::Cllf.TO N° 9.007, OE 9 DE SETEi\IURO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 202 1, no valor de RS 139,67 (cento e trinta e nove reais e sessenta e sete
centavos) e dá outras providencias.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, X.XIII, da Lei Orgânica Municipal, e com
base na Lei Municipal nº 5.81 1, de 9 de setembro de 202 1;
D EC RETA:
Art. 1° Fica criada nova fonte de recurso e a fica aberto crédito espec ial no orçamento vigente, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais e
sessenta e sete centavos), confonne a seguir especificado:
Código [~p«lfic:1ç:lo \ '•lor (llS)
12 SECRI:T.-\llL-\ Ui'\ IP.-\ L DE O .-\~ IOI E:\TE
i l.Ol 11EP.-\ltT.-\MEXTO DE DES[i'\\'OLVIM [ liTO .-\MDll:~T.-\L
18 Gf1lio Ambitnl2I
18.541 Pnu·n:1çlo t Connn:1rlo ..\mbftnUI
18.54 1.00JJ Pr6tn ;a r t :\hlhoru o Mtlo .-\mbltnCt
2.og2 lmpl.ml.!\ .loJ e .mul<"n., Jo de J.r~u ei AmbitnUi.s
3 3.90.93 - 971 lnd<niz.!çlo.: R.:s1i1ui.;.kt 139,67
Subroul 139,67
Art. 2° Para a cobc1tura do crédito especial de que trata este Decreto, serão utilizados recursos provenientes de supcrávit financeiro do exercício de
2020, confonnc fonte a seguir especificada:
Código \ 'o lor (llS)
971 Hn f1:11iz.tç-lo do Parqut PI.malta no Município dt Palo OnnN . p,. ConlrJro n• 1uns6.V l019 MTUR RS lJ8.750,00 1.19,67
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de o utubro de
20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito l'vlunicipal de Pato Branco, Estado do Parnná, em 9 de setembro de 2021.
ROJJSON CANTU
Pre feito Munic ipa l
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:C07C4C8 l
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/09/2021. Edição 2348
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814
Edição n° 7973
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w~ot,. ·o~'-1.Gõ- fl.t.iOW'~" t l D'' ll•J,U l tEUTE!IPOU i Y-11
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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'l.it 1 WSY,t 1 Ili"~ cru.c1• • a tu~•
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O~~«f'n~ ~llPrr' '".&.fCH &:_ b.oç!4t.At" tiJ~;4'l
t~ C V JI !.l t.{~ -X..UllLµI 1 _.,t.1'11 ._., loo V-1qM .. 5 ••J (ff(f .,.,...::..-; e. Z7! OECAlf A.
A.1.1 rur~n:11".Jn..-.:..Ao0<ir,:rr.-u ;wu 1.a~ i.c n t M!" .LJ 1.n
..-i-!_.::;:u 1 ~ .. rf lobtt. b • 111 1t ~r&.u1 • 1 "°" U"'D.U.' C;Yl:T-..& • t.r,J
U4-~ \ 'Ji.:.r(Ut
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"1.~püt.ad c:n,lil1I :=....undo r.11. • n la ~Otl. .-e>;r~ lc.J.!.l~I "-~
iW ú 1l6t......_-.tn6t 7-'> N"Wno.b,.!d ~-C7" tu::-.s:. r~">;b~
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u..:.~·.o ••.rt''ª Cll t:1.~~ .v..:o.:.i.s OA >-'>!.' ct. !. ~C€ 'AA' F::u11:1,, e~ !ER".';.:.i 0C J..=O.) Ã IJ..I ;;•,,)Si E TCF.l.A' 1S-•.J'.1 M~ .a.1:1 r. ;itz.j_-...,,), t .,1o,.>" ~ a..r Dr. 23 n:-~-~
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TERIJO OE HOVOlOOAÇÃO E AOJUOICAÇÃO OE P;tOCESSO UCOATÕRIO
~r-•~·"''"~-....t • ..i.. ..;~14tt.-i'lr.l>•"'•? ~""•"" .... ,.,Sl.:.§1 ~,. ......... " 1 • ..t4 .. ~~-.... . o1~"'4~~.,~~m...r .... (1·~ ··-~ ,-l0~~ .. "'1
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t;C-: • .,. :=.t ~.h c.• :.1..;J".IE'•llt~"l..!!WA-• .;;l.$(..ll•t1 tt:t•..!:Iõ111 P::UT...;Á)(tH_;> ~,;r;('( '-'V) ~~X l llJll'. ~'Cl _..:1
,,n.,,,,.. ...... .._...,~ rv-.:-..: 1 .. oe '""°'~ ;C(...,;11
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C<:m:óRC>ONTE.~'JIJ:',"Cf?Jl. CE S.-UO! TUWOOE HOUOlOCAÇÃO E .I DJUOO: AÇÃO OE flllOCUSO UCITAlÓ:OO
,~'·.h~ll ,.. ..... lt, ,.;.~~ ·~-1"9tii;~.h .... •'P' apo.;- ,,l. 1oil!U"iiJ oJ:ro?n~· • ns.,_.....C>'d.;.r. ""'!1~t.rlul..!• dr'rn _ , ..
(l·OoodV,.M'•"-.- ~~l._..,.-.C.
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~•u~.._. .......,,...,., ,.,v _. ~~ 1
lj 1'-~~:;.,~ t•n--.... "' "9-i" \'c;ef!;'U
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•1:DO u:o:: :>:m •s•n....::m fr Jl' so-. E' •DA.l::D
1 C...:oç.Ub~ j ~· j ~....., .-..il , , .... ~ Ci&1•iEXd.'l.SSi hhij
J~LO V---• • .....,..,
C°'lÓ\>0 .... TV.Jf-"C·:a!"-LC:I S' (U
fl.'1'JN>Cf:IUT.l).:,.!Ç OCl0'1Y:"EUOc.! 'Z)l1
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DIÃRIO DO SUDOESU. - -.
14 de setembro de 202 1
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Resultados
PLO 145/2021 - Projeto de Lei Ordinária !.!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais e
sessenta e sete centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Agosto de 2021
Processo: 145 / 2021
Protocolo: 2248/2021 Data Entrada: 17 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: l de Setembro de 2021
8 de Setembro de 2021
Data da última Tramitação: 9 de Setembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.811, de 9 de setembro de 2021. Decreto nº 9.007, de 9 de setembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página 814 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7973, de 14 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 14/9/2021. Edição 2348.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e FrnançQillº 99 de 2021 Data Anexação: 31 de Agosto de 2021
Documentos Acessórios: 2._
Texto 01 iginal
Norma Jurídica Vinculada: Ler Ordinária nº 5.811, __ de 09 de setembr o de 2021
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