CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO GERAL 224912021
Data: 17/08/2021 · Horário: 14:00
Legislativo · PLO 146/2021
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador abaixo assinado, Marcos Marini - Podemos, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do doutoPlenário
e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 146/2021
Modifica a Lei nº 258, de 5 de maio de
1977, com o objetivo de alterar a
denominação do aeroporto localizado no
Município de Pato Branco.
Art. 1° A Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, que denominou o aeroporto
localizado no Município de Pato Branco, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Ementa: Dá nome ao aeroporto de Pato Branco.
Art. 1° Fica denominado de "Aeroporto Regional de Pato Branco -
Professor Juvenal Loureiro Cardoso", o aeroporto localizado no Município
de Pato Branco. (NR)"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 17 de agosto de 2021.
! Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve rectdonnarini@patobranco.pr.leg.br
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 224912021
Data: 17/08/2021 - Horário: 14:00
Leglslatlvo - PLO 146/2021
e .
.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, o projeto de Lei, que ora estamos apresentando nesta Casa
legislativa, para análise e votação pelos nobres Edis desta colenda Câmara de Vereadores,
visa alterar a nomenclatura do Aeroporto Municipal de Pato Branco, em decorrência de que
o mesmo passou por recentes obras de readequações em sua estrutura física e Gestão
Administrativa, e assim, já atende a uma demanda Regional.
Cabe destacar que um Aeroporto Regional é destinado a atender a uma
determinada região, apresentando características adequadas para ser utilizado por
aeronaves da aviação regional nas operações de ligação com os grandes centros urbanos
do país.
Nesse sentido, é importante ressaltar que o Aeroporto de Pato Branco já
opera com vôos regionais, os quais estão paralisados nesse momento de pandemia, porém,
devem ser retomados em breve. Assim, no primeiro ano de vôos regulares (10/01/2019 a
10/01 /2020) foram realizadas 140 operações neste aeroporto, com média de atendimento
de 117 passageiros diariamente, incluindo vôos semanais de domingo a sexta-feira, em
linha direta com a capital do Estado do Paraná, Nesses vôos, foram atendidos usuários dos
diversos municípios da região Sudoeste do Paraná e Oeste de Santa Catarina.
Ainda para justificar essa mudança de denominação do Aeroporto de Pato
Branco, ressalta-se que será alterada apenas a nomenclatura para abranger uma escala
geográfica, considerando a condição de Regional. Corroborando, pode ser citado o que
ocorreu recentemente com o Aeroporto de Guarapuava (PR), o qual possui as mesmas
condições técnicas e operacionais frente a ANAC que o Aeroporto de Pato Branco (ambos
classificados com o código de referência - categoria 2C), e aquele obteve a alteração de
sua nomenclatura para Aeroporto Regional através da Lei nº 3.166 de 12 de março de 2021,
projeto este que tramitou pela Câmara Municipal de Guarapuava. Em seguida, esta
denominação já foi oficializada no Cadastro frente a ANAC por meio da Portaria nº 4.901 de
28 de abril de 2021.
Cabe salientar ainda que a alteração da nomenclatura de municipal para
regional facilita o trâmite de documentação especialmente no que tange a captação de
recursos Federais junto a Secretaria de Aviação Civil/Ministério dos Transportes, da mesma
forma eleva a categoria do aeródromo perante as Companhias Aéreas, e, especialmente
junto as autoridades aeronáuticas, demandando uma capacidade de crescimento
operacional para o município e região, bem como no incremento do número de operações
aéreas comerciais e da Aviação Geral.
Assim, entendemos que tal iniciativa além de facilitar a busca por recursos e
benefícios para a sua melhoria contínua, destacará ainda a sua vocação: Ser um
equipamento indutor de Desenvolvimento Regional, atraindo investimentos, fomentando a
Economia e facilitando a vida da população regional.
Para finalizar, é muito importante destacar que o Projeto em tela não está
modificando as características operacionais do aeroporto perante a ANAC, estas
características já foram alteradas, modificadas e delimitadas na Portaria SIA nº 857/2020, e
o que se pretende é alterar apenas a nomenclatura, em conformidade com os preceitos
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2249/2021
Data: 17/0812021 - Horário: 14:00
Loglslatlvo - PLO 14612021
da Portaria 467/GC-5/2001 . Portanto, ressalta-se que tal afirmação encontra embasamento
no documento encaminhado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco, em resposta ao nosso ofício 7/2021 , o qual contém a devida manifestação técnica
a respeito.
Ressalta-se ainda, que após sancionada a Lei pelo Executivo Municipal, que
ora está sendo proposta, caberá ao operador do aeródromo do Município de Pato Branco
cadastrar junto a ANAC a alteração da nomenclatura conforme preconiza a Portaria SIA nº
3.352/2018.
Diante ao exposto, solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA. considerando a relevância desse objeto como um importante vetor para o
desenvolvimento local e regional do Sudoeste do Paraná, bem como a sua tramitação junto
a ANAC por já atender os requisitos necessários a tal denominação .
. s Junior Marini • ·
Verea r - Podemos
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
1:81 http://www. palobranco.pr. leg.br / verec1dormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ui>b~ QJ ~ .. U?~\~J: J:
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Ofício 7/2021 Pato Branco, 16 de agosto de 2021 .
Considerando Projeto de Lei, Protocolado nesta data, propondo a alteração
da nomenclatura do Aeroporto "Professor Juvenal Loureiro Cardoso" (Lei nº 258 de 05 de
maio de 1977) para para "Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso".
Considerando que o Projeto não está modificando as características
operacionais do aeroporto perante a ANAC, e sim, propondo alterar apenas a
nomenclatura para Aeroporto Regional Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
Considerando que o Município de Guarapuava, Operador do Aeroporto
Regional Tancredo Thomás de Faria, aeroporto este, com as mesmas características
técnicas e operacionais frente a ANAC que o Aeroporto de Pato Branco, obteve
recentemente sua nomenclatura alterada para a denominação de Aeroporto Regional,
através da Lei nº 3.166 de 12 de março de 2021, e inclusive com essa nomenclatura já
oficializada frente a ANAC por meio da Portaria nº 4.901 de 28 de abril de 2021.
Diante o exposto o vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini -
Podemos, autor do Projeto, solicita a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco, Manifestação Técnica, referente a alteração da nomenclatura
pretendida por meio deste Projeto de Lei.
Adicionalmente, solicitamos que nos informe se essa mudança de
nomenclatura terá algum impacto nos processos em andamento na ANAC.
Sem mais para o momento, nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Vere or- Podemos :.
Excelentíssimo Senhor
Marcos Coita
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Pato Branco (Pr).
!e Rua Arariboio, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Polo Bronco - Poroná ~'!l1Ai;J ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 ~~~ http //www patobran pr br/ ve re adormarini@ patobranco.pr.leg.br [!]~
17/08/2021 Fwd: PARECER T~CNICO - ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE AERÓDROMO PUBLICO
Fwd: PARECER TÉCNICO -ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE AERÓDROMO PUBLICO
"Sec. Desenvolvimento Econômico Marcos Colla" <secdesenvolvimenlo@patobranco.pr.gov.br>
Para: vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
17 de Agosto de 202110:55
Prezado Vereador MARINI,
Conforme solicitado segue parecer técnico. Sempre à disposição.
Marcos Colla
-------- Mensagem encaminhada --------
Assunto: PARECER TÉCNICO -ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE AERÓDROMO PUBLICO
Data:Tue, 17 Aug 2021 08:51:41 -0400
De:C. Hammer - Phenix Aeroportos <hammer@Rhenix.srv.br>
Responder a:hammer@Rhenix.srv.br
Empresa:Phenix Aeroportos - Brasil
Para:secdesenvolvimento@Ralobranco.Rr.gov.br
CC: 'Adm Desenvolvimento' <admdesenvolvimento@P-alobranco.Rr.gov.br>, QRS@P-henix.srv.br,
'Fernando Morais - Phenix Airport Management' <fernando@P-henix.srv.br>,
rosi@P-henix.srv.br, elenicesmiderle@gmail.COM
Caro Sr. Secretario e demais, bom dia!
Atendendo a demanda apontada por essa Secretaria no aplicativo de mensagens WhatsApp, nessa data, que requer dessa
Consultoria análise técnica para balizar resposta do governo municipal ao legislativo, referente à troca de nomenclatura do Aeroporto
Municipal de Pato Branco para "REGIONAL", emitimos o presente parecer técnico, com fulcro na legislação em vigor, elencada no
Parecer a seguir:
No que concerne à análise técnica, cabe esclarecer que não há requisito do RBAC nº 154 - Emenda nº 07 aplicável ao caso em tela,
mas tão somente a verificação se a denominação do aeródromo a se fazer conter no documento a ser encaminhado à ANAC,
notadamente o "Requerimento de Cadastramento ou Alteração Cadastral de Aeródromo Público, de 22/03/2021" atenderá ao disposto
na Portaria nº 467/GC-5, de 11 de junho de 2001, que estabelece critérios e procedimentos para a denominação de aeroportos e
aeródromos públicos.
Nesse sentido, verifica-se que a alteração cadastral em questão atenderá ao disposto no Art. 2° da referida Portaria, uma vez que seja
apresentada a Lei no âmbito do município, que altere a denominação do aeródromo para "Aeroporto Regional de Pato Branco -
,ofessor Juvenal Loureiro Cardoso" - sendo a indicação do nome da cidade compulsória, em discrepância com o documento
•• 1caminhado pelo legislativo (em anexo).
O encaminhamento do pleito deve se dar através do sistema de protocolo eletrônico da ANAC - SEI! ANAC, como novo processo,
acompanhado da Lei em tela, da eventual atualização de responsáveis técnicos do aeroporto e do requerimento já citado.
Vencida essa etapa, a ANAC deverá, após analise, emitir nova Portaria de cadastro para o aeródromo, pois cabe alterar a informação
referente à denominação do aeródromo contida no Art. 1° da Portaria nº 0 857/SIA, de 25 de março de 2020. (nº SEll 4178536).
Dessa forma, para que se processe a alteração, com vistas à nova denominação que, por sua vez, permitirá direcionamento mais
aprofundado do governo federal para o aeroporto, é compulsoria a aprovação de Lei Municipal, em atendimento ao explicitado acima.
É o parecer.
Grande abraço.
Capt. C Hammer
CEO & Senior VP Operations
\.. +55 (44) 3031 - 0150
~;,A E R HENIX O P O R T O S
\.. +55 (44) 9 9836 - 7000
1/2
17/08/2021 Fwd: PARECER TÉCNICO -ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE AERÓDROMO PUBLICO
,< % www.phenix.srv.br
\j, •• m hammer@Qhenix.srv.br
~ Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, n° 1074, sala 101, Maringá
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212
Prefeitura :Municipa( cíe Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258/77
DATA: 5 de maio de 1977.
SÚMULA: Dá nome ao Aeroporto Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica denominado como Professor JUVENAL LOUREIRO
CARDOSO, o Aeroporto Municipal de Pato Branco.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 5 de maio de 1977.
Engº. Civil Roberto Zamberlan
PREFEITO MUNICIPAL
e -
'
PORTARIA Nº 857/SIA, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Concede Certificado Operacional de Aeroporto à
Prefeitura Municipal de Pato Branco, operador do
Aeroporto Municipal de Pato Branco - Juvenal
Loureiro Cardoso (SBPO) - Pato Branco/PR
(código CIAD: PROO 18).
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição outorgadas pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 139,
e considerando o que consta do processo no 00058.515443/2017-91,
RESOLVE:
Arl. 1 ºConceder o Certificado Operacional de Aeroporto no 36/SBP0/2020 à Prefeitura Municipal
de Pato Branco, operador cio Aeroporto Municipal de Pato Branco (código CIAD: PROO 18).
Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo
operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi
concedida.
Arl. 2° O aeroporto certificado nos termos do art. l º operará com as seguintes especificações
operativas:
l - Geral:
a) Código ele referência: 2C;
b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código
de referência 2C ou inferior;
c) Tipo de operação por pista/cabeceira:
Cabeceira 07: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;
Cabeceira 25: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;
d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - não habilitado ou inexistente;
e) Autorizações de Operações Especiais:
A TR 72 em condições meteorológicas visuais (VMC).
TI - Restrição a classes e tipos de aeronaves:
Publicado 110 Diário Qficial da União de 27 de março de 2020, Seçr7o /, página 61.
Não aplicável.
lil - Restrição aos serviços aéreos:
Não aplicável.
IV - Restrições operacionais
Não aplicável.
AL1. 3º Fica revogada a Portaria nº 944/SIA, de 1 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de abril de 2019, Seção 1, página 102.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA
Publicado 110 Diário Ojicial da U11ifío de 27 de março de 2020, Seção 1, página 61.
PORTARJA Nº 467 /GC-5, DE 11 DE JUNHO DE 2001.
Estabelece critérios e procedimentos para a
denominação de aeroportos e aeródromos públicos.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem
os artigos 18, l 9 e o Parágrafo úni co da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e tendo em
vista o disposto no § 1 ºdo art. 1 ºda Lei nº 1.909, de 2 1 de junho de 1953, no § 2º do art. 20 da Lei
nº 5.9 17, de 10 de setembro de 1973, no art. Iº da Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, bem
como no Parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7 .565, de 19 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1 º Os aeroportos e aeródromos públicos brasileiros terão em geral a denominação
das próprias cidades, vilas ou povoados em que se encontrem, declarando-se a posição norte, sul,
leste ou oeste, quando houver mais de um na localidade.
§ 1 ºA denominação de cada aeroporto ou aeródromo público poderá também conter o
nome da principal localidade por ele servida.
§ 2º Excluem-se cio estabelecido no caput deste artigo os aeroportos e aeródromos
públicos que poderão ter a denominação previamente aprovada pelo Departamento de Aviação Civil
- DAC.
Art. 2º Sempre medi ante le i especial, de âmbito federal, estadual ou munic ipal, para
cada caso, poderá um aeroporto ou um aeródromo público ter o nome de brasileiro que tenha
prestado relevante serviço à causa da A viação ou de um fato histórico nacional, compondo sua
denominação.
§ 1 º Na aplicação do disposto no caput deste artigo, o nome ou fato histórico
designado deverá, obrigatoriamente, ser precedido ela denominação atribuída ao aeropo110, nos
termos do art. 1 º·
§ 2º Não será permitido atribuir nome de pessoa viva a aeroportos e aeródromos
públicos.
§ 3º As denominações dos aeroportos internacionais e dos demais de interesse federal
somente poderão ser modificadas mediante lei federal, quando houver necessidade técnica dessa
alteração.
Art. 3º O DAC opinará, previamente, sobre a mudança da denominação de qualquer
aeroporto ou aeródromo público.
Art. 4º A denominação dos aeroportos e aeródromos públicos constarão de suas
respectivas Portarias de Homologação, cabendo ao DAC as ações para divulgação.
Art. 5º Os casos não previstos serão solucionados pelo Comandante ela Aeronáutica.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Comandante da Aeronáutica
(Publicada no D.O.U. Nº 113, Seção J, P~\ . l e 2, de 12 JUN 01).
PODER LEGISLATIVO DE GUARAPUAVA
Estado do Paraná
Rua Pedro Alves, 431, Centro - CEP: 85.010-080
CNPJ: 77.774.49510001-30 - Telefone: (42) 3630 3800 a .
)
/
Lei Ordinária Nº 3166/2021
Altera a denominação do Aeroporto de Guarapuava
e estabelece providências.
O Poder Legislativo do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, aprovou o seguinte
Projeto de Lei :
Art. 1°0 Aeroporto de Guarapuava "Tancredo Thomás de Faria" denominado pela Lei
municipal nº 153/ 1958 passará a ser denominado como "Aeroporto Regional de
Guarapuava - Tancredo Thomás de Faria".
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Poder Legislativo de Guarapuava, Estado do Paraná, em 1 O de março de 2021.
Câmara Municipal de Guarapuava - Telefone (42) 3630-3800
Rua Pedro Alves, 431, Centro - CEP CEP: 85010-080, Guarapuava - PR
PORTARJA Nº 4.901/SIA, DE 28 DE ABRJL DE 2021.
Altera a Portaria nº 3.944/SIA, de 24 de dezembro
de 2019.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381 , de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro ela Aviação Civil
- RBAC nº 139, e considerando o que consta do processo nº 00058.016072/2021-46,
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria nº 3.944/SIA, de 24 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União
de 30 ele dezembro ele 2019, Seção 1, página 944, que concede Certificado Operacional Provisório ele
Aeroporto à Prefeih1ra Municipal ele Guarapuava, operador elo Aeroporto Tancredo Thomas de Faria,
em Guarapuava (PR) (código CIAD: PR0009), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Ementa: Concede Certificado Operacional Provisório de Aeroporto à Pefeitura
Municipal de Guarapuava, operador do Aeroporto Regional de Guarapuava - Tancredo
Thomás de Faria, em Guarapuava/PR (código CIAD: PR0009)." (NR)
"Art. 1 º Conceder o Ce11ificado Operacional Provisório de Aeroporto nº 43-
P/SSGG/20 19 à Prefeitura Municipal de Guarapuava, operador do Aeroporto Regional
de Guarapuava - Tancredo Thomás de Faria, em Guarapuava (PR) (código CIAD:
PR0009) .
...................... ............. ....... " (NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
GIOV ANO PALMA
Publicado 110 Diário Oficial da União de 3 de maio de 2021, Seçr7o /, página 254.
,• ,,., .. -
.. ,...-•uvv .,,vJ"'u c.iue arrera o nome do aeroporto de Guaraouava -Câmara Municipal
Aprovado projeto que altera o nome do
aeroporto de Guarapuava
por Cristina lmQrensa
.(httgs://www.guaraQuava.gr.leg.br/author/Cristina). - publicado
11 /03/2021 14h50, última modificação 11103/2021 14h50
Denominação passa a ser "Aeroporto Regional de Guarapuava - Tancredo Thomás de Faria"
Os Vereadores apreciaram em segunda discussão e votação e aprovaram na sessão
desta quarta-feira, 1 O de março, o Projeto de Lei 2/2021. De autoria do Executivo, a -
proposição altera o nome do aeroporto de Guarapuava de "Tancredo Thomás de
Faria", conforme a lei municipal nº 153/1958, para "Aeroporto Regional de .(httP-s://www.gY.filE.QUava.P-r.leg.br/imQrensa/noticias/;
P-LQjeto-gue-altera-o-nome-do- :. _Guarapuava - Tancred0 Thomás de Faria".
A justificativa é pelo fato de que o local passou por recentes obras de ampliação e
ª-filQP-Orto-deguaraP-uava/image/image view fullscreen).
readequação da sua estrutura física e gestão administrativa, tendo mudança na sua
categoria e passando a operar com voos comerciais regulares. Também foi reclassificado junto à Rede de Referência
para o Desenvolvimento da Aviação Civil Brasileira.
"Entendemos que a medida, além de facilitar a busca por recursos e benefícios para melhoria contínua, vai destacar
ainda mais a vocação do nosso aeroporto: ser um equipamento indutor de desenvolvimento regional, atraindo
investimentos, fomentando a economia e facilitando a vida das pessoas", argumentou o Prefeito, Celso Góes.
Foto: Prefeitura de Guarapuava
https://www.guarapuava.pr.leg.br/imprensa/noticias/aprovado-projeto-Que-altera-o-nome-do-aeroporto-de-guarapuava
e
PORTARIA Nº 3.944/SlA, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019.
(Texto compilado)
Concede Certificado Operacional Provisório de
Aeroporto à Pefeitura Municipal de Guarapuava,
operador cio Aeroporto Regional de Guarapuava -
Tancredo Thomás de Faria, em Guarapuava/PR
(código CIAD: PR0009. (Redação dada pela
Portaria nº 4.901 /SlA, de 28.04.2021)
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição outorgadas pelo art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 38 1,
de 14 ele junho de 20 16, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 139 (RBAC
nº 139), e considerando o que consta do processo no 00058.046182/2018-37,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder o Certificado Operacional Provisório ele Aeroporto nº 43-P/SSGG/2019 à
Prefeitura Municipal de Guarapuava, operador do Aeroporto Regional ele Guarapuava - Tancredo
Thomás ele Faria, em Guarapuava (PR) (código CIAD: PR0009). (Redação dada pela Portaria nº
4.901 /, IA, de 28.04.202 1)
Parágrafo único. A certificação operacional fica condicionada, ao menos, à manutenção, pelo
operador aeroportuário, dos aspectos avaliados no âmbito do processo por meio do qual a outorga foi
concedida.
Art. 2° O aeroporto certificado nos termos do art. l 0 operará com as seguintes especificações
operativas:
l - Geral:
a) Código de re ferência: 2C;
b) O aeroporto pode ser utilizado regularmente por quaisquer aeronaves compatíveis com o código
de referência 2C ou inferior;
c) Tipo de operação por pista/cabeceira:
Cabeceira 08: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;
Cabeceira 26: VFR / IFR - Não-precisão - diurna/noturna;
d) Categoria Contraincêndio do Aeródromo - CAT: Inexistente;
e) Autorizações de Operações Especiais: ATR 72;
li - Restrição a classes e tipos de aeronaves:
Publicado 110 Diário q(icial da U11ião de 30 de dezembro de 2019, Seção 1, pági11a 944.
Não aplicável.
IfI - Restrição aos serviços aéreos:
Não aplicável.
IV - Restrições operacionais
Não há.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA
Publicado 110 Diário Qficial da U11ifío de 30 de dezembro de 2019, Seção /, página 944.
A2 POLÍTICA dlarlodosudoeste.com.br
Vereador propõe alterar denominação
do aeroporto de Pato Branco
Cristina Vargas
cristirugd:a1k>dosudoeste com bt
Na sessão ordinária
dessa q uarta-feira ( 18), da
C;inrnra ~funi lpal de Pato
Branco, o vereador cos
Junior ~larl nl (Podemos)
encaminhou o Projeto de
Lei nº 146/202 1 que modiílca a Lei nº 258. de 5 de
maio de 1977. com o objcti-
''º de alcerar a denomina{ão
do aeroporto localizado no
l'.funicípio de Pato Branco.
O documemo entrou na
Casa de Leis nessa quar1a-
.felra (18) com pcdhlo de
tramitação em Regime de
' •nela e segue para anájas com s~ões.
Segundo o PL, a alteração ocorrerá no a1 Ligo 1 • da
Lei nº 2581 1977, que denominou. ainda na gestão do
ex-prefeito Robc1 to Zam·
berlan. o aeropo1 lo nnmicipal como P1ofessor Juvenal
Loureiro Cardoso Aeroporto. passando a se chamar
·Aeroporto Regional de Pato
llranco - Professor Juvenal
loureiro Cardoso·.
De acordo com o vereador proponeme. o projeto co dera a manifestação
técnica da empresa de con
suhorla Phcnix que atende
ao aeroporto de Pato Branco. ·a qual indica que o aeródromo possui as características técnicas e operacionais
para a denominação ·Regional'. Ainda. no ano de 20 19.
ocorreram 140 operações
comerciais. movimentando
uma m~dia de 1 1 7 passa -
1wiros por dia. oriundos dos
1icíplos da região Sudoe do Pa raná e Noroeste
de Santa Catarina-_
arinl destacou que
"diante do exposto, lmscamos a aprovaçlio deste Projeto de Lei que possl!Jllitará
a alteração do cada~tro aeroportuário jumo a Agéncla
Nacional ele Aviação Civil
(Anac). passando a ser denominado 'Aeroporto Regional
de Pato Branco - Professor
JU\•cnal Loureiro Cardoso'".
J ustiílcativa
O vereador justificou
a proposta destacando q ue
como o aeroporto passou
recentemente por obras de
readeq uações na estrntura
física e gestão administrati·
va. já atende a uma demanda regional
·cabe destacar que um
Aeroporto Regional é destinado a atender a uma detenninada região. apresentando caracteristicas
adequadas para ser utilizado por aeronaves da aviação
regional nas operações de ligação com os grandes centros urbanos do país. Nesse
sentido. é importante ressaltar que o Aeroporto de Pato
Branco já opera com voos
regionais. os quais estão paralisados nesse momento de
pandemia. porém. de\·em
sei retomados em breve. Assim, no primeiro ano de voos
1 cgulares ( 1010112019 a
1O/O112020) foram realizadas 1 ~O operações neste aeroporto. com média de atendinwmo de 1 1 7 passageiros
diariamente. incluindo voos
semanais de domingo a sexta-feira, em linha direta com
a Cilpital do Estado do Paraná. Nesses voos foram atendidos usuários dos di,·ersos
municípios da região Sudoeste do Paraná e Oeste de
Santa Catarina·. revelou.
Condição regional
Ainda para justifi car a
mudança de denominação
do aeroporto, 1'-.farini frisou
que a proposta alteradil a
noinenclatura para abranger uma escala geográfica.
considerando a condição de
Regional.
"Podemos citar que o
Aeropo1 lo de Guarapua\'a
l.lalinl destacou que o aeropo1to já possui as ca1acte1islicas técnicas e operacionais para a denominação Regional
(PR). por exemplo. o qual
pns~ ul ~' c~ mas condições técnicas e operacionais frente a Anac que o
Aeropo1 to de Pato Branco
[ambos classiflrados com o
código de referéncla - catcgor ia 2CI. obteve a ahe1 ação
de sua nomenclatura para
Aeroporto Regional atra,·és
da Lei nº 3. 166 de 1 2 de
nrnrço de 202 1. que tramitou pela filnlilrn Municipal
de Cuarapuava. Em seguida,
esta denominação já foi oflciali1ada no Cadastro frente
a Anac por melo da Portaria
nº •1.90 1 de 28 de abril de
202 1 •. ~t rcsccntou.
Recursos federais O ,·ercadnr proponente saliemou ainda que a alteração da nomenclatura de
municipal para regional fa.
cilita o tràmhe ele documentação especialmente no que
tange a captação de recursos federais junto a Secretaria de Aviação Civil/Ministério dos Trnnsportes. ·Da
111es111 a fo1111a deva a catcgo1 la do aeródromo perante as companhias aéreas e
as autoridades aeronáuticas. demandando uma capacidade de crescimento operacional para o município e
região. bem como no incremento do nt"lmero de operações aéreas comerciais e da
aviação geral. Emendemos
que tal iniciativa além de
facilitar a busca por recursos e ~n fícios para a sua
melhoria contínua. destacará ainda a sua vocação. que
é ser um equipamento indutor de desenrnlvimemo regional, atraindo investimentos, fo111emando a economia
e facilitando a vida da popu·
lação regional".
11 i destacou também que é importante esclarecer que o projeto não
modifica as caracteristicas
ope racionais do aeropon o
perante a Anac. ·Essas rnracte1 isticas já foram alteradas. modificadas e delimitadas na Porrnria SIA nº
85712020. e o que se pr e -
tende é alterar apena' a nomenclatura. em confo11111-
dade com os preceitos da
Po11arla 467/CC-5/2001.
Tal afimta{ào encontrn r111 -
basarnento no documento
encaminhado pela Sec1 etaria de Dcscnrnlvlmemo Econômico de Pato Bra nco. elll
resposta ao ofício 71202 !
do Legislativo. o qual contém a devida manií~s a{ào
técnica a respello.
Vetor de desenvolvimento
O PL destaca ainda que
após si111Cionada a Lei pelo
Pxecutivo unici . que
ora está sendo proposta.
caberá ao npcrador do aeródromo do Município de
Pato Branco cadastrar junto a Anar a alteração da nomenclatura conforme p1 econiza a Portada SIA nº
3.352/20 18. "Solicitamos a
tramliaçAn e~ e Projeto de
Lei em Regime de Urgéncla.
consicf Prando a relevância
do objeto como um importante vetor para n desenrnlvimento local e regional
do Sudoeste do Paraná. bem
como a sua tramitação junto
a Anac por já a tender os requisitos necessários a tal de·
nominação·, aíinnou arini.
Dados
No plimeiro ano de
voos regulares no aeroporto
de Pato Branco, de janeiro
de 2019 a janeiro de 2020,
foram realizadas:
- 140 operações
- média de atendimento diário de 11 7 passageiros
- voos semanais de domingo a sexta-feira
· linha direta com a capital do Estado, atendendo
usuários dos municípios do
Sudoeste do Paraná e Oeste
de Santa Catarina
Universidade da Criança será apresentado no Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância
Assessoria
O programa Uni\•ersldade da Criança sei á apresentado durante a programação do Seminário do Pacto
Nacional pela Primeira ln·
fi\ ncla da Região Sul, que
acontece nesta quinta ( 19) e
sexta-feira (20) r sei n t ransmitldo pelo caiial do Consellm Nacional de Justiça
(CNJ) no Youtube.
O Universidade da
Criança teve seu projeto piloto no município de Cho·
pintJnho (PR). !! rnna iniclali\•a da deputada federal
Le:mdre Dai Ponte (PV-PR):
um programa de capacita·
ção de adultos com o obj etivo de torná-los agentes
de tran,formaçào e difusores de conhecimento sobre
o desenvolvimento infantil.
São desenrnlvidas estraté·
gias de implementação do
~!arco Legal da Primeira Infâ ncia a partir de recursos
em nível municipal.
"Nosso objetivo é levar
o conhecimcmo para mais e
mais pessoas. P.ira q ue quando se falar e111 Primeira ln·
fància. não haja dificuldade
em apro\•ar uma lei. um orçamemo. e colocar as crianças como prioridade absoluta". comenta a deputada
Na segunda-feira ( 16)
!.eandre também apresentou o Unlversldadr da C1im1-
ça durante a reunião vil tu·
ai · Relato de expc1 icncia no
Paraná com a intcrsetoriali·
dade e o Programa Criança
Feliz". reall1ado pela l~ lJF
(Secretai ia de Justiça. Fa111!
lia e Trabalho do P.1rm1~).
·se queremo' t1.11tsfnrmar nossos município,, nosso Estado. nosso Pais. prcci
samos começar do início da
vida. Tratar as causas dos
problemas e não os efeitos.
Não é fácil. Mas no dia a dia
a gente vai conseguir mais
lideres que nos ajudem neste convencimemo·. complemrnrn a parlamentar.
Pacto Nacional
Na abertura do Seminá1io, sei á realizada Solenidade de Ades.in ao Pacto Nacional pela Primeira !nfancia. ~
qual serão convidadas todos
os Tribunais de Jusliçil. Procuradoria~ Grrais. Defensorias Públicas. seccionais da
Ordem dos Advngildo~ do
Brasil. Assembléias Legisla -
tivas. governos estaduais e prefeituras das Cilpi al~ cios
tr~s Estados do Sul.
Na semana passada. a
deputada federal Le.1nclrc
Dai Ponte. entregou ao go
,·ernador do Para ná, f{atl·
nho Júnior, e ao presidente
do TJl'R ( rrihunal dr J usiiça do Paraná), dese111ba1ga·
dor Jost< Lau1 indo de So111~1
Neuo, o convite oflr lal pa1a
o t' vrnto. Na oponunidadc. o g0\'c111ador coníl1111ou
a adesão ao Pacto Nacional.
que já reúne quase 200 signatários. Entre eles, a deputada Leandre como presidente da f rente Pdrlamemar
!'-.lista da Primeira lnfã ncia
do Congresso Nacional.
O Seminário da Região
Sul completa o ültimo ciclo
ele eventos que fazem parte do projeto "Justiça Come-
<ª na Infância: fm talecendo
a atuação do sistema de jus·
liça na prom0<;ào de dirdtos
para o desc1wolvimento humano integral", rt'ali1ados
a~ cinco regiÕ<'s brasileiras.
M Gmail Eliana Scariot <eliana1 scariotamorim
Fwd: Resposta ao Oficio 7
1 mensagem
vereadorma ri n i@patobranco.pr.leg .br <vereadormarini@patobranco.pr. leg .br>
Para: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Prezada Eliana,
25 de agosto de 2021 10:53
Solicito anexar ao Projeto de Lei 146/2021, o ofício nº 009/2021 de 18 de agosto de 2021, da Secretária de
Desenvolvimento Econômico(lnterina), o qual recebemos em resposta ao Ofício 7/2021 do Gabinete do Vereador
Marcos Marini.
Atenciosamente,
Vandirlei Lira da Cruz
Assessora Parlamentar
-------- Mensagem Encaminhada -------
De: "Secretaria de Gabinete" <gabinete@patobranco.pr.gov.br>
Para: vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
Recebida: 18 de Agosto de 2021 17:24
Assunto: Resposta ao Oficio 7
Boa tarde, segue Resposta ao ofício 7, recebido de seu gabinete.
Att,
Sivonei Delgado da Conceição
Secretaria de Gabinete
~ Resposta ao Oficio 07 .pdf
14961<
Aeroporto de Pato Branco - SBPO
Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso
OFÍCIO Nº 009/2021
Ao Senhor
Marcos Marini
Vereador da Câmara Municipal de Pato Brauco
Rua Ararigbóia, 491
85501-262 - Pato Branco - PR
Assunto: Resposta ao Ofício nº 7/2021.
Senhor Vereador,
Pato Branco, 18 de agosto de 2021.
Através do ofício nº 7/2021, de 16 de agosto de 2021, no qual o nobre vereador
Marcos Marini - Podemos, solicita manifestação técnica acerca da alteração ela
nomenclatura atual do Aeroporto Municipal para Aeroporto Regional Professor Juvenal
Loureiro Cardoso, temos a informar:
Segundo Parecer Técnico oriundo da empresa Phenix Aeroportos, a qual presta
assessoria/consultoria para este aeroporto, o mesmo não encontra óbice para a regimental
tramitação da matéria, conforme documento em anexo.
No mesmo sentido, é entendido por esta secretaria que a alteração ele nomenclatura
encontra arrimo na legislação aeronáutica vigente, em especial o art. 2º da Portaria nº 467/GC5, ele 11 de junho de 200 l.
Após promulgada a lei municipal pedimos que retorne à esta secretaria para os trâmites
junto ao órgão regulador e consequente publicação de Portaria ela nova nomenclatura.
Atenciosamente,
Diretora do q Jl• rlamen t>- fe Transporte Aéreo
Secretária de Ddsenvolvimento Econômico (Interina)
flua José Lconardi, n.2 1080, Bairro Acro11orto 1 85503 000 1 P<ilo Branco-PR
(~&) 3902 - J3J3 - admde~ nvolvimcnl o@patobranco.pr_gov . br
Projeto de Lei n° 146/2021
Autoria: Marcos Marini (PODEMOS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Marcos Marini (PODEMOS) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo modificar a Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, a
qual deu nome ao Aeroporto Municipal de Pato Branco, transformando o aeródromo em
"Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso".
Fundamenta em sua justificativa a respeito da importância do aeródromo
deste Município, trazendo dados interessantes que coadunam com a intenção legislativa,
porquanto é notório e de sabença de todos que o aeroporto de Pato Branco atende a região
sudoeste do Paraná e oeste de Santa Catarina.
Traz o exemplo do aeroporto de Guarapuava, em que recentemente alterou
a nomenclatura também para Regional, de sorte que as condições técnicas daquele e deste
aeródromo são as mesmas. Informa que no Município de Guarapuava a nova denominação
já fora oficializada no cadastro junto à ANAC, conforme Portaria n° 4.901, de 28 de abril de
2021.
Afirma, por fim, que Para finalizar, é muito importante destacar que o
Projeto em tela não está modificando as características operacionais do aeroporto perante
a ANAC, estas características já foram alteradas, modificadas e delimitadas na Portaria SIA
nº 857 /2020, e o que se pretende é alterar apenas a nomenclatura, em conformidade com
os preceitos da Portaria 467/GC-5/2001. Portanto, ressalta-se que tal afirmação encontra
embasamento no documento encaminhado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico
de Pato Branco, em resposta ao nosso ofício 7/2021, o qual contém a devida manifestação
técnica a respeito.
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, insta frisar que a proposição legislativa vem muito bem
fundamentada e instruída, de modo a demonstrar, tecnicamente, quanto à possibilidade de
alteração da denominação do Aeroporto de Pato Branco.
Salvo melhor juízo, toda a documentação juntada é capaz de demonstrar o
que pretende o vereador, que, segundo informações técnicas, é tão-somente alterar a
denominação para Regional.
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,, (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRA CO
Sabe-se que no ano passado fora apresentada proposição legislativa que
tinha o mesmo objeto do presente, tratando-se do PL 35/2020.
Na oportunidade, na primeira manifestação jurídica sugerimos fosse
oficiada a ANAC, a fim de se manifestar tecnicamente em relação à matéria, em vista do
que dispõe a legislação correlata.
De acordo com o art. 32 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, a
qual dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeroportos e heliportos serão
classificados por ato administrativo que fixará as características de cada classe.
Art. 32. Os aeroportos e heliportos serão classificados por ato administrativo
que fixará as características de cada classe.
Ainda, conforme prevê a Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, que
Cria a Agência Nacional de Aviação Civil -ANAC, a alteração de classe ou infraestrutura dos
aeroportos no Brasil compete exclusivamente à ANAC:
Art. 2º Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas
estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as
atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.
Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do
interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da
infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com
independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:
(".)
XXI - regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com
exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de
controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de
acidentes aeronáuticos;
Desta feita, o raciocínio feito naquela oportunidade foi a de que em vista
que a denominação do aeródromo passaria a ser "Aeroporto Regional Professor Juvenal
Loureiro Cardoso", não havia dúvidas que se estaria alterando a classe do aeroporto, que
passaria de municipal/local para regional, ao passo que a incumbência caberia, salvo melhor
juízo, exclusivamente à ANAC.
Destarte, as Comissões à época oficiaram a ANAC, cuja resposta foi juntada
ao PL 35/2020, conforme se vê da fl. 10. Cumpre mencionar algumas passagens contidas
na resposta:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Em atenção ao Ofício em referência, esta Agência vem, no âmbito ele suas
competências institucionais, informar que a modificação de denominação de
aeródromo público deve ser realizada em meio a processo administrativo de
alteração cadastra 1 junto ao Cadastro de Aeródromos da ANAC. A solicitação
deverá ser feita pelo operador do aeródromo, que deverá seguir os
procedimentos estabelecidos na Portaria STA n° 3.352/2018, apresentando
a documentação prevista em seu Anexo III.
Cabe salientar que a modificação deverá, ainda, estar em consonância com
os preceitos da Portaria n° 467/GC-5/2001. Dessa forma, a alteração
cadastral é feita de acordo com a documentação apresentada no caso
concreto, ficando o juízo desta Agência em relação ao instrumento normativo
que fundamentou a mudança de denominação, adstrito aos limites da
normatização, e desde que a norma tenha sido estabelecida pelo ente
federativo para a qual está outorgada a exploração da infraestrutura
aeroportuária.
Ressalta-se, por fim, que a alteração de denominação de aeródromo público
não tem o condão de modificar características operacionais do aeroporto
frente à ANAC. No caso, o operador do Aeroporto Municipal ele Pato Branco
(SBPO) deve atender às especificações operativas de sua Certificação
Operacional, delimitadas na Portaria SIA nº 857 /20203. Eventuais alterações
ele especificações operativas elevem ocorrer por meio de Emenda ao
Certificado Operacional de Aeroporto, conforme estabelece o Regulamento
Brasileiro ele Aviação Civil - RBAC n° 139.
Em parecer jurídico complementar, opinamos contrariamente à proposição,
por ter entendido, à época, que haveria a necessidade de um processo administrativo junto
à ANAC para se fazer a alteração da classificação do aeródromo, para somente após se
proceder a alteração da denominação na legislação local.
Contudo, como se observa da documentação inserta na proposição, tem-se
que a mesma situação fora enfrentada pelo Município de Guarapuava, cuja características
técnicas são as mesmas que o Aeroporto de Pato Branco. Inclusive, tal alteração fora
homologada pela ANAC, a teor da Portaria n° 4.910/SAI, de 28 de abril de 2021 (fl. 12).
Outrossim, o vereador proponente diligentemente oficiou a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico para que se manifestasse tecnicamente a respeito
da alteração pretendida.
Referida Pasta prontamente reencaminhou um e-mail da empresa
responsável por prestar assessoria/consultoria ao Aeroporto de Pato Branco, conforme fl. 5,
cuja manifestação técnica foi favorável à intenção de alteração ora buscada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ATOBRANCO
À fl. 18 há a informação concreta de que a empresa Phenix Aeroportos -
subscritora da manifestação técnica de que trata o e-mail de fl. 5 - presta
assessoria/consultoria ao Município, sendo, em tese, indicada tecnicamente para se
manifestar em relação à intenção do Edil.
Consta do Ofício n° 009/2021 que é entendido por esta secretaria que a
alteração de nomenclatura encontra arrimo na legislação aeronáutica vigente/ em especial
o art. 2° da Portaria n° 467/GCS, ele 11 de junho ele 2001.
Feitas as considerações alhures, adoto outro entendimento à temática,
exarando parecer favorável à normal tramitação da matéria, não eximindo os nobres Edis,
se assim julgarem necessário, marcar reunião com os técnicos da empresa Phenix
Aeroportos para melhor explanar sobre a matéria.
Contudo, como sempre pontuo, este parecer é eminentemente opinativo,
cabendo aos nobres edis a análise de mérito quanto da discussão e deliberação da matéria.
É o parecer, em quatro laudas.
Pato Branco, 25 de agosto de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 962/2021
Requer a inclusão do signatário vereador
Claudemir Zanco - PL, como autor do Projeto de
Lei nº 146/2021.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marinl - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a inclusão do signatário vereador Claudemir
Zanco - PL, como autor do Projeto de Lei nº 146/2021.
Justifica-se o pedido, atendendo solicitação do vereador, pois o mesmo
rnanifestou intenção quanto a esse projeto.
Pato Branco, 30 de agosto de 2021.
Nestes termos, pede deferimento.
- Març..gs Junior Marlnl ·•·
Vereac r - Podemos
)
Relator da Comissão de Pollticas Públicas
~ Ruo /\rctriboio, '191, Conlro - 85!.iO 1-262 Pctlo 13rnnco - Porem<'•
, , ('1 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18) hllp://www.pc1lolmmco.pr.lc9.b1 / vcroc1clormcu i11i@polobrc111co.pr.lcg.br
fi:j) .
o
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllHIRllllll
PROTOCOLO GERAL 2527/2021
Data: 10/09/2021 - Horário: 17:28
Legislativo - PCRJ 62/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 146/2021
EMENTA: Modifica a Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, com o objetivo de alterar a
denominação do aeroporto localizado no Município de Pato Branco.
AUTOR: Marcos Marini
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de agosto de 2021
RELATOR: Thania Caminski
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do vereador Marcos Marini - Podemos, tem
intenção de modificar a Lei nº 258/1977 que denominou o aeroporto localizado no
Município de Pato Branco, alegando que o mesmo passou por recentes obras de
readequação em sua estrutura física e Gestão Administrativa, passando atender uma
demanda Regional.
O autor do projeto justifica a mudança de denominação pois conforme o
mesmo, Pato Branco já opera com vôos regionais, e que apenas a nomenclatura será
alterada com o objetivo de abranger uma escala geográfica, considerando a condição
de Regional. Ainda expõe que a mudança de municipal para regional facilita o trâmite
de documentação, especialmente no que tange recursos Federais, ainda eleva a
categoria do aeródromo perante Companhias Aéreas, e, especialmente junto ás
autoridades aeronáuticas, demandando uma capacidade de crescimento operacional
para o município e região. Salienta que o Projeto não está modificando as
características operacionais do aeroporto perante a ANAC, pois as mesmas já foram
alteradas, modificadas e delimitadas conforme portaria específica, e o que se pretende
é alterar apenas a nomenclatura.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~11.â·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 ii::à:f.~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg. br l!I&~
Ainda traz o exemplo do aeroporto de Guarapuava, que recentemente alterou a
nomenclatura também para Regional, de sorte que as condições técnicas daquele e
deste aeródromo são as mesmas, informa que no Município de Guarapuava a nova
denominação foi oficializada no cadastro junto à ANAC, conforme Portaria nº4.901, de
28 de abril de 2021.
O Projeto se apresenta bem embasado e fundamentado, demonstrando
tecnicamente sobre a possibilidade da alteração da nomenclatura.
Cabe ressaltar que no ano de 2020 foi apresentada proposição com o mesmo
objetivo - PL 35/2020, o qual foi orientado juridicamente que se oficiasse à ANAC
sobre alteração de nomenclatura e juntamente a classe do aeródromo, pois a
incumbência caberia, salvo melhor juízo, exclusivamente à ANAC. Os pareceres no
entanto opinaram contrariamente à proposição, por ter entendido, à época, que
haveria a necessidade de um processo administrativo junto à ANAC para se fazer a
alteração da classificação do aeródromo, para somente após se proceder a alteração
da denominação na legislação local. Contudo, como se é observado em
documentação anexa à esta proposição, tem-se que a mesma situação foi enfrentada
pelo Município de Guarapuava, cuja características técnicas são as mesmas que o
Aeroporto de Pato Branco. Inclusive, a tal alteração foi homologada pela ANAC, a teor
da Portaria nº 4.91 O/SAI, de 28 de abril de 2021. Ainda o vereador proponente oficiou
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para que se manifestasse
tecnicamente a respeito da alteração pretendida, que prontamente reencaminhou um
e-mail da empresa responsável por prestar consultoria ao Aeroporto de Pato Branco,
cuja manifestação técnica foi favorável à intenção do Projeto de Lei apresentado.
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
O Projeto de Lei em análise apresentou linguagem e estruturas formais, o qual
facilitam a interpretação, com coerência e compreensão, atingindo sua finalidade.
~Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
181http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorathania@patobranco .pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE t
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 03 de setembro de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~11~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 ii.~~ ' J
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathani a@patobranco.pr.leg.br !!I·~ '~ ... ~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
r.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso
1 do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 08 de setembro de
2021 são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 146/2021 .
Sala das Comissões, 08 de setembro de 2021
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná ~~1~~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 ~~\ ' J
18lhllp://www.palobranco.pr.leg.br/ vereadoralhania@pafobranco.pr.leg.br C!I\, .... ~.
~ CÂMARA MUNICIPAL DE
~
~
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Comissão de Orçamento e Finanças - COF
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 2544/2021
Data: 13/09/2021 - Horário: 09:47
Legislativo - D 8/2021
Assunto: Projeto de Lei nº 146/2021, modifica a Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, com
o objetivo de alterar a denominação do aeroporto localizado no Município de Pato
Branco.
DESPACHO
O vereador infra-assinado, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
após debater o conteúdo da matéria com os demais membros e levando em
consideração o Art. 63 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, solicita a devolução
ao departamento legislativo do Projeto de Lei nº 146/2021.
Sem mais para o momento, protestos de elevada estima e consideração.
Pato Branco, 13 de setembro de 2021 .
4> Rua Arariboia. 491. Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
\.--. -( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
DESPACHO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2558/2021
Data: 13/09/2021 - Horário: 15:31
Legislativo - D 9/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 146/2021
EMENTA: Modifica a Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, com o objetivo de alterar a
denominação do aeroporto localizado no Município de Pato Branco.
AUTOR: Marcos Junior Marini - Podemos.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de agosto de 2021.
DESPACHO.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Políticas Públicas, após
debater o conteúdo da matéria e levando em consideração o Art. 64 do Regimento Interno dessa
Casa de Leis, solicitam a devolução ao departamento legislativo do Projeto nº 146/2021.
Tendo em vista que Projetos de Lei com denominação de próprios e logradouros públicos
é de competência da Comissão de Justiça e Redação que no caso já emitiu seu parecer favorável a
matéria, levando em consideração o Art. 62 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Sem mais para o momento, protestos de elevada estima e consideração.
Pato Branco, 13 de setembro de 2021 .
\
ifid&;;fatmF-Pooe -:=: --> ol>~
Presidente da Comissão
.
Januário Koslinski - PSDB
Membro
M
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
diariodosudoeste.com.br 16 de setembro de 2021
Legislativo aprova alteração
no nome do aeroporto de
Pato Branco
O aeroporto possui características técnicas e operacionais para a denominação Regional
Cristina Vargas
ui.stioa.g' iariodosu~ tecom t:f
Na sessão ordináJ ia
dessa quarta-feira (1 5). da
Câmara l\funicipal de Pato
Branco, em primeira votação. por 1 1 votos favorá·
veis. o Legislativo aprovou
i\ alteração na denominação
do aeroporto de Pato Branco, passando de municipal
para regional. conforme especificado no Projeto de
Lei nº 146/202 1, de autoria do vereador Marcos Junior Marini (Pmlemns} com
apoio do vereador Claude·
mir Zanco (PL}.
O PL apro\•adu nessa
quarta ( 15) modifica o artigo 1° da Lei nº 258. de 5 de
maio de 1977. que denominou, ainda na gestão do ex-
-prefeito Roberto Zamb€rlan,
o aeroporto municipal como
Professor Juvenal Loureiro Cardoso, que passa agora com a aprovação do PL
nº 146/2021 a se chamar
·Aeroporto Regional de Pato
Hranco - Professor Juvcnal
Loureiro Cardoso·. Comu·
do, para que seja publicada
cm diário oflcial e tenha validade de lei, a matéria ainda
terá de passar pela segunda
vo1açào cm plenário.
De acordo com l\farini.
o projeto considerou a manifestação técnica da empresa de consultoria Phenix que a1ende ao aeroporto
de Pato Branco, ·a qual indi·
ca que o aeródromo possui
as caractcris1icas 1écnicas
e operacionais para a denominação 'Regional·. Ainda.
no ano de 20 19, ocorreram
140 operações comerciais.
movimemando uma média
de 1 1 7 passageiros por dia,
oriundos dos municípios da
região Sudoeste do Paraná e
Noroeste de Santa C;Harina·.
Na oportunidade, o \'ereador destacou que diante
da importância do tema buscou a aprovação do Projeto
de LPI, que pns,ihilitará tam·
bém a alteração do cadastro
aeroportuário jumo a Agencia Nacional de Aviação Civil
(Anac}. passando a ser denominado 'Aeroporto Regional
de Pato Branco - Professor
Juvenal Loureiro Cardoso".
A justif1ca1iva a pomada
no projeto para a alteração
no nome é que como o aeroporto passou recentemente por obras de readequação
na estrutura física e gestão
administrativa, já atende a
demanda regional.
·um Aeroporto Regional
é destinado a atender a uma
detemlinada região. apresemando características adequadas para ser utilizado por
aeronaves da aviação regional nas operações de ligação
com os grandes centros urbanos do país. Nesse sentido,
é importante ressaltar que o
Aeropono de Pato Branco já
opera com voos regionais,
paralisados na pandemia.
mas já sendo retomados·.
destacou !a rin . acrescen·
tando que no primeiro ano
de mos regulares, no período entre janeiro de 20 19 e
janeiro de 2020. fo ram rea·
lizadas 140 operações no aeroporto, com média de atendimemo de 1 17 passageiros
diários. incluindo voos semanal' de clomingo a sexta-feira. em linha clireta com a capital do Estado. atendendo
usuários dos municípios do
sudoeste do Paraná e oeste
de Sanra Catarina.
CPI ouve juristas que sugerem indiciamento de Bolsonaro
por crime de responsabilidade
Agência Senado
Integrantes da CPI da
Pandemia participaram na
quarta-feira ( 15) de videoconferência com uma comissão de juristas que sugere o incliciamento do
presidente da Rcptíblica,
Jair Bolsonaro, por crime de
responsabilidade. O grupo é
coordenado pelo ex-ministro ela Jusliça e professor de
Direito Penal da Universidade de São Paulo !\liguei Reale Junior.
Para a comissão de ju·
ristas. Bolsonaro cometeu
crimes contra a hmrnrnirlade, a saúde, a administração
e a paz p1íblica. De acordo
com o documento entregue
à CPI na terça-feira (1 4). o
chefe do Executirn infrin·
giu dida~ sanitárias prcventivas e praticou charlatanismo. incitação ao crime e
pre\•aricação durante a pandemia de coronavírus.
O relatório atende a um
requerimento aprovado em
junho pela CP!, de iniciativa
do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Segundo
a comissão de juristas. Jair
Bolsonaro prejudicou e re1ardou o acesso à saúde pública. O documento também
sugere o indiciamento do
ex-ministro da Saúde Eduardo Pazucllo e da secretária
de Gestão do Trabalho e da
Educação cfa pasta. l\!ayra
Pinheiro.
"A resµonsabilidade pe·
na! do presidente da Repú -
blica é a do mandante. or·
gani7ador e dirigente da
cunt!uta de seus subordina·
dos, cm especial do ministro
da Saúde Eduardo Pazuello.
Portanto, a resposta penal pode ser agravada. !'ara
além da prática dos crimes
cnmun,, também está demonstrada responsabilida·
de penal individual do presldeme. do ministro Eduardo
Pazuello e, pelo menos. da
médica l\!ayra Pinheiro Correia, pelos crimes contra a
humanidade analisados·.
conclui o relatório.
O relator da CP!, senador Renan Calheiros
(MDB-AL). disse que vai
leva r em consideração no
parecer final os tipos penais sugeridos pelos j uris·
tas. Também integram a
comissão o advogado 1\le ·
xandre Wunderlich, a professora de Direito Penal
Helena Regina Lobo da
Costa e a desembargadora
Sylvia H. Steiner.
·vamos levar cm consideração e estimular o debate com relação à utilização
dos tipos penas no relatório
ela CP!. Estão todos muito
bem encaminhados do ponto de \~ ta ela prova. O relatório conterá a indicação
de c1 imes comuns. crimes
de responsabilidade, que
podem ser aplicados contra o presidente, ministros
e ag nt~s políticos, e crimes contra a humanidade.
Estou 1ambé111 avaliando
criteriosamente a possibilidade da utili1;1çâo do genocídio com relação aos índios e a l\fanaus. ~l as isso
nd11 es1á em avaliação-.
disse Calheiros.
POLÍTIC
ADIPR
Desenvolvimento
O secretário estadual de Meio Ambiente. Márcio Nunes, se
reuniu com o prefeito de Goioerê, Betinho Uma, para debater sobre os projetos de infraestrutura e desenvolvimento da cidade.
'Foi uma boa convfrsa com o prefeito Betinho Uma, os projetos
de desenvolvimento sustentável para o município ser.lo analisa·
dos pela equipe técnica da Sedest/IAT e acredito que logo o município lerá boas noticias", disse.
Ensino domiciliar
A Assembleia legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em
segunda discussão, o projeto de lei que institui as diretrizes
do ensino domiciliar, prática conhecida como homeschoo·
ling, no âmbito da educação básica no estado do Paraná. O
projeto segue para confirmação em terceira votação, redação final e encaminhamenlo para a sanção do governador
Ra tinho Junior. Assinado pelo deputado estadual Márcio Pacheco e outros 36 deputados estaduais, o texto regulamenta o ensino domiciliar, sob o encargo dos pais ou responsáveis, com supervisão e avaliação periódica da aprendizagem
por órgãos de ensino.
Acordo de cooperação
O Governo do Paraná e as cidades chinesas Hangzhou, Dongguan e Shenzhen reforçaram o acordo de cooperação estralégica em áreas como transformação digital e desenvolvimento
sustentável, além de agricultura, Tratamento Médico Avançado e
Saúde D:gital e Energia Sustentável e Inovação e Genômica e En·
genharia Genélica no debate sobre a cooperação, realizado em
Fórum online. O acordo foi firmado entre a Fundação Araucária e
a South China Agricullural University.
Futuro do Estado
A Comissão de Constituição e Justiça (CU) da Assembleia
Legisla1iva aprovou o projeto de lei que busca fin anciamen·
to para o Programa Educação para o Futuro do Estado do Para·
ná. A proposta autoriza o Governo Ratinho Junior a financiar US$
90,6 milhões junto ao Banco lnteramNicano de Desenvolvimento (BID), que, com uma contrapartida de USS 22,6 milhões do Estado, totalizarão R$ 566 milhões de investimento. O Programa
Educação para o Futuro do Estado do Paraná pretende construir
uma proposta pedagógica para o Ensino Médio, com o objetivo
de elevar a frequencia escolar e reduzir o abandono, expandindo o uso de ferramentas e tecnologias educacionais a serviço do
processo de ensino-aprendizagem.
TRE-PR
Foi publicado nesta terça-feira (t 4/9) o chamamento para
inscrição de Desembargadoras e Desembargadores para o preenchimento de uma vaga de membro substituto do Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O prazo para candidatura
é de cinco dias após a publicação do documento. O cargo a ser
preenchido é em decorrência do término do mandato do De·
sembargador Femando Ferreira de l.loraes. A eleição será rea·
lizada em sessão do Tribunal Pleno que ainda será convocada.
Doenças crônicas
A deputada federal l eandre Dai Ponte mediou a audiência pública que debateu sobre experiências inovadoras no tratamento de doenças crônicas. O debate ocorreu na Comissão de Seguridade Social e Familia da Câmara dos Deputados,
nela foi apresentada a experiência do município de Penedo,
no Estado de Alagoas. Com a utilização de uma plataforma
tecnológica da PGS Medical, Penedo conseguiu reduzir as internações por complicações de pacientes com doenças cróni·
casem até 65%. Leandre defende a realização de um projeto
piloto, com a ferramenta tecnológica PGS Medical, em muni·
cipio paranaense.
Eleições no TCU
Com a previsão de SJÍda do ministro Raimundo Carreiro da
vaga que ocupa no TCU (Tribunal de Contas da União). senadores estão no páreo da dispula para a cadeira. Raimundo Carrei·
ro, ex-secretário-geral da Mesa do Senado, só se aposen1a em
setembro de 2023, por1anto não haveria necessidade de a Casa
decidir neste momento quem será o próximo indicado. Desde o
inicio das discussões, estão no páreo a senadora Kátia Abreu (PP-
·TO) e o senador Antonio Anastas;a (PSO-,\IG) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-Pf).
Da Redação ADI-PR 1 Coluna public.ada simuhant amente em
12 jornais e portais associados. jof ófllO(J d pr.combr
PROJETO DE LEI Nº 146/2021
Modifica a Lei nº 258, de 5 de maio de 1977,
com o objetivo de alterar a denominação do
aeroporto localizado no Município de Pato
Branco.
Art. 1° A Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, que denominou o aeroporto
localizado no Município de Pato Branco, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Ementa: Dá nome ao aeroporto de Pato Branco.
Art. 1° Fica denominado de "Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor
Juvenal Loureiro Cardoso", o aeroporto localizado no Município de Pato
Branco. (NR)"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco -
PL e Marcos Junior Marini - Podemos.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9
18)http://www.pa tobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
A2 POLITICA
Prefeito sanciona Lei
que altera a denominação
do aeroporto em
Pato Branco
O prefeito de Pato Branco, Robson Cantu, sancionou
na tarde da segurn.Ja -felra (27) a lei 5.8 17. de 27 de se·
remuro de 202 1. que altera a denominação do aeropor·
10 Juvenal Cardoso, passando de municipal para regional.
"Estamos ampliando a estJ utura fi,lrn cio aeroporco.
para atender a demanda de tocfa a região. A alteração na
dcnomlnaçao vem de encontro com o projeto de desen·
volvi111ento do nosso 11111nlciplo. especlal111ente para atcn·
der a região·. destaca o prefeito.
Agora. o aeroporto passa a se chamar Aeroporto
Regional de Pato Rranrn - Professor Juvenal Lourei·
ro Cardoso.
A Lei modifi ca a Lei número de 258. de 05 de maio
de 1977 e passa a valer a partir desta terça-feira (28).
A alteiação é decoirente do projeto de Lei de autoria
dos vereadores Marcos Junior arini e Claudemir Zanco
(Riruba). (Assessoria)
Ministério Público forma
comitê para analisar
nova Lei de Improbidade
Administrativa
Assessoria
O Senado realiza. nesta semana. uma strlc de audienclas púl.illcas Interativas na Comissão de Constitui·
çào e Justiça (CCJ), para debater o Projeto de Lei (PL
2.505/202 1) que propõe a revisão da l ei de Improl.iida·
de Administrativa. O texto ne alteração da legislação que
estabelece a.' regras para punir gestores por irregularida·
des na adminlstraçao pública jA foi aprovado pela Cáma·
ra dos Deputados e agora está sendo discutido no Senado.
Para analisar o assunto, a Associação Paranaense do
Ministério Público (APMP) e a Procurado1ia-Geral de Jus
liça do Ministério Público do Paraná (MPPR) formaram
uma Comissão de Estudo que realizou unia série de reuniões que resultaram num documento entregue à Asso·
dação Nacional de Meml.iros do Ministério P1íblico (CO·
NAMP).
A P,j unto com a CONA~ P. defende a necessinade de aprofunnamento do debate busca nc1 o o apcrfeiçoamPnto na nova legislação. ºA corrnpção é um problema
implacável que assola a sociedade brasileira Ela subtrai
recursos que poderiam ser h1veslidos em s.1úde, segu·
rança e para aplacar a poureza que assola o paísº, enfa·
llzou o Promotor de Justiça e presidente da Associação
Paranaense do 11111,tério Público (AP~ P). Annré Tiago
Pasremak Glit1_
Devolução aos cofres públicos Somente em 2020, O P tio Paraná solicitou a de·
volução de mais de RS 650 milhões aos cofres públicos.
O entendimento tia Associação é de que as mudança.•
ela legislação diminuem o poder de investigação no ~linistérlo Ptibllco, por meio de mecanismos que dificultarão a rcsponsal.illlzaçào pela prática de Improbidade ad·
ministrativa, e11 f1 aquecendo o coml.iate à co1 rupção e à
criminalidade.
Alterações
Entre as alterações que causam preocupação
está a redução dos prazos de investigação. O Pl fixa
o prazo em 180 dias. prorrogável uma única vez. pelo
mesmo perio do. para a conclusão das investiga·
ções dos atos de improbidade nist ativa. ~ ne·
cessário o equilíbrio entre direitos e garantias indi·
viduais dos que são investigados e processados por
improbidade administrativa, ressaltando que esse di·
reito é uma preocupação e uma das funções do MP.
Por outro lado, precisamos ter mecanismos minima·
mente eficientes para a promoção da investigação e
responsabilização desses atos·. avaliou.
dlariodosudoeste.com.br
Assembleia Legislativa instala
posto de atendimento da
Defensoria Pública
População paranaense terá mais um local para buscar apoio jurídico
Assessoria
A Asseml.ilela legislali·
va do Paraná (Alep) inaugu
ra hoje (28). às l 3h30, um
espaço rara arendimento
gratuito da população que
busca apoio jur ídlco. plincl·
pal1ner11e nas áreas da fa111i·
lia e direitos do consumidor.
O Legislalh·o paranaense
será sede de um rosto de
atendimento da Defensoria
Pública, o que vai permitir
maior •gilldade nos mendl·
mentas da instituição que é
responsável por garantir assisrêncla jurídica Integral e
gratuita àqueles que não podem custeá-la
A ação da Mesa Diretora apoiada por todos os
deputados. co1110 lembra
o presiden le da AIPp, Ade·
mar Traia no (PSDD). vai p1 O·
mover a ocrat zaç~o do
acesso da população à Jusli·
ça e atende aos anseios das
pessoas que mais precisam
do apolo e do suporte do Poder Ptibllco
A parceria entre a 1\s·
semblela e a Defensor ia Pú·
blica começou a ser fo11na·
liZdda em 2019. quando foi
assinado um acordo de cooperaçao. Em 2020. com a
pandemia da covid- 19, os
planos li\'eram que ser adia·
dos, em razão das medidas
de isolamento social determinadas pelos órgãos de vigilância em sat'rne. Agora. o
projeto sal do papel, como explicou o presidente Tralano.
ºA pandemia foz com
que muitos planos fossem
adiados. as agora estamos
feli1es em poder concrelf·
1ar esse que era um desejo
de todos os deputados". dls·
se. 'l\ós deputados recel.icmos Inúmeras dernandas por
pa1 te da população, que nos
procura para tentar resolver
seus problemas e, muitas ve·
zcs. não temos o poder legal
para ajudar. Portanto, este
posto da Defensoria aqui na
Assembleia, que é a Casa do
pom paranacnse, vai nos
pennitir abrir um leque de
posslhlfidancs para atender
os anseios das pessoas ca·
rentes do 11osso estado. Cla·
ro, que toda a instrução le·
gal dos pr acessos será feita
pelos defensores. mas o Poder legislalim dará o apoio
necessário à Defensoria niS·
ponlblllzando advogados e
procurddores no encaminha·
rnento dessas demandas-.
Traiano destaca que
com o posto da Defenso·
ria Pública na Casa. \•ai rc·
forçar a impor tãnda do tra·
balho que a Procuradoria
da ulher da Assembleia
vem desenvolvendo. ·com
toda a certeza atuarão jun·
tos e com Isso a.~ mulheres
que sofrem al.iusos de seus
companheiros e que pres·
tam denúncias à Procura·
daria terão um a1e11dírnento
mais ágil na busca de medi·
das que ª' rro1ej.1rn de seus
agressores·. disse.
O prlrnelro secretário
da Casa, Luiz Claudlo Ro·
manelll (PSB). frisou a lm
po11ânria na lnlclariva "ª
garanrla plena do accs'o
da população carente do
estado à defesa dos >Cus
direitos sociais. ºNós remos
que fazer prevalecer os dl·
reiros que csrào exposros
na Conslituíçào
Nós não podemos ter
retrocesso social crn relação
aos dir eitos básicos da 11ossa sociedade. E a Defensoria tem urn papel fundamPn·
tal nesse sentido·. res,ahou
Romanelli.
Na éjJ<Jca que ocorreu
a assi11aturll do convêulo
Audiência pública na Alep acontece com data
do leilão do SG definida
Assessoria
A Agencia Nacional de
Telecomunicações (Anatei)
anunciou, na tiltlma quin·
ta-feira (23), a aprovação
do edital que confinna para
o dia 4 de novembro o lei·
Ião que definirá as ernpresas que vão operar a tecnologia de internet SG no pais
A Assembleia 1 eglslatlva do
Paraná participa ali\•arnente
do debate com uma audien·
eia pública. às 14 horas desta quarta-feira (29). de esclarecimento sobre o papel
das câmaras de l'ereadores
e prefeilur as na Implanta·
ção da qulnla geração nos
municípios par.inaenses
Os organí1adore' no
evento, depu1ado Luiz Cláu·
dio Rornanelll (l'Sll), Tiào
ros (P 1 ll) e Er nerso11
llacil (PSL), ale11am para
a co11 ida das gestões mu·
niripais contra o tempo, já
que os municípios que tiverem legislações adequadas
para lrtstalar ou adaptar as
torres e amenas do 5G em
seus territórios terão prio
!idade no recehimemo o sinal, até 20 \ 'CZCS mais rápi·
do que o atual ·IG, e muito
mais cstál'cl. A definição do
leilão acelera a busca pdo
que a Anatei classifica como
·redução de IJarreira• it
conectividade.
Os municípios de·
\'em ficar •lento' às ade·
quações à Lei das Antenas
(13. I 16115) e ao necreto
federal IOA80/20. A Ana.
tel receberá a docurnenta·
çiio das operadoras ntN~ ·
sadas no dia 27 de outubro.
De acordo com o edital, as
vencedoras atenderão áreas
como estranas e localidades
remotas com 1ecnologla 4G
ou superior. Os municípios
com mais de 30 mil hal.iltan·
tes recel.icrào o 5G. Capitais
e Distrito Federal começa
rào a operar o SG ames de
3 1 de julho de 2022.
O deputado Luiz Clau·
dlo Rorna11elll explica que
a pa11lcipação ele espccla·
li~tas e autoridades go\'ernam ntais visa evilnr C}llP
se comernm Pr o~ como da
implantação da tecnologia
da telefonia móvel celular.
·vastas exte11sões, especial·
mente áreas ru al~ e cllstrl·
tos fi caram excluídos até
hoje. E."amos 1ra1ando ago·
ra rir uma •o luç~n na' IP·
lccomu11icaçõcs Por Isso
A ação da Mesa Diretora apoiada por
todos os deputados vai
promover a
democratização
do acesso da
população à
Justiça
entre a Defensoria Públi·
ca e a Assembleia, o defen·
sor público-geral, Eduardo
Abraão. declarou que é sempre importante buscar cons·
trulr apoio de todos os seto·
rcs do poder público para
poder facilitar o acesso da
população cai ente à Justiça. ·investir na Defcnsoiia
P1ihllca é investir em polili·
cas públicas em prol da po·
pulaçào. Todos nós somos
agentes púl.ilicos preocu·
pados em melhorar as con·
dições de toda a sociedade.
A Asscml.ilela e a Defenso·
1 ia Pública estão juntas pen·
sando cm medidas para for·
talccer os fundamentos de
fundação da nossa Repúbli·
ca Estamos juntos comba·
tendo a desigualrlade social,
e lutando por uma socieda·
de mais limpa, justa e solidária. Além disso, a Assembleia já há rnuito 1e111po vem
alL\füando a Defensoria na
luta por melhorias de traba·
lho dos nossos defensores
e essa parceria fortalece a nossa relação·.
todos <.levem discutir, especialmente representantes do
.iran~ no Congresso Nacional e Go\'erno do Estado que
tem um grupo de tral.ialho
estudando o Impacto do SG
no estadoº, diL
Já p:ua o deput.ido Emerson BaciJ. pi f.51
rlente ela Comissão ne Cienda, Tecnologia.
lnovaçio e Ensino Supe1ior, a
discussão é únportame para
os gestores munid;nis e para
todo o Paraná. ºprincipalmen
te para ~u desenvolvimento
tecno!ógico. N~o a[lPnas para
as cidarles. rw1s t<llnllém para
o agroncgódo. Prccisarnos
avci11('df e a tecnologia SG é
fu11darnental para esre ª''311·
ço·. afonnou A Anatei apon·
ta " inclli. .. \ trfa e o ag1onegóclo como p'1arcs da re1om,1da
do crescimento económico.
B8
Edição n• 7983
UU'fl!:ÀOC.C. rAJO IA ' V.0 - I Pl.OoltlOtA.•.A."'
nO .... I H l . t't: UC€Ull!IV'IQOf"°JI
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28 de setembro de 2021
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Sl.l>OESTE
ATENOlf.IENTO NO PARANÁ,
li FORAL CATARINENSE
E GRANDE SÃO PAULO
PATO BRANCO · PR
~H :;!C< C·l"õ.>Zi> 6 ) / U.:.•ro W • .> l!f.<rJ(' aP 1w.m i.;o / r, ... , 46 :ioz; ~c-:is
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABL'IETE
LEI Nº 5.81 7, DE 27 DE SETEi\IBRO DE 2021
Modifica a Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, com o
objetivo de alterar a denominação do aeroporto
localizado no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º A Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, que denominou o
aeroporto localizado no Município de Pato Branco, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Ementa: Dá nome ao aeroporto ele Pato Branco.
Art. Iº Fica denominado de "Aeroporto Regional de Pato
Branco - Professor Juvenal Loureiro Cal'doso", o aeroporto
localizado no Município ele Pato Branco. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco e Marcos Junior Marini.
Gabinete cio Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado cio
Pa raná, em 27 ele setembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Muni cipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortol i Hanunerschmidt
Código ldentificador:6B646ED5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/202 1. Edição 2358
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site :
http://www.diariomunicipal.corn.br/amp/
Câmara MurnciRal de Pato Branco
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Resultados
PLO 146/2021 - Projeto de Lei Ordinária fu!)
Ementa:
Modifica a Lei nº 258, de 5 de maio de 1977, corno objetivo de alterar a denominação do aeroporto localizado no Município de
Pato Branco.
Apresentação: 17 de Agosto d e 2021
Processo: 146 / 2021
Protocolo: 2249/2021 Data Entrada: 17 de Agosto de 2021
Autor: Claudemir Zanco
Marcos Junior Marini
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 15 de Setembro de 2021
20 de Setembro de 2021
Data da última Tramitação: 27 de Setembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.817, de 27 de setembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jorna l Diário do
Sudoeste, edição nº 7983, de 28 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Pa raná no dia 28/9/2021. Edição 2358.
Matéria Anexada: fk.quenmento nº 962 de 2021 Data Anexação: 30 de Agosto de 2021
Maté ria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redaçao n 62 de 202 \ Data Anexação: 10 de Setembro d e 2021
Matéria Anexada: Despacho nº 8 de 2021 Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: ~P-ac o nº 9 de 2021 Data Anexação: 13 de Setembro de 2021
Documentos Acessórios: 2._
Texto Origillill
Norma Jurídica Vinculada: Lei 0 1chnária nº 5.8 17,_de 27 de setemb10 de 2021
Desenvolvido pelo ln erlq~ em softwa re livre e aberto. Rl' l'il~f': 3. 1.162 ( 8
Co nteúdo e dados sob licença lliJt~Co11111 .. A1s 4.0
Al illu11 l9J.!l!. i,,Q!!1p, !illlli.Jgual
Câmara Municipa l de Pato Branco
Rua Arariboia, 49 1
CEP: 85501 -262 1 Tele fone: (46) 3272 -1500
~ig 1 f,1Je Co110sçg