materia nº 257/2021

Ofício nº 258/AL Pato Branco, 17 de agosto de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício n° 0126/2021 recebido da Secretaria 
Municipal de Educação, em resposta ao requerimento 810/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 301/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Ofício n° 126/2021 - GSE Pato Branco, 17 de Agosto de 2021. 
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 810/2021 
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco 
Senhor, 
Em resposta ao requerimento de Nº 810/2021 , o qual solicita ao 
Executivo Municipal informações sobre a aplicabilidade e execução dos 33 % 
(trinta e três por cento) de hora- atividade dos professores. 
Conforme Lei 11 .738 de 16 de Julho de 2008, art.2°, § 4° do Piso 
Nacional do Magistério- assegurou aos professores regentes de Classe o 
direito de computar na jornada de trabalho 1 /3 de hora atividade, tempo 
destinado à atividade extraclasse, quando não há interação com os alunos. 
O Supremo Tribunal Federal aprova e torna obrigatória os 33% de 
hora-atividade a partir de maio de 2015. 
O Docente com carga horária de 20 horas semanais tem por direito 6h 
30min. de hora-atividade. Na Escola as 6h30min. são supridas pelo Professor 
que atua nas disciplinas de Historia, Geografia e Ciências e pelo Professor de 
Educação Física. No CMEI a cada 2 (duas) turmas de alunos, necessita de um 
professor para suprir as horas atividades exigidas por lei. 
Sabemos que situações imprevisíveis como atestados, afastamentos 
para tratamento de saúde e licença maternidade podem acontecer até o final 
do ano letivo, precisando ajustar demandas conforme suas particularidades. 
Nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEls) temos 273 
turmas, contamos com os 273 professores para regência e para à hora￾atividade necessitamos de 137 Professores, mas contamos somente com 27 
Professores. Conforme o Edital de Convocação nº 003, serão supridas 
algumas vagas de hora-atividade nos Cmeis, continuando com o deficit de 
Professores para o cumprimento da Lei nos CMEls. 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Rua Caramuru, 271 - 85.501-064 - Pato Branco - Paraná -(46) 3220-1555 
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Sabemos que o deficit deste servidor na Rede de Ensino do 
Município de Pato Branco é devido à falta de Concurso Público nos últimos 
anos. 
As medidas tomadas para suprir esse deficit de Servidores nas 
Escolas neste ano de 2021 foram ofertar aulas extraordinárias para 
Professores Concursados e para os contratados por meio de Processo 
Seletivo simplificado PSS, totalizando mais de 150 aulas extraordinárias, como 
também ampliadas vagas de PSS de 120 para 170, lembrando que todas as 
170 vagas disponíveis de PSS foram esgotadas. 
A Secretaria de Educação está trabalhando nos trâmites legais do 
Concurso Público Municipal, com execução prevista para final deste ano de 
2021 e contratações para inicio de 2022, cumprindo assim, a Lei de 1/3 de 
Hora-atividade. 
A Equipe de Educação da Secretaria Municipal tem buscado 
estratégias junto as Direções e Coordenações escolares para que a hora￾atividade aconteça nos estabelecimentos e não comprometa a qualidade de 
Ensino. 
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção, 
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e 
consideração. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
PATO BRANCO - PR 
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