materia nº 258/2021

Ofício nº 259/AL Pato Branco, 17 de agosto de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício n° 0127/2021 recebido da Secretaria 
Municipal de Educação, em resposta ao requerimento 811/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 301/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
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Ofício nº.127 / 2021 - GSE Pato Branco, 16 de Agosto de 2021. 
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 811/2021 
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco 
Senhor, 
Em resposta ao requerimento de Nº 811/2021 , o qual solicita ao 
Executivo Municipal informações de como será concedido às horas atividades 
dos Professores das Escolas Municipais de Pato Branco. 
Conforme Lei 11 .738 de 16 de Julho de 2008, art.2°, § 4° do Piso 
Nacional do Magistério, assegurou aos professores regentes de Classe o 
direito de computar na jornada de trabalho 1/3 de hora atividade, tempo 
destinado à atividade extraclasse, quando não há interação com os alunos. 
O Supremo Tribunal Federal aprova e torna obrigatória os 33% de 
hora atividade a partir de maio de 2015. 
Nas Demandas dos 23 Centros Municipais de Educação Infantil 
(CMEls) da Rede Municipal de Ensino, contamos com 273 Professores 
regentes, atuando com hora-atividade somente 27 Professores PSS, 
necessitando ainda de 11 O Professores, pois para cada duas turmas, necessita 
de um professor para a hora-atividade. 
As medidas tomadas para suprir a falta de Servidores nas Escolas 
neste ano de 2021 foram ofertar aulas extraordinárias para Professores 
Concursados e para os contratados por meio de Processo Seletivo simplificado 
PSS, totalizando mais de 150 aulas extraordinárias, como também ampliadas 
vagas de PSS de 120 para 170, lembrando que todas as 170 vagas disponíveis 
de PSS serão esgotadas no edital de convocação nº 003. 
O Problema de falta de professores na Rede Municipal de Ensino de 
Pato Branco vem se arrastando há anos. Ano a Ano acontecem exonerações, 
falecimentos, aposentadorias, afastamentos e outros 
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Diante desta defasagem a Gestão Atual tem trabalhado de forma 
incansável para organizar as Demandas dos Cmeis para que o atendimento de 
nossas crianças no presencial seja de qualidade. 
A Equipe pedagógica da SMEC tem organizado estratégias 
juntamente com as Direções e Coordenações Escolares para que os Docentes 
tenham condições de realizar seu trabalho de forma eficiente e seus direitos 
garantidos nos Centros de Educação Infantil. 
A Secretaria de Educação está trabalhando nos trâmites legais do 
Concurso Público Municipal, com execução prevista para final deste ano de 
2021 e contratações para inicio de 2022, cumprindo assim, a Lei de 1/3 de 
Hora-atividade. 
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção, 
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e 
consideração. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
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Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
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