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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Munlclpal de Pato Branco
Ili 11111111111111 111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 226212021
Data: 17/0812021 - Horário: 16:04
Legislativo - REQ 89112021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 891/2021
Requer ao Executivo Municipal que seja corrigido o
valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos
municipais conforme o que estabelece a lei nº
3.226/2009, e aplicado na folha de pagamento do mês
de agosto.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que seja atualizado o valor
do auxílio-alimentação dos servidores públicos municipais conforme o que estabelece a lei
nº 3.226/2009, e aplicado na folha de pagamento do mês de agosto.
A lei municipal nº 3.226/2009 estabelece em seu art. 2º "O valor do auxílioalimentação, será atualizado anualmente no mês de agosto, por Decreto do Executivo
Municipal, de acordo com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao Consumidor,
do período compreendido entre os 12 (doze) meses anteriores.
A correção do auxílio-alimentação não foi aplicada desde agosto de 2019 a
julho de 2020 e de agosto de 2020 a julho de 2021 , portanto deverá ser atuali
aplicado em conformidade com a lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de agosto de 2021 .
~
/
Câmara Munic. Patc\ ~
Rafael Celest~
unic. Pato BranJ'ereador - PSD
Lindo ar R. Brandão )
Mar s J. Marlnl
Vereador - Podemos
Vereador - DEM
Carn a ato Branco
~ oFaggion
_ . . \ ereador - PSL
Câmara MunlC. Pato Branco
MaJ!'á Crt,ltna Hamera
\
c,t;J-ti, l:ó'o.4
camara Munic. Palo Branco
Januário Kos.linski
Vereador - PSDB
VereadQKI - PV
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1541
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