materia nº 256/2021

Ofício nº 257/AL Pato Branco, 17 de agosto de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício n° 0125/2021 recebido da Secretaria 
Municipal de Educação, em resposta ao requerimento 809/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 301/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Ofício nº125 /2021 - GSE Pato Branco, 17 de Agosto de 2021. 
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 809/2021 
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco 
Senhor, 
Em resposta ao requerimento de Nº 809/2021 , o qual solicita ao 
Executivo Municipal, informações sobre a inclusão dos últimos 05 (cinco) 
secretários de Escolas Municipais na gratificação de função de 30% (trinta por 
cento) para assinatura em documentação Escolar. 
Diante de solicitações anteriores deste grupo de servidores pela 
gratificação de 30%, a Secretaria Municipal de Educação solicitou ao Jurídico 
da Prefeitura para analisar a Lei nº 3812 de 04 de abril de 2012, que instituiu o 
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do município 
de Pato Branco, em especial o art. 33 que dispõe sobre as gratificações. 
Para só então, após o parecer jurídico ver a possibilidade de conceder 
a estes 5(cinco) Secretários Administrativos que atuam em Secretarias de 
Escolas, este benefício. 
No § 2° do referido artigo diz que: 
"O percentual de gratificação por especialização deverá 
ser de 30% (trinta por cento), somente podendo haver 
redução proporcional na situação em que o servidor não 
atue em nível de especialização na totalidade da carga 
horária do concurso." 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná -(46) 3220 - 1555 
seceducacao@patobranco.pr.gov.br 
,, PREFEITURA DE 
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Segundo o parecer Jurídico da Prefeitura Municipal de Pato Branco a 
aplicação dos 30 % não procede, pois a assinatura de Documentos já está 
incluso na função do Assistente Administrativo em atividade na Secretaria 
Escolar, como consta no Manual de Cargos dos SeNidores Públicos 
Municipais: 
2.8-Responder pela escrituração e documentação, 
assinando os documentos que devem conter sua 
assinatura; 
2.9-Responsabilizar-se pela guarda e expedição da 
documentação escolar do aluno, respondendo por 
qualquer irregularidade; 
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção. aproveitamos 
a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e consideração. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
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ntos Painim 
de Educação 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
PATO BRANCO - PR 
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