Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
DE
co GA9-'NE TE 00 PREFEllO
MENSAGEM Nº 103/2021
Câmara Munlclpal de Pato Branco
lllllllll Ili llllllllll l llll llllll li li
PROTOCOLO GERAL 226612021
Data: 17/08/2021 - Horário: 17:00
Leglslatlvo - PLO 147/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, que visa à aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município, no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta
e sete reais e sessenta e oito centavos), com recursos referentes à Resolução SESA/PR nº
864/2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio
para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clinica para
atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clinico compatível
com a infecção pelo Novo Coronavírus - COVID-19.
Com base na referida Resolução, no município de Pato Branco, os estabelecimentos
de Saúde Instituto Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco -
ISSAL, realizaram o credenciamento de leitos de UTI, aprovados através da Deliberação CIB nº
0223/2020.
O Instituto Policlínica Pato Branco conta com 3 (três) leitos de UTI adulto, 2 (dois)
leitos de UTI pediátrico, 6 (seis) leitos de enfermaria de retaguarda clínica adulto e 2 (dois)
leitos de enfermaria de retaguarda clínica pediátrico.
O ISSAL conta com 5 (cinco) leitos de UTI adulto habilitados, sendo o financiamento
destes leitos realizado através do Ministério da Saúde, e com 19 (dezenove) leitos de
enfermaria retaguarda clínica, financiados pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná.
Em virtude dos recursos referentes ao custeio da disponibilidade de alguns meses do
ano de 2020 somente ser repassada em 2021 e de não haver empenho inscrito em restos a
pagar no exercício de 2020, com saldo disponível na data de 31 de dezembro de 2020, é
necessário que os valores sejam repassados através de pagamento indenizatório aos
prestadores.
Com relação ao ISSAL, há necessidade de pagamento indenizatório relativo aos
meses de setembro, outubro, novembro e dezembro d e 2020, considerando ainda que houve
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MUNICÍPIO DE
PATOB NCO
ampliação dos leitos em dezembro/2020 de 16 para 19, totalizando o valor de R$ 450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais).
O Instituto Policlínica Pato Branco também necessita de pagamento indenizatório
relativo aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, totalizando o valor
de R$ 649.847,68 (seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e
sessenta e oito centavos).
Dada a relevância da matéria e a necessidade de se realizar o pagamento dos serviços
com a maior brevidade possível, solicitamos a Vossas Excelências a apreciação do Projeto de
Lei em regime de urgência, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, em de 16 de
agosto de 2021 .
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DE
BRANCO GAf?l:fETE 00 n.;tfEIJO
PROJETO DE LEI Nº ...1!LJ2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil,
oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e
sessenta e oito centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.92 - 381 Despesas de exercícios anteriores 1.099.847,68
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercido de 2021, conforme fonte
especificada a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
381 Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual 1.099.847,68
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 .
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão.
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Informações complementares - Projeto de Lei nº 147/2021
2 mensagens
Gabinete - Janayna <secgabinete2@patobranco.pr.gov.br>
Para: Eliana Amorim <legislativo@patobranco.pr.leg.br>
Bom Dia Eliana !
19 de agosto de 2021 10:02
Segue anexo informações complementares referente ao Projeto de Lei nº 147/2021 encaminhado pela Secretaria de Saúde.
AI.te,
Janayna
--··---- Mensagem encaminhada -·--·-··
Assunto:ABERTURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PAGAMENTO LEITOS COVID HOSPITAIS
Data:Thu, 19 Aug 2021 08:29:58 -0300
De:Vera <admsaude@patobranco.pr.gov.br>
Para:Gabinete - Janayna <secgabinete2@patobranco.pr.gov.br>
BOM DIA!
CONFORME SOLICITADO SEGUE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO
PAGAMENTO DOS LEITOS COVID-19, ANO DE 2020 AOS HOSPITAIS.
A DOCUMENTAÇÃO COMBPROBATÓRIA SEGUE NO LINK: https://drive.google.com/drive/folders/1KB1po1POBzCyH8GEVwlQyMPVD5CYCElk?
usp=sharing.
ESTAREMOS MANDANDO COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTE AO INSTITUTO POLICLINICA.
ATT
~~~ ~ .J::A ~~
VERA
~rvJro,cLo\
···---- Mensagem encaminhada -·--··-
Assunto:Scan from a Samsung MFP
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si \__ ~'O/) 1
Data:Thu, 19 Aug 2021 07:27:00 -0300 (BRT)
De:scanner@patobranco.pr.gov.br
Para:admsaude@patobranco.pr.gov.br
Livre de vírus. w.w1.avast.com.
~ MEMORANDO 487/2021/SMA
5691K
'-(J(hr~(Ã..,
~~
Departamento Legislativo - CMPB <legislativo@patobranco.pr.leg.br>
Para: protocolo@patobranco.pr.leg.br
jTexto das mensagens anteri0<es oculto]
1
~ CÂMARA MUNICIPAL DE PATO B RAtlCO
ELIANA ~CAR OT Ruo Arurobo:o .• ! 9 1, e en!r<> • Polo Bronco
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1
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~ MEMORANDO 487/2021/SMA
5691K
~'(JNV' JJ.N'-A ~lc&. cL.._
19 de agosto de 2021 10:44
DE
Secretaria de Saúde
MEMO Nº 487/2021 - SMS
Da: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Procuradoria Geral
Pato Branco, 18 de agosto de 2021
Assunto: ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTATIVO PARA PAGAMENTO LEITOS
COVID-1 9 - ISSAL - DISPONIBILIADE
Considerando Memorando nº l 50/SGC/202 1, recebido em 17 de agosto de 2021 , pelo Setor
de Contratos da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco,
Considerando Memorando nº 244/SMA/2021 , do Departamento de Controle, Avaliação e
Regulação,
Considerando a instauração da Pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS,
provocada pelo Sars-Cov-2, causador do Covid-19,
Considerando Resolução SESA 340/2020, que estabelece ações para contratação emergencial
e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda
Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus - COVID- 19, no Estado do Paraná,
Considerando que a SESA, por meio de ofícios regulava a quantidade de leito e tipo de leitos,
sendo o primeiro ofício SESA nº 86/2020 em 13 de abril de 2020, desde modo foi formalizado pela
Secretaria de Saúde de Pato Branco o Contrato 65/2020/GP,
Considerando os índices epidemiológicos, com o aumento de casos, houve a necessidade
ampliação de leitos, onde a Secretaria solicitou um aditivo contratual que resultou em um novo
contrato 109/2020/GP,
Considerando que na data da assinatura do contrato foi publicada nova Resolução SESA 864,
de 07107 /2020, que estabelece financ iamento pelo Estado do Paraná e alterava os valores dos leitos e
a modalidade de ocupação e/ou disponibilidade, permitindo a cobrança retroativa a competência de
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maio/2020, havendo a necessidade de um novo instrumento contratual, Contrato 167/2020/GP, com
validade de 06(seis)meses.
Considerando a Po11aria MS Nº 2.279 de 27 de agosto de 2020, que habilita 5 leitos de UTI
adulto no Instituto de Saúde São Lucas por 90 dias, o Governo Federal assume o financiamento dos
Leitos, ou seja, no período que estivesse habilitado o repasse Federal, não poderia ser cobrado do
Estado.
Considerando que o Sistema Municipal de Auditoria enviou a SESA ofícios com as cobranças
das competências de setembro à dezembro, referente a Disponibilidade e Ocupação dos Leitos
conforme orientação da própria SESA, a qual devo lveu para nova aud itoria, as cobranças dos Leitos
de Ocupação devido a divergência de quantidade de leitos contratualizados e das quantidades
cobradas. Já referente aos leitos de disponibi lidade, a 7ª Regional de Saúde solicitou ao Estado o
pagamento, o qual ocorreu na competência de fevereiro de 202 1.
Considerando a Portaria GM/MS Nº 3.286, de 04 de dezembro de 2020, que prorroga as
habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19
e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios,
para pagamento da competência de novembro/2020, sendo solicitado novo aditivo do
contrato.
Considerando o aumento dos casos positivados para Covid-1 9 em novembro/2020
e próximo as festas de fim de ano, prevendo a necessidade de ampliação de leitos, o oficio
Oficio 386/2020/DGS de 23 de dezembro de 2020, autoriza a ampliação de 4 leitos enfermari a
exclusivos para pacientes diagnóstico Covid -19, conforme solicitação das autoridades sanitárias
juntamente com o ISSAL,
Considerando a troca de Gestão, foi necessário um período de adaptação para a
reorganização técnica,
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Considerando que foi encaminhado à Câmara Municipal um projeto de lei para
solicitar pagamento por indenização dos Leitos Covid-1 9, a gestão anterior não pode
inscrever a dívida em restos a pagar, pois no ano de 2020 não havia saldo em conta, sendo
assim, não foi possível a abertura de crédito e dotação orçamentária. Contudo, apesar do
contrato estar válido, o dinheiro entrou na conta somente em fevereiro/202 1,não sendo
possível o repasse para os hospital.
Considerando a Portaria GM/MS Nº 3.538, de 18 de dezembro de 2020, que
Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II -
COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e
Municípios, referente as competências dezembro/2020 e janeiro/2021 ,
Considerando que as competências de maio, junho e julho/2020, referente a ocupação, não
foram pagas por motivo de reauditoria; e a disponibilidade referente as competências de setembro a
dezembro/2020, já estavam em conta desde fevereiro e o contrato vigente, porém sem dotação
orçamentária.
Considerando que em 03/03/202 1 ocorreu ampliação na quantidade de leitos de enfermaria de
16 para 19 leitos de retaguarda clín ica, conforme ofício 69/202 1/DGS, foi solicitado aditamento do
contrato nº 167/2020, porém a Procuradoria jurídica através do Parecer 102/202 1 de 08/03/202 1,
manifestou inadequado o instrumento pretendido, pois o acréscimo do obj eto extrapolava o limite
legal do contrato,
Considerando a Portaria nº 431 , de 11 de março de 202 1 - Gabinete do Ministro da Saúde
autoriza 05(cinco) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI para atendimento exclusivo dos
pacientes COYID-1 9 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde a ser disponibilizados aos Estados e Municípios, foi autorizado o repasse de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) mês, ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco
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- ISSAL, cadastrado no CNES com o nº 17884 pelo período que perdurar a pandemia ou da revogação
da portaria, retroativo a competência de feve reiro/2021 ,
Considerando que em 28/04/2021 , foi reali zada reunião com a equipe técnica da Secretaria de Saúde,
com a participação da Procuradoria Jurídica, através das Oras. Angela e Jaqueline de forma virtual,
contando também com a presença do Departamento de Contabilidade, Bruno, conforme ata em anexo,
foram expostas entre outras, as dificuldades de acompanhar as mudanças no quantitativo dos leitos
pelo instrumento formal, contrato, haja vista a demora no tramite e divergência de fa lta de dotação e
crédito na apresentação e pagamento pela mudança de exercício e gestão, também a reauditoria nos
laudos de internação de ocupação, foi decidido celebrar novo contrato separando os leitos financiados
pela SESA e outro pelo Recurso Federal, ademais, quanto aos pagamentos ficou decidido que da
data do contrato em diante seria feito pagamento pelo instrumento contratual e o serviço prestado
anterior ao contrato seria pago por repasse de verba de natureza indenizatória.
Considerando o acima exposto, o valor a ser pago referente a disponibilidade dos Leitos Covid19, competência setembro a dezembro/2020, ao Instituto de Saúde São Lucas - ISSAL, é de
R$ 450.000,00(quatrocentos e cinquenta mi l reais) e referente a Ocupação o valor de
R$ 368.000,00(trezentos e sessenta e oito mil reais), referente ao ano de 2020.
Considerando a Resolução SESA 864/2020, que estabelece ações para contratação
emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de
Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro
clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19, no Estado do Paraná,
Considerando a necessidade de adequação ao Termo de Adesão, conforme anexo 1, da
Resolução SESA 864/2020, do qual aderira o Instituto Policlínica de Pato Branco e Instituto de Saúde
São Lucas,
Considerando que o município celebrou Contrato 166/2020/GP, com o prestador Instituto
Policlínica de Pato Branco, dos Leitos exclusivos para internação de usuários com quadro clínico
compatível com infecção por SARS-COV-2, porém o prestador reduziu a oferta de leitos exclusivos,
além do quantitativo de 50% do contrato que é permitido pela Lei nº 8.66611993,
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Considerando o mesmo escopo que fora abordado, isto é, fa lta de dotação orçamentária
constante e alteração do número de leitos, conforme adequação as portarias, é devido o valor de
R$ 649.847,68(seiscentos e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito
centavos), referente as competências de setembro a dezembro de 2020, da Disponibilidade de Leitos
Retaguarda Clínica Covid-1 9, do Instituto Policlínica de Pato Branco, ainda que em conta desde
02/ 12/2020. O valor devido referente a Ocupação dos leitos no ano de 2020 é de
R$ 474.400,00(quatrocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais).
Tendo em vista o exposto acima, solicitamos abertura de Processo Administrativo para
pagamento nos seguintes termos:
INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS - ISSAL
ANO 2020 DISPONIBILIDADE OCUPAÇÃO TOTAL
MAIO R$ 124.000,00 R$ 124.000,00
JUNHO R$ 120.000,00 R$ 120.000,00
JULHO R$ 124.000,00 R$ 124.000,00
AGOSTO
SETEMBRO R$ 108.000,00 R$ 108.000,00
OUTUBRO R$ 1 1 1.600,00 R$ 1 11.600,00
NOVEMBRO R$ 108.000,00 R$ 108.000,00
DEZEMBRO R$ 122.400,00 R$ 122.400,00
TOTAL R$ 450.000,00 R$ 368.000,00 R$ 818.000,00
Obs: Ocupação referente as competências maio, junho e julho trata-se de estimativa, justificado pela solicitação de
reauditoria de prontuários pela SESA-Pr.
Fonte: Relatórios do Sistema Municipal de Auditoria
Período: maio a dezembro/2020
INSTITUTO POLICLÍNICA PB
ANO 2020 1 DISPONIBILIDADE 1 OCUPAÇÃO 1
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TOTAL
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Pa raná
DE
Secretaria de Saúde
MA IO R$ 16.800,00 R$ 16.800,00
JUNHO R$ 36.000,00 R$ 36.000,00
JULHO R$ 26.400,00 R$ 26.400,00
AGOSTO R$ 12.800,00 R$ 12.800,00
SETEMBRO R$ 109.276,80 R$ 14.400,00 R$ 123.676,80
OUTUBRO R$ 199.479,04 R$ 124.000,00 R$ 323.479,04
NOVEMBRO R$ 149.915,20 R$ 120.000,00 R$ 269.9 15,20
DEZEMBRO R$ 192. 176,64 R$ 124.000,00 R$ 316. 176,64
TOTAL R$ 650.847,68 R$ 474.400,00 R$ 1.125.247,68
Obs: Ocupação referente as competências outubro, novembro e dezembro trata-se de estimativa, justificado pela
solicitação de reauditoria de prontuários pela SESA-Pr.
Fonte: Relatórios do Sistema Municipal de Auditoria
Período: maio a dezembro/2020
Informamos que os documentos comprobatórios estão no link:
https://drive.google.com/drive/folders/I KB 1po1 POBzCyH8GEYw1QyMPVD5CYCElk?usp=sharin
g.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Rua Paraná, 1605 - Centro
CEP 85.501-074
Atenciosamente,
~ í\ ~ ~o . .oL ~ ristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
Palo Branco
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Tcl/Fax (046) 3213-1700
Paraná
..
~.
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA SECRETMIA DE SAÚDE
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Pato Branco, 18 de agosto de 2021.
Memo nº 244/SMN2021
De: Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Para: Departamento de Controle, Administrativo, Financeiro e Infraestrutura
Vimos por meio deste solicitar pagamento de Disponibilidade e Ocupação de
leitos de UTI adulto e pediátrico e de leitos de retaguarda clínica COVID 19, do
Instituto de Saúde São Lucas - ISSAL e do Instituto Policlínica PB - lPPB, referente ao
ano de 2020, conforme Relatório de Pagamento Fundo a Fundo da SESA, onde consta o
depósito de pagamento no ano de 2020 e 202 1, referente ao ano de 2020.
O referido recurso é referente à Resolução SESA nº 864/2020, publicada em
07/07/2020, a qual es abd~ce ações para contratação emergencial e institui recursos de
custeio para oferta de Jeitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica
para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-1 9.
INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS - ISSAL
ANO 2020 DISPON 1 BILI DADE OCUPACÃO TOTAL
MAIO R$ 124.000,00 R$ 124.000,00
JUNHO R$ 120.000,00 R$ 120.000,00
JULHO R$ 124.000,00 R$ 124.000,00
AGOSTO
SETEMBRO R$ 108.000,00 R$ 108.000,00
OUTUBRO R$ 1 1 1.600,00 R$ 1 1 1.600,00
NOVEMBRO R$ 108.000,00 R$ 108.000,00
DEZEMBRO R$ 122.400,00 R$ 122.400,00
TOTAL R$ 450.000,00 R$ 368.000,00 R$ 818.000,00
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 1605, Centro, Pato Branco - PR - CEP 85501 -025 • 46-32 13- 1727
-·'·
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA SECRETARIA DE SAÚDE
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Obs: Ocupação referente as competências maio, junho e j ulho trata-se de estimativa, justificado
pela solicitação de reauditoria de prontuários pela SESA-Pr.
Fonte: Relatórios do Sistema Municipal de Auditoria
Período: maio a dezembro/2020
INSTITUTO POLICLÍNICA PB
ANO 2020 DISPONIBI LIDADE OCUPAÇÃO
MAIO R$ 16.800,00
JUNHO R$ 36.000,00
JULHO R$ 26.400,00
AGOSTO R$ 12.800,00
SETEMBRO R$ 109.276,80 R$ 14.400,00
OUTUBRO R$ 199.479,04 R$ 124.000,00
NOVEMBRO R$ 149.915,20 R$ 120.000,00
DEZEMBRO R$ 192. 176,64 R$ 124.000,00
TOTAL R$ 650.847,68 R$ 474.400,00
TOTAL
R$ 16.800,00
R$ 36.000,00
R$ 26.400,00
R$ 12.800,00
R$ 123.676,80
R$ 323.479,04
R$ 269.9 15,20
R$ 316. 176,64
R$ 1. 125.24 7 ,68
Obs: Ocupação referente as competências outubro, novembro e dezembro trata-se de estimativa,
justificado pela solicitação de reaud itoria de prontuários pela SESA-Pr.
Fonte: Relatórios do Sistema Municipal de Auditoria
Período: maio a dezembro/2020
Atenciosamente,
Edna Cristina Martins Lopes Gracicli Ariani Ávila
Dcp. de Auditoria, Controle
Avaliação e Regulação
Po11. Nº 158/2021
Enf" Autorizadora. Reguladora e Auditora
COREN PR 300472
Portaria Nº 256
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 1605, Centro, Pato Branco - PR - CEP 85501-025 a 46-32 13- 1727
MEMORADO nº 150/SGC/2021
DO: Setor de Gestão de Contratos
PARA: Departamento de Controle Administrativo, Financeiro e de Infraestrutura
DATA: 17 /08/2021
REF: Leitos Hospitalares COVID - Instituto de Saúde São Lucas- ISSAL
Considerando solicitação verbal de esclarecimentos referente ao processo de
pagamento de leitos hospitalares, conforme disponibilização pelo prestador ISSAL para
tratamento de Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com diagnóstico compatível
com infecção pelo Coronavírus.
Considerando a necessidade de compreensão do contexto relativo aos leitos
COVID, retroativo ao início da decretação de Estado de Emergência no país como também
no município, em decorrência da Pandemia, onde o Sistema de Saúde, nas suas três esferas
de atuação (nacional, estadual e municipal) teve que organizar os níveis da Atenção a
Saúde, o que incluiu a rede hospitalar.
Esclarecemos o que segue:
1) A Secretaria de Estado da Saúde - SESA-Pr, manteve a organização da Rede de
Atenção a Saúde em 4 macrorregiões, sendo o Município de Pato Branco
integrante da Macro Região Oeste - com sede em Cascavel.
2) O município dispõe de dois prestadores hospitalares filantrópricos
contratualizados que optaram por credenciar leitos de Terapia Intensiva Adulto
para atendimento a usuários portadores de Síndrome Respiratória Aguda
Grave (SRAG/COVID-19), a saber: Instituto Policlínica PB e o Instituto de Saúde
São Lucas.
3) A Secretaria de Estado da Saúde - SESA-Pr publicou a Resolução nº 340/2020
que estabeleceu ações para contratação emergencial e instituiu recursos de
custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda
Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com
'!<."~~ .. f MUNICÍPIO DE •t PATO BRANCO ~ Secretaria de Saúde
Nºde
Leitos
de
UTI
02
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19, no
Estado do Paraná.
4) A resolução elencada dispõe de formulário para adesão ao custeio emergencial
e temporário dos leitos hospitalares, o qual foi preenchido por cada hospital,
constando a quantidade e o tipo de leito ofertado.
5) Os leitos foram ativados pela SESA-Pr, por meio de ofícios específicos, sendo o
primeiro, relativo aos leitos do ISSAL, o de nº 86/2020, exarado em 13 de
abril de 2020, onde foi autorizado por aquela Secretaria de Estado da Saúde,
02 leitos na modalidade de Terapia Intensiva adulto e 8 leitos de retaguarda
clínica.
6) Com base na ativação de leitos pela SESA, o Município de Pato Branco
formalizou junto ao Prestador ISSAL, o Contrato 65/2020/GP - assinado
19 /05/2020 prazo vinculado a resolução, com valores abaixo especificados:
Valor da Vafordo· Nº de Leitos Complemento da Valor da Diária dos Valor Mensal
diária de Leito diária do Leito de de Retaguarda Leitos de Total
daUTl UTI Clínica Retaguarda Clínica Estimado
R$ 32 1.28 R$ 19.598,08
08 R$ 300.00 R$ 73.200,00
7) Com o aumento no número de casos da COVID-19 e a evolução nos índices
epidemiológicos, o prestador ISSAL aumentou a oferta de leitos, o que foi
aprovado pela SESA, que homologou a ampliação, conforme Oficio DGS nº
154/2020, de 27 de junho de 2020, tendo por base a mesma Resolução SESA
nº 340.
8) O Município de Pato Branco realizou aditivo contratual, conforme solicitação da
Secretaria Municipal da Saúde datada de 08/07 /2020, o que resultou em um
novo contrato, a saber, nº 109/2020/GP, assinado em 14/08/2020, com novos
valores abaixo especificados:
N• de Leitos Valor da diária Nº de Leitos de Valor da Diária dos Valor
Retaguarda Leitos de Retaguarda Estimado Total deUTI de Leito da UTI Clinica Clínica
OJ R$ 800,00 R$ 432.000,00
07 R$ 300,00 R$ 378.000,00
9) Quando da assinatura desse Contrato nº 109/2020/GP, a Secretaria de Estado
da Saúde já tinha publicado nova Resolução, a saber a nº 864/2020 de
2
07 /07 /2020, que estabeleceu novas condições para financiamento pelo
Estado do Paraná e condicionou o preço para contratação emergencial de leitos
de Unidade de Terapia Intensiva e Leitos de Retaguarda Clínica, justificado pelo
interesse público em decorrência do agravamento da Pandemia da COVID-19.
lO)Entre as novas regras de contratação de leitos pela SESA, uma das principais
alterava os valores dos leitos, trazendo novas modalidades de
financiamento referente a ocupação e/ou disponibilidade de leitos.
Permitia a cobrança retroativa a competência de ma io/2020.
11) A Secretaria Municipal da Saúde realizou a juntada de documentos e solicitou
ao Setor competente da Administração Pública, formalização de instrumento
contratual que contemplasse as novas regras da Resolução 864/2020.
12) O Município de Pato Branco celebrou o Contrato nº 167 /2020/GP, com
prestador ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas, onde foram estimadas as
quantidades máximas de ocupação e de disponibilidade de leitos
hospitalares, pelo período de seis meses, conforme orientação da própria
resolução. O Contrato foi assinado em 09/11/2020.
CLÁUSULA PRIMEIRA - 00 OB,Jf.TO
O presente instrunienro tem por oqjeto a conirntação de leitos junto ao Siscema Único de Saúde, sendo: 05
(cinco) leitos de UTI na modalidade ndulto e 12 (do:r.c) leitos para a Retaguarda C línicu (F.nfc:.rmarín) a
serem disponibilizados pela CONTRAT/\D/\ e que serão ulilizados pela CONTRATANTE pani internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro clinico compatível com a infecção por Coronavfrus - COVlD-19.
Lote fttlll Códhm Otcle Vnd Dacrícao Valor T-0tal
1 1 10 1422 360 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta. RS 321,28 R$ 1 15.660.80 (Disponibilidade)
1 2 10142] 540 Oia l.cilo UTI - Modalidade Adulta.
RS 800.00 RS 432.000,00 (Disponíbllidade)
1 3 101424 2.1 60 Dia Leito UTI - Retaguarda Clíni~; . R$ 300.00 R$ 648.000,00 (Dispnnibilidade)
1 4 10 1425 360 Oia Leito UTI • Modalidade Adulta R$ R$ 403.660,80 (Ocupação). 1.121.28
1 5 101426 540 Dia Ldco UTI • Modalidade Adulta RS RS 864.000,00 (Ocupaç;lo). 1.600,00
1 6 101427 2.160 IJia Li:ito UTI • Retaguarda Cllnicu RS 300,00 RS 648.000,00 (Ocupação)
Toiat pela disoonibitidade RS 1.J9f,(i60.80
Tota1 nela Oéur>acAt> .RS 1,915.660..80
13)A Portaria do Ministério da Saúde, GM nº 2.279, de 27 de agosto de 2020,
habilitou, pelo prazo de 90 dias, 5 leitos de Terapia Intensiva adulto no
Instituto de Saúde São Lucas, referente as competências de agosto/2020,
3
setembro/2020 e outubro/2020, estabelecendo o financiamento mensal de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Tal portaria ministerial
considerou para base de cálculo do financiamento, o número de leitos (5 leitos
UTI adulto) versus o valor da diária (R$ 1.600,00) versus o período mensal (30
dias), correspondente ao período que o prestador continuasse habilitado, não
podendo haver duplicidade de financiamento com os leitos já habilitados pela
SESA-Pr.
14) Referente a apresentação da produção para faturamento dos leitos junto a
SESA-Pr, o prestador foi orientado a apresentar os relatórios de ocupação dos
leitos.
15) O Sistema Municipal de Auditoria (SMA) da Secretaria Municipal da Saúde,
após processo de acompanhamento da produção (regulação, controle,
avaliação e auditoria das internações), enviou ofício à SESA-Pr, em 11/12/2020,
por email, contendo os oficias para faturamento de todas as diárias de
disponibilidade de leitos. relativas as competências de setembro /2020 à
competência de dezembro/2020.
16)0 Sistema Municipal de Auditoria da Secretaria Municipal da Saúde, após
processo de acompanhamento da produção (regulação, controle, avaliação e
auditoria das internações), enviou ofício à SESA-Pr, contendo relatórios para
faturamento de todas as diárias de ocupação dos leitos. relativas as
competências de maio/2020 à competência julho/2020 - processo esse
que retornou da SESA em 2021, solicitando novas diligências e reauditoria dos
prontuários - ainda está em tramitação no SMA.
17)Quanto ao financiamento da disponibilidade de leitos pela SESA, o recurso
financeiro foi transferido para o Fundo Municipal da Saúde na competência de
fevereiro/2021.
18)0 Ministério da Saúde publicou nova Portaria, GM nº 3.286, em 04/12/2020,
prorrogando o Financiamento dos 5 leitos UTI adulto do Instituto ISSAL, na
competência de novembro/2020.
19)A Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Memo nº239/SMA/2020
solicitou ao Setor competente da Administração Pública, aditivo contratual para
o Prestador ISSAL, considerando também as Portarias do Ministério da Saúde.
4
20)Meados do mês de dezembro/2020, o índice epidemiológico municipal
apresentou piora com aumento no número de casos da COVID-19. As
autoridades sanitárias municipais pleitearam junto ao prestador ISSAL o
aumento de mais 4 leitos de retaguarda clínica para atender a demanda - o que
foi aceito pelo prestador.
21)Tramitado a documentação junto a SESA-Pr, e por meio do Oficio
386/2020/DGS, de 23/12/2020, aquela Secretaria de Estado da Saúde
autorizou a ampliação dos 4 leitos enfermaria, no Instituto ISSAL.
22)Com a alteração de Gestão Municipal 2020/2021, reorganização da equipe
técnica, necessidade de virada orçamentária, mesmo com o Contrato nº
167 /2020/GP, assinado em novembro/2020, ainda vigente, e o recurso
transferido em fevereiro/2021 pela SESA-Pr para pagamento da
disponibilidade de leitos referente as competências setembro/2020 a
dezembro/2020, o setor de contabilidade recomendou apresentação de projeto
orçamentário para aprovação da Câmara Municipal, justificado que o valor
refere-se ao exercício orçamentário do ano anterior (2020) - tal produção já
auditada pelo SMA, processada pela SESA-Pr, com recurso financeiro
transferido para o Fundo Municipal da Saúde desde fevereiro/2020 - ainda não
foi efetuado o pagamento do Prestador ISSAL.
23)0 Ministério da Saúde publicou nova Portaria, GM nº 3.538, em 18/12/2020,
prorrogando o Financiamento dos 5 leitos UTI adulto do Instituto ISSAL, pelo
período de mais 60 dias, refe rente as competências de Dezembro/2020 e
Janeiro/2021.
24)Em 03/03//2021 a SESA-Pr homologou por meio do Ofício nº 69/2021/DGS,
nova ampliação de leitos de retaguarda clínica no Prestador ISSAL, passando
agora de 16 para 19 leitos.
25)A Secretaria da Saúde solicitou aditamento do contrato nº167 /2020, conforme
protocolo nº 430157 /2021, justificando as alterações decorridas das Portarias
Ministeriais GM nº 3.286, em 04/12/2020 e GM nº 3.538, em
18/12/2020, além dos Ofícios da Sesa, nº 386/2020/DGS, de 23/12/2020
e nº 69/2021/DGS, 03/03/2021, no entanto, conforme parecer jurídico
102/2021 de 08/03/2021, a solicitação foi indeferida, justificando ser
5
inadequado instrumento pretendido (aditivo contratual), já que o acréscimo
financeiro estabelecido pelos documentos dos órgãos do SUS, extrapolam o
limite legal de 25% de acréscimo no valor do contrato, conforme estabelecido
pelo art. 65, §§ 1 º e 2º da lei 8666.
26)Nova Portaria Ministerial, a saber GM nº 431, de 11/03/21, mantêm a
habilitação dos 5 leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Prestador
ISSAL, estabelecendo recursos financeiros mensais no montante de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para pagamento retroativo a
competência de fevereiro/2021, e vigência pelo período que perdurar a
pandemia ou ainda quando da revogação da portaria.
27)Em 28/04/2021 foi realizada reunião entre equipe técnica da Secretaria da
Saúde, com participação on-line do Setor Jurídico (participação da Dra Angela
e da Dra Jaqueline) e Setor de Contabilidade (participação do Bruno). Foi
exposto pela equipe da Secretaria, entre outras demandas, a dificuldade de
acompanhamento de instrumento contratual com os prestadores hospitalares,
frente as constantes mudanças nos quantitativos de leitos habilitados/ativados
pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde - haja vista a demora
de tramitação nos órgãos da Administração Pública (licitação, contabilidade,
jurídico), além de divergências nas informações. As equipes buscaram dirimir
dúvidas e estabelecer fluxograma para aditivo contratual com os hospitais,
mediante repasse de recursos oriundos de Portarias/Documentos dos órgãos
de Gestão do SUS (Ministério da Saúde e SESA-Pr). Decidiu a equipe pela
celebração de novo contrato para cada hospital para pagamento dos leitos
financiados pela SESA e contrato separado para pagamento de leitos oriundo
de recurso federal. Ainda quanto ao pagamento retroativo ao ano 2020, decidiu
a equipe pelo repasse por meio de verba de natureza indenizatória pelos
serviços já prestados conforme orientação do jurídico.
28)Tendo por base as definições em reunião de equipe, conforme elencado, a
Secretaria da Saúde realizou nova juntada de documentos, estruturando um
processo exclusivo para os recursos oriundos das Portarias Ministeriais, com
recurso fixo para pagamento das diárias de UTI relativas aos 5 leitos
habilitados, no valor mensal de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
6
- desta solicitação resultou o Contrato 68/2021/GP, assinado 16/07 /2021,
vigente pelo período de seis meses ou enquanto durar a vigência do
financiamento por meio da Portaria GM nº 431, de 11/03/21.
29)Quanto as alterações no número de leitos ativados pela SESA-Pr (conforme
Resolução SESA nº864/2020), Ofícios nº 386/2020 DGS, de 23/12/2020
(ativação de 4 Leitos de Retaguarda Clínica), e 69 /2021 DGS, de 03/03/2021
(ativação de 3 Leitos de Retaguarda Clínica), A Secretaria da Saúde exarou o
Memo 58/SGC/2021, de 30 de abril, solicitando ao Setor competente da
Administração Pública a efetivação de instrumento contratual - o que até a
presenta data, ainda não foi realizado.
Elencamos pendências de pagamento de produção ao Prestador ISSAL, além
de pendências na formalização de instrumento contratual:
1) Pagamento da Produção de ocupação de leitos referente a financiamento pela
SESA-Pr, das competências de maio/2020, junho/2020 e julho/2020,
justificado por tramitação de reauditoria de prontuários, processo ainda não
concluído.
2) Pagamento de disponibilidade de leitos referente a financiamento pela SESAPr, das competências de setembro/2020, outubro/2020, novembro/2020 e
dezembro/2020, recurso já transferido para o Fundo Municipal em
fevereiro/2021, com contrato vigente, porém sem dotação orçamentária.
3) Necessidade de Formalização de instrumento contratual para pagamento da
disponibilidade de leitos de retaguarda clínica, conforme novas ativações de
leitos pela SESA-Pr (vide item 29). Em 07 /05/2021, entregue pela Secretaria
Municipal da Saúde ao Setor competente da Administração Pública, essa
formalização de instrumento, haja vista que tal documento é pré-requisito para
que possa ser realizado processo junto a SESA-Pr para pagamento da
disponibilidade de leitos, desde a competência de janeiro/2021. O município já
foi formalmente notificado pela SESA, para que regularize a contratualização,
visando o pagamento do Prestador ISSAL.
Segue tabela de cálculo para a definição de valores, para o novo instrumento
contratual, conforme estabelecido no o artigo 3º da resolução SESA nº
7
864/2020. Os incisos IV, ao VIII, rezam: "Para leitos de retaguarda clínica, será
realizado pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia, por leito contratado,
pela disponibilidade do leito, com recursos do tesouro estadual". A
disponibilidade dos leitos ativados estimada pelo período de 365 dias (um
ano):
Instituto de Saúde São Lucas Pato Branco
Quantidade Valor da Quantidade Valor mensal Quantidade Valor anual
de leitos por diária Mensal Anual Total
dia
19
(31 dias) (365 dias)
R$300,00 589 R$176.700,00 6935 R$2.080,500,00
Justificamos as dificuldades do Sistema Municipal de Saúde no
acompanhamento dos instrumentos contratuais frente às alterações editadas em
portarias/documentos dos órgãos financiadores do SUS:
1) Desde a decretação de Situação de Emergência em Saúde Pública, já foram
necessários publicação de 4 (quatro) documentos formais (3) três efetivados e
(1) um em processo, ao prestador ISSAL.
2) A instabilidade nos índices epidemiológicos no cenário nacional desencadeia
constantes alterações na oferta de leitos pelos órgãos gestores de SUS.
3) As regras para habilitação/ativação e quantitativo de leitos sofrem constantes
e reiteradas alterações pelos órgãos gestores, dificultando o acompanhamento
por meio de instrumento contratual.
4) Dificuldades e postergação de prazos para tramitar dotação orçamentária,
justificada pela virada de gestão, estagnou processos para efetivação de
pagamento de produção já processada junto ao Prestador ISSAL.
Diante isso, solicitamos apoio dos Vossos Setores da Administração Pública,
para que toda a problemática relatada possa ser prontamente resolvida e no menor prazo
possível, visando acelerar o pagamento do Prestador ISSAL, referente as produções já
8
,~<:~'J.';,: MUNICÍPIO DE
8 i PATO BRANCO ~ Secretaria de Sallde
auditadas e com recurso repassados ao Fundo Municipal de Saúdo pelos órgãos gestores
do SUS, bem como a formalização de instrumento contratual pendente.
Atenciosamente,
__jSandra Maria
iJ~ Palaro
Setor de Gestão de Contratos
9
PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO :>l!CRET~RJA Dt.. S.o\ÚCE
ANEXO 1- UESOLLIÇÀO SESA Nº 864/202'0
FOUMULÁJllO !)[!;ADESÃO
Formulário para Adcs1lo ao Custeio l~mcrgc:ncial e Temporário de Lei los ele UTl e/ou
Retaguarda Clínica rnra intemnmenlo dos u~lllírios do SUS corn Coronovírus - COV 1 D-19
Nome do Hospital:. HOSPITAL POLtCLiNICA
ílaLãô Social: INSTITUTO POUCLfNICA PB
C'NPJ: 12.651.010/0001-76_ ___ __ CNES:0017868 __ _
Munidplo: PATO llRANCô-PR _ _ _ _ _Região de S3úde: 7~ .. __
Esfera administrativa: MUNíCIPAL
1. Declaro estar ciente das ohrignçõo.:s contidas na presente R1.~olliçtlo SES/\, hem corno (.hL~
rrcvis1as nas Portarias !lo i\'lir1istcriu da Sai1dc dou ouirns lcgislai,;íicsv ~cmcs;
2. Declaro cumhém, cs1ur i;icnte de 4uc <l não atundhncnlO c.Jes.~as obrigações im11licar1\ clll
suspc.nsi!ci do rc1iassc previsto na presente llcsuluçlloSES1\;
'.l. Declaro a uispunibilitfadc cin olcnur os leitos de lJTJ e <lc rcmguanln clínica nbaixo pum o
Complexo Hcguladnr E~ 111dmil parn custeio:
Númt:m TOTAi. dt: leitos ~xdusi vos a serem conlramuliz:idos J)Qra o
Coronaviru~ - CO\llD- 19
Tipo de Leito
Nconalill l'cdhilrÍCO Adul10 Novos l!xistcnlcs To111I de Leitos
UTJ COYID Nno se Não se Hahilitado MS 11plka a~lica
U'l't Não Hahilitado ~ ) J ? 5
como COVID MS
ltc1ug11anln Clínica i 6 li
Ob.\·ervaçiío: " IJtt..:l·ati1 ~1çriu tl1Js leitos exc:lu~\·i1•os Col'id, justifico-se pela rl!tluçtiv da d4tJJl!1'Ufu.
INSTITVTO Po.t-ICl\Nl~.i. ~B --crWJtf.651;õ1QIDllil'I>-7
CCÀ..À)O....l..,,LÜ. Andersen Carlos Nesello--;;;ffi;;;jjiiii e c"ariiii "1 t!OS"lwclónn tullCIJ'~.,.-J .... ~--- 01retor • 7" RS Snú.dc(fü1ytn1c < u:in10 csii<'<=r sob Genào M1111icip;ll)
;.\f:;.· ' . ·~." · i.· l ~11 ) 1i!to • : j ~ ' ;
'd t 1 17 112 891-9 por· Melodi Car!ne ele Oliveira em: 08/12/2020 16:Ú. lnsen o ao pro oco o • . .
•16 2101 21G1"
R. PEDRO RAMIRES OE 11-1ELLO, 361
CENTRO - PATO BRANCO - PR
POtlCllNICÀPS.COM.BR
---..._
PARANÁ' GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO ! - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
FORMULÁRIO DE ADESÃO
Formulário para Adesão ao Custeio Emergencial e Temporário de Leitos de UTI e/ou
Retaguarda Clínica para internamento dos usuários do SUS com Coronavírus - COYID-19
Nome do Hospital: ISSAL INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS
Razão Social: ISSAL - INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO
CNPJ: 08.092.615/0001-05 CNES: 0017884
Município: PATO BRANCO Região de Saúde: 7ª ---- ~
Esfera administrativa: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
1. Declaro estar ciente das obrigações contidas na presente Resolução SESA, bem como das
previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ououtras legislações vigentes;
2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em
suspensão do repasse previsto na presente ResoluçãoSESA;
3. Declaro a disponibilidade em ofertar os leitos de UTI e de retaguarda clínica abaixo para o
Complexo Regulador Estadual para custeio:
Número TOTAL de leitos exclusivos a serem contratualizados para o
Coronavírus - COVID-19
Tipo de Leito
Neonatal Pediátrico Adulto Novos Existentes Total de Leitos
UTI COVID 05 Não se Não se
Habilitado MS o o
aplica aplica 05
UTINão
Habilitado como o o o o 00 00
COVID MS
Retagua rda o o 19 o 19 Clínica
PATO BRANCO 02 de Março
'L
1
/iam Cri tina Brandalise --.,.......::::;:---..,-\-...i....;;;;?-~'-;-""~~>..=~...;::....::~ -1----.-.-+,,,.-,.-.---t .,.ecretaroa lun icipa 1 de Saude
Porta a nº: 219/2021
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-J 40 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: ( 41) 33 -4400
www.saude.pr.gov.br - gabinete@sesa.pr.gov.br
10
~ss nodo digitalmente por: Garfos Alberto Gebrim Preto em 07 /07 /2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754-0 por: Raquel Steimbach Burgel e m: 07 /07 /2020
)ocumenlo a ssinado no s term o s do ort. 18 d o Decreto Estoduol 5389/2016. A oulenticidode d e ste documen lo pode ser va lidado no e ndere ço:
1ttps://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/validarAssinatu ra .do com O cód ioo: 57dcf7d72d7a P.4,.1rl701'7r O<:<:~ah"\l;rf
1 - RELA TÓRIO:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GEJlAL
PARECER Nº 102/2021
ADITAMENTO DE CONTRATO
ADMINISTRA TlVO. ACRÉSCIMO DE
OBJETO. EXTRAPOLAMENTO DO
LIMITE LEGAL ESTABELECIDO NA LEl
N.º 8.666/93. IMPOSSJBILIDADE.
PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ
PRESTADOS. VIA CONTRATUAL
INADEQUADA.
Trata-se de procedimento protocolado sob nº 430157/2021, destinado a
viabilizar aditamento ao contrato administrativo n. 0 167/2020, celebrado entre este Município
e IS SAL - INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS, cujo objeto é a contratação de Jeitos junto
ao Sistema Único de Saúde, sendo: 05 (cinco) leitos de UTI na modalidade adulto e 12 (doze)
leitos para a Retaguarda Clínica (Enfermaria) a serem disponibilizados pela CONTRATADA
e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuário do SUS
com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavínts - COVID- 19.
Foi apresentada solicitação de aditivo, visando o acréscimo de "450 Jeitos
-..,_ descritos no lote 1, item 5, código 1O1426" aumentando o valor do contrato em R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), conforme repasse do Ministério da Saúde (fls.
03/04).
Consta dos autos dotação orçamentária no valor do aditivo (tl. 05).
portarias do Ministério da Saúde (fls. 06/11 ), cópia do contrato administrativo de origem (fls.
12/17) e certidões de regularidade fiscal e trabalhista da contratada (fls. 18/22).
Elaborada minuta do termo de aditamento, o processo foi remetido a esta
Procuradoria Geral, para análise.
É o sucinto relato.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
comento:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Segundo leciona Jessé Torres Pereira Junior, a respeito do dispositivo em
No segundo caso (inciso !, alínea "b"), a autorização para alterar o contrato terá
de satisfazer também a duas condições cumulativas:
(a) cingir-se a refletir modificação meramente quantitativa do objeto
contratado, para mais ou para menos (por exemplo: verifica a Administração,
em execução a obra, que devem ser acrescidos, ou diminuídos, 20 metros
quadrados de área construída), o que determinará ajustamento no preço
pactuado para nele incluir o acrescido ou excluir o suprimido;
(b) o acréscimo ou a diminuição contenha-se nos limites que a lei estabelece
(no mesmo exemplo anterior, os 20 metros quadrados devem corresponder a
valor que não ultrapasse 25% do valor global do contrato, ou 50% se se tratar
de obra de reforma de edifício ou de equipamento. 1
Como indica o dispositivo legal transcrito, bem como, a doutrina citada,
um dos requisitos para a alteração contratual quantitativa é de que o acréscimo não ultrapasse
o limite estabelecido no parágrafo primeiro do art. 65 da Lei 8.666/93, ou seja, 25% do valor
original do contrato.
No caso em tela, porém, este requisito não foi observado, já que o
acréscimo pretendido ultrapassa .largamente o percentual apontado. Conforme se infere do
contrato estabelecido, o valor máximo previsto, considerando todos os leitos disponíveis
ocupados, é de R$ 1.91 5.660,80 (um milhão novecentos e quinze mil seiscentos e sessenta
reais e oitenta centavos); 25 % deste valor corresponde a R$ 478.915,20 (quatrocentos e
setenta e oito mil novecentos e quinze reais e vinte centavos). Entretanto, o valor do
acréscimo pretendido é de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), o que não pode ser
admitido, por violar o disposto no art. 65, §§ 1° e 2º da Lei 8.666/93.
Além disso, não está claro a que título se dá o pagamento pretendido, já
que não consta dos autos termo de adesão entre a instituição hospitalar contratada e a
Secretaria do Estado da Saúde, enfatizando-se que o fundamento apresentado no contrato de
origem era justamente a habilitação desles leitos, por meio de tem10 de adesão, devidamente
assinado entre SMS, Regional de Saúde e contratada. Embora conste dos autos po11aria do
1 PEREIRA JR., Jessé Torres. Comentários <i Lei das Licitações e Contratações ela Administração Pública. 5. Ed.
Rio de Janeiro/Silo Paulo: Renovar, 2002. p. 647.
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3
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, cumpre destacar que ao advogado público não cabe
adentrar no mérito da contratação, o qual pertence exclusivamente aos ordenadores de
despesas - ou seja, não é papel do advogado auditar a real necessidade do objeto a ser
contratado e se a contratação atende ao interesse público, que deve orientar a toda e qualquer
ação do ente público. Tampouco cabe ao procurador examinar questões técnicas que não
dizem respeito ao viés jurídico do contrato ou avaliar o exercício da regular fiscalização de
sua execução - papeis estes delegados às autoridades e agentes públicos expressamente
designados.
Incumbe a este profissional, por outro lado, analisar o cumprimento das
normas e princípios que regem a atividade da Administração Pública e, especialmente, no
âmbito da Lei 8.666/93, avaliar as minutas de editais de licitação, de contratos, congêneres e
eventuais modificações, na forma do artigo 38, parágrafo único daquela Lei, exclusivamente
quanto aos aspectos jurídicos envolvidos, alertando os gestores quanto aos possíveis riscos de
suas condutas.
No caso em tela, observamos que a pretensão de aumento de valores
contratuais para atender a acréscimos de objeto, encontra previsão legal no art. 65, 1, "b" da
Lei n.º 8.666/93:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as
devidas justificativas, nos seguintes casos:
l - unilateralmente pela Adminisrração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objeti vos;
b) quando necessária a modificação do valor contratual cm decorrência de
acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos
por esta Lei;
[ ... ]
§ lo O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até
25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no
caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50%
(cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites
estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº
9.648, de l 998)
l - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de J 998)
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ
Ministério da Saúde, tratando da habilitação de leitos de UTI COVID-19 perante a União
Federal, esta habilitação não integrava o objeto do contrato 167/2020, estabelecido com
suporte no que dispunha a Resolução SESA 864/2020.
Acrescenta-se, ainda, que a declaração dos gestores municipais indica,
aparentemente, que os valores em questão se destinam a "financiamento extraordinário e
temporário a competência de NOVEMBR0/2020'', bem como, às competências de
"DEZEMBR0/2020 e JANEJR0/202 1 ", o que também depõe contra a adequação do ato
administrativo pretendido, eis que a formalização de termo de aditamento se prestaria a
amparar o pagamento de serviços futuros e, não, daqueles já prestados.
Serviços prestados sem o amparo de cobertura contratual deverão, sendo
o caso, ser remunerados através de verba indenizatória, mediante adequado processo de
reconhecimento de dívida e, não, através ele nova disposição contratual, eis que não é dado
aos contratos administrativos produzir efeitos retroativos no tempo.
Ili - CONCLUSÃO:
Desta fonna, entende-se pela inadequação do instrumento contratual
pretendido, eis que o acréscimo extrapola o limite estabelecido do art. 65, §§ 1 º e 2º da Lei
8.666/93, bem como, tendo em vista que, segundo infonnações prestadas nos autos, o valor a
ser acrescido se destina ao pagamento de serviços já prestados nas competências de novembro
e dezembro de 2020 e janeiro de 2021, os quais devem ser remunerados, sendo o caso, através
d e verba de natureza inde nizatória, mediante processo de reconh ecim e nto d e dívida.
É o parecer, em quatro laudas.
Pato Branco/PR, 08 de março de 202 1 .
Procuradora
~~ Jurídica do Município
OAB/PR n.
0 47. 11 6
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Contrato nº 109/2020/GP.
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO OE SERVIÇOS
!Município 1je Pato Branco
Ir\ .l.i __ Jfistc Jl_
Que entre si celebram, o Município tle Pato Branco, e o
Estabelecimento de Saúde JSSAL - Instituto de Saúde Stio Lucas de
Pato Branco, para tfüpo11ibilizaçtio tle leitos de UTJ e/ou retaguarda
clínica mio habilitados ao SUS, para i11temame1110 de 11s11círios do
SUS, para internamento de usuários do SUS com quadro clínico
compatível de infecçtio por Coro11avíms - CO VI D-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Palo Branco - PR, por sua Secretaria de Saúde, inscrito
no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR.
neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. A11g11sti11ho Zucchi, brasileiro, po1tador do RG nº 1.735.768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20. residente e domiciliado na Rua Sergipe, 361, CEP: 85.505-250,
La Salle. em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o
Estabelecimento de Saúde JSSAL - J11stituto de Saúde Stio Lucas de Pato Branco, CNP J nº
08.092.615/0001-05, CNES nº 0017884, com sede na Rua Silvio Viciai nº 67. na cidade de Pato Branco no
Eslado do Paraná, neste ato representado por .fot7o Petry, portador da Cédula de Identidade RG. nº 1.264.306
SSP/PR, CPF nº 299.595.519-20. doravante denominada CONTRATADA. com base no que dispõe a
Resolução SESA nº 340/2020, a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a
Constituição Estadual, em especial os seus a11igos 167 e seguintes; a Lei Federal nº. 8080, de 19 de setembro
de 1990; a Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993: a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007,
em especial o art. 34, inciso 1 V; o Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 20 16; o Decreto Estadual nº
4.230, de 16 de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrenre do coronavírus - COVID-19; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019, RESOLVEM celebrar o presente
conlralo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cltí11s11lfl Primeira - Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a Contratação de leitos de UTI junto ao SUS, sendo 03 (três) na
modalidade adulta e 07 (sete) leitos para a retaguarda clínica (enfermaria), que serão utilizados para
internamento EXCLUSIVO de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção Coronavírus -
COVTD- 19, conforme Resolução SESA nº 340/2020 .
Parágrafo Primeiro
Para custeio dos leitos de UT!, o valor a ser pago por leito, por dia é de R$ 800,00 (oitocentos reais) e para os
leitos de retaguarda clinica de R$ 300.00 (trezentos reais) por dia. por leito.
Cltíusu/a Segunda - Da /11ternaçlio e da Assistência
Para atender ao objeto deste contrato. a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos leitos objeto
deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente todos os
recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico -
SA DT, durante o tempo em que ocupar o leito de UTI e o leiro de retaguarda, até que ocorra a alta hospitalar.
C/1í11sula Terceira - Do Acesso aos Leitos
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador Estadual, devem
ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a CONTRATANTE entender necessário.
Cltíu.mla Quarta - Das Obrigações da Contratada
Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANYISA nº 50, de 21 de fevereiro de
2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998 a Portaria GM/MS nº 332, de 24 de março de
2000 e da RDC ANVISA nº 7. de 24 de fevere iro de 201 O. /
Manter, durante toda a execução do contrato, as condições eh tbilitação e~e qualificaçzta<~J>'° 1 idas quando d
contratação. / _
Rua Caramuru, 271 • 855
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Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente. à CONTRATANTE e a terceiros a eles
vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntári a, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados. profissionais ou prepostos.
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da legislação
vigente.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à
prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078. de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor). Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 20 13 - Anticorrupção.
A tender à Resolução SESA nº 207, de 03 de j unho de 20 16. adotando práticas anticorrupção.
C/á11s11.Ja Quinta - Das Obrigações da Co11trata11te
Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos lermos da Cláusula Nona deste instrumento;
Apli ca~ as sanções previstas no presente contrato.
Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 11 8, da Lei Estadual 15.608, de 16
'"""'· de agosto de 2007, Secretaria Municipal de Saúde em exercício Márcia Fernandes de Carvalho;
.-· ....
Cltíusula Sexta - Do Preço
A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de até R$ 800,00 (oitocentos reais) referente
às diárias de leitos de UTI e de até R$ 300,00 (trezentos reais) referente às diárias de Leitos de Retaguarda
Clínica. perfazendo-se o valor total de até R$ 810.000.00 (Oitocentos e dez mil reais).
Nº de Leitos Valor da diAria Nº de Leitos de Valor da Diária dos Valor
deUTI de Leito da UTI .Retaguarda Leitos de Retaguarda Estimado Total
Clinica Cl(nka
03 R$ 800,00 R$ 432.000,00
07 R$ 300,00 R$ 378.000,00
Parágrafo Primeiro: Estas diárias não deverão ser apresentadas na Autorização de Internamento Hospitalar -
AIH, por meio de registro em série numérica especial.
Parágrafo Segundo: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com infecção
por Coronavírus - COVID-19, deverá ser utilizada Autorização de Internamento Hospitalar - All-1, com
registro em série numérica especial, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial vigente com
cada gestor.
Cldu.mta Sétima - Dos Rec:11r.ws Orçumenllírim;
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária: 08.03. 10.302.0043.21 17 - Ponte:
355. -
C/âus11/a Oitava - Da Apresentaç<io das Conta.'i e Das Contliç<jes de Pagamento
O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador., Para tanto, mensalmente será
emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a disponibilidade dos leitos no
período, em consonância com o item 5 do Art 4° da Resolução Sesa nº 340/2020;
Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela CONTRATANTE:
Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou j urídica) que estejam sob
o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
C/tius11/11 Nona - Do Controle, A valiação, Vistoria e Fiscalizaçtio
A execução do presente contrato será monitorada periodicamente peta Direção da Regional de Saúde e, sempre
que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada.
A CONTRATANTE vistoriará. a qualquer momenro, sem necess· de de aviso prévio, as instalações da
CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condiçõe. técr icas básicas comprova;4a s por ocas.ão
da assinatura deste contrato. q / .
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllD
Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONTRATADA
poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão das condições ora estipuladas
ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente.
A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA
da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE. ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de
culpa ou dolo na execução do contrato.
A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao acompanhamento e a
fiscalização permanente dos serviços e. prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
Cláusula Décima - Das Pe11a/idat!e.\'
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na Resolução SESA nº
340/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a SESA aplicar-lhe as
sanções, assegurados o contraditório e a ampla del"esa, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666. de 21 de
junho de 1993, na Lei Estadual n.
0 15.608, de 16 de agosto de 2007, em seu art. 25, V li e nos artigos 150 a
156, quanto: à advertência escrita; advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com
os respectivos valores; ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
· --\ inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso. descredenciamento do Sistema Único de Saúde.
. -.......
Parágrafo Primeiro: Quando houver suspensão das internações por omissão ou irregularidades por parte da
CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo
de 1 O (dez) dias, o presente contrato será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral,
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula.
Partígrllfo Segundo: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o direito de a
CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados.
Cláusula Décima Primeira - Da Rescist1o
O presente contrato poderá ser rescindido:
1. Pela SESA/FUNSAÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições.
2. Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de
2 1 de junho de 1993.
3. Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração.
4. Em caso de expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a qual deverá
ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de l O (dez) dias, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção .
5. Por qualquer uma das partes nas hipóteses previstas nos artigos 128 a 131 da Lei Estadual nº 15.340, de 22
de dezembro de 2006. que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
6. A rescisão do contrato será automática, quando da rcvogaçiio da Resolução SESA nº 340/2020 com
publicação no Diário Oficial do Estado.
C/tíusula Décima Segunda - Dos Praws Processuais
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE cabe recurso no
prazo de OS (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS - Diretoria de Gestão em Saúde.
Clâusu/a Décima Terceirtt - Da Vigência e Da Prorrogaçrio
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº 340/2020, cujos
efeitos fi nanceiros ocorrerão a partir da assinatura do Termo de Adesão e mediante comprovação do início de
funcionamento dos leitos, conforme A rt. 1 Oº § 1 º da Resolução Sesa nº 340/2020.
Clâusultt Décimtt Quarta - Das Alterações
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de Registro de
Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, e 2 1 de junho de 1993, e nos artigos
108 § 3°, 11. art. 1 12 à 1 16 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agosto de 2( 7 · h· - {--. ' V'-d
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Clâusula Décima Quinta - Da Publicaçrio
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE em conformidade
com o disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993, e na forma ela
legislação estadual.
C/âusulll Décimll Sexta - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR, com exclusão ele qualquer outro por mais privilegiado que
seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas entre as partes.
As panes firmam o presente contrato em 3 (três) vias, na presença ele 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
I
Í Pato Branco, 14 de agosto de 2020 .
Santlra Ma~"~ ria !'a/aro
CPF: 048.961.599-69
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Contrato nº 65/2020/GP.
1 CONTRATO DE 'PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Que entre si celebram. o Município de Pato Branco, e o
Estabelecimento de Salide ISSAL - Instituto de Saúde St1o lucas de
Pato Bra11co, pura dispo11ibilizaçtio de leitos de UTI e/ou retaguarda
clínica mio ltahilitados ao SUS, para i111emame11to de usuários tio
SUS, pam i11temame11to de usuários do SUS com quadro clínico
compatfvel de infec:çfio por Coronavfrus - COVJD-19.
Pelo presenre instrumento, de um lado o Município de Pato Branco - PR, por sua Secretaria de Saúde, inscrito
no CNP J nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru. nº 27 1, Centro, em Pato Branco - PR,
neste ato representado pelo seu Prefeito. o Sr. Aug11sti11/10 Zucclti, brasileiro, po1tador do RG nº 1.735.768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 361. CEP: 85.505-250,
La Salle. em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o
Estabelecimento de Saúde ISSAL - /11stit11to de Saúde Stio lucas de Puto Bmnco, CNP J nº
08.092.615/0001-05, CNES nº 0017884, com sede na Rua Silvio Vida! nº 67, na cidade de Pato Branco no
Estado do Paraná, neste ato representado por ] ()(iO Petry, portador da Cédula de Identidade RG. nº 1.264.306
SSP/PR, CPF nº 299.595.519-20, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a
Resolução SESA nº 340/2020, a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a
Constituição Estadual, em especial os seus artigos 167 e seguintes; a Lei Federal nº. 8080, de 19 de setembro
de 1990; a Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de j unho de 1993; a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007,
em especial o art. 34, inciso IV; o Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº
4.230, de 16 de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID- 19; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de impo1tância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 20 19. RESOLVEM celebrar o presente
contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
C/tíu.mla Primeira - Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI não habilitados junto ao SUS: 02
(dois) na modalidade adulto; e 08 (oito) leitos para a retaguarda clínica a serem disponibilizados pela
CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do
SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-1 9, quando os leitos habilitados
estiverem ocupados.
Parágrafo Primeiro
Para custeio dos leitos de UTI, o valor a ser pago por leito, por dia é de R$ 800,00 (oitocentos reais) e para os
leitos de retaguarda clínica de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, por leito. Para os leitos de UTI habilitados
ou contratualizados com a SESA poderá se realizado o pagamento de complemento no valor da diária de até
R$ 321 ,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) conforme previsto na Tabela SIGTAP/SUS.
Cltíusula Seguudu - Da Internação e da Assisrêuc:ia
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos leitos objeto
deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Cornplexo Regulador Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato. a CONTRATA DA obriga-se a oferecer ao paciente todos os
recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico -
SADT, durante o tempo em que ocupar o leito de UTI e o leito de retaguarda, até que ocorra a alta hospitalar.
C/âusula Terceira - Do Acesso aos leitos
A verificação e a autorização de acesso aos leitos. de competência do Complexo Regulador Estadual. devem
ser auditadas sistematicamente pela Regional de Salide e sempre que a CONTRATANT n ender necessári .
' Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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C!cíwmla Nona - Do Co11trole, Avaliaçfio, Vistoria e Fisca/izaçt1o
A execução do presenre contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de Saúde e, sempre
que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada.
A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento. sem necessidade de aviso prévio. as instalações da
CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas por ocasião
da assinatura deste contrato.
Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONTRATADA
poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação desce contrato. a revisão das condições ora estipuladas
ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente.
A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA
da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os pacientes e terceiros, deco1Tente de
culpa ou dolo na execução do contrato.
A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA in formações quanto ao acompanhamento e a
fiscalização permanente dos serviços e. prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
C/tíusula Décima - Das Penalidades
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na Resolução SESA nº
340/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a SESA aplicar-lhe as
sanções. assegurados o contraditório e a ampla defesa. conforme previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007. em seu art. 25. Vil e nos artigos 150 a
156, quanto: à advertência escrita; advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com
os respectivos valores; ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso, descredenciamento do Sistema Único de Saüde.
Parâgn~fo Primeiro: Quando houver suspensão das internações por omissão ou irregularidades por parte da
CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo
de 10 (dez) dias, o presente contrato será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral,
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula.
Parágrafo Segundo: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o direito de a
CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados.
C/tíusu/11 Décima Primeira - Da Re~-cistio
O presente contrato poderá ser rescindido:
J. Pela SESA/FUNSAÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições.
2. Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de
2 1 de junho de 1993.
3. Por acordo entre as partes. desde que haja conveniência para a administração.
4. Em caso de expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a qual deverá
ser obrigatoriamente formalizada com período minimo de antecedência de 10 (de:t:) dias, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção.
5. Por qualquer uma das partes nas hipóteses previstas nos artigos 128 a 131 da Lei Estadual nº 15.340, de 22
de dezembro de 2006, que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
6. A rescisão do contrato será automática, quando da revogação da Resolução SESA n" 340/2020 com
publicação no Diário Oficial do Estado.
C/cíusula Décima Segunda - Dos Prazos Proce~suais
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE cabe recurso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar ela intimação do ato, dirigido à DGS - Diretoria de Gestão em S úde.
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21/C5/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMEl\'TO DE L ICITAÇÕES
EXTRATO CONTRATO N' 65/2020/GI'. l>ISl•ENS;\ N" 3212020
Processo nº N 1 i2020. PARTES: Município de Pato 13ranco e ISSAL -
Instituto de Saúde São Lucas <le Paio Branco, CNPJ OS.092.6 15/0001-
05. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a conlra1ação de
leitos de UTI não habilitados ju1110 ilO SUS: 02 (dois) na modalic.lndc
adullo; e 08 (oito) leitos p3ra a rcraguarda clínica a serem
disponibilizados pela CONTRATADA e que serão utilizados pcln
CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do SUS
com quadro clinico compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID- 19. quando os leitos habilitados estiverem ocupados.
VALOR: O valor mensal certo e ajus1ado pa ra a aquisição do ohjeto
do futuro contrato será de até RS 92.798.08 (noventa e dois mil,
st:tec..:ntos e novenla t: oito r~ai s t: oito cl!nlavos). PRAZO DE
VIGÊNCIA: O prazo de \'Ígência do presente contraio será
concomitante à vigência da Resolução SESA nº 34012020, cujos
efeitos financeiros ocorrerão a partir d;i assinatura do Termo de
Adesão e mediante comprovação cio inicio ele funcionamento dos
leitos, conforme /\rt. 10" § l' da Resolução Sesa n" 340/2020.
PAGAMENTO: O pagamento <lar-se <Í pela disponibilidade dos leitos
ao Cumplexo Rcguladur. Para tantu, mensalmente scrú emitida
Declaração assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a
disponibilithidc dos lt:itos nu período, cm consonância com u item 5
do Arl 4° da Resoluçiio Scsél n" 340/2020. DOTAÇÃO
ORÇ/\MENTÁRl/\: A despesa rcsultan1e deste cuntrntu corrcr:'1 a
coma da Dotação Orçamentaria:
08.03. 10.302.43.2 11 7.33.90.39.000000 - Fonte: 1494. GESTORES:
Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, c.lc acordo com
o art. 118, da Lei Estadual 15.608, de 16 de agos10 de 2007, Secretaria
Municipal de Saúde cm exercício Márcia Fernandes de Carvalho.
Pato Branco, 19 de maio de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCJ/I
Prefeito.
JOrfO PJ::TRY
Representante Legal.
PulJlicudo por:
Denise A. Mussini
C {11Jigo ldcntilicador:5E644677
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná
no dia 2 l /OS/2020. Edição 2014
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infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/5E644677103AGdBq26sxVvN2ZV4LJ5MqkeoOaUOAM4TBKUVmfZ03JyT-6ASCVbC23rVhnY9t4cKvy5.. . 1/1
DiárioQFICIALPara1kí 5ª feira 1 21/Maio/2020 - Edição nº 10689 23 C~lftlfClo.l•d.thltl.i r.>t,.,IC'M
maru:naria. a serem íHlqumdos com recursos uriundos dit upcraç;lodc i.:1édito íltllnr11 .. .idn. pcln Lei Municipal nll 1S78í2019. as qu:.is serã\l l.!cdídas lklu f\tunit:ip10 cm
fonn.t d'"° com:i."Ss;lo de uso ck IM!m miwd. fomcnrandu a i:,cmçjo de i.:m~o t.• nJa.
a111p:muJo pela ~1 lunicipal n" 1 ~7J/21)1 l que instituiu o n:ícrido PR()(j A~IA.
Ou1ra.s i11forn1:.H;ôc:s po<le-r:iu ~t.:r oluidas no s11c W\\'w.11pi.pr i;,w.hr. nu utr:ivé.; do
Dcp:1.1Hu11c11lo úc 1..icítação do ,\lunicipio.
Nova l'r.111 do l~uatu - Pr, ?O de maio dr 2020.
OENIVAl. ll,\ SltVA OLlllONI
Prcsid\!ntc C.P.L.
4254112020
1 Nova Santa Rosa
SÚM Ili.A OF. Pf.0100 DE LICl::N(',\ \~1111E:'I \1. Sl~I Pl.I FICA DA
PAllA DEPÓSITO DE ltt:SIDllOS SÓLIDOS
1'110\'E:'llENTES 1),\ 1.IMl'F.ZA l'l!lll.ICA
O Municipio de~º"ª S01n1u Rosa. torna µUhfü:o qu\: ir3 n:quc1 ;m l:\T. Liccm;r1
.\mh1cn1nl S11n1>lifknda. 1mrn Jcpbs11u Jc resíduos súli<fos pru\'l.'nu:uh:s Jn
limpczzt 1>Uhlica. tJ ~cr i111ph1111:1do nn Linha Guaçu. dis1drn Sl·dc. ~lunic1pio
de No\';i S:mrn os~ . PI{.
42675/2020
1
l•:x1ru10 Cuntnllu n• 6S/2U2tV<;P. Ui!r'pcnsn n· .'\2/2020.
l'mcc•s11 n• R l/20W. l':\RTES: Munidpin de Paio Branco ~ ISSAI. -
lns1i1u1u tk Salnk São Luca; de l'alo Branco. CNl'J US.092.(>1 5/0!Ml l-05.
OBJETO: O pn.:-:-.!nh.: rn..;t1u111\!11to 1cm por r~bji.!tt' a on1r.11a ·úo d\! ~ih'" Jc
UTI "~" hahili1aJo' jumo ao SIJS: 02 1Jniq na nlf)da litl ~ aJuho: e OS
foitol lc!i1us pitíil ;1 retaguarda rlínic;:1 a scn:m t.fi.,ponihili7.ados JX!la
CONTRi\TJ\IJi\ e qu~ swi<• u1ili1ados pela CONTR ATANTE para
i111crmu11c11to cxdu,ivo tlc u~uârios Uo SUS .:um qamUm d inÍ\.'O compa1ívcl
cum • infoc\·i11J por C'1Jrunavlm< - COVI ll-1'.1. 411:1nd1J <\S lcims lt1hih1:1d<"
cstivi.:r~m 1ll:upadt'"· VALO~ : O v;1lor Uk!nsul ccn11 e ajustado para a
qui<i~ 0 do ohjc\n do íuturn w 111ra1u ser:! de u1é KS •J2.7'lS.08 ínovcnm e
dois mil. sc1cc.;n10.c; !.! 1t1.)\'t.:nta ..: oi10 re:ti'\ e oih> ..:~n1avns . PRAZO IJE
VIGi;NCIA: O Jllõl711 de vi:;õncia do prcscnlc '"n1m10 <~d •• ncc>mi nn1c à
vigên:ia tia Reso lução SESt\ nº :14012020. cttjl-1s i:foilos ri11~1111.:cin»"
uco1nri1o t1 panir da as"imuum c.Ju Termo dl.! 1\ilcs!'h\ e nk!diantc
..:mnptO\'ilÇílfl do inicio de ruocinmmk:nln l lllS le:ito ... ~oníonnc An. I~ § I"'
li:t R~ç çfiu Se,3 n• 34012020. l'1\G1\1'.IEi'\'TO: O pagamc11h1 .Jar-sc :\
pela tfüponihill<ladc <lus ld ius ;iu (\Jmplexo Rcgulmlur. Para 1an1u.
111c11sahnc:: 11ti.: '\cr.i emitida U(darm.;füt ª '"'inada pda Dirl!1.;;in da Regional dé
Sn1idc atestando a disponibili ad~ du" kilos no J>(ríodo. i:m cunsoniincia
t:t•m u ilcm 5 U<• i\n 4" da Rcsllln<;:'1<1 Scsa n• 14012010. DOTAÇAO
ÇA~IENT;\ RI A: A de pc I rcsull:1111c dcSIC .:nnlntll\ Cl\rn:r:i "t:Ollla "ª
Do1açfüi 0 1)ilnk!nltíria: 08.0J. 10..101.4.1.211 7.Jl'JO.JIJ.000000 - Fnn1c:
1.J\l.J. CF.STORF.'i: Acomp;lnhamcnlo ilu con1mm !'<'lo g•·s1nr con>fk'lcnle.
de acunlo <=<•m u an. l IR. da Lei E.<1adu11I 15.C.OR. de 16 de agus10 de 2007.
Secre1:1ria Municipal ile Sal1dc cm exercício Márcia n~i mlcs de Cur\'ulho. l'iHo n rnnco. l •J ~ muiu ll1.: 20.20. Au::.u:-1inho i".u..::dli - 1-'1cíd1u.
Joac> l'clry - Kcprescntanle l .e~a l. • 4275012020
~HJ IPIO DE PATO BRANCO
F.xlrnlo Cnnlra\u n· r.6/20!0/GP. Dis1>cnsn n" J3no20.
Prn1.: ~\'\1l 11º 8212020. PARTES: ~1unicípio ck Pato Branco t! ln.;ti1u111
r<>lidmka l'.1:1 .. CNPJ 12 6~1.lllUIOOUl-76. Ol:IJl.!l'O: Ll pn:s<! lll ~
i11,trunh:111n tem por 11bjt!IO a t:t'nl r:w'1ri':'.it' cli: ld1us Jc UTI n:1n hahili1aJt,.,
ju111t1 ª'' SllS: OI Jum) na modalidade adullo: 02 (dois) lci10~ """" '"' nh1dalidaJc tlllullo: i:- 07 (SCh.!J ~i u~ tlc rclaguarJn dinil.'il 1111 nh1dnlidatlc
:u.lul1n: 02 (dois) na m"dalidadc UTI l>étli:ilri<a e í)J !lrê<) na lllNlalidadc
UTI l"'lliátrica rc1a:;uanla clínica a <crcm dt<p<>n ihili7.ad"' pda
C'ONTR1\TAOi\ e 411e scri\ll u1ilila1l<» pela CONTR,\TANTE par.1
intcmamc1110 cxclu1riiV1l 111! nsUiíril'S <lo SUS cnm quut.lm clínii.:n CClmpatívcl
Cl>m a inf'ccçiln p<>r Coronavirus - COVID-1 '1. q11a11llo os lciws habili1ad<"
cs1i\'~r~m lA:Upado'. \1 J\l.OK: O vulor n'M.!n ... al ccntl e uju-:1adu parJ a
aqui~içfü> de> objclc> de> íuLUm c1•ntrn1n ,ci;i de :né R5 16\1.(•'>7. l 2 1Cc1110 e
'\esscn1a I! nuvc mil. sdsc.i.:nto~ l' noventa e sele rcai!' i.: dnzc ccnwvos).
PRA7.0 DE r;f~NC : O p1~zo 1lc vigência 110 prc!-'1.'nh.! contraru "l!r:\
i:oik:rn11iwn1t: i1 ~ênda Lia Kcçoluc;:i1l Sf:SA nº 340/2020. cujo" cfcit1H
línanc~1ro~ ocurrcnlo a panir da ª""in:uurd do Termo de AJe~:lo e mcdia111c
cu111pmvll\·ão tio iní..:·io de fundonamcnlo 1los kiro:">. confornlt.' Al1. 10· ~ 1-
t.l:t Rl.! ml~:'io Scs:i nj) 340/2010. Ci \~ IE (): O pag;:1111~11tn úar~..:I.' :1
pela Ji1,,po11ihilillmk dos lciios "º Complexo RcguJador. Par.t 1a1110.
mcnsalllk!lllê "c1i\ f'lllll uJa ~cl:ll~•~:io :\$Si nada rei.a Dire,·ã,l du lkgio11al ilc
S;uíd..: mcstan<lo a disponibilidade doe;; leitos no ~ritH.fo. ~m cnnM>11;i11i:ia
C"1n ' ' i1cm 5 do Ar1 4° d:i Rcsuluçi\o Sc<a 11º ]4tl/202U. DOTAÇÁD
lll<ÇJ\MENT1\RIJ\: A tlc,p.:sa n:>ul1:1n1c tlcsic cun1ram """''"a uni a <ln
,>w~oo Orç:11nc111:\ria. OS.OJ. I0.302A3.2117.3.3.90.J9.00.00.00 - F1Jn1c:
l.l'J4. GESTORES: Arn111panh:1111cn10 llo cnmrnlo pclll gcslor c11111pc1en1e.
1fc ;icl)nlo ,·om c> :111. 118. <la Lei E<HHl11al 15.<ôOX. de lf• de aJ!OShl de 1007,
S1.:"i:n!1<\na hmicipal de S:uklc ~m \!Xc:rcit:il\ Mârcia J;:rnamk.; ck
C:a1valhu. PdlO Branco. JtJ de muio Uc ?0'10 . Augu"tinho 7.01.:chi - Prcfcilo.
11anicl Emy:diu Uu Nasdn~n u · Ri:prc~cn1an11.: Legal. 42751/2020
'.\IUNICll'IO llE PATO llRANCO
E'lralo llis1w11sa uc Licilaçfw n• 3212020. l'rut·csso n" 81/2020.
!'ARTE<;. ~lunicipio tk Paln Hrann• e ISS1\I. - his1i1u10 de Salilk Sãu
Ln'""· CNl'J U~.0!>2.615/UllUl-US. OBJETO: A Con1ra1a<;iio <k ~ih" <ie
UTI junh> '"' SUS. 'c11d1> U2 «lo•is) na mo1l:1lid:1dc adnllll e OK (t1i1,1i le1ll•s
flLll'U LI íCW;!UUnia dinii.:a. qlk! '\t:rJu Ulilizad\lS pJm inll:rmHlll.!1110
EXC'UISIVO <k u'uá1it•s tlu SUS mm IJU;uho clini<:n rn111pa1iw l com a
1nfrc\·:io prn Ouonaviru' - COVllJ-l'J. conf(lflllC h·sulu~ào SESA n"
3.mno20. \' ALOH: O valor ú~rto i.: aju"'taJn para a aqui~i;;iio tfo 11hjc10 tln
fu11110 cunuato 1.' tk I~') 556.7:\1\AR (Q11111hc1thl" e. dnqilcnta e 'Ci" mil.
'l'l1.'C1.!llttl\ e oi1t~111:1 l: 11110 rc>;ii, t! quarenta e oi1n ct:n1:1v11-..). DOTJ\(' AO
OR('AMENTÁIHA: Para f.::UJ>OOI! Ua~ d..:li>pC s:'~ Sl.'rá ur il iz~ufa a s1.•guinh!
Do1açàll Orçamclllâria: C<idigo: 08.0.l - Ntink!m Reduzido: 38 - M.!dia e
i\lla Compk:xidadc - Fun1c: 1~')4 - Alivillatk: '.!.117 - Dcspcs:i: 8671 -
Dcsd1Jbram<'ntt> 8864. JUSTIFICATIV ;\: Jusiifica-'~ p1~scn1~
c1.mtraiaç;h.> par~ pnlnlO\'~r "' cnfren1an11!nh.> Ja cml! g~ncia de .,aúJc
p1ihlka ,1.: imporliincia in1am1cinnal dccnn.:nk· tio SARS-í'DVl-2
(CüVID-1 9). c>hjcli< andn. snb1\!1Udn. a man111cnçin d;i vida J as pessoas
~nntarni ;u a, l. a prntC\'àu da colcli\lict.uk. promuvc11Un-"c a ampli<J\·flo
do, k:itn.; de UTl pam int~rnarncntn cxclu'\ivu de p;1cicnlt'\ dP SUS.
alcndendn a Rcsnluç;Jo SES!\ u' .14012020 a qual c~labclc~e ~,·ik' para
comrat:içào l.'lllt.!rg~ ciul e insti1ui ri.:cursos p:uri o ~\!li cush.:io. DISPENSA
DE LICITt\ÇAO: 1\ j11s1iíica1iv:1 legal e11con1ra-'c c111bas:nJ.1 na Lei
1 J•J7'!/2U::W: J\n . .i•. Fica dispensada a liciwç;lo para aquisição tlc hc ~.
serviços t: in~ 111H~ di.: saa1di.: c..lcslinm.h.>ç ao i.:nfrcntank.:nln Ja cry~nc: ia t.k
,;uidt.• p1il>liG1 dl! import:inl..'."ia in1crmh.:ionul d..:curr\!nh: du l'Orunavíru..; d~
qul· 1rnw C'\llt l.ci. Pato Brml4.:o. l'.J lk 1nuio LIL· 2020. ;\ugu.,.1inho Zrn.:l.'hi -
l'n:fl·i10. i\l;,ircia Fl'rnand<·"i tk C'ar\'alhll- Sl.!c:r1.:1;\ria de Safüll'.
42755/2020
MUNICIPIO m: PATO BRANCO
E•trntu flispcnsa ele J.idlução n· 3:112020. Processo n· 82/2020.
l't\RTES: Municipill de l'alu ílran.:o e lnstÍIUln Pnliclínica P.R .. CNl>J
l!.fül.010/0001-76. OflJF.TO: A Con1m1ação tlc lcill\s de UTI junto ao
SUS. sendo 05 (cinco) kiios Jc UTI e 10 (Jczj lci10~ de lJTI parn a
rc1aguarlla clinica. que scrfio utilizaJns para inlcrnamcnlo EXCLUSIVO 1fc
11'\uários do SLJS com quatlm clínicn cnmp;llivcl com a iníí'C'çrao por
C"o1ll11avín1' - COVJU-PJ. co for ~ Ri.: ,1luçfü' SESA n• .l4C)f2U2U.
V Al.OR: O valur c~nn e :1ju~l11<ill pam a m111i~iç:i,1 du 1•bjc10 .i., fu111n1
c,,n1r:1to l! d~ RS 1.UIH.182.72 (llni milhi"10. dezoito mil, c.:ênlu e oitcnla.:
•lni< re:iis e s..·10111:1 e doi' ccnl;l\'l><). DüTJ\ÇAO ORÇ,\MENTÁRll\: Pai;1
:rnportc tia..: dcspcsi\' ~cfii ulilizHd:t a licguinh.~ lJfllm;3o On;mncnt;iiia:
OS.03.10 .. 102.43.2117.3 .. l.'J0.39.00.00.00- hrntc: 49~. JUSTIFICATI VA:
Jmaifka·'I! a prc~cn1c cnn1ra1açfiu 1x1rn prn1110\'l!r u cnfrc111amcn1n da
cnk!r!1l!ncia de: míde ptíhlica de ímpün5m:ia inrcrnaciunal Llcconcn1c do
Sl\ S-C:ü\1 1-~ !COVID-l'J). <•hjcli\'anúo. sobrcrndo. o man111cnçilll da
v1Ja "~ pc~'oa-; cuurn111i11at.1as ~ a pnllcçau lia oli:: i\' J~lll c. pru11lU\ c11llu~
se il i1mpfü1~ilo do' kiios de UTI pnr;i in1crn<lll\\:lllO cxclusivl> de pacicn1cs
do SUS. u1cnJcndu a RcsuluçJo SES1\ n' .140/2020 a •1ual •Slahclccc :i~ílcs
par..t cunlr;H;u;iu.l i:n~r~.:-ncial 1.• in!"lilui l!.crnso~ paru o :\cu i.:ush:iu.
DISl'ENSJ\ DE LICl'fi\Ç'AO: A ju<iiíil':iliva legal cncnn l"~-<e c1uh:1$ada
na l.c1 IJ1J7W20'10: J\rt . ..J". Fka c.Jispcnsada :1 lid1açãn parn :iquisi\'ik• de
hcmt s~rvi1r;''"' t~ in"riullln~ lll' :\alít.11.! tl..:s1i11:1do' uo cnf1c-nli\lllt!nlO ,1a
cn~:rgê11\.'1a ti!! "ªÜt.lc púhl~-1 ti~ imponãn..:1a intcrnacit1nal dl.'cnrrc111c do
cnmmt\ írtt" llc tiuc tr:Ha c~ta l~i. Pato ll rancn. llJ de maio de '20 10.
A11gui;ti11h11 Zuci:hi · Prefeito. Míln.·ia Fcrn u1d~' llc Carvalho- Sccn!tllria lk'
sa,idc. 4275812020
1 Paula Freitas
SÚMLll.A DE l'EOIDO OE Ll{'t:N('A l'Rt:VIA
O Município de Paula t-•rdt:i!ó'PR. CNl•J· 1s.c,s1C)~ OOOl·D. orn:1 público que.
rcqu~rcu dn lns1i1u10 Tcrm e 1\g11;1 - l:\T. n Licen\ a PrCvi:L pnra o J\1crro S:mi·
1flrio (c as~c 11· 0 ) do ~fonicipio. localin1do na Esu;ida S;'1u Rd11:-ildo. cm Paula
frc:it:ls· l"ar:mn.
Pnula Frelf:u;, 20 de mnio de 2020.
Vi\LDEM,\lt ANTÓNIO C'APEl.ETI
Prc:fc:iro Munici1>:1I
42689/2020
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
C/ríusula Quarta - Das Obrigações da Contratada
Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA n" 50, de 21 de fevereiro de
2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Po11aria GM/MS nº 332, de 24 de março de
2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 20 10.
Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de qualificação exigidas quando da
contratação.
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a terceiros a eles
vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados, profissionais ou prepostos.
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui. nem reduz, a responsabilidade da CONTRA TA DA, nos termos da legislação
vigente.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à
prestação dos serviços. nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 1 1 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor). A tender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Anticorrupção.
Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adotando práticas anticorrupção.
Clâusula Quinta - Das Obrigações da Co11truta11te
Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste instrumento;
Aplicai: as sanções previstas no presente contrato.
Acompanhamento do contrato pelo gestor competente. de arnrdo com o art. 118, da Lei Estadual 15.608, de 16
de agosto de 2007, Secretaria Municipal de Saúde em exercício Márcia Fernandes de Carvalho;
Cláusula Sexta - Do Preço
A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de até R$ 321,28 (trezentos e vinte e um
reais e vinte e oito centavos) referente às diárias de leitos de UTI e de até R$ 300,00 (trezentos reais) referente
às diárias de Leitos de Retaguarda Clínica. perfazendo-se o valor mensal de até R$ 92.798.08 (Noventa e dois
mil, setecentos e noventa e oito reais e oito centavos).
Nºde V-1orda Valor do Nº de Leitos Valor da Dil\ria dos Valor Mensal Leitos d"ria de Leito ComplMtento d-a de Retaguarda Leitos de Total de daUTl diária do J.,eito de Clínica Retaguarda Clinica Estimado UTI UTI. .
02 R$ 321 ,28 R$ 19.598,08
08 R$ 300,00 R$ 73.200,00
Parágrafo Primeiro; Estas diárias não deverão ser apresentadas na Autorização de Internamento Hospitalar -
AIH, por meio de registro em série numérica especial.
Parágrafo Segundo: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com infecção
por Coronavírus - COVID-19. deverá ser utilizada Autorização de Internamento Hospitalar - AIH, com
registro em série numérica especial, sendo o impacto financeiro cobe110 pelo contra to assistencial vigente com
cada gestor.
Cláusula Sétima - Dos Recur.rns Orçamenttírios
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária:
08.03. L0.302.43.2 11 7.33.90.39.000000 - Ponte: 1494.
Clâusula Oitava - Da Apresenlaçtio das Coums e Das Condições de Pagamento
O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador. Para tanto, mensalmente será
emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a disponibilidade Zºs 1 · o no
período, em consonância com o item 5 do Art 4° da Resolução Sesa nº 340 2020;
Os la lidos referentes às intemaçôes serão obrigatoriamente alltoriza a CO TRATANTE;
Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pe, oa sica u · 'dica) 4 estejam sob
0 cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados. f.
Fone/Fax (46) 3220.1544 Página 2 de 4
·-".
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Clríu.rnla Décima Quarta - Das Alteraçrk\·
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de Registro de
Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos artigos
108 § 3º. 11, art. 112 à 1 t 6 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agosto de 2007.
C/tíu.mla Décima Quinta - Da Publicação
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE em conformidade
com o disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na forma da
legislação estadual.
Clcíusula Décima Sexa - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que
seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas entre as panes.
As partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas. abaixo assinadas.
Pato Branco, 19 de maio de 2020.
............. 11~.~J{)/t,Q . Sa11tlru Maria Pa/aro
CPF: 048.961.599-69
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Página 4 de 4
Contrato nº 167/2020/GP.
1 CONTRA TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Município de Pato ~nco
Fls ~SO VistoQi_
Contrato que entre si celebram o Município de Pato Branco - PR por
meio da SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE, e o
estabelecimento de Saúde TSSAL - Instituto de Saúde São lucas
para disponibilização e utilização de leitos de UTI e/ou de retaguarda
clinica ao SUS. para internamento de usuários do SUS com quadro
clínico compatível de infecção por Coronavirus - COVID-1 9.
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Pato Branco - PR, por sua Secretaria de Saúde, inscrito
no CNPJ nº 76.995.448/000 1-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271 , Centro, em Pato Branco - PR,
neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Augustínho Zucchi, brasileiro, portador do RG nº 1.735.768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe. 361. CEP: 85.505-250,
La Salle, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o
Estabelecimento de Saúde ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, CNP J nº
08.092.615/0001-05, CNES nº 0017884, com sede na Rua Sílvio Vidal nº 67. Centro. na cidade de Pato
Branco no Estado do Paraná, neste ato representado por João Pctry, portador da Cédula de Identidade RG. nº
1.264.306/SSP/PR, CPF nº 299.595.5 19-20, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe
a Resolução SESA nº 864/2020. a Constituição Federal. em especial os seus artigos 196 e seguintes, a
Constituição Estadual, em especial os seus a11igos 167 e seguintes. as Portarias de Consolidação MS nº 1, 2, 3,
4, 5 e 6, de 28 de Setembro de 2017 (Origem: Lei Federal nº 8.080. de 19 de setembro de 1990), das Portarias
de Consolidação MS nº 1, 5 e 6, de 28 de Setembro de 2017 (Origem: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993), Lei Estadual nº 15.608. de 16 de agosto de 2007, em especial o art. 34, inciso 1 V, Decreto Estadual nº
4.189, de 25 de maio de 20 16; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o qual dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus - COVID-19, Lei Federal nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfreniamento da emergência de saúde pública de importância internacional, RESOLVEM celebrar o presente
contrato. mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - 00 OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos junto ao Sistema Único de Saúde, sendo: 05
(cinco) leitos de UTI na modalidade adulto e 12 (doze) leitos para a Retaguarda Clínica (Enformat'in) a
serem disponibilizados pela CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro clinico compatível com a infecção por Coronavírus COVID- 19.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INTERNAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos leitos objeto
deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato. a CONTRATA DA obriga-se a oferecer ao paciente todos os
recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico -
SADT, durante o tempo em que ocupar o Leito de UTI e o Leito de Retaguarda Clínica, até que ocorra a alta
hospitalar.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO ACESSO AOS LEITOS
A verificação e a autorização de acesso aos leitos. de competência JIÓÜ mplexo Regulador Estadual, devem
m ª"ditada< sistematkamente pela Regional de Sa C.deo scmpce qJ"" C TRATANTE entendecne7 t ·
Página 1 de 6 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato
Fone/Fax (46) 3220.1544 www. t.---...=;.;.....;..__..,,. r.gov.br \
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO Município de Pato &:
Fls 'EJ \ Visto
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA -OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
l - Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 50, de 2 l de fevereiro de
2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto ele 1998. da Portaria GM/MS nº 332, de 24 ele março de
2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010;
11 - Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de qualificação exigidas quando
da comratação;
111 - Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRA TA NTE e a terceiros a eles
vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência. imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados, profissionais ou prepostos;
IV - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da legislação
vigente;
V - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos
à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 1 1 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor);
VI - Atender à Lei Federal nº 12.846. de l de agosto de 2013 - Anticorrupção;
V li - A tender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adotando práticas anticorrupção.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
l - Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
li - Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste instrumento;
III -Aplicar as sanções previstas no presente contrato e na legislação vigente;
IV - Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 1 18, da Lei Estadual 15.608, de
16 de agosto de 2007. Secretária Municipal de Saúde em exercício Márcia Fernandes de Carvalho, ou quem vier
a substituí-la.
CLÁUSULA SEXTA- DO PREÇO
1 - Para leitos de UTI habilitados como UTI COVID pelo Ministério da Saúde, será realizado paga1m:nto de
R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente apresentada nos Sistemas de Informações
Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com recursos oriundos do Programa de Trabalho
1O.122.50 18.21 C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavírus - Fonte 255, sob responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do
processamento da farura. con f'orme conta cadastrada no CN ES;
li - Para os Leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não habilitados pelo Ministério da Saúde como
COVID, será realizado pagamento de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por leito contratado pela
ocupação do leito com recursos da Fonte 255 e de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por dia, por leito
contratado, pela disponibilidade do leito, com recursos oriundos do Tesouro do Estado - Fonte 100;
Ili - Para os leitos de UTI já habilitados e custeados pelo Ministério da Saúde com diária de R$ 478,72
(quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) será pago com recursos da Fonte 100.
complementação para atingir o limite de até R$ 800,00 pela disponibilidade do leito e, no caso da ocupação.
complementação para atingir o limite de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por leito contratado,
com recursos da Fonte 255;
IV - Para os leitos já habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde com diária de R$ 800,00 (oitocentos
reais), será paga complementação de até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia, para atingir o valor
de R$ 1.600,00 por leito contratado pela ocupação d ito, com recursos da Fonte 255, mediante
comprovação do uso do leito. Para esses leitos, não ser· reali .ado pagamento pela disponibilidade do leito,
tendo em vista que o valor de R$ 800.00 por dia, por le to co tratado, já está sendo pago dentro do valor d , /
contrato assistencial regular de prestação de serviços, conforme rev· o na Lei Federal 0 13.992/2020;
.
Rua Caramuru, 271 • 85501- O • Pat Branc • Paraná . \ Bágina 2 de 6
Fone/Fax (46) 3220.154~WlN.Pª branco.pr,gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Município de Pato flRnco
Fls _ \S Â. Visto _fil_
V - Para os leitos de retaguarda clinica, será realizado pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, por
leito contratado, pela disponibilidade do leito. com recursos do Tesouro Estadual. Este pagamento contemplará
todos os prestadores que integram o Plano Estadual de Contingência Estadual, independentemente da gestão;
VI - O pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cumulativo, com o pagamento pela ocupação
dos leitos COVID. ou seja, será realizado pagamento pela ocupação ou pela disponibilidade do leito no
período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se nesta cláusula, primordialmente, o contido no a11. 3° da Resolução
SESA nº 864/2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de até R$
1.195.660,80 (Um milhão, cento e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oite11tn centavo~~ pela
disponibilidade dos leitos de UTI e de retaguarda clínica, e. de até R$ 1.915.660,80 (Um milluio, 11ovece11tos
e quinze mil, seiscenlos e sessenta reais e oite11t11 centavos) referente à ocupação de Leitos de UTI e de
Retaguarda Clínica. para o período de 06 (seis) meses, conforme quadros quantitativos e descritivos que
seguem:
Lote Item Códffro Otde únd Descriçlo Valor Total
1 1 101422 360 Dia Leito UTI - Modalidade Adulra. R$ 321 ,28 R$ 1 15.660,80 (Dispon ibi 1 idade)
1 2 101423 540 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta. R$ 800,00 R$ 432.000,00 (Disponibilidade)
1 ... 101424 2.160 Dia Leito UTI - Retaguarda Clinica. ~ R$ 300,00 R$ 648.000,00 (Dispon ibi 1 idade)
1 4 101425 360 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta R$ R$ 403.660,80 (Ocupação). 1. 121 ,28
1 5 101426 540 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta R$ R$ 864.000,00 (Ocupação). 1.600,00
1 6 101427 2.160 Dia Leito UTI - Retaguarda Clínica RS 300,00 R$ 648.000,00 (Ocupação)
Total oela dilnonibllidade RS 1.195.660.SO
" . Total nela ocuoáção R$1.9JS.660,80
PARÁGRAFO TERCEIRO: O calculo do valor mensal estimado terá previsão de execução Mensal de 31
(trinta e um dias), porém. nos meses de 30 (trinta) dias a solicitação de pagamento d everá assim ser solicitada.
PARÁGRAFO QUARTO: O cálculo do valor mensal das diárias de leitos de UTI utilizados (fonte 255) será
realizado com base na estimativa da taxa de ocupação de 50% (cinquenta por cento) destes leitos, podendo ser
adequado conforme o percentual de util ização dos leitos no ato da contratação.
PARÁGRAFO QUINTO: Quando da solicitação de pagamento, caso haja a extrapolação do valor previsto
por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte disponível. não sendo possível a
extrapolação do valor total mensal do contrato.
PARÁGRAFO SEXTO: As diárias de leitos de UTI habilitados devem ser apresentadas regularmente pelo
prestador no Sistema de Informação Hospitalar Descentralizada do SUS - Sll-ID.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Município de Pato B
Fls {5 '.? Visto
ESTADO 00 ~.RANÂ GABINETE 00 PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa resultante deste contrato con-erá a conta da Dotação Orçamentária Para suporte das despesas será
utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: Código: 08.03 - Número Reduzido: 38 - Média e Alta
Complexidade - Fontes: 355 e 364 - Atividade: 2. 117 - Despesas: 14396 e 14397 - Desdobramentos: 14399 e
14400.
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
O pagamento deverá ser solicitado de acordo com o art. 4º da Resolução Sesa nº 864/2020.
1 - O pagamento dar-se-á pela disponibilidade ou pela utilização dos Leitos de UTI, conforme item VI do art.
3º da Resolução Sesa nº 864/2020, devidamente regulados pelo Complexo Regu lador;
11 - O pagamento dos leitos de retaguarda clínica será efetuado pela disponibilidade do Leito ao Complexo
Regulador;
111 - Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela contratante;
IV - Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou j urídica) que
estejam sob o cadastro da CONTRATA DA, serão por ela efetuados.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
1 - A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de Saúde e.
sempre que for necessário auditará a ocupação dos leitos;
11 - A CONTRA TA NTE vistoriará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as insta lações da
CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas por ocasião
da assinatura deste contrato, considerando a disponibilidade dos leitos, equipamentos, equ ipes e estrutura
tisica;
11 1 - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da
CONTRATA DA poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão das
condições ora estipuladas ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente;
IV - A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a
CONTRATA DA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os pacientes e
terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato;
V - A CONTRATANTE disponibilizarâ à CONTRATADA informações quanto ao acompanhamento e a
fiscalização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS PENALIDADES
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na Resolução SESA nº
864/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a SESA aplicar-lhe as
sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, em seu art. 25, Vil e nos artigos 150 a
156, quanto: à advertência escrita; advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com
os respectivos valores; ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso, dada à ineficácia da aplicação de outras penalidades,
poderá haver a solicitação de descredenciamenlo junto ao Sistema Único de Saúde.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando houver suspensão das internações por omissão ou irregularidades por
parte da CONTRATADA, se estas não forem sanadas até 9,.,.1' azo de 1 O (dez) dias. o presente contratozserá
rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneira( uni tera!, hipótese em que poderão incidir as
penalidades previstas nesta cláusula. \
çt::,1 \
--,
MUNICf PIO DE
PATO BRANCO
Município de Pato ~co
Fls Kt\ Visto
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO SEGUNDO: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o
direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido:
1 - Pelo Municipio CONTRATANTE, quando houver descumprimento das cláusulas e condições deste
contrato ou da Resolução Sesa nº 864/2020. ou seu cumprimento irregular, ou ainda. a paralisação dos serviços
sem justa causa ou prévia comunicação à Administração;
11 - Por acordo entre as partes. desde que haja conveniência para a administração, a qual deverá ser
obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 1 O (dez) dias, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção;
111 - Pelas hipóteses previstas nos art. 128 a 131 da Lei Estadual nº 15.608/2007;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratada reconhece os direitos da Administração. em caso de rescisão
administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão do contrato será automática, quando da revogação da Resolução
SESA nº 864/2020 com publicação no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE cabe recurso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à Secretaria Municipal de Salide de Pato
Branco- PR ..
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº 864/2020, cujos
feitos financeiros dar-se-ão a partir da data de ativação dos leitos por meio de Oficio encaminhado pela
Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o recebimento do Termo de Adesão constante no anexo 1 da
Resolução. A efetivação do pagamento fica condicionada a assinatura deste Contrato Emergencial
Coronavírus, devidamente padronizado e aprovado pela Resolução Sesa nº 864/2020 e seu anexo IV.
CLÁlJSlJLA DÉCIMA QUARTA- DAS ALTERAÇÕES
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de Registro de
/\.postilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. e nos artigos
108 § 3°. 11, art. 1 12 à 1 16 Lei Estadual nº 15.60&, de 15 de agosto de 2007.
PARÁGRAFO PRIMEJRO: O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do
contrato, conforme previsto no art. 4°-1 da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja necessário a ativação de leitos em quantidade superior aos contratados
poderá ser feita mediante autorização do gestor do contraio. com registro por Termo Aditivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Será celebrado Termo de J-eg· tro de Apostilamento caso seja publicada
portaria de habilitação de leitos pelo Ministério da Saúde! fato n cessário à alteração da fonte paga~o a e o
reajuste dos valores constantes na cláusula sexta. (
3. / / e?
Rua Caramuru, 271 • 85501-06~0 Bra co • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patooranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO Município de Pato d}.co
Fls \ 55 Visto
ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE e DIOEMS em
conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 , da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
na forma da legislação estadual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- 00 FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que
seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que nilo puderem ser resolvidas entre as partes.
As partes lirmam o presente contrato cm 3 (três) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
Pato Branco, 09 de novembro de 2020.
Joiio Petry -
L~M&~&~ Sandra Maria Puluro
CPF: 048. 96 1.599-69
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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ABERTURA: O credenciamenlo e o recebimenlo dos envelopes de
proposlas de preços e de habililação será no dia 19 de novembro de
2020. às 09h30min, na sala de licitações. sito à Rua Sele de Setembro,
499. Centro. na cidade de Paíçandu-Pr O presenle Edilal estará à
disposição dos interessados através do link Licitações no site
viw1v.oaicandu.or.gov.br, e também. poderà ser oblido pessoalmente. no
departamento de compras e licitações.
Paiçandu (PR), 06 de novembro de 2020.
Hailton Joaquim de Oliveira
Presidenle da Fundação Municipal de Saüde
102131/2020
1 Pato Branco
.\IUNICIPIO DE PATO BRANCO
b iralo Conlralo n• 166/2020/GP. Dis1>c ns:1 n• 7712020.
Pr'<X·c:~so nn 2~2/2020. PARTES: Município de P:uo ~mc.:o e l1bti1uto
Policlínka P.11 .. CNPJ 12.651.010/()(lOI· 76. OAJETO: Cnntrataçiiu de
leitos jumo ao Sistema Único de S:uíde. sco•lo: 07 (sete) lcioos de UTI na
111odalidade adulto. 02 (dois) leitos de UTI 11:0 modalidade p.:di;ítrica. e 10
(<lel.) lcilos para a Rcmgu:orda Clinica (Enfermaria) a >crcm
disponibilizados p.:ht C'ONTRAT/\DA e que >cr:io 111ilizados p.:la
CONTRATANTE p;or:o internamento exc lusivo de 11>11:írios do SIJS coon
quadm clínico comp;uívcl rum a infccçiK> por Coron:ovin1> - C'OVID-llJ.
VALOR: A CONTRATADA ra:dJCrá da CONTRATANTE a imponimd:t
qu;1dm clínil"O comp:llíl'cl enrn a infccçãCl por Corom1vfrus - COVID· 19.
Conforme arl. 3" da Rcsulu1·ão SESA nº 864/1020. V AL.01<: O valor
111.:ü:imo l!'stim:uJo para ;1 aquil'liç;io do objeto do fuluro contrato é de RS
l.577..J91.:m (Um milhf10. quinh mn~ e sc1cn1a e sete mil. quatroccruo~ e
novcn1:1 e um rcai...; i: vinte ccntu\'OS) pcl:t dis1xrnibiliditJc c Jc W5
2.873.491.20 !Doi< milhôcs. oituccmo' e sc1en1:0 e três mol, quatrocentos e
vinte l' um rcai~ e vinte centa vo~ ) (lC.1:1 ocupação dos k!ims. l)()TAÇ 1\0
ORÇAMENTARIA: Para suporte das d,'.,pcsas ser.í utilizada a >eguimc
Dotaçi10 Orçamcnt;íria: C6diso: 08.03 · Núl\lero Rcdn7.idn: 38 - Médi;1 e
i\h:o Complexidade • Fo111cs: 35S e 364 - Atividade: 2.117 ·· Dc>1><:s<1s:
1-13% e 14397 - De>dob1 1111cntos: \43?9 e l.\4!Kl. JUSTIFICATIVA:
Justifica-se ;i pre~cnlc contrataçfio par:t o c11frcn1amcnto da cmcrgênciu <li.:
'midc pliblic;1 de imporlfrncia im~rnacional decorrente SARS-COVl·2
(COVID- 19). ohjt.:tivam.Ju, 11.olm:tmlo, a 111;mutcnçfio da vidH daN pc~sn;1s
contaminadas e a protc\'ào d:.1 coktivid01dc. pro111ovcodc1·.'iC a ampliuç•io
dos leitos de UTI r"'r.i int<rm1mcn10 exclusivo de p:ocicntc~ do SUS.
atendendo a Rc,oloç;io SESA n• 86-1/2020 que 1·eio a substituir a
Re>eluç:io SES.-\ n• 340/20~11. já cn1~adH. Ainda. o \':olor fi11:111ciado foi
altcmc.Jo na OC'1s1:.io da db.ponibilidm.lc ou ocupac;ão dos lci1o!i-. coníormc
di,pt>c o arl. 3º da Rc~ultu;;io SE.Si\ R~/2020. tendo o lns1in1m PoliclínK:a
P.11. hahili1ado lcilos UTI ;1dulto tipo li atrnvés da Ponaria nº 1890 dé 29
ue j11llK1 uo 2020. DIS Pf;N!;,\ DE UC:ITAÇÀO: A j11.iir.c<11iva k:g;1l
CllCOllll<M•C \!lllh:t!-.ilda na Lei nlJ79/:!020: Art. 4". Fic;1 dispcns<tlla a
licit:içiio para c1quisiçflo ti!! h..::n~. scr"içns e insumos de sa\utc estina o~ i-to
t.!11fn.:n1arncnto tia ..:mcrgência de s:nídc pliblica de imponfirK..'ia
inh.;rn;u,:iorml Uccorrcntc tio Coron:l\ ru~ de que tratei csrn Lei. Pato Branco.
09 de novembro ck 2020. Augustinho Zucchi · !'refeito. M:írcia f'ero~ondcs
de Curvalho- S~crcL'lria ck S:uidc.
102432/2020
de .11ô RS 1.577.491,20 (Um milhão. quinhentos e setenta e sete mil. :\IUNICIPIO DE PATO HHANCO
<1w1rocento> e novenUJ e um reais e ''inlc ccmavos) pt.!la disponibilid;odc Extrato Di,pcn.« 1 de Licitação nº 78/2020. Processo nº 223/2020. PARTES:
dos lcilo< de lJTI e de ret:osmrda clinica. e. ele até RS 2.!173.491.20 (Dui, Município de Pato Ornnco e ISSAL - Instituto de Smíde São Luc:is. CNPJ
milhõc... oitocentos..: ~cl~nl;i e trê) mil. 1..1uutrocc11to~ e no"cnta e um rei.tis ..: 08.092.615/tXX) l ·05. OBJETO: ,\ Comrn1~ção ~ leitos de UTI junto ao
vime centavos) rcfcrcmc à ocupação de l.ei1os de IJTI e de Rcuoguarda SUS. >Cndn 05 (cinco) na modalidade UTI adulto e 12 (doze) leitos p•1111 a
Clinica. par;o o período de 06 (seis) meses. l'R/\7.0 OE VIGl1NCIA: O retaguarda dínica na modalidade ;adulto !Enfermaria), que 'eriio u1ili7.ados
prnzn ele \'igCncia do prc~cmc co11tr;110 scnl cm1cm11it•11th! I1 vigénci.1 da para itHcrmurn.:1110 EXCLUSIVO tli! 11su:lrios do SUS com quudm cUnicu
Rcsohu;iio SllSA 11• 864/2020. PAGAMENTO: O pagamento devcní ser co111p<11ivcl cnlll a inkcçiiu por Cnn:mavírus - COVID· 19. Conforme un. 3'
solici1:1do de acordo com o art. 4• da Resolu~:1o Scs:i n" 864120~0. d:o Resolu~:f10 SESA nº 864/2020. VALOR: O valor m;bimo es1irrn1do par:1
DOTl\ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despcs;i resultante deste contr.tto a aquisiçfoo do objeto do futuro contr:uo é de RS 1.195.660.80 (Um milhão.
ro~r.1 a con1a da Dotaçilo On;;u11cnt:'írii1: Ctldigo: 08.03 - Ntím..::m ccmo e noventa c cinco mil. seiscentos e scsema reais e oitcn1a centavo~)
Rcdu7.ido: 38 - Méd~1 e 1\lti1 Complcxithide - Fontes: 355 e 364 - pela disponil>ilidadc e de RS 1.915.660.80 IUm milhão. noVt.'Ctnlos e
Ati\'idade: 2.117 - Ocs p.:.<as: 14396 e 14397 - Dc.' dobrnmentos: 14399 e quinze mil. seiscentos e o;csscnt:I reais e oitenw cenwvos) pela ocup:içr10
14400. GESTORES: ,'\comp:1nhan1C1uo do co111r.110 pelo gestor dos leitos. DOT,\ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para suponc dil' despesa' sen1
co111pc:le111c. de acordo com o ;111. 118. d" Lei fatadual 15.608. de 16 de utilizada a 'cgui111c Dotaçiin Orçamentária: Código: 08.03 - Número
agosto de 2007. Sccrct:iria Municip;1I de S:túdc cm exercício Márcia Reduzido: JS - Média e Alla Complexidade - Fomes: 355 e 364 -
Fcrn:mdes de Carvalho. Palo llranco. 09 de ncl\'cmbro de 2020. Aug1minho 1\tividadc: 11 7 ·· Dcspc>a>: 14JIJ6 e 14J97 - Desclohr:omcmo>: 14399 e
Zucchi - l'rcfcion. \Valdemar Gava . Representante 'A'· · 1. 14400. J USTIFICATIV /\: J. ustifica-sc a presente comrmuçiio paru o
~ 0243612020 cnfremame1110 da emcrgênda de s:n1dc p1iblica de imponfüic ia
~ iouernado nal decnrre111c SJ\RS-COVl-2 !COV ID-19). nhje1iv11nclo .
.. _ . . _ ~ ..;ohrctu , dn. a rno11111tcnção da vida das pcsso:is co111;uninad;1...; e a prnlc«;:io da
MUNIC IPIO DE PA 1 O UIMNCO V coletivicfadc. llf'Ol!Kl\'end1J.>e a ampliaç:io dos leitu' de UTI par.i
Extraio Contraio n• 167/2020/Gl'. Dispensa n• 7812 111eroc1mcn 0 ncl11sivo de p;ocicntcs do SUS .. atendendo a Rcsohr;ilo ~~A
Pr<>.:cS>o n• 223/1020. P,'\RTES: Municipio tk Pato BrJnco e 1 . • 864/2020 que \"CÍ<> a >11bstituir a Reooluçiio SES/\ n• J40/21JW. j;\
ht"ituto de Saúde São Lucas de l~Jt O Bmnco. CNPJ 0~ 002.615/0001 rcvoi;:tda. Ainda. o 1<1lor financiado foi ahcrndo na ocasi:lo da
05. OBJETO: co111r~1açào d~ leito' junto ao Sisiema Unico de Saúde. isponihilidade ou pela oc·u1.,ç:in dos leitos h:1bili1ados. con~orme dis~ o
sendo: 05 (cmco ) leotos de U ri na modalidade aduho e 12 (doze) lc11os art. 3• da Rc<oluçiio SESA 86-1/2020, tendo a ISSAL - ln>11t1110 de Saude
parJ a Ret:iguarda C línica !Enfermaria) a serem disponibilizados pela Siio l.u.:a> de Pato Bmncn habili111do leitos UTI adulto ti1>o li u\r:ovt!s da
CONTRATADA e que serão u1iliz;1dos pela CONTRATANTE para l'on;oria n• 217'1 de 27 de agus10 de 20211. DISPENSA DE l.ICITAÇAO: A
intcmuncnto exclu,ivo de usuários do SUS com <1uadro clinico j11s1ificativa legal cncomr:o-sc ~mbasada na Lei 13979/2020: i\rt. 4°. l'ica
comp:nf\'cl com a infecção por Coronavírus .• COV ID· 19. VALOR: 1\ clis1~ns11d11 a lici1m.;ào parn 11quisiç1io <.h: hcns. !iicrviços e insumo~ ele s;uidc
CONTl<ATt\0/\ rcccbcrú da CONTH.J\'l'i\NTE u i111pon:.incia Jc •H~ H.S cJciuimuJo ... ao c11frc111anl\:11to .. .1:1 cmcroência <.h: ~mic.Jc p1º1blic11 di.:
1. 195.660.80 rum milh:io. cento e novc nl:t e cinco mil. scisccnlos e imponflncia inlerm1cional dL-corrcme do Coronavirus de que m11a esta Lei.
sessenta rc:iis e oitenta centavos) pela dispo11ibilid:1dc dos leitos de UTI e
de rcuoguarda clínica. e. de até RS 1.915.660.80 (lhn milh;10, 110vcccntos
e quinze mil. seiscentos e sc~scnta ~ais e oi1c111a ccnl&1\'0S) rcforcnlc. :.
ocupação de Leitos de UTI e de Rc1ai;uarc~1 Clinica. parJ o período de
06 (seis) lllC>c:.. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prJzu de vigência do
pn:scnlc con1ra10 scrj co omil~mle ti vigê1~ia da Resolução SF.SA n"
86-112020. PAGAMENTO: O P"ganlCntO devcr:í ser solic11ado de •curdo
com o an. 4" da Resolução Scsa n• 86-1/2020. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A despesa rcsult:tmc dc>tc co11lrJ1<> wrrcd a conta
da Dotação Orçamentária: Código: 08.03 - NIÍmcro Rcd117.ido: 38 -
Média e 1\lta Complexidade - Fo ntes: 355 e 36-1 - 1\1ividadc: 2.117 -
Dc,p~sas: l-l31J6 e 14397 - Desdobr:1111e1110': 1-13'19 e 14-100.
GFSl'ORES: Acoonpanl•omento do contr:uo pelo gestor compc1entc. de
acordo com o an. 118. d<t Lei Estadual 15.608. de 16 de agosto d.: 2007.
Secrcttíria Municipal tle Saúde cm exercício M:1rci;i f'crrnmtlcs tk
Cal"l"Jlho. P.Jto Brnnco, 09 de "º"~mbro de 2010. Au~u, inhu Zucc hi
Prefeito. João Pctry - Representante 1.cgal.
102-46 212020
MUNICIPIO OE PATO HRANCO
Ex11:010 l)ispcoL"' de Licitação n• 77/2020. Proccs-o n• 22212020. PARTES:
Município de 1':110 Branco e lnsti11110 Policlínica P.B.. CNPJ
12.651.0101()()() 1·71>. OllJl?l'O: /\ /\ Comraw1·üo de kiou.< de UTI junio nu
SUS. sendo 09 Inove) leitos na llH>dalitl:tdc UTI adulto e 10 Ida) leitos
par.1 a retaguarda clinica na modalidade adulto (Enfermaria). que serão
u1ili·1 .. ados par.1 in1cn1;1mento EXCLUSIVO d..:. IL'm<irius do SUS &.:om
P:110 Oranco. OIJ de novembro de 20211. Aug1L<tinho Zucchi · Prefeito.
M:ircia Fcrm1ndcs de C111·:olho- Sccrct~ria de S:nidc.
102-45712020
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l'REFEITIJRA Mt.;NICIP1\I. DF. l'll'A('o:GA
AVISO De LICITAÇ,\O - l'l<EGAO ELETRÔNICO Nº 6R/2020
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atcndimc1110 às Sccrt.."1:tria.'i Municipais. Abcnuru d;is propostas as 09:00 hom$.
do d10 D de novembro de 2020. tipo m<nnr pnoço por lote (item). Local
Pn:fci1urn Municipal de l'itanga. Edi1:1I disponi\'cl pelo sil\!:
W\\'\\' pi1nni;a pq;.o\·.tx-. Pi1anu:t. 09 d~ 110\'Clllbrn de 2020. M::ucol G. e.
Rodrigues Barbosa - Prcfcitu luuidp."11 .
1 Planalto
Mlll'ilCÍPIO DE l'LANAl:ro
AVISO OF: l.IC ITAÇ,\Q
·'PREGÃO t:LETKÓNICO" NºO~l/2020
10266612020
DIÁRIO DO SUOOFSTE
Publicações Legais
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
~U .. \Ul.A Of Rf:CEIUL1[NTO OE. UC:UIÇA Of OPfRACÂO
ACGOP.a.Vfl GOO'"fHAlt1A,...;ft>SICU:SIHW..CUPJtf 1' OH.11~~ -$9 f3'YU p..&Mo
._.,..U'Cr:"OO &AT .. ~ ... Cll!:~ .. -~2011(1) <.:.ni•~•WlcnaN lt
.\ ............ ~- Dl-OlrlO 1! COW:ltCW.~AÇÃO oe ACR010IOCOS. ~ l\ol Ac._.,,-.it
PA -t_)J i..1;q:l \' ... ~C~1oo;No ... 1,1~M""l'ClflllOCfP1U1lli...,..o•Pf(,
:!.U.\~UL.A Ol ll:CClaS'<tEUT UCUJÇa PllttVIA
1>C(,Vol"" Vtl\.OOPi-"tA1rll•AOfOf,Cl.'$1R\Al,.. Cl:PJrl<t..l)C;l lt~":)i'ol\I.; .. C)'t_,N-!.&C.O
.,..,. ,.,..,~.a lAI ~l,:""• n"''",."' 199)10 lM\dil,1Y1<t.t'tr)l.i.'<:flO!: ~toaAlrtt>S~
1,1; D( .. OSfTO t G0.1,:.fftCIA ~c;ÂO UC ACllOTOJJCOS. ....,. .....,,, ni) h"0••1 N""lil
f'""-rl"'' ll""WI ..,...Ao~• .,...o,,... ~r,,_._.,.~._..,.,.,._ra pro•..,,~Nlto:f.PffC t! a -
;.i~)A ,.....».> ~-~ PJ<
'UUUlA DE•EOl.lHf\\Ul1QCll. UC[NCAOl tt.1SfALAC O
.:. t,;O()PA.\tlot C~"-" ttvA o\OlolOl"OUS tfU'&., CUfl'J r.• ;.:;.cu_~1v.toi.,.JI. U.... MJ.ai
o..t ... .....,.,."" . ,, IAI • UC:t~• ~ hs1-•t• p.ara ~ ,........JIOt • Dl.POSITO f
COS.t(ttCJ:,1,UlAtlOOfA(;.ftD f0lOC:OS.""'pLr'W dot1.:t ._-cl'l111 nl~1.l)e:l."l'lefl'l~-«1
õ4t lll°'J l)>.'1" No F,,:,.MA ~ .......... ,,""'"'"•""'d~ d.l ~WC 1~ • ._U 6J3 •<koo.Y -
~oi:V"°""'°·P'-
IÚMUU ~ UCllllYIE.NfO Of LCENc:A fl'A'h'lÃ
"-<".õOPAVf.LCOOf'CRAlrJA.AC'AOr.-IOUSTRl.\L,C.UPJ~'1fll~.2\!)'0lb'H1) l~N~
- r.at_ltt.u•lU.I ,..l.Jc~Pr•""-'"'" l!H.119 ~Villld.l',.,..) -Cll:IOl1 . .... .aa,r.w4Wlol 111. Ot:fl'O'SlfO C co.'flltC&Al.IZ.A.;ÃO OE A.OllliOlOXICOt. fl"~Joft'J ~ ll• t~ dO
..... "1'14\'«"'"'0 :-0 ?.k'.f' ~~...-.-.u~uaRod J:f1:911·(UOr laliJl"\,flGlfM--.. jMIC('
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~ 11'.1 IWQ..;tft• ao "' • Lct~ol oe lt")l.llM.)O. ::.J!,I " A!M~~ d9 OE~~llO f: r.ot.11ERCIALIU.ÇA.O DD'.~TOUCOS. , .. .,.l.n\ffllo Ml.&".i '"' 1'10./. d.)fll<Cbol\llMIAO.
'1 ;Jrtii.NJ.)'llt~flolR)d PR t lll-lfJ.1 01 lAl,l.:l>1.l110->n<ooô.titofl'llSuuloi6t.o
.... '{.ll.lUU. DE: ltCf.81!.lfNTO Df LICENÇA Hll!.V"'
ACo.1DAVCLCOLIPERArWAJG"C>rOJSJRll>L OIPJW ~.()04 11Pf\>C':.4-~J WN 1)1.Hco
DlA""Ct._. .. aglo\I <1Lc:S-""4~rl' lf")l!S..CUJA•~· ,\ :0,,.":'071 p:a.1~
at Rf:CEJUM(JOO. KNCflCW4CtJTO. St:C•OUI. 0~"60. IJl:MAZEl\l#lit..tENfO,
"fNAlll BOHDO l CQt.\l!RCtoO C:t:!RC!Aa!l.,~.1drJnul4tt ''° 1:0..A,<r.il4\K."'1.1&'.Mct"'IO.
7•~ ..... t.<..a:WOO~d.OÇ4i)O llll:tll-1'<'-'01 61~"0~ PG1'i tk,..~ioOGS<.I•
.. !U•IULA Dt UO\JER..-.EHTO DE UC::f..:ÇA Df IN5TALAÇ O
AC.00-Alif:t COOPUtATt/A.\CllOIMXJSTfU""'L.CllPJ1"'~ g.()0)9-$J '°""'pi:.Mto
,, ... "' .,"11C'•' .- t<\t • L~• O. "'•IX• ~- • AI ...uer, ... AECE• .. UnO. K HUtCw.ICNIO, SECAOHI. UNAOO, ARIMZOIMtftlTO, ntANSDOROO !
C0~1f:NCIO Ot! Cl!lltt.A.I!;. lfttl)l.M't.WO nn lnfo ,,. 1)0 . .a.. • t~ 1:1 Y«.t- '' l'••llr. "'11
"'( ""t~...,,llod.flit !lll-M. 7 ..... .tlU•-.i"llill"'-<l'Vijcdo'r-.!oll:•MQd05"'1•1-"ft.
Sli\1111 ,\ IH·: UFQUf-'.IUl\H : 'llTCt nt-: ltP,NnVA("ÁO nr r.~c"
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kL'."'l\".A\.l" i!.t L1ccn;;:i. Amhi.:flt.'11 !"1111rli1i..· ~1.1 r-,r.1 :i .111\ 1,JMJc d ..
l-(,·, fi1:11tk'l\I" i: ema~· J.: kllc. l1HW. aJ.111~ tinha l'a1iu1-,,111i-1 "'i/n. :11uo11:i11'i.' 4k
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SÚ\1UL.\ m: nrn-" 1111\H .. •ff() Ot:: 1.1 1-:~c. A ,\\l lllt:NT,\L
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.sl~ Ul.A nt kt:o:m~u:.vro o•: 1.1cr.sc·A rwt.VI-\ ,\llRO MIT°"l"lllRO llASf.CtAWA, h~m.-. puthco 1.1u1.: rccd>ru 110 l.'\T.
'\llo\:t l'r(-Y1a ran1 li ólli\t.bdt d..' bfllflkÍ.111\t'lllO ~ .tirH\,.l:l'tll.ll1W'llh1 t!
111•,., "lil'k.-.b.;. :'! M.'1" i11<1;ahJa 1\.1 c..·lt.l.,:-;ua S;,01111 .. :n. mm111.·í11•• lk l';:ih ~
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"'' ª' .... --·--"""'"' .......................... k .-•'"l:l!oll"'"'·'-« _, .... ..... .-... ., .,., , , .. .,.... ..,, .,. ,..,... it-N~tv!Mv--..J·~·o1
.... ,,. ,.. ....... , ...... ~ .. ,.._. , __ ú~~-· ..... ·--~ .. -...-HJ. .. ~-. • ......, i........,AJ~-·-•"'....,_., _.._._~v-• wc•t1,._... • ....,, .. _!..oo'_ .,. ....... oe:tt1, w-.1-·1• ...
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•...ac-•-
WNICirloOE...,..;l'OUS
EXTRATO ADJUDICAÇÃO E HQt.K:ll.OCAÇÃO 0( UC:lfAÇÃO - COIMTE tr 0.'2~20.
~ROCESSO 111 ~,e, Em ~c.W.U. .MI IHIA!»: OI CU~$1lc.Y.,\o, )p'f~ ~
e.~ Pt-~• ct tov-.lQ. ~ '*9 Fc"""' n• -'U?..a.11 lf! e: oc XW11oe 701U, .a.OJl.Oa) ~~.l '~~•"'"Pl~;;»ia1 'f;:1r Q)(~!.~et:f0t~~.._.,.
,., .. ~._.411,loc:JllQcklr~Rwl?i l tM01.ÔJW.\IS fi''JJ:.' (.Clftftôll llC J7Al))M'1(tre:cllks
4 u-h•l"<'ll • <IJ.1l'Ç mll"C$ ~..Wfli::»i. Wlbt:'ltl tncl'loO'Ull: t&!•a •h-o. tJ~'M i::.o~"' •
~1.ldcM'f'~n li"1'0C:U MqUll~•·P~5Ud.l • '.'t tft~,,,.p!OU
•Jrc~prw»a.C'PJ .. OlC6 ll69)01..SC.lr.soiçJo ~• tcJ$tW·l? L:S1uubW
!Ã! ~ (,~ Uil.2' !KH~·~ ""' &c111Ult"Ao6 f' '-tu~,~ c"no' oe·., «ll'.,."ll'i1. E .a,.~ F,1"":o
.\ll'!W do cnx;itO N•~ ~. 110t.0..0GCJ U COf'lll'.t .,...,.teo, t dt~ltt\J'~ Qllt 5f:ÍI
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f'))TAÇÃO OIH.AMl:N1ÂWIA: A ,k,;-p..:ot."I 1t(Ul1Jn li: o.k•:'7 <".._,n11;1m
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Kc\lu11Jw :•:< - :'\ICd..:a e All:I. <.'um 1h:~ML11Jc - f1uU'"'- :\S~ ..:. \t..a •
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IJ.UIO. ( 1t-STO•tt:s: ,\(\1lllfU111\:uncn10 do1 c:oninou pch> Jt.•'1111
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;1~'"'" Jç 21107. Sa:1etâf~, fth nu1,;1j\:•I dC' S:n'kk c:IU C')'.C'tdo:111 ~l:l11,i;t
r cu\.11\o.k" Jc C..&n .;ilho ... .1111 h 1:.nçu. 11'11 tk unn:11tvn 1k .. m!o At1i;U"'1111hu
Zu\'thi ~ rr.:f.:i1u. \\'a"knLlr (Í:11\l-.1. R1·1u.-..:1·11101nl<' '-··~i· I
10111/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA .\1UNICII'AL DE PATO BRANCO
DErARTA.\ IENTO DE LICITi\ÇÕES
EXTl~1\TO CONT ~ATO :\" 167/2020/Cl'. lllSl'f:NSA :-\" 71112020. l'IWCESSO
Nº ZD/2020
Extrato Contrato nº 167/2020/GP. Dispensa nº 78/2020.
Processo 11° 223/2020. PARTES: Município de PillO Branco e
ISSAL - fnslituto de Saúde São Lucas de Palo Branco, CNPJ
08.092.6 1.5/0001 -05. OBJETO: conlrat:içiio de leitos junto ao
Sistema Unico de Saúde. sendo: 05 (cinco) leitos de UTI na
modalidade adulto e 12 (doze) leitos para a Retaguarda Clínica
(Enfemrnri a) a serem disponibilizados pela CONTRATADA e
que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível
com a infecção por Coronavírus - COVI0-19. VALOR: A
CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância
de até R$ 1. 195.660,80 (Um milhão, cenlo e noventa e cinco
mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos) pela
disponibilidade dos l<: itos de UTI e de retaguarda clínica, e, de
até RS 1.9 15.660.80 (Um milhão, novecentos e quinze mil,
seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos) referente à
ocupação de Leitos ele UTI e de Retaguarda_ Clínica, para o
período de 06 (seis) meses. PRAZO DE YIGENCIA: O prazo
de vigência do presente contrnto será concomitante à vigência
da Resolução SESA nº 864/2020. PAGAMENTO: O
pagamento deverá ser solicitado de acordo com o urt. 4'' da
Resolução Sesa nº 864/2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa resultante deste contrato correrá a coma da Dotação
Orçamentária: Código: 08.03 - Número Reduzido: 38 - Média
e Alta Complexidade - Fontes: 355 e 364 - Atividade: 2.1 17 -
Despesas: 14396 e 14397 - Desdobramentos: 14399 e 14400.
GESTORES: Acompanhamento do contrato pelo gestor
competente. de acordo com o ar!. 11 8. e.la Lei Estadual 15.608,
de 16 de agosto de 2007. Secretária Municipal de Saúde cm
cxercicio Márcia Fernandes ele Carvalho.
Pato Branco. 09 de novembro de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito .
.Joio PETRY
Representante Legal.
P ublicado por:
Denise li.. Mussini
Código Idcntilicador:9F5 17E08
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no clia 10111/2020. Ediçiio 2134
A vcri ti cação de autenticidade da matéria pode ser fei ta
informando o código identificador no sit<::
htt p://·www.d iari n~uni ci .eom.br p/
Município de Pato~co
Fls \$i _ Víst
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9F517E08/03AGdBq24k24XoV4C1aos29ta7qBed490nfSZFsvlTLi-ZbWfldSwx3We-lstQD3qtr8zzbNJWmfY _... 1/1
Pato Branco, 30 de abril de 2021
Memorando nº 59/SGC/2021
De: Setor de Gerência de Contratos - SMS PB
Para: Setor de Licitação - Maristela
Assunto: Solicitação de Contratualização Leitos de UTI e retaguarda clinica
Considerando o ajuste necessário no contrato vigente com os Prestador Instituto
Policlínica Pato Branco nº 166/2020/GP, que trata da contratualização de leito Unidade
de Terapia Intensiva e de leitos de retaguarda clínica (enfermaria), para uso exclusivo
por usuários com infecção por Coronavírus (COVID - 19) do Sistema Único de Saúde- SUS;
\ Considerando que as ações para contratação emergencial, justifica-se pelo
interesse público, e amparados pelo financiamento do Estado regrados pela Resolução
SESA 864/2020 que condiciona o preço;
Considerando o Anexo 1 da Resolução n°864/2020 preenchido e assinado pelo
Prestador de Saúde, Secretária de Saúde de Pato Branco e Diretor da 7ª Regional de
Saúde de 13/12/2020;
Solicitamos a formalização de um novo contrato com o Prestador ajustando a
quantidade contratualizada para:· 93.. leitos. d~ ~TI adultq.L 02 leitos d~ ur1 pe~fü~trica e Q~
leitos de retaguarda clínic~ er1ferr] aria - (sendo 6 aduJt9 ~ 2 pediátrico).
Justifico que não foi ajustado antes pelo motivo que havia diárias para pagamento
em aberto. O que agora em reunião entre a gestão e os técnicos, optou-se pagar por
-.... encontro de contas, quando a SESA terminar as auditorias e for ajustado todos os relatórios.
Segue também toda documentação pertinente ao Anexo VI da Resolução nº864
SESA a qual deve ser seguida, assim como foi no último contrato. Com este segue também,
um termo de referência, com algumas considerações, gostaríamos que o contrato fosse
feito conforme a previsão anual. Estamos à disposição.
. ~.(: ~ \~ ck.oJ . .N':i,.\_
'bii'arr( Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
Gestora do Contrato
Atenciosamente,
--./) C+n<chJ..-.. ,Ll.At•y;,, \. f:J,\,.._(_,.-
Sandra Maria Palaro
Setor de Gerência de Contratos
.........
1 PATõ BRANCO
• Secretaria de Saúde
TERMO DE REFERÊNCIA
1. Do Objeto:
O presente instrumento tem por objeto a contratação para disponibilização e
utilização de Leitos de Unidade de Terapia Intensiva -UTI, sendo 03 (três) leitos
de UTI adulto, 02 (dois) leitos de UTI pediátrica e 08 (Oito) leitos de retaguarda
clínica (enfermaria), em caráter emergencial e temporário, para usuários do
Sistema Único de Saúde -SUS, que apresentem quadro clínico compatível com
infecção por SARS-COV-2.
2. Da lnexigibilidade:
Esta contratação ocorrerá por meio de inexigibilidade de licitação, haja vista
inviabilidade de competição, conforme art. 25, da Lei n.º 8666, de 21 de Junho de
1993, embasado na exclusividade do objeto contratação de leitos de UTI e
leitos de internação para retaguarda clínica (enfermaria), na Pandemia
reconhecida pela OMS, em decorrência da infecção por SARS-COV-2, conforme
Adesão ao Custeio emergencial e temporário de Leitos de UTI e ou Retaguarda
clínica para internamento do SUS, com base no que dispõe a Resolução SESA
nº864/2020.
3. Da Empresa
Instituto Policlínica P.B. , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 12.651 .010/0001-76,
com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 361 , Bairro Centro, Pato Branco - PR,
CEP. 85501-250, Telefone (46) 21012101, CNES 0017868.
4. Dos Valores e quantidade
Dos valores: Considera-se o artigo 3° da resolução SESA Nº 864/2020 de
0710712020, da definição dos valores de contratualização temporária inciso IV, ao
VIII
• Para Estabelecimentos localizados em município que possuem gestão
dos Recursos de média e alta complexidade,So é o Caso de Pato
Ivan Fernando Paula De Lima Liliam Cristina Brandalise
Secretário de Administração e Finanças Secretária Municipal de Saúde
J/· V
-----·
......_...ulto
3
.1 PATO BRANCO
• Secretaria de Saúde
Branco, o valor será de R$1600,00 (mil e seiscentos reais), por dia, por
leito, pela ocupação, custeado com recursos do Tesouro do Estado -
fonte 100, na modalidade Fundo a Fundo.
• Para leitos de UTI já habilitados e custeados pelo Ministério da Saúde
com diária de 478,72, será complementado para atingir o limite de até
R$ 800,00 (Oitocentos reais), por leito, por dia, pela disponibilidade,
e no caso da ocupação do leito, complementação para atingir o limite
de até R$ 1600,00 (mil e seiscentos reais);
• Para leitos de retaguarda clínica, será realizado pagamento de
R$300,00 (trezentos reais), por dia, por leito contratado, pela
disponibilidade do leito, com recursos do tesouro estadual.
O pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cumulativo com o
pagamento da ocupação dos leitos COVID, ou seja, será realizado pagamento
pela ocupação ou pela disponibilidade do leito no período.
Tabela 01 Previsão de leitos por disponibilidade:
Instituto Policlinica PB
Quantidade/
Número de leitos
Qtde , Qtde ' ... ' Valor da Valor Valor
Mensal Anual
diãria ' Mensal Anual
UTI Enfermaria (31 dias) (365 dias)
Pediátrico Adulto Pediátrico
93 •' R$ 74.400,00" 1095 / R$ 876.000,00 ~
R$ 800,00
62 ,/ R$ 19.919,36 ' 730 / R$ 234.534,40 i.-
2 R$ 321,28
248 / R$ 74.400,00 1 2920 / R$ 876.000,00.-~
6 2 R$ 300,00
Total 403 R$ 168.719,36 4745 R$ 1.986.534,40 "
Tabela 02 Previsão de leitos por Ocupação 100%:
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Ivan Fernando Paula De Lima
Secretário de Administração e Finanças
Jo~IJJ~~~ '\.Jdllaiti Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
Adulto
3
.......__
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Instituto Policlínica PB
Quantidade/
Número de leitos
Qtde Qtde
Valor da Valor Valor
Mensal Anual
diária Mensal Anual
UTI Enfermaria (31dias) (365 dias)
Pediátrico Adulto Pediátrico
93 R$ 148.800,00
1095 R$ 1. 752.000,00
R$ 1.600,00
62 R$ 69.519,36
730 R$ 818.534,40
2 R$ 1.121 ,28
248 R$ 74.400,00
2920 R$ 876.000,00
6 2 R$ 300,00
Total 403 R$ 292.719,36 4745 R$ 3.446.534,40
Neste contexto a contratada receberá da contratante a importância
estimada entre R$1.986.534,40(Um milhão novecentos e Oitenta e seis mil,
quinhentos e trinta e quatro reais) se todos os leitos estiverem disponíveis e de
até R$ 3.446.534,40 (Três milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil
quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), na hipótese dos leitos
estarem todos ocupados referente à internamentos dos leitos de UTI adulto,
pediátrico e disponibilidade dos leitos de enfermaria - retaguarda clínica Uá que
estes, os valores são fixos em 300,00 a diária, sem alteração de valor caso
leito disponível ou ocupado), para usuários SUS para o período estimado de
um ano (365 dias).
O cálculo do valor mensal estimado terá previsão de execução de 31 (trinta
e um) dias, porém, nos meses que contenham 30 (trinta) dias a solicitação de
pagamento deverá assim ser solicitada.
5. Da Justificativa:
• A Secretaria de Estado da Saúde - SESA Pr publicou a Resolução SESA
864/2020 que estabelece financiamento
Ivan Fernando Paula De Lima
Secretário de Administração e Finanças
pelo Estado do Paraná e
)_D '?-J J~n~.Q_Á.. -..........biLifiln._Cr1stina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
condiciona o preço para contratação emergencial de leitos de Unidade de
Terapia Intensiva e Leitos de Retaguarda Clínica, justificado pelo interesse
público em decorrência da Pandemia da COVID-19.
• O município celebrou o Contrato nº 166/2020/GP, com prestador Instituto
Policlínica P.B. dos leitos exclusivos para internação de usuários com
quadro clínico compatível com infecção por SARS-COV-2, porém, o
Prestador reduziu a oferta de leitos exclusivos, além do quantitativo de 50%
do contrato que é permitido pela lei n°8666. Portanto, existe a necessidade
de adequação da contratação ao último termo de adesão, conforme Anexo
1 da Resolução SESA nº864/2020. (cópias em anexo)
6. Das Obrigações:
O prestador Instituto Policlínica P.B, deverá observar o Artigo 6° da
Resolução SESA nº864/2020:
• Disponibilizar para o Complexo Regulador do Estado do Paraná, os Leitos .
de Retaguarda Clinica contemplados com custeio temporário previsto na
Resolução SESA Pr e neste contrato.
• Encaminhar formulário de adesão, ANEXO 1, da Resolução, para a SESA Pr.
• Conforme Art. 4° da Resolução SESA Pr, formalizar para a Secretaria da
Saúde de Pato Branco, mensalmente, pedido de pagamento da
disponibilidade dos leitos contratados.
• Atender todas as normativas previstas na legislação vigente.
7. Do Prazo de Vigência e da Prorrogação:
O período de execução e vigência contratual será de 12 meses (365 dias),
ou ainda, em concomitância como o prazo de vigência da resolução SESA
nº 864/2020/GP, cujos efeitos financeiros dar-se-ão a partir da data de
ativação dos leitos por meio de ofício encaminhado pela Diretoria de
Gestão em Saúde - DGS, mediante o recebimento do Termo de Adesão
Ivan Fernando Paula De Lima
Secretário de Administração e Finanças
.rJ.o·J~~· l.Ciliam ristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
I·
~1~ PATI> BRANCO 9 Secretaria de Saúde
constante no anexo 1 da Resolução. Ou se houver mudança na forma de
financiamento estabelecido na Resolução SESA n°864/2020.
8. Dotação Orçamentária com desdobramento:
• Conforme princípio do planejamento integrado e Reserva de Recurso,
anexo.
Pato Branco,30 de abril de 2021 .
;' I ' .Ot ~ J Ô1J,fh-OL )Ltevvi,y..... ?(u.JtYIA)/
Sandra Maria Palaro
Setor de Gerência de Contratos
Ivan Fernando Paula De Lima
Secretário de Administração e Finanças
[\ •. ") ~
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Gestora
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I ! " "),_ , ~ . ...! !Li ~
~
~ ,.,Jf-..0. Y'(.}..Q) Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
:;ECRH.>.r;IA D.<. SAÚCI:
ANEXO 1 - UESOLllÇÃO SESA Nº 864/2020
FOUMULÁRIO DE ADESÃO
J:ormul:irio para Adesão 110 Cuslcio 1::mcrgencial e Temporiirio de Lei los de UTl e/ou
Retaguarda Clínica para intem:nnento dos usrnirios do SUS com Coronnvírus - COVID-19
Nome elo Hospital: HOSPITAL POLICLÍNICA
Razão Social: INSTITUTO POUCÜNICA PS
CNPJ: 12.651.010/()001-76_ _ _ _ __ CNES: 0017868 __ _
fvlunidplo: PATO ORA:NCO-Píl - - -- _Região de Saúde: 7~ __ --
. Esfera administrativa: MUNICIPAL
1. Deduro cs1ar cicnlc das ohrigtu;:õcs con1i<li1s na prcsenit: Rt.-soluçllo SES/\, hem co1110 thL~
pn:vis1as n;is J>orturfas tio Minislcrio da Saúde c/on muras lc~islavõ~svigcmcs;
2. Deduro cu111hé111, estur cicnlc de que <l nilo a11:11dhnc11lO dessas obrigaç1lcs implicur:\ cm
suspcnsilo tlo repassu prcvislo na prcsi:ntc ltcsoluçuoSES1\;
J. D~clam a disponihil!J:ulc cm olCnur o~ leitos de U'l"J e tk rcrnguarua clínica abaixo pum n
Complexo ncgnladnr E~mdmil pum Cllslcio:
Num cm TOTAL r.Jc lei los i:xdusivos 11 serem contramuliZildos 1mrn o
Coronaviru~ - COVlD-19
Tirn de l.cilo
Nconal.ill Pcdiú1rico Adulto Novos Exisk1ilcs Totnl út: Leitos
UTI COVJD Mio ~e Não si!
Hahililatlo MS 11plica aplica
UTl Nilo Hahilitatlo 2 3 3 2 5
como COVID MS
lt1:1ug11artln Cli11 it:a l 6 lt
· '.~.· · • i.· L d r 1 .1t:to
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ftJ. fr
•16 2102 .a10.'!
R PEDRO RAMIRES DE f'-1ELLO. 361
CENTRO - PATO BRAMCO - PR.
POUCUNICAPS.COM.BR
Inserido ao protocolo 17.112.891-9 por: Melodi Carlne de Oilveira em: 08/12/2020 16:Ú.
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OVERNO \IJ
DO ESTADO í'lO PAR ANA
Oficio n.º 69/2021 DGS Curitiba. 3 de março de 2021 .
Assunto: Ampliação de leitos de Retaguarda Clinica para atendimento de usuários do SUS com
infecc;ão pelo Novo Coronavírus - COVID - 19
Considerando o aumento do número de casos de infecção pelo Novo Coronavirus - COVID -
19 no Estado do Paraná;
Considerando a necessidade de ampliação do número de leitos exclusivos para esses
atendimentos na Macrorregião Oeste, mais especificamente no Município de Pato Branco;
Considerando o descrito na Deliberação CIB nº 143 de 03/09/2020, que aprova os critérios
para ativação e desativação dos leitos exclusivos para atendimento de usuarios do SUS com quadro
clínico compatível com infecção pelo Novo Coronavirus - COVID - 19.
Solicitamos ativação de 3 leitos de retaguarda clínica adulto COVID no Instituto de Saúde SãQ
Lucas de Pato Branco. a partir desta data.
limo. Sr
Diretor
,,,,,...-·- ... ".
,A1:::)'
VL gusto F;lipak
Diretor de Gestão de Saúde
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco
Pato Branco- PR
DGS. DIRETORIA DE GESTÃO DE SAÚDE
Rua P1quiri. 170- Rebouças - 80.230-1 40 - Curitiba - Param'l - Brasil - Fone. (41 ) 3330-4500
W.~N sau de .pr.q v. g.r
Oficio n.º 154/2020 DGS
~~
GOVERNO.
00 ESTADO 00 PARANÁ
ZECF:Ef ARIA OA SAl/oE
Curitiba, 27 de junho de 2020.
Assunto: Ampliação de leitos de UTI para atendimento de usuários do SUS com infecção pelo
Novo Coronavírus - COVID - 19
Considerando o aumento do número de casos de infecção pelo Novo Coronavírus - COVID
- 19 no Estado do Paraná;
Considerando que os leitos de UTI adulto exclusivos para atendimento de usuários do SUS
com infecção pela COVID- 19 na Macrorregião Oeste estão com taxa de ocupação de 77%;
Considerando que o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco atualmente possui 2 leitos
de UTI adulto COVID e 8 leitos de retaguarda clínica COVID;
Considerando o Termo de Adesão da Resolução SESA 340/2020, com informação quanto a
disponibilidade de mais 3 leitos de UTI Adulto COVID e 7 de retaguarda clínica adulto COVID,
solicitamos a ativação desses leitos a partir dessa data.
Ilmo. Sr
Diretor
Vinícius sto Filipak
Diretor de Gestão de Saúde
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco
Pato Branco- PR
DGS - DIRETORIA DE GESTÃO DE SAÚDE
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4500
www.saude.pr.qov.br
Oficio nº 86/2020 - DGS Curitiba, 13 de abril de 2020
Prezado Senhor
Considerando a Resolução SESA nº 340/2020 e o Termo de Adesão do Instituto
São Lucas - ISSAL, Município de Pato Branco, declarando a disponibilidade de 02 leitos
de UTI adulto e 08 leitos de retaguarda clinica adulto, exclusivo para atendimento de
pacientes com quadro cli nico compatível com a infecção pelo novo Coronavi rus, solicito
a ativação desses leitos a partir desta data.
limo. Sr. Dr.
João Petry
/ ..... -~ .........
Ate élosam~e,
Viníc ~s
~ ~ugusto Fílipak
Diretor ~~~º ern Saúde
Diretor do Instituto São Lucas - ISSAL
Município de Pato Branco - PR
DGS - DIRETOR DE GESTÃO DE SAÚDE
CCCS - COORDENAÇÃO DE CONTRATUALIZAÇÃO DE CUIDADOS EM SAÚDE
Rua Piquiri, 170 - Rebouças - 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4500
i.,WJw.saude.pr.gov.br
Inserido ao protocolo 16.610.482-3 por: Cristiane Rocha Kaminski em: 22/05/2020 16:48.
. '. ~;i.. ··: ..
GOVERNO.
DO ESTADO DO PARANA
i;r: "IA o.:.. AAltOC
Ofício n.º 386/2020 DGS Curitiba, 23 de dezembro de 2020.
Assunto: Ampliação de leitos de Retaguarda Clinica para atendimento de usuários do SUS com
infecção pelo Novo Coronavírus - COVID - 19
Considerando o aumento do número de casos de infecção pelo Novo Coronavirus -
COVID - 19 no Estado do Paraná;
Considerando a necessidade de ampliação do número de leitos exclusivos para esses
atendimentos na Macrorregião Oeste, mais especificamente no Município de Pato Branco;
Considerando que no Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco existem atualmente 5
leitos de UTI adulto e 12 leitos de retaguarda clínica adulto exclusivos COVID, com alta taxa de
ocupação;
Considerando o descrito na Deliberação CIB nº 143 de 03/09/2020, que aprova os critérios
para ativação e desativação dos leitos exclusivos para atendimento de usuários do SUS com
quadro clínico compatível com infecção pelo Novo Coronavírus - COVID - 19.
Solicitamos ativação de 4 leitos de retaguarda clínica adulto COVID no Instituto de Saúde
São Lucas de Pato Branco, a partir do liia 23/'12/2020.
llmo. Sr
Diretor
A
Viníc -&.lu!g.usto Filipak
Diretor de Gestão de Saúde
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco
Pato Branco- PR
DGS - DIRETORIA DE GESTÃO OE SAÚDE
Rua Piquirl, 170 - Rebouças - B0.230-140 - Curiliba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4500
www.saude.QLgov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Contrato n" 66/2020/GP.
1 CONTRA TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, e o
Estabelecimento de Saúde Instituto Po/iclí11ica P.B., para
disponibilizaçtio de leitos de UTI e/ou retaguarda clínica mio
ltabi/itatlos tto SUS, para i11tername11to de usuários do SUS, para
i11terna111e11to de usuários do SUS com quadro clf11ico compatlvel de
infecç<io por Coronavírus - CO VID-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Palo Branco - PR, por sua Secretaria de Saúdt:, in:;crilo
110 CNPJ nº 76.995.448/000 1-54, com sede e foro na Rua Caramuru, 11º 271. Centro. em Pato Branco - PR,
neste ato representado pelo seu Prefeito. o Sr. Augm;tinho Zuc:c/Ii, brasileiro. portador do RG 11º 1.735.768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 361, CEP: 85.505-250,
La Salle, em Pato Branco - PR. de ora em diante denominado CONTRATANTE. e de outro lado o Instituto
Policlínica P.B., CNP J nº CNP J 12.651.01010001-76. CNES nº 0017868, com sede na Rua Pedro Ramires de
Mel lo, 361, Centro, CEP: 85.501-250, em Pato Branco estado do Paraná, neste ato representado por Daniel
Emygdio tio Nascimento, portador da Cédula de Identidade RG. nº 6.368.471-6 SSP/PR, inscrito no CPF sob
nº 026.546.549-40, doravante denominada CONTRATADA. com base no que dispõe a Resolução SESA nº
340/2020, a Constituição Federal, em especial os seus a1tigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em
especial os seus artigos 167 e seguintes; a Lei Federal nº. 8080, de 19 de setembro de 1990; a Lei Federal nº
8.666, de 2 1 de junho de 1993; a Lei Estadual nº 15.608. de 16 de agosto de 2007. em especial o art. 34, inciso
IV; o Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020,
o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de impottância
internacional decorrente do coronavirus - COVID-19; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 20 19, RESOLVEM celebrar o presente contrato, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
Clâusu/a Primeira - Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI não habilitados junto ao SUS: OI (um)
na modalidade adulto; 02 (dois) leitos novos na modalidade adulto; e 07 (sete) leitos de retaguarda
clínica na modalidade adulto; 02 (dois) na modalidade UTI pediátrica e 03 (três) na modalidade UTI
pcdiátrica retaguarda clínica a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que serão utilizados pela
----, CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a
infecção por Coronavirus - COVI0-19. quando os leitos habilitados estiverem ocupados.
Panígrajo Primeiro
Para custeio dos leitos de UTI, o valor a ser pago por leito, por dia é de R$ 800,00 (oitocentos reais) e para os
leitos de retaguarda clínica de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia. por leito. Para os leitos de UTI habilitados
ou contralualizados com a SESA poderá se realizado o pagamento de complemento no valor da diária de até
R~ 321,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) confom1e previsto na Tabela SIGTAP/SUS.
Clâu.mla Segunda - Da lntemaçc7o e da Assistência
Para atender ao objeto deste contrato. a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos leitos objeto
deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente rodos os
recursos necessários ao seu total atendimento. inclusive prestar Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico -
SADT, durante o tempo em que ocupar o leito de UTI e o leito de retaguarda, até que ocorra a alta hospitalar.
Clá11s11/a Terceira - Do Acesso aos leitos
A verificação e a autorização de acesso aos leitos. de competência do Complexo
ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a CONTR · 1·
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
egulador Estadual, evem
NTE entender ne essário.
c4 --:__.,:;.-------
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Cltíusula Quarta - Das Obrigações t/11 Crmtr11t11da
Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de
2002. da Po11aria GM/MS nº 3.432. de 12 de agosto de 1998. da Portaria GM/MS nº 332, de 24 de março de
2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 201 O.
Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de qualificação exigidas quando da
contratação.
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a terceiros a eles
vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária. ou de negligência. imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados, profissionais ou prepostos.
A liscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competen1es da
CONTRATANTE não exclui. nem reduz. a responsabilidade da CONTRATADA. nos termos da legislação
vigente.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à
prestação dos serviços. nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 1 1 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor). Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Anticorrupção.
Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016. adotando práticas anticorrupção.
Cláusula Quinta - Das Ohrigaç<jes tia Co11trata11te
Cumprh as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste instrumento;
A plica~ as sanções previstas no presente contrato.
Acompanhamento do contrato pelo gestor competente. de acordo com o art. 118, da Lei Estadual 15.608, de 16
de agosto de 2007. Diretor de Gestão em Saúde em exercício Márcia Fernandes de Carvalho;
C/â11s11/a Sexta - Do Preço
A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de até R$ 800,00 (oitocentos reais), pago por
leito por dia, R$ 321,28 (trezentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) referente às diárias de leitos de
UTI e de até R$ 300,00 (trezentos reais) referente às diárias de Leitos de Retaguarda Clínica, perfazendo-se o
valor mensal de até R$ 169.697.12 (Cento e sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e sete reais e doze
centavos).
Nºde Vaiorda Valor do Nº de Leitos Valor da Diária dos Vafor Mensal Leitos diária de Leito Compkmento da de Retaguarda Leitos de Total de diliria dó Leito de
UTl daUTI UTl Clínica ~etaguarda Clinica Estimado
03 R$ 321.28 R$ 29.397, 12
10 R$ 300.00 R$ 9 1.500.00
02 R$ 800,00 R$ 48.800,00
Parágrafo Primeiro: Estas diárias não deverão ser apresentadas na Autorização de Internamento Hospitalar -
A 1 H, por meio de registro em série numérica especial.
Parágrafo Segundo: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com infecção
por Coronavírus - COVID-19, deverá ser utilizada Autorização de Internamento Hospitalar - AIH, com
registro em série numérica especial, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial vigente com
cada gestor.
Clâ11su/a Sétima - Dos Recursos Orçamentário.\·
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária:
08.03. L0.302.43.2 117.3.3.90.39.00.00.00 - Fonte: 1494.
Cláusula Oitava - Da Apresentaçtio tias Contas e Das Condições de P11g11me11/o
O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador. Par tanto, mensalm te será 1
emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando ponibilidade dos
período, em consonância com o item 5 do Art 4° úa Resoluçao Sesa nº 340/2020;
Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pc.Ui· ...e~rtFD\''1"1!t~
l-!---r-.:..._--~
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco ral<?;=,L~~~==----
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go . r Página 2 de 4
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO P.\RANÁ GABINETE DO PREFEITO
Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa tisica ou jurídica) que estejam sob
o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
C/â11s11/<1 Nona - Do Controle, A valiaçtio, Vistoria e Fiscalizaçrio
A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de Saüde e, sempre
que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada.
A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as instalações da
CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas por ocasião
da assinatura deste contrato.
Qualquer alteração ou modi ficaçào que importe em diminuição da capacidade operativa da CONTRATA DA
poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato. a revisão das condições ora estipuladas
ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente.
A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratíldos não eximirá a CONTRA TA DA
da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de
culpa ou dolo na execução do contrato.
A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao acompanhamento e a
fiscalização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
C/âusu/a Décimll - Dlls Pe1111lidtules
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na Resolução SESA nº
340/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a SESA aplicar-lhe as
sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa. conforme previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de t 993, na Lei Estadual n." t 5.608, de t 6 de agosto de 2007, em seu arl. 25, VII e nos artigos 150 a
156, quanto: à advertência escrita; advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com
os respectivos valores: ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso, de:sçn::ut:m:iamento do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Primeiro: Quando houver suspensão das internações por omissão ou irregularidades por patte da
CO~TRA TA DA, se estas não forem sanadas até o prazo
de 1 O (dez) dias, o presente contrato será rescindido. por culpa da CONTRATADA. de maneira unilateral,
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula.
Partígrafo Segundo: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o direito de a
CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados.
Cltíusula Décima Primeirll - Da Rescisão
O presente contrato poderá ser rescindido:
t. Pela SESA/FUNSAÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições.
2. Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados no arl. 78 da Lei Federal nº 8.666, de
2 1 de junho de 1993.
3. Por acordo entre as pa1tes, desde que haja conveniência para a administração.
4. Em caso de expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a qual deverá
ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 1 O (dez) dias, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção.
5. Por qualquer uma das partes nas hipóteses previstas nos artigos 128 a 131 da Lei Estadual nº 15.340, de 22
de dezembro de 2006, que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
6. A rescisão do contrato será automática, quando da revogação da Resolução SESA n" 340/2020 com
publicação no Diário Oficial do Estado.
C/ti11s11/a Décima Segunda - Dos Prazos Processuais
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE cabe r curso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS - Dire ria de Gestão e Saúde.
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PATO BRANCO ESTADO 00 P>.RANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Cltíu.mla Décima Terceira - Da Vigência e Da Prorrogaçtio
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA 11° 340/2020. cujos
efeitos financeiros ocorrerão a partir da assinatura do Termo de Adesão e mediante comprovação do início de
funcionamento dos leitos, conforme A rt. 1 O' § 1 ·
1 da Resolução Sesa nº 340/2020.
Cláusula Décima Quarta - Das Alteruçties
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de Registro de
Apostilamento, nas hipóteses previstas no arl. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos artigos
108 § 3°. 11. art. 112 à 1 16 Lei Estadual nº 15.608. de 15 de agosto de 2007.
Clâusula Décima Q11i111a - Da Publicaç<in
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DlOE em conformidade
com o disposto no parágrafo único do flrt. 61. da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. e na forma da
legislação estadual.
Cláusula Décima Sexta - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que
seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas entre as partes.
As partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
Pato Branco, 19 de maio de 2020.
Daniel Emyr:tfi o Nascimento - Repre.\·e11tr111te Legal
,jcm.dvo. µ_A\~. e~ Swulra Maria Palaro
CPF: 048.96 1.599-69
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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21105/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMEl\TO DE LICITAÇÕES
EXTRATO CONTRATO!\" 6612020/C I'. UISP!o:NSA N• 33/211!11
Processo nu 82/2020. PARTES: Município de Pato Branco e
Instituto Policlínica P.B., CNPJ 12.651.010/000 1-76. OBJETO:
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos
de UTI não habilitados junto ao SVS: O 1 (um) na modalidade
adullo: 02 (dois) leitos novos na modalidade adulto: e 07 (sete)
leitos de retaguarda clinica na modalidade adulto; 02 (dois) na
modalidade UT! pediátrica e 03 (três) na modalidade UTI
pcdiátrica retaguarda clinica a serem disponibi li zados pd a
CONTRATADA e que seriio utilizados pela CONTRATANTE
para internamento exclusivo de usuários do SUS com quadro
clínico t:ompatívcl com a infecção por Coronavírus - COVID19, quando os leitos habilitados estiverem ocupados. VALOR:
O valor mt:nsal certo t: ajustado para a aquisição do objeto c..lo
futuro t:ontrato scrú de até RS 169.697,12 (Cento c sessenta e
nove mil. seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente
contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº
340/2020, cujos ele itos financeiros ocorrerão a partir da
assinatura do Termo de Adesão e mediante comprovação do
início de funcionamento dos leitos, conforme Art. 1 O" § I" da
Resolução Sesa nº 340/2020. PAGAMENTO: O pagamento
dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo
Regulador. Para tanto, mensalmente será emitida Declaração
assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a
disponibilidade dos leitos no período. cm consonância com o
item 5 do Art 4º dn Resolução Sesa nº 340/2020. DOTAÇ.Ã.0
ORÇAMENTÁRIA: A despesa resultante deste contrato
correrá a conta da Dotação Orçamentária:
08.03.10.302.43.2117.3.3.90.39.00.00.00 Fonte: 1494.
GESTORES: Acompanhamento do contrato pelo gestor
competente, de acordo com o art. 11 8, da Lei Estadual 15.608,
de 16 de agosto de 2007, Secretaria Municipal de Saúde em
exercício Márcia Fernandes de Carvalho.
Pato Branco, 19 de maio de 2020.
AUGUSTTNHO ZUCCHI
Prefeito.
DANIEL EMYGDIO DO NASCIMENTO
Representante Legal.
Publicado por:
Denise A. Mussini
Código ldcnlificador:5E9666B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2 1/05/2020. Edição 2014
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5E9666B2/03AGdBq24T879MTcxSEYh4olh5ykfiZtDsJ6Xndd1fC2NNyovyvnn19X4i6gfun2n7LVuBySdO. .. 1/1
DIÁRIO 00 SUDOFSIE
P u b 1 ica ç ~,~.~ . ., ~,~ . 9.~ i ~ Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos'e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, cãmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, '
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
DECRETO LEGISl.ATtvO 0 5./2020
SUmlÃlll! ~o CRETA LUTO OFK:IAL.,
NO ÁM8 1TO 00 PODER
LEGISU.TIYO, PELO FALECIMENTO
00 S!HHOR AOEMIRO
CASAGRAUOE, EX-VEREADOR E
EX-PRESIO!NTE DESTA CASA oe LEIS."
O PT1,.5iUe 1~e d.l C)niat;i h.1ur c~;tl da: "'alnus. E1!a!Jc) 00 PdlanA t.tltCOS
,t.n11>n10 rfa $d'i:t ~- no u~m dtt r.ua1 ot1itMÇÕel" lc!J.llt, con ~1~1õ 1~lG lC•
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CJ<I) fnlccemcnk> d"° S~ Ad~nwo CftloU!)l'ltndc, u1e-.it1'1DdO: IJ OX-otc~'itO
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An r E"to Docr•to legl41:1\·0 cnu;a Ct'I\ VIOOf N dJLl de Uil ~),
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Rcg,.tru.se. Pub~4V. Ct.m1vr;i-..'k:,
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DiárioQFfCIALP.:iramí 5ª feira 1 2 l/Maio/2020 · Edição nº 10689 23 C•nifrrli;. lnd•hUl.ii r St1YIOI
marci.-n:tria. a serem t1d uiri~ com recursos oriuudos da opc:rnç.io de credito autor·
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No,•u P ro.tu llo lf!Uôt('U • l'r. ?O dir maío tlc 2020.
DENl\1,\1. ll,\ SI L\I,\ OU llONI
Presidente C.P.L
1 Nova Santa Rosa
42541/2020
Sl\\lllLA IH: l'EDIDO rn: l.ICF:NÇA A~IBI ENTALS MPLIF C,\OA
PAllA DEPÓSITO Df: RF-~in11os SÓl.IDOS
PRO\'E:-il f:lfff:S DA l.IMPEZ.-\ l'ÚDLICA
O :\1unicip10 de Nova Sa111:i ltosn. lórnOJ pilblic:o lluc ira rcqu~r :io IXI. n:i;n~a
r\111l11c:111nl S1111phfic:ula. para dcpós11 0 tlc resíduos sõlnlns prm·c111c11h:s cfa
lunpoa púl>li~:\ . :i ser implan1ado na Unha Guaçu. distrito Sede. ~lunicipio
de Xova Sonin Rosa. PR.
4267512020
1 Pato Branco
~IUN ll'I O DE l'ATO llRANCO
~:xtr:itu Contrato 11• 6Sf.!ll!IVC;J'. l>ispcnsn n- 321211211.
l'lllCCWI 11• 8112020. l'ARTES: ~lu11icipio dé Pato Brnn.:o e ISSJ\I. -
l11'1ituh• de S111í(k S:in Lucas 1k 1':110 llr.111cu. CNl'.I 08.0'J2 61~/llOUl-05.
OUJETO: C) re~nlc inshunlt.:nln h!lll pnr nbjcto a contiata\·rio de lci1ns de
lJTI 11:io habilitado~ ju1110 ao SlJS: 02 tlioi') 1~1 modalidade adulto: e 08
(oito• ldtus para a ret:tgliar<la clinica a !'~r\!111 di,1>on hifü~aJt1!i! pela
CONTR:\TADA e ()lk: serão ulili1.au<1s pela CONTRATANTE 1>:ir:1
i11lana111c1110 cxclusiv<> 11~ u>uários do SlJS wm quadro clínico cnmpalivd
rom ;1 infl!1..,·i1u por Comnavíni;,; • CUVID· 19. lJnanJt• O!" leitos tmlullfiltll•'i
csth·crcm tlC11padn". VAWR: O val<lr n'k:nsal C\!rtn e t-iJtL'\lm.ln pam a
a411i,içiin dn nhj~lo cio fulurn cu111rn1u ser.! de a1~ RS ?2.79&.08 (novc111a e
d1ü~ mil. ~~h.:ci.:n10-i: c novenlu t! oi10 1-c;.1i._ c oilu cc111m o~ ). PRAZC > DE
VIGÊNCIA:() pm7o dé vigCm.:ia dn prt:'il!lllc cnn1rall\ scr:í concPrni1a11h: à
\'if!i!nda thl Rc'iolução Sl:.SI\ n" .1~012020. cuj''-"' cfcitns lin;uk:ciro'
ocnrn:1fü1 a partir da s~in:1111ra du T\!nnu Je 1\ tl~s:!v c mcdiilnlc
compuwaçiio dn inil"m tlc Ílllll:innan"k:ntn dos lciu'"· cnnír•rm~ t\11. 10' ~ 1"
Ja Rcsoluçfio Scsa n' .14012020. PAGAMENTO: O pag:1111e111,1 dar-<c á
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I~~~. GESTORES: /\companhamcn111 1lu .-0 11111110 pelo g~sinr "º"'J>clcnle.
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:\IUNICIPIO Dt: PATO BRANCO 9 ~:xtrul11 Cnnlraln 11• Mlf.!020/C.I'. nispcnsn 11" 3.V21120.
Pn~l.!~'io n" S.?12020. f'1\RTES: lu cípio tJc 1•:110 Bmni:n e l1h1i1u1n
Puliclini.:a l'.B .. CNl'J 12.651.0IOIOOOl-76. OllJETO: O presente
inlilrtnn::111n 1cm por llhjcto a l1'll'Ul4'~·;io <lc lci1n:-: tk tJTI n;1n hahilitados
ju11111 ao SUS: 01 (11111) 1111 n11xlaliuadc adulto: 02 idois) leito' "º"º' 11a
modalidadi: itt.luho: e 07 1s&:h!J ll!i1us ,Jc rc1ag11arda clínka na nllHlalíth1dl!
:11l111to: 02 !dt1is) nu 111<•<blidadc UTI pcdi:ítrica e 03 uri:s) na modalidade
UTI pcdiâtrica rc1ag1•1nla dínica :i <crc111 ui<ponibilizados J"'la
C'ONTRJ\TAl)A e que scr.iu 111ililail<'S pela CONTRATANTE par:i
in1l!mamc111t) c.:=xdu,iVll de U1'mirit'S do Sll.S cnm t1rn1dm dínic11 i.:t1111p;11ivcl
com a infecção 1x>r Coro1~ víni< · COVIU- l'J. qu:rnuo <>S leito' hahilitados
e..:th·erem ocupado ... \1 Al.OR: O valor n~nsal 1..·~rto ... ;1ju,1aJo parn a
a4ui'iil;:~tt 1 do objl!ll• llc• fu111nl cnntr.110 \icrJ de a11:: RS 169 <•~.>7 11: (Ccn10 e
sc'iscnrn e nl>vc mil. seiscentos e novc111:1 e \t:tl! reais ç doze cc111avos}.
PRA7.0 DE ICil~ NC : () pmzo dt.! ~ncia tio 'C:-.~1u~ 1..·01111·;110 ~l.!ni
cnncnmi1an1c :1 \'igêuci:.1 Lia Resoluçf10 SC!SA n• 34011010. cujn!'ô cfcifo..:
financeiro~ ocorrerdo a pari ir da a~~ina1nm cio Termo Uc Aúc!,fül e mediante
t.:Olll!"ll)V:lÇÍIU cio iníi.:io de." runt.:iona1nen10 dos t .. ·ilo:oi. i.:onforn~ An. 10' * 1::1
da Rc•uluç:it' Sésn n• J~0/2020. l'AGA~IENTO: O paga11icn1t• d:ir·<c :i
rei~ Jisponibilidac.fo <los lt.!ilOS ao Complexo Regulador. ro1rJ lanlc.l.
mcns:t lmcn c ~1·ni cmilida Di:dma<;ão it'isimula nela Oirt.•~·r'4' tl:.t Jl1•tt.inn:d ,1('
S:uíUc mcs1:1ndn o .~pc111ihiliJaJ\! Jn, lc11ns no pcríllllo. \!11\ nm"ion;inl.'.'ia
com 1> item 5 "" An 4" da Rcsuluçiiu Scsa nº 340/2020. DUTAÇÁO
ORÇAMENTÁKIJ\: ,\ 11\! ~pc:.::' rc~ullami: tll!Slc -:onlr;lln com:ní :i 1..·orua da
Do1a.;ào Orçm11c111ária: OS.03.10.302.43.2117.3.3.•JO.J<J.CI0.00.00 - Fu111c:
1494. GESTORES: .·\cnmpanhamcnlo tlo conlr.llu pelo ~cs or comp.:1cnlc.
ilc ;iconh> com ü m1. l IM. du l.ci l!stadual 15.WS. de IG ilc agnslo 1k 2007.
Sccrl.'tana Municipal U~ S:túdc ~m l!Xercício Márcia Fcrnaiuk, <k
C'nrvalhu. P:llc> Branco. 19 de maio de 2020. /\ugu<iinhn Zucchi - Prcfcill).
Daniel Emy~ili1• Jo Na'lCimc!lll<• - Rcprt•e111:1111c L~t:al.
4275112020
i\IUNIC IPIO OE PATO IlllANCO
E~l o lfü1wns11 tk Lkirn1·íio n" .12/2020. l'rocrsso n" 81120!0.
!'ARTES: ~'lunidpiu dé Pato Branco e ISSi\L - lnsti1u111 uc S:túdc São
Lucas. C11\J>J 08.092.615/lHllll-lJ.'. OBJETO: /\ Cu111m1açf1u <k kill•< tk
UTI juuh> ª" Sl IS. ~~nJ1> 02 (.l11i<) nn m1hlalid;idc ailuha ~ llN !t1i11>J lci111s
parn a n:tuµuan.l:J dinica. qu~ '\t.!r.io u1ilizatlo" pam in1~rnamcnh>
EXCLUSIVO 1lc u•rniril'' ilu SllS wm 4uadru clínic:u co111pa1ível com a
i11 frcçâ<1 pnr Crn\>na\'irus - COVllJ-19. conforme R.-solução SESA n"
.l..10/2020. V 1\LOI{: O \':.1lor ~t:r1t1..: aju"itaUn p<.ira ~ ilLjllisiçún dt' 11hjc1n t.lo
l'rnuro (lllltrato I! li~ RS 55(1.7SR.4R (Quinhentos e d11qltcn1a e ,;cj, mil.
~e1ct:t!111 0, e oi1~n1a c uiHl rl!air. e 4uarc111a e oito 1..·cnia,·o~). DOTAÇ,\U
ORÇ1\~ IENTÃH:IA: Para -.uponc tia ~ tl1."•J"í~"ia'> "it.'11Í u1ilizaJ;t a sl!guinlt!
Dornçiio Or1·a111en1:íriu: C<id1go: 08.0} - Núno:ro Redu~ idll: n - Média e
Alta Co111plcxidaJ,• - Fo111c: 49~ - /\ii"iuadc: 2.117 - De'll"''" 8<>71 -
D~sd< hmm~nll• SSC>-1. JlJSTIFJ<.ATIVA: Juqirica-sc presem~
l:tlnll"al3t;:\l) r:1ra pnlntl)VCí ô CllÍIClll:ltnt!lllO Ja ~llli.! gênc;i:1 lh: <\átÍtk
púl,lica tlc in1porci\nt.:iu imcrnm:ional ct.:on~nll' tio SARS·COVl·2
(COVllJ- 11)). ohjc1i"andt'. ~nhrcwdo. a 111a11uie111·1io da "ida d~~ r~ssoa.<
t.:fllllamim1Ja.._: e a p1nh;.1r,·ãn da .:ol..:ti\·idud\!. pmmcwcnJr•·"iC il amplim;ão
lfu, lt:ih" tk lJTI para in11..:111ank:11 lu cxclu"'ivn dê paci..:1ttc'i tio SUS.
a1c111k11dn a llc«>luç:"u> SES/\ n• }411/2020 a t1ual c~labclccc u1;1ic' para
L'omrnta~~rio ~mcrgcrndal e in"litui recun:l•"I. par~' o "iCU custeio. DISPENSA
IJE LICITAÇAO: i\ ju>lifo:ltiva legal c11con1rn-'1! cmbasaul 11:1 Lei
IJ'J7W2020: An. 4°. l'i~a ilispcusada a liciwçãn para aquisição de hc11<.
scrvit;us..: i111i111110' de smith.• dt·stinadus uu t!nfrcn1;1111~ntu Ja l.!nk!rJ!ênda Uc
~mídt: pt'1hlicu Jc impor1füu:ia in11:nrnd1.l1Hll dcn,rrcn1c d,, .:uronavirwr: de
tlue" 1ra1a \!Sla IA!1. l'atu Bm1\l:t'. 19 d .. • maio tle 2020. 1\ugusrinho i'.lh.'Chi •
Pn:"fri10. M;h\:ia FL·rnamlcs til' Car\;ilho- S!.!1..:rc1üria d..: S;1útki. 42755/2020
~IUN PIO Of; l'ATO BRANCO
F.xlrato Ois11cnsa 1k l.icila~ào 11- 3:l/2020. Processo n" 82/2020.
PARTES: Município dé l'a111 llr&11cn e 111s1i1u111 Polidínica l'.13.. CNl'J
11.651.010/0001-71>. OBJETO: A C<'111rata~ão de leito< uc IJTI JUnlll '"'
SlJS. 'cmlu 05 (cinco) lei o~ de UTI e 10 (llcz) leitos de LITI para a
rc1ag11anfa clinica. que 'cr.io 111ili1.alios para i111crn:1111ento EXCLUSIVO uc
1mdrius uu SUS com 1111:1Jru clínico compalívcl cnm a infrcção p<>r
C<•nrna"íni< - COVllJ-19. cunfllrmc Rcs11luçã11 SESA n" .140/2020.
VALOR: O "ª'''" ccrln e ajustado 1>:1ra n aquisi\·âo Jo objêhl 1lu fu1uru
culllrato é 1lc RS l.Ull!.182.72 (llm milhão. dcwilo mil. cento e ui1c111a e
1'1>is reais e •clcnla e iloi• centavos). DOT1\ÇÀO ORÇAMENTÁRll\: l':ua
._:11pnn1..• <.la' cli: spc~a' 'iCrti 1111liz;1da a st:guintc Unlal\ão Of\·mncnt:iria:
OS.113.10.302.43.2117.3.J.<J0.3'!.00.00.00 - Fo111c: 1494. JIJSTll'ICATIVA:
Jo ifi, a-~e a prcscnlc {'ontra1nçfiC1 para prorno\'cr <> cnfrc111a11icn10 lia
t!n~rg~ucia llc .;midc pública de impo11frncia inlcrnacil\Oal \kcom.!nlc do
SARS-C0\11-2 (C0Vln-1 1li. ohjc1iv1111iln. snh1c111d11. a 11i;u1111cnt;:·10 da
\"ida úas pc..:,oas cn111:1111111all<1' ç a pw1c1r,'fü' da colcli\'icJadl'. µ011uorc11do·
si: a ampli:u;ào do, ki1os de UTI para intl!rnanlc!nto exclusivo \IC paci..:n1cs
do SUS. a1c1nlcndo a Rcsuluçàu SESA 11• .140/2020 a qual i:s1ahclei:c ações
p:m• 1..'t.>nll'ala41·fhl t:llh!tg\!ndnl ~ insri1ui rc.:uf:'lt"' p:·tn_1 o 'cu (;ll"'h:io.
DISPENSA IJE LICITl\(AU: A 111s1ific"1li"a lc~al <!n.:ontm-s< ,·111h:i<aJa
nJ Lei 13!17912020: J\11. 4". l'i<:l Llisp.:n<ada li li.:ilat;ãn p.ir.1 uquisi.;ão de
hcn"'. srrvi,·n" e i11"i111nn"' tk ,aitdc destinados an cnfn:o1amc11h) Lia
élHl'rséncitt de 'ialidc piihlka de i111p«111itnc i:-t i1Ut:rmtL·inn;1I llccmn:nlc tln
comna\'iru.' Jc que 1r:ua c"1a Lei. fJ:uo llrancn. 19 de ma ío llC 2020.
Augustinhn 7.ucchi • l'refcitu. ~l:lrcia rernnntks de CMvalho- Scc cl~ria de
Saúdo. 4275812020
1 Paula Freitas
SÍiMIJl.A IH: PEDIDO DE LICENÇA PR(VIA
O /\lunicipio de Paula f1citastPR. CNl'J: 7S.687 954/0001-U. tomn pithlico que.
requereu do ll\ni11110 Tcrr3 e Águ:. - IAT, n Licença Pn,!\ri:t parn o 1\lcl'ro S:miuiriu (duss..: 11-BJ do i\'1u11u.:ipio. loc:11i1.udo n:t Es1radn Sl\O Rc:in:.ldt1, cm Paulo
Frc-iras·J>:ir:m;i
flnuln Fn.:i1.-:1:J. 20 Jç 111mu th.: 2020.
V/\l.DE/\IJ\R ANTÔNIO C.\l'ELETI
Pn:lêilu M1111idpal
42689/2020
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Município de P. a~o Branco·1
F!:.. ~ _ _ \ri~ ~ .
.
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Contrato nº 110/2020/GP.
l CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Que entre si celebram. o Município de Pato Branco, e o
Estabelecimento de Saúde Instituto Policlínica P.B., partt
dispo11ibilizaçtio de leitos de UTI e/ou retaguarda clínica mio
//ahilitados ao SUS, para i11temame11to de Willtírios do SUS, p artt
i11tername11tn de usuários do SUS com quadro clí11ico compatível de
i1ifecçtio por Coronuvírus- COVJD-19.
Pelo presente instrumento. de um lado o Munic ípio de Pato Branco - PR, por sua Secretaria de Saúde, inscrito
no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR,
neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Augustin/10 Zw.:clli, brasileiro. po11ador do RG nº 1.735.768-9
SESP/PR. inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 361, CEP: 85.505-250,
La Salle, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o Instituto
Policlínica P.B., CNP J nº 12.651.010/0001-76, CNES nº 0017868, com sede na Rua Pedro Ramires de Mel lo,
36 1. Centro, CEP: 85.50 1-250, em Pato Branco estado do Paraná. neste ato representado por Daniel Emygdia
tio Nascimento, portador da Cédula de Identidade RG. nº 6.368.4 71-6 SSP/PR, inscrito no CPP sob nº
026.546.549-40, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a Resolução SESA nº
340/2020, a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em
especial os seus artigos 167 e seguintes; a Lei Pederal nº. 8080, de 19 de setembro de 1990; a Le i Federal nº
8.666, de 21 de j unho de 1993; a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, em especia l o art. 34, inciso
IV; o Decreto Estadual nº 4. 189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230. de 16 de março de 2020,
o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus - COVID-19; Lei nª 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 20 19, RESOLVEM celebrar o presente contrato, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI: 04 (quatro) na modalidade adulta, a
serem disponibilizados pela CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico comparivel com a infecção por Coronavírus - COVID- 19.
Parágrafo Primeiro
Para custeio dos leitos de UTI, o valor a ser pago por leito, por dia é de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia.
por leito.
Cláusula Seg1111d11 - Da /11temaçtio e tia Assistência
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos leitos objeto
deste contrato mediante autori zação específica fornecida pelo Complexo Regulador Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATA DA obriga-se a oferecer ao paciente todos os
recursos necessários ao seu total atendimento. inclusive prestar Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico -
SADT. durante o tempo em que ocupar o leito de UTI e o leito de retaguarda, até que ocorra a alta hospitalar.
Clâusula Terceira - Do Acesso aos leitos
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador Estadual, devem
ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a CONTRATANTE entender necessário.
Clcíusulu Quarta - Das Obrigaçties tia Contratada
Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de
2002, da Po11aria GM/MS nº 3.432. de 12 de agosto de 1998. da Portaria GM/MS nº 332, de 24 de março de
2000 e da RDC ANVISA nº 7. de 24 de fevereir d 20 10.
Manter, durante toda a execução do contrato, a con ições de habilitação e de qualificação exigidas;zuand aa
contratação. •
é-:~ ~· Rua Caramuru, 271 • O • ato Br;ilfco • Paraná
Fone/Fax (46) 322 . ww.patobranco.pr.gov.br Página 1 de 4
-.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 P;.JIMIÁ GABINETE 00 PREFEITO
Município de Pato Branco/
Fls.~ __ .Visto
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a terceiros a eles
vinculados. decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados. profissionais ou prepostos.
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATA DA, nos termos da legislação
vigente.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à
prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078. de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor). Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 20 13 - Anticorrupção.
Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 20 16, adotando práticas anticorrupção.
Cltí11.mla Quinta - Das Obrigações da Contratante
Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
Fiscalizar o cumprimento do presente contrato. nos termos da Cláusula Nona deste instrumento;
Aplicaç as sanções previstas no presente contrato.
Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o a11. 11 8, da Lei Estadual 15.608, de 16
de agosto de 2007, Secretaria Municipal de Saüde em exercício Márcia Fernandes de Carvalho;
C/tíusula Sexta - Do Preço
A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de até R$ 800,00 (oitocentos reais}, pago por
leito por dia, perfazendo-se o valor total de até R$ 576.000,00 (Quinhentos e setenta e seis mil reais).
Total ,.,.
Item Qtde. de Und Descrição Valor Diária Valor Total Leitos Dlérias
OI 04 180 Und Leito UTI - Modalidade Adulta R$ 800,00 R$ 576.000,00
Valor Total ................................................................................ RS 576.000,00
Parágrafo Primeiro: Estas diárias não deverão ser apresentadas na Autorização de Internamento Hospitalar -
AIH, por meio de registro em série numérica especial.
Parágrafo Segundo: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com infecção
por Coronavírus - COYID-19, deverá ser utilizada Autorização de Internamento Hospitalar - AlH, com
registro em série numérica especial, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial vigente com
cada gestor.
Cltí11sult1 Sétima - Do:;· Recllrso.,· O r çttme111tirios
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária: 08.03. 10.302.0043.2 11 7 - Fonte:
355.
C!âusula Oitava - Da Aprese11taçtio da.\· Coutas e Das Col/(/içüe.\· tle Pagamento
O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador. Para tanto, mensalmente será
emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a disponibilidade dos leitos no
período, em consonância com o item 5 do Art 4° da Resolução Sesa nº 340/2020;
Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela CONTRATANTE;
Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa ftsica ou jurídica) que estejam sob
o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
Clâusula Nona - Do Coutrole, A valiaçlio, Vistoria e Fiscalização
A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de Saúde e, sempre
que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada.
A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento. sem necessidade de aviso prévio, as instalaçõeytla
CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condiç s técnicas básicas compro~adas por o ~s ião
da assinatura deste contrato.
. ~~ il
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • ato Bra co ~ (.
Fone/Fax (46) 3220.1544 co.pr.gov.br Página 2 de 4
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO i
----·------ Mw1icípiJ de Pato ~nc~
~ __ Visto.&,j
ESTADO 00 PP.RANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidHde operariva da CONTRATADA
poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão das condições ora estipuladas
ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente.
A fisca lização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA
da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE. ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de
culpa ou dolo na execução do contrato.
A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao acompanhamento e a
fiscalização permanente dos serviços e. prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
Clcíu.m!a Décima - Das Penalidades
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na Resolução SESA nº
340/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a SESA aplicar-lhe as
sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de
junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007. em seu art. 25, Vil e nos a11igos 150 a
156. quanto: à advertência escrita; adve11ência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com
os respectivos valores; ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso, descredenciamento cio Sistema Único de Saúde.
Parâgrajó Primeiro: Quando houver suspensão das internações por omissão ou irregularidades por parte da
CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo de 10 (dez) dias, o presente contrato será rescindido,
por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral. hipótese ern que poderão incidir as penalidades previstas
nesta cláusula.
Parâgmfo Segundo: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o direito de a
CONTRATANTE exigir indenização integral dos prej uízos causados.
C/â11s11/a Décima Primeira - Da Resci.ftio
O presente contrato poderá ser rescindido:
1. Pela SESA/FUNSAÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições.
2. Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666. de
21 de junho de 1993.
3. Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração.
4. Em caso de expressa mani fesração de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a qual deverá
ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 1 O (dez) dias, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção.
5. Por qualquer uma das partes nas hipóteses previstas nos artigos 128 a 13 1 da Lei Estadual nº 15.340, de 22
de dezembro de 2006, que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no
iimbito dos Poderes do Estado do Paraná.
6. A rescisão do contrato será automática, quando da revogação da Resolução SESA nº 340/2020 com
publicação no Diá rio Oficial do Estado.
Cltiusula Décima Segu11da - Dos Prazos Processuais
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE cabe recurso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS - Diretoria de Gestão em Saúde.
Clúusula Décima Terceira - Da Vigê11ci11 e Da Prorrogaçíio
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº 340/2020, cujos
efeitos financeiros ocorrerão a partir da assinatura do Tenno de Adesão e medianre comprovação do início de
funcionamento dos leitos, conforme Arl. 1 O' § 1° da Resolução Sesa nº 34012020.
C/âu:mla Décima Quarta - Das Alteraç1Jes
O presenre Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Tem10 de Registr de
Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nn . )66, de 2 1 de junho de 1993, e nos
108 § 3", 11 , art. 11 2 à 11 6 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agos o ele ?007.
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Rua Caramuru, 271 • 85501-06-"'t'<Clu.J.!...:~"J'co • Paraná \.
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Página 3 de 4
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Cláusula Décima Quinta - Da Publicaçtio
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE em conformidade
com o disposto no parágrafo único do art. 61. ela Lei Federal nº 8.666. ele 2 1 de junho de 1993, e na forma da
legislação estadual.
Clâusu/a Décima Sexta - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que
seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas entre as panes.
As partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias, na presen a de 2 (duas) testemunhas. abaixo assinadas.
Pato Branco, 14 de agosto ele 2020.
Daniel Emygdio do · ascimento - Representante Legal
,~ LÂ.. f~ Smu/ra Maria Palaro
CPF: 048.961.599-69
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Página 4 de 4
·~. .~.. 'iV,' <. . (. ~ L A ... /.~
Contrato nº 166/2020/G
-
P.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Município de Pato Bra
Fls 140 Visto
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO$
Contrato que entre si celebram o Município de Pato Branco - PR por
meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, e o
estabelecimento de Saúde Instituto Policlínica P.B. para
disponibilização e utilização de leitos de UTI e/ou de retaguarda
clínica ao SUS, para internamento de usuários do SUS com quadro
clínico compatível de infecção por Coronavirus - COVID-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Pato Branco - PR, por sua Secretaria de Saúde, inscrito
no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271 , Centro, em Pato Branco - PR,
neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Augustinlto Zucclti, brasileiro, portador do RG nº 1. 735. 768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 361, CEP: 85.505-250,
La Salle, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o
Estabelecimento de Saúde Instituto Policlfnica P.B., CNPJ nº 12.651.010/0001-76, CNES nº 0017868, com
sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 361, Centro, CEP: 85.501-250, em Pato Branco estado do Paraná, neste
ato representado por Wa/demar Gava, portador da Cédula de Identidade RG. nº 336.690SSP/PR, inscrito no
CPF sob nº O 15.916.499-00, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a Resolução
SESA nº 864/2020, a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes, a Constituição
Estadual, em especial os seus artigos 167 e seguintes, as Portarias de Consolidação MS nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, de
28 de Setembro de 2017 (Origem: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), das Portarias de
Consolidação MS nº 1, 5 e 6, de 28 de Setembro de 2017 (Origem: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993), Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, em especial o art. 34, inciso IV, Decreto Estadual nº
4.189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o qual dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus - COVID-19, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, RESOLVEM celebrar o presente
contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos junto ao Sistema Único de Saúde, sendo: 07
(sete) leitos de UTI n a modalidade adulto, 02 (dois) Jeitos de UTJ na modalidade pediátrica, e IO (dez)
leitos para a Retaguarda Clínica (Enfermaria) a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que serão
utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavirus - COV 10-19.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INTERNAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos leitos objeto
deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente todos os
recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico - rr
SADT, durante o tempo em que ocupar o Leito de UTI e o Leito de Retaguarda Clínica, até que ocorra a alta
hospitalar.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO ACESSO AOS LEITOS
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de competência do plexo Regulador Estadual, devem
ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a CO TRATANTE entender necessário.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Br::iin,,.......l"D':"''
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.p
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Município de Pato Bf8i!CO
Fls R?.rl VistodL. . 1
. • ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1 - Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de
2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Portaria GM/MS nº 332, de 24 de março de
2000 e da RDC ANVISA n°7, de 24 de fevereiro de 2010;
li - Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de qualificação exigidas quando
da contratação;
III - Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a terceiros a eles
vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados, profissionais ou prepostos;
IV - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da legislação
vigente;
V - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos
à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 1 1 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor);
VI - Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Anticorrupção;
VII - Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adotando práticas anticorrupção.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1 - Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
II - Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste instrumento;
Ili - Aplicar as sanções previstas no presente contrato e na legislação vigente;
IV - Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 118, da Lei Estadual 15.608, de
16 de agosto de 2007, Secretária Municipal de Saúde em exercício Márcia Fernandes de Carvalho, ou quem vier
a substituí-la.
CLÁUSULA SEXTA- DO PREÇO
1 - Para leitos de UTI habilitados como UTI COVID pelo Ministério da Saúde, será realizado pagamento de
R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente apresentada nos Sistemas de Informações
Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com recursos oriundos do Progrnma de Trabalho
,, 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavírus - Fonte 255, sob responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do
processamento da fatura, conforme conta cadastrada no CNES;
11 - Para os Leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não habilitados pelo Ministério da Saúde como
COVID, será realizado pagamento de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por Jeito contratado pela
ocupação do leito com recursos da Fonte 255 e de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por dia, por leito
contratado, pela disponibilidade do leito, com recursos oriundos do Tesouro do Estado - Fonte 100;
Ili - Para os leitos de UTl já habilitados e custeados pelo Ministério da Saúde com diária de R$ 478,72
(quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) será pago com recursos da Fonte 100,
complementação para atingir o limite de até R$ 800,00 pela disponibilidade do leito e, no caso da ocupação,
complementação para atingir o limite de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por leito contratado,
com recursos da Fonte 255; J
IV - Para os leitos já habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde com diária de R$ 800,00 (oitocentos
reais), será paga complementação de até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia, para atingir o valor
de R$1.600,00 por leito contratado pela ocupação do leito, com recursos da Fonte 255, mediante
comprovação do uso do leito. Para esses leitos, não será realizado pagamento pela disponibilidade do leito,
tendo em vista que o valor de R$ 800,00 por dia, por leito contratad(.Jl está sendo pago dentro do valor do ...Jcontrato assistencial regular de prestação de serviços, conforn1e previsto na ei Federal nº 13.992/2020; ';Jf /
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bra Pâg;M2do2'
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pat ranco.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PASW4Á GABINETE 00 PREFEITO
Município de Pato B
Fls /4~ Vist
V - Para os leitos de retaguarda clínica, será realizado pagamenro de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, por
leito contratado, pela disponibilidade do leito. com recursos do Tesouro Estadual. Este pagamento contemplará
todos os prestadores que integram o Plano Estadual de Contingência Estadual, independentemente da gestão;
VI - O pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cumulativo, com o pagamento pela ocupação
dos leitos COVID, ou seja, será realizado pagamento pela ocupação ou pela disponibilidade do leito no
período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se nesta cláusula. primordialmente, o contido no art. 3° da Resolução
SESA nº 864/2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de até R$
1.577.491,20 (Um milltão, quinltentos e setenta e sele mil, q11atroce11tos e noventa e um reais e vinte
centavos) pela disponibilidade dos leitos de UTI e de retaguarda clínica, e, de até R$ 2.873.491,20 (Doi!I'
milhões, oitocentos e setenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos) referente à
ocupação de Leitos de UTI e de Retaguarda Clínica, para o período de 06 (seis) meses. conforme quadros
quantitativos e descritivos que seguem:
Lote Item C6dlp Qtd• Und DaeriÇlo Valor Total
1 1 101422 180 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta. R$ 321 ,28 R$ 57.830,40
(Disponibilidade)
Leito UTI - Modalidade
1 2 101428 360 Dia Pediátrica - Disponibilidade R$ 32 1,28 R$ 115.660,80
(Disponibilidade)
1 3 101 423 1.080 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta. R$ 800,00 RS 864.000,00 (Disponibilidade)
1 4 10 1424 1.260 Dia Leito UTI - Retaguarda Clínica. R$ 300,00 R$ 378.000,00 (Disponibilidade)
Leito UTI - Retaguarda Clínica
1 5 101429 540 Dia Pediátrica - Disponibilidade R$ 300,00 R$ 162.000,00
(Disponibilidade)
1 6 101425 180 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta R$ 1.121,28 R$ 201.830,40 (Ocupação).
1 7 101430 360 Dia Leito UTI - Modalidade R$ 1.121,28 R$ 403.660,80 Pediátrica (Ocupação)
1 8 101426 1.080 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta R$ 1.600,00 R$ 1.728.000,00 (Ocupação).
1 9 101427 1.260 Dia Leito UTI - Retaguarda Clínica R$ 300,00 R$ 378.000,00 (Ocupação)
1 10 10143 1 540 Dia Leito UTI - Retaguarda Clínica R$ 300,00 R$ 162.000,00 Pediátrica (Ocupação)
·" Total pela Dilpoaibllic)ade RS 1.577.491,20
' Toc.J. pela Ocapaçto l RS 2.87a.'91,20
PARÁGRAFO TERCEIRO: O calculo do valor mensal estimado terá previsão de execução Mensal de 3; i
(trinta e um dias), porém, nos meses de 30 (trinta) dias a solicitação de pagamento deverá assim ser solicitada.(}
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Município de Pato B
Fls {4:? Visto
PARÁGRAFO QUINTO: Quando da solicitação de pagamento, caso haja a extrapolação do valor previsto
por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte disponlvel, não sendo possível a
extrapolação do valor total mensal do contrato.
PARÁGRAFO SEXTO: As diárias de leitos de UTI habilitados devem ser apresentadas regulannente pelo
prestador no Sistema de lnfonnação Hospitalar Descentralizada do SUS - SIHD.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com
infecção por Coronavirus - COVID-19, deverá ser utilizada Autorização de Internamento Hospitalar - Alf-1,
sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial vigente com cada gestor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária Para suporte das despesas será
utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: Código: 08.03 - Número Reduzido: 38 - Média e Alta
Complexidade - Fontes: 355 e 364 - Atividade: 2.117 - Despesas: 14396 e 14397 - Desdobramentos: 14399 e
14400.
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
O pagamento deverá ser solicitado de acordo com o art. 4° da Resolução Sesa nº 864/2020.
1 - O pagamento dar-se-á pela disponibilidade ou pela utilização dos Leitos de UTI, conforme item VI do art.
3° da Resolução Sesa nº 864/2020, devidamente regulados pelo Complexo Regulador;
11- O pagamento dos leitos de retaguarda clínica será efetuado pela disponibilidade do Leito ao Complexo
Regulador;
III - Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela contratante;
IV - Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa tisica ou jurídica) que
estejam sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, A VALlAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
1 - A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de Saúde e,
sempre que for necessário auditará a ocupação dos leitos;
li - A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as instalações da
CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas por ocasião
da assinatura deste contrato, considerando a disponibilidade dos leitos, equipamentos, equipes e estrutura
física;
111 - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da
CONTRATADA poderã ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão das
condições ora estipuladas ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente;
IV - A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a
CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os pacientes e
terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato;
V - A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao acompanhamento e j tisc~li zação per~anente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
CLAUSULA DECIMA - DAS PENALIDADES
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação co tant neste Contrato ou na Resolução SESA nº
864/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar p rtinente, autorizará a SESA aplicar-lhe as
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Município de Pato B~o
Fls ia« Visto .ú\l_
junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, em seu art. 25, VII e nos artigos 150 a
156, quanto: à advertência escrita; advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com
os respectivos valores; ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso, dada à ineficácia da aplicação de outras penalidades,
poderá haver a solicitação de descredenciamento junto ao Sistema Único de Saúde.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando houver suspensão das internações por omissão ou irregularidades por
parte da CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo de 10 (dez) dias, o presente contrato será
rescindido, por culpa da CONTRA TAOA, de maneira unilateral, hipótese em que poderão incidir as
penalidades previstas nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o
direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados .
. -"\ CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido:
1 - Pelo Município contratante, quando houver descumprimento das cláusulas e condições deste contrato ou da
Resolução Sesa nº 864/2020, ou seu cumprimento irregular, ou ainda, a paralisação dos serviços sem justa
causa ou prévia comunicação à Administração;
li - Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração, a qual deverá ser
obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 10 (dez) dias, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção;
111 - Pelas hipóteses previstas nos art. 128 a 131 da Lei Estadual nº 15.608/2007;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão
administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão do contrato será automática, quando da revogação da Resolução
SESA nº 864/2020 com publicação no Diário Oficial do Estado .
. .--.,,. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OOS PRAZOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE cabe recurso no
prazo de 05 (cínco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à Secretaria Municipal de Saúde de Pato
Branco - PR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº 864/2020, cujos
feitos financeiros dar-se-ão a partir da data de ativação dos leitos por meio de Oficio encaminhado pela
Diretoria de Gestão em Saúde - OGS, mediante o recebimento do Termo de Adesão constante no anexo 1 da
Resolução. A efetivação do pagamento fica condicionada a assinatura deste Contrato Emergencial
Coronavírus, devidamente padronizado e aprovado pela Resolução Sesa nº 864/2020 e seu anexo IV. J
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DAS ALTERAÇÕES
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de Registro d
Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal 11º 8.6§ , de 21 de junho de 1993, e nos artigo
108 § 3', 11, art. 11 2 à 116 Lei Estadual n' 15.608, de 15 de agosto deho 7. /1- ,
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINill DO PREFEITO
Munlcipio de Pato B~ o
Fls 1Ys Visto[Ü_
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do
contrato, confonne previsto no art. 4°-1 da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja necessário a ativação de leitos em quantidade superior aos contratados
poderá ser feita mediante autorização do gestor do contrato, com registro por Termo Aditivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Será celebrado Tenno de Registro de Apostilamento caso seja publicada
portaria de habilitação de leitos pelo Ministério da Saúde, fato necessário à alteração da fonte pagadora e o
reajuste dos valores constantes na cláusula sexta.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE e DIOEMS em
confonnidade com o disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
na forma da legislação estadual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que
seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas entre as partes.
As partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias, na presen as) testemunhas, abaixo assinadas.
TESTEMUNHAS
011/ratada
Waldemar Gava - Represe11ta1tte legal
'
~~g~ Sumira Mari" Palaro
CPF: 048.961.599-69
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Di.irioQFICIALPar.má Cvlft..-rcrn 3ª feira 1 l 0/Nov/2020 - Edição nª 10805 . ll11hhul1 "5.,,·10~
ABERTURA: O credenciamento e o r~mento dos envelopes de
propostas de preços e de habilitaçAo será no dia 19 de novem b ro dt
2020. às 09 h30mln, na sala de licitações, sito à Rua Sete de Setembro,
499, Centro, na cidade de Paiçandu-Pr. O presente Edilal estará à
disposição dos interessados através do link Licitações no site
www.paicandu.pr.0011 br, e lambem, poderá ser obtido pessoalmente, no
departamento de compras e licilaçõu.
Paiçandu (PR). 06 de novembro de 2020.
H1llton Joaq uim de Oliveira
Presidenle da FundaçAo Municipal de Saúde
102131/2020
qu;tdro clinico compatível com a iníccção por Coronavíru• - COVll)· 19.
Conforme an. 3° da Resolução Sl!SA nº 864/2020. VALOR: O \".1lor
máximo estimado para ;t aqui,içào do objclo do fulllro comm10 ~ de RS
1.577.491.20 (Um milhílo. quinhentos e sc1c111a e sele mil. qumroccmos e
00\'Cl\la e um reais e vi111c ccmavos) pd1 dL<ponibilidadc e de RS
2.873.491.20 (Dois milhôc:.<. oi1ocentos e setenta e tres mil. quatroccnlos e
vinte e um n:ais e vinh: ccnlllvos.) péla ocup;oçào dos lcilo" DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Para suporlc das despesas <er~ utilizado a seguiutc
Oo1açiiu Orçame111:lria: Có<ligo: 08.03 - Número Reduzido: 38 - M~dia e
Allll Complexidade - Fontes: 355 e 364 - Atividade: 2. l 17 - Despesas:
1-1396 e 1-1397 - 0c,dobr11mcntos: 14399 e 14400. JUSTIFlCA"nVA:
Justifica~sc u presente comrmaçao para o cnfrcn11tmc:mo da emergência ele
saúde püblica de imporiância in1crn11cional dccorrcmc SARS·COVl·2
1 Pato Branco A~ (COVID-19). ob1ctiv;111do. sobfl:1udo. a nmnuiençào d:t vida das pessoas
~ comaminad;l• e a pmieçfto d~ colclil idade. promovendo-se a ampliaçã o r
~~ dos lci1os de U11 par• in1cmamc1110 exclusivo de p;tcien1c1 do SUS. /l "'t9 atendendo a Rcsoluçüo SES/\ nº 864/2020 que veio a sub>lituir a ------------------------.,••tJf<l"llillio~csoluçflo SESA_ n" 3411/2020. j:í_rel'ogada. Aind;~ o valor.linanc1ado foi
MUNICIPIO DE PATO BRANCO (l~lc".'do na oc0
a>13o da d1sponib1hctide ou ?ocupaçilo dos k11os. co~1f~~nc
~ t C t t • 16612020/CP O' • 7712020 dispo.: o un. 3 da Resolução SESA 864/20_0, lendo o l nstllulo Pohc hnica x.ra 0 on 111 ° n • •spcnsu n • B hab'I d 1 · UTl d 1 · li é d Po · º 1890 d '9 Processo nº 222/2020. PARTl!S· Município de P..ato Br:ulif..·o e ln.<itiluto · : 1 11ª ~ ;nos 3 u to llpo 31f:'.'' s. a rta~ia !
1 . e - p, 1· .I". p B CNPJ l2<i5 I OIO/OOOI 76 OBJETO· C . , d de JUiho de _o_o. DISPENSA DE t.lCl IAÇAO: A 1us11fic1111v;i k:gal ~ 1C •.mc.i · ... • . ·' · . . • · · .º111 mi.iç.~o e cncomra-sc cmba"1da na Lei 13979/20211: Arl 4°. Fica dispensada a
leuo~ JU."'O. ~o Sis1c11~1 U1'.1~0 d.e Sau~c.,sc1~0: 07 .(~de) kuo~,d~ U r~ na liciração parn aquisiçfio de bcll<. serviços e insumo;< de saúde dO:Siinad~s ;~o 1nodahct1~e .1duho. o_ (doi.) k11os de U ri ' modalidade pcdmmcn. e 10 enfrenl;unenio da emergência de saúde publica de unponancia
(~c-L) . I~".'º' p;trJ a aguar~a Cl!nica (Enfc_miana). a serem in1emocional dceorren1e do Coronavirus de que lrJla esta Lei. Pw10 Branco.
d1spo.n1b1l~~ados pela ~ONTRA1 ADA e. que sern~. ullli:wdos pela 09 de novcmhro de 2020. 1\ugusiinho Zucchi • J>refoito. M:lrcia Fernandes
CON fRA 1 ANTE para 1111crna111cn10 c"clus1vo de usu:mos do SLJS com de Carv;tlho· Secn:lária de Suúde.
quadro c línico comp:nível com a infecçi10 por Coronavírus - COVID-19.
VALOR: A CONTRATADA rcccber:í da CONTRATANTE a importância
de ulé RS 1.577.491.20 (Um milhào. quinhcmns e '"ICllla e sele mil,
qua1rocen1os e noven1.1 e um reais e vime conlavos) pela d isponibilidade
dos lcilos de UTl e de rc1ngt•1rda clínica, e. de até RS 2.873.491.20 (DoL•
milhões. oi1occn1os e ~clcnUt e trê.1' mil. qu.atrocen1.os e noventa e um rcuis e
vime cenl:lvos) n:ferenlc n OCUP'!ÇàO de Leilos de UTI e de Rc1'1guurda
Clínica, para o período de 06 (seis) meses. PRAZO OE VIGÊNCIA: O
prazo <.le vigência do presente contrato será concomitalllt! rt vigência da
Rc.IOlução SESA nº 86412020. PAGAMENTO: O pagamento deverJ ser
solicimdo de acordo com o art. 4° da Rc.•oluçào Scsa n• 864/2020.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa rc,,uhan1c deste contraio
correrá a coma da Domção Orçamcnuíria: Código: 08.03 - Número
Reduzido: 38 - Média c Alui Complcxidude - Fon<cs: 355 e 364 -
Atividade: 2.117 - Desl"'<as: 14396 e 14397 - D;?sdobrnmcn1os: 14399 e
14-lOO. GESTORES: l\companham.:1110 do co111m10 pelo geS1or
compe1en1c. de acordo com o an. l l 8. da Lei E.iadual 15.608. de 16 de
asos10 de 2007. Sccrcl;íria Municip:tl de Saúde cm exercício M;ín:ia
Fernandes de Carvalho. 1'1110 Bmnco, 09 de novembro de 2020. A ug11<1inho
Zucchi - Prcfci10. Waldcnw Gava - Rcprcse111an1c Legal.
102436/2020
MUN ICIPIO DE PATO BRANCO
Extraio Contr11to n• 16712020/GP. Dispensa n• 78/2020.
Processo nº 22312020. PARTES: Município de 1".110 llr.inco e lSSAL -
lns1i1u10 de Satíde São Lucas de Paio 13rJnco. CNPJ 08.092.615/0001-
05. 013JCTO: conlmlaçào de lei1os junto ao Sistema Único de Saúde.
sendo: 05 (cinco) leitos de UTI na modalidade adullo e 12 (doze) lei1os
para a Rciaguarda Clínica (Enfermaria) a serem dL~pon bilizados pela
CONTRATADA e que serjo u1ili7.udos pela CONTRATANTE par.1
in1emamen10 exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico
compalfvcl com a infccçilo por Comnuvírus - COVID- 19. VALOR: A
CONTRl\TADI\ recebe~ tia CONTKl\TANTE a lmponància de até RS
1.195.660.80 (Um milhào. ccnlo e noventa e c inco mil, scL<ccnios e
scsscnia rc;iis e oitenta centavos) pela disponibilidade dos lci1os de UTI e
de re1nguarda clínica. e. de ati! RS 1.915.660.80 (t lm milhàn, novcccmos
e quinze mil. seiscemos e sessema n:ais e oilcma centavos) referente à
ocupação de l.cilos de UTI e de Reiaguarda Clínica. par:i o período de
06 (~is) mese s. PRAZO DE VIGÊNCIA: O pl"JZO de vigência do
pn::senlc contrnlO scr:í concomitanlc à vigência ela Rcsoln<;ão sr:SA nº
86-112020. PAGAMENTO: O pagamento dcver6 ser solic i1ado de acordo
com o un. -1• da Resolução Sesa n" S<H/2020. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A despcsu resultante dcs1e comr.ito com:rú a conta
da Do1:1ção Orçamcmãria: Código: 08.03 - Número Reduzido: 38 -
Média e Alta Complexidade - Fomes: 355 e 36-1 ·- Atividade: 2.1 17 -
Despesas: 14396 e 1-1397 - Dcsdobramc111os: 14399 e 1-1-100.
GESTORES: Acomp:mhamenlo do comrJIO pelo gestor competenle. ele
acordo com o an. 118, da Lei Estadual tS.608. de 16 de agoslo de 2007.
Sccn:1ária Municipal de Saúde c m exercício Múrcia Fernandes de
Curvalho. Pulo BrJnco. 09 tlc novembro de 2020. Auguslinho Zucchi -
Prcfci10. Joilo Pctry - Rcprcsc11u1111c Legal.
102462/2020
MUNIC IPIO DE PATO BRANCO
Exlrato Dispcll-.1 de Lichuçílo nº 7712020. Processo nº 22212020. PARTES:
Município de P.JIO Bmnco e lns1i1u10 Policlínica l'.B.. CNPJ
12.6S1.0IOIOOOl-76. OBJCTO: A A Comnuaçiio de leitos dt.: UTI juntu om
SUS. sendo 09 {nove) leitos na modalidade UTI adulto e 10 (dez) leito•
par.1 a rclaguarda clínica nu modalidade adul10 (Enfermaria ), que .•crao
uiilizados para inlemamcmo EXCLUSIVO de usu;\rios do SUS com
10243212020
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Exlrnlo Dispcnsu de Licilllçào nº 78120211. Proccsm n" 223/2020. PARTES:
Município de l';Uo Branco e ISSAL - l nsti1u10 de Saúde Silo Luca1, CNPJ
08.ll92.6l5/tUll·05. OBJETO: A Conll"dlitÇãO de leitos de UTI jumo ao
SUS. sendo OS !cinco) na modalidade UTI adullo e 12 (doze) lci1os para a rciagu;irda clinica na modalidade adulto (Enfcrn1;1ri11), que serno utilizados
pard i111crrn1111cnto EXCLUSIVO de usuários do SUS com quudro clínico
compatível com a infeq:ao pur Cumn<tvírus - COVID-19. Conforn'I! an. 3º
da Rcsoluçiio SESA n• 864/2020. VALOR: O valor máximo c..iim;tdo para
a aquisição do objeto do fUluro contraio~ oo RS 1.195.660.80 (t:m milhão,
cento e 11ovcn1u e cinco mil, sci~centos e sescnrn n:ni." e oitcntu ccnt~vos)
pela dL•punibilidudc e de RS 1.915.660.80 (Um milhfio. nnvece111os e
quinze mil. M:iscentos e sessenta reais t! oiu.mla ccnlavos) pefa ocupa.;ão
dos k:iios. DOT1\ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Parn suporte das de>pc'as será
Ulili7.ada a scguinle Dotação Orçamentária: C6digo: 08.03 - Número
Reduzido: 38 - Méd ia e Alla Complexidade - Fomes: 355 e 364 -
A1ividadc: 2.117 - Dc.<pcs;l<: 143% e 14397 - Dcsdobrnnicmos: 14399 e
144110. J USTIFICATIVA: J ustifica-se a prcscn1e contraiação parJ o
enírcniamcmo da emergência de saúde pública de imponância
in1errn1c ional dt.'t:orremc SARS-COVl-2 (COVI0-19), objelh•ando.
snbrc1udo. a manulcnçfln da vid11 das pessoas conuuninadas e a proieçllo da
colelividadc. promovendo-se • ampliação dos lcilos de u·n parn
in1crnanicnto exclusivo de pacicn1es do SUS, alendendo a Rcsoluçfio SES/\
n• 864/2020 que veio a substituir a Rc.•olução SESA n• 340/2020, j:l
revogada. Ainda, o valor lin:mcindo foi ahcrnd<> na ocasi:io da
di.<ponibilidadc ou pela ocupação dos lcilos hablli111dos. conforme dispõe o
:in. 3° da Rcsoluçiio SESA 86412020. lendo a ISSAI. - lns1it1110 de S;nitlc
São Lucas de Paio Br.meo habiliuulo ldlos UTI ;1duho tipo li a1nivé.• da
Pon;iria n• 2279 de 27 de asos10 de 20211. DlSPl!NSA DE LIC ITAÇÃO: A
jus1ilica1iva legal cncomru-se cnlbasad11 na Lei 13979/2020: Art 4°. Fica
dispcnsudn a Hcitaç:1o paru uqui....;içfio de bens. serviços e irtsunto!\ de 5aú<le
dt:M ri;tdo~ uo cnfrcm.11rn.:mo di.t emergência de smídc públicit de
imponância inicrnacional dL'Corrcnle do Comna\lfru.• de que 1m11 esta Lei.
Paio Brnnco. 09 de nnvembro de 2020. A11gus1inho Zucchi · Prefei10.
Márcia Ferm1ndcs de Carvdlho- Secretária de Saúde.
102457/2020
1 Pitanga
PREFEITURA MUNICIP1\L DE. PITANGA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N" 6812020
Objeto: Rcgis1ro de pll!ÇO poro oquisiçdo de pneus. cã.nmrns e pro1c1ores, em
a1cudimcn10 ôs S'---crcu\tias Municipais. AbcnW1l da.s propostos ns 00:00 horns.
do dia 23 de novembro de 2020. lipo menor preço por lote (ilcm). Local
Prcícitum Municipal de l'ilonga. Edhol disponi\·cl pelo si1e:
www.pi1:mg:a.pr.gov.br. PitnnJ:!fl, 09 de novembro de 2020. Maicol G. C.
Rodrigues Barbosa - Prefeito Municipal.
1 Planalto
MUNICÍPIO 01': PLAl'iALTO
AVISO DE l.ICtTAÇÃO
" PRf.GAO EU:l'RÔNICO" N" 041/2020
102666/2020
DIÁRIO DO SUOOFSTE
Publicações Leg • ais
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, cãmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
SÓMULA OI AtCl!Dlt.l.e.HlO ot LICUIÇ.\ l>E OPl!llAÇÃO
"'COOPr.VEL.COôf'€AAll\'AACAOllOUS1R1Al.CUPJrr" '6. .J ~-M Plltifital
uwe tu.IM" co L4T a lcotç..ll 4e Opffa(M rt> ?0711!. l'.OI"" ~ • 05.'10flef "
...... ~-ot:H>moe eot.~ll:CIAUZAÇÃO OI A01llOT0XtCOl..~u Aom.U
;>q.a)J O::UOJ "'°" do~S<'41'00N~cipooftP.,,•..-.c11•P'ft.
$U!J:ULA DI! ME.Ct;RIMll:"10 0( uÇ(tôÇJI Pflt VIA
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UucteolVw-. 2" P- ........ ~i.o.ciace1s..lltod. PA ''1-KMOT no ff
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IÚUULA Df lllQU(Hl.EH10Da LICENÇA Df WST&là.t.lõ
ACOOfll'A\"(l.OQOPf AATt/li,4iQAOIDJ$lRW,..CNft ti'16 0lt,21~-5J l)'TllpC.eko
~ u *I.,. .... • •M • u~-~,, o. ,,.,~ N"• • ~ o. otPOsno 1 co~:uu;WJZAÇJ.o OE ACfl.OTCXICOS, .... !UH no Ldisrt6 -A. lllot~li::O. V••tO. f'lVlc.Nll)rot.i~IM Od.PRt1i-)(M07 ~noJf\Yn.C.iackt6om~llo
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l(A,.-uu.OE lttCE.eworro OEU::ENÇA PMv... COOf'AV0,C~TIV.\ AOlllO~ ChPJ"11 0ll.llll005J..53.tili'Nf,il,IClko
-..r~OOlo\I •L~filp ..... rf>1VIJ1$ CCfAVaitw:iaoe•JllOllW?7.l)Wa AW"~
M RECHtMINfO, IKMl' tc:lAM(NJO, HCAOlM. l:IC'PVlll:QO, AAMA.t..~NAMC.ir41JO.
fllANHONOO IC®-l!lllC:.:> OI CUl!AilS,l!P.ptltl•MO r.oU. f(t 121).A. d2Nlk1'o 1 Vib'irlo
.,.l'l.,...,NO'O'~°"ROd PR ,1-lo<MCl l...aa1'0~ ..... ikm~\Ml_,&I!
..... S.UWULA D1! lllfQUERM.aEHTO otl UCENCA DE IHITAl.AÇ
lt.CooPAVELCOOPUV1lHl.•OftONDUS ~.cuP ""1i.CX'M llll005t·5l '°"""~
'""' d '" " .,,.."' ' M tk1 • L~• dll lnol""llll(J.o... PI" .. " At~ doit •l!CC:IUMl:NTO, U.NE.Rew.IUITO, St:C:AGl U, EX'UlllGO, AIUU1l.fHAMI N10. Tlll:ANUOftOO f Co.ufRC:IO DI C[ llf.EAd, ~ r1ü Uk tt" 120-A. ela ...:.ct.. 1 'llV-<ftO. 7• P• "" ...
,.c ~1Mf&od pq11a-1o.1 01 -.n:> ro~•!lclll~•S..-·PH
S( IM lfl ,.\ n .. :HEQUF.RIMF.NT0 1n: R•:r-woVA('A(I OE. l-:"·çA
AMHI t-;STAI, S IMPl.l f."ICA llA
\'ALMOR \(a:Di\~rL. 10fU;J riihJ~,. qui: mi l( ... ltl;ll!f JUOh• .. IA"f ~
R..:"'n-ao;'lll '11 1.t«f1J;t /\tnbicntal S111t('tii\c•l• r:sr.1 2 Jthid•k 1k
Rr~lha1nc Wo e cn\<ak ÔI: kllL", llbUI~ ~ Linfi:ii P~nunum Sln. lll\lnJCfpiu de
Sulm ... n:llHJu cJ,11•.ar.in:i.
SÚMULA Ol:. Nl::CEHl;\1[~10 Ot: LICESC'A ;\,\IHlt:NT.\l
S'IMPLJFICAUA
VALMOR M A<"':(l>l\l'\Z. lflH\..1 pi1hl~11 lttll: '\!..:h-:11 J.:1 IAT .1 lll.\.'OI.;<
l\mbi..:m.al Sln'f'lilk:.11111 1"1111 ~ ath·MIOM.k: 111.: AL"..:f1u11n..:nco '" cn\'.l'ê d" kilc
1u~ubtb n~ l.ÍnftJ l'.ow..-:&m.-. S:n. 1nunk'.iruo dc:- Sulitu, ccL"ldn du P:ini~.
Lkcnc:.a n• 11~~ Vcrw:1n:ntuUS/11'ltJ20.
SUMULA Ot.: KECEOIMF.STO OF. LIC t:NÇA t•Rt\llA
RO M ITSUlllRO llASEGA\\'A, 10111~ pUbl~o> u..· tt'\'dM:u J.1 fAT : l'Ç:I l'rCvU p;ar.;i .1 ;th\ 1d.uk de bctw:lid;ill'lc114u e •rmou.c1umcn1u
.td•"" awrit"ub<, ~ ~ itdubd;i U.õt (.ºIWC1&1• S:mtin &/11. 1nunic'riu \kl r<11rtus
.:l>f;tdo Ju Parasú ~cn~·· a• l lOOlt• Vc1\CÍn'tn1tr CMfl 1. 202:?
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"'1t l' .~'"'-411'~·"-•1~.._.., _~""'1'J:CJ'01 ...... _Mf_ --.. _ ........... ,,_"'CA'l'....,..f•-l(!Af•'IU.
...._,. 0..- ,•C-Wl ..... ..oll,,__,. ."""-~•"•---.. --. ... _ .......... ~""'6&/Mr.1 ........ ---........ ~"4.-.-... --.. - .. """'- c.t...-. ........ ~.~·, .. ..,,._,_ ... ....._,,, • ....,.~-~
PIJttQUM l .MOlflOl.ll H,. ttOtit llM.1.1 (ú'61t'l 1C
t.•-· ..... ···~··"""'-·~ ~.....__.. ... 4'> ... .. """"~ ...... ~,.. . .... "'""'' ~
l,:~ll"---~_,,~--·-IM...t•• ...... ...,.r.,-.._'" ,, ....... ~
- UUHICiPIO Ol ll'UÔIOUS
RlltATO ÃOJUOC.t,Ç.lo t ttOUOlOGAÇÃO Ol ucnAÇA.o .. COhWE ,,. 1"2t10.
PRcX:EsSO N' ""''2040 E.Ili ~ • ma--. dt tlmk.a;.So. •t-wr..bOO p$
Ct"Mlto Pww.atw'AI ~ ~ ~ :iall p.,,,n~ •'~o* 01 • .,..1U20:. Ml.J.DCOo~ a~-· """tia ~.J r•~ dDCcrmt ~dt ~ ..... ~~
lctTC»Wl'C:gill, bt*adcl'.i: Ru.Ol. U.07, Out• 1S,tf9l?,ÇOl'l .. ta oe 314..llOm1ílrea_,,
1 Ul&.Y..J f '111.ltrO ""lrl>f :;J.»a.::K), CClo*ITlt ~ étiCllWO.t."CftOÇtlft\i bico~•
~-M~ ·~flt(lftM ~-ec.~.P~1u"i·L'€.OC'SW..-rcca
.;.,~~.-,;MlrO.C"IPJtf'IU6'4'6'\ICO liO Ncni;•E~ff"90151"2~ccno•ltlWI
0rRJ~00.1fltcS\ilt.Ürt'twiiiKcr'&icllO'f'Cl'Qti:•cVftfcrlll'•~ EllPO't"''"'
..Ud.at da ~'> ~. HCl!Ol.OGO o eot11M t:J9:'~· e dá!r.l'"O M 1Cf,1
•~"'O'aot o 1~ Ttm> dl C:O:.alD.1'11 ~ 1it011 LI.o:-*". 09 dl 1-b:.-o o. 2010.
l<bi.11 ~T'htl~·"ehr'tl~t.lfliccll
SÚMUL" OI! REQUERIMENTO OE UCl!NÇ" PREVIA
O Munlclplo d o Coronal do COfonot Vivld• - Esl1do do P~. Cti#>J:
76.995.4'55K>OOi -5ú, l0t1\o1 púbico qulf requereu do LAT a LTcenç• Pr~ a
pam a ntrvlo&dc ocpgsko de Resíduo,: Sôldos do Cc0$tl\.lç3o CMI
OftUndol dO Obtat PíJbiicos·. lmptaniiedc ao ProlonOmmento do Rui J*!Ó
OuDert. b irro P:it'QtM Olirn!W!. V•nzln munlc;tpio de C0t0n.l V1vtd• · PR.
llllTAl llf1""11"\ IM: .\('~O
"""'' ""~ ""'"""""•• .. .,t..,,,., ikM • i •• .....,. •• ,.1..,..,...,1 .. .;.~wr ,. r..,~l,
"""'' ~""" (\l'.1•'11:$.1J._IJJilllOl·I .. .... .,, C'..,. i'l"'~..J . .. a..u-. , .. .,..,.. ~• .J.Mc i'lr ' '"" ltu n -11 $....,...,.....,_ ,.. .. ,_......t ... ulU•~•&... ., ,.:.•-..:-."'TI. '4 wl.;_ .... ,.,\.W• .,. .t;"1!lo.,\l -1·,,....._r_,..._ .. . ,.. _,.,. .... ~....,. ..... ,.1'11c .. .u..f,,...,, ... ,.,. ..,. • • • -a...a.,,-.,J,.1h,. ..... "~-........... _.~.,,.-.... -~1W'I-. . ..... _,,,~ • •
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C' .......... .._ ... ,•• ..-.ào,__ ... ,...,..,,..._
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U.SOluçlO Nt 010/2010. DC OS Ol NOVl*"O Ol HlO.
All•u(M-~11'"'"'""' M ... ~M1-".a.. DO•lQ.\,pM •l'-'"•.,.>OlG
A'MO Dl AlTOA.(ÃO D[ DAlA OI ucnA(l.o N IGÃO ,.. aa.JlOlO. Dr" OE NOVU.,llt()
OI JOJ'O.
MOY11a-tllDo\\4.\\.ÃONMO ..... ,...... w•k,.._.....,._ • ._I
[llüfO Ol OIS'OISl D1: UOTA(Ã.O Nt »/lOJO, D(" OCtiOWMlllO 0[ lCl!O.
C..1•U(~ •1 ,..., N "-'li Ol""' flUl.l. Oft'I #f ll.ta..Jllr/0001 00 M.1 Drnt.IU. OU
M'~2' ff IL'IWM .... •te, ~f,. (h I' 1>1•<k""'"'l'Jo -.ct •dl Mil ... Ptc:feot ... ~, "OIUI
"~""'"'·......_lf"'Ck.lw"'ow.t~
OOMTO IM COHTMTOH'I Hl/JOlD. OCOS Ot NOVt~ De toiO.
(-~ HW .. Of'9lnlU~fU WI 11.*-ll'J/CCOI•
t.VKOOf.l.ICJU,(ÃONlCõÃO N UlNCW.nt 51/HlO. orotor HCWlMllO D( 20.10.
D.IUd.IM"t~ SQ/IJ/JIJ.20UarM•O•MUJo.lf:OOtln
.w.s.o OCUCllAÇÃO HICGÃO u.n~o .. , Sl/JOJO, D(" O[ NO\l[MlltO Q[ !OJO.
U4>t•"'°-~'" •• •1IHOO-M••"-~ ........ ,
A Kilfl.U. ,,. t<J..,..i • MM - t'ICta'I'.'.- ....... i.tt · ..,._ ~· .......... lf« ,,..,,__.... .. + ... ,_.,....,.,.; ............. NOY(vt.f0l11~......._l, ....,....., .. ,,,,.
.,,..,.1 ............... ,.IF
:\ IU ICll'IO OE l'ATO UKASC U
.. :11r:al• C un1rs1" n• 167nOlO/C1'. t>l1pcus:a n• 7Al20?0.
l'roc:cN>O n .. ~:?.):lUlU. rARTES: Mun-.:ipio de f :ato n 1-:1n.:o e ISSAL -
h 1•t ih1tu lk S:tú•lc São Loc:u lk P:11n Br:u-.:o. CNPJ OM.O'l:?.nlS/0001-
(J~ . ORJrTO: -.:omr-Jl;)c:;Jo d~ lciws junlo ao Si,;1c11u Único ~ S:11'.uJ~.
"'"'°: 115 tclncnl kÍh•' J c trn m 1nn<l.11id:ttlc :ulnhn e ll tilnn) k:i1uw p;tr.t a R1..111~""'rda ClinK:.. (Fnfcml.-u i.al ;a u:rcrn di:iponibi1V.ados pcb
CONTitAT AOA e que •L':t"l.• uii1it:iidn.\ ,x:la CONTRA T ANT I::. J'õtr.\
inlc:rNmcnto C'ltdu~ivo ~e u"1úrio$ dtt SUS ii:On\ qu-:ulru clh\Íço
cump;11i ... d cum u 111Íi:l'\'.':'to lk" C1oron;1vlmi - COVI0-19. VALOR A
CCJNTRATA.OA R.'c:l.-h<.:f"'.i. J..i (.:U:.JHlATANTF a in'f"mint:l.11 Jc :.ti~ k$
1 10~.e\Ml.MO CUm milh.l-J. « ••lo ~ 11o>vc11L'1i c:- ~11.cn 1nil. c~wui.H e
lli\...,~ b 1c:sli1 e oíti:nt:a ccnl"vtt:-J SM=b Jlspmibíl~k ~ k ilo.,. 1lc UTI 1.·
Jc n:turtwtb díuK--:i. ~. Jc at~ k S l.VIS.MO.lt.O (IJrn milh:ln. nnvc..:cnhn.
..: ~uh~"' m il, 'hllk'.:n1us ..: "'"°nw 1i.'ols .., ui1~ot4 ..:i:Olla\'\1)4:} 1..:l;:n:oh: i.
•K:U!\:M;:ÍO •k 1.c ihu tk U'l'I e ,te: Rct:1~11. fa Cli11M:.i.. ,,;im n p;rinJo 11..:
06 (ic-i:41 ~tt\::t. r k AZO llF. \llüftNC IA: O p.-.. :ro J.: ' 'ia;\:no:9.-. do
presente conamh' ' cci -:onco1niL~-U..: l \'ia;Cncb d.l R<•olU(o\o St.:SA rf'
)(.6-111020. VAG/\MFNTO O poaVJn11.:nao r,k:,cr.i S\:r ·lk i1:i.du Jc lK'orJu
CUltl u ;u i . ... da RcitUhl\·lu s~s:i 1( Sb-t!2020. OOTAÇAO
OKÇAML:NTAIUJ\: /\ ;.lc'f..:'a mmll:uur J c,;Cc L·on1w10 com:ri1 • \"lllll:t
J;. rlut.:M;lu 01vam • .:nL(id;si: C&Ji.;u. IUtnJ - Nú11.:1u Rcdwwl": )M -
M éda:a e Ali~ Cumplc~ Jade - F•1llci: '.'S.S e l<..t - AuvKluJc: 2.117 -
l"k'lte:.O.\! 1439<• t: 1.a3q7 - ík$l.lobr.imcntnll.. IJ~lJQ e 1.a~oo.
OfiSTOKES· /\t:umpanh311'1CIUO Cu t:Onlruto p..:lo w.:lilOI .... umpctcnl..:. de
:wnnln <.'lm1 11 a.ri. l IR. d:.1 Ld 1.:i.11dual S.~O~. de 16 lk :li:01'{o d i: 2007.
S«n=llirlt Munlclp;il Ji: S111'kk: cm cxcrclcio Ml\11.:b fcnw~11 de
C:irv;:tlhn .. .~u Umuco. 09 de lhlfCll~ro di: 2020. t\u,lbtinhu Z:..:clu -
rr\!íchu. Ju.tu l'tt1y • Rcp ~n :ln:.c Lcs:~ .
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u1i1t:1a~1t,,. rua ln11."rniamcmu HXC'l.USIVO 1lc.: usuiri11" tl.1 ~US ~·111n
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C:tlflÍlllA'll: ;m . .1" Jô1 R&."$1H1K~• ~ESA n" Kf'ol/lU!O. VALOR. O \'lllliM'
m.i.limo e..".CIÍt!Wl\t fiai" a ~U..,.l<\'ll1 du 11bjdu Ju f\uuru i;uninuu ê de RS
1.S71A91.ZO tU.n 1nilhJo. ~uinhcnW< e ~\i:nla ~ ~lt' inil, qw.triiccntn!l ç
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cu.W#n_.ftõkbs e a rioa~Jo tb co lrth•HIJtlt. promov..-1'<1o -~ Ol .1ntp ~l@
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111cutk11Jo n h'1u u~;:fo Sl!S1\ n" " ri-4121120 ljllS: vdu Q 4ub;;tiluir ::i
Rcllohiç~n SE'SA ti"' JJO. 2020, j.~ rc\ .. 1!;oXt.l. /\1nd.'\. o \'ak1' fow1tclad• (ui
atlcr.M..,I m lK"a41iu J;t di'lipuni.Mli1a..Jc ou ocup;açlo Ôl>S k i1oc. 1.·ontiw11l\.•
J icrüç ,) 111. 3• da lluolll(lr.1 ~FSA !'ff.-1/WlO, ic11d o iJ fn:rnhMo Ptllidinka
P.n. h..\bHil:sdo k ttlb lITI !ldullo llP"' li •tran.'1 ..b P'on.1ti.l 1f' g~)() i.1t.: 2Y
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trtlicnlluncatu da i.:1ller~1 "'" de . lul(",.liltk'M
inlcrft;leion;iil dtcorlC'tM4: do Co111N\•i1w:
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MU~t 1i-1u tn: 1~A'rU HH..Al'liCO
[t1ra10 C_.•Uncu a• 166/lO?OJC.Y. ~1"11 •"' 77/JOltl •
l.,\lec""'I n .. 2::lfl02D f'AK'r t:S· Municipin li.! r:110 Br.ln..:t• e lwUlt1 11
l'ollclm ka r.n .. Cf\'PJ 2.6~ 1.010/0001-7<,_ lt11~10· Ctm1t.1t:tç.il't •
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WMblkbdc adulln, Ol 'dois) lctiM de UTI u mntblidxk ~1lti1ri.:;1, ~ IO
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dilcponihilindN {'('la CONTM.A"f/\IJA e qur scOO m11indos 1.cb
CONTKATANTI! p;ar;t lmcrn;an1Cnlo .:xclu1ho de m:u:in"' llu SUS C'uu\
~uaillu clln icu comp;UIY'C:I çu111 c:i iu1Ccc!li.1 por C'oiuu:.i.11l11L'> - COVIO-IJ).
VAl.UR A CONTRATADA u.-ccbcr.i ,b (.'ON'TRl\TANTí- a h11r1111l11cr.1
-X uti.: RS 1.577491.20 tUin milh.lo. quhihcnt ~ e: >'!IC1llM e .. c1c 1ml.
qu;.un ...... ·c~.: rim.:rila.: um n::iiil I.' vime l'.C1..avosl f\CI• dhjl(lonibiliJ.wlc
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111llhü.:!f, ui1u..:i.:11ld<;.; M."lc:nu i.: 111"·• mil. '{tt.t11r.w..-i:n1uli.: nuv..:n111 e: Ulll •l.'•1lc e
'l'iut.: ccri:;•\lot) 1('r.:t\.'11lc .ã ocur~3o de Leitos Jc lrrl .: Jc Rc1:i~u.11\b
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;q;o!lh• de 2007, Sa:rc.r:irlA Mw\ic ~\.1J de S:i.üdc cn1 dcrcicin M~O:L"\
f.:n•;utdc..c Uc <.:an:alln l':tto Bniten, 119 de: ,.m:mhro Jc ?1120. Au~u~unhu
~hi - Pr.rf•ilo~. \V•&dcm.v CiJWil - R.cpu ..:..U.lllc U:pil. •
10/ 1/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMEXTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO CONTRATO N" 166/2020/GI'. DISl'ENSA Nº 7712020. PROCESSO
Nº 222/2020
Processo nº 222/2020. PARTES: Município de Palo Brnnco e Instituto
Policlínica P.B., CNPJ 12.651.010/0001-76. OBJETO: Contrntação de
leitos junto ao Sistema Único de Saúde, sendo: 07 (sete) leitos de UTI
na modalidade adulto, 02 (dois) leitos de UTI na modalidade
pcdiátrica, e 10 (dez) leitos para a Retaguarda Clínica (Enfermaria) a
serem disponibilizados pela CONTRATADA e que serão utilizados
pela CONTRATANTE para intcnrnmento exclusivo de usLuirios do
SUS com quadro clinico compatível com a infecção por Coronavirus -
COVlD-1 9. VALOR: A CONTRATADA receberá da
CONTRATANTE a impo1tância de até R$ l.577.491,20 (Um milhão,
quinhentos e setema e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e
vinte centavos) pela disponibilidade dos leitos de UTL e de retaguarda
clínica, e, de até R$ 2.873.491,20 (Dois milhões, oitocentos e setenta e
três mil. quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos) referente
à ocupação de Leitos de UTI e de Retaguarda Clínica, para o período
de 06 (seis) meses. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
presente contrato scní concomitante à vigência da Resolução SESA nº
864/2020. PAGAMENTO: O pagamento deverá ser solicitado ele
acordo com o m1. 4° da Resolução Scsa n" 864/2020. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A despesa resultante deste contrato correrá a
conta da Dotação Orçamentária: Código: 08.03 - Número Reduzido:
38 - Média e Alta Complexidade - Fontes: 355 e 364 - Atividade:
2.117 - Despesas: 14396 e 14397 - Dcsdobrnrncntos: 14399 e 14400.
GESTORES: Acompanhamento do contrato pelo gestor competeme,
de acordo com o art. 118, da Lei Estadual 15.608, de 16 de ;1gosto de
2007, Secretária Municipal de Saúde em exercício Márcia Fernandes
de Carvalho.
Pato Branco, 09 de novembro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCH/
Prefeito.
WALDEMAR GAVA
Representante Legal.
Publicado por:
Denise A. Mussini
Código ldentificndor:401O1240
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná
no dia 10/1 1/2020. Ediçõ.o 2 134
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Município de Pato B~o
Fls f Jfi Visto .QL
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/40101240/03AGdBq24JgNp3-ZGWNRiena9hN5JB4UxjLRKTB99vVbHswkCtnKJCQOW1 Sk3NJox_d-LpfkhV... 1 /1
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA SECRETARIA DE SAÚDE
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Pato Branco, 12 de fevereiro de 202 1.
Memorando N° 039/SMS/2021
De: Departamento de Auditoria, Avaliação, Controle e Regulação
Para: Depaitamento de Controle, Administrativo, Financeiro e In fraestrutura
Assunto: Pgto diárias UTI pediátrica - COVID, ref mês setembro/2020
Considerando a resolução nº 864/2020 da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná e o contrato
l 66/2020GP IPPB, firmados entre o Município de Pato Branco e o Instituto Pol iclínica Pato Branco,
referente aos leitos UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI PEDIÁTRICA - COVID.
Solicitamos o pagamento complementar referente ao mês de setembro/2020 aos leitos de UTI
Pediátrica, exclusivos para COVID- 19, no valor de R$ 19.276,80, conforme documentos em anexo.
Atenciosamente,
Edna Cristina Martins Lopes
Dep. de Auditoria, Avaliação, Controle e Regulação
Port. Nº 158/2021
Grac ieli Ariani Ávila
Enf' Autorizadora, Reguladora e Auditora
Port. Nº 256/2020
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 1605, Centro, Pato Branco - PR- CEP 8550 1-025 • 46-32 13-1 727
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Ofício 029/SMA/2021 Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2021.
Prezado Senhor:
Considerando o contrato 166/2020GP IPPB, firmados entre o Município de Pato Branco e o Instituto
Policlínica Pato Branco, referente aos leitos UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA -UTI COVID;
Reforçamos o Ofício 99/SMA/20; pois, não identificamos o depósito relativo ao período de Setembro
dos leitos pediátricos pela disponibilidade.
Solicitamo pagamento referente ao Mês de SETEMBRO dos leitos de UTI pediátrica conforme descritos:
Lote Item Código Qtde Und Descrição Valor Total
Leito UTI - Modalidade PediátTica -
1 2 101428 60 Dia Disponibilidade (Disponibilidade) R$321 ,28 19.276,80
Instituto Policlínica R$ 19.276,SO(Dezenove mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos)
respectivos aos dias do mês da disponibilização dos leitos.
Permanecemos à disposição.
Edna Cristina Lopes
Dep. de Auditoria, Controle,
Avaliação e Regulação.
Anderson Nesello
7ª Regional de Saúde
Pato Branco - Pr
Sistema Municipal de Auditoria
Atenciosamente,
lo\\ ~ Q n d c),L· &..t hcristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
Rua Paraná, 1605, Sambugaro, Pato Branco- PR •46-3213-1727
HOSPITAL
Policlínica
Ofício nº 18/2021
Prezada,
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2021 .
Considerando a resolução nº 864/2020 da Secretaria Estadual de Saúde do
Paraná, e o contrato nº166/2020GP entre o Município de Pato Branco e o Instituto
Policlínica Pato Branco, relativo aos leitos UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA -UTI
COVID;
Solicitamos o pagamento complementar relativo ao mês de SETEMBR0/2020 aos
leitos de UTI Pediátrica, exclusivos para COVID-19, no valor de R$ 19.276,80.
Certos de que as informações ora prestadas, cumprem o oficiado, aproveitamos o
ensejo para enviar protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
limo Sr. Lilian Cristina Brandalise.
Secretaria de Saúde de Pato Branco 2021/2024.
46 21012101
R. PEDRO RAMIRES DE MELLO. 361
CENTRO - PATO BRANCO - PR
POLICLINICAPB.COM.BR
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
1
RESOLUÇÃO SESA Nº 614/2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Resolução
SESA n° 864/2020.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3 de maio de
2019, e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro
de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do disposto na Lei
Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado, e considerando:
– a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, que dispõe sobre a organização,
regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no âmbito do Estado do
Paraná;
– a declaração da Organização Mundial da Saúde publicada em 30 de janeiro de 2020, de
que o surto do novo coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional (ESPII);
– o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo coronavírus
COVID-19 publicado pelo Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, em fevereiro de
2020;
– a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus;
– a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que
regulamentou e operacionalizou o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
– a classificação feita pela Organização Mundial de Saúde no dia 11 de março de 2020 da
doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) como pandemia;
– o Plano de Contingência do Paraná COVID-19, editado pela Secretaria de Estado da
Saúde;
– o Decreto Estadual n° 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus e da COVID-19 e suas alterações;
– o Decreto Estadual nº 4.298, de 19 de março de 2020, que declara situação de
emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças
infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID -19;
- o Decreto Estadual n.º 6294 de 03 de dezembro de 2020, o qual dispõe sobre novas
medidas de distanciamento social para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
374
81
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/2021 17:10. Inserido ao protocolo 16.673.754-0 por: Renata Loise da Silva em: 07/07/2021
17:08. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: ca1458a2b7ffa7e8b37f90575fbe2d1d.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
2
– os Boletins de Informe Epidemiológico e as Notas Orientativas da Secretaria de Estado
da Saúde do Paraná;
– o momento atual é inédito, complexo e desafiador, carecendo de um esforço conjunto na
gestão e adoção das medidas necessárias à situação e o emprego urgente de medidas de prevenção,
controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;
– a necessidade de definição e manutenção, em tempo integral, das principais medidas de
prevenção e controle da transmissão do SARS-CoV-2 adotadas nos espaços de uso público ou
coletivo no Estado do Paraná, a fim de garantir a proteção da saúde da população;
– a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196
da Constituição da República;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por seis meses o prazo de vigência estabelecido no artigo 9° da
Resolução SESA n° 864/2020, conforme razões e fatos constantes no protocolo n° 16.673.754-0.
Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 07 de julho de 2021.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
375
81
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/2021 17:10. Inserido ao protocolo 16.673.754-0 por: Renata Loise da Silva em: 07/07/2021
17:08. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: ca1458a2b7ffa7e8b37f90575fbe2d1d.
375a
81
Documento: Resolucao_0614_21.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/2021 17:10.
Inserido ao protocolo 16.673.754-0 por: Renata Loise da Silva em: 07/07/2021 17:08.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 109414/2021
Título Resolução SESA nº 0614/2021
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário RENATA LOISE DA SILVA
E-mail renata.silva@sesa.pr.gov.br
Enviada em 07/07/2021 17:14
Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
Resolução-EX (Gratuita)
Resolução_0614_21.rtf
139,59 KB
Data de publicação
08/07/2021 Quinta-feira Gratuita Aprovada 07/07/21 17:26 Nº da Edição do Diário: 10972
09/07/2021 Sexta-feira Gratuita Rejeitada 07/07/21 17:26
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateria.do?action=imprimir&i...
1 of 1 07/07/2021 17:31
Ofício n.º 282/2021 DGS
~~~ ...
GOVERNO~ DO ESTADO DO PARANÁ
H'CAE.lAA14' OA !>t."Of.
Curitiba, 19 de julho de 2021.
Assunto: Desativação de leitos de UTI e retaguarda clinica para atendimento de usuários do SUS
com infecção pelo Novo Coronavírus - COVID - 19
Prezado Senhor,
Considerando que a taxa de ocupação média dos leitos exclusivos COVID na Macro
Região Oeste de 79% para leitos de UTI adulto e 34 % para leitos de retaguarda clínica adulto;
Considerando o descrito na Deliberação CIB nº 143 de 03/09/2020, que aprova os critérios
para ativação e desativação dos leitos exclusivos para atendimento de usuários do SUS com
quadro clínico compatível com infecção pelo Novo Coronavírus - COVID -19;
Considerando que no Hospital Policlínica Pato Branco estão ativados 03 leitos de UTI
adulto, 02 leitos de UTI Pediátrica, 06 leitos de retaguarda clínica adulto e 02 leitos de retaguarda
clínica pediátrica exclusivas COVID e que de acordo com a deliberação mencionada da CIB, cabe
a desativação de leitos exclusivos para atendimento de usuários do SUS;
Informamos da desativação de 01 leito de UTI Covid Adulto e 2 leitos de retaguarda
clínica adulto COVID no Hospital a partir do dia 01/08/2021.
Aproveitamos o ensejo e agradecemos o empenho e dedicação dos Senhores aos
atendimentos realizados com toda excelência, no período contratualizado aos pacientes usuários
do SUS acometidos pelo novo Coronavírus -COVID 19 no Estado do Paraná.
limo. Sr
Diretor
Atenci0~ntr
f v
Vinícius Augusto Filipak
Diretor de Gestão de Saúde
Hospital Policlínica Pato Branco
Pato Branco- PR
DGS · DIRETORIA DE GESTÃO DE SAÚDE
Rua Piquiri. 170 - Rebouças- 80.230-140- Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41 ) 3330..4500
www,saude.pr.qoy.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Contrato nº 167/2020/GP.
1 CONTRA TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Município de Pato ~nco
Fls W Visto~
Contrato que entre si celebram o Município <le Pato Branco - PR por
meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, e o
estabelecimento de Saúde /SSAL - Instituto de Saúde Slio lucas
para disponibilização e ulilizaçào de leitos de UTI e/ou de retaguarda
clínica ao SUS. para internamento de usuários do SUS com quadro
clinico compatível de infecção por Coronavirus - COVID- 19.
Pelo presente instrumento. de um lado o Município de Pato Branco - PR. por sua Secretaria de Saúde, inscrito
no CNP.I nº 76.995.448/0001 -54. com sede e foro na Rua Caramuru. nº 271, Centro, em Pato Branco - PR.
neste ato representado pelo seu Prefeito. o Sr. Augustinho Zucchi. brasileiro, portador do RG nº 1.735.768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20. residente e domiciliado na Rua Sergipe. 36 1. CEP: 85.505-250.
La Salle, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE. e de outro lado o
Estabelecimento de Saúde ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, CNP J nº
08.092.615/0001-05, CNES nº 00 17884. com sede na Rua Sí lvio Viciai nº 67. Centro. na cidade de Pato
Branco no Estado do Paraná, neste ato representado por João Pctry. portador da Cédula de Identidade RG. nº
1.264.306/SSP/PR, CPF nº 299.595.519-20, doravan1e denominada CONTRATADA. com base no que dispõe
a Resolução SESA nº 864/2020. a Constituição Federal. em especial os seus artigos 196 e seguintes, a
Constituição Estadual, em especial os seus artigos 167 e seguin1es, as Portarias de Consolidação MS nº 1, 2, 3.
4. 5 e 6. de 28 de Setembro de 2017 (Origem: Lei Federal n" 8.080, ele 19 de setembro de 1990), das Portarias
de Consolidação MS nº 1, 5 1:: 6. de 28 de Setembro de 2017 (Origem: Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de
1993). Lei Estadual nº 15.608. de 16 de agosto de 2007. em especial o ar\. 34. inciso IV. Decreto Estadual nº
4.189, de 25 de maio de 20 16; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o qual dispõe sobre as
medidas para en frentamento da emergência de saúde püblica de importância internacional decorrente do
coronavirus- COV ID-19, Lei Federal nº 13.979, de 6 ele tevereiro de 2020. que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde püblica de importância internacional. RESOLVEM celebrar o presente
contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - 00 OB.JETO
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos junto ao Sistema Único de Saúde, sendo: 05
(cinco) leitos de UTI na modalidade adulto e 12 (doze) leitos (J::tra :1 Rcta~uarda C lín ic" (Enfermaria) n
serem disponi bi lizados pela CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro clinico compatível com a inrecção por Coronavirus - COVI0-19.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INTERNAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste contrato. a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos leitos objeto
deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente tcxlos os
recursos necessários ao seu total atendimento. inclusive prestar Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico -
SADT, durante o tempo em que ocupar o Leito de UTI e o Leito de Re1aguarda Clínica. até que ocorra a alta
hospitalar.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO ACESSO AOS LEITOS
A verificação e a autorizaçílo de acesso aos leitos. de competência/Ido
ser auditadas sistematicamen1e pela Regional de Saúde e sempre qtie a C ,,
mplexo Regulador Estadual, devem
NTRATANT~ eotcndernc7 'f.
Página 1 de 6 Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pat ----.;;~...-
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PATO BRANCO
Município de Pato &.:
Fls 'b \ Visto
ESTADO DO P~RA Á GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1 - Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 50, de 21 de revereiro de
2002. da Portaria GM/MS nº 3.432. de 12 de agosto ele 1998. da Portaria GM/MS nº 332. de 24 ele março ele
2000 e da RDC ANYISA nº 7, de 24 ele fevereiro de 20 1 O:
li - Manter, durante toda a execução do contrato. as condições de habilitação e de quuli !icaçUo exigidas quando
ela contratação;
111 - Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente. à CONTRATANTE e a terceiros a eles
vinculados. decorrente de ação ou omissão voluntária. ou de negligência, imperícia ou imprudencia praticadas
por seus empregados. pro!issionais ou prepostos;
IV - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contraio pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui. nem reduz. a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da legislação
vigente;
V - /\ responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relati vos
ú prestação dos serviços. nos estritos termos cio arl. 14 da Lei federa l nº 8.078. de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor);
VI - Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Anticorrupção;
V 11 - A tender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adotando práticas anticorrupção.
CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1 - Cumprir as obrigações de ragamento estabelecidas neste contrato;
11 - Fiscalizar o cumprimento do presente contrato. nos termos da Cláusula Nona deste instrumenLO:
Ili - Aplicar as sanções previstas no presente contrato e na legislação vigente;
IV - Acomponhamento do contrato pelo gestor competente. de acordo com o arl. 118, da Lei Estadual 15.608, de
16 de agosto de 2007. Secretária Municipal de Saúde em exercício Márcia Fernandes ele Carvalho. ou quem vier
a substituí-la.
CLÁUSULA SEXTA- DO PREÇO
1 - Para leitos de UTI habilitados como UTI COVID pelo Ministério da Saúde, será realizado pagamento de
R$ 1.600.00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente apresentada nos Sistemas de Informações
Hospitalares Descentralizadas do SUS (S IHD). com recursos oriundos do Programa de Trabalho
10.122.5018.21 C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavírus - Fonte 255. sob responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do
processamento da falura. conforme conta cndnstr:ic.la no CNES:
li - Para os Leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não habilitados pelo Ministério da Saúde como
COYID, será realizado pagamento de até R$ 1.600.00 (mil e seiscentos reais) por dia. por leito contratado pela
ocupaçao do leito com recursos da Fonte 255 e de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por dia. por leito
contratado, pela disponibilidade do leito. com recursos oriundos do Tesouro do Estado - Fonte 100;
111 - Para os leitos de UTI já habilitados e custeados pelo Ministério da Saúde com diária de R$ 478, 72
(quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) será pago com recursos da f.onte 100,
complementação para atingir o limite de até R$ 800,00 pela disponi bilidade do leito e, no caso da ocupação.
complementação para atingir o limite de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por leito contratado.
com recursos da Fonte 255:
IV - Para os leitos já habilitados e qualificados pelo Minislério ela Saúde com diária de R$ 800.00 (oitocentos
reais). será paga complementação de até o limite de R$ 800.00 (oilocentos reais) por dia. para atingir o valor
de R$1.600,00 por leito contratado pela ocupação .dJ'.1ito. com recursos da Fonte 255, mediante
comprovação do LISO do leito. Para esses leitos. não serr reali[ ado pagamento pela disponibilidade cio leito,/'
tendo em vista que o valor de R$ 800,00 por dia, por le~o contratado. já está sendo pago dentro do valor d~ ,....{Y
conlrnto .,,;stenc;•J •·eg"I"· de P"stação de sc.v;ços. cMfnnnc ~a Le; Fede,.I 'º ).992~)"( 'fJ .
Rua Caramuru, 271 • 8550J; O • Pat ~ Branc~ • Paraná agrna 2 de 6
Fone/Fax (46) 3220.154 W.\i\'., a obranco.pr.gov.br
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·) •.. '\rJ( · ··)' ·~ ~ ..... ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Município de Pato ~co
F/s_ \sÀ. Vistofil_
V - Para os leitos de retaguarda dínica. será realizado pagame1110 de R$ 300.00 (trezentos reais) por dia, por
leito contratado. pela disponibilidade do leito, com recursos cio Tesouro Estadual. Este pagamento comemplará
todos os prestadores que imegram o Plano Estadual de Contingência Estadual. independentemente da gestão:
VI - O pagamento pela disponibilidade <los leitos COVID não é cumulativo. com o pagamento pela ocupação
dos leitos COVIO. ou seja. serei realizado pagamento pela ocupação ou pela disponibilidade do leito no
período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se nesta cláusula. primordialmente. o contido no arl. 3º da Resolução
S ESA 11° 864/2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO: 1\ CONTRATADA receberá da CONTR/\ TANTE a impottância de at~ RS
!. 195.660,80 (Um milhtio, cento e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta cental'O.'>) pela
disponibilidade dos leitos de UTI e de retaguarda clinica, e, de até R$ /. 915.660,8() (Um millttio, 11ovece11/os
e quinze mil, seiscent<>s e sessenta reais e oitenta centavo.\) referente à ocupação de Leitos de UTI e de
Retaguarda Clinica, para o período de 06 (seis) meses, conforme quadros qunntitati vos e descritivos que
seguem:
Lote Item CódiJ!O Otde Und Descricão Valor Total
1 1 10 1422 360 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta. R$ 321,28 R$ 115.660,80 (Disponibilidade)
1 2 101423 540 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta. R$ 800.00 R$ 432.000,00 (Disponibilidade)
1 3 101424 2.160 Dia Leito UTI - Retaguarda Clinica. R$ 300,00 R$ 648.000,00 (Disponibilidade)
1 4 101425 360 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta R$ R$ 403.660.80 (Ocupação). 1.121.28
1 5 101426 540 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta R$ R$ 864.000.00 (Ocupação). 1.600,00
1 6 101427 2.160 Dia Leito UTI - Retaguardn Clínica R$ 300,00 R$ 648.000,00 (Ocupação)
Total Dela disoonibilidade .·· RS 1.195.660,80
Total oela ocunação .RS 1,915.660,80
"' PARÁGRAFO TERCElRO: O calculo do valor mensal estimado terá previsão de execução Mensal de 31
(trinta e um dias), porém. nos meses de 30 (trinta) dias a solicitação de pagamento deverü assim ser solicitada.
PARÁGRAFO QUARTO: O cálculo do valor mensal das diárias de leitos de UTI utilizados (fonte 255) será
realizado com base na estimativa da taxa de ocupação de 50% (cinquenta por cento) destes leitos, podendo ser
adequado conforme o percentual de util ização dos leitos no alo da contratação.
PARÁGRAFO QUINTO: Quando da solicitação de pagamento. caso haja a extrapolação do valor previsto
por fonte, este pode ser pago com recursos restantes ela previsão da fonte disponível. não sendo possível a
extrapolação do valor total mensal do contrato.
PARÁGRAFO SEXTO: As diárias de leitos de UTI habilitados devem ser apresentadas regularmente pelo
prestador no Sistema de Informação Hospitalar Descentralizada do SUS - SIHD.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Para todos os procedimentos dcrnrrcntes dos internamentos de paciente~com ·
infecção por Corornwírus - COVID- 19. deverá ser utiliza a utorização de Internamento Hospitalar - A IH
sendo o impacto financeiro coberto pelo contraio assistcn( ial vi •ente çom cada gestor. ~ _ Cf
l 0 91·
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 • Pat anco • Paraná P.;igi6n 3 d1: 6
Fone/Fax (46) 3220.154 www.p tobranco.pr.gov.br \
------~ 1
MUNICÍPIO DE Município de Pato 8
PATO BRANCO Fls iS ?-i Visto
ESTADO 00 P.>.RANÁ GABINETE 00 PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotaçào Orçamentária Para suporte das despesas será
uti lizada a seguinte Dotação Orçamentária: Código: 08.03 - Nt11nero Reduzido: 38 - Média e Alta
Complexidade - Fontes: 355 e 364 - Atividade: '.2.117 - Despesas: 14396 e 14397 - Desdobramentos: 14399 e
14400.
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO OAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
O pagamento deverá ser solicitado de acordo com o an. 4° <l<1 Resolução Sesa nº 864/2020.
1 - O pagamento dar-se-á pela disponibilidade ou pela utilização dos Leitos de UTI, confürme item VI do arl.
3° da Resolução Sesa nº 864/2020, devidamente regulados pelo Complexo Regulador;
li - O pagamento dos leitos de retaguarda clínica será efetuado pela disponibilidade do Leito ao Complexo
Regulador;
111 - Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela contratante;
IV - Todos os pagamentos. inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa lisica ou jurídica) que
estejam sob o cadastro da CONTRA T /\DA, serão por ela efetuados.
CLÁUSULA NONA- DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
1 - A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de Saúde e,
sempre que for necessário auditani a ocupaçilo dos leitos;
li - A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as instalações da
CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas búsicas comprovadas por ocasião
da assimllura deste contrato. considerando a disponibilidade dos leitos. equ ipamentos, equipes e estrutura
física;
Ili - Qualquer alteração ou modificação que impo11e em diminuição da capacidade operativa da
CONTRATADA poderá ensejar a não cominuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão das
condições ora estipuladas ou redução dos valores de pagamento proporcionalmelllc;
1 V - A fiscalização e>.ercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não ex imir<í a
CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE. ou para com os pacientes e
terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato;
V - A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao acompanhamento e a
fiscalização permanente dos serviços e. prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na Resolução SESA n"
864/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a SESA aplicar-lhe as
sanções. assegurados o contraditório e a ampla defesa. conforme previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, na Lei Estadual 11.º 15.608. de 16 de agosto de 2007, em seu art. 25, VI 1 e nos artigos 150 a
156. quanto: à advertência escrita; advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com
os respectivos valores; ordem ele recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o cnso. dada à ineficácia da aplicação de outras penulidades,
poderá haver a solicitação de descredenciamcnto junto ao Sistema lJnico de Saúde.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando houver suspensão das internações por omissão ou irregularidades por
parte da CONTRATA DA. se estas não forem sanadas até ,9/pçazo de 1 O (dez) d ias, o presente contrato será
rescindido. por culpa da CONTRATADA, de maneira. unifi teral, hipótese em que poderão incidir as
penalidades previstas nesta cláusula. \
-- Rua Caramuru, 271 • 85501~0 • Pat Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 ww~ ~tpbranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Munidpio de Pato Àj'.°
Fls l<;,t\ Visto
ESTACO 00 P!l.RA~IÁ GABINETE 00 PP.EFEITO
PARÁGRAFO SECUNDO: A imposição de qualquer das sanções estipuladas. nesta cláusula. não ilidirá o
direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral cios prejuízos causados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido:
1 - Pelo Município CONTRATANTE. quando houver descumprimento das cláusulas e condições deste
contrato ou da Resolução Sesa nº 864/2020. ou seu cumprimento irregular. ou ainda. a paralisação dos serviços
sem justa causa ou prévia comunicação à Administração:
li - Por acordo entre as partes. desde que haja conveniência para a administração, a qual deverá ser
obrigatoriamente formalizada com período 111 ínimo de antecedência de 1 O (dez) dias, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data ela extinção:
111 - Pelas hipóteses previstas nos an. 128 a 131 da Lei Estadual nº 15.608/2007;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão
<1dministrativa por inexecuçào total ou parcial do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão do contrato será automática, quando ela revogação da Resolução
SESA nº 864/2020 com publicação no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE cabe recurso no
prazo de 05 (cinco) dias ú1eis, a contar da intimação do alo, dirigido à Secretaria Municipal de Saúde de Pato
Branco - PR ..
CLÁUSULA DÉCJMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E OA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigencia do presente contrato será concomitante à vigencia da Resolução SESA nº 864/2020, cujos
feitos financeiros dar-se-ão a partir da data de ativação cios leitos por meio de Oficio encaminhado pela
Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o recebimento do Termo ele Adesão constante no anexo 1 da
Resolução. A efetivação do pagamento fica condicionada a assinatura deste Contrato Emergcncinl
Coronavírus. devidamente padronizado e aprovado pela Resolução Sesa nº 864/2020 e seu anexo IV.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Conlrnto podcrn ser alterado 111edian1c a cdebração de Termo Aditivo ou Termo de Registro de
Apostilamenlo. nas hipóteses previs1as no ar!. 65 da Lei Federal nº 8.666. de 2 1 de junho de 1993. e nos artigos
108 § 3º. 11. ar!. 11 2 à 1 16 Lei Estadual nº 15.608, ele 15 de agosto de 2007.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Contratado fica obrigado a aceitar. nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atuiilizado do
contrato, conforme previsto no a11. 4°-1 da Lei Federal nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020.
PARÁGRAFO SECUNDO: Caso seja necessário a ativação de leitos cm quantidade superior aos contratados
poderá ser feita mediante autorização do gestor do contrato. com registro por Termo Aditivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Será celebrado Termo ele )kg~ ro de Apostilamento caso seja publicada
portaria de habilitação de leitos pelo Ministério da Saúde/ fato essário à alteração da fonte pagadora e o /
ceajuste dos '31ores consrontos na c"usula sexta. ( ti---
/./ ~ ~ · Rua Caramuru, 271 • 85501-06Q_._g_ato Bra co • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.Pãfooranco.pr.gov.br
l'úgina 5 ck 6
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PATO BRANCO Município de Pato ~co
Fls \ 55 Visto
ESTADO DO PIRAtlÁ GABINETE 00 PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A CONTRA T.I\ NTE providenciará a publicação do extrato do presente conLrato no DIOE e D IOEMS cm
conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 6 1. da Lei Federal nº 8.666. ele 21 de junho de 1993, e
na forma da legislação estadual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Oranco-PR. com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que
seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas entre as panes.
As partes firmam o presente contrato cm 3 (Ires) vias. na presença de 2 (duas) testemunhas. abaixo assinadas.
Pato Branco, 09 de novembro de 2020.
\. bml~ Jk~~_f:._l~ Sumira M aria Pulara
CPF: 048.961.599-69
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Pagina 6 de 6
' SÃO LUCAS
ISSAL- fNSTITUTO OE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO
CNPJ 08.092.6 15/000 1-05 Rua Dr. Silvio Vidal, 67, CEP 85.505.01 0 -Pato Branco-PR
Declaração de Utilidade Pública pela Lei Municipal 2.825 de 29 de agosto de 2007 - Pato Branco - PR
Declaração de Utilidade Pública-CEBAS
Inscrito no Conselho Nacional de Ação Social - CMAS sob nº 25
Ofício 009/2021 Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2021.
Prezado Senhor:
Considerando o contrato nº 167/2020GP, firmado entre o Município de Pato
Branco e o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, relativo aos leitos Retaguarda
Clínica de leitos exclusivos COVID-19.
Solicitamos pagamento das diárias do Mês de DEZEMBRO relativo à
disponibilidade dos leitos de enfermaria conforme descritos:
Lote Item Código Qtde Und Descrição Valor
Leito UTI - Retaguarda
1 6 101427 372 Dia Clínica (Ocupação) R$ 300,00
Sendo ao ISSAL R$ 111.600,00(Cento e onze mil e seiscentos reais).
Atencios
Para:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Pato Branco - PR
Total
R$ 111.600,00
' ,
SÃO LUCAS H O S P' 1 T A L
ISSAL- lNSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO
CNPJ 08.092.615/0001-05 Rua Dr. Sílvio Vida!, 67, CEP 85.505.01 O - Pato Branco-PR
Declaração de Utilidade Pública pela Lei Municipal 2.825 de 29 de agosto de 2007 - Pato Branco - PR
Declaração de Utilidade Pública-CEBAS
Inscrito no Conselho Nacional de Ação Social - CMAS sob nº 25
Ofício 008/2021 Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2021.
Prezado Senhor:
Considerando o contrato nº 167/2020GP, firmado entre o Município de Pato
Branco e o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, relativo aos leitos Retaguarda
Clínica de leitos exclusivos COVID-19.
Solicitamos pagamento das diárias do Mês de NOVEMBRO referente à
disponibilidade dos leitos de enfermaria conforme descritos:
Lote Item Código Qtde Und Descrição Valor Total
Leito UTI - Retaguarda
1 6 101427 360 Dia Clínica (Ocupação) R$ 300,00 R$ 108.000,00
Sendo ao ISSAL R$ 108.000,00(Cento e oito mil reais).
Para:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Pato Branco - PR
f
SÃO LUCAS HOSPITAi..
lSSAL- lNSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO
CNPJ 08.092.6 15/000 1-05 Rua Dr. Sílvio Vida!, 67, CEP 85.505.010 - Pato Branco-PR
Declaração de Utilidade Pública pela Lei Municipal 2.825 de 29 de agosto de 2007 - Pato Branco - PR
Declaração de Utilidade Pública-CEBAS
Inscrito no Conselho Nacional de Ação Social - CMAS sob nº 25
Ofício 007 /2021 Pato Branco, 1 O de Fevereiro de 2021
Prezado Senhor:
Considerando o contrato nº 167/2020GP, firmado entre o Município de Pato
Branco e o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, referente aos leitos
Retaguarda Clínica de leitos exclusivos COVID-19.
Solicitamos pagamento das diárias do Mês de OUTUBRO referente à
disponibilidade dos leitos de enfermaria conforme descritos:
Lote Item Código Qtde Und Descrição Valor
Leito UTI - Retaguarda
1 6 101427 372 Dia Clínica (Ocupação) R$ 300,00
Sendo ao ISSAL R$ 111.600,00(Cento e onze mil e seiscentos reais).
S• ker ire&fsuperintendente
Para:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Pato Branco - PR
Total
R$ 111.600,00
' SÃO LUCAS HOSl" I TAl
ISSAL - INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO
CNPJ 08.092.6 15/0001-05 Rua Dr. Sílvio Vidal, 67, CEP 85.505.010 - Pato Branco-PR
Declaração de Utilidade Pública pela Lei Mun icipal 2.825 de 29 de agosto de 2007 - Pato Branco - PR
Declaração de Utilidade Pública-CEBAS
Inscrito no Conselho Nacional de Ação Social - CMAS sob nº 25
Ofício 006/2021 Pato Branco, 1 O de fevereiro de· 2021
Prezados Senhores:
Considerando o contrato nº 167/2020GP, firmado entre o Município de Pato
Branco e o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, referente aos leitos
Retaguarda Clínica de leitos exclusivos COVID-19.
Solicitamos pagamento das diárias do Mês de SETEMBRO referente à
disponibilidade dos leitos de enfermaria conforme descritos:
Lote Item Código Qtde Und Descrição
Leito UTI - Retaguarda
1 6 101427 360 Dia Clínica (Ocupação)
Sendo ao ISSAL R$ 108.000,00(Cento e oito mil reais).
Para:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Pato Branco - PR
Valor Total
R$ 300,00 R$ 108.000,00 .
M U N I C Í P I O DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Ofício 033/SMA/2021 Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2021.
Prezado Senhor:
Considerando o contrato nº 167/2020GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Instituto de
Saúde São Lucas de Pato Branco, relativo aos leitos Retaguarda Clínica de leitos exclusivos COVID-19.
Solicitamos pagamento das diárias do Mês de DEZEMBRO relativo à disponibilidade dos leitos de
enfermaria conforme descritos:
Lote Item Código Qtde Und Descrição Valor Total
Leico UTI - Retaguarda Clínica
1 6 101427 372 Dia (Ocupação) R$ 300,00 R$ 111.600,00
Sendo ao ISSAL R$ 111.600,00(Cento e onze mil e seiscentos reais).
Atenciosamente,
Edna Cristina Lopes
Dep. de Auditoria, Controle,
Avaliação e Regulação.
Anderson Nesel/o
7ª Regional de Saúde
Pato Branco
Lilian Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
M U N I C Í P I O DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Ofício 032/SMA/2021 Pato Branco, 10 de fevereiro de 2021 .
Prezado Senhor:
Considerando o contrato nº 167/2020GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Instituto de
Saúde São Lucas de Pato Branco, relativo aos leitos Retaguarda Clínica de leitos exclusivos COVID-19.
Solicitamos pagamento das diárias do Mês de NOVEMBRO referente à disponibilidade dos leitos de
enfermaria conforme descritos:
Lote Item Código Qtde Und Descrição Valor Total
Leito UTI - Retaguarda Clínica
1 6 101427 360 Dia (Ocupação) R$ 300,00
R$ 108.000,00
Sendo ao ISSAL R$ 108.000,00(Cento e oito mil reais).
Atenciosamente,
Edna C ristina Lopes
Dep. de Auditoria, Controle,
Avaliação e Regulação.
Anderson Neseflo
7ª Regional de Saúde
Pato Branco
Lilian Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
MU N I C Í P I O DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Ofício 031 /SMA/2021 Pato Branco, 10 de Fevereiro de 2021
Prezado Senhor:
Considerando o contrato nº 167/2020GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Instituto de
\ Saúde São Lucas de Pato Branco, referente aos leitos Retaguarda Clínica de leitos exclusivos COVID19.
Solicitamos pagamento das diárias do Mês de OUTUBRO referente à disponibilidade dos leitos de
enfermaria conforme descritos:
Lote Item Código Qrde Und Descrição Valor Total
Leito UTl - Retaguarda Clínica
1 6 101427 372 Dia (Ocupação) R$ 300,00 R$ 111.600,00
Sendo ao ISSAL R$ 111 .600,00(Cento e onze mil e seiscentos reais).
Atenciosa mente,
Edna Cristina Lopes
Dep. de Auditoria, Controle,
Avaliação e Regulação.
Anderson Nesello
7ª Regional de Saúde
Pato Branco
Lilian Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
MUNI C Í PIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Oficio 030/SMA/2021 Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2021
Prezado Senhor:
Considerando o contrato nº 167/2020GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Instituto de
Saúde São Lucas de Pato Branco, referente aos leitos Retaguarda Clínica de leitos exclusivos COVID19.
Solicitamos pagamento das diárias do Mês de SETEMBRO referente à disponibilidade dos leitos de
enfermaria conforme descritos:
Lote Item Código Qtde Und Descrição V;ilor Total
Leito UTI - Retaguarda Clínica
1 6 101427 360 Dia (Ocupação) R$ 300,00 R$ 108.000,00
Sendo ao ISSAL R$ 108.000,00(Cento e oito mil reais).
Edna Cristina Lopes
Dep. de Auditoria, Controle,
Avaliação e Regulação.
Anderson Nesel/o
f1 Regional de Saúde
Pato Branco
Atenciosamente,
ia~ r-s o nd.cü,\' J.LA..
"- an Cristina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 1605, Sambugaro, Pato Branco - PR • 46-3213-1727
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA SECRETARIA DE SAÚDE
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2021 .
Memorando Nº 040/SMS/2021
De: Depa11amento de Auditoria, Avaliação, Controle e Regulação
Para: Depa11amento de Controle, Administrativo. Financeiro e Infraestrutura
Assunto: Pgto leitos retaguarda clínica ISSAL ref sei, 0 111, 11ov e dez-2020.
Considerando a resolução nº 864/2020 da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná e o contrato
l 67/2020GP ISSAL, firmados entre o Município de Pato Branco e o Instituto de Saúde São Lucas de Pato
Branco, referente aos leitos de RETAGUARDA CLÍNICA.
Solicitamos o pagamento referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de
2020, aos leitos de retaguarda clínica, exclusivos para COVID-1 9, no valor total de R$ 439.200,00,
conforme documentos em anexo.
Atenciosamente,
Edna Cristina Martins Lopes
Dcp. de Audi1oria, Avaliação. Con1rolc e Regulação
Port. Nº 15812021
Gracieli Ariani Ávila
Enf' Aulorizadora, Reguladora e Auditora
Port. Nº 256/2020
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 1605, Centro, Pato Branco - PR - CEP 8550 1-025 a 46-32 13-1727
HOSPITAL
Policlínica
Ofício 230
Pato Branco, 29 de dezembro de 2020
Prezado Senhor(a):
Considerando o contrato nº166/2020GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Instituto
Policlinica Pato Branco, relativo aos leitos de enfermaria para internamento de usuários do SUS com quadro
clínico compatível de infecção por Coronavírus - COVID-19.
Solicitamos pagamento do Mês de SETEMBRO conforme descritos:
Instituto Policlínica PB
Lote Item Código Qtde Und Descrição Valor un Valor total
1 4 101424 210 Dia Leito Enf. Retaguarda clinica R$ 300,00 R$ 63.000,00
(disponibilidade)
1 5 101429 90 Dia Leito Enf. Retaguarda clinica pediátrica R$ 300,00 R$ 27.000,00
(Disponibilidade)
Total R$ 90.000,00
Repasse ao Instituto Policlínica R$ 90.000,00 (Noventa mil reais}, respectivos à disponibilidade dos
leitos.
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46 21012101
R. PEDRO RAMIRES DE MELLO, 361
CENTRO - PATO BRANCO - PR
POLICLINICAPB.COM.BR
HOSPITAL
Policlínica
Oficio 231
Pato Branco, 29 de dezembro de 2020
Prezado Senhor(a):
Considerando o contrato nº166/2020GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Instituto
Policlinica Pato Branco, relativo aos leitos UTI e enfermaria para internamento de usuários do SUS com
quadro clínico compatível de infecção por Coronavírus - COVID-1 9.
Solicitamos pagamento do Mês de OUTUBRO conforme descritos:
Instituto Policlínica PB
Lote Item Código Qtde Und Descrição Valor un Valor total
1 1 101422 31 Dia Leito UTI modalidade Adulta R$ 321,28 R$ 9.959,68
(Disponibilidade)
1 2 101428 62 Dia Leito UTI modalidade pediátrico R$ 321 ,28 R$19.919,36
(Disponibilidade)
1 3 101424 110 Dia Leito UTI modalidade Adulta R$ 800,00 R$ 88.000,00
(Disponibilidade)
1 4 101424 198 Dia Leito Enf. Retaguarda clinica R$ 300,00 R$ 59.400,00
(disponibilidade)
1 5 101429 74 Dia Leito Enf. Retaguarda clinica pediátrica R$ 300,00 R$ 22.200,00
(Disponibilidade)
Total R$199.479,04
Repasse ao Instituto Policlínica R$ 199.479,04 (Cento e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e
nove reais e quatro centavos), respectivos à disponibilidade dos leitos.
CNPJ. 2 51.010/0001-76
l~~STiTUTO roucL!N~CA P.B.
Cf-IF' ! 1"' .>::;; ' J/O'.J0 ~76
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PATO BRPNCO PR
46 21012101
R. PEDRO RAMIRES DE MELLO, 361
CENTRO - PATO BRANCO - PR
POLICLINICAPB.COM.BR
HOSPITAL
Policlínica
Ofício 232
Pato Branco, 29 de dezembro de 2020
Prezado Senhor(a):
Considerando o contrato nº166/2020GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Instituto
Policlínica Pato Branco, relativo aos leitos UTI e enfermaria para internamento de usuários do SUS com
quadro clínico compatível de infecção por Coronavírus - COVID-1 9.
Solicitamos pagamento do Mês de NOVEMBRO conforme descritos:
Instituto Policlínica PB
Lote Item Código Qtde Und Descrição Valor un Valor total
1 1 101422 30 Dia Leito UTI modalidade Adulta R$ 321 ,28 R$ 9.638,40
(Disponibilidade)
1 2 101428 60 Dia Leito UTI modalidade pediátrico R$ 321,28 R$ 19.276,80
(Disponibilidade)
1 3 101424 60 Dia Leito UTI modalidade Adulta R$ 800,00 R$ 48.000,00
(Disponibilidade)
1 4 101424 180 Dia Leito Enf. Retaguarda clinica R$ 300,00 R$ 54.000,00
(disponibilidade)
1 5 101429 60 Dia Leito Enf. Retaguarda clinica pediátrica R$ 300,00 R$18.000,00
(Disponibilidade)
Total R$ 148.915,20
Repasse ao Instituto Policlínica R$ 148.915,20 (Cento e quarenta e oito mil, novecentos e q uinze
reais e vinte centavos), respectivos à disponibilidade dos leitos.
CNPJ.12 1.010/0001-76
INSTITUTO oucUNICA P.B.
CNPJ 12.f):.1 )L)/0001 -76
PEC RUA r - ~ .., ' r -,-. or '1..-' 1 o ""t.'1 .. , rt.t-.: .• :1 ,u J·.:.. 1.1t.L_ , . .")D
FONE (4Sl 2101 ·2101 · CEP 85.501 ~t-O
Pi~JO ERANCO PR
46 21012101
R. PEDRO RAMIRES DE MELLO, 361
CENTRO - PATO BRANCO - PR
POLICLINICAPB.COM.BR
HOSPITAL
Policlínica
Ofício 233
Pato Branco, 29 de dezembro de 2020
Prezado Senhor(a):
Considerando o contrato nº166/2020GP, firmado entre o Município de Pato Branco e o Instituto
Policlinica Pato Branco, relativo aos leitos UTI e enfermaria para internamento de usuários do SUS com
quadro clínico compatível de infecção por Coronavirus - COVID-19.
Solicitamos pagamento do Mês de DEZEMBRO conforme descritos:
Instituto Policlínica PB
Lote Item Código Qtde Und Descrição Valor un Valor total
1 1 101422 31 Dia Leito UTI modalidade Adulta R$ 321,28 R$ 9.959,68
(Disponibilidade)
1 2 101428 62 Dia Leito UTI modalidade pediátrico R$ 321,28 R$19.919,36
(Disponibilidade)
1 3 101424 62 Dia Leito UTI modalidade Adulta R$ 800,00 R$ 49.600,00
(Disponibilidade)
1 4 101424 186 Dia Leito Enf. Retaguarda clínica R$ 300,00 R$ 55.800,00
(disponibilidade)
1 5 101429 62 Dia Leito Enf. Retaguarda clínica pediátrica R$ 300,00 R$ 18.600,00
(Disponibilidade)
Total R$ 153.879,04
Repasse ao Instituto Policlínica R$ 153.879,04 (Cento e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e
nove reais e quatro centavos), respectivos à disponibilidade dos leitos.
CNPJ.1 .6 .010/0001-76
\NST\TU roucdNlCA P.~. CNPJ i 2.651.Cl0í0001-7o
RUA FEDi\C' :-:A~.X'~.~; DE ~::LLO , 3Gl
FONE( ~,., . 1r1.'·11''. C~P8oE01·250 Ji • "t' I , . I \), L 1 v 1 .._ •
Pf\i\.. •Tn . 8" .,.1hl'.v '· '"' ·o PR
46 21012101
R. PEDRO RAMIRES DE MELLO, 361
CENTRO - PATO BRANCO - PR
POLICLINICAPB.COM.BR
RESOLUÇÃO SESA Nº 500/2021
Dispõe sobre a suspensão temporária da realização dos
procedimentos cirúrgicos eletivos hospitalares, em face
do surto expressivo de casos de COVID-19 no estado do
Paraná, colocando em risco o número de vagas para
leitos de UTI e enfermaria.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3
de maio de 2019 e o art. 8º, inciso IX do anexo 113060_30131 do Decreto Estadual nº 9.921,
de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do
disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado,
e considerando,
- A Seção II, Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal;
- As disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de
1990, que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como
direito fundamental do ser humano;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei
Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema
Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa;
- O Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto
revisado do Regulamento Sanitário Internacional;
- A Portaria GM/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da
Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
- A situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença denominada
Covid-19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde – OMS no dia 03 de março de
2020;
- O poder atribuído ao Gestor Estadual em sua esfera administrativa de
requisitar bens e serviços em casos decorrentes de irrupção de epidemias para atendimento de
necessidades coletivas urgentes, conforme disciplinado pelo artigo 15 da Lei Federal nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990;
- A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
1
RESOLUÇÃO 043/2021. Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 25/05/2021 20:17. Inserido ao documento 164.505 por: Willian Mol de Souza em:
25/05/2021 20:16. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 5411dc585d601a70dc1b421e419054eb.
- O Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus – COVID19;
- O Decreto Estadual n°4.298 de 19 de março de 2020, que declara situação de
emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0 - Doenças
Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;
- O Decreto Estadual nº 4.319, de 23 de Março de 2020, declara o estado de
calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19, prorrogado pelo Decreto
Estadual n° 6.543, de 15 de dezembro de 2020;
- A Resolução SESA nº 338, de 20 de março de 2020, que regulamenta o
disposto nos arts. 1°, 2°, 3°, 10, 13 e 15 do Decreto Estadual n° 4.230, 16 de março de 2020,
para implementar medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância
nacional e internacional decorrente do Coronavírus – Covid-2019;
- A Resolução SESA nº 286, de 18 de março de 2021, que estabelece ações
quanto ao controle, avaliação, auditoria, monitoramento, regulação e pagamento dos
estabelecimentos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS tendo em vista a
situação de emergência para enfrentamento do Novo Coronavírus - COVID-19 no Estado do
Paraná;
- Considerando o crescimento agudo de casos confirmados no estado do Paraná
e a elevada ocupação dos leitos de UTI e enfermaria e a existência de novas variantes do
Coronavírus, conforme boletim diário vinculado ao Ministério da Saúde;
- considerando os Decretos n° 7020 e m° 7230 de 2021, que determinam
medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente da pandemia da COVID-19;
- considerando que no Estado do Paraná, neste momento, há a escassez de
medicamentos anestésicos e relaxantes musculares nos estoques do CEMEPAR, nos hospitais
públicos e privados, bem como no mercado fornecedor, inviabilizando compras imediatas
para reposição.
RESOLVE:
Art. 1º Suspender temporariamente a realização de procedimentos cirúrgicos
eletivos hospitalares, em âmbito público e privado, em toda a rede hospitalar do Estado do
Paraná, ante a escassez de medicamentos anestésicos e relaxantes musculares, visando a
otimização do estoque existente e preservando sua utilização para terapias intensivas e
emergenciais, como controlando a ocupação de leitos de UTI.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
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2
RESOLUÇÃO 043/2021. Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 25/05/2021 20:17. Inserido ao documento 164.505 por: Willian Mol de Souza em:
25/05/2021 20:16. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 5411dc585d601a70dc1b421e419054eb.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos procedimentos de
cardiologia, oncologia e nefrologia.
§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica a exames considerados
necessários, em caráter de urgência, pelo médico prescritor.
§ 3° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos procedimentos a serem
realizados em âmbito ambulatorial ou hospital-dia que não utilizem medicamentos de
bloqueio anestésico endovenoso.
§ 4° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos procedimentos que, a
critério médico, sejam considerados de urgência ou emergência.
Art. 2° Esta Resolução terá vigência de 30 (trinta) dias a partir do dia 26 de
maio de 2021, podendo a suspensão determinada ser estendida ou reduzida de acordo com a
situação de desprovimento de medicamentos anestésicos e relaxantes musculares no estoque
do Estado, bem como da situação epidemiológica e a taxa de ocupação de leitos de UTI e
enfermaria do estado do Paraná.
Art. 3° As unidades de saúde devem assegurar a realização de ações voltadas à
garantia da manutenção de afastamento entre pessoas com redução do risco de contágio da
COVID-19 e adoção de medidas de proteção individual e coletiva obrigatórias.
Art. 4° A presente Resolução não altera a Resolução SESA n°395/2020.
Art. 5° Esta Resolução revoga qualquer disposição em contrário.
Curitiba, 25 de maio de 2021.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO
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RESOLUÇÃO 043/2021. Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 25/05/2021 20:17. Inserido ao documento 164.505 por: Willian Mol de Souza em:
25/05/2021 20:16. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 5411dc585d601a70dc1b421e419054eb.
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1
RESOLUÇÃO SESA Nº 441/2021
Dispõe sobre a suspensão temporária da realização dos
procedimentos cirúrgicos eletivos hospitalares, em face
do surto expressivo de casos de COVID-19 no estado do
Paraná, colocando em risco o número de vagas para
leitos de UTI e enfermaria.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3
de maio de 2019 e o art. 8º, inciso IX do anexo 113060_30131 do Decreto Estadual nº 9.921,
de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do
disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado,
e considerando,
- A Seção II, Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal;
- As disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de
1990, que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como
direito fundamental do ser humano;
- O Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei
Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema
Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa;
- O Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto
revisado do Regulamento Sanitário Internacional;
- A Portaria GM/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da
Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
- A situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença denominada
Covid-19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde – OMS no dia 03 de março de
2020;
- O poder atribuído ao Gestor Estadual em sua esfera administrativa de
requisitar bens e serviços em casos decorrentes de irrupção de epidemias para atendimento de
RESOLUÇÃO 037/2021. Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 30/04/2021 20:03. Inserido ao documento 155.213 por: Willian Mol de Souza em:
30/04/2021 20:03. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 64a2796a11eb74883df6d725c52dbf15.
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2
necessidades coletivas urgentes, conforme disciplinado pelo artigo 15 da Lei Federal nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990;
- A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
- O Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus – COVID19;
- O Decreto Estadual n°4.298 de 19 de março de 2020, que declara situação de
emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0 –
Doenças Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;
- O Decreto Estadual nº 4.319, de 23 de Março de 2020, declara o estado de
calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID-19, prorrogado pelo Decreto
Estadual n° 6.543, de 15 de dezembro de 2020;
- A Resolução SESA nº 1268/2020 de 13 de setembro de 2020, que
regulamenta o disposto nos arts. 1°, 2°, 3°,10,13 e 15 do Decreto Estadual n° 4.230, 16 de
março de 2020, para implementação e manutenção das medidas de enfrentamento à COVID19.
- A Resolução SESA nº 1330, de 05 de novembro de 2020, alterada pela
Resolução SESA n° 1439, de 07 de dezembro de 2020, que estabelece ações quanto ao
controle, avaliação, auditoria, monitoramento, regulação e pagamento dos estabelecimentos
de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS tendo em vista a situação de
emergência para enfrentamento do Novo Coronavírus - COVID-19 no Estado do Paraná;
- Considerando a situação complexa do fornecimento de medicamentos
sedativos e bloqueadores musculares no Estado do Paraná;
- Considerando o crescimento agudo de casos confirmados no estado do Paraná
e a elevada ocupação dos leitos de UTI e enfermaria e a existência de novas variantes do
Coronavírus, conforme boletim diário vinculado ao Ministério da Saúde;
– Considerando o Decreto n° 6983, de 26 de fevereiro de 2021, que determina
medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente da pandemia da COVID-19;
RESOLUÇÃO 037/2021. Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 30/04/2021 20:03. Inserido ao documento 155.213 por: Willian Mol de Souza em:
30/04/2021 20:03. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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3
RESOLVE:
Art. 1º Suspender temporariamente a realização de procedimentos cirúrgicos
eletivos hospitalares, em âmbito público e privado, em toda a rede hospitalar do Estado do
Paraná, ante ao expressivo surto de casos confirmados de COVID-19, bem como do elevado
nível de ocupação dos leitos de UTI e enfermaria, no estado do Paraná.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos procedimentos de
cardiologia, oncologia e nefrologia.
§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica a exames considerados
necessários, em caráter de urgência, pelo médico prescritor.
§ 3° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos procedimentos a serem
realizados em âmbito ambulatorial ou hospital-dia.
§ 4° O disposto no caput deste artigo não se aplica a cirurgias eletivas
hospitalares, sem risco de utilização de UTI, de pacientes que apresentem alto risco de
complicação, mediante comprovação do risco por parte do médico assistente, estando estes
sujeitos à auditoria e eventual responsabilização.
§ 5° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos procedimentos que, a
critério médico, sejam considerados de urgência ou emergência.
Art. 2° Esta Resolução terá vigência de 30 (trinta) dias a partir do dia 1° de
maio de 2021, podendo a suspensão determinada ser estendida ou reduzida de acordo com a
situação epidemiológica e a taxa de ocupação de leitos de UTI e enfermaria do Estado do
Paraná.
Art. 3° As unidades de saúde devem assegurar a realização de ações voltadas à
garantia da manutenção de afastamento entre pessoas com redução do risco de contágio da
COVID-19 e adoção de medidas de proteção individual e coletiva obrigatórias.
Art. 4° A presente Resolução não altera a Resolução SESA n°395/2020.
RESOLUÇÃO 037/2021. Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 30/04/2021 20:03. Inserido ao documento 155.213 por: Willian Mol de Souza em:
30/04/2021 20:03. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 64a2796a11eb74883df6d725c52dbf15.
GABINETE DO SECRETÁRIO
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4
Art. 5° Esta Resolução revoga qualquer disposição em contrário.
Curitiba, 30 de abril de 2021.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
RESOLUÇÃO 037/2021. Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 30/04/2021 20:03. Inserido ao documento 155.213 por: Willian Mol de Souza em:
30/04/2021 20:03. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 64a2796a11eb74883df6d725c52dbf15.
Assinatura de Documentos 615/2021. Assinado digitalmente por: Carlos Massa Ratinho Junior em 25/05/2021 18:35. Inserido ao documento 164.493 por: Cb. Qpm 2-0
Marcos Rodrigues dos Santos Cavalcante em: 25/05/2021 18:35. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 857c75193c93cf52f8c67eb99a7b53c7.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Promove alterações no Decreto nº 7.020, de
5 de março de 2021 , prorrogando a vigência
dos dispositivos que especifica até 9 de
junho de 2021 e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição e ainda:
Considerando a necessidade de uma análise permanente de
reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVI D-19 e da
capacidade de resposta da rede de atenção à saúde;
DECRETA:
Art. 1° O caput do art. 2° do Decreto nº 7.020, de 05 de março de
2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Institui, no período das 20 horas às 5 horas, diariamente,
restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas
Art. 2° O § 1° do art. 2° do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
§1° A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir das
20 horas do dia 1 O de março de 2021 até as 5 horas do dia 11 de
junho de 2021. -~·. - ..
ublr c ado n o Diár i o Ofi c ia l
0 {OCJ4"J.. de 1.5 /...Qí./20.];L
epubli cado no Di ário Ofi ci al
0 ___ de __ ___/_ _ _/20 __ ~-~~-~~~ ~
Assinatura de Documentos 615/2021. Assinado digitalmente por: Carlos Massa Ratinho Junior em 25/05/2021 18:35. Inserido ao documento 164.493 por: Cb. Qpm 2-0
Marcos Rodrigues dos Santos Cavalcante em: 25/05/2021 18:35. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 857c75193c93cf52f8c67eb99a7b53c7.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Art. 3° O caput do art. 3° do Decreto nº 7.020, de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas
em espaços de uso público ou coletivo no período das 20 horas às 5
horas, diariamente, estendendo-se a vedação para quaisquer
estabelecimentos comerciais
Art. 4° O § 1° do art. 3° do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
§ 1° A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir
das 20 horas do dia 1 O de março de 2021 até as 5 horas do dia 11
de junho de 2021.
Art. 5° O art. 4° do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4° Prorroga até as 5 horas do dia 11 de junho de 2021 a vigência
do rol dos serviços e atividades essenciais previstos no art. 5° do
Decreto nº 6.983, de 2021.
Art. 6° O caput do art. 6° do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° Suspende, a partir das 05 horas do dia 1 O de março de 2021
Assinatura de Documentos 615/2021. Assinado digitalmente por: Carlos Massa Ratinho Junior em 25/05/2021 18:35. Inserido ao documento 164.493 por: Cb. Qpm 2-0
Marcos Rodrigues dos Santos Cavalcante em: 25/05/2021 18:35. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 857c75193c93cf52f8c67eb99a7b53c7.
# !
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
até as 05 horas do dia 11 de junho de 2021, o funcionamento dos
seguintes serviços e atividades:
Art. 7° O caput do art. 7° do Decreto nº 7.020, de 2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7° Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar, a partir
do dia 1 O de março de 2021 até o dia 11 de junho de 2021, com
restrição de horário, modalidade de atendimento e/ou regras de
ocupação e capacidade:
Art. 8° Os incisos 1, li, Ili, IV, V e VI do art. 7° do Decreto nº 7.020, de
2021 passam a vigorar com a seguinte redação:
1 - atividades comerciais de rua não essenciais, galerias e centros
comerciais e de prestação de serviços não essenciais: nos
municípios com mais de 50 (cinquenta) mil habitantes, das 9 horas
às 18 horas, com limitação de 50% de ocupação;
li - academias de ginástica para práticas esportivas individuais e/ou
coletivas: das 6 horas às 20 horas, com limitação de 30% de
ocupação;
Ili - shopping centers: das 11 horas às 20 horas, com limitação de
50% de ocupação;
IV - restaurantes, bares e lanchonetes: das 1 O horas às 20 horas,
com limitação da capacidade em 50%, permitindo-se o
funcionamento durante 24 horas apenas por meio da modalidade de
Assinatura de Documentos 615/2021. Assinado digitalmente por: Carlos Massa Ratinho Junior em 25/05/2021 18:35. Inserido ao documento 164.493 por: Cb. Qpm 2-0
Marcos Rodrigues dos Santos Cavalcante em: 25/05/2021 18:35. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 857c75193c93cf52f8c67eb99a7b53c7.
PARANÁ j@i
GOVERNO DO ESTADO
entrega;
a) nos domingos fica vedado o consumo no local, permitindo-se o
funcionamento apenas por meio das modalidades de entrega.
V - demais atividades e serviços essenciais, como farmácias e
clínicas médicas: sem qualquer limitação de horário, durante todos
os dias da semana, inclusive aos finais de semana;
VI - museus: das 1 O horas às 20 horas, com limitação de 50% de
ocupação.
Art. 9° Acresce o inciso VII ao art. 7° do Decreto nº 7.020, de 2021
com a seguinte redação:
VII - supermercados: das 8 horas as 20 horas, com limitação da
capacidade em 50%, permitindo-se o funcionamento durante 24
horas apenas por meio da modalidade de entrega.
Art. 1 O. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 28 de maio de 2021.
Art. 11. Revoga-se:
1 - a alteração promovida pelo art. 1° do Decreto nº 7 .672, de 17 de
maio de 2021;
li - a alteração promovida pelo art. 2° do Decreto nº 7.672, de 17 de
maio de 2021;
Ili - a alteração promovida pelo art. 3° do Decreto nº 7.672, de 17 de
maio de 2021;
Assinatura de Documentos 615/2021. Assinado digitalmente por: Carlos Massa Ratinho Junior em 25/05/2021 18:35. Inserido ao documento 164.493 por: Cb. Qpm 2-0
Marcos Rodrigues dos Santos Cavalcante em: 25/05/2021 18:35. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 857c75193c93cf52f8c67eb99a7b53c7.
PARANÁ '1
GOVERNO DO ESTADO
VI - a alteração promovida pelo art. 4° do Decreto nº 7.672, de 17 de
maio de 2021;
V - a alteração promovida pelo art. 5° do Decreto nº 7.672, de 17 de
maio de 2021 ;
VI - a alteração promovida pelo art. 7° do Decreto nº 7.672, de 17 de
maio de 2021 ;
VII - a alteração promovida pelo art. 8° do Decreto nº 7.672, de 17
de maio de 2021; e
VIII - a alteração promovida pelo art. 9° do Decreto nº 7.672, de 17
de maio de 2021.
Curitiba, em z 5 MAIO
República.
de 2021, 200º da Independência e 133º da
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA
Governador do Estado Chefe da Casa Civil
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
Secretário de Estado da Saúde
Inserido ao Documento 136849 por Marcos Rodrigues dos Santos Cavalcante em: 05/03/2021 16:58. Assinado digitalmente por: Carlos Massa Ratinho Junior em: 05/03/2021 17:09. Para mais
informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura e informe o código: 1c25a2bcbe8476811d04f3deb313afe8
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das
especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da
rede de atenção à saúde;
Considerando a necessidade de restringir horários de funcionamento e capacidade de
lotação de estabelecimentos comerciais;
Considerando a relevância em manter a prestação de serviços e atividades voltadas à
subsistência, saúde e abastecimento dos cidadãos, desde que observadas as normativas da
Secretaria de Estado da Saúde e das demais secretarias municipais de saúde;
DECRETA:
Art. 1° Prorroga até as 5 horas do dia 10 de março de 2021 a vigência do Decreto nº 6.983,
de 26 de fevereiro de 2021 .
Art. 2° Institui, no período das 20 horas às 5 horas, diariamente, restrição provisória de
circulação em espaços e vias públicas.
§1° A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir das 20 horas do dia 10 de
março de 2021 até as 5 horas do dia 17 de março de 2021 .
§2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a circulação de pessoas e veículos em
razão de serviços e atividades essenciais, sendo entendidos como tais todos aqueles
definidos no art. 5° do Decreto nº 6.983, de 2021.
· Pu~l~AA~ no Diário Oficial
Nº JJ!Ml:._de 05t 03120 Z/
Republicado no Diári o Oficial
Nº da ___J_/20
Inserido ao Documento 136849 por Marcos Rodrigues dos Santos Cavalcante em: 05/03/2021 16:58. Assinado digitalmente por: Carlos Massa Ratinho Junior em: 05/03/2021 17:09. Para mais
informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura e informe o código: 1c25a2bcbe8476811d04f3deb313afe8
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Art. 3° Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso
público ou coletivo no período das 20 horas às 5 horas, diariamente, estendendo-se a
vedação para quaisquer estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. A medida prevista no caput deste artigo terá vigência a partir das 20 horas
do dia 1 O de março de 2021 até as 5 horas do dia 17 de março de 2021 .
Art. 4° Prorroga até as 5 horas do dia 17 de março de 2021 a vigência do rol dos serviços e
atividades essenciais previsto nos artigos 4° e 5° do Decreto nº 6.983, de 2021.
Art. 5° Determina, durante o final de semana compreendido pelos dias 13 a 14 de março de
2021 , a suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o
território, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência de saúde pública
decorrente da pandemia da COVID-19.
Art. 6° Suspende, a partir das 05 horas do dia 1 O de março de 2021 até as 05 horas do dia
17 de março de 2021, o funcionamento dos seguintes serviços e atividades:
1 - estabelecimentos destinados ao entretenimento ou a eventos culturais, tais como casas
de shows, circos, teatros, cinemas, museus e atividades correlatas;
li - estabelecimentos destinados a eventos sociais e atividades correlatas em espaços
fechados, tais como casas de festas, de eventos ou recepções, bem como parques infantis
e temáticos;
Ili - estabelecimentos destinados a mostras comerciais, feiras de varejo, eventos técnicos,
congressos, convenções, entre outros eventos de interesse profissional, técnico e/ou
científico;
IV - casas noturnas e atividades correlatas;
Inserido ao Documento 136849 por Marcos Rodrigues dos Santos Cavalcante em: 05/03/2021 16:58. Assinado digitalmente por: Carlos Massa Ratinho Junior em: 05/03/2021 17:09. Para mais
informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura e informe o código: 1c25a2bcbe8476811d04f3deb313afe8
V - reuniões com aglomeração de pessoas, incluindo eventos, comemorações,
assembleias, confraternizações, encontros familiares ou corporativos, em espaços de uso
público, localizados em bens públicos ou privados.
Art. 7° Os seguintes serviços e atividades deverão funcionar, a partir do dia 1 O de março de
2021 até o dia 17 de março de 2021 , com restrição de horário, modalidade de atendimento
e/ou regras de ocupação e capacidade:
1 - atividades comerciais de rua não essenciais, galerias e centros comerciais e de
prestação de serviços não essenciais: nos municípios com mais de 50 (cinquenta) mil
habitantes, das 1 O horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira, com limitação de 50% de
ocupação;
li - academias de ginástica para práticas esportivas individuais e/ou coletivas: das 6 horas
às 20 horas, de segunda a sexta-feira, com limitação de 30% de ocupação;
Ili - shopping centers: das 11 horas às 20 horas, de segunda a sexta-feira, com limitação de
50% de ocupação;
IV - restaurantes, bares e lanchonetes: das 1 O horas às 20 horas, de segunda a sexta-feira,
com limitação da capacidade em 50%, permitindo-se o funcionamento durante 24 horas
apenas por meio da modalidade de entrega;
a) durante os finais de semana fica vedado o consumo no local, permitindo-se o
funcionamento apenas por meio das modalidades de entrega.
V - demais atividades e serviços essenciais, como supermercados, farmácias e clínicas
médicas: sem qualquer limitação de horário, durante todos os dias da semana, inclusive aos
finais de semana.
Inserido ao Documento 136849 por Marcos Rodrigues dos Santos Cavalcante em: 05/03/2021 16:58. Assinado digitalmente por: Carlos Massa Ratinho Junior em: 05/03/2021 17:09. Para mais
informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura e informe o código: 1c25a2bcbe8476811d04f3deb313afe8
~
PARANÁ ~J GOVERNO DO ESTADO
Art. 8° Altera o caput do art. 8°, do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° Fica autorizada, a partir do dia 10 de março de 2021 , a retomada das
aulas presenciais em escolas estaduais públicas e privadas, inclusive nas
entidades conveniadas com o Estado do Paraná, e em Universidades públicas,
mediante o cumprimento do contido na Resolução nº 98/2021 da Secretaria de
Estado da Saúde - SESA.
Art. 9° Altera a alínea "a", do inciso V, do art. 5°, do Decreto nº 6.983, de 2021 , que passa a
vigorar com a seguinte redação, a partir do dia 1 O de março de 2021:
a) durante os finais de semana fica vedado o consumo nos estabelecimentos
previstos no inciso V, permitindo-se o funcionamento apenas por meio da
modalidade de entrega.
Art. 1 O. Acresce o parágrafo único ao art. 7° do Decreto nº 6.983, de 2021, com a seguinte
redação:
Parágrafo único. Excepcionaliza-se a adequação do expediente aos horários
de restrição provisória de que trata este Decreto aos servidores vinculados à
Secretaria de Estado da Saúde - SESA, à Secretaria de Estado da Segurança
Pública - SESP, à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil, à Casa Militar da
Governadoria, às Unidades socioeducativas da Secretaria de Estado da
Justiça, Família e Trabalho - SEJUF, ao Departamento de Trânsito do Paraná
- DETRAN/PR, à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, à Receita
Estadual, à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e
vinculadas, à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, e
os servidores exercendo suas funções por meio de teletrabalho.
Inserido ao Documento 136849 por Marcos Rodrigues dos Santos Cavalcante em: 05/03/2021 16:58. Assinado digitalmente por: Carlos Massa Ratinho Junior em: 05/03/2021 17:09. Para mais
informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura e informe o código: 1c25a2bcbe8476811d04f3deb313afe8
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Art. 11. Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública -SESP, por meio da Polícia
Militar do Estado do Paraná, em cooperação com as guardas municipais, quando possível, a
intensificação de fiscalização, para integral cumprimento das medidas previstas neste
Decreto.
Parágrafo único. As disposições previstas no caput deste artigo não afastam as atribuições
e competências complementares de fiscalização das Secretarias Municipais de Saúde.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor no dia 8 de março de 2021 .
Curitiba, em 05 de março de 2021, 200° da Independência e 133° da Republica.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA
Governador do Estado Chefe da Casa civil
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
Secretário de Estado da Saúde
Ofício Nº 033/2021
GOVERNO iJ
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÜDE
Pato Branco, 08 de abril 2021.
Assunto: Leito de UTI exclusivos COVID-19
Prezado(a) Senhor(a),
Considerando a reunião que tivemos na data de 07 de abril de 2021 , estamos encaminhando os
Ofícios 053 e 054/SMA/2021 , referente aos pagamentos por ocupação do mês de maio e mês
de junho de 2020, para analise e providências.
Atenciosamente,
/ / .. /
... :_. .... ... :·:··-·""
Lu~ne l aggién
Chefa,,.SCRACA 07RS
ILMA Sra.
Lilian Criastina Brandalise
Secretária Municipal de Saúde
Pato Branco - Pr.
Secretaria da Saúde do Paraná
Seção de Avaliação, Controle, Regulação e Auditoria - SCRACA
7ª Regional de Saúde
Rua Tapajós, 470 - Pato Branco-Paraná 1 CEP: 85501-043
Fone (46) 3309-2400 /2420/2417/2419 1 e-mail: scraca07rs@sesa.pr.gov.br
•" 1. _. , .. MUNICÍPIO DE
• PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Ofício 075/SMA/2021 Pato Branco, 19 de abril de 2021 .
Prezado Senhor:
Considerando a Resolução Nº 864/2020, onde estabelece ações para contratação emergencial e
institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica
para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a
infecção por Coronavírus - COVID-19, no Estado do Paraná;
Considerando o Oficio Nº 033/2021 - da 7ª Regional de Saúde que nos devolve os processos
enviados para pagamento de leitos COVID-19, do Instituto Policlínica de Pato Branco, referente aos meses
de maio a dezembro de 2020, onde solicita a análise dos prontuários dos pacientes;
Considerando a ausência de registro no espelho de solicitação de leitos no sistema CARE - Central
de Acesso à Regulação do Paraná, da paciente Juventina da Rocha Nunes, AIH 4120102103073-0.
Vimos por meio deste, solicitar justificativa do porque a paciente não foi inserida no sistema CARE -
Central de Acesso à Regulação do Paraná.
Gracieli Ariani Ávila
Enf' Autorizadora, Reguladora e Auditora.
Coren - PR 300.472 - Portaria Nº 256.
Dr. Daniel E. Nascimento
Instituto Policlínica PB
Pato Branco - PR
Orlando Alberton Neto
édico Autorizador, Regulador e Auditor
CRM - PR 39.167 - Portaria Nº 256.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PATO BRANCO
Sistema Municipal de Audilorie
RECEBIDO
:ira =
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Ofício 073/SMA/2021 Pato Branco, 17 de abril de 2021 .
Prezado Senhor:
Considerando a Resolução Nº 864/2020, onde estabelece ações para contratação emergencial e
institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica
para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a
infecção por Coronavírus - COVI D-19, no Estado do Paraná;
Considerando o Ofício Nº 033/2021 - da 7ª Regional de Saúde que nos devolve os processos
enviados para pagamento de leitos COVID-19, do Instituto Policlínica de Pato Branco, referente aos meses
de maio a dezembro de 2020, onde solicita a análise dos prontuários dos pacientes;
Considerando a ausência de algumas informações imprescindíveis para esta análise no prontuário
eletrônico do paciente;
Considerando que constam descritas na planilha de cobrança 05 (cinco) diárias de UTI- Covid,
sendo a primeira na data do internamento do paciente em 14/05/2020, momento em que o mesmo era
considerado suspeito para a doença, com exame coletado na UPA no dia 13/05/2020. Tal resultado
encontra-se registrado nos sistemas GAL e CARE, com a data de liberação no dia 16/05/2020 e impresso
no prontuário do paciente na data de 20/05/2020;
Considerando que não há descrito em prontuário médico o resultado de tal exame e o paciente
permaneceu em isolamento até seu óbito, registrado em 18/05/2020;
Vimos por meio deste, solicitar justificativa das diárias.
Nome do Paciente
Antonio dos Santos
Atenciosament
NºAIH
4120102103436 - o
Orl Alberton Neto
llltalial
Gracieli iani Ávila
Enf' Autorizado , Reguladora e Auditora.
Coren - PR 3 0.472 - Portaria Nº 256.
Médico Autorizador, Regulador e Auditor
CRM - PR 39.167 - Portaria Nº 256.
Dr. Daniel E. Nascimento
Instituto Policlínica PB
Pato Branco - PR
FUNDO_ MUNICIPAL DE SAÚDE PATO BRANCO
Sistema Municipal de Auditorie
RECEBIDO
14~[.at::J
GOVERNO 1
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
Ofício Nº 027/2021 Pato Branco, 26 de março 2021.
Assunto: Encaminhamento de Espelhos para parecer da Auditoria em Saúde.
Prezado (a) Senhor (a),
Considerando RE SESA nº 864/2020;
Considerando orientações da Coordenação de Auditoria, Avaliação e
Monitoramento - CAAM;
Após verificarmos divergência entre o procedimento de entranda na AIH e
pela escassez de informação contida no espelho da regulação de leitos, encaminhamos
os seguintes espelhos de usuários de leitos exclusivos COVID 19, para esclarecimentos
pela Auditoria Municipal de Saúde após verificação mais específica;
- JOÃO ARLINDO FRANK;
- HIDELBERTO FERNANDO NUNCIO;
- GERCI DE CARVALHO;
- CLAUDIANA RODRIGUES DA SILVA;
Solicitamos parecer do médico auditor acerca dos casos após análise e caso haja
necessidade, justificativa do prestador.
Atenciosamente,
Chefe
À SENHORA:
Edna Lopes
... , . --- ··-·-' . t Ü{ ~ ). • ) ,7,--) .J
.
'li~ 'Jj_lj!.L' ~..,._. - són._CaiJos f:Jesello
11 Diretor 1
7ª RS
,· 11J-. . ()
Cristiane Roc i Chefe DVAGS 07RS
of'íCA·a 7-c.')F~
c26/ol-1 1 i. Diretora de Auditoria - SMS
Pato Branco - PR
/MCO
Secretaria da Saúde do Paraná
Seção de Avaliação, Controle, Regulação e Auditoria - SCRACA
7ª Regional de Saúde
Rua Tapajós, 470 - Pato Branco-Paraná 1 CEP: 85501-043
Fone (46) 3309-2400 /2420/2417/2419 1 e-mail: scraca07rs@sesa.pr.gov.br
o
MUNICÍPIO DE
~ PATO BRANCO . Secretaria de Saúde
Ofício 076/SMN2021 Pato Branco, 22 de abril de 2021 .
Prezado Senhor:
Considerando a Resolução Nº 864/2020, onde estabelece ações para contratação emergencial e
institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica
para atendimento de usuários do Sistema único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a
infecção por Coronavírus - COVID-1 9, no Estado do Paraná;
Considerando o Ofício Nº 033/2021 - da 7ª Regional de Saúde que nos devolve os processos
enviados para pagamento de leitos COVID-19, do Instituto Policlínica de Pato Branco, referente aos meses
de maio a dezembro de 2020, onde solicita a análise dos prontuários dos pacientes;
Vimos por meio deste, solicitar justificativa quanto a data de liberação do laudo do exame de RN de
Josiane Kniphoff Gaspar, AIH 412010211032-2. Verificando o prontuário do paciente, consta que o exame
foi solicitado no dia 26/05/2020 e liberado no dia 28/05/2020, porém na GAL - Gerenciador de Ambiente
Laboratorial, o exame foi coletado no dia 26/05/2020 e liberado no dia 01 /06/2020, sendo que o laudo foi
impresso somente no dia 05/06/2020, contando diárias até a data de impressão.
Gracieli Ariani Ávila
Enf' Autorizadora, Reguladora e Auditora.
Coren - PR 300.472 - Portaria Nº 256.
Dr. Daniel E. Nascimento
Instituto Policlínica PB
Pato Branco - PR
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PATO BRANCO
Sistema Municipal de Auditorie
RECEBIDO
202 J
'~~Lj/:/
GOVERNO \IJ
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRl 11\RIA 01\ SAUDE
OFÍCIO Nº 06/2021 - DVAGS PATO BRANCO, 8 de março de 2021.
Assunto: Pagamento por ocupação de Leitos exclusivos COVID - Resolução SESA nº 864/2020
Senhora Secretária,
Em atenção à solicitação de pagamento por ocupação dos leitos exclusivos COVID,
encaminhamos cópia do Despacho CAAM/DVMOA para providências e, posterior continuidade do processo
de pagamento.
Atenciosa mente,
. , . ) I
~ '
1{c_' 1'• r-11-k.-~, ' ~K, I .-( '·r-' ./
Cristiane Rocha Kaminski
DVAGS/7ªRS
À Senhora
LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Secretária Municipal de Saúde
PATO BRANCO - PR
/CRK
7ª REGIONAL DE SAÚDE
\ ''\
\,,)/ / \..;" Anderso a os esello
Dire.to4 Rs
Rua Tapajós. 470- Centro - 85.501-030 - Pato Branco - Paranâ - Brasil - Fone: (46) 3309 - 2427
www,Ji ..füJ.9..@..Jl.r.gov ~ - scaps07rs@sesa.pr.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
DIRETORIA DE GESTÃO DE SISTEMA EM SAÚDE DGS
COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO, AUDITORIA E MONITORAMENTO - CAAM
Protocolo: 17.411 .933-3
Despacho nº 406/2021
Estabelecimento: Fundação Hospitalar do Paraná-FUNDHOSPAR
Assunto: Pagamento ocupação leitos de UTI - Novembro/2020
PARANÁ'
GOVFRNO Dó ESTAl10
Curitiba, 08 de março de 2021.
1. Trata-se de solicitação para repasse de recurso ao Fundo Municipal Saúde de Pato
Branco referente aos leitos contratados para atendimento de pacientes com quadro
clínico compatível com a infecção por Coronavírus-Covid 19, no Estado do Paraná.
2. Consta no protocolo, às fls. 02, Ofício nº 096/SMN20 em que a prefeitura de Pato
Branco solicita o pagamento de 52 diárias no valor total de R$ 41 .600,00 (Quarenta e
um mil e seiscentos reais).
3. Consta no protocolo, às tis. 03, planilha com os nomes dos pacientes, nº de AIH, data do
internamento e alta da UTI, em que o prestador solicita o pagamento de 52 diárias no
valor de R$ 61.178,88 (Sessenta e um mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito
centavos).
4. Verificamos que o valor solicitado para pagamento pelo prestador, às fls. 03, diverge do
valor solicitado no ofício nº 096/SMN20, às tis. 02.
5. Informamos que a disponibilidade de leitos de UTI referente ao mês de maio/2020 já foi
enviada para pagamento através do protocolo 16.630.284-6. Diante do exposto, o
hospital deverá receber de acordo a Resolução SESA nº 864/2020 art. 3°, IV e V, R$
800,00 por dia, por leito, pela ocupação.
6. Não consta no protocolo o espelho da AIH com CNES definitivo.
7. Não consta no protocolo o espelho da Solicitação de Leitos.
8. Dessa forma, encaminha-se o protocolado para a SCRACA 07ª RS para ciência e após
providências necessárias solicitamos retorno a CAAM/DVMOA para continuidade do
processo de pagamento.
Atenciosamente,
Mônica Neves Bohnert Duarte
DVMONCAAMffiESNDGS
- 1 / 1 -
Assinado por: Monica Neves Bohnert Duarte cm 08/03/2021 13:16. Inserido ao protocolo 17.411.933-3 por: Monica Neves Bohnert Duarte cm: 08/03/2021 13:16.
Documento assinado nos :ermos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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MUNICÍPI O DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Pato Branco, 31 de março de 2021
Oficio nº 078/2021
De: Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Para: Secretaria de Saúde - Liliam Cristina Brandalise
Resposta ao requerimento nº 155/2021 oriundo
da Câmara Municipal de Pato Branco
Viemos através deste no uso de nossas atribuições responder o requerimento nº
155/2021 elaborado pelos vereadores Eduardo Dalla Costa - MDB, Marcos Marini -
Podemos, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL que solicita
informações referente aos leitos de UTI do município de Pato Branco, exercício de 2020
até março de 2021.
1- Verbas que foram recebidas para utilização de leitos de UTI;
Recursos Recebidos
Estadual Federal
2020 R$ 1.182.172,74 R$ 2.448.326,37
2021 R$ 592.302,98
Total R$ 1.774.475,72 R$ 2.448.326,37
2- Valores que foram utilizados mensalmente com os mesmos
Pagamanentos Leitos UTI Qualificados Pagamentos Leito UTI Habilitados
o
N
o
N
.-i
N
o
N
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Janeiro
Fevereiro
Março
Total por Hospital
Total
IPPB
R$ 188.600,32 R$
R$ 166.915,20 R$
R$ 225.838,72 R$
R$ 581.354,24 R$
R$
ISSAL IPPB ISSAL
149.085,44
91.276,80
360.419,36
R$ 1.008.000,00 R$ 720.000,00
R$ 720.000,00
600.781,60 R$ 1.008.000,00 R$ 1.440.000,00
1.182.135,84 R$ 2.448.000,00
3-Qual o Custo Mensal de cada leito de UTI disponível (não ocupado):
Adulto R$ 800,00 e Pediátrico R$ 321,00 em leitos qualificados.
Leitos habilitados não pagam por disponibilidade.
Leitos de UTI qualificados são leitos reconhecidos e financiados pela Secretaria de Saúde
do Estado do Paraná (SESA-PR);
Leitos de UTI habilitados são reconhecidos e financiados pelo Ministério da Saúde.
4- Quantidade de leitos de UTI existente em cada mês compreendendo o
exercício de 2020, até março de 2021;
Instituição Leitos de
ISSAL
Policlínica
Exclusivo COVID-19
Leitos de Instituição UTI
ISSAL Adulto
Policlínica Adulto
Pediátrico
• * Leitos já existentes
• ** Leitos Novos
UTI
Adulto
Pediátrico
Adulto
Pediátrico
Maio Junho
2020 2020
2* 3
3* 3
2* 2
Quantidade
10
10
10
12
Julho a
Outubro
2020
agosto Março 2020 2021
5** 5
7** 3
2 2
5- Quantos leitos foram utilizados em cada mês, e quantos exclusivamente para tratar pacientes acometidos com a doença;
ISSAL
ABRll MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OlITUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANHAO FEVEREIRO MARÇO
ADULTO 1 ADULTO 1 AOULTO 1 . ADULTO 1 ADULTO 1 ADUlTO 1 ADULTO 1 ADULTO 1 AOULTO 1 ADULTO 1 AO~LTO ,:.EDIÁTitJCO AOULIO 1 GERAL 1 covtol PEOIÁTAICO GEAAL ICOvtOIPEOIATAICO I ,j PEOIATRICO I lEOIÁTRICO I 1 I PEDIÁTRICO I lEOIÂTAICO 1 , (EDIÁTAICO 1 1 (EDIÁTRICO I ,jPEOIÁTAICO I >i PEOIATAICO GERAL lcov1o1 PEDIÁTRICO Gsw. COVIO GERAL COVIO GERAL COVIO GEIW. COVIO GEilAJ. COVIO GERAI. COVIO GERAL COVIO GEllAl COVIO GERAI. COVIO
1 10 9 10 10 12 8 3 1 10 10 10 10 4 8 10 2 8 9 4 10 11 4 8 10 6 7 10 s 10 10 6 8
l 10 • 10 10 12 8 3 1 10 10 10 10 2 7 10 1 8 7 1 10 7 s 8 10 6 7 • s 10 10 6 8
) 10 9 9 1 10 12 8 3 1 10 10 10 10 3 7 10 1 8 7 10 6 s 8 10 6 7 10 s 10 10 6 8
4 10 9 9 1 10 12 7 3 10 7 6 10 10 3 7 • 1 9 7 1 10 9 s 6 10 9 8 10 s 10 10 9 8
5 10 9 9 1 10 12 8 3 10 6 6 10 10 3 7 9 1 9 7 1 9 9 s 8 12 7 9 10 s 10 10 9 8
' 9 9 9 1 10 12 7 3 1 10 6 6 10 10 4 7 9 1 10 10 1 10 8 6 8 7 s 9 10 s 10 10 9 10
7 8 9 9 1 10 12 9 3 1 9 8 s 1 10 3 9 10 1 10 10 2 10 7 6 8 8 6 8 10 s 10 10 10 11
1 8 9 12 6 12 9 3 1 9 8 s 10 10 3 7 10 3 9 10 2 10 7 6 8 8 s 8 10 s 10 10 8 11
9 8 9 12 li 4 1 8 3 1 9 9 4 9 10 4 7 10 3 10 9 4 10 6 s 8 4 8 8 10 s 10 8 1 10
10 8 9 12 11 4 1 8 3 1 9 10 4 9 10 4 7 10 2 10 9 4 10 s 10 8 4 8 8 10 4 10 10 9 9
li 7 9 12 li 4 1 10 ) 1 8 10 3 7 7 3 6 10 2 10 10 3 8 8 s 8 10 3 8 10 s 10 10 s 9
12 10 1 9 12 11 4 1 10 3 1 8 10 3 • 7 3 6 10 2 9 10 3 • 9 s 8 10 3 • 10 s 7 10 s 9
13 • 9 12 11 3 1 8 ) 1 9 10 3 7 4 3 s • 1 8 10 3 8 • s • 10 3 9 10 s 10 10 s s
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15 8 1 9 12 11 1 1 9 ) 1 8 10 3 7 10 2 I 10 1 9 10 3 • 10 5 7 10 3 • 10 5 10 10 7 • 16 • 1 9 12 10 12 1 8 ) 1 8 10 ) 9 10 2 7 9 1 9 10 ) 8 9 4 7 10 3 8 10 s 10 10 6 • 17 8 9 12 9 3 1 3 1 li 9 2 • 10 9 7 10 1 9 9 ) 8 4 4 8 10 3 8 10 4 10 10 6 9
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19 8 9 12 9 3 1 10 ) 1 9 10 2 9 10 2 9 10 1 9 • 2 8 9 s 10 10 4 • 10 s 10 10 6 9
10 • 9 12 9 3 1 10 ) l 9 10 2 9 9 1 7 10 2 9 8 2 8 10 s 10 10 4 • 10 s 10 10 7 9
11 8 9 12 9 3 1 9 3 1 9 9 2 9 10 l 7 10 1 9 9 ) • 10 s • 10 s 9 10 s ' 6 5 9
11 8 9 12 9 3 1 9 ) 1 8 10 2 9 10 2 9 10 2 10 9 ) 8 10 s 10 10 s 8 10 s ' 9 8 10
13 8 9 12 9 3 1 9 3 1 8 8 2 9 10 3 9 10 1 10 8 4 • 10 s 10 10 s 8 10 s ' s a 8
24 8 9 12 9 3 1 8 ) 1 8 9 2 9 10 3 9 10 2 10 9 3 8 9 4 9 10 s 9 10 8 ' s 7 10
25 10 9 12 • 3 1 7 ) 1 9 9 2 9 9 4 9 10 2 10 9 3 • 10 s 9 10 s 9 10 6 ' 9 s 10
26 10 9 12 8 3 1 9 3 1 9 9 6 • 9 3 9 10 2 10 7 3 • 9 4 7 10 s 9 10 6 6 9 s 11
27 10 9 12 8 3 1 9 ) 1 9 9 4 • • 3 7 10 2 10 7 3 8 10 4 o 10 s 9 10 6 6 10 s 10
21 10 9 12 • 3 1 9 3 1 10 10 s 7 • 3 7 10 2 10 7 s 8 10 4 7 10 4 6 10 6 8 10 6 10
29 10 9 12 8 3 1 9 ) 1 10 10 s 7 10 3 • 10 2 10 7 s • 10 ) 7 10 s 9 9 s 10
30 10 9 12 8 3 1 10 3 1 9 9 s • 10 2 8 10 1 10 9 s • 10 6 7 10 s 9
31 12 • 3 10 10 4 • 9 4 10 10 6 7 10 s 9
l:: ' 1 9 li l ' 6 1 9 3 1 9 ' 4 1 9 3 1 10 2 ' ' 3 9 ' s 1 ' s 1 10 s 9 ' 7 9
Tabela 1- Ocupaçàa por dia dos lci1os de UTI do /SSAL
A8RR MAIO JUNHO JULHO AGOSTO
AllUl.TO PEOIÁlRICO ADULTO PEDIÁlRICO AOUtTO PEDIÁlRICO AOUITO PEDIÃlRICO AOUITO P!OIÁlRICO
GUIAI. COVID GOA!. COVID GEAAI. COVID GfAAl COVID GEl!Al COVID GEMI. COVID GCRAI. COVID WAI. COVID GlAAl COVID GfAAl COVID
8 s 11 3 s 10 1 4 9 1 1 1
8 s 11 3 4 9 2 4 9 1 1
ll s 11 3 4 8 J 4 10 2 1
13 s 10 J 4 1 J 4 10 1 7
11 s 10 3 4 7 J s li 1 7 2
7 3 li 6 10 3 s 9 J s 8 1 s 2
12 J 10 6 li 2 s 10 2 s s 2 6
10 2 10 s 9 2 s 9 2 s 8 2 6
10 2 11 s 9 2 s 9 1 s 8 1 6
10 ll 2 10 s 9 2 s 7 1 6 6 2 6 1
li 9 2 10 s 10 1 s 6 1 6 10 2 6 1
12 9 2 9 1 s 10 1 s 6 1 6 8 3 1 1
13 9 2 12 2 s 11 s 7 2 6 9 2 1 1
14 13 2 li 1 s 11 s 9 J 7 8 2 8 1
15 12 2 13 2 s 11 s 1 J 7 8 2 6 1
16 13 3 13 3 s 12 1 4 8 2 7 11 2 7
17 13 3 12 J s 12 1 4 8 2 7 9 3 1
li 13 3 12 J s 10 1 4 10 3 7 10 J 1
19 13 3 11 3 4 li 1 4 10 2 1 8 3 1 1
20 13 4 11 3 4 11 1 4 10 2 7 9 2 1
21 11 s 10 3 4 11 1 4 6 2 7 9 2 6
22 li s 10 3 3 11 1 4 7 2 7 8 3 4
23 11 s 9 3 3 8 1 4 s 1 7 1 3 1
24 li s 9 3 3 10 1 4 11 1 7 7 4 s 1
25 li s ' 3 4 9 1 4 8 2 7 8 3 6 1
26 11 s 9 3 s 10 4 8 2 7 7 3 6 1
27 11 s 10 3 6 10 4 9 2 7 1 2 1 2
28 11 s 10 3 6 8 4 10 3 7 6 2 6 3
29 9 s 9 3 6 8 4 9 J 1 s 1 4 3
30 8 s 9 3 o 9 1 4 10 2 7 4 1 s J
31 1 3,433 10
10 1 o 1 3 o 10 1 s o 10 2 4 o 8
1
2 6 o 8 2 6 2
Tabela 2- Ocupação por dia dos feiras de UTI do 1 PPB
IPPB
SETEMBRO OUTUBRO
ACOl.TO PEDIÁlllCO ADULTO PEOIÁTlUCO
GEl!Al COVIO GERAI. COVID GEMI. COVID GEl!Al COVID
9 3 s 1 11 2 1 1
1 2 6 1 10 2 1 1
8 1 4 l li 2 1 l
8 s l 10 2 7 1
8 1 s 1 li 3 6 1
7 1 6 1 10 6 1
8 1 6 1 ll 9 1
10 1 7 12 3 1 1
1 1 s 13 6 1
9 1 6 1 8 6 1
8 1 s 11 8
4 2 6 li 8
s 2 s 12 6
7 3 6 12 7
s s 6 li 7
8 J s 10 1 7
10 2 s li 7
8 2 s 10 1 7
10 2 4 10 1 8
11 2 4 l & 8
10 2 4 1 10 8
li 2 3 1 8 8
11 2 1 11 7
11 s 1 9 9
12 1 6 1 12 9
12 1 7 1 12 8
14 1 4 1 li 1 6
11 1 s 1 10 1 1
12 1 6 1 12 1 1
s 3 7 1 li 1 6 1
9 2 s 1 li 2 7 1
NOVEMBRO
AOOLTO PEDIÃW:O
GEl!Al COVID GEl!Al CO'<ID
9 1 6 1
9 1 6 1
10 7 l
12 8 1
9 1 8 1
13 8 1
12 6 2
13 6 2
11 1 6 2
11 1 s 3
12 1 7 1
12 1 6 3
11 2 7 1
11 2 6 1
11 2 6 1
12 1 s 1
12 1 s 2
12 1 s 2
12 1 1 2
12 l 5 1
11
12 1 s
:1 12 1 s
12 1 6
12
10 2 6
9 6 6 1 10
9 2 6
10 2 s il
li
DEZEMBRO JANEIRO
AOUl"O PEOIÁ!RICO AOUlTO PEDIÁlRICO
GERAI. COVID GCRAI. COVI GERAL COVID GCRAI. COVID
11
10
10
10
10 6 6 11 10
10
9 s 4 1 11
9 s 6 10
6 4 6 10
8 ss 4 1 10
9 4 s 1 10
9 4 4 1 9
10
10 4 4 li 10
8 4 8 9
8 4 7 9
10
11 4 1 1 10
11
10
4 4 9
J
10
7 s 9 10
6 s 9 10
6 s 6
:1 11
8 s s 10
s s s
:1 10
3 s s 10
FEVEl!EIRO MARÇO
ADULTO PEDIÁTRICO ADULTO 1 PEDIÁTlOCO
GERAL ! COVIDI GERAtlCOVIOIGEAAL 1 C0\1DI GE"RAllCOVID
10 2 s ti 3 9 7 3
10
10
10
9
11
9
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
9
MÉDIA DE OCUPAÇÃO
Policlínica ISSAL
Pediátrico Adulto Pediátrico Adulto
GERAL COVID GERAL COVID GERAL GERAL COVID
Março/2020 10 o 3 o 9 9 1
Abril/2020 10 1 5 o 9 11 1
Maio/2020 10 2 4 o 9 6 1
Junho/2020 8 2 6 o 9 3 1
Julho/2020 8 2 6 2 8 9 4
AÇ1osto/2020 9 2 5 1 7 9 3
Setembro/2020 11 2 7 1 9 10 2
Outubro/2020 11 1 6 1 9 9 3
Novembro/2020 8 6 6 1 8 9 5
Dezembro/2020 9 3 5 1 8 9 5
Janeiro/2021 8 5 6 2 9 10 5
Fevereiro/2021 5 8 9 1 9 9 7
Variação da Ocupação UTI Pediátrica ISSAL
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
o
~<::::, 'I>' ~
Figurn J - Variação anual de ocupação UTI Pediatrica ISSAI.
Variação da Ocupação UTI Adulta Geral ISSAL
12
10
8
6
4
2
o
Figura 2 - Variação de Ocupação UTI Adulw Gerol ISSAI.
Variação da Ocupação UTI Adulta COVID+ ISSAL
8
7
6
5
4
3
2
1
o
mar/20 abr/20 mai/20 jun/20 jul/20 ago/20 set/20 out/20 nov/20 dez/20 jan/21 fev/21
Figura 3- Variação do Ocupação UTI Adulta COVID+ ISSAL
Variação de Ocupação UTI Adulta Geral IPPB
12
10
8
6
4
2
o
Figuro 4- Variação da Ocupação da UTI Adulra geral IPPB
9
8
7
6
5
4
3
2
1
o
Variação da Ocupação UTI Adulta COVID+ IPPB
Figura 5- Variação da Ocupação da UrI Adulta COVID+ IPPB
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
o
Variação da Ocupação UTI Pediátrica IPPB
Figuro 6- Variação da Ocupação da UTI Pedíarríca Geral IPPB
Variação da Ocupação UTI Infant il COV!D+ IPPB
2,5
2
1,5
1
0,5
o
Figuro 7- \lorioçdo do Ocupação do UTI pediotrica CO\llD+ IPPB
6- Quantos leitos existiam antes da pandemia, e quantos foram criados para
atender pacientes acometidos com a doença?
Leitos Existentes:
Instituição Leitos de Quantidade
UTI
ISSAL Adulto 10
Pediátrico 10
Policlínica Adulto 10
Pediátrico 12
L e1 "t os cria "d os para d eman d a COVID
Instituição Leitos de Quantidade
UTI
ISSAL Adulto 5
Policlínica Adulto 7
Atualmente o Instituto Policlínica de Pato Branco consta somente com leitos já existentes.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
Edna Cristina Lopes
Diretora do Departamento de Auditoria, Avaliação, Controle e Regulação
Ofício Nº 029/2021
GOVERNO IJ
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
Pato Branco, 29 de março 2021 .
Assunto: Bloqueio de Leitos clínico de retaguarda exclusivos COVID 19 - ISSAL
Prezada Senhora,
Informamos que por solicitação do prestador Instituto São Lucas - ISSAL, através do
ofício nº 07/2021 (em anexo), houve o bloqueio de 05 (cinco) leitos clínicos de retaguarda no
sistema CARE - GSUS, no período de 11/03/2021 a 22/03/2021, totalizando 12 dias sem a
disponibilidade destes leitos.
Atenciosamente,
À SENHORA:
Edna Lopes
Cristian Chefe
~ DVAGS 07RS
Diretora do Dept° de Auditoria - SMS
Pato Branco - PR
/MCO
Secretaria da Saúde do Paraná
Seção de Avaliação, Controle, Regulação e Auditoria - SCRACA
7ª Regional de Saúde
Rua Tapajós, 470 - Pato Branco-Paraná 1 CEP: 85501-043
Fone (46) 3309-2400 /2420/241712419 1 e-mail: scraca07rs@sesa.pr.gov.br
ISSAL- INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO
CNPJ 08.092.615/0001-05
Declaração de Utilidade Püblica pela Lei Municipal 2.825 de 29 de agosto de 2007 ·Pato Branco - PR
0...:illfb~iiu de Üliliüauc PúblicH.CõBAS
Inscrito no Coni;clho Nacional de Ação Soeial - CMAS sob n• 25
Ofício 07/2021 - Direção Técnica Pato Branco, 11 de março de. 202~1.
ASSUNTO: BLOQUEIO DE LEITOS CLÍNICOS COVID-19.
Comunico a 07º Regional de Saúde o bloqueio de novos internamentos clínicos
de atendimento a pacientes com Covid-19 devido a dificuldade de logística para
compra de medicamentos sedativos e relaxantes musculares.
Esta decisão foi tomada junto aos diretores, farmacêuticos e responsáveis pela
logística da instituição visando a continuidade e manutenção do tratamento adequado
aos pacientes já internados no Instituto de Saúde São Lucas.
Cordialmente,
iimo. Sr.
Anderson Nezello
Diretor 7ª Regional de Saúde
P~_B_r""'a.;;..;. n.;...;;c;...;:o;....-....;P~R
Rua Dr. Sllvio Vidal. 67. CEP 85..5{)5.0fO - Pato Branco-PR
Digitalizado com CamScanner
MUNIC ÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Pato Branco - PR, 22 de fevereiro de 2021 .
RELATÓRIO DE VISTORIA- INSTITUTO POLICLÍNICA PB
Realizado vistoria in loco, na presente data, para verificação das instalações e disponibilidade dos leitos
destinaçlos ao suporte de casos suspeitos ou confirmados de CIVID 19, tanto dos leitos de retaguarda clínica
quanto dos leitos de UTI, conforme o contrato de prestação de serviço nº 166/2020.
Durante visita técnica (planilha em anexo), nos leitos de enfermaria de retaguarda clínica havia:
• 05 pacientes adulto / SUS internados;
• 10 pacientes CONVÊNIO internados;
• O 1 paciente adulto / SUS, que havia recebido alta hospitalar;
• O 1 paciente pediátrico / SUS, que havia recebido alta hospitalar;
• 02 pacientes SUS no PS aguardando vaga na enfermaria de retaguarda;
• UPA havia entrado em contato com Dr. Daniel Solicitando 03 vagas, Dr. não soube informar
se estas vagas eram se UTI ou de enfermaria.
Na UTI adulta havia:
• 02 pacientes SUS internados, sendo eles: Luiz Carneiro e Militão Polez;
• O 1 paciente CONVÊNIO INTERNADO, sendo ele: Dilso Pagnessatt;
Considerando que havíamos impresso o censo antes de ir na visita técnica, e nele contava um terceiro
paciente em leito UTI com o nome de Geraldo Edel de Oliveira.
Evidenciamos a ausência do paciente Geraldo Edel de Oliveira em leito de UTI.
Retornamos no andar onde está a ala destinada aos leitos clínicos de retaguarda e o paciente Geraldo se
encontrava na enfermaria.
Questionado a Enfermeira BRUNA (CCI H) via whats App, a mesma relata que de fato este paciente
está na ala de enfe rmaria retaguarda clínica, mas que sempre constou como vaga UTI, que foi um acordo que fo i
realizado no "ano passado" e que esse questionamento já foi realizado nas auditorias anteriores, dos pacientes
estarem na enfermaria e ser UTI, por estar utilizando monitor, e estar o respirador no leito, alegando ser vaga
o
/
/ Médico Autorizador, Regu lador e Auditor
CRM PR 39 167 - Portaria Nº 256.
Gracieli Ariani Ávila
E11 r J\ml itora, A torizadora, Reguladora
COREN PR 300472 - Portaria N° 256.
Sabrina r Rigon
Enl' A uditora, Autorizadora, Reguladora
COR EN PR 2775 16 Portaria Nº 256.
10 \~~ ~ 5 Ô{'~
l.d- ~~ >fb·
ó< ót .\otb\
MONITORAMENTO DA OCUPAÇÃO HOSPITALAR - LEITOS COVID
Leitos de Nome do usuário Convênio Data da
Enfermaria internação
Leito 01 Ad. ~c-.... 1 ... ~~<Y""\(") . ~U!:> .2)\~;;).
Leito 02 Ad. Jh,,,:- ç,. ~"lf ;_ .ç-?I_ óuc;., J9loa
Leito 03 Ad. J i~~~(;"\p ' t:iu~ JJ ln.;;i,
Leito 04 Ad. ~ \...,, --.:e • <;, IC:... .;J :li ();:)
Leito 05 Ad. .l oc..\1" ÇA
Leito 06 Ad. -......,....",....,;,ô. {'e_ ?<I" ' ç-ê. u e;, JGll"la_
I
Leito 07 Ad. e:..,.,.,.._\~ t:À. \ 5Ln::. 1Slo~
Leito 01 Ped. !'..) \r n\ e \...) '::> l P..\.\--ô.'
Leito 02 Ped. -.J
Leito 03 Ped.
No momento há
usuários aguardando
aceite da Instituição no
sistema de regulação?
Assinatura do responsável da Instituição:
~
~ec;~k_ S'r<"°'i.~ ~ ~ve1 tvn.On' \o.,c20
-11-
~t~r- ~o\ ::":>~Ü &_ óU.\ O~
G.ef\ ~
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COVID
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I ~ 1\-c. \
V'\l">L_ \ JrJ._ 1 r-1 .D-.
Leitos de UTI
Leito 1 Ad.
Leito 2 Ad.
Leito 3 Ad.
Leito 4 Ad.
Leito 5 Ad.
Leito 6 Ad.
Leito 7 Ad.
Leito 01 Ped.
Leito 02 Ped.
Nome do usuário Convênio Data da COVID
internação
ln; ê -G~ç-rro .k:) ""lu~ \.1 l l'i.2 l .'J .l (+)
""'--.' ; L::-o Or.,J,, r. s~ é'i)- ôcll~~ (;")
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K.?>u õn v' (l,; rfV'll" ;_ :,u-:=-, U lo:lL11 {+)
I
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MONITORAMENTO DA OCUPAÇÃO HOSPITALAR- LEITOS COVID
- · . - -- --· - -
Leitos de Nome do usuário Convênio Data da COVID Leitos de UTI Nome do usuário Convênio Data da COVID
Enfermaria internação internação
Leito 01 Ad. ; U'\./"-~? \ ~ln::. _") \ I n .;i ~ui<:.,.., . :.,.-)\. {-) Leito 1 Ad. ,J> \~: ~ ~_l _,,,, .. ,., S U "\ J ::i/n'1. (+)
Leito 02 Ad. h-\) ~ Su~ oa. ;:;';d. \OI .1 ~H.~ :-o. "'l. F) Leito 2 Ad. l i: .... U ~u~ Jôt 1 ri.., ~ ''''° . Leito 03 Ad. '-' 1 ,\...,. -r...-.-X?... rn :>.. Sv~ a.o/o.).. ~ Leito 3 Ad. ) , \~ ;>~ v.,,J,"'1 .Su~ ...'.J J..ÍOõ2.. (.l:) ~
Leito 04 Ad. ~Gg 5u:". .,2f\IO~ Leito 4 Ad. ( / .. ~ .5u~ )\ 1 ri :') ,1:."')
Leito OS Ad. G,......,..1:- ..:::::; ()".\
""''º~ Leito 5 Ad. ~>~~IV'\n 5u~ .L~b:::J A
Leito 06 Ad. {à_;>~~- Su':'>
-
1A/Od- Leito 6 Ad.
Leito 07 Ad. · N<=>\· Su5 0~ Leito 7 Ad.
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LeitoOl . 0 G: \ \...,.,. ., \.e> 5u"' 1q \o.i. Leito 01 Ped.
Leito 02 fal!j)). .« ~<tb,~~L-. ~ (.):--, .o.olo:l.- Leito 02 Ped.
Leito 03 eaadi> :Z .... :..~-- """ . ""' _')('\\nd- 1'.\ .\.;:..
No momento há
usuários aguardando
aceite da Instituição no
sistema de regulação?
Assinatura do responsável da Instituição:
..Jc é:~~ c~\cã -i ~isc.ve
-.}\ \ d-ç0-.J~ í.J.rA \ (VY\1.-~ ,;>~ o~ Sabrina P. Rigon
Enfermeira autorizadora, reguladora e auditora
Orlando Alberton Neto
Médico autorizador, regulador e auditor
<Jltacidi*CÍoila • ;runtr.11 llrbiv. i lLiJilou
l'.MUI 9!A 3CM -9~11aWt ~· 256.
DE
Secretaria de Saúde
Ofício 01 O/SMN2021
Pato Branco, 14 de janeiro de 2021
Assunto: Solicitação de compensação de um leito IPPB Pato Branco PR
Considerando Oficio nº 02/2021 do Prestador Instituto Policlínica Pato
Branco, CNES0017868, protocolo n°427947 PMPB anexo, o qual solicita o
pagamento complementar em relação a um leito no valor de R$ 38.297,60
(diferença paga entre valor repassado pela SESA pela disponibilidade como leito
qualificado diária de R$321,28 e Valor disponibilidade leito novo diária de
R$800,00), pelo período de três competências;
Encaminhamos parecer da auditoria do Município com algumas
considerações técnicas para apreciação e encontro de contas.
No mais ficamos à disposição, para auxiliar, dentro de nossa esfera de
competência, no que for necessário.
Atenciosamente,
Edna Cristina Lopes
Dep. de Auditoria,
Controle, Avaliação e Regulação
Andersen Nesello
Diretor 7ªRS
Pato Branco - Pr
Secretário de Saúde Interino
Port. nº12/2021
Pato Branco - PR
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 340, Centro, Pato Branco - PR - CEP 85501-090 a 46-32 13-1 700
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
SMA - Sistema Municipal de Auditoria
PARECER Nº003/2021
Em atenção ao solicitado pelo Ofício nº02/2021, Instituto Policlínica de Pato
Branco e considerando a contextualização:
O município de Pato Branco, assim como os demais municípios do Estado
do Paraná desenvolveu o contrato dos leitos de UTI exclusivos para usuários com
infecção pelo novo Corona Vírus COVID - 19, conforme as Normas da resolução
864/20 SESA. Onde através de um termo de adesão e das condições epidemiológicas foram alterando para maior ou menor número de leitos exclusivos, tendo o
município contratado leitos de UTI adulto/ pediátricos e de enfermaria.
Considerando os termos assinados pelo prestador Instituto Policlínica Pato
Branco em leito UTI adulto tipo li temos:
01 leito qualificado ativado em 22/04/20 no valor diária /disponibilidade R$321,28;
02 leitos novos ativados 08/05/2020 no valor diária disponibilidade de R$800,00;
04 leitos novos ativados 02/07/2020 no valor diária disponibilidade de R$800,00;
Total 07 leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto tipo li, habilitados pelo MS
Portaria 1890 de 29 de julho de 2020, por 90 dias, (validos para financiamento integral dos leitos COVID - 19 UTI adulto, mês de julho, agosto e setembro/2020);
Alterado termo de adesão 13/10/20 para 03 leitos no valor de 800,00;
No mês de dezembro Oficio da SMS n°103/ 104 e 105/2020 SMS Pato Branco -
PR ,solicitando pagamento dos leitos foi enviado no dia 11/12/2020 para 7ª RS com
as demais cobranças, porém como valor no ofício de 01/10/20 até 12/10/20 (6 leitos
novos e 1 leito qualificado) e 19 diárias de 13/10/2020 à 31/10/20 de (2 leitos novos
e 1 qualificado); onde pelo termo de adesão ficaram 3 leitos novos;
Logo foi percebido o equívoco entramos em contato com a 7ª RS
(Cristiane),17/12/2020 porém estavam com dificuldades de comunicação com
SESA Curitiba, no dia 22/12/20 conseguimos contato e com a SESA Ctba (Mônica)
divisão da SESA que verificou e compreendeu a situação, porém já havia ido para
liquidação.
A orientação então, foi dar ciência ao prestador e montar um processo de
encontro de contas do valor complementar em janeiro 2021.
Conforme tabela abaixo:
Competência Valor depósito~~ Valor Correto Valor Do Complemento
Outubro RS 97.959,68 RS 107.055,36 RS 9.095,68
Novembro RS 57.638,40 RS 72.000,00 RS 14.361,60
Dezembro R$ 59.559,68 RS 74.400,00 RS 14.840,32
Total RS 38.297 ,60
Logo ficou uma diferença no pagamento, à menor, de R$38.297,60 (Trinta e
Oito mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), para o Prestador
de Serviço Instituto Policlínica Pato Branco.
Sendo as considerações que tínhamos,
Permanecemos a disposição,
Atenciosamente,
Cleci lnez Borsatti
Médica Autorizadora
Pato Branco, 14/01/2021
/!: MA~ l:k
Sandra Maria Palaro
Opto de Auditoria, Controle,
Avaliação e Regulação
SMA - Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, nº1605 Bairro Sambugaro (46) 3213-1727
DE
Secretaria de Saúde
Ofício 012/SMA/2021 Pato Branco, 2 5 de janeiro de 2021
Assunto: Solicitação de renovação habilitação de leitos ISSAL - Pato Branco PR
Prezado Senhor:
Considerando a Portaria 2279 de 27 de agosto de 2020 que habilita leitos de
Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, tipo li e Estabelece recurso financeiro
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde para Grupo
Coronavírus - COVID-19. Sendo renovada Port. n°3286 de 04/12/2020 30 dias e
Port. nº3538 de 18/12/2020 por 60 dias, findando em janeiro 2020.
Solicitamos prorrogação da habilitação para Instituto de Saúde São Lucas
Pato Branco para 05 (Cinco) leitos:
ORO UF IBGE MUNICÍPIO CNES GESTÃO ESTABELECIMENTO UTI
ADULTO
1 PR 411850 Pato Branco 0017884 Municipal Instituto de Saúde São 05
Lucas de Pato Branco
Total 05
Informamos que o Estabelecimento listado acima possuí um respirador para
cada leito, equipamentos e recursos humanos disponíveis para o funcionamento
dos leitos.
Cordialmente, nos colocamos à disposição,
Edna Cristina Lopes
Dep. de Auditoria,
Controle, Avaliação e Regulação
Senhor Secretário
Carlos Alberto Grebim Preto
Secretário de Saúde Interino
Port. nº12/2021
Pato Branco - PR
Secretário do Estado da Saúde do Paraná
Curitiba- PR
S istema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 340, Centro, Pato Branco - PR - CEP 8550 1-090 • 46-3213-1700
Estado do Parana Posicao de Empenho 30 de Dezembro de 2020
7refeitura Municipal de Pato Branco
U. G. 0002 FM SAUDE PATO BRANCO
No Empenho . : 2020/ 016312 Global Recurso Es?ecial Categoria : 1 Comum
Orgao ...... : 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 3 MEDIA E ALTA COYIPLEXIDADE
Dotacao
Desdobramento :
1030200432 . 117000 . 3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
3 . 3 . 90 . 39 . 50 . 30 SERVICOS E PROC . EM SAUDE DE MEDIA E ALT
14397
14400
Folha:
Fonte Recurso : 364 Recurso de Habilitacao de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para atendimento exc luscvo dos pacientes SR/\
Credor 11643 ISS/\L - I NST . DE SAUDE SAO LUCAS
Enderece ... : R DR SILVIO VIDAL
Cidade .... . : PATO BRANCO PR
Licitacao Dispensa por Justificativa
Solicitacao
No Contrato 167
No Convenio
Fone
Numero : 78
Proc . Compra
Ano : 2020
Data Conveni o
3220-3453
Ano : 2020 Data Homologacao :
223 lmo : 2020
Contrato Superior . .
Mes/Ano :ompetencia Despesa : 11/2020
Emissao ... . : 12 . 11 . 2020
Restabelecimento de Restos: Nao Numero do Bem ou Obrigacao :
----- Causa da Dispensa ou Inexigibilidade - - --
ResolucaoSESA no 864/2020
----- - --------------------- Parcelas ---------------------------
Subempenho Vencimento Valor
13 . 12 . 2020 720 . 000 , CO
------ --- ------- Valores - -------------------
Empenhad~ (Bruto) ... :
Anulado ............ :
Em Liquidacao ....... :
A Liquidar ....... . .. :
Liqu dad~ ... . .. . . . . :
Jl. Pagar .. .. .. .. . ... :
Pago (Fi~anceiro) ... :
Retido .............. :
Total Pago ..... . ... :
Item
720 . 000, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
720 . 000 , 00
0 , 00
720 . 000 , 00
0 , 00
720 . 000 , 00
Qtde Unid Especif icacao
5 450 , 0000 Dia Leito UTI - Modalidade Ad
ulta (Ocupacao) .
Prestacao de services par
a contratacao de Leitos U
TI junto ao SUS, conforme
resolucao SESA no 864120
20 .
Saldo
0 , 00 ).;~
1 1
j_ .......
Prece Unitario
1600, 0000
09 11 ~020
-------------------------- ----------------- --------------- Movimentacao --- ---------------- -------- - ------ ---- ------ ------- ---------
No Data Historico No e Data do Documento Empe nho Contrapartida Valor
84 9724 12 . 11 . 20 Baixa do Reservado 2020/016312 Reserva no 8543 159 . 638 ,.10
Cronograma de Desembolso
Mes Valor
11 159 . 638 , 40
849725 Empenho Global 2020/016312 720 . 000, 00
Cronograma áe Desembolso
Mes Va l or
11 720 . 000 , 00
GOVBR CP - Emissao: 08/01/2021 as 13h57min - Duracao: OhOOmOlse g (66)
Estado do Parana Posicao de Empenho 30 de Dezembro de 2020 Fol ha: 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
U. G. OOC2 FM SAUDE PATO BRANCO
No Empe~ho . : 2020/016312 Global Recurso Especial Categoria : 1 Comum
---------------------- ----- ------------------------------- Movimentacao ------------------------ ------------------------------------
No Data F.istorico No e Data do Documento Empenho Contrapartida Valor
850398113 . 11 . 20 Liquidacao de Empenho 2020/016312 720 . 000 , 00
851547 16 . 11 . 20 Fagamento de Empenho 16312 de 16/11/2020 2020/016312 8312 CEr C/C : 71041-8 Recurso "ª 720 . 000, 00
Li quicado no :'.es .. 720 . 000 , 00 Anulado "º Mes 0 , 00 Pago no Mes 720 . 000 , 00
GOVBR CP - Emissao: 08/01/2021 as 13h57min - Duracao: OhOOmOlseg (66)
Estado d~ ~arana Posicao de Empenho 30 de Dezembro de 2020 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
U.G. 0002 FM SAUDE PATO oRANCO
No Empenho . : 2020/016311 Global Recurso Especial Categoria : 1 Comum
Orgao . ... .. : 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade
Dotacao
Desdobramento :
3 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1030200432 . 117000 . 3 . 3. 90 . 39 . 00 . 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
3 . 3 . 90 . 39 . 50 . 30 SERVICOS E PROC . EM Sl\UDE DE MEDIA E ALT
14397
14 400
Fonte Reccrso : 364 Recurso de Habilitacao de Leitos de UTI Adul t o COVlD- 19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRA
Credor 14 918 INSTITUTO POLICLINICA PB
Endereco ... : RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
Cidade . .... : PATO BRANCO PR
Licitacao Dispensa por Justificativa
Solicitacao
No Contreto 166
No Cor.veriio
Fone
Numero : 77
Proc .Co::ipra
/\no : 2020
Data Convenio
4 6 2101-2110
Ano: 2020 Data Homologacao :
222 Ano: 2020
Contrato SJperior ..
Xes/Ano Compccencia Despesa : 11/2020
Emissao .... : 12 . 11 . 2020
Restabelecimerto de Restos: Nao Numero do Bem ou Obrigacao :
----- Causa da Dispensa ou Inexigibilidade
09 . 11. 2020
Contra:acao de Leitos de UTI junto ao SUS, sendo 09 (nove) leitos na modalidade UTl adulto e 10 (dez) lei tos para a
retagua rda clinica na modalidade adulto (Enfermaria) , que serao utili zados para internamento EXCLUSIVO de usuarios do
SUS com quadro clinico compatível com a infecccao por Coronavirus - COVID- 19 . Conforme art . da ResolucaoSESA no
864/2020, OS V
--------------------------- Parcelas ---- -----------------------
Subempenho Vencimento Valor
13 . 12 . 2020 1 . 008 . 000, 00
------ ---------- Valores --------------------
Empenhado (Bruto) ... : 1 . 008 . 000 , 00
Anulado . ......... . . : 0, 00
Em Liquidacao ..... • . : 0, 00
A Liquidar ........ . . : 0, 00
Liquidado ........ • . : 1. 008 . 000, 00
A Pagar . ........... : 0, 00
Pago (Financeiro) ... : 1 . 008 . 000 , 00
Retido . . . ...... . ... . : º·ºº
Total Pago 1 . 008 . 000, 00
Ite111
8
Qtde Unid Especif icacao
630, 0000 Dia Leito UTJ - Modalidade Ad
ulta (Ocupacaol .
Prestacao de servicos par
a contrat acao de Leitos U
71 junto ao SUS, con:o"mc
resolucao SESA no 864120
20 .
Saldo
0, 00 ..... 1
....,
....,
I
' .
1 ..: / f1 o I :JO:.
...J..: \,, J..1 vV:;v.\.CL 02'0 V... ........... \.. ""°'
\..,_$ I ':?
1
Preco Unitario
1600, 0000
------------ ---------------------------- ------------------ Movimentacao ------------------------------------------------------------
No Data Historico No e Data do Documento
849712 12 . 11 . 20 Baixa do Reservado
Cronograma de Desembolso
849713
Mes
11
Empenho Global
Valor
239 . 457 , 60
Cronograma de Desembol so
Empenho Contrapartida
2020/016311 Reserva no 8545
2020/016311
GOVBR CP - Emissao : 08/01/2021 as 13h56min - Duracao : OhOOmOls eg (66)
Valor
239 . 457,60
1.008 . 000, 00
E~tado d~ Parana Posicao de Empenho 30 de Dezembro de 2020 Folha: 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Mes Va l o r
11 1 . 008 . 000, 00
850204 lJ 11 ~0 Liquidacao de Empenho 2020/016311 1. 008 . 000' 00
850307 Pagamento de Empenho 16311 de 13/11/2020 2020/016311 8312 CEF C/C: 71041-8 Recurso Ha 1 . 006 . 000, 00
Liquidado no Mes . . 1 . 008 . 000, 00 Anulado no Mes º·ºº Pago no Mes 1 . 008 . 000, 00
GOVBR CP - Emissao: 08/01/2021 as 13h56min - Duracao: OhOOmOlseg (66)
Estado do Parana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora : FM SAUDE ?ATO BRANCO
Receita Descricao Previsto Liquido
355 Recursos Covid -19 Credenciamento de Leitos - UTI
l . 0 . 0 . 0 . 00 . 0 . 0 .00 . 00 . 00 . 00 . 00 Re c e itas Correntes
l . 3 . o . o . oo . o . o .oo . oo . oo . oo . oo Receita Patrimonial
1.3. 2 . 0 . 00 . 0 . 0 .00 . 00 . 00 . 00 . 00 Valores Mobil1arios
l .J . 2 . 1 . 00 . 0 . 0 .00 . 00 . 00 . 00 . 00 Jur os e correcoes Monetarias
1. 3 . 2 . 1. 00 . 1 . 0 .00 . 00 . 00 . 00.00 Rernuneracao de Depositos
Banca rios
l.3 . 2 . 1 . 00 . 1 . 1 .00 . 00 . 00 . 00 . 00 Rernuneracao de Depositos
Banca rias - Principal
330
l . 7 . 0 . 0 . 00 . 0 . 0 .00 . 00 . 00 . 00 . 00 Transfe rencias Corre
J . 7 . 1. 0 .00 . 0 . o .oo . oo . oo . oa . oo Transfe r e ncias da uni ao e
de suas Entidades 1 . 7 . 1 . 8 .oa . o . o .oo . oo . ao . oa . oo Transferencias da Uniao - Especi:ica E/M
l . 7 . l . B. a3 . 0 . 0 .00 . 00 . ao . aO . OO Transferencia de Recursos
do SUS Custeio das A
l.7 .l.B. aJ . 9 . 0 .00 . 00.00 . aO . OO Trans . SUS Outros ?ro~ .
Financiados por Trans . Fundo a Fundo
1. 7.1 . 8 . 03 . 9 . 1 .00 . 00 . 00 . 00 . 00 Trans . SUS Outros ?roq . Finan . Trans . Fundo/ Fundo- Pri~cip
l . 7 . J . 8 . 03 . 9 . 1.06.00.00 . 00 . 00 Covid 19 - Cr cdenciarrento
de Leitos UTI - Resol
340/20
33:
l . 7 . 2 . 0 . 00 . 0 . 0 . 00 . 00 . ao . ao . oo Trans:erenc1~dos
Escadas e do•_2!) e de suas Entidades
J . 7 . 2 . 8 . 00 . o . o . oo . oo . oo . oo . oo Trans:erenc;as dos
Estadcs - Espec1f1ca
1. 7 . 2 . 8 . 03 . 0 . 0 . 00 . 00 . 00 . 00 . 00 Transfe. Re cursos cio Est.adc para Saucie - f'ur.do
a F-undo
l . 7 . 2 . B. 03 . l . 0 .00 . 00 . 00 . 00 . 00 Transfe . Recursos do
Estado para Saudc - Fundo a Fundo
1.7 . 2 . 8 . 03 . 1. 1 .00 . 00 . 00 . 00 . 00 Transfe . Estado para
Saude - fundo a Fundo -
1 . 7 . 2. 8 . 03 . 1 . 1 . 13 . 00 . 00 . 00 . O~ ~~~~;nciamcnto Leitos)
\._ UTI - Cov i dl 9
444
Total da fonte .... .. . . . . .
Total Geral . . ..... ...... .
ª·ºº
0º·, 00 ºº
o. oo
0, 00
0, 00
o. ao
0, 00
o. oo
0, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
o. oo
0, 00
º·ºº
º·ºº
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
GOVBR CP - Emissao: 08/ 04/2021 as 10h55min - Ouracao: OhOOmOOseg ( 68)
Arrecadado Periodo
592 717 7~
444 , 47 <144 , 47
444 , 47
444 , 47
444 , 47
592 . 27 3, 28
o, 00
o. ao
0 , 00
0 , 00
~o
0, 00
5~2 273 28
592 . 273, 28
592 . 273 , 28
592 . 273J..6_
592 . 273 , 28
b92"270!}
592 . 717, 75
592 . 717, 75
lo Quadrimestre/ 2021
Arrecadado no Ano
592 . 717 , 75
444 , 47
444 , 47
444 , 47
444 , 47
444 , 47
592 . 273 , 28
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
º·ºº
0 , 00
592 . 273, 28
592 . 273 , 28
592 . 273, 28
592 . 273 , 28
592 . 273 , 28
592 . 273, 28
592 . 7:7,75
592 . 717, 75
Folha : l
Oif erenca
592 . 717 , 75
-4-4 4,47-
444 , 47
444 , 47
444 , 47
44 4, 47
592 . 273, 28
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
º·ºº
0, 00
592 . 273, 28
592 . 273, 28
592 . 273, 28
592 . 273, 28
592 . 273, 28
592 . 273, 28
592 . 717 , 75
592 . 717 , 75
Estado do Parana Balancete da Receita Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gest ora : FM SAUDE PATO SRAllCO
Receita Descricao Previsto Liquido
355 Recursos Covid - 19 Credenciamento de Leitos - UTI
l . 0 . 0 . 0 . 00 . 0 .0 . 00 . 00 . 00 . 00 . 00 Receitas Correntes l . 3 . 0 .0 . 00 . 0 .0 . 00 . 00 . 00 . 00 . 00 Receita Pa t rimonial
1 .J . 2 . 0 . 00 . 0 . 0 . 00 . 00 . 00 . 00 . 00 Valeres Hobiliarios
l .J . 2 . : . oo . o . o . oo . oo . 00 . 00 . 00 Ju~os e Correcoes ~o:ietarias
l . J . 2 . : . 00 . 1 .0 . 00 . oo . oo . oo . oo Remuncracao de Deposites
Banca rios
l.J. 2 . l.OO.l.l.00 . 00 . 00 . 00 . 00 Remuneracao de Deposites
Bancarios - Pr incipal
455
l . 7 . 0 . 0 . 00 . 0 .0 . 00 .00 . 00 . 00 . 00 Transferencias Corre
l . 7 . l . 0 . 00 . 0 .0 . 00 .00 . 00 . 00 . 00 Transferencias da Uniao e de suas Entidades
l . 7 . 1 . 8 . 00 . 0 .0 . 00 .00 . 00 . 00 . 00 Tra~sferencias da Uniao -
Esoecif i ca E/M
1.7 . l . 8 . 03 .0 .0 . 00 . 00 . 00 . 00 . 00 Trans~ercncia de Recursos do SUS Custei o das A
1 . 7 . 1 . 8 . 03 . 9 .0 . 00 .00 . 00 . 00 . 00 Trans. SUS Outr os Prog . Financiados por Tr~ns .
Fundo a Fundo
l . 7 . 1 . 8 . 03 . 9 . l . 00 . 00.00 .00 . 00 Trans. SUS Outros Prog.
Fina.n. T rans . runoo/Fundo- Princip l . 7 .1 . 8 . 03 . 9 . 1.06. 00 . 00 . 00 . 00 Covid 19 - Credenciamento
466
~os UTI - Resol
Total da Fonte . . ... . • ....
Tota l Geral ......•. .... ..
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
º·ºº
0, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
GOVBR CP - Emissao: 08/04/2021 as 10h42min - Duracao: OhOOmOOseg (68)
Arrecadado Periodo
1. 182 .1 72, 74
36, 90
36, 90
3ó, 90
36, 90
36, 90
1 . 182 . 135, 84
1. 182 . 135, 84
1. :8/. . 135, 84
1. 182 . 135, 84
1. 182 . 135, 84
1. 182 . 135, 84
1 . 182 . 135' 84
1 . 182 . 172, 74
1. 182 . 172 , 74
Exercicio/2020
Arrecadado no A.no
1.182 . 172 , 74
36, 90
36, 90
36,90
36, 90
36, 90
1.182 . 135, 84
1.182 . 135 , 84
1.182 . 135 , 84
1 . 182 . 135, 84
1 . 182 . 135, 84
1.182 . 135 , 84
1 . 182 . 135, 84
1. 182 . 172 , 74
1 . 182 . 172 , 74
Folha : l
Dif erenca
1.182. 172, 74
36, 90
36, 90
36, 90
36, 90
36, 90
1 . 182 . 135, 84
1.182 . 135, 84
.1 82 13~ 84
82 13~ 84
1.182 . 135, 84
1.182 . 135, 84
l. 182 . 135' 84
1.182. 172 , 7·1
1.182. 172 , 74
Estado do Parana Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora . . ...................... . Dat a Inici al j c Emissao ................ . Data rinal de Emissao . . . . . . . .. .. .. .... . . Posicao ate o mes de . .. . ... .. ...... . . . . .
Empenhos Pagos
Ordinario/Global/ Estimativa
FM SAUDE PATO BRANCO
0 1. 0 1 . 2020
31.12 . 20?.0
Dezernbro
31 de Dezembro de 2020
Fonr.e de RecurooJ ... .. . . ........... ... . . 355 - õl.ecursos covid - 19 Credenctamento de Leitos - UT!
Da t a Empen10 . D<=sp . P.Compra
17 . 07 . 2020
2020/010386 12577 82
2020/010)8q 12577 81
05 . 10 . 2020
2020/014412 13438 145
2020/011443 13438 115
2020/0144!,5 13438 145
Ano Credor
2020 14918 ! llST:TU':'O POLICLlNICA PB
2020 1J6q3 ISSAL - INST . i>E SAUDE SAO
Total do Dia : Total :lo :-tes :
2020 11643 ISSAL - I NST . DE SAUDE SAO
2020 11643 ISSAL - INST . DE SAUDE SAO
2020 11643 !SSAL - INST . DE SAUDE SAO
Total do Dia :
Tota l du Mcs :
Total Geral .:
GOVBR CP - Emissao: 08/04/2021 as 10h44min - Duracao: OhOOmOOseq (68)
LUC~.S
LUCAS
LUCAS
LUCAS
Valor Cat .
581.354 , 24
409 . 081. 60
990 . 435 , 84
990 . 435, 84
18 . 000, 00
139 . 500, 00
34 . 200, 00
191.700, 00
191.700, 00
1 . 182 . 135, 84
Folha:
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Empenhos Pagos
Ordinario/Global/Estimativa
Unidade Gestora . ........................ . FM SAUDE PATO BRANCO
Data Inicial de Emissao ................. : 01 . 01 . 2020
Data Final de Emissao ................... : 31 . 12 . 2020
Posicao ate o mes de ................. .. . : Dezembro
Data Empenho Desp . P.Compra
2020/0H445
Itens de Empenho
Jl.no Credor
clinica que serao utiliz
adas para internamento ex
clusivo de usuarios do SU
S com quadro clinico com~
a t i vel com a Infeccao Cor
ona Virus - COVI D 19, con
forme resolucao SESA no 3
40/2020
Total do Dia
Total do Mes
Total Geral . :
GOVBR CP - Emissao : 14 /04/2021 as Bh33min - Duracao: OhOOmOOseg (55)
31 de Dezembro da 2020
Valor Cat .
191 . 700,00
191. 700, 00
1 . 182 . 135, 84
Folha: 3
\'"Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora
Empenhos Pagos
Ordinario/Global/Estimativa
fM SAUDE PATO BRANCO
Da ta Inicial de Emissao .............. . . . : 01 . 01 . 2021
Data Final de Emissao .............. . ... . : 13 . 04 . 2021
Posicao ate o mes de .................... : Abril
13 de Abril e Folha: l
Fonte de Recursos 364 - Recurso de Habilitacao de Leitos de UTI Adulto COVID- 19 para atendimento e
Data Empenho Desp . P. Compra
12 . 03 . 2021
2021/003086 14617
Itens de Empenho
2021/003087 14617
Itens de Empenho
Q ) \
Ano Credor
11643 ISSAL - INST . DE SAUDE SAO LUCAS
Refere -se a despesa com ?
agamen t o de leitos de UTI
COVID 19, referente habi
litacao das portarias n 3
. 286 de 04/12/2020 e n 3.
538 de 18/12/2020, por me
io de reconhecimento de d
ivida conformP. p~r~c~r da
procuradoria geral n 102
/2021, referente ao preto
colo administrativo n 430
313 .
11643 ISSAL - I NST . DE SAUDE SAO LUCAS
Refere- se a despesa com p
agamento de leitos de UTI
COVID 19, referente habi
litacao das port arias n J
. 286 de 04/12/2020 e n 3 .
538 de 18/12/2020, por me
io de reconhecimento de d
ividn r.onformP pare cer da
procuradoria geral n 102
/2021, referente ao preto
colo administrativo n 43C
313 .
Total do Dia
Total do Mes
Total Ge ral . :
0. l (
\ e r '-
1 \ 1 ,.\\,. /.::..(} J
. r
GOVBR CP - Emissao: 14/0 4/2021 as 8h30min - Our aca o: OhOOmOOseg (55)
Valor Cat .
480 . 000, 00
240 . 000, 00
720 . 000, 00
720 . 000 , 00
720 . 000, 00
.........__
-
/
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora
Empenhos Pagos
Ordinario/Global/ Es timativa
FM SAUDE PATO BRANCO
Data Ini cial de Emissao ............. . ... : 01 . 01 . 2020
Dat a Final de Emissao ............ . ...... : 31 . 12 . 2020
Posicao ate o mes de ..... .. . .. .... • .. . .. : Dezembro
31 de Dezembro de 2020 Folha:
Fonte de Recursos 364 - Recurso de Habilitacao de Leitos de UTI Adul t o COVID-19 para atendimento e
Data Empenho Desp . P.Compra
12 . 11 . 2020
2020/016311 14400 222
I tens de Empenho
2020/016312 14400 223
Itens de Empenho
Ano Credor
2020 14918 INSTITUTO POLICLINICA PB
Leito UTI - Modalidade Ad
ulta (Ocupacao) .
Prestacao de services pa=
a contratacao de Leitos u
TI junto ao SUS, conforme
r esolucao SESA no 864/20
20 .
2020 11643 ISSAL - INST . D~
Leito UTI - Modalidade Ad
ulta (Ocupacao) .
Prestacao de servicos par
a contratacao de Leitos u
TI junto ao SUS, conforme
resolucao SESA no 864/20
20 .
._t) -1 l. b
SAUDE SAO LUCAS
Total do Dia
Total do Mes
Tota l Geral . :
GOVBR CP - Emis s a o: 14/04/2021 as 8h32min - Duracao: OhOOmOOs eg (55)
Valor Cat .
1. 008 . 000' 00
720 . 000, 00
1. 728 . 000 ' 00
1. 728 . 000 ' 00
1. 728 . 000 ' 00
1
Estado do Parana
Prefeitura Mun.icipal. de Pato Branco
Empenhos Pagos
Ordinario/Global/Est~mativa
Unidade Gestora ... . ... .. .......... .. ..... F'M SAUDE PATO BRANCO
Data Inici al de Emissao ................. : 01 . 01 . 2020
Data Final de Emissao ................... : 31 . 12 . 2020
Posicao ate o mes de .................... : Dezembro
31 de Dezembro de 2020
Fonte de Recursos ........................ 355 - Recursos Covid -19 Credenciamento de Leitos - UTI
Data Empenho Desp. P.Compra
17 . 07 . 2020
2020/010386 12577 82
Itens de Empenho
2020/010384 12577 81
Itens de Empenho
Ano Credor
2020 14918 INSTITUTO POLICLINICA PB
LEITO UTI - MODALIDADE AD
ULTA JA EXISTENTE LEITO U
TI - MODALIDADE ADULTA JA
EXISTENTE
LEITO UTI ADULTO - RETAGU
ARDA CLINICA LEITO UTI AD
ULTO - RETAGUARDA CLINICA
LEITO UTI PEDIATRICA - RE
TAGUARDA CLINICA LEITO U~
1 PEDIATRICA - RETAGUARDA
CLINICA
LEITO UTI PEDIATRICA LEIT
O UTI PEDIATRICA
LEITO UTI ADULTO - NOVOS
LEITO UTI ADULTO - NOVOS
A Contratacao de leitos c
e UTI junto ao SUS, sendc
02 (dois) na modalidade
adulta e 08 (oito) leitos
para a retaguarda clinic
a, que serao utilizados ~
ara internamento EXCLUSIV
O de usuarios do SUS com
quadro clinico compatível
com a infeccao por Coron
avirus - COVID-19, confor
me Resolucao SESA no 340/
2020
Anulacao de saldo solicit
ado pela secretaria de sa
ude .
2020 11643 ISSAL - INST . DE SAUDE SAO LUCAS
Leito UTI - Modalidade Ad
ulta LEITO UTI - MODALIDA
DE ADULTA
Leito UTI - Retaguarda Cl
inica LEITO UTI - RETAGUA
RDA CLINICA
A Contratacao de leitos d
e UTI junto ao SUS, sendo
02 (dois) na modalidade
adulta e 08 (oito) leitos
para a retaguarda clinic
a , que serao utilizados p
ara internamento EXCLUSIV
o de usuarios do SUS com
quadro clinico compatível
com a infeccao por Coron
avirus - COVID-19.
Anulacao de saldo solicit
-11
GOVBR CP - Emissao: 14/04/2021 as 8h33min - Duracao: OhOOmOOseg (55)
Valor Cat .
581. 354, 24 1
409 . 081,60 1
Folha: 1
Estado do Parana
Prefeitura Munic ipal de Pato Branco
Empenhos Pagos
Ordinario/Global/Est1mativa
Unidade Gestora . ......................... fM SAUDE PATO BRANCO
Data Inicial de ~issao ................. : 01 . 01 . 2020
Data Final de Emissao ................... : 31 . 12 . 2020
Posicao ate o mes de ... ........ • ... . .... : Dezembro
Data Empenho Desp. P.Compra
2020/0103B4
Ano Credor
Itens de Empenho ado pela secretaria de sa
ude.
05 . 10 .2020
Total do Dia
Total do Mes
2020/014442 13438 145 2020 11643 ISSAL - INST . DE SAUDE SAO LUCAS
Itens de Empenho
2020/014443 13438 145
Itens de Empenho
2020/014445 1343B 145
Itens de Empenho
Leito UTI - Modalidade Ad
u l ta - COVID 19
Leito UTI - Retaguarda Cl
inica COVID 19
A contratacao de leitos d
e UTI junto ao SUS, sendo
03 (Tres) leitos na moda
lidade adu lta e 07 (sete)
leitos para a retaguarda
clinica que serao utiliz
ados para internamento ex
clusivo de usuarios do SU
S com quadro clinico com~
ativel com a Infeccao Cor
ona Virus - COVID 19, con
forme resolucao SESA no 3
40/2020
2020 11643 ISSAL - INST . DE SAUDE SAO LUCAS
Leito UTI - Modalidade Ad
ulta - COVID 19
Leito UTI - Retaguarda Cl
inica COVID 19
A contr atacao de leitos d
e UTI junto ao sus, sendo
03 (Tres) leitos na moda
lidade adulta e 07 (sete)
leitos para a retaguarda
clinica que serao utiliz
ados para intcrn~mcnto ex
clusivo de usuarios do SU
S com quadro clinico comp
ativel com a Infeccao Cor
ona Virus - COVID 19, con
forme resolucao SESA no 3
40/2020
·-" \ OJ
2020 11643 ISSAL - INST . DE SAUDE SAO LUCAS
Leito UTI - Retaguarda Cl
inica COVID 19
A contratacao de leitos d
e UTI junto ao SUS, sendo
03 (Tres) leitos na moda
lidade adulta e 07 (sete)
leitos para a retaguarda
GOVBR CP - Emissao: 14/04 /2021 as 8h33min - Duracao: OhOOmOOsag (55)
31 da Dezembro da 2020
Valor Cat .
990 . 435, 84
990 . 435 , B4
18 . 000 , 00
139 . 500, 00
34 . 200, 00 1
Folha: 2
_J PREFEITURA DE
-~~~ ~~NCO Divisão de Vigilância Sanitária
A Secretaria Municipal de Saúde.de acordo com a Lei nº 1341/94 de 07 de dezembro de 1994, alterada pela
Lei nº 1483/9G de 23 de agosto de 1996 e Decreto Municipal nº 3449/98 de 22 de junho de 1998, concede a presente
. LICENÇA SANITÁR.IA . .. . ·' - . ,. - ' ". • { ,,,_,. _ . ' ~ ~· _, ___ '>.-.;.;. <. • . -'lill
RAZÃO SOCIAL:. ISSAL INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO EXERCÍCIO: 2020
CNPJ: 08.092.615/0001-05 . ~ .. , ÁREA CONSTRUÍDA: 4059 r.>2
~
· ENDEREÇO: · · · RUA SILVIO v;DAL, DOUTOR 67
BAIRRO: CENTRO
RAlvlO DE ATIVIDADE: ·HOSPITAIS e ASSOCIAÇÕESs SfNDICATOS, CONSELHOS
GRAU DE RISCO: RISCO 1
RESPONSÁVEL TÉCf\!ICO: IGOR AUGUSTO DE SOUZA.CHIMINACIO Nº REG CONSELHO: 21710 I CRM I PR
DATA DE VISTORIA: 22/12/2020
DATA DE VENCIMENTO: 22/03/2021
'"f'JaA,.:c. V .,l.{ ·~
Waria JL Veigas
Enfermeira
CR::~-PR 1~ .935
RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO
Nº DE UCENÇA: 5142
' .· ;,. ,·/.["78 ... <01 .,;:. - . " Ir.../ I . .. , ~ - . . .. / ' . ' . ~ .. ~ ,t- - • ,, • 1
:<r• ) ":. ;1(. I i ; _
. '" . '
CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
OSPITi\I ,Policlínica
Estabelecimento HOSPITAL POLICLINICA- Instituto Policlínica PB
CNES: 0017868
Data: 01/05/2020 Horário: 09hrs30min
Nº de leitos Nº de Nº de pacientes Taxa de
total pacientes sus ocupação %
UTI adulto 13 8 6 61 ,00%
UTI adulto (covid) o o o o
UTI Pediatrica 10 5 4 50,00%
UTI Pediatrica ( covid) o o o o
Nº de leitos enfermaria e 117 39 28 33,00%
apartamentos
Nº de leitos enfermaria
(covid)
Respiradores em uso
UTI Adulto 5
UTI Pediátrica 1
Pacientes internados COVID
Nome Idade Município Tipo de leito
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Executante: POLICLINICA (PATO BRANCO - PR)
Region Solicitante M11nir.ípin RP~id?nr:i;i Nnme do Paciente Idade Data Hora I nternação Leito Especialidade Data Hora Alta Motivo Alta
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO DIRCE MARIA MEIER 70 05/05/2020 18: 18 Clínica Geral 11/05/2020 07:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO NELSO BATTISTELLA 80 07/05/2020 23:33 Clínica Geral 11/05/2020 07:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO CIRLEI GUIMARAES RODRIGUES 57 09/05/2020 18:51 Clínica Geral 13/05/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITAUA FREDDO PATO BRANCO MARLENE DE SOUZA SANTANA RIBEIRO 64 11/05/2020 09:13 Clínica Geral 18/05/ 2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO ANTONIO DOS SDANTP05 52 14/05/2020 03:23 UTI Adulto 19/05/2020 11 :38 Alta por Óbito oLL
RS07 - PATO BRANCO/PR - POLICLINICA PATO BRANCO PATO BRANCO VOLMIR CONTINI 53 16/05/2020 09: 12 Clínica Geral 20/05/2020 07:00 Alta Administrativa
RS07 - PATO BRANCO/PR - POLICLINICA PATO BRANCO ITAPEJARA D'OESTE ANTONIO DONISETI BRUSKE 52 21/05/2020 12:16 Clínica Geral 25/05/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARJA ITALIA FREDDO PATO BRANCO LUCIO GONÇALVES D AROCHA 61 21/05/2020 16:28 Clínica Geral 25/05/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARJA ITALIA FREDDO PATO BRANCO PALMIRA LUCIA DA CRUZ PICOLOTO 66 24/05/2020 11 :59 Clínica Geral 26/05/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO ARANCO/PR - POLICUNICA PATO BRANCO PATO BRANCO SANTA l IJCIA PORTFI A MACIEL 91 01/06/ 2020 08:09 Clínica Geral 04/06/2020 06:00 Alta Administrativa
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO LIA MARA SANDRI 46 01/06/2020 08:25 Clínica Geral 04/06/2020 06:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO BRUNO ESTERES DE CAMPOS 26 01/06/2020 18:30 Clínica Geral 05/06/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - POLICLINICA PATO BRANCO CORONEL VIVIDA IVAN! TERHORST 62 01/06/2020 21:00 UTI Adulto 04/06/2020 12:00 Alta Administrativa Ol ~
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO SOLANGE DA SILVA VALEIO DOS SANTO. 44 04/06/2020 00:05 Clínica Geral 05/06/2020 09:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - POUCLINICA PATO BRANCO PATO BRANCO HOZANA RODRIGUES DA SILVA 37 04/06/2020 11 :52 Clínica Geral 05/06/2020 09:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - ISSAL CLEVELANDIA DARVIM OSVALDO BORMANN 56 04/06/2020 17:05 Clínica Geral 15/06/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - POLICLINICA PATO BRANCO FRANCISCO BELTRAO AMARILDO A SCANDOLARA 57 05/06/2020 14: 18 UTI Adulto 09/06/2020 13:40 Alta Médica ~ uct.: ~
RS07 - PATO BRANCO/PR - POLICLINICA PATO BRANCO PATO BRANCO RAQUEL COPPE 31 05/06/2020 15:31 Clinica Geral 08/06/2020 12:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO AUGUSTO SILVERJO SOARES 28 08/06/2020 06:49 Clínica Geral 10/06/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - MARJ()POl IS/PR - CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL MARIOPOUS MARIA ROSAi !NA PRFSTfS DOS SA TO~ 67 09/06/2020 17:28 Clinica Geral 18/06/2020 14:00 Alta Médica
RS07- MARIOPOLIS/PR - CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL MARIOPOLIS ORVALINO RODRIGUES LISBOA 94 09/06/2020 20:57 Clínica Geral 15/06/2020 07:00 Alta por Óbito
RS08- FRANCISCO BELTRAO/PR - UPA 24 HORAS MARMELEIRO TEREZINHA LIZE GALVAN 85 17/06/2020 14:31 UTI Adulto 26/06/2020 19 :41 Alta por Óbito O(
RSlO • CASCAVEL/PR - HOSPITAL UNIVERSITARIO OESTE DO PAR CASCAVEL SOPHIA BITINA FORTES AMARAL 9 21/06/2020 09:19 Clínica Pediátrica 15/07/2020 04:44 Alta por Transferência para e
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITAUA FREDDO PATO BRANCO VILMAR CHAGAS 51 21/06/2020 18:45 Clínica Geral 25/06/2020 14:20 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR • POLICLINICA PATO BRANCO PATO BRANCO ROSELI DOS SANTOS AUGUSTINHO 45 22/06/2020 15: 12 un Adulto 22/06/2020 22:07 Alta por Óbito -:\-~ ..,,
RS07 - PATO BRANCO/PR· UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO MARIOPOLIS ANISIO ANTUNES 49 25/06/2020 08:52 Clínica Geral o 1/07 /2020 03 :00 Alta Médica
RS07 - CLEVELANDIA/PR • CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEI CLEVELANDIA VALDO FERREIRA CABRAL 68 27/06/2020 21:41 Clínica Geral 30/06/2020 14:20 Alta por Óbito
RS07 • MARIOPOLIS/PR - SMS DE MARIOPOLIS(EAS) MARIOPOLIS DILCE MOREIRA SPRICIGO 72 29/06/2020 23:36 Clínica Geral 03/07 /2020 14 :00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO VITORINO ROSANGELA FRANCIO 46 o 1/07 /2020 06:04 UTI Adulto 02/07/202003:10 Alta por Óbito o~
RS07 • PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO VILMAR ALVES DE MEIRA 57 01/07/2020 16:31 Clínica Geral 05/07 /2020 08 :00 Alta Médica
RS07 • PATO BRANCO/PR · UPA 24 HORAS MARIA ITAUA FREDDO PATO BRANCO ALGACIR ANTONIO BERTOLDO DE LIMA 56 01/07/2020 21:32 Clínica Geral 04/07/2020 12:00 Alta Médica
RS07 • MANGUEIRINHA/PR - ASSOCIACAO SAUDE DE MANGUEIRH MANGUEIRINHA IVO FABRICIO 68 02/07/2020 01:52 un Adulto 02/07/2020 15:55 Alta Médica .'.),. \N.)
./
RS07 - CLEVELANDIA/PR • ASSOCIACAO PRO SAUDE DE CLEVELA~ CLEVELANDIA EVA BENTO 66 03/07/2020 18:30 Clinica Geral 22/07/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - CLEVELANDJNPR - CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEf CLEVELANDIA VIRGINIA PALAORO CADENA 77 04/07/2020 09:21 Clinica Geral 07/07/2020 08:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO FERNANDO DA SILVA 29 05/07/2020 17:10 Clinica Geral 09/07 /2020 11 :00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - POLICLINICA PATO BRANCO PATO BRANCO SALETE FAIER 72 06/07/2020 14:28 un Adulto 06/07/ 2020 17:26 Alta por Óbito
~VI/)
RS07 - PATO BRANCO/PR - POLICUNICA PATO BRANCO PATO BRANCO MICHELE RUZZA DE OLIVEIRA 23 08/07/2020 15:49 Clínica Geral 11/07/2020 10:54 Alta Médica
RS08 • FRANCISCO BEL TRAO/PR - UPA 24 HORAS FRANCISCO BEL TRAO LAIRSON PEREIRA DOS SANTOS 61 11/07 /2020 17: 13 Clínica Geral 15/07/2020 13:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR· UPA 24 HORAS MARIA ITAUA FREDDO PATO BRANCO DIOLANDA COLPANI DA SILVA 78 11/07/2020 17:14 Clínica Geral 15/07/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - ISSAL REALEZA AGENOR CARVALHO COSTA 66 12/07/2020 06:59 UTI Adulto 22/07/2020 23:39 Alta por Óbito D 'l
RSlO • CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR - HOSPITAL NOSSA SEN CAPITAO LEONIDAS MARQU AMANDA VITORIA LAZOREK 1 12/07/2020 10:56 un Pediátrica 18/07/2020 17:00 Alta Médica
R507 - PATO BRANCO/PR - POLICUNICA PATO BRANCO !TAPEJARA D'OESTE ALDERICO JOSE ROmNI 68 13/07/2020 07:40 Clínica Geral 15/07/2020 14:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA !TALIA FREDDO PATO BRANCO DIONATHAN RODRIGO DA SILVA PADIU- 27 15/07/2020 15:45 Clínica Geral 22/07/2020 13:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - POLICLINICA PATO BRANCO PATO BRANCO ALBINO FRARON 82 17/07/2020 12:07 Clínica Geral 18/07/2020 10:00 Alta Médica
RSlO • CASCAVEL/PR - MACRO OESTE • CASCAVEL - SOLICITANTE ENEAS MARQUES GRACILIANO LOPES PEDROSO 90 17 /07 /2020 19:51 un Adulto 31/07/2020 07:00 Alta por Óbito i'I (\ A LIA). ~ 1
RS07 - PATO BRANCO/ PR • POLICLINICA PATO BRANCO PATO BRANCO JOANA WILKE GUIMARAES 89 18/07/2020 07:20 Oínica Geral 20/07/2020 12:00 Alta Médica
RS07 - HONORIO SERPA/PR - CENTRO DE SAUDE 24 HORAS CRIS HONORIO SERPA MIGUELINA OLIVEIRA DE ALMEIDA 80 18/07/2020 11:14 Clínica Geral 20/07/2020 12:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO IRACI VARGAS BAIRROS 71 19/07 / 2020 00:46 Clínir;i GP.ral 23/07/2020 08:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO GIVANILDO GONÇALVES VIEIRA 42 19/07/2020 16:49 Clínica Geral 22/07 /2020 16:30 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO ELIZETE FATIMA DA SILVA PADILHA 58 21/07/2020 19:07 Clínica Geral 29/07 /2020 15 :00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALJA FREDDO PATO BRANCO ZELJNDA DA SILVA PINTO 78 21/07 /2020 19:08 un Adulto 29/07/2020 10:22 Alta por Óbito
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RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO IRINELDA SALETE OUTKIEWICZ 59 23/07/2020 18:43 Clínica Geral 29/07/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR • UPA 24 HORAS MARIA ITALJA FREODO PATO BRANCO IZABELA POSSA DUTKIEWICZ 84 23/07/2020 18:46 UTI Adulto 08/08/2020 16:30 Alta por Óbito (J i.., -
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO VITORINO IZIDORO DE ALMEIDA 62 26/07 /2020 02:50 Clínica Geral 29/07/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - POLICLJNICA PATO BRANCO CUR!TIBA ELENA CRISTINA DA SILVA 25 26/07 /2020 21:23 Clínica Geral 29/07/2020 15:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO IRINEU RUBLESKI 64 27/07/2020 14:40 un Adulto 29/07 /2020 19 :04 Alta por Óbito QVRS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO CAMPINA GRANDE DO SUL RITA APARECIDA RODRIGUES 43 27/07/2020 21:10 Clínica Geral 30/07 /2020 07 :00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO DEIVIDI WILHAN RODRIGUES 8 27/07/2020 21:36 Clínica PP.niMrira 05/08/2020 11 :00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR • UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO MARLENE SALETE DUTKIEWCZ 56 29/07 /2020 17:41 Clínica Geral 05/08/2020 11 :00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO JOSEFINA SIMOKA DAL CMO 84 30/07 /2020 02: 17 Clínica Geral 31/07 /2020 07:00 Alta Médica
RSIO- TRES BARRAS DO PARANA/PR - HOSPITAL MUNICIPAL TRE TRES BARRAS DO PARANA MARIA HELENA OENNING MACHADO 3 30/07 /2020 11: 19 Clínica Pediátrica 03/08/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO JOSE GONCALVES DE AZEVEDO NETO 79 30/07/2020 17:35 Clínica Geral 03/08/2020 07 :00 Alta Médica '1
RS08- AMPERE/PR - INSTITUTO DE SAUOE DE AMPERE ISA AMPERE ARESTIDES !VOS 80 30/07/2020 21:46 UTI Adulto (MS) 31/07 /2020 07 :00 Alta por Óbito
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RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO ITAJAI ALCENIRA RIBEIRO 68 01/08/2020 17:16 un Adulto 05/08/2020 14 :00 Alta por Óbito o~
RS08- SALTO DO LONTRA/PR - CENTRO DE SAUDE NIS I SALTO C SAL TO DO LONTRA DULCE DE GOES 66 03/08/2020 03:01 Clínica Geral 05/08/2020 08:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITAUA FREDDO MARIOPOLIS BIANCA BARBOSA OE JESUS 9 04/08/2020 04 :23 Clínica Pediátrica 08/08/2020 16:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO TEREZINHA OE JESUS VALENOORF 25 04/08/2020 21 :56 Clínica Geral 10/08/2020 10:30 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO JOSE ROQUE DOS SANTOS 56 04/08/2020 21:58 Clínica GPral 06/08/2020 10:00 Alta Médica
RS08- FRANCISCO BELTRAO/PR · UPA 24 HORAS FRANCISCO BEL TRAO EMERSON LUIZ ZANINI 47 04/08/2020 22:00 Clínica Geral 10/08/2020 07:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR • UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO VALDECIR DIAS CARDOSO 48 05/08/2020 05:27 Clínica Geral 07/08/2020 16:00 Alta por Óbito
RS07 - PATO BRANCO/PR - POLICLINICA PATO BRANCO SAOJOAO OLERIANA DOS SANTOS LOPES 76
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO SERGIO GONÇLALVES DA ROCHA 48
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO MARLI DIAS DE SOUZA 60
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO MARIOPOLIS MARIA CASTANHA BANDEIRA 62
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO ALGACIR ANTONIO BERTOLDO DE LIMA 56
RS07- ITAPEJARA D'OESTE/PR - UNIDADE DE SAUDE OSMAN SIM !TAPEJARA D'OESTE FERNANDO FRANCISCON 41
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO JAIR ANTONIO DAL PUPPO 47
RS08 - FRANCISCO BELTRAO/PR - HOSPITAL SAO FRANCISCO =RANCISCO BELTRAO CLAUDIO LA SALE DORIGONI 55
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO POA MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA 80
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO JANAINA DE LARA 22
RS07- CHOPINZINHO/PR - INSffiUTO SAO RAFAEL CHOPINZINHO JHUAN MATHEUS MARTINS 12
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO JOAO GABRIELDA SILVA !\UNES 3
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO WILSON LUIS MATIELLO 64
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO PAULINA VANIN 91
RSlO - CASCAVEL/PR - UPA VENEZA CASCAVEL ELISA DA ROSA FERREIRA DA CUNHA l
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO MARIA DE LOURDES FARIAS CORREIA 71
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO AMANDA BORGES FRAGOSO 27
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO DALVA MACIEL DE CAMARGO 83
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO CLEIA DE FATIMA VALENTIN SILVEIRA D 59
RSlO- CASCAVEL/PR - HOSPITAL UNIVERSITARIO OESTE DO PAR REALEZA LANNA CLARA DE MELLO CARVALHO 3
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO RODRIGO BARBOSA 3
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO LUCIA DALIGNOL GONÇALVES DOS REIS 67
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO RAFAEL HENRIKE CORREIA BORGES E VI 1
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO PAULINA VANIN 91
05/08/2020 12:03 UTI Adulto
05/08/2020 14:51 L:rl Adulto
06/08/2020 11:52 Clínica Geral
07/08/2020 08:16 UT! Adulto
09/08/2020 11: 17 UTI Adulto
09/08/2020 21 :58 Oínica Geral
10/08/2020 14:41 Oínica Geral
10/08/2020 16:21 Oínica Geral
10/08/2020 16:21 Clínica Geral
10/08/2020 16:21 Clínica Geral
11/08/2020 13:26 Cínica Geral
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12/08/2020 06:31 ( Gínica PP.diMriGI '\
' - - 12/08/2020 06:31 Clínica Geral
14/08/2020 19:01 Clínica Geral
15/08/2020 01:55 Clínica Pediátrica
15/08/2020 15:29 Clínica Geral
17/08/2020 14:35 Clínica Geral
17/08/2020 16:53 Clínica Geral
18/08/2020 14:09 Clínica Geral
19/08/2020 01:23 UTl Pediátrica
19/08/2020 09:14 Clínica Pediátrica
19/08/2020 18:07 Clínirn GPri!I
20/08/2020 15:55 Clinica Pediátrica
20/08/2020 17:04 Clinica Geral
06/08/2020 07:00 Alta por Óbito
17/08/2020 18:40 Alta por Óbito
07/08/2020 15:00 Alta Médica
10/08/2020 15:00 Alta por Óbito
12/08/2020 18:00 Alta por Óbito
15/08/2020 13 :00 Alta Médica
13/08/2020 13:00 Alta Médica
18/08/2020 07:00 Alta Médica
14/08/2020 16:00 Alta Médica
15/08/2020 11 :00 Alta Médica
15/08/2020 11 :00 Alta Médica
15/08/2020 11 :00 Alta Médica
18/08/2020 16:00 Alta Médica
18/08/2020 07:00 Alta Médica
19/08/2020 07 :00 Alta Médica
18/08/2020 16:00 Alta Médica
26/08/2020 11: 30 Alta Médica
24/08/2020 07:00 Alta Médica
28/08/2020 07:00 Alta Médica
25/08/2020 07:00 Alta Médica
24/08/2020 07:00 Alta Médica
26/08/2020 11:30 Alta Médica
24/08/2020 15 :00 Alta Médica
28/08/2020 07:00 Alta Médica
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RS07 - CORONEL VIVIDNPR - UPA 1 UNIDADE DE PRONTO ATEND ::ORONEL VIVIDA MIGUEL FARINA 1 20/08/ 2020 18:03 Clinica Pediátrica 24/ 08/ 2020 15 :00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO ~ATO BRANCO ORGACY XAVIER DE MIRANDA 78 21/08/2020 15:20 Clínicn Gf'ral 22/08/2020 17 :00 Alta por Óbito
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITAUA FREDDO PATO BRANCO OLINDA HAURELUKI 65 21/08/2020 16:32 Clínica Geral 27/08/ 2020 07:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - POUCUNICA PATO BRANCO CORONEL VIVIDA JOACIR FABRIS 46 22/08/2020 li :25 UTI Adulto 01/09/2020 06:55 Alta por Óbito tf""JV--
RS07 - PATO BRANCO/PR - POLJCLINICA PATO BRANCO SAUDADE DO IGUACU JOÃO MANOEL MONTEIRO 85 24/08/2020 08:34 UTI Adulto 26/08/2020 07:00 Alta por Óbito D(.
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDOO PATO BRANCO JULIANO CESAR RIBEIRO NETO 40 24/08/2020 20:39 Oínica Geral 03/09/2020 13:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO NADIR BATISTA DE OLIVEIRA BORGES 58 26/08/ 2020 02 :07 Oínica Geral 30/08/ 2020 10:40 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITAUA FREDDO PATO BRANCO JOSE PEDRO RODRIGUES 92 26/08/ 2020 17 :41 Clínica Geral 28/08/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - POLICLINICA PATO BRANCO CASCAVEL ADILSON DA COSTA E SILVA 32 27/08/ 2020 16:33 Clínica Geral 30/08/ 2020 17:10 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO JOSE PEDRO RODRIGUES 92 28/08/2020 li :51 UTI Adulto 04/09/2020 07 :00 Alta por Óbito n K
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO JOAO MARIA MARIOS DA SILVA 67 28/08/2020 14 :37 Clínica Geral 02/09/ 2020 09:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITAUA FREDDO PATO BRANCO EMIR MARTINAZZO 69 28/08/2020 22:14 l.línicn Geral 04/09/2020 12:00 Alta Médica
RS07 - CHOPINZINHO/PR - INSTITUTO SAO RAFAEL SAOJOAO JULIA MARIAH MULLER 4 30/08/2020 06:20 Clínica Pediátnca 04/09/2020 li :50 Alta Médica
RS08- AMPERE/PR - INSIDUTO DE SAUDE DE AMPERE ISA AMPERE VALDECIR SCARIOTTO 72 30/08/2020 15:17 Clínica Geral 08/09/ 2020 07:00 Alta Médica
RS08 - CAPANEMA/PR - HOSPITAL SUDOESTE CAPANEMA CAPANEMA EDEMIR ZANDOMENICO 73 30/08/2020 21 :39 UTI Adulto 04/09/2020 07:00 Alta por Óbito D ll_
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARlA ITALIA FREDDO PATO BRANCO IRACI TERESINHA SLAVIERO GERON 71 31/08/2020 00:12 Clínica Geral 04/09/2020 07:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO DIVA CECIUA GUARES! 77 31/08/2020 06:20 Clinica Geral 04/09/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO LAURINDA DA SILVA ALVES DOS SANTO' 91 31/08/2020 09:42 Clinica Geral 04/09/2020 07:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - POUCUNICA PATO BRANCO PATO BRANCO MARIA ELO! CORREA 69 31/08/2020 14:03 UTI Adulto o 1/09/ 2020 14 :00 Alta por Óbito .nV
RS07- PATO BRANCO/PR - ISSAL PATO BRANCO EDUARDA SOUZA BERNARD! 2 03/09/2020 19 :44 Clinica Pediátrica 08/09/ 2020 07 :00 Alta Médica
RS07 - SAO JOAO/PR - PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 24 HO SAO JOAO JANDIRA DE JESUS SILVA 68 04/09/2020 03: 16 Clínica Geral 11/09/2020 12:00 Alta Médica
RS07- PALMAS/PR - INSTITUTO SANTA PELIZZARI PALMAS ARTHUR GABRIEL DONER DOS SANTOS O 04/09/ 2020 03:5S 1 JTI Pediátrica 09/09/ 2020 08:24 Alta por Transferência para e 0 IL
RS07- PATO BRANCO/ PR - UPA 24 HORAS MARlA ITALIA FREDDO PATO BRANCO MAURA GRlGINSKI BRAUN 75 04/09/2020 10:46 Clinica Geral 09/09/ 2020 19 :00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO JOCEMAR RODRIGUES DA SILVA 30 04/09/2020 21:40 Clínica Geral 09/09/2020 19:00 Alta Médica
RS07 • PATO BRANCO/PR · ISSAL ITAPEJARA D'OESTE ANGELO BORTOLUZZI 75 04/09/2020 21:42 UTl Adulto 17/09/2020 08:00 Alta por Óbito o /-
RS07 · PATO BRANCO/PR • UPA 24 HORAS MARIA ITAUA FREDDO PATO BRANCO MARIO MOSER 74 05/09/ 2020 23: 17 Clinica Geral 09/09/2020 19:00 Alta Médica
RS07 · PATO BRANCO/PR • UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO MARIOPOL!S JOAO LUCAS DA SILVA SAMPAIO ROSA P 10 06/09/2020 05:58 Clínica Pediátrica 09/09/2020 07:00 Alta Médica
RS07 • PATO BRANCO/PR · UPA 24 HORAS MARIA ITAUA FREDDO PATO BRANCO MARIA MADALENA DE OLIEVIRA 57 07/09/2020 06:54 Clínica Geral 18/09/2020 09:00 Alta Médica
RS07 · PATO BRANCO/PR · UPA 24 HORAS MARJA ITALJA FREDDO PATO BRANCO LEONILDA KRUGER GOBAITO 69 10/09/2020 20: 14 Clínica Geral 11/09/2020 12:00 Alta Médica
R507 • PATO BRANCO/PR · UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO VICTOR EVANDRO BERTOL 51 12/09/2020 04:55 Clínica Geral 16/09/2020 15:00 Alta Médica
RS07 • PATO BRANCO/PR · UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO MIGUEL DE OLIVEIRA MONTANA 2 12/09/2020 06: 18 Clínica Pediátrica 14/09/2020 07:00 Evasão do paciente
RS07 • PATO BRANCO/PR • POUCLINICA PATO BRANCO CORONEL VIVIDA HERCIL!O ALVES DOS SANTOS 73 12/09/2020 10:15 Clínica Geral 26/09/2020 12 :00 Alta Médica
RSlO · CASCAVEL/PR · HOSPITAL MUNICIPAL DE CASCAVEL VITORINO JOSÉ CARLOS ALVES FERREIRA 52 13/09/2020 21:35 Clínica Geral 18/09/2020 16:00 Alta Médica
RS07 · CHOPINZINHO/PR • INSIDUTO SAO RAFAEL CHOPINZINHO JOANA AUNE VIANA BEZERRA 10 19/09/2020 10: 13 Clínica Pediátrica 22/09/2020 06:50 Alta Médica j
RSIO · CASCAVEL/PR· HOSPITAL UN!VERSITARIO OESTE DO PAR MEDIANEIRA ADRIEL MATEUS RICARDO DA SILVA 10 20/09/2020 03: 16 UTI Pediátrica 06/ 10/2020 07:00 Alta Médica Y\ V1f' lJI.
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RS07 • PATO BRANCO/ PR · POLICLINICA PATO BRANCO VITORINO MARIA JOSE DA SILVA PINHEIRO 63 23/09/2020 13:45 Oínica Geral 24/09/2020 15:20 Alta Médica .,..r ...... )
RS07 • PATO BRANCO/PR · UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO NOEMI DE ARRUDA ALVES 69 23/09/2020 15:42 Oínica Geral 29/09/2020 07:00 Alta Médica
RS07 · PATO BRANCO/PR· UPA 24 HORAS MARIA ITAUA FREDDO VITORINO DAVI DOS SABTOS GOMES RIBEIRO 6 24/09/2020 06:04 Clínica Pediátrica 27/09/2020 12:30 Alta Médica
R507 • PATO BRANCO/PR · POUCLINICA PATO BRANCO PATO BRANCO DAVI HENRIQUE DO AMARAL o 25/09/2020 08:17 Clínica Pediátrica 26/09/ 2020 13:00 Alta Médica
RS07 · PATO BRANCO/PR · UPA 24 HORAS MARJA ITALJA FREDDO PATO BRANCO ALBERTINA DE OLIVEIRA 80 25/09/2020 11: 18 Clínica Geral 30/09/2020 12:00 Alta Médica
RS07 • PATO BRANCO/PR · UPA 24 HORAS MARIA !TALIA FREDDO PATO BRANCO JONIBELTO FERREIRA VILCH 35 25/09/2020 17:56 Clínica Geral 02/ 10/2020 07:00 Alta Médica
RS07 · PATO BRANCO/PR· UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO EDILIO BORMANN 71 26/09/2020 09:00 Clínica Geral 28/09/2020 16 :00 Alta Médica
RS07 · PATO BRANCO/PR· UPA 24 HORAS MARIA !TAUA FREDDO PATO BRANCO SERAFIM VALENTINI 77 26/09/2020 23:57 Clínica Geral 30/09/2020 11 :30 Alta Médica
RS07 • PATO BRANCO/PR· UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO JERCI ANDREAITA 71 27/09/2020 05:13 Clínica Geral 30/09/2020 11 :30 Alta Médica
RS07 • PATO BRANCO/PR · POUCLINICA PATO BRANCO CORONEL VIVIDA HERCIUO ALVES DOS SANTOS 73 28/09/2020 08:27 Clínica Geral 29/09/2020 07:00 Alta Médica '"-
) ...-, ,,.v RS07 • CLEVELANDIA/PR · CENTRO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEr CLEVELANDIA NILSON BRASIUO 59 28/09/2020 11:52 UTI Adulto 28/09/2020 11 :55 Alta por Óbito ~ Y
RS07 · PATO BRANCO/PR · UPA 24 HORAS MARIA ITAUA FREDDO PATO BRANCO DINOABATI 76 28/09/2020 18:57 Clínica Geral 02/ 10/2020 07:00 Alta Médica
RS07 • PATO BRANCO/ PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO DIVA CEOUA GUARES! 77 28/09/2020 21 :56 Clínica Geral 02/10/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR· POLICLINICA PATO BRANCO CORONEL MARTINS SILVESTRE BAZZI 81 29/09/2020 20: 19 UTI Adulto 13/ 10/2020 08:01 Alta por Óbito
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALJA FREOOO PATO BRANCO FABIANE RIBEIRO 28 30/09/2020 02:40 Clínirn GPral 05/ 10/2020 13:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALJA FREDDO PATO BRANCO MARIA ADAIER MORAES 84 30/09/2020 02:41 Clínica Geral 13/ 10/2020 07:00 Alta por Óbito
RS07 - MARIOPOLIS/PR • CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL MARIOPOLIS ITACIR ANTONIO PRESTES 55 02/ 10/2020 00:04 Clínica Geral 07 /10/2020 08:40 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR · UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO IVANILDO DEOCLECIO FRANCIO 77 03/10/2020 01:19 Clínica Geral 07/10/2020 08:40 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR • UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREODO PATO BRANCO TRER21NHA OZORIO PEREIRA 80 03/10/2020 09:06 Oínica Geral 09/10/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO CATARINA PEREIRA DOS SANTOS 81 03/10/2020 11:42 Clínica Geral 09/10/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREODO PATO BRANCO JOSE CRESCENCIO DOS SANTOS 82 03/10/2020 21:37 Clínica Geral 07/10/2020 08:45 Alta Médica
RS07 - HONORIO SERPA/PR • CENTRO DE SAUDE 24 HORAS CRIS HONORIO SERPA IVANILDA RAMOS RODRIGUES 69 04/10/2020 03:02 Clínica Geral 09/10/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - MARIOPOLIS/PR • CENTRO DE SAUDE MUNICIPAL MARIOPOLIS GERONIMO LUIZ MARCON 55 05/ 10/2020 15:09 Clínica Geral 13/ 10/2020 07:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR • POLICLINICA PATO BRANCO PATO BRANCO MOACIR DE OLIVEIRA 54 06/10/2020 14:34 Clínica Geral 14/ 10/2020 11 :00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO FLORIANO FERREIRA GOMES 72 11/10/2020 16:07 Oínira Geral 14/10/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO BOM SUCESSO DO SUL OTIUA DARIO GAIO 77 11/10/2020 21:43 Clínica Geral 15/10/2020 08:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO DATO BRANCO PAULO JUNIOR DE RAMOS 16 l 4/ 10/2020 02:59 Clínica Geral 20/ 10/2020 08:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO EDSON LUIZ GOMES 53 14/ 10/2020 16:07 Cínica Geral 20/ 10/2020 08:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR • UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO MARIOPOUS HELENA JAKEMIU 73 16/ 10/2020 22:45 Cínica Geral 2l/10/2020 07:00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITAUA FREDDO PATO BRANCO ALFREDO FIATKOSKI 81 17/10/2020 23:11 un Adulto (MS) 22/10/2020 13:00 Alta por Óbito
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO ERVINO EDUINO PEREIRA 87 18/ 10/2020 00:31 Clínica Geral 22/ 10/2020 11 :00 Alta Médica
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO VITORINO MARIA DA LUZ DOS SANTOS 64 18/10/2020 20:25 Clínica Geral 22/ 10/2020 11 :40 Alta Médica
RS07 - ITAPEJARA D'OESTE/PR - UNIDADE DE SAUDE OSMAN SIM ITAPEJARA D'OESTE NICOLAU CASIRAGHI 89 20/ 10/2020 00:45 Clínica Geral 30/ 10/2020 08:00 Alta por Óbito
RS07- PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITAUA FREDDO PATO BRANCO HELIO DA SILVA CARNEIRO 59 22/10/2020 11:17 Clínica Geral 26/ 10/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR· UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO VARMERINDA DEL SENT DE COL 78 74/ I 0/7070 70:26 Clínica Geral 29/ 10/2020 08:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO BRAIY DOMINIQUE BACHOSKI o 27/10/2020 17:48 Clínica Pediátrica 30/10/2020 18:08 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO PEDRO MARCH!RI 82 28/10/2020 00:08 Clínica Geral 03/ 11/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO PATO BRANCO ELOISE GEOVANA VEIVANCO 6 29/ 10/2020 02:07 Clínica Pediátrica 02/11/2020 09:40 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA lTALIA FREDDO PATO BRANCO MARCIA VAROTTO LANZARIN 34 31/10/2020 14:36 r:línica Geral 03/ 11/2020 07:00 Alta Administrativa
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA !TALIA FREDDO PATO BRANCO SEVERINO RODRIGUES 69 31/10/2020 21:54 Clínica Geral 03/ 11/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA !TALIA FREDDO PATO BRANCO MARCIO LEANDRO VARGAS 40 31/10/2020 22:17 Clínica Geral 04/11/2020 07:00 Alta Médica
RS07 - PATO BRANCO/PR - UPA 24 HORAS MARIA lTAUA FREDDO VITORINO FRANCISCO LORENZI 69 02/11/2020 12:59 Clínica Geral
RS07 - CORONEL VIVIDA/PR - UPA 1 UNIDADE DE PRONTO ATENC CORONEL VIVIDA LARA VITORIA STADNIK DE UMA o 03/ 11/2020 16:50 UTI Pediátrica
RS07 - PATO BRANCO/PR • UPA 24 HORAS MARIA !TALIA FREDDO PATO BRANCO !SAQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA o 03/ 11/2020 20:49 Clínica Pediátrica
Relatório Ocupação leitos de UTI exclusivos para pacientes infecção por COVID -19, financiados pelo SUS.
INSTITUTO POLICLINICA PB
MES DE COMPETENCIA:Junho/2020 APRESENTAÇAO SETEMBRO
DATADE DATA DE
INTERNAÇÃO INTERNAÇÃO DATA DA UTI ADULTO/ DATA DA ALTA VALOR QUAN
NOME DO PACIENTE: NÚMERO DE AIH: HOSPITALAR: NA UTI SAÍDA DE UTI PEDIATRICA HOSPITALAR UNITÁRIO T
Sophia Betina Fortes Amaral 4120102123291 - e 21106/2020 21/06/2020 12/07/2020 PEDRIATRICA 15/07/2020 R$ 800,00
Santa Lucia Portela Maciel 4120102115360 - ( 26/0512020 01/06/2020 01/06/2020 ADULTO 04/06/2020 R$ 800,00
Kaue dos Santos Steinheuser 4120102092997 - ( 24/02/2020 01106/2020 03/06/2020 PEDRIATRICA 10/07/2020 R$ 800,00
RN Maria Penha Batista 4120102106593 - e 29/04/2020 01106/2020 03/06/2020 PEDRIATRICA 16/09/2020 R$ 800,00
RN de Raquel Coooe 4120102113743 - ( 19105/2020 01/06/2020 03/06/2020 PEDRIATRICA 17/06/2020 R$ 800,00
lvani Terhorst 4120102110195 - e 01106/2020 01/06/2020 10/06/2020 ADULTO 11/0612020 R$ 800,00
Darvim Osvaldo Bormann 4120102119408 - ( 04/06/2020 04/06/2020 11/06/2020 ADULTO 14/06/2020 R$ 800,00
RIOGRANDINO LIMA PEREIRA 4120102118616 - ( 05/06/2020 05/06/2020 07/06/2020 ADULTO 09/06/2020 R$ 800,00
Lorenzo Fernandes 4 120102114436 - ( 06/06/2020 06/06/2020 10/06/2020 PEDRIATRICA 12/06/2020 R$ 800,00
Jair Schiavo 4120102114480 - e 09/06/2020 -:\--09/06/2020 \ ').;. l6/06/202D ADULTO 18/06/2020 R$ 800,00
Terezinha Lize Galvan 4120102114656 - ( 17/06/2020 e, - 17/06/2020 :;\l...26/06/2020 ADULTO 26/06/2020 R$ 800,00
Amarildo Antonio Scandolara 4120102118605 - e 04/06/2020 04/06/2020 06/06/2020 ADULTO 09/06/2020 R$ 800,00
Roseli dos Santos Aaustinho 4120102114690 - e 21106/2020 22/0612020 22/06/2020 ADULTO 22/06/2020 R$ 800,00
Sistema Municipal de A uditoriaRua Paraná. 1605. Sambugaro. Pato Branco- PR 46-3213-1727
VALOR TOTAL
9 R$
1 R$
2 R$
2 R$
2 R$
4 R$
8 R$
2 R$
4 R$
4 R$
9 R$
2 R$
1 R$
7.200,00 •referente a junho(OK)
800,00 ' ok
1.600,00 r'\ 1 aparece como covid
solamente suspeito
covid 29/05 a 01/06
isolamento suspeito
covid 29/05 a 01106
1
1.600,00 '
1
1.600,00 '
3.200,00
6.400,00
1.600,00
3.200,00
4 diárias de UTI COVID
PCR neaativo em 04106
1 solamente suspeito
3.200,00 ' covid 09/06 a 12106
7.200,00 ~ 1.600,00
800,00
R$ 40.000,00
NOME DO PACIENTE:
Soohia Betina Fortes Amaral
Amanda Vitoria Lazorek
Anna Clara Greqorio
Ryan Rafael da Rocha Goncalves
Rosanaela Francio
Gabriel Sebastian Santos dos Reis
Zita Reolon
Aaenor Carvalho Costa
Graciliano Lopes Pedroso
lrineu Rubleski
lzabela Possa Dutkiewicz
Zelinda da Silva Pinto
Arestides Ivo N C "'.)
Relatório Ocupação leitos de UTI exclusivos para pacientes infecção por COVID -19, financiados pelo SUS.
INSTITUTO POUCUNICA PB
MES DE COMPETENCIA: Julho /2020 APRESENTAÇAO SETEMBRO
DATA DE DATA DE DATA DA UTI ADULTO/ DATA DA ALTA VALOR
NÚMERO DE AIH: INTERNAÇÃO INTERNAÇÃO SAÍDA DE UTI PEDIATRICA HOSPITALAR UNITÁRIO
4120102123291 . o 21/06/2020 ';)\l... 21/06/2020 \) 1J.J 1210712020 PEDRIATRIÇA 15/07/2020 R$ 800,00
4120102124292 . o 12/07/2020 "V.., 12/07 /2020 \. \N 18/0712020 PEDRIATRICA 18/07/2020 R$ 800,00
4120102133752 - o 13/07/2020 ç,\J.J 13/07/2020 C\J...29/07/2020 PEDRIATRICA 0310812020 R$ 800,00
4120102136568 - o 30/07/2020 c\J...J 30/07/2020 12/08/2020 PEDRIATRICA 12/08/2020 R$ 800,00
4120102118869 - o 01/07/2020 e... 0110112020 r-.\ 0210712020 ADULTO 0210712020
4120102128417 - o 0210712020 <;.... 0210712020 ''T 11/07/2020 ADULTO 16/07/2020
4120102126019 - o 13/07/2020 C\IJ 13/07/2020 "\)-) 2.310712020 ADULTO 25/07/2020
4120102125975 - o 11/07/2020 O\ 1 13/07/2020 :J-23/07/2020 ADULTO 23/07/2020
4120102148085 - o 17/07/2020 lj\).J 1710712020 >,f'- 3110712020 ADULTO 31/07/2020
4120102127812 - o 2710712020 ::,w 27/07/2020 c\l.1 2910112020 ADULTO 29107/2020
4120102133807 - o 2710712020 i)\V29/07/2020 v\l,08/08/2020 ADULTO 08/08/2020
4120102126350 - o 2110712020 e \L, 25/07 /202( ·~-.... 2810712020 ADULTO 28/07/2020
4120102135677 - o 3010712020 ~0/07/2020 31/07/2020 ADULTO 31/07/2020
-
Sistema Municipal de AuditoriaRua Parana. 1605, Sambugaro. Pato Branco - PR 46-3213-1727
IOUANT VALOR TOTAL
12 R$ 9.600,00
6 R$ 4.800,00
16 R$12.800,00
1
* 2 dias em
solamente
2 R$ 1.600,00 1 covid em Julho
R$28.800,00
NOME DO PACIENTE:
Rvan Rafael da Rocha Goncalves
RN de Vanessa Garcia Sberse
Maria Laura da Costa Medina
Victor Gabriel Vandresen Cacinini
Lanna Clara de Mello Carvalho
Joao Raione Moreira Rodrigues
lzabela Possa Dutkiewicz
Alcenira Ribeiro
Seroio Goncalves da Rocha
Maria Castanha Bandeira
Alcides Bonavigo
Octalio Jose Tavares
Joao Manoel Monteiro
Edemir Zandomenico
Jose Pedro Rodrioues
Alaacir Antonio Bertoldo de Lima
Joacir Fabris
Oleriana dos Santos ri \.. e.,,
Relatório Ocupação leitos de UTI exclusivos para pacientes infecção por COVID -19, financiados pelo SUS.
INSTITUTO POLICLINICA PB
MES DE COMPETENCIA:Agosto /2020 APRESENTAÇAO SETEMBRO
DATA DE DATADE DATA DA UTI ADULTO/ DATA DAALTA VALOR
NÚMERO DE AIH: INTEHNAÇÃ INTERNAÇÃO SAfDA DE UTI PEDIATRICA HOSPITALAR UNITÁRIO
4120102136568 - o 30/07/2020 r...N-'3010112020 O) !!1/08/2020 PEDRIATRICA 12/08/2020 R$ 800,00
4120102140308 - o 04/08/2020 ;, 04/08/2020 :;, \. 21108/2020 PEDRIATRICA 21/08/2020 R$ 800,00
4120102131915 - o 05/08/2020 c'<:<Í5/08/2020 <.'! 09/08/2020 PEDRIATRICA 09/08/2020 R$ 800,00
4120102134236 - o 09/08/2020 G~09/08/2020 \" 19/08/2020 PEDRIATRICA 19/08/2020 R$ 800,00
4120102134379 - o 16/08/2020 r\4 9108/2020 ~ 24/08/2020 PEDRIATRICA 24/08/2020 R$ 800,00
4120102142123 - o 24/08/2020 24/08/2020 02/09/2020 PEDRIATRICA 06/09/2020 R$ 800,00
4120102133807 - o 2710712020 (i'\029/07/2020 Íl\l.J 08/08/2020 ADULTO 08/08/2020
4120102129451 - o 01108/2020 iJ\IÁ)l/08/2020 0~ 05/08/2020 ADULTO 05/08/2020
4120102136580 - o 05/08/2020 (J\1--07/08/2020 ()\!..-17 /08/2020 ADULTO 17/08/2020
4120102131981 - o 07/08/2020 (,V.., 08/08/2020 ~ \lJ 10/08/2020 ADULTO 10/08/2020
4120102137316 - o 11/08/2020 ~011/08/2020 1
,1... e<l/08/2020 ADULTO 27/08/2020
4120102149097 - o 16/08/2020 ~~16/08/2020 \ Q.. 22/08/2020 ADULTO 11/09/2020
4120102137129 - o 23/08/2020 . \J..23/08/2020 ;.. .... 25/08/2020 ADULTO 25/08/2020
4120102139395 - o 30/08/2020 ('.~ 30/08/2020 ~ \!.;03/09/2020 ADULTO 03/09/2020
4120102142167 - o 26/08/2020 ..,..,29/08/2020 r,\1--03/09/2020 ADULTO 03/09/2020
4120102136590 - o 09/08/2020 (i\i.09/08/2020 ""- 12/08/2020 ADULTO 12/08/2020
4120102139330 - o 21108/2020 W..-21108/2020 u •vOl/09/2020 ADULTO 01/09/2020
4120102128990 - o 02/08/2020 05/08/2020 05/08/2020 ADULTO 05/08/2020
Sistema Municipal de AuditoriaRua Parana. 1605, Sambugaro. Pato Branco - PR 46-3213-1727
VALOR
!OUANT TOTAL
3 R$ 2.400,00
3 R$ 2.400,00
*isolamento covid até dia
03/08
solamento suspeito covid
04/08 a 07/08
3 R$
solamento suspeito covid
2.400,00 04/8 ' a 07/8
8 R$
5 R$
3 R$
solamento suspeito covid
6.400,00 09/08 ' a 1 7 /08
4.000,00
2.400,00
solamento suspeito covid
24/8 a 27/8
R$ 20.000,00
Relatório Ocupação leitos de UTI exclusivos para pacientes infecção por COVID -19, financiados pelo SUS.
INSTITUTO POLICLINICA PB
MES DE COMPETENCIA:Setembro /2020 APRESENTAÇAO SETEMBRO
DATA DE DATA DE DATA DA UTI ADULTO/ DATA DAALTA VALOR QUAN
NOME DO PACIENTE: NÚMERO DE AIH: INTERNAÇÃO INTERNAC SAÍDA DE UTI PEDIATRICA HOSPITALAR UNITÁRIO T VALOR TOTAL
Arthur Gabriel Doner dos Santos 4120102140649 - ( 03/09/2020 Ne310912020 c"':t 0010912020 PEDRIATRICA 08/09/2020 q$ 800,00 5 R$ 4.000,00
Felipe Carvalho de Oliveira 4120102143190 - ( 08/09/2020 ~ \{)9/09/2020 1 \. 12/09/2020 PEDRIATRICA 12/09/2020 R$ 800,00 3 R$ 2.400,00
Adriel mateus ricardo da silva 4120110408425 - ( 20/09/2020 \)20/09/2020 • ~ 06/10/2020 PEDRIATRICA 06/10/2020 R$ 800,00 10 R$ 8.000,00
Maria Eloi Correa 4120102146435 - ( 31108/2020 v 31/08/2020 c.l.;... 01/09/2020 ADULTO 01/09/2020
Octalio Jose Tavares 4120102149097 - ( ou_ 16/08/2020 \. 16/08/2020 .~ 22/08/2020 ADULTO 11/09/2020
Joacir Fabris 4120102139330 - ( c1;.., 2110012020 ) 21/08/2020 O\'- 01/09/2020 ADULTO 01/09/2020
Joao Manoel Monteiro 4120102137129 - ( 23/08/2020 ,._,23/08/2020 ... "" 25/08/2020 ADULTO 25/08/2020
Edemir Zandomenico 4120102139395 - ( 30/08/2020 dB0/08/2020 du03/09/2020 ADULTO 03/09/2020
Maria Eloi Correa 4120102146435 - ( 31108/2020 r,\31/08/2020 oll.t 01/09/2020 ADULTO 01/09/2020
Jose Pedro Rodriques 4120102142167 - ( 26/08/2020 cl.29/08/2020 21 lJ 03/09/2020 ADULTO 03/09/2020
Angelo Bortoluzzi 4120102147348 - e ~ \L.04/09/2020 <i:04/09/2020 O\ü.6/09/2020 ADULTO 16/09/2020
Hercilio Alves dos Santos 4120102149658 - e 04/09/2020 1/09/2020 ~IL. 23/09/2020 ADULTO 28/09/2020
Cecília Bueno Rafaim 4120102152061 - e 25/09/2020 -_\125/09/2020 -;, s 09/10/2020 ADULTO 16/10/2020
Silvestre Bazzi 4120102153607 - e 29/09/2020 Jl-29/09/2020 e 1 Oll/10/2020 ADULTO 12/10/2020
R$ 14.400,00
Sistema Municipal de AuditoriaRua Paraná. 1605, Sambugaro. Pato Branco - PR 46-3213-1727
Outubro
INSTITUTO POLICLfNICA PB
MÊS DE COMPETÊNCIA: Outubro /2020 APRESENTAÇÃO SETEMBRO
DATA DE DATA DE DATA DA UTI ADULTO/ DATA DAALTA VALOR
NOME DO PACIENTE: NÚMERO DE AIH: INTERNAÇÃO INTERNAÇÃO SAÍDA DE UTI PEDIATRICA HOSPITALAR UNITÁRIO
Adriel mateus ricardo da silva 4120110408425 - o 20/09/2020 Q\L.., 20/09/2020 o~ e>J)/10/2020 PEDRIATRICA 06/10/2020 R$ 800,00
Miriam Maria do Amaral lnacio 4120110410636 - o 03/10/2020 0~10/2020 \º Z,2/10/2020 PEDRIATRICA 22/10/2020 R$ 800,00
Maristela Brisola da Luz Lemos do Prado 4120110410724 - o 26/10/2020 :).,'\ 26/10/2020 ~\).J 29/10/2020 ADULTO 31/10/2020 R$ 800,00
Cecilia Bueno Rafaim 4120102152067 - o 25/09/2020 ;:)\)_,, 25/09/2020 •\)\µ 09/10/2020 ADULTO 16/10/2020 R$ 800,00
Silvestre Bazzi 4120102153607 - o 29/09/2020 011..J 2910912020 <:h (l4/10/2020 ADULTO 12110/2020 R$ 800,00
Alfredo Fiatkoski 17/10/2020 l.ct ]3/10/2020 .~'\J e:l/10/2020 ADULTO 21/10/2020 R$ 800,00
Página 1
Outubro
VALOR TOTAL
isolamento covid
5 R$ 4.000,00 20/9 a 5/10
isolamento covid
7 R$ 5.600,00 03/10 a 10/10
3 R$ 2.400,00
isolamento suspeito
5 R$ 4.000,00 covid até 05/10
4 R$ 3.200,00
3 R$ 2.400,00
R$ 21.600,00
Página 2
INSTITUTO POLICLÍNICA PB
~E=ee__fli'lf>Eí~ôl~t1tubr:_~ô~~~l3R~ NOVEMBRO
DATA DE DATA DE
NÚMERO DE INTERNAÇÃO INTERNAÇÃ UTI ADULTO/ DATA DAALTA VALOR
NOME DO PACIENTE: AIH: HOSPITALAR: O NA UTI DATA DA SAÍDA DE UTI PEDIATRICA HOSPITALAR UNITÁRIO
Vitorya Oliveira Fagundes 29/10/20 .li V ~lllA.120 ·.''>:> 114/llEX NEGATIVO UTI PEDIATRICA em internamento R$ 800,00
Lara Vitoria Stadnik de Lima 03/11/20 í)IL.. 03/11/20 "iJ., 06/11/20 NEGATIVO UTI PEDIATRICA em internamento R$ 800,00
Rafael Muller Varella 05/11/20 c\L- 06/11/20 1:111112020 NEGATIVO UTI PEDIATRICA 26/11/20 R$ 800,00
Rn G2 de Eluana Boch da Silva Godois 2450539 - o 10/10/20 \)b.J 08111120 ~<J l,:2/11 EX. NEGATIVO UTI PEDIATRICA 23/11/20 R$ 800,00
lasmin Vitoria Pontes 16111120 o\J.J 16/11/20 ;;.:.. .... · ·º~ l.F>) ' 19/11/20 UTI PEDIATRICA 19/11/20 R$ 800,00
Arthur Miguel Veloso dos Santos 18/11/20 oUJ 18/11/20 20/11 EX. NEGATIVO UTI PEDIATRICA 27/11/20 R$ 800,00
Valdemar Alves 2456790 - o 08/11/20 a\!.J 08/11/20 o\l- 11/11 EX. NEGATIVO UTI ADULTO 14/11/20 R$ 800,00
Evandro dos Santos 13/11/20 o\Ul3/11/20 ~<\, W/11 EX. NEGATIVO UTI ADULTO 23/11/20 R$ 800,00
QUANT VALOR TOTAL
4 R$ 3.200,00
3 R$ 2.400,00
5 R$ 4.000,00
4 R$ 3.200,00
3 R$ 2.400,00
2 R$ 1.600,00
3 R$ 2.400,00
6 R$ 4.800,00
R$ 24.000,00
R$ 157.600,00
Relatório Ocupação leitos de UTI exclusivos para pacientes infecção por COVID -19, financiados pelo SUS.
INSTITUTO POLICLINICA PB 1
MtS DE COMPETENCIA:Maio/2020 APRESENTAÇAO SETEMBRO 1
UTI
DATA DE DATA DE DATADA ADULTO/ DATA DA
INTERNAÇÃO INTERNAÇÃO SAÍDA DE PEDIATRIC ALTA VALOR VALOR
NOME DO PACIENTE: NÚMERO DE AIH: HOSPITALAR: NA UTI UTI A HOSPITALAR UNITÁRIO IOUANT TOTAL Observação ok-não aparece na
ANTONIO DOS SANTOS 4120102103436 - e 14/05/2020 14/05/2020 17/05/2020 ADULTO 18/05/2020 R$800,00 4 R$ 3.200,00 uti no dia 18
JUVENTINA DA ROCHA NUNES 4120102103073 - e 13/05/2020 13/05/2020 13/05/2020 ADULTO 13/05/2020 R$800,00 1 R$ 800,00 óbito - oaciente susoeita COVID-19 1 oCTEn esta no censo
no gal está o nome da criança
HENRIQUE GABRIEL GASPAR
SZERWESKI. Foi coletado 2 amostras
Rn de Josiane Kniphoff Gaspar 4120102106582 - ( PEDIATRIC R$800,00 6 R$ 4.800,00 em diferentes dias: 1ª coleta em 26/05,
com liberação do resultado em 28/05, 1
a 2• coleta em 29/05, com a liberação
do laudo em 01106. ok- mas no censo n
23/04/2020 23/04/2020 03/06/2020 0310612020 diz se é covid
R$8.800,00
Sistema Municipal de AuditoriaRua Paraná. 1605, Sambugaro. Palo Branco - PR 46-3213-1727
Leitos Covid-19 Mês 04/2020
Nome do Paciente N!!AIH Inter hosp Ent UTI Saída UTI Alta hosp Comp Dias UTI Vir Unit Vir Total
Julia Angelian Tomassi Bertoldo 4120102096429 17/04 17/04 25/04 27/04 04
Roseli dos Santos Agostinho 4120102112709 16/04 20/04 02/06 08/06 04
Daiane Farias 4120102096341 18/04 18/04 23/04 23/04 04
José Souza Nunes 4120102099620 24/04 28/04 04/05 04/05 05
Jéssica Pamela de Camrgo 4120102099619 30/04 02/05 04/05 05/05 05
Leitos Covid-19 Mês 05/2020
Nome do Paciente N!!AIH Inter hosp Ent UTI Saída UTI Alta hosp Comp Dias UTI Vir Unit Vir Total
José Souza Nunes 4120102099620 24/04 28/04 04/05 04/05 04 04 1.600,00 6.400,00
Jéssica Pamela de Camrgo 4120102099619 30/04 02/05 04/05 05/05 05 02 1.600,00 3.200,00
Alcides Rodrigues da Silva 4120102134687 18/05 18/05 07/08 11/08 08 13 1.121,28 14.576,64
Mateus Gonçalves dos Santos 4120102115118 30/05 30/05 08/06 08/06 06 02 1.121,28 2.242,56
Leitos Covid-19 Mês 06/2020
Nome do Paciente N!!AIH Inter hosp Ent UTI Saída UTI Alta hosp Comp Dias UTI Vir Unit Vir Total
Alcides Rodrigues da Silva 4120102134687 18/05 18/05 07/08 11/08 08 30 1.121,28 33.638,40
Mateus Gonçalves dos Santos 4120102115118 30/05 30/05 08/06 08/06 06 08 1.121,28 8.970,24
Ketel Morange 4120102108705 02/06 03/06 07/06 07/06 06 04 1.600,00 6.400,00
Claudio de Lima Alves 4120102108672 03/06 03/06 06/06 06/06 06 03 1.600,00 4.800,00
Darvin Osvaldo Borman 4120102112489 02/06 03/06 04/06 04/06 06 01 1.121,28 1.121,28
Valerio Zanchetta 4120102121212 14/06 14/06<>• 12/07vJ, 12/07 07 16 1.121,28 17.940,48
João Arlindo Frank 4120102121322 19/06 19/ 06 15/07 19/07 07 11 1.121,28 12.334,08
Alzira Dzioch 4120102116262 25/06 25/06 30/06 30/06 06 05 1.121,28 5.606,40
Tereza Aparecida Barbosa 4120102116295 04/06 06/06 08/06 08/06 06 02 1.121,28 2.242,56
Leitos Covid-19 Mês 08/2020
Nome do Paciente
Lucia Walczinski Rozanski Kawokoski
(.e, \J\' I> Nelson Rissi
(..v \')
l,_C\J 1) \.._\) "'°
ltC"
Lo \,
(.O "' \
LO \J\')
Luiza de Souza Biazussi f\l C ..)G "NL;-.:>
Antonio Tedesco
Altemir Pereira da Costa
Dilvonei Schimdt
ldezio Carlos Marin
José Vanderlei Rodrigues 1K ':::>
Julio Ceza r de Oliveira
Vanessa Ga rcia Sberse
Leitos Covid-19 Mês 09/2020
Nome do Paciente
Vanessa Garcia Sberse
Antonio Tedesco
ldezio Carlos Marin
Dilvonei Schimdt
Florencio Veiga de Camargo
· Elisa Antonia Copetti
e.o \J , i)
(.,0 VI')
C~ 1 ...._ Francieli de Souza Campanha
(ov1 · Gelhome Ceus
Ari Mario Miruzzi
Amabile Moro ;; e... S e 'J\J , :...
Orli Dalla Vechia
Co '1 1 i.) ()..-yv\"' 1} ~ t ~ tY\ ) e_ \)
p Li N '1 \::) (..):\ ~ i;... ) e: a_ i
N!!AIH Inter hosp
4120102132674 06/08
4120102134643 20/08
4120102136381 22/08
4120102146215 21/08
4120102133620 24/08
4120102140814 [}l26/08
4120102146006 27/08
4120102133598 28/08
4120102134742 14/08
4120102145863 31/ 07
N!!AIH Inter hosp
4120102145863 31/ 07
4120102146215 21/08
4120102146006 27/08
4120102140814 26/08
4120102146831 02/ 09
4120102146204 04/09
4120102144631 10/09
4120110409900 14/09
4120110408348 21/09
4120110409998 22/09
4120102146897 22/09
Ent UTI Saída UTI Alta hosp Comp Dias UTI Vir Unit Vir Total
07/ 08 09/08 08/ 08 08 02 1.121,28 2.242,56
ol)...,20/08 o~L3 0/08 30/08 08 10 1.121,28 11.212,80
22/08 23/08 23/08 08 01 1.121,28 1.121,28
o\J.,24/08 ~~ i 6/09 18/09 09 07 1.121,28 7.848,96
o'1.z4/08 /,J 'i,} /08 27/08 08 03 1.121,28 3.363,84
,3-J.26/08 i.)\L01/09 03/ 09 09 05 1.121,28 5.606,40
r;:,IJ.27/08 01/090
1.IJ 03/ 09 09 04 1.121,28 4.485,12
28/08 28/08 28/08 08 01 1.121,28 1.121,28
14/ 08 17/08 19/ 08 08 03 1.121,28 3.363,84
0tl,31/07 05/091ctl 09/09 09 05 1.121,28 5.606,40
Ent UTI Saída UTI Alta hosp Comp Dias UTI Vir Unit Vir Total
<::N l/07 05/09'0\J.J 09/ 09 09 05 1.121,28 5.606,40
c't-24/08 )'{ 1:6/09 18/ 09 09 16 1.121,28 17.940,48
µ'0-27/08 01/09 o\!; 03/ 09 09 02 1.600,00 3.200,00
01.26/08 01/09 d1 03/09 09 01 1.600,00 1.600,00
t.?al/09 \b /09 19/ 09 09 17 1.121,28 19,061,76
clcQft/09 14/ 09 0lli 14/ 09 09 10 1.121,28 11.212,80
10 09 11/09\IJ.., 11/ 09 09 01 1.121,28 1.121,28
0/.(15/ 09 13) 18/10 26/10 10 08 1.121,28 8.970,24
0\L-21/09 .. 09fi~z.í/< lr7 09/10 10 09 1.121,28 10.091,52
30/ 10 . 30/10 30/ 10 10 01 1.121,28 1.121,28
23/09 2.. <: '!'9/09 30/09 09 06 1.121,28 6.727,68
C'L.2 3 / OCj Olô t j A O
1),i-:> q 1\2>!@1
(J~ '° .,.. : ~~.
Planilha8
- ' Data De Data De Data ua uata ua comp.
Internação Internação Saída De Alta Valor Diárias De da OBS De
Nome Do Paciente: Número De Aih: Hospitalar: Na Uti Uti tipo UTI Hospitalar Unitário Valor Total Uti Apres. Auditoria
Antonio Dos Santos 412010210343~ ~ 14/05/20 14/05/20 18/05/20 Adulto 18/05/20 \ \ ")\_<) !il L\ 5 L:+- .e:; I
Juventina Da Rocha Nunes 412010210307 ~ 13/05/20 13/05/20 13/05/20 Adulto 13/05/20 1 n~r ......
Rn De Josiane Kniphoff Gaspar 412010210658 ~ 23/04/20 23/04/20 03/06/20 Pediatrica '6~tô6t2'0 29 r~A/J h
Rn De Josiane Kniphoff Gaspar 412010211032 ':'.!, \....l)Tnp-u6 ...,.,. ,_, VI~ ~ frJ,;, ~ ..... :r.. \() • .1- ,y ' ' ,. \ . '.' ·,. 12 r.~f;.; \. .-.+-,., (',.... .
Santa Lucia Portela Maciel 412010211536 e 26105120 01 /06/20 01/06/20 Adulto 04106120 1
412010211441 Não Tem Uti " o E.x ~
412010209299 24102120 01/06/20 03/06/20 Pediátrica 10/07/20 2Comp 04
412010209185 í 7Comp 04
412010209186 ~ ' 11 - \ 21 Comp 04 ' ~ •-' !Ia~ .,!,)..i'. "-~ _., ... í
Kaue Dos Santos Steinheuser 412010209693 ~" . .:J- 0 ~ ~~ ' 30 Comp 04
412010210778-:: l <::t'-{/(,-! ~ '.J t n 1-. 3J, Comp 06
412010211397· ~ ' il 1 , l\ : {) "' 30 Comp 06
412010212387-!-\ l r !( J,-; '). 17 Comp 07
412010210659- J_ 29104120 01/06/20 03106120 Pediátrica t6i09120 13 Comp 05
412010210665- '\ 20 Comp 05
412010211398 ~ (~t: ; .. lw· (.,.( ' r·: .. . L- 30 Comp 06
Rn Maria Penha Batista 412010212589 ": '.; 30 Comp 07
412010213578 ~ 22 Comp 08 - 412010213608 1.\ \ '· 8Comp 08
412010214730 Apresentada 21
Rn De Raquel Coppe 412010211374- J 19/05/20 01/06/20 03106120 Pediátrica 17/06/20 29
lvani Terhorst 412010211079- .J 01/06/20 01/06/20 10/06/20 Adulto 11 /06/20 ou. \ Q\o 'J 9 S e· ~.f~
Darvim Osvaldo Bormann 412010211940 s 04/06/20 04/06/20 11/06/20 Adulto 14/06/20 ~ 7Comp 07
Riograndino Lima Pereira 412010211861 .n 05106120 05106120 07106120 Adulto 09106120 2Comp 07
Lorenzo Fernandes 412010211443· b 05/06/20 06106120 10/06/20 Pediátrica 12/06/20 4 (t:--..-..t ' L
Jair Schiavo 412010211448 09106120 09106120 16/06/20 Adulto 18/06/20 2, ..,. ~ ( I
1
, r ln (, ,: ri u ~l'
Terezinha Lize Galvan 412010211465 · 17/06/20 17/06/20 26106120 Adulto 26106120 10 - ;'.., ·1 l 1 ... ~r. J t.
Sophia Betina Fortes Amaral 412010212329 1- 1 21/06/20 21/06/20 12/07/20 Pediátrica 15/07/20 , . 21 ~ ( \,! \ ~.> .....
Rosangela Francio 412010211886~ ~ 01/07/20 01/07/20 02107120 Adulto 02107120 2 ""::\- ,
412010212841 ~ 1' 02107120 02107120 11/07/20 Adulto 16/07/20 2Comp 08 ~ - '"",
~ . l. J, .; .. -• • l ( _ ,
Gabriel Sebastian Santos Dos Rei 412010212843· ~ 7Comp 08 \ \j( ,..} wv<>
412010212848 · ~ OComp 08 ' E.x.c01U,..,,
Amanda Vitoria Lazorek 412010212429- ".'.), 12/07/20 12/07/20 18/07/20 Pediátrica 18/07/20 ~01'. fl'Í.. ú...o · e I ÚA"' pi
Zita Reolon 412010212601 ~ 1°'\ 13107120 13/07/20 23107120 Adulto 25107120 10 n ':1- Q'.f. l.L, \,' V
Agenor Carvalho Costa 412010212597~ IÇ') 11107120 13/07/20 23107120 Adulto 22107120 10 t() -:r A 1 ")(11('\")1 u::~7 --- -- l ' , li .., VVI 'l"" .... ..., ' J'\ ..1 IA
Anna Clara Gregorio 412010213375 · ~ J 13/07/20 13/07/20 29107120 Pediátrica 03108120 16 Comp 08
Graciliano Lopes Pedroso 412010214808· 5 17/07/20 17/07/20 31/07/20 Adulto 31/07/20 14 N Apresen ado
lrineu Rubleski 412010212781 l, 27107120 27107120 29107120 Adulto 29107120 3Comp 08
Página 1
Planilhas
412010213656 30/07/20 30/07/20 12/08/20 Pediátrica 11/08/20 6
Ryan Rafael Da Rocha Goncalves 412010213668 2
412010443206 5
lzabela Possa Dutkiewicz 412010213380- 1- 23/07/20 29107120 08/08/20 Adulto 08108120 11 ~0~ ) o 1.(
Alcenira Ribeiro 412010212945 .. l 01 /08/20 01 /08/20 05/08/20 Adulto 05/08/20 '~ · . B ~ 0 lf_
Rn De Vanessa Garcia Sberse
(Agata Sberse) 412010214030 04/08/20 04/08/20 21/08/20 Padiátrica 21 /08/20 16
Maria Laura Da Costa Medina 412010213191 04/08/20 05108120 09108120 Padiátrica 09/08/20 5
Sergio Goncalves Da Rocha
412010213658 ~p 05108120 07108120 17/08/20 Adulto 17/08/20 4 ~ ;~ o \(
412010213693 ·
.... ' 7 (~_, Pi
Maria Castanha Bandeira 412010213198 · .. ~ 07108120 08/08/20 10/08/20 Adulto 10/08/20 3 " '"'-A ,,f"lp n iJ..
Alcides Bonavigo 412010213731 11/08/20 11/08/20 24/08/20 Adulto 27/08/20 13
Algacir Antonio Bertoldo De Lima 412010213659 o 09/08/20 09/08/20 12/08/20 Adulto 12/08/20 4 ( ,,__ ,,,cf () L
Victor Gabriel Vandresen Caqnini 412010213423 09108120 09/08/20 19/08/20 Padiátrica 19/08/20 10
Octalio Jose Tavares
412010214909 16/08/20 16/08/20 22/08/20 Adulto 11/09/20 6
N Tem Nº
Lanna Clara De Mello Carvalho 412010213437. ~ 19/08/20 19/08/20 24/08/20 Padiátrica 24/08/20 5 ( f'>_ l/I ~ ~
Joacir Fabris 41201 0213933 ·O 21108120 21 /08/20 01 /09/20 Padiátrica 01 /09/20 12 ;l nil
Joao Manoel Monteiro 412010213712 · ~ 23/08/20 23/08/20 25108120 Adulto 25/08/20 3 f ,/'\ ~fA (l)V
Joao Raione Moreira Rodrigues 412010214212 24/08/20 24/08/20 02109120 Padiátrica 06109120 9
Edemir Zandomenico 412010213939 30/08/20 30/08/20 03/09/20 Adulto 03/09/20 5 r,.. ··-~ PL
Jose Pedro Rodrigues 412010214216· ~ 26/08/20 29/08/20 03/09/20 Adulto 03/09/20 6 (1 ~ CJK..
Maria Eloi Correa ·412010214643· s 31 /08/20 31 /08/20 01 /09/20 Adulto 01 /09/20 2 r~ ·- l\ n lf
Arthur Gabriel Doner Dos Santos 412010214064 · ~ 03/09/20 03/09/20 08/09/20 Pediátrica 08/09/20 5 f r. li_ \ olf'_
Angelo Bortoluzzi 412010214734 04109120 04/09/20 16/09/20 Adulto 16/09/20 13 ("' ~ (.\ ~
Felipe Carvalho De Oliveira 412010214319 08109120 09109120 12/09/20 Pediátrica 12/09/20 3 l
Hercilio Alves Dos Santos 412010214965 04/09/20 11/09/20 Adulto 12 N Apresen ada
Adriel Mateus Ricardo Da Silva 20/09/20 20/09/20 Pediátrica Sem Nº D1 Aih
Página 2
PACIENTES INTERNADOS EM UTl-COVID-19 MÊS 04/2020
NOME ATEND DTINTE DT ALTA AIH
Julia Angelina Tomassi Bertoldo 151906 18/04 27/04 4120102096429
Roseli dos Santos Agostinho 16/ 04 08/06 4120102112709
Daiane Farias 18/ 04 23/ 04 4120102096341
José Souza Nunes 24/04 04/05 4120102099620
PACIENTES INTERNADOS EM UTl-COVID-19 MÊS 05/2020
NOME ATEND DT INTE DT ALTA AIH
José Souza Nunes 24/ 04 04/05 4120102099620
Jessica Pamela de Camargo 30/ 04 05/05 4120102099619
Alcides Rodrigues da Silva 18/05 11/08 4120102134687
Mateus Gonçalves dos Santos 30/05 08/06 4120102115118
PACIENTES INTERNADOS EM UTl-COVID-19 MÊS 06/2020
NOME ATEND DTINTE DT ALTA AIH
Alcides Rodrigues da Silva 18/ 05 11/08 4120102134687
Mateus Gonçalves dos Santos 30/05 08/ 06 4120102115118
Ketel Morange 02/ 06 07/ 06 4120102108705
Claudio Lima Alves 03/06 06/06 4120102108672
Darvin Osvaldo Borman 02/06 04/06 4120102112489
Valerio Zanchetta \' - 14/0601.!, 12/07 4120102121212
João Arlindo Frank \,.,) (_,( v l9/ 06 19/07 4120102121322 _,.:(]
Alzira Dzioch ...iC'-1 25/06 30/06 (\01> 4120102116262 --
PACIENTES INTERNADOS EM UTl-COVID-19 MÊS 07 /2020
NOME ATEND DTINTE DT ALTA AIH
Valerio Zanchetta 14/06 l"J./07 \\ 4120102121212
João Arlindo Frank r-iú I> 19/06 '11/07 4120102121322
Salaige Damazini Camargo 03/0-0V.... o5/o7 ok.. 4120102117989
Elio Vitorio Alves 03/07 olL 04/07 Qll.J 4120102118000
Valdemar Dias de Oliveira o>r-/o) (fJ6/0J) M/07 ili! 4120102123050 ....
Adão do Prado '~'· - 1V õB/07QliJ )(/01\f!',, 4120102123038
Ivo Grosso ··'~ 1.,>V 09/ 070\.L.. 21/07 ÕIJ. 4120102123104
Angelina Bedin Capelesso y ~ ~/ ú1I, ~/ 72,~ 4120102126987-
Hidelberto Fernando Nuncio /\ ""')r' 'JA[O"'r--' W/08t0~ 4120102132432
Gerei Alves de Carvalho l C:, 'l)/07 23/07 ~li.. 4120102122862
cb1~ Pt~ ""20 ~O l)'Q i)I /1
~~/<> 't /t;>
Wilson Tavares 22/07 Of4.. 29/07 olL 4120102125326
Claudiana Rodrigues da Silva 'b~ •107 05/08 olii
Adão do Prado :).) ~/07 ®/08 ()~ 4120102130320
Maria Estela de Fatima Bassegio 30/07-0\JJ lS/08 H 4120102134710
José Ribeiro Ponciano 31/070\! ... ;MJ/08 \i 4120102134775
Vanessa Garcia Sberse 31/07 <ft.- 09/09
PACIENTES INTERNADOS EM UTl-COVID-19 MÊS 08/2020
NOME ATE NO DTINTE DT ALTA_ AIH
Hidelberto Fernando Nuncio f\."'l U / 07 'lf ó). } 4120102130320
Claudiana Rodrigues da Silva l ) 4}/07 05 ~
Adão do Prado \,e ~/07 f11 / 08fl:lo 4120102130320
Maria Estela de Fatima Bassegio 30/07 ~ 08 \~ 4120102134710
José Ribeiro Ponciano 31/ 07 t;(l, 9 /08 \<i 4120102134775
Vanessa Garcia Sberse 31/07 ~//J !9/09
º"'
Lucia Walczinski Rozanski Kawokoski ' n , (fj/08 08/08 11)~ 4120102132674
Nelson Rissi 20/08 t0/J...., 30/08 oll 4120102134643
Luiza de Souza Biazussi J"ltb '1)./08 23/08
Antonio Tedesco d; ~/08 Internado ainda
Altemir Pereira da Costa ~.: ) 24/08 'l'/08t' 4120102133620
Dilvonei Schimdt .l~ fjJ/08 'IJ/ 09 ·
ldezio Carlos Marin 27/ 08 àJ. ~/09 QJ
Jose Vanderlei Rodrigues 8 28/08 (j.J 4120102133598
Julio Cezar de Oliveira t\>S/08 'fl/ 08 4b 4120102134742
'\~/ ~: PREFEITURA DE
• ~~!~ ~~NCO Divisão de Vigilância Sanitária
A Secretaria Municipal de Saúde,de acordo com a Lei nº 1341/94 de 07 de dezembro de 1994, alterada pela
Lei nº 1483/96 de 23 de agosto de 1996 e Decreto Municipal nº 3449/98 de 22 de junho de 1998, concede a presente
LICENÇA SANITÁRIA
RAZÃO SOCIAL: INSTITUTO POLICLÍNICA PB EXERCÍCtO: 2020
CNPJ: 12.651.010/0001-76 ÁREA CONSTRUÍDA: 8600 m2
ENDEREÇO:· RUA PEDRO RAMIRES DE MELlO 361
BAIRRO: CENTRO
RAMO DE ATIVIDADE: HOSPITAIS e ATIVIDADES ASSOCIA TIVAS
GRAU DE RISCO: RISCO l
RESPONSÁVEL TÉCNICO: GILBERTO GABALDO Nº REG CONSELHO: 4107 I CRM I PR
DATA DE VISTORIA: 04/11/2020
DATA DE VENCIMENTO: 04/02/2021
" Joarez rÍa Cruz
Autoridade Sanilárfa
Mat. 10.112-5
Nº DE LICENÇA:
:;.'.(·,.,,, {;,,,,.,__;:.,+ m,,. -( .,...,i~, '" . .. -~~ !-! .r ~.o,e
--~;:,?J~~~~~~~' '·; •C '!12c~';
4239
CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA SECRETARIA DE SAÚDE
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Memo nº239/SMA/2020 Pato Branco, 2 1 de dezembro de 2020.
De: Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Para: Licitação
ASSUNTO: Solicitação de aditivo e alteração contratual referente ao Contrato nº 167 /2020G P
Dados do Contrato original
Razão Social da Contratada: ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas, CN PJ:76.995.448/000I -
54 e CNES 001 7884, Rua Sílvio Vida( nº67, Centro, Pato Branco - PR, telefone: 46-32203544
Representante Legal: João Petry.
Aditivo contratual Proposto
1. Quantidade no lote 1, item 5, código 101426 Descrição: Leito modalidade Adulta
Ocupação, justifica-se que Fora habilitado pelo Ministério da Saúde 05 leitos
Modalidade Adulto, os quais veio verba Federa l para Financiamento de R$ 1.600,00
(dia), pelo período integra l da Portaria nº2279 de 27 de agosto de 2020; que
contemplou a competência de agosto, setembro, outubro/2020, Sendo renovado
Portaria n°3286 de 04112/2020, por 30 dias, para competênc ia de novembro e
solic itado renovação para dezembro, considerando o aumento nos casos de Covid -19
que necessitaram de cuidados de Unidade de Terapia Intensiva (UTI);
So licitamos aditivo da quantidade de 25% conforme a le i, e posterior contrato novo
desse item, considerando as Portarias específicas. para que possa ser feita o pagamento
dos leitos na quantidade Habilitada para o prestador, conforme repasse do MS.
2. Aditamento de prazo, para que de tempo hábil para seguir fluxo do faturamento.
Ficamos à disposição,
Atenc iosamente,
,j~ ~JJ~
unicipa l de Saúde
\ { ÁJ ,('
Sandra Maria Palaro
Regulação - Opto de Auditoria
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 1605, Centro, Pato Branco - PR - CEP 8550 1-025 • 46-32 13-1727
1 •..:
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GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
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1
RESOLUÇÃO SESA Nº 340/2020
Publicado no DOE nº 10654, de 24/03/2020.
CONSOLIDADA
Estabelece ações para contratação emergencial e
institui recursos de custeio para oferta de leitos de
Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda
Clínica para atendimento de usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus –
COVID-19, no Estado do Paraná.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3
de maio de 2019 e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº 9.921,
de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do
disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e
considerando:
- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal;
- as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990,
que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito
fundamental do ser humano;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei \Federal
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto
revisado do Regulamento Sanitário Internacional;
- a Portaria GM/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
- a situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença denominada COVID19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde – OMS no dia 03 de março de 2020;
- o provável crescimento de casos em algumas semanas pelo nível elevado de
propagação do vírus no Brasil;
- o poder atribuído ao Gestor Estadual em sua esfera administrativa de requisitar bens
e serviços em casos decorrentes de irrupção de epidemias para atendimento de necessidades
coletivas urgentes, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 8.08, de 19 de setembro de 90,
artigo 15;
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2
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
- a Portaria GM/MS nº 395, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade - MAC, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do
Coronavírus - COVID - 19;
- o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que “Dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus – COVID19”;
- o Decreto Estadual n°4.298 de 19 de março de 2020, que declara situação de
emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0- Doenças
Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º. Contratar em regime emergencial de forma temporária leitos de Unidade de
Terapia Intensiva - UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto e de Retaguarda Clínica não habilitados
dos Estabelecimentos de Saúde prestadores de serviços ao SUS para atendimento exclusivo
aos usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID-19, no âmbito do Estado do Paraná.
Parágrafo único: Esta contratação ocorrerá por Dispensa de Licitação, embasado no art. 34,
inciso IV, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, e, no art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº
13.979, de 2020.
Art. 2º. Instituir recurso temporário para complementação do custeio dos leitos de Unidade
de Terapia Intensiva - UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto dos Estabelecimentos de Saúde já
contratualizados que prestam serviços ao SUS, para atendimento exclusivo de usuários do SUS com
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado do
Paraná.
§ 1º. Serão considerados como leitos de retaguarda clínica os leitos clínicos, informados no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES como SUS ou existentes.
Como leitos de UTI, os não habilitados ao SUS informados no SCNES, ambos destinados
exclusivamente para internamento de usuários do SUS com infecção por Coronavírus – COVID-19.
§ 2º. Para o caso de divergência entre número de leitos existentes e os informados no SCNES
face à situação de emergência causada pela pandemia do coronavírus - COVID-19, será aceita
Declaração da Direção da Regional de Saúde da área de abrangência, atestando a existência dos leitos,
conforme Anexo III. Deve ocorrer a atualização do cadastro do prestador com a inclusão dos leitos até
a próxima competência.
§ 3º. Inicialmente serão priorizados para contratação os leitos de UTI não habilitados. No
entanto, em virtude de haver necessidade de utilização de leitos já contratualizados pela SESA, por
meio do Edital de Chamamento Público nº 019/2016 ou de outros já habilitados ao SUS, poderá ser
realizado pagamento de complemento do valor da diária de até R$ 321,28 (trezentos e vinte e um reais
e vinte e oito centavos)/leito para os estabelecimentos com valor de diária previsto em contrato de R$
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3
478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), mediante autorização prévia do
gestor e formalização do instrumento contratual temporário.
Art. 3º. Da definição dos valores para contratualização temporária, considera-se:
I - Para leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não habilitados será realizado pagamento
de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia, por leito contratado;
II - Para leitos de retaguarda clínica, para internamento de bebês, crianças e adultos, será
realizado pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, por leito contratado;
III - Complemento da diária de UTI no valor de até R$ 321,28 trezentos e vinte e um reais e
vinte e oito centavos) para os leitos de UTI já contratualizados e/ou habilitados porém não
qualificados.
§ 1º. Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com infecção
por Coronavírus - COVID-19, deverá ser utilizada Autorização de Internamento Hospitalar – AIH.
(Texto alterado pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº 10665, de
08/04/2020).
§ 2º. Se, durante a vigência do contrato temporário, a produção extrapolar os valores
previstos em decorrência de procedimentos/atendimentos aos usuários do SUS com quadro clínico
compatível com infecção por Coronavírus – COVID -19, poderá ser realizado pagamento excepcional
mediante apresentação da produção no Sistemas de Informação Oficiais do SUS, a ser assumido por
cada gestor. (Texto alterado pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº 10665,
de 08/04/2020).
§ 3º. Tendo em vista o elevado tempo médio de permanência estimado para internamento
dos pacientes com infecção por Coronavírus - COVID-19, poderá ser realizada emissão de mais de
uma AIH por paciente durante o período de internamento, respeitadas as normativas para apresentação
dos procedimentos descritas no Manual de Faturamento do SIHD/SUS e Tabela SIGTAP.
§ 4º. Ficam dispensados da avaliação de metas qualitativas e quantitativas, os
estabelecimentos já contratualizados com a SESA, cujo pagamento dos atendimentos depende de tais
avaliações, durante a vigência dos contratos temporários para disponibilidade de leitos exclusivos para
atendimento à pacientes com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus – COVID-19.
§ 5º. Durante a vigência do contrato temporário, os estabelecimentos já contratualizados
com a SESA, cujo pagamento dos atendimentos é realizado de acordo com a produção aprovada nos
Sistemas de Informação Oficial do SUS, receberão o pagamento conforme média mensal aprovada nos
últimos seis meses caso ocorra redução no número de atendimentos, em virtude da disponibilidade de
leitos exclusivos para atendimento a pacientes com quadro clínico compatível com a infecção por
Coronavírus - COVID19.
§ 6º. Durante a vigência do contrato temporário o pagamento dos procedimentos de alta
complexidade para os estabelecimentos já contratualizados com a SESA permanece sendo realizado
mediante apresentação de produção.
§ 7º. Quando houver a habilitação de leitos pelo Ministério da Saúde, através de portaria
específica para este fim, o contrato firmado com base nesta Resolução poderá ser revisado, reduzindo
os valores estabelecidos, se necessário. (Texto inserido pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 –
Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020).
Art. 4º. Dos critérios para adesão para os estabelecimentos de saúde, considera-se:
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4
I - ser hospital ou estabelecimento de saúde com condições sanitárias de ofertar leitos
exclusivos para atendimento de usuários do SUS com quadro clínico compatível pelo Coronavírus –
COVID-19;
II - dispor natureza jurídica pública, filantrópica ou privada, cujos recursos federais
de média e alta complexidade estejam sob gestão estadual ou municipal, devidamente
contratualizado com seu gestor para prestação de serviços ao SUS;
III - dispor os leitos objeto deste custeio, preferencialmente, informados no Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES;
IV - quando da disponibilização de Leitos de UTI como objeto de contratação, o
estabelecimento deve garantir a disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clínica, na
proporção mínima de um leito de UTI para dois leitos de retaguarda, preferencialmente.
§ 1º. Para fins de contratualização emergencial, será exigido Termo de Adesão
preenchido pelo responsável do estabelecimento, bem como toda a documentação conforme
legislação vigente, conforme Anexo V. Contudo, a falta de apresentação de certidões
atestando regularidade fiscal e Cadastro Informativo Estadual (CADIN), não será empecilho
para formalização do instrumento contratual e seu devido pagamento, uma vez que esses
prestadores já são contratualizados ao SUS. O Gestor Estadual e/ou Municipal terá até quinze
dias contados do recebimento do Termo de Adesão para firmar contrato com a entidade,
conforme Anexo IV. O modelo de contrato disponível no referido Anexo IV poderá ser
utilizado tanto pelo Gestor Estadual quanto pelo Gestor Municipal.
§ 2º. Não serão contratualizados temporariamente para oferta de leitos exclusivos
para atendimento aos usuários do SUS, com quadro clínico compatível com o Coronavírus –
COVID-19, os hospitais próprios estaduais mantidos por fundação pública de direito privado
anteriormente a data de publicação desta Resolução. Estes hospitais serão financiados por
meio de convênio vigente com a SESA. (Texto alterado pela Errata I – protocolo nº
16.486.723-4 – Publicado no DOE nº 10657, de 27/03/2020).
Art. 5º. Das obrigações do estabelecimento de saúde, deve-se observar:
I - Disponibilizar os leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica contemplados com o
custeio temporário previsto nesta Resolução, ao Complexo Regulador Estadual;
II - Atender a todas as normativas previstas na legislação vigente;
III - Encaminhar formulário de adesão para a SESA, conforme Anexo I;
IV - Encaminhar mensalmente pedido de pagamento com nota fiscal, com certidões
atestando regularidade fiscal, bem como, Declaração do Diretor da Regional quanto à
disponibilidade dos leitos no período e relatório contendo autorização para utilização dos
leitos pelo Complexo Regulador Estadual, conforme Anexo II.
Art. 6º. Das obrigações da SESA, considera-se:
I - Realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a gestão
dos recursos de média e alta complexidade – Teto MAC Federal, conforme Anexo IV -
Minuta de contrato padronizada pela Resolução SESA nº 340/2020;
II - Realizar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação e monitoramento, bem
como outras ações inerentes às atividades da gestão;
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III - Realizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, conforme valores previstos no art. 2º desta Resolução, pela
disponibilidade do leito em tempo integral ao Complexo Regulador Estadual.
Art. 7º. Das obrigações dos Municípios que possuem a gestão dos recursos federais
de média e alta complexidade - Teto MAC Federal do estabelecimento, considera-se:
I - Realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a Gestão
do recursos federais de média e alta complexidade – Teto MAC Federal;
II - Incluir no contrato do estabelecimento as obrigações descritas no art. 5º desta
Resolução;
III - Realizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, conforme valores previstos no art. 2º e pela disponibilidade do
leito em tempo integral ao Complexo Regulador Estadual, mediante repasse do Fundo
Estadual de Saúde;
IV - Realizar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação, e monitoramento,
bem como outras ações inerentes às atividades da gestão.
Art. 8º. O custeio temporário para leitos de UTI e de retaguarda clínica terá vigência
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação desta Resolução
SESA, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com o interesse da
Administração Pública.
Parágrafo único: Em caso de revogação desta Resolução os contratos temporários
firmados serão automaticamente rescindidos.
Art. 9º. A ocupação dos leitos deve ser monitorada sistematicamente pela Regional
de Saúde e, sempre que necessário, deverá ser realizada auditoria nos leitos disponibilizados e
utilizados.
Parágrafo único: poderá ser realizada auditoria posterior aos pagamentos efetuados
para averiguar possíveis não conformidades quanto à apresentação dos procedimentos no
faturamento hospitalar.
Art. 10. Quando o estabelecimento estiver sob gestão estadual, o repasse financeiro
se dará por meio do contrato do prestador com a SESA e quando estiver sob gestão municipal,
o repasse se dará na modalidade fundo a fundo, ou seja, do Fundo Estadual de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde. (Texto alterado pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 –
Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020).
§ 1°. Considerando a situação de emergência em função da pandemia do novo
Coronavírus – covid – 19, será considerado para efeitos financeiros a data de ativação dos
leitos por meio de Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o
recebimento do Termo de Adesão constante no anexo I desta Resolução. Porém, a efetivação
do pagamento fica condicionada a assinatura do contrato emergencial coronavírus, constante
no anexo IV desta Resolução; (Texto alterado pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 –
Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020).
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§ 2°. Os leitos objeto desta Resolução somente poderão entrar em funcionamento conforme
Plano de Contingência Estadual e após autorização do Gestor Estadual.(Texto alterado pela Errata II –
protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020).
Art. 11. Poderá haver requisição administrativa de prestação de serviços conforme previsto
no art. 14.º do Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020.
Parágrafo único: No caso de requisição administrativa, a referência para pagamento
será a Tabela SUS, conforme art. 14 do Decreto Estadual nº 4.230, de 2020.
Art. 12. Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do
orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, fonte 100, no elemento de despesa
3341.4100, na modalidade Fundo a Fundo e no elemento de despesa 3390.3900, para os
prestadores contratualizados com a SESA.
Parágrafo único: A presente Resolução tem como impacto financeiro mensal
estimado de R$ 8.540.000,00 (oito milhões quinhentos e quarenta mil reais), sendo R$
2.562.000,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e dois mil reais) no elemento de despesa
3341.4100 e R$ 5.978.000,00 (cinco milhões novecentos e setenta e oito mil reais) no
elemento de despesa 3390.3900.
Art. 13. Fica padronizada a Minuta do Contrato a ser utilizada nas contratações
emergenciais regidas por esta Resolução, conforme Anexo IV, sendo dispensada nova
remessa para manifestação jurídica do órgão ou setor competente, nos termos do art. 11, V, do
Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, compreendido no Anexo a que se
refere o artigo 1º, do Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014.
Art. 14. A disponibilidade dos leitos para internamento exclusivo aos usuários do
SUS com Coronavírus - COVID-19 não exime o estabelecimento hospitalar da continuidade
dos atendimentos de urgência conforme pactuações vigentes.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 24 de março de 2020.
Assinado eletronicamente
Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
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Anexo I da Resolução SESA nº 340/2020
(Texto alterado pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020).
FORMULÁRIO DE ADESÃO
Formulário para Adesão ao Custeio Emergencial e Temporário de Leitos de UTI e/ou
Retaguarda Clínica para internamento dos usuários do SUS com Coronavírus - COVID-19
Nome do Hospital:___________________________________________________
Razão Social:_______________________________________________________
CNPJ:_______________________________________ CNES:________________
Município:________________________ Região de Saúde:_________________
Esfera administrativa:_________________________________
1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos 4º e 5º da presente Resolução
SESA, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações
vigentes;
2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em
suspensão do repasse previsto na presente Resolução SESA;
3. Declaro a disponibilidade em ofertar os leitos de UTI e de retaguarda clínica abaixo para
o Complexo Regulador Estadual para custeio:
Número TOTAL de leitos exclusivos a serem contratualizados para o
Tipo de Leito Coronavírus - COVID-19
Neonatal Pediátrico Adulto Total de Leitos Novos Existente
UTI
Retaguarda Clínica
____________________,_______ de ____________ de 2.020.
__________________________________ __________________________________
Assinatura e carimbo do responsável pelo Assinatura e carimbo da Direção
Estabelecimento da Regional de Saúde
____________________________________________________
Assinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde
(somente quanto estiver sob Gestão Municipal)
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Anexo II da Resolução SESA nº 340/2020
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS LEITOS PARA INTERNAMENTO
POR CORONAVÍRUS - COVID-19
Eu,________________________________________________________,inscrito no CPF, sob
o n° _____________________________, atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
_______ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital
_______________________________, CNES nº___________, contemplado com recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº 340/2020,
disponibilizou _____leitos de UTI e _____ leitos de retaguarda clínica ao Complexo
Regulador Estadual na competência ___________/2020. Sendo assim, o estabelecimento deve
receber o valor de R$ _________, _______________(total ou parcial), correspondente aos
internamentos no período, conforme pactuado.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a
presente.
___________________, ____ de ___________ de 2020.
____________________________________
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a)
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Anexo III da Resolução SESA nº 340/2020
DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS LEITOS NÃO INFORMADOS NO CNES
PARA INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS - COVID-19
Eu,________________________________________________________,inscrito no CPF, sob
o n° _____________________________, atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
_______ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital
_______________________________, CNES nº___________, com solicitação de recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº 340/2020,
possui _____leitos de UTI e _____ leitos de retaguarda clínica, ainda não informados no
CNES, a serem disponibilizados ao Complexo Regulador Estadual.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a
presente.
___________________, ____ de ___________ de 2020.
____________________________________
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a)
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Anexo IV da Resolução SESA nº 340/2020
MINUTA DE CONTRATO EMERGENCIAL CORONAVIRUS -
RESOLUÇÃO SESA Nº 340/2020
CONTRATO N.º ---------------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES nº ª RS
Contrato que entre si celebram o Estado do Paraná, por
meio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ, e
o Estabelecimento de Saúde... --------, para
disponibilização de leitos de UTI e/ou de retaguarda
clínica não habilitados ao SUS, para internamento de
usuários do SUS com quadro clínico compatível de
infecção por Coronavirus - COVID-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº
08.597.121/0001-74 com sede nesta cidade na Rua Piquiri, 170, neste ato representado pelo seu
Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Preto, portador da carteira de identidade nº
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado
o Estabelecimento de Saúde ------------------ -------------, CNPJ nº -------------------, CNES nº -----
---, com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná,
neste ato representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SSP/PR,
CPF nº -----------------, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a
Resolução SESA nº 340/2020, a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes;
a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 167 e seguintes; a Lei Federal nº. 8080, de 19
de setembro de 1990; a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei Estadual nº 15.608, de
16 de agosto de 2007, em especial o art. 34, inciso IV; Memo nº _____/2020 DL; o Decreto
Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o
qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus – COVID-19; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
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internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, RESOLVEM celebrar o
presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI junto ao SUS: ___ ( ) na
modalidade adulto; ___ ( ) na modalidade pediátrica; ___ ( ) na modalidade neonatal e
____ ( ) leitos para a retaguarda clínica a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que
serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do SUS com
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus – COVID-19. (Texto alterado pela
Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020)
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Para custeio dos leitos de UTI, o valor a ser pago por leito, por dia é de R$ 800,00 (oitocentos
reais) e para os leitos de retaguarda clínica de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, por leito. Para
os leitos de UTI habilitados ou contratualizados com a SESA poderá se realizado o pagamento de
complemento no valor da diária de até R$ 321,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito
centavos) conforme previsto na Tabela SIGTAP/SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INTERNAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos
leitos objeto deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador
Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente
todos os recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio
Diagnóstico Terapêutico - SADT, durante o tempo em que ocupar o leito de UTI e o leito de
retaguarda, até que ocorra a alta hospitalar.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACESSO AOS LEITOS
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador
Estadual, devem ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a
CONTRATANTE entender necessário.
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CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC ANVISA nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Portaria GM/MS nº
332, de 24 de março de 2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010.
Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de qualificação
exigidas quando da contratação.
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a
terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia
ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos.
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da
legislação vigente.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos
relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 – Anticorrupção.
Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adotando práticas anticorrupção.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste
instrumento;
Aplicar as sanções previstas no presente contrato.
Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 118, da Lei
Estadual 15.608, de 16 de agosto de 2007, Diretor de Gestão em Saúde em exercício, Vinícius
Augusto Filipak, portador da carteira de identidade nº 1.948.773-3 e CPF nº 573.212.489-68;
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO
A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de até R$ ________ referente às
diárias de leitos de UTI e de até R$ _________referente às diárias de Leitos de Retaguarda
Clínica, perfazendo-se o valor mensal de até R$ ______________.
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Nº de Leitos
de UTI
Valor da diária
de Leito de
UTI
Valor do
complemento
da diária de
Leito de UTI
Nº de Leitos
de
Retaguarda
Clínica
Valor da
Diária dos
Leitos de
Retaguarda
Clínica
Valor Mensal
total Estimado
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diárias de leitos de UTI habilitados devem ser apresentadas
regularmente pelo prestador no Sistema de Informação Hospitalar Descentralizada do SUS –
SIHD, desde que não sejam objeto de pagamento por este contrato. (Texto alterado pela Errata II
– protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020)
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de
pacientes com infecção por Coronavírus – COVID-19, deverá ser utilizada Autorização de
Internamento Hospitalar – AIH, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial
vigente com cada gestor. (Texto alterado pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado
no DOE nº 10665, de 08/04/2020)
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária: 4760.10302196.485
– Elemento de despesa 3390.3900 – Fonte 100.
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
- O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador. Para tanto,
mensalmente será emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a
disponibilidade dos leitos no período, em consonância com o item V do Art 4º da Resolução
Sesa nº 340/2020;
- Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela CONTRATANTE;
- Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou jurídica)
que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de
Saúde e, sempre que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada.
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A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as
instalações da CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas
comprovadas por ocasião da assinatura deste contrato.
Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da
CONTRATADA poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão
das condições ora estipuladas ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente.
A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a
CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os
pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato.
A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao acompanhamento
e a fiscalização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos que lhe forem
solicitados.
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS PENALIDADES
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na
Resolução SESA nº 340/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente,
autorizará a SESA aplicar-lhe as sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme
previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de
agosto de 2007, em seu art. 25, VII e nos artigos 150 a 156, quanto: à advertência escrita;
advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com os respectivos valores;
ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso, descredenciamento do Sistema Único de
Saúde.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando houver suspensão das internações por omissão ou
irregularidades por parte da CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo de 10 (dez)
dias, o presente contrato será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral,
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula,
não ilidirá o direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido:
1. Pela SESA/FUNSAÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições.
2. Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados no art. 78 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
3. Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração.
4. Em caso de expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a
qual deverá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 10 (dez)
dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção.
5. Por qualquer uma das partes nas hipóteses previstas nos artigos 128 a 131 da Lei Estadual nº
15.340, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos
administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
6. A rescisão do contrato será automática, quando da revogação da Resolução SESA nº
340/2020 com publicação no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE
cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS –
Diretoria de Gestão em Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº
340/2020, cujos feitos financeiros dar-se-ão a partir da data de ativação dos leitos por meio de
Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o recebimento do Termo
de Adesão constante no anexo I da Resolução. A efetivação do pagamento fica condicionada a
assinatura deste Contrato emergencial coronavírus, constante no anexo IV desta Resolução Sesa
nº 340/2020. (Texto alterado pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº
10665, de 08/04/2020)
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de
Registro de Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
16
junho de 1993, e nos artigos 108 § 3º, II, art. 112 à 116 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agosto de
2007.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso seja necessário a ativação de leitos em quantidade superior
aos contratados poderá ser feita mediante autorização do gestor do contrato, com registro por
Termo Aditivo. (Texto inserido pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº
10665, de 08/04/2020)
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE em
conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e na forma da legislação estadual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Capital do Estado, com exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser
resolvidas entre as partes.
As partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas,
abaixo assinadas.
Curitiba, de de 2020
Secretário de Estado da Saúde Hospital ************
TESTEMUNHAS
Nome: ________________________
CPF: _________________________
Nome: ________________________
CPF:_________________________
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
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17
Anexo V da Resolução SESA nº 340/2020
DOCUMENTOS PARA CONTRATUALIZAÇÃO:
Ficha Completa do CNES;
Prova da existência legal do Estabelecimento e Última Alteração; (Ato constitutivo: Estatuto,
Contrato Social...);
Ata de nomeação da Diretoria em exercício;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Certidões Negativas de Débito da Receita Federal/INSS;
Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certificado de regularidade de situação perante o FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão Negativa de Débitos emitida junto ao Tribunal de Contas do Estado Paraná;
Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS;
OBS: No caso das entidades que estiverem com seus certificados em processo de renovação,
deverão ser encaminhadas, além da cópia do CEBAS vencido, a certidão ou o protocolo
solicitando a renovação ou certificação, que substituirá provisoriamente o CEBAS;
Indicar o representante legal que irá assinar o Contrato, apresentar copia do RG e do CPF
do mesmo;
** Se o Hospital for Privado, quem assina é o sócio majoritário, ou diretor eleito,
apresentado na Ata de Nomeação da Diretoria solicitada no Item III;
*** Se o Hospital for Municipal, ou, Mantido por Prefeitura, o responsável é o Prefeito
eleito, ou, em exercício, devendo apresentar Cópia da Ata de Posse do Prefeito, bem como,
se em substituição, apresentar Decreto de nomeação.
Alvará de Funcionamento Atualizado;
Licença Sanitária atualizada.
Declaração de trabalho de menores; (modelo em anexo);
Declaração de que nenhum dirigente da entidade ocupa cargo dentro do Sistema Único de
Saúde; (Nepotismo) (modelo em anexo);
Declaração assinada pelo Prefeito Municipal de que o Hospital é o único Hospital Geral
que atende toda a demanda do SUS.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
18
Obrigatório: apresentar comprovante de cadastro no GMS;
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CADIN;
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEIS.
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEPIM.
e PROTOCOLO
Documento: 34016.486.7234consolidada.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:27.
Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Steimbach Burgel em: 08/04/2020 14:24.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:l/www.eprotocolo.pr.gov.brJspiweb/ValidarAssinatura.do com o código:
215cecf 45 7031Bec5f97a7c B lblb5a48.
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 30396/2020
Título Resolução SESA nº 340/2020 consolidada
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário RAQUEL STEIMBACH BURGEL
E-mail RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
Enviada em 08/04/2020 14:33
Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
Resolução-EX (Gratuita)
340.20 consolidada.rtf
215,16 KB
Data de publicação
13/04/2020 Segunda-feira Gratuita Aprovada 08/04/20
14:39
Nº da Edição do
Diário: 10666
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateria...
1 of 1 08/04/2020 14:46
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/12/2020 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 70
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.286, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia
Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser
disponibilizado a Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações,
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de
novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos
pacientes SRAG/COVID-19; e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e
Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS,
constante do NUP-SEI nº 25000.164593/2020-14, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações dos
leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos de saúde
descritos no anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 90
(noventa) dias da habilitação de leitos constante das Portarias citadas no anexo, referente à competência
Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional
decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979 de 2020, essas
habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em
parcela única, no montante de R$ 5.952.000,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil reais).
Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do
montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano
Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES
Nº
PROPOSTA
SAIPS
GESTÃO
CÓDIGO E
DESCRIÇÃO
DA
HABILITAÇÃO
PORTARIA
HABILITAÇ
CE 231290 SOBRAL HOSPITAL
REGIONAL NORTE 6848710 133734 ESTADUAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-20
PORTARIA
2.029/GM/
DE
07/08/202
CE 231330 TAUÁ
HOSPITAL DR
ALBERTO FEITOSA
LIMA
2328046 133836 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PORTARIA
2.035/GM/
DE
07/08/202
CE Total
MT 510340 CUIABÁ
HOSPITAL E
PRONTO SOCORRO
MUNICIPAL DE
CUIABÁ
2495015 133758 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-21
PORTARIA
2.274/GM/
DE
27/08/202
MT Total
PE 260410 CARUARU
HOSPITAL
MUNICIPAL DE
CARUARU DR
MANOEL AFONSO
PORTO NETO
5093619 133123 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-22
PORTARIA
2.190/GM/
DE
21/08/202
PE Total
PR 410540 CHOPINZINHO INSTITUTO SÃO
RAFAEL 7039344 133253 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-24
PORTARIA
2.279/GM/
DE
27/08/202
PR 410830 FOZ DO
IGUAÇU
HOSPITAL
MUNICIPAL PADRE
GERMANO LAUCK
5061989 133254 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-25
PORTARIA
2.279/GM/
DE
27/08/202
PR 411850 PATO BRANCO ISSAL 0017884 133252 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-23
PORTARIA
2.279/GM/
DE
27/08/202
PR Total
SP 351020 CAPÃO BONITO
SANTA CASA DE
CAPÃO BONITO
2079097 133532 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-26
PORTARIA
2.191/GM/
DE
21/08/202
SP 351870 GUARUJÁ
HOSPITAL SANTO
AMARO 2754843 133687 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-28
PORTARIA
2.278/GM/
DE
27/08/202
SP 352930 MATÃO
HOSPITAL CARLOS
FERNANDO
MALZONI MATÃO
2090961 133680 ESTADUAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-31
PORTARIA
2.278/GM/
DE
27/08/202
SP 353080 MOGI MIRIM
IRMANDADE DA
STA CASA DE
MISERICÓRDIA DE
MOGI MIRIM MOGI
MIRIM
2088193 133216 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-30
PORTARIA
2.147/GM/
DE
14/08/202
SP 355060 SÃO ROQUE
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SOTERO DE SOUZA
2082721 133257 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-27
PORTARIA
2.191/GM/
DE
21/08/202
SP 355710 VOTUPORANGA SANTA CASA DE
VOTUPORANGA 2081377 133819 ESTADUAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-29
PORTARIA
2.014/GM/
DE
07/08/202
SP Total
TOTAL GERAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 18/12/2020 | Edição: 242-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 2
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.538, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia
Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser
disponibilizado a Estados e Municípios
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
(COVID-19) responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações,
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a
habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para
atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e
Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e
Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS,
constante no NUP-SEI nº 25000.175598/2020-72, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações
dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos
descritos no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos
30 (trinta) dias das prorrogações das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo,
referente às competências dezembro/2020 e Janeiro/2021. Finalizada a situação de emergência de
saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §
1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer
tempo.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em
parcela única, no montante de R$ 15.264.000,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e quatro mil reais),
conforme Anexo.
Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do
montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano
Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES
Nº
PROPOSTA
SAIPS
GESTÃO
CÓDIGO E
DESCRIÇÃO
DA
HABILITAÇÃO
PORTARIA D
HABILITAÇÃ
CE 231290 SOBRAL HOSPITAL
REGIONAL NORTE 6848710 134795 ESTADUAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PT/GM 2.02
DE
07/08/202
CE Total
MG 313940 MANHUAçU
HOSPITAL CÉSAR
LEITE 2173166 134872 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PT/GM 2.02
DE
07/08/202
MG Total
PE 261160 RECIFE
HOSPITAL
EVANGÉLICO DE
PERNAMBUCO
2752808 134791 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PT/GM 2.19
DE
21/08/202
PE Total
PR 410540 CHOPINZINHO INSTITUTO SÃO
RAFAEL 7039344 134703 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PT/GM 2.27
DE
27/08/202
PR 410830 FOZ DO
IGUAÇU
HOSPITAL
MUNICIPAL PADRE
GERMANO LAUCK
5061989 134704 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PT/GM 2.27
DE
27/08/202
PR 411370 LONDRINA
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
REGIONAL DO
NORTE DO PARANÁ
2781859 134707 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PT/GM 2.27
DE
27/08/202
PR 411850 PATO BRANCO ISSAL 0017884 134705 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PT/GM 2.27
DE
27/08/202
PR Total
SP 350280 ARAÇATUBA
SANTA CASA DE
ARAÇATUBA
HOSPITAL
SAGRADO
CORAÇÃO DE
JESUS
2078775 134924 ESTADUAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PT/GM 2.01
DE
07/08/202
SP 350330 ARARAS
HOSPITAL SÃO
LUIZ DE ARARAS
2081253 134885 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PT/GM 2.01
DE
07/08/202
SP 350950 CAMPINAS
HOSPITAL IRMÃOS
PENTEADO E
SANTA CASA DE
CAMPINAS
2022648 134852 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PT/GM 2.14
DE
14/08/202
SP 352430 JABOTICABAL
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SANTA ISABEL DE
JABOTICABAL
2025477 134561 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PT/GM 2.19
DE
21/08/202
SP 352590 JUNDIAÍ
HCSVP HOSPITAL
SÃO VICENTE
HOSPITAL DE
CAMPANHA COVID
19
2786435 134886 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PT/GM 2.19
DE
21/08/202
SP 354780 SANTO
ANDRÉ
CENTRO
HOSPITALAR DE
SANTO ANDRÉ DR
NEWTON DA
COSTA BRANDÃO
0008923 134813 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PT/GM 2.27
DE
27/08/202
SP 355170 SERTÃOZINHO
HOSPITAL E
MATERNIDADE SÃO
JOSÉ
SERTÃOZINHO
2084171 134677 MUNICIPAL
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
PT/GM 2.14
DE
14/08/202
SP Total
TOTAL GERAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/03/2021 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 162
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 431, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Autoriza leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, para
atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19 e estabelece
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a
ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações,
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, que dispõe sobre o
procedimento para autorização de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID19, em caráter excepcional e temporário; e
Considerando as solicitações dos Gestores Estaduais e Municipais de Saúde, encaminhadas por
meio do Sistema de Apoio a Implementação de Políticas de Saúde - SAIPS, analisadas e aprovadas
tecnicamente pela Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - CGAHD/DAHU/SAES/MS,
constante no NUP-SEI nº 25000.034541/2021-03, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o número de leitos das Unidades de Tratamento Intensivo COVID-19,
Tipo II, dos estabelecimentos descritos no Anexo.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em
parcelas mensais, no montante de R$ 188.208.000,00 (cento e oitenta e oito milhões e duzentos e oito mil
reais).
Art. 3º As despesas autorizadas nos termos do Anexo a esta Portaria correspondem ao primeiro
trimestre de 2021.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do
montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais,
mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.6500 - Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário - CVBO - Medida
Provisória nº 1.032, de 24 de fevereiro de 2021).
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
2ª (segunda) parcela de 2021.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
(A partir da competência de fevereiro de 2021)
UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO Nº PROPOSTA SAIPS
Nº
LEITOS
UTI
COVID19
ADULTO
CÓD
26.12
N
U
19
P
C
AL 270670 PENEDO
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PENEDO
2003775 MUNICIPAL 138535 7 -
AL Total 7 0
AM 130260 MANAUS
HOSPITAL PRONTO
SOCORRO 28 DE
AGOSTO
2013649 ESTADUAL 137538 12 -
AM 130260 MANAUS
HOSPITAL E
PRONTO SOCORRO
DA ZONA NORTE
DELPHINA AZIS
7564546 ESTADUAL 137533 80 -
AM Total 92 0
BA 291360 ILHEUS
HOSPITAL
REGIONAL COSTA
DO CACAU
9388133 ESTADUAL 137649 20 -
BA 291360 ILHEUS HOSPITAL DE
ILHÉUS 3906787 ESTADUAL 137650 10 -
BA 291800 JEQUIE
HOSPITAL GERAL
PRADO
VALADARES
2400693 ESTADUAL 137651/137653 19 -
BA 292740 SALVADOR
HOSPITAL
MUNICIPAL DE
SALVADOR
9443665 MUNICIPAL 137530 10 -
BA 292740 SALVADOR HOSPITAL FAMILIA
SAGRADA
108375 MUNICIPAL 137527 20 -
BA Total 79 0
CE 230190 BARBALHA
HOSPITAL
MATERNIDADE
SANTO ANTONIO
HMSA
2564238 MUNICIPAL 137548 10 -
CE 230250 BREJO SANTO IMTAVI 2480646 MUNICIPAL 137785 7 -
CE 230410 CRATEUS HOSPITAL SÃO
LUCAS
2481073 MUNICIPAL 138182 10 -
CE 230440 FORTALEZA
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
WALTER CANTIDIO
2561492 MUNICIPAL 137949 6 -
CE 230540 ICO
HOSPITAL
REGIONAL DE ICO
PREFEITO
WALFRIDO
MONTEIRO
SOBRINHO
2611309 MUNICIPAL 138400 10 -
CE 230550 IGUATU
HOSPITAL
MATERNIDADE
AGENOR ARAUJO
2675536 MUNICIPAL 138900 10 -
CE 230640 ITAPIPOCA
HOSPITAL
MATERNIDADE SÃO
VICENTE DE PAULO
2552086 MUNICIPAL 137712/137715 17 -
CE 230730 JUAZEIRO DO
NORTE
HOSPITAL
REGIONAL DO
CARIRI
6779522 ESTADUAL 137732 29 -
CE 231290 SOBRAL HOSPITAL
REGIONAL NORTE 6848710 ESTADUAL 137733 20 -
CE 231290 SOBRAL
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
SOBRAL
3021114 MUNICIPAL 137430 10 -
CE 231330 TAUA
HOSPITAL DR
ALBERTO FEITOSA
LIMA
2328046 MUNICIPAL 137799 10 -
CE Total 139 0
ES 320120 CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
HOSPITAL
INFANTIL
FRANCISCO DE
ASSIS
2485729 ESTADUAL 139307 10 -
ES 320150 COLATINA HOSPITAL SAO
JOSE 2448521 MUNICIPAL 137847 10 -
ES 320230 GUACUI
SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE
GUACUI
2447029 ESTADUAL 137860 8 -
ES 320320 LINHARES HOSPITAL GERAL
DE LINHARES HGL 2465825 MUNICIPAL 137848 8 -
ES 320500 SERRA
HOSPITAL
ESTADUAL JAYME
DOS SANTOS
NEVES
7257406 ESTADUAL 139300 140 -
ES 320520 VILA VELHA
CENTRO MÉDICO
HOSPITALAR DE
VILA VELHA
5417139 ESTADUAL 137853 40 -
ES 320530 VITORIA
HOSPITAL SANTA
RITA DE CASSIA
VITORIA
11738 ESTADUAL 137857 5 -
ES 320530 VITORIA
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
CASSIANO
ANTONIO MORAES
HUCAM
4044916 ESTADUAL 137851 10 -
ES Total 231 0
GO 520140 APARECIDA DE
GOIANIA
HOSPITAL
GARAVELO
2589737 MUNICIPAL 138122 5 -
GO 520140 APARECIDA DE
GOIANIA
HOSPITAL
MUNICIPAL DE
APARECIDA DE
GOIANIA HMAP
9680977 MUNICIPAL 137770/137776 30 -
GO 520510 CATALAO
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CATALÃO
2442612 MUNICIPAL 137763 8 -
GO 520510 CATALAO
HOSPITAL NARS
FAIAD 2442604 MUNICIPAL 137773 5 -
GO 520800 FORMOSA
HOSPITAL
REGIONAL DE
FORMOSA DR
CESAR SAAD
FAYAD
2534967 ESTADUAL 137830 5 -
GO 520870 GOIANIA
HOSPITAL
RENAISSANCE
LTDA
2518155 MUNICIPAL 137826 5 -
GO 520870 GOIANIA
CLINICA DO
ESPORTE
ORTOPEDIA FRAT E
FISIOTERAPIA LTDA
3051625 MUNICIPAL 137841 5 -
GO 520870 GOIANIA
HOSPITAL
ORTOPEDICO DE
GOIANIA GERALDO
PEDRA
2519208 MUNICIPAL 137824 7 -
GO 520870 GOIANIA
HOSPITAL E
MATERNIDADE
MUNICIPAL CÉLIA
CÂMARA
24074 MUNICIPAL 137784/137786 29 -
GO 520870 GOIANIA
HOSPITAL DE
ENFRENTAMENTO
AO COVID
86126 ESTADUAL 137821/137822 50 -
GO 520870 GOIANIA
HOSPITAL
ESTADUAL DE
DOENCAS
TROPICAIS DR
ANUAR AUAD
2506661 MUNICIPAL 137833 10 -
GO 520870 GOIANIA
HOSPITAL DE
URGENCIAS GOV
OTAVIO LAGE DE
SIQUEIRA HUGOL
7743068 MUNICIPAL 137834 13 -
GO 520870 GOIANIA HOSPITAL DAS
CLÍNICAS
2338424 MUNICIPAL 137823 10 -
GO 521180 JARAGUA
HOSPITAL
ESTADUAL DE
JARAGUA SANDINO
DE AMORIM
2361949 ESTADUAL 137844 10 -
GO 521250 LUZIANIA
HOSPITAL
REGIONAL DE
LUZIÂNIA
2340194 ESTADUAL 137829 10 -
GO 521310 MINEIROS
HOSPITAL
MUNICIPAL DR
EVARISTO VILELA
MACHADO
8013543 MUNICIPAL 137836 5 -
GO 522010 SAO LUIS DE
MONTES BELOS
HOSPITAL MUNIC
DR GERALDO
LANDO
2382474 ESTADUAL 137837 5 -
GO Total 212 0
MA 210300 CAXIAS
HOSPITAL
REGIONAL DE
CAXIAS DR
EVERALDO
FERREIRA ARAGÃO
7891067 ESTADUAL 137666 8 -
MA Total 8 0
MG 310160 ALFENAS
SANTA CASA DE
ALFENAS
2171945 MUNICIPAL 137291 10 -
MG 310620 BELO
HORIZONTE
SANTA CASA DE
BELO HORIZONTE 27014 MUNICIPAL 137327 60 -
MG 310620 BELO
HORIZONTE JULIA KUBITSCHEK 27022 MUNICIPAL 137320 29 -
MG 310620 BELO
HORIZONTE
HOSPITAL
METROPOLITANO
DR. CÉLIO DE
CASTRO
7866801 MUNICIPAL 137324 10 -
MG 310620 BELO
HORIZONTE
ASSOCIACAO
MARIO PENNA 2200457 MUNICIPAL 137311 5 -
MG 310620 BELO
HORIZONTE
HOSPITAL
EDUARDO DE
MENEZES
2181770 MUNICIPAL 138977 20 -
MG 310670 BETIM
HOSPITAL PUBLICO
REGIONAL
PREFEITO
OSVALDO
REZENDE FRANCO
2126494 MUNICIPAL 138264 10 -
MG 311830 CONSELHEIRO
LAFAIETE
HOSPITAL
MUNICIPAL DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
107689 MUNICIPAL 138081 6 -
MG 311860 CONTAGEM
HOSPITAL
MUNICIPAL DE
CONTAGEM
2200473 MUNICIPAL 137528/138678 39 -
MG 312090 CURVELO
HOSPITAL
IMACULADA
CONCEIÇÃO
2148293 MUNICIPAL 137899 10 -
MG 312090 CURVELO
HOSPITAL SANTO
ANTÔNIO 2178559 MUNICIPAL 137901 5 -
MG 312230 DIVINOPOLIS HOSPITAL SÃO
JOÃO DE DEUS 2159252 MUNICIPAL 138632 - 5
MG 312770 GOVERNADOR
VALADARES
HOSPITAL BOM
SAMARITANO 2118661 MUNICIPAL 137272 18 -
MG 312770 GOVERNADOR
VALADARES
HOSPITAL
MUNICIPAL 2222043 MUNICIPAL 137271 30 -
MG 313130 IPATINGA
HOSPITAL
MUNICIPAL DE
IPATINGA
2193310 MUNICIPAL 137942 10 -
MG 313130 IPATINGA HOSPITAL MARCIO
CUNHA 2205440 MUNICIPAL 137938/137939/137940 10 -
MG 313130 IPATINGA
HOSPITAL
MUNICIPAL ELIANE
MARTINS
2193310 MUNICIPAL 137941 3 -
MG 313170 ITABIRA
FSFX O S S
HOSPITAL
MUNICIPAL
CARLOS CHAGAS
2218690 MUNICIPAL 138971 6 -
MG 313240 ITAJUBA
AISI HOSPITAL DE
CLINICAS DE
ITAJUBA
2208857 MUNICIPAL 137783 5 -
MG 313330 ITAOBIM HOSITAL VALE DO
JEQUITINHONHA 2139073 MUNICIPAL 138584 6 -
MG 313670 JUIZ DE FORA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
JUIZ DE FORA
2153882 MUNICIPAL 137065/137066 10 -
MG 313670 JUIZ DE FORA
HOSPITAL
UNIVERSITARIO DA
UNIV FEDERAL DE
JUIZ DE FORA
2218798 MUNICIPAL 137064 8 -
MG 313940 MANHUACU HOSPITAL CESAR
LEITE 2173166 MUNICIPAL 137958 10 -
MG 314330 MONTES
CLAROS
HOSPITAL SANTA
CASA DE MONTES
CLAROS
2149990 MUNICIPAL 138209 6 -
MG 314330 MONTES
CLAROS
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
CLEMENTE DE
FARIA
2219654 MUNICIPAL 138207 6 -
MG 314390 MURIAE
CASA DE CARIDADE
DE MURIAÉ
HOSPITAL SÃO
PAULO
4042085 ESTADUAL 137709 5 -
MG 314790 PASSOS
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PASSOS
2775999 ESTADUAL 137977 10 -
MG 315780 SANTA LUZIA HOSPITAL DE SAO
JOAO DE DEUS 2164299 MUNICIPAL 137237 10 -
MG 315960 SANTA RITA DO
SAPUCAI
HOSPITAL
ANTONIO MOREIRA
DA COSTA STA RITA
SAPUCAI
2208822 ESTADUAL 137967 6 -
MG 316250 SAO JOAO DEL
REI
SANTA CASA DA
MISERICORDIA DE
SAO JOAO DEL REII
2161354 MUNICIPAL 138580 10 -
MG 316860 TEOFILO OTONI HOSPITAL SANTA
ROSALIA 2208172 MUNICIPAL 137493 6 -
MG 316860 TEOFILO OTONI HOSPITAL
PHILADELFIA 2210924 MUNICIPAL 137496/137500 17 -
MG 316930 TRES
CORACOES
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR SÃO
SEBASTIÃO
2760657 MUNICIPAL 137437 10 -
MG 316940 TRES PONTAS
SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DO
HOSP S. FCO
2139200 MUNICIPAL 137279 5 -
MG 316990 UBA
HOSPITAL SANTA
ISABEL 2195437 ESTADUAL 138726 10 -
MG 317020 UBERLANDIA
HOSPITAL DE
CLÍNICAS DE
UBERLÂNDIA
2146355 MUNICIPAL 137900 8 -
MG 317020 UBERLANDIA
HOSPITAL SANTA
CATARINA ANEXO
HMMDOLC
2151855 MUNICIPAL 137913 20 -
MG 317070 VARGINHA
HOSPITAL
REGIONAL DO SUL
DE MINAS
2761041 MUNICIPAL 138082 7 -
MG Total 456 5
MS 500100 APARECIDA DO
TABOADO
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR
ENFERMEIRO
PEDRO FRANCISCO
7456530 MUNICIPAL 137609 5 -
MS 500320 CORUMBA
HOSPITAL SANTA
CASA DE
CORUMBÁ
2376334 MUNICIPAL 138848 7 -
MS 500630 PARANAIBA
SANTA CASA DE
PARANAÍBA
2375850 MUNICIPAL 138411 5 -
MS 500660 PONTA PORA
HOSPITAL
REGIONAL DR JOSÉ
DE SIMONE NETTO
2651610 ESTADUAL 137762 10 -
MS Total 27 0
MT 510267 CAMPO VERDE
HOSPITAL
MUNICIPAL
CORACAO DE
JESUS
2396106 MUNICIPAL 138541 10 -
MT 510340 CUIABA
HPSMC- HOSPITAL
E PRONTO
SOCORRO
MUNICIPAL DE
CUIABÁ
2495015 MUNICIPAL 138517 5 -
MT 510340 CUIABA
HOSPITAL
ESTADUAL SANTA
CASA
9841903 ESTADUAL 138545 5 -
MT 510760 RONDONOPOLIS SANTA CASA DE
RONDONÓPOLIS 2396866 MUNICIPAL 138536/138539 15 -
MT 510790 SINOP
HOSPITAL
REGIONAL JORGE
DE ABREU
6085423 ESTADUAL 138543/138544 14 -
MT 510840 VARZEA
GRANDE
HOSPITAL LOUSITE
FERREIRA DA SILVA
6853781 ESTADUAL 138542 20 -
MT Total 69 0
PB 250750 JOAO PESSOA
HOSPITAL
MUNICIPAL SANTA
ISABEL
2399555 MUNICIPAL 138855 20 -
PB 250750 JOAO PESSOA
COMPLEXO DE
DOENÇAS INFECTO
CONTAGIOSAS
CLEMNTINO FRAGA
2399717 ESTADUAL 138762 12 -
PB 250750 JOAO PESSOA
HOSPITAL
PRONTOVIDA
147907 MUNICIPAL 138379 10 -
PB 251370 SANTA RITA
HOSPITAL
METROPOLITANO
DOM JOSÉ MARIA
PIRES
9467718 ESTADUAL 138755 20 -
PB Total 62 0
PE 260010 AFOGADOS DA
INGAZEIRA
HOSPITAL
REGIONAL
EMILIA CAMARA
2428385 ESTADUAL 138375 10 -
PE 260110 ARARIPINA
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SANTA MARIA
2639262 ESTADUAL 138399 10 -
PE 260190 BEZERROS HOSPITAL JESUS
PEQUENINO 2344254 ESTADUAL 138393 10 -
PE 260410 CARUARU
HOSPITAL
MESTRE
VITALINO
7498810 ESTADUAL 138396/138398 30 -
PE 260600 GARANHUNS HOSPITAL DOM
MOURA 2702983 ESTADUAL 138341 10 -
PE 260790 JABOATAO DOS
GUARARAPES
HOSPITAL
MEMORIAL
JABOATÃO
5356067 MUNICIPAL 137549 10 -
PE 260890 LIMOEIRO HOSPITAL DO
VALE 7551584 ESTADUAL 138383 10 -
PE 260960 OLINDA
MATERNIDADE
BRITES DE
ALBUQUERQUE
2344858 ESTADUAL 138371/138374 18 -
PE 261110 PETROLINA
UPAE DR
EMANUEL ALIRIO
BRANDAO
PETROLINA
7297394 ESTADUAL 138387 20 -
PE 261110 PETROLINA
INSTITUTO
MEMORIAL DO
VALE
9569723 ESTADUAL 138392 5 -
PE 261160 RECIFE REAL HOSPITAL
PORTUGUES 1120 ESTADUAL 138378 138380 30 -
PE 261160 RECIFE
HOSPITAL
OTÁVIO DE
FREITAS
426 ESTADUAL 138173 30 -
PE 261160 RECIFE
HOSPITAL
NOSSA
SENHORA DAS
GRAÇAS
134252 ESTADUAL 138389 47 -
PE 261160 RECIFE
HOSPITAL
EVANGÉLICO DE
PERNAMBUCO
2752808 MUNICIPAL 138711 10 -
PE 261160 RECIFE
HOSPITAL
CORREIA
PICANÇO
981 ESTADUAL 138336 6 -
PE 261640 VITORIA DE
SANTO ANTAO
HOSPITAL JOAO
MURILO E
POLICLINICA DE
VITORIA
2712008 ESTADUAL 138395 10 -
PE Total 266 0
PI 221100 TERESINA
HOSPITAL
GETÚLIO
VARGAS
2726971 MUNICIPAL 138838 20 -
PI Total 20 0
PR 410200 ASSIS
CHATEAUBRIAND
ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR
BENEFICENTE
MOACIR
MICHELLETO
4051165 ESTADUAL 137216/137345 14 -
PR 410430 CAMPO MOURAO
HOSPITAL SANTA
CASA DE
MISERICÓRDIA
14109 MUNICIPAL 137418 5 -
PR 410480 CASCAVEL
HOSPITAL
MUNICIPAL
ALLAN BRAME
PINHO
9543767 ESTADUAL 137407 14 -
PR 410480 CASCAVEL
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
DO OESTE DO
PARANÁ
2738368 ESTADUAL 137218/137348 15 -
PR 410540 CHOPINZINHO INSTITUTO SÃO
RAFAEL 7039344 MUNICIPAL 137398 10 -
PR 410690 CURITIBA
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO
MACKENZIE
15245 MUNICIPAL 137220/137349 33 -
PR 410690 CURITIBA
HOSPITAL SANTA
CASA DE
CURITIBA
15334 MUNICIPAL 137353/137354 55 -
PR 410690 CURITIBA
COMPLEXO
HOSPITALAR DO
TRABALHADOR
15369 MUNICIPAL 137223/137355/137414 64 -
PR 410690 CURITIBA
HOSPITAL SAO
VICENTE 3075516 MUNICIPAL 137357 5 -
PR 410690 CURITIBA
HOSPITAL DO
IDOSO ZILDA
ARNS
6388671 MUNICIPAL 137360/137413 40 -
PR 410690 CURITIBA
CRUZ
VERMELHA
BRASILEIRA
FILIAL DO
ESTADO DO
PARANÁ
15423 MUNICIPAL 137356 5 -
PR 410690 CURITIBA
COMPLEXO
HOSPITAL DE
CLINICAS UFPR
2384299 MUNICIPAL 137410/137226 61 5
PR 410830 FOZ DO IGUACU
HOSPITAL
MUNICIPAL
PADRE
GERMANO
LAUCK
5061989 MUNICIPAL 137228/137399 30 -
PR 410840 FRANCISCO
BELTRAO
HOSP. REGIONAL
DO SUDOESTE
WALTER
ALBERTO
PECOITS
6424341 ESTADUAL 137229 10 -
PR 410860 GOIOERE
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE GOIOERE
2735970 MUNICIPAL 137361 10 -
PR 411370 LONDRINA
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
REGIONAL DO
NORTE DO
PARANÁ
2781859 MUNICIPAL 137260/137341/137401/137415 66 -
PR 411520 MARINGA
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
DE MARINGÁ
2587335 MUNICIPAL 137362/137417 20 -
PR 411520 MARINGA
HOSPITAL E
MATERNIDADE
MARIA
AUXILIADORA
2594714 MUNICIPAL 137232/137236 5 5
PR 411520 MARINGA
HOSPITAL
MUNICIPAL DE
MARINGÁ
THELMA
VILLANOVA
KASPROWICZ
2743477 MUNICIPAL 137238 10 -
PR 411820 PARANAGUA
HOSPITAL
REGIONAL DO
LITORAL
2687127 ESTADUAL 137408 10 -
PR 411850 PATO BRANCO ISSAL 17884 MUNICIPAL 137404 5 -
PR 411990 PONTA GROSSA
HOSP.
UNIVERSITÁRIO
DOS CAMPOS
GERAIS-HUCG
6542638 ESTADUAL 137240 10 -
PR 412770 TOLEDO HOESP 4056752 ESTADUAL 137240 16 -
PR Total 513 1
RJ 330100 CAMPOS DOS
GOYTACAZES
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE CAMPOS
2287382 MUNICIPAL 138160 6 -
RJ Total 6 0
RN 240800 MOSSORO
HOSPITAL
MATERNIDADE
ALMEIDA
CASTRO
2410281 MUNICIPAL 139450 20 -
RN Total 20 0
RS 430040 ALEGRETE
HOSPITAL SANTA
CASA DE
ALEGRETE
2248328 ESTADUAL 138617 7 -
RS 430160 BAGE SANTA CASA DE
BAGÉ 2261987 ESTADUAL 138310 5 -
RS 430210 BENTO
GONCALVES
HOSPITAL
TACCHINI 2241021 MUNICIPAL 138349 5 -
RS 430300 CACHOEIRA DO
SUL
HOSPITAL DE
CARIDADE E
BENEFICENCIA
2266474 MUNICIPAL 138414 5 -
RS 430460 CANOAS
HOSPITAL
PRONTO
SOCORRO DE
CANOAS DEP
NELSON
MARCHEZAN
3626245 MUNICIPAL 138347/138352 11 -
RS 430460 CANOAS
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
DE CANOAS
3508528 MUNICIPAL 138410 10 -
RS 430460 CANOAS
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
_GAMP GRUPO
DE APOIO A
MEDICINA
PREVENTIVA E
SAÚDE PÚBLICA
3508528 MUNICIPAL 138714 10 -
RS 430470 CARAZINHO
HOSPITAL DE
CARIDADE DE
CARAZINHO
2262274 MUNICIPAL 138241 6 -
RS 430510 CAXIAS DO SUL HOSPITAL GERAL 2223538 MUNICIPAL 138331/138514 18 -
RS 430510 CAXIAS DO SUL HOSPITAL VIRVI
RAMOS 2223562 MUNICIPAL 138301 5 -
RS 430610 CRUZ ALTA
HOSPITAL SÃO
VICENTE DE
PAULO DE CRUZ
ALTA
2263858 ESTADUAL 138350 10 -
RS 430680 ENCANTADO
HOSPITAL SANTA
TERESINHA
ENCANTADO
2252228 MUNICIPAL 138222 5 -
RS 430700 ERECHIM
FUNDACAO
HOSPITALAR
SANTA
TEREZINHA DE
ERECHIM
2707918 ESTADUAL 138239 5 -
RS 430750 ESPUMOSO
HOSPITAL
NOTRE DAME
SAO SEBASTIAO
2246813 ESTADUAL 138231 5 -
RS 430770 ESTEIO
FUNDACAO DE
SAUDE PUBLICA
SAO CAMILO DE
ESTEIO
2232030 MUNICIPAL 138422 6 -
RS 430780 ESTRELA HOSPITAL
ESTRELA 2252260 MUNICIPAL 138314 10 -
RS 430790 FARROUPILHA HOSPITAL SÃO
CARLOS 2240335 MUNICIPAL 138228 5 -
RS 430860 GARIBALDI HOSPITAL SÃO
PEDRO 2257645 MUNICIPAL 138235 10 -
RS 430910 GRAMADO
HOSPITAL
ARCANJO SÃO
MIGUEL
2241153 MUNICIPAL 138713 8 -
RS 430920 GRAVATAI HOSPITAL DOM
JOÃO BECKER 2232049 MUNICIPAL 138330 10 -
RS 431140 LAJEADO HOSPITAL
BRUNO BORN 2252287 MUNICIPAL 138305 10 -
RS 431340 NOVO
HAMBURGO
FUNDAÇÃO DE
SAÚDE PÚBLICA
DE NOVO
HAMBURGO
2232146 MUNICIPAL 138327 5 -
RS 431350 OSORIO
HOSPITAL SÃO
VICENTE DE
PAULO
2257815 ESTADUAL 136797/138669 20 -
RS 431405 PAROBE
HOSPITAL SÃO
FRANCISCO DE
ASSIS
2227762 ESTADUAL 138723 10 -
RS 431410 PASSO FUNDO
HOSPITAL SÃO
VICENTE DE
PAULO
2246988 ESTADUAL 138354 10 -
RS 431410 PASSO FUNDO
HOSPITAL DE
CLINICAS DE
PASSO FUNDO
2246929 ESTADUAL 138353/138415 23 -
RS 431440 PELOTAS
HOSPITAL
ESCOLA DA
UNIVERSIDADE
FEDERAL DE
PELOTAS
2252694 MUNICIPAL 138720 10 -
RS 431490 PORTO ALEGRE
HOSPITAL
NOSSA
SENHORA DA
CONCEIÇÃO
2237571 MUNICIPAL 138290/138308 44 -
RS 431490 PORTO ALEGRE
IRMANDADE DA
SANTA CASA
MISERICÓRDIA
DE PORTO
ALEGRE
2237253 MUNICIPAL 138226/138334 54 -
RS 431490 PORTO ALEGRE HOSPITAL DE
CLÍNICAS
2237601 MUNICIPAL 138224 85 -
RS 431560 RIO GRANDE SANTA CASA DE
RIO GRANDE 2232995 ESTADUAL 138722 10 -
RS 431680 SANTA CRUZ DO
SUL
HOSPITAL ANA
NERY
2255936 MUNICIPAL 138724 5 -
RS 431680 SANTA CRUZ DO
SUL
HOSPITAL SANTA
CRUZ 2254964 MUNICIPAL 138729 10 -
RS 431690 SANTA MARIA
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
DE SANTA MARIA
2244306 ESTADUAL 138725 5 -
RS 431690 SANTA MARIA
HOSPITAL
REGIONAL DE
SANTA MARIA
9575936 ESTADUAL 138728/139090 15 -
RS 431720 SANTA ROSA
HOSPITAL VIDA E
SAUDE ABOSCO
3017060 MUNICIPAL 138602 10 -
RS 431720 SANTA ROSA
HOSPITAL VIDA
SAÚDE 3017060 MUNICIPAL 138313 5 -
RS 431750 SANTO ANGELO
HOSPITAL
SANTO ANGELO
2259907 ESTADUAL 138299 5 -
RS 431830 SAO GABRIEL
HOSPITAL SANTA
CASA DE SÃO
GABRIEL
2248204 ESTADUAL 138240/138294 10 -
RS 431840 SAO JERONIMO
HCSJ HOSPITAL
DE CARIDADE
SÃO JERÔNIMO
6424236 ESTADUAL 138715 10 -
RS 431870 SAO LEOPOLDO HOSPITAL
CENTENÁRIO 2232022 MUNICIPAL 138356/138407/138412 16 -
RS 431990 SAPIRANGA HOSPITAL
SAPIRANGA 2232154 ESTADUAL 138420 5 -
RS 432000 SAPUCAIA DO
SUL
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR
SAPUCAIA DO
SUL
2232162 MUNICIPAL 138315 7 -
RS 432130 TAQUARI HOSPITAL SÃO
JOSÉ 9563873 MUNICIPAL 138232 10 -
RS 432140 TENENTE
PORTELA
HOSPITAL
SANTO ANTÔNIO
DE TENENTE
PORTELA
5384117 ESTADUAL 138342 5 -
RS 432150 TORRES
HOSPITAL N.
SENHORA DOS
NAVEGANTES
2707950 ESTADUAL 138727 5 -
RS 432160 TRAMANDAI HOSPITAL DE
TRAMANDAÍ 2793008 ESTADUAL 138717 6 -
RS 432240 URUGUAIANA
HOSPITAL SANTA
CASA DE
URUGUAIANA
2248190 ESTADUAL 138408 8 -
RS 432260 VENANCIO AIRES
HOSPITAL SÃO
SEBASTIÃO
MARTIR
2236370 MUNICIPAL 138421 8 -
RS 432300 VIAMAO
HOSPITAL DE
VIAMÃO
5223962 ESTADUAL 138417 10 -
RS Total 592 0
SC 420140 ARARANGUA
HOSPITAL
REGIONAL DE
ARARANGUA
DEP AFFONSO
GUIZZO
2691515 ESTADUAL 137852 10 -
SC 420230 BIGUACU
HOSPITAL
REGIONAL DE
BIGUAÇU
HELMUTH NASS
7486596 MUNICIPAL 137956 10 -
SC 420420 CHAPECO
HOSPITAL
REGIONAL DO
OESTE
2537788 MUNICIPAL 138190 5 -
SC 420540 FLORIANOPOLIS HOSPITAL
NEREU RAMOS 2664879 ESTADUAL 137865 5 -
SC 420690 IBIRAMA
HOSPITAL DR
WALDOMIRO
COLAUTTI
2691884 ESTADUAL 137957 10 -
SC 420730 IMBITUBA
HOSPITAL SAO
CAMILO
2385880 ESTADUAL 138118 10 -
SC 420820 ITAJAI
HOSPITAL
MATERNIDADE
MARIETA
KONDER
BORNHAUSEN
2522691 MUNICIPAL 137855/137862 45 -
SC 420930 LAGES
SOCIEDADE MAE
DA DIVINA
PROVIDÊNCIA -
HOSP N SRA DOS
PRAZERES
2504316 MUNICIPAL 139009 10 -
SC 421480 RIO DO SUL
HOSPITAL
REGIONAL ALTO
VALE
2568713 MUNICIPAL 137864 10 -
SC 421660 SAO JOSE INSTITUTO DE
CARDIOLOGIA 2302969 ESTADUAL 137954 9 -
SC 421720 SAO MIGUEL DO
OESTE
HOSPITAL
REGIONAL
TEREZINHA GAIO
BASSO
6683134 ESTADUAL 137409 6 -
SC 421950 XANXERE
HOSPITAL
REGIONAL SAO
PAULO ASSEC
2411393 ESTADUAL 137867 6 -
SC Total 136 0
SE 280030 ARACAJU HOSPITAL SÃO
JOSÉ 2275 MUNICIPAL 138253 6 -
SE 280030 ARACAJU
HOSPITAL
GOVERNADOR
JOÃO ALVES
FILHO
2816210 ESTADUAL 137884/137885 16 -
SE 280030 ARACAJU HOSPITAL DE
CIRURGIA 2283 ESTADUAL 137871 10 -
SE 280210 ESTANCIA
HOSPITAL
REGIONAL DE
ESTÂNCIA JESSÉ
FONTES
6901743 ESTADUAL 137886 8 -
SE 280210 ESTANCIA
HOSPITAL
REGIONAL
AMPARO DE
MARIA
2423529 ESTADUAL 137878 21 -
SE 280350 LAGARTO
HOSPITAL
NOSSA
SENHORA DA
CONCEICAO
2421518 ESTADUAL 137875 10 -
SE 280350 LAGARTO
HOSPITAL UNIV
MONSENHOR
JOAO BATISTA
DE CARVALHO
DALTRO
6568343 ESTADUAL 137877 13 -
SE Total 84 0
SP 350160 AMERICANA
HOSPITAL
MUNICIPAL DR
WALDEMAR
TEBALDI
2058790 MUNICIPAL 138994 10 -
SP 350320 ARARAQUARA SANTA CASA DE
ARARAQUARA 2082527 MUNICIPAL 137470 10 -
SP 350330 ARARAS
HOSPITAL SÃO
LUIZ DE ARARAS
2081253 MUNICIPAL 137525 5 -
SP 350600 BAURU
HOSPITAL
ESTADUAL
BAURU
2790602 ESTADUAL 137952/137953 36 -
SP 350950 CAMPINAS
HOSPITAL
IRMAOS
PENTEADO E
SANTA CASA DE
CAMPINAS
2022648 MUNICIPAL 137897 10 -
SP 351110 CATANDUVA
HOSP ESCOLA
EMILIO CARLOS
CATANDUVA
2089335 ESTADUAL 137917 13 -
SP 351350 CUBATAO
HOSPITAL DR
LUIZ CAMARGO
DA FONSECA E
SILVA
2078473 MUNICIPAL 138469 10 -
SP 351518 ESPIRITO SANTO
DO PINHAL
HOSPITAL
FRANCISCO
ROSAS
2751623 MUNICIPAL 138014 5 -
SP 351550 FERNANDOPOLIS SANTA CASA DE
FERNANDOPOLIS 2093324 ESTADUAL 137676/137678 10 -
SP 351880 GUARULHOS
COMPLEXO
HOSPITALAR
PADRE BENTO
DE GUARULHOS
2079410 ESTADUAL 137446 18 -
SP 352050 INDAIATUBA
HOSPITAL
AUGUSTO DE
OLIVEIRA
CAMARGO
2784602 MUNICIPAL 137907 10 -
SP 352230 ITAPETININGA
HOSPITAL DR
LEO ORSI
BERNARDES
ITAPETININGA
3139050 MUNICIPAL 138520 5 -
SP 352240 ITAPEVA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE ITAPEVA
2027186 MUNICIPAL 135411 5 -
SP 352430 JABOTICABAL
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SANTA ISABEL
2025477 MUNICIPAL 137494 10 -
SP 352440 JACAREI
HOSPITAL SAO
FRANCISCO DE
ASSIS
2085194 MUNICIPAL 136624 4 -
SP 352480 JALES
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE JALES
2079895 ESTADUAL 137680 9 -
SP 352590 JUNDIAI
HCSVP
HOSPITAL SÃO
VICENTE
2786435 MUNICIPAL 138936 5 - 240.000,00
SP 352690 LIMEIRA
SOCIEDADE
OPERARIA
HUMANITARIA
LIMEIRA
2087103 MUNICIPAL 137499 16 - 768.000,00
SP 352690 LIMEIRA SANTA CASA DE
LIMEIRA 2081458 MUNICIPAL 137395 5 - 240.000,00
SP 352900 MARILIA
HOSPITAL DAS
CLINICAS
HCFAMEMA
2025507 ESTADUAL 137815 10 - 480.000,00
SP 352900 MARILIA SANTA CASA DE
MARILIA 2083116 MUNICIPAL 137585 10 - 480.000,00
SP 352900 MARILIA
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
DE MARILIA
5860490 MUNICIPAL 139086 10 - 480.000,00
SP 353050 MOCOCA
SANTA CASA DE
MOCOCA
MOCOCA
2705222 MUNICIPAL 137911 10 - 480.000,00
SP 353070 MOGI GUACU
HOSPITAL
MUNICPAL DR
TABAJARA
RAMOS
2096498 MUNICIPAL 139040 5 - 240.000,00
SP 353130 MONTE ALTO
SANTA CASA DE
MONTE ALTO
2028204 MUNICIPAL 137400 5 - 240.000,00
SP 353350 NOVO
HORIZONTE
SANTA CASA DE
NOVO
HORIZONTE
2088487 MUNICIPAL 138277 6 - 288.000,00
SP 353440 OSASCO
HOSPITAL
REGIONAL DR
VIVALDO
MARTINS
SIMOES OSASCO
8052 ESTADUAL 137473 10 - 480.000,00
SP 353470 OURINHOS SANTA CASA DE
OURINHOS 4049020 MUNICIPAL 137660 10 - 480.000,00
SP 353620 PARIQUERAACU
HOSPITAL DR
LEOPOLDO
BEVILAQUA
2077434 ESTADUAL 137694 5 - 240.000,00
SP 353870 PIRACICABA
HOSPITAL DOS
FORNECEDORES
DE CANA DE
PIRACICABA
2087057 MUNICIPAL 138145 5 - 240.000,00
SP 354140 PRESIDENTE
PRUDENTE
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
PRESIDENTE
PRUDENTEHOSPITAL DR.
ARISTÓTOLES
DE OLIVEIRA
MARTINS
2080532 ESTADUAL 137951 10 - 480.000,00
SP 354340 RIBEIRAO
PRETO
SANTA CASA DE
RIBEIRÃO PRETO
2084414 MUNICIPAL 137611 10 - 480.000,00
SP 354340 RIBEIRAO
PRETO
HOSPITAL
IMACULADA
CONCEIÇÃO
RIBEIRÃO PRETO
2080400 MUNICIPAL 137628 8 - 384.000,00
SP 354340 RIBEIRAO
PRETO
HOSPITAL
SANTA LYDIA
RIBEIRAO PRETO
2081164 MUNICIPAL 137604 10 - 480.000,00
SP 354640 SANTA CRUZ
DO RIO PARDO
SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA
DE SANTA CRUZ
DO RIO PARDO
2084058 MUNICIPAL 138491 5 - 240.000,00
SP 354780 SANTO ANDRE
CENTRO
HOSPITALAR DE
SANTO ANDRE
DR NEWTON DA
COSTA
BRANDAO
8923 MUNICIPAL 138183 32 - 1.536.000,00
SP 354870
SAO
BERNARDO DO
CAMPO
H. DE
CAMPANHA
COVID 19-
HOSPITAL DE
URGENCIA
105759 MUNICIPAL 138485 70 - 3.360.000,00
SP 354870
SAO
BERNARDO DO
CAMPO
H. DE
CAMPANHA
COVID 19-
HOSPITAL
ACHIETA
105767 MUNICIPAL 138484 19 - 912.000,00
SP 354880 SAO CAETANO
DO SUL
COMPLEXO
HOSPITALAR
MUNICIPAL
2082594 MUNICIPAL 137879 40 - 1.920.000,00
SP 354890 SAO CARLOS SANTA CASA DE
SAO CARLOS 2080931 MUNICIPAL 137339 6 - 288.000,00
SP 354890 SAO CARLOS
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
DA UFSCAR
PROF DR
HORÁCIO C
PANEPUCCI
5586348 MUNICIPAL 139054 10 - 480.000,00
SP 354980 SAO JOSE DO
RIO PRETO
HOSPITAL DE
BASE DE SÃO
JOSÉ DOS RIO
PRETO
2077396 ESTADUAL 137535 49 - 2.352.000,00
SP 354980 SAO JOSE DO
RIO PRETO
SANTA CASA DE
MISER DE SÃO
JOSÉ DO RIO
PRETO
2798298 MUNICIPAL 137828 36 - 1.728.000,00
SP 355030 SAO PAULO
HOSPITAL
SANTA
MARCELINA
SAO PAULO
2077477 ESTADUAL 137495 35 - 1.680.000,00
SP 355030 SAO PAULO
SANTA CASA DE
SÃO PAULO
HOSPITAL
CENTRAL SÃO
PAULO
2688689 ESTADUAL 137492 20 - 960.000,00
SP 355030 SAO PAULO
HOSPITAL
GERAL JESUS
TEIXEIRA DA
COSTA
GUAIANASES
SAO PAULO
2079240 ESTADUAL 137444 10 - 480.000,00
SP 355030 SAO PAULO
HOSPITAL
GERAL DE VILA
PENTEADO DR
JOSE PANGELLA
SAO PAULO
2091755 ESTADUAL 137449 25 - 1.200.000,00
SP 355030 SAO PAULO
INSTITUTO DE
INFECTOLOGIA
EMÍLIO RIBAS
2028840 ESTADUAL 137452/137453 50 - 2.400.000,00
SP 355030 SAO PAULO
HC DA FMUSP
HOSPITAL DAS
CLINICAS SÃO
PAULO
2078015 ESTADUAL 137777/137782 130 - 6.240.000,00
SP 355030 SAO PAULO
HOSPITAL
GERAL DE VILA
PENTEADO DR
JOSE PANGELLA
SAO PAULO
2091755 ESTADUAL 137448 10 - 480.000,00
SP 355100 SAO VICENTE
HOSPITAL
MUNICIPAL DE
SAO VICENTE
3021378 MUNICIPAL 137555 9 - 432.000,00
SP 355170 SERTAOZINHO
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SAO JOSE
SERTAOZINHO
2084171 MUNICIPAL 137503 5 - 240.000,00
SP 355210 SOCORRO
HOSPITAL DR
RENATO SILVA
DE SOCORRO
2079704 MUNICIPAL 137600 5 - 240.000,00
SP 355370 TAQUARITINGA SANTA CASA DE
TAQUARITINGA 2078295 MUNICIPAL 138990 5 - 240.000,00
SP 355410 TAUBATE
HOSPITAL
MUNICIPAL
UNIVERSITÁRIO
DE TAUBATÉ
2749319 MUNICIPAL 137819 10 - 480.000,00
SP 355670 VINHEDO SANTA CASA DE
VINHEDO 2699915 MUNICIPAL 137597 5 - 240.000,00
SP 355710 VOTUPORANGA SANTA CASA DE
VOTUPORANGA 2081377 ESTADUAL 137580 8 - 384.000,00
SP Total 914 0 43.872.000,00
TO 170210 ARAGUAINA
HOSPITAL
REGIONAL DE
ARAGUAÍNA
2600536 ESTADUAL 137923 7 - 336.000,00
TO 172100 PALMAS
HOSPITAL
GERAL DE
PALMAS DR.
FRANCISCO
AYRES
2786117 ESTADUAL 137922 10 - 480.000,00
TO Total 17 0 816.000,00
Total Geral 3950 15 187.488.000,00
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GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
1
RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
Estabelece ações para contratação emergencial e
institui recursos de custeio para oferta de leitos de
Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda
Clínica para atendimento de usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus –
COVID-19, no Estado do Paraná.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3
de maio de 2019 e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº 9.921,
de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do
disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e
considerando:
- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal;
- as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito
fundamental do ser humano;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Federal
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto
revisado do Regulamento Sanitário Internacional;
- a Portaria GM/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
- a situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença denominada COVID19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde – OMS no dia 03 de março de 2020;
- o provável crescimento de casos em algumas semanas pelo nível elevado de
propagação do vírus no Brasil;
- o poder atribuído ao Gestor Estadual em sua esfera administrativa de requisitar bens
e serviços em casos decorrentes de irrupção de epidemias para atendimento de necessidades
coletivas urgentes, conforme disciplinado pelo art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
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2
- o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que “Dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus – COVID19”;
- o Decreto Estadual n° 4.298, de 19 de março de 2020, que declara situação de
emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0- Doenças
Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.
- a Portaria GM/MS nº 395, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade - MAC, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do
Coronavírus - COVID – 19;
- a Resolução SESA nº 340, de 24 de março de 2020, que estabelece ações para
contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de
Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de
Saúde – SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus – COVID-19,
no Estado do Paraná;
- a Portaria GM/MS nº 480, de 23 de março de 2020, estabelece recurso do Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito
Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19;
- a Portaria GM/MS nº 774, de 9 de abril de 2020, estabelece recursos do Bloco de
Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à
COVID 19;
- a Portaria nº 893, de 20 de abril de 2020, do Ministério da Saúde, que habilita leitos
da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19),
a ser disponibilizado aos Estados e Municípios;
- a Portaria nº 1.206, de 8 de maio de 2020, do Ministério da Saúde, que habilita
leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e UTI Pediátrico
Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do
Paraná e Municípios;
RESOLVE:
Art. 1º Contratar e subsidiar em regime emergencial de forma temporária Leitos de
Unidade de Terapia Intensiva – UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto e de Retaguarda Clínica
dos Estabelecimentos de Saúde contratualizados ao SUS para atendimento exclusivo aos
usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção pelo Novo Coronavírus -
COVID-19, no âmbito do Estado do Paraná.
Parágrafo único: Esta contratação ocorrerá por Dispensa de Licitação, embasado no
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art. 34, inciso IV, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, e, no art. 4º, § 1º, da
Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Art. 2º Instituir recurso temporário para complementação do custeio dos leitos de
Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto e de Retaguarda Clínica
dos Estabelecimentos de Saúde já contratualizados que prestam serviços ao SUS, para
atendimento exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção
pelo Novo Coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado do Paraná.
§ 1º Serão considerados como leitos de Retaguarda Clínica os leitos clínicos,
informados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES como
SUS ou existentes. Como Leitos de UTI, os leitos existentes informados no SCNES, leitos
habilitados e/ou qualificados ao SUS e leitos de UTI COVID habilitados, ambos destinados
exclusivamente para internamento de usuários do SUS com infecção pelo Novo Coronavírus
– COVID-19.
§ 2º Para o caso de divergência entre número de leitos existentes e os informados no
SCNES face à situação de emergência causada pela pandemia do coronavírus - COVID-19,
será aceita Declaração da Direção da Regional de Saúde da área de abrangência, atestando a
existência dos leitos, conforme Anexo III. Deve ocorrer a atualização do cadastro do prestador
com a inclusão dos leitos até a próxima competência.
§ 3º Inicialmente serão priorizados para contratação os Leitos de UTI novos, ou seja,
não habilitados ao SUS. No entanto, em virtude de haver necessidade de utilização de leitos já
contratualizados pela SESA, por meio do Edital de Chamamento Público nº 019/2016 ou de
outros já habilitados ao SUS, poderá ser realizado pagamento de complemento do valor da
diária.
Art. 3º Da definição dos valores para contratualização temporária:
I - para leitos de UTI habilitados como UTI COVID pelo Ministério da Saúde, será
realizado pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente
apresentada nos Sistemas de Informações Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com
recursos oriundos do Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus -
Fonte 255, sob responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do processamento
da fatura, conforme conta cadastrada no CNES;
II - para os estabelecimentos localizados em municípios cuja gestão dos recursos
federais de média e alta complexidade é do Estado será pago o valor de até R$ 800,00 por
leito, por dia, com recursos do Tesouro do Estado – Fonte 100, para manutenção da
disponibilidade dos leitos contratados e ainda não ocupados, exclusivamente para tratamento
COVID;
III - para os Leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não habilitados pelo
Ministério da Saúde como COVID, será realizado pagamento de até R$ 1.600,00 (mil e
seiscentos reais) por dia, por leito contratado pela ocupação do leito com recursos da Fonte
255 e de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por dia, por leito contratado, pela disponibilidade
do leito, com recursos oriundos do Tesouro do Estado – Fonte 100;
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IV - para os estabelecimentos localizados em municípios que possuem a gestão dos
recursos federais de média e alta complexidade, o valor será de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos
reais) por leito, por dia, pela ocupação, custeado com recursos do Tesouro do Estado – Fonte
100, na modalidade Fundo a Fundo;
V - para os leitos de UTI já habilitados e custeados pelo Ministério da Saúde com
diária de R$ 478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) será pago
com recursos da Fonte 100, complementação para atingir o limite de até R$ 800,00 pela
disponibilidade do leito e, no caso da ocupação, complementação para atingir o limite de até
R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por leito contratado, com recursos da Fonte 255;
VI - para os leitos já habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde com diária
de R$ 800,00 (oitocentos reais), será paga complementação de até o limite de R$ 800,00
(oitocentos reais) por dia, para atingir o valor de R$1.600,00 por leito contratado pela
ocupação do leito, com recursos da Fonte 255, mediante comprovação do uso do leito. Para
esses leitos, não será realizado pagamento pela disponibilidade do leito, tendo em vista que o
valor de R$ 800,00 por dia, por leito contratado, já está sendo pago dentro do valor do
contrato assistencial regular de prestação de serviços, conforme previsto na Lei nº
13.992/2020;
VII - para os leitos de retaguarda clínica, será realizado pagamento de R$ 300,00
(trezentos reais) por dia, por leito contratado, pela disponibilidade do leito, com recursos do
Tesouro Estadual. Este pagamento contemplará todos os prestadores que integram o Plano
Estadual de Contingência Estadual, independentemente da gestão;
VIII - o pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cumulativo, com o
pagamento pela ocupação dos leitos COVID, ou seja, será realizado pagamento pela ocupação
ou pela disponibilidade do leito no período.
Art. 4º Da solicitação do pagamento das diárias de leitos COVID para
estabelecimentos localizados em municípios cuja gestão dos recursos financeiros de média e
alta complexidade é do estado:
I - o cálculo do valor mensal deve ser efetuado com base nos documentos
apresentados, considerando a diferenciação dos valores a serem pagos entre o leito
disponibilizado e o leito utilizado, leito habilitado e não habilitado, conforme descrito no Art.
3º;
II - a solicitação de pagamento deve se dar por meio de protocolo, exceto quando se
tratar do inciso I, do Art. 3º desta Resolução;
III - pagamento das diárias de UTI e leitos clínicos para os prestadores contratados
que estão sob gestão do estado, deverá ser via Regional de Saúde, mediante apresentação dos
seguintes documentos:
a) ofício do prestador do serviço com valor total das despesas, descritivo das diárias,
se ocupadas ou disponibilizadas, se valor integral ou diferença para complementação
de valor;
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b) cópia do termo de adesão à Resolução SESA nº 864/2020;
c) cópia do ofício da DGS/SESA contendo a data de ativação dos leitos;
d) apresentar planilha detalhada quando se tratar de leitos de UTI ocupados,
contendo nome do Hospital, CNPJ, CNES, Município, mês de competência, nome
dos pacientes, nº da solicitação da regulação de leitos, nº da AIH, data da internação,
data de entrada na UTI, data de saída da UTI, data de alta hospitalar, quantidade de
diárias de UTI, valor por paciente e valor total, devendo ser carimbada e assinada
pelo responsável pelas informações;
e) espelho da AIH para leitos de UTI SUS habilitados COVID ou não e ocupados;
f) nota fiscal com o valor total, certificada e vistada pela Regional de Saúde;
g) certidões de Regularidade fiscal;
h) declaração de disponibilidade dos leitos emitido pelo Complexo Regulador;
i) protocolo de Liberação de Leitos emitido pelo Complexo Regulador quando
houver internação de pacientes em leitos exclusivos COVID;
j) declaração da Direção da Regional de Saúde confirmando a disponibilidade ou
ocupação dos leitos pelo prestador contratado;
k) encaminhar o processo devidamente instruído para a Coordenadoria de Auditoria,
Avaliação e Monitoramento da Diretoria de Gestão em Saúde/DGS/SESA;
IV - pagamento das diárias de UTI para os estabelecimentos localizados em
municípios que possuem a gestão dos recursos federais de média e alta complexidade, deverá
ser via Regional de Saúde, mediante ofício de solicitação de pagamento do município com
valor total das despesas, descritivo das diárias, se ocupadas ou disponibilizadas, se valor
integral ou diferença para complementação de valor, anexada cópia do contrato do prestador
com o município com inclusão dos valores de custeio dos leitos COVID pela SESA,
declaração da disponibilidade ou ocupação dos leitos pela Regional de Saúde, mediante ofício
do gestor municipal e declaração da Central de Regulação de Leitos do Estado ou do
Município, conforme o caso;
V - para definição dos valores e da fonte de financiamento a ser utilizada para
pagamento dos leitos de UTI COVID habilitados pelo Ministério da Saúde, bem como dos
outros leitos habilitados e/ou qualificados SUS, será necessário aguardar a finalização do
processamento dos internamentos no Sistema de Informações Hospitalares Descentralizadas
do SUS (SIHD);
VI - para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com
infecção por Coronavírus – COVID-19 deverá ser utilizada Autorização de Internamento
Hospitalar – AIH;
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VII - tendo em vista o elevado tempo médio de permanência estimado para
internamento dos pacientes com infecção por Coronavírus - COVID-19, poderá ser realizada
emissão de mais de uma AIH por paciente durante o período de internamento, respeitadas as
normativas para apresentação dos procedimentos descritas no Manual de Faturamento do
SIHD/SUS e Tabela SIGTAP;
VIII - quando houver a habilitação de leitos pelo Ministério da Saúde, através de
portaria específica para este fim, o contrato firmado com base nesta Resolução poderá ser
revisado, reduzindo os valores estabelecidos, se necessário;
IX - quando da solicitação de pagamento, caso haja a extrapolação do valor previsto
por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte disponível, não
sendo possível a extrapolação do valor total mensal do contrato.
Art. 5º Dos critérios para adesão para os estabelecimentos de saúde, considera-se:
I - ser hospital ou estabelecimento de saúde com condições sanitárias de ofertar leitos
exclusivos para atendimento de usuários do SUS com quadro clínico compatível pelo Novo
Coronavírus – COVID-19;
II - dispor natureza jurídica pública, filantrópica ou privada, cujos recursos federais
de média e alta complexidade estejam sob gestão estadual ou municipal, devidamente
contratualizado com seu gestor para prestação de serviços ao SUS;
III - dispor os leitos objeto deste custeio, preferencialmente, informados no Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES;
IV - quando da disponibilização de Leitos de UTI como objeto de contratação, o
estabelecimento deve garantir a disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clínica, na
proporção mínima de um Leito de UTI para dois Leitos de Retaguarda, preferencialmente;
V - dispor de todos os equipamentos e equipe técnica necessária para o início das
atividades imediatamente após a emissão do ofício de ativação dos leitos pela Diretoria de
Gestão em Saúde.
Parágrafo único: Para fins de contratualização emergencial, será exigido Termo de
Adesão preenchido pelo responsável do estabelecimento, bem como toda a documentação
conforme legislação vigente, e o contido no Anexo VI. Contudo, a falta de apresentação de
certidões atestando regularidade fiscal e Cadastro Informativo Estadual (CADIN), não será
empecilho para formalização do instrumento contratual e seu devido pagamento, uma vez que
esses prestadores já são contratualizados junto ao SUS. O Gestor Estadual e/ou Municipal
terão que firmar contrato com a entidade, podendo utilizar-se do modelo de contrato
disponível no Anexo IV, efetuadas as devidas correções conforme a gestão.
Art. 6º Das obrigações do estabelecimento de saúde, deve-se observar:
I - disponibilizar os leitos de UTI e/ou de Retaguarda Clínica contemplados com o
custeio temporário previsto nesta Resolução, ao Complexo Regulador;
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II - atender a todas as normativas previstas na legislação vigente;
III - encaminhar formulário de adesão para a SESA, conforme Anexo I;
IV - encaminhar mensalmente pedido de pagamento em conformidade com o Art 4º.
Art. 7º Das obrigações da SESA, considera-se:
I - realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a gestão dos
recursos federais de média e alta complexidade – Teto MAC Federal, conforme Anexo IV -
Minuta de contrato padronizada pela Resolução SESA nº 864/2020;
II - realizar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação e monitoramento, bem
como outras ações inerentes às atividades da gestão;
III - realizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, conforme arts. 3º e 4º desta Resolução.
Art. 8º Das obrigações dos Municípios que possuem a gestão dos recursos federais
de média e alta complexidade - Teto MAC Federal do estabelecimento:
I - realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a Gestão do
recursos federais de média e alta complexidade – Teto MAC Federal;
II - incluir no contrato do estabelecimento as obrigações descritas no art. 6º desta
Resolução;
III - realizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, conforme art. 3º e 4º desta Resolução mediante repasse do Fundo
Estadual de Saúde e do Fundo Nacional de Saúde;
IV - realizar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação, e monitoramento,
bem como outras ações inerentes às atividades da gestão.
Art. 9º O custeio temporário para leitos de UTI e de retaguarda clínica terá vigência
pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Resolução SESA,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com o interesse da
Administração Pública, conforme previsto no art. 4º-H da Lei Federal nº 13.979, 2020.
§ 1º Considerando que grande parte das habilitações dos leitos de UTI COVID do
Estado do Paraná por meio da Portaria MS/GM nº 1.206 de 12 de maio de 2020, esta
Resolução SESA tem efeitos financeiros a partir da competência maio/2020. Sendo válida
para todos os estabelecimentos com leitos de UTI exclusivos para atendimento de usuários do
SUS com infecção pela COVID -19, habilitados ou não pelo Ministério da Saúde, em
funcionamento naquela competência e já contratualizados por meio da Resolução SESA
340/2020, ficando o pagamento condicionado a formalização do novo instrumento contratual
conforme com o art. 3º da presente Resolução SESA.
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§ 2º Para as novas adesões, considera-se para efeito financeiro a data do ofício de
ativação da DGS.
§ 3º Em caso de revogação desta Resolução os contratos firmados serão
automaticamente rescindidos.
Art. 10. A ocupação dos leitos deve ser monitorada sistematicamente pela Regional
de Saúde e, sempre que necessário, deverá ser realizada auditoria nos leitos disponibilizados e
utilizados.
Parágrafo único: Poderá ser realizada auditoria posterior aos pagamentos efetuados
para averiguar possíveis não conformidades quanto à apresentação dos procedimentos no
faturamento hospitalar.
Art. 11. Quando o estabelecimento estiver sob Gestão Estadual, o repasse financeiro
se dará por meio do contrato do prestador com a SESA e quando estiver sob Gestão
Municipal, o repasse se dará na modalidade fundo a fundo, ou seja, do Fundo Estadual de
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º Considerando a situação de emergência em função da pandemia do Novo
Coronavírus – COVID – 19, será considerado para efeitos financeiros a data de ativação dos
leitos por meio de Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o
recebimento do Termo de Adesão constante no Anexo I desta Resolução. Porém, a efetivação
do pagamento fica condicionada a assinatura do contrato para custeio de leitos COVID – 19.
§ 2º Para os leitos contratualizados anteriormente pela Resolução SESA nº 340/2020,
os efeitos financeiros se darão a partir da competência maio, sendo imprescindível a
apresentação de Termo de Adesão conforme Anexo I, sem necessidade de novo ofício de
ativação dos leitos pela DGS.
§ 3º Os leitos objeto desta Resolução somente poderão entrar em funcionamento
conforme Plano de Contingência Estadual e após autorização do Gestor Estadual.
Art. 12. Poderá haver requisição administrativa de prestação de serviços conforme
previsto no art. 14 do Decreto Estadual nº 4.230, de 2020.
Parágrafo único: No caso de requisição administrativa, a referência para pagamento
será a Tabela SUS, conforme art. 14 do Decreto Estadual nº 4.230, de 2020.
Art. 13. Os recursos orçamentários objeto desta Resolução ocorrerão por conta do
orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, Fonte 100, no elemento de despesa nº
3341.4100, na modalidade Fundo a Fundo e no elemento de despesa nº 3390.3900; Fonte 263
(Termo de Convênio nº 01/2020: SESA-ALEP). Também serão utilizados recursos oriundos
do Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Fonte 255, sendo para este
caso utilizado o elemento de despesa nº 3390.3900.
Parágrafo único: A presente Resolução tem como impacto financeiro mensal
estimado de R$ 21.267.508,77 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e sete mil,
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quinhentos e oito reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 1.645.342,29 (um milhão,
seiscentos e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos)
com recursos provenientes do Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 -
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus - Fonte 255, elemento de despesa 3390.3900; R$ 3.608.428,57 (três milhões,
seiscentos e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) com
recursos oriundos da Fonte 263, no elemento de despesa 3390.3900; R$ 8.876.361,46 (oito
milhões, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e seis
centavos) com recursos oriundos da Fonte 100, no elemento de despesa 3390.3900; R$
7.137.376,45 (sete milhões, cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta
e cinco centavos) com recursos oriundos da Fonte 100, no elemento de despesa 3341.4100.
Art. 14. Fica padronizada a Minuta do Contrato e do Termo Aditivo de acréscimo a
serem utilizadas nas contratações emergenciais regidas por esta Resolução, conforme Anexo
IV e V, respectivamente, sendo dispensada nova remessa para manifestação jurídica do órgão
ou setor competente, nos termos do art. 11, V, do Regulamento da Secretaria de Estado da
Saúde do Paraná, compreendido no Anexo a que se refere o artigo 1º, do Decreto Estadual nº
9.921, de 23 de janeiro de 2014.
Art. 15. A disponibilidade dos leitos para internamento exclusivo aos usuários do
SUS com o Novo Coronavírus – COVID-19 não exime o estabelecimento hospitalar da
continuidade dos atendimentos de urgência conforme pactuações vigentes.
Art. 16. Os estabelecimentos participantes da Resolução Sesa nº 340/2020, de 24 de
março de 2020, devem obrigatoriamente, fazer nova adesão conforme os critérios aqui
estabelecidos.
Parágrafo único: Após a adesão de todos os participantes nesta Resolução e
formalização dos contratos, a Resolução Sesa nº 340/2020 será revogada em ato próprio.
Art. 17. Uma vez declarado o fim do estado de emergência em saúde pública no
Estado do Paraná em decorrência da pandemia pela COVID-19, esta Resolução e os contratos
a ela vinculados, estarão automaticamente revogados e rescindidos.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 07 de julho de 2020.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
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ANEXO I – RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
FORMULÁRIO DE ADESÃO
Formulário para Adesão ao Custeio Emergencial e Temporário de Leitos de UTI e/ou
Retaguarda Clínica para internamento dos usuários do SUS com Coronavírus - COVID-19
Nome do Hospital:___________________________________________________
Razão Social:_______________________________________________________
CNPJ:_______________________________________ CNES:________________
Município:________________________ Região de Saúde:_________________
Esfera administrativa:_________________________________
1. Declaro estar ciente das obrigações contidas na presente Resolução SESA, bem como das
previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;
2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em
suspensão do repasse previsto na presente Resolução SESA;
3. Declaro a disponibilidade em ofertar os leitos de UTI e de retaguarda clínica abaixo para o
Complexo Regulador Estadual para custeio:
Número TOTAL de leitos exclusivos a serem contratualizados para o
Coronavírus - COVID-19
Tipo de Leito
Neonatal Pediátrico Adulto Novos Existentes Total de Leitos
UTI COVID
Habilitado MS
Não se
aplica
Não se
aplica
UTI Não
Habilitado como
COVID MS
Retaguarda
Clínica
____________________,_______ de ____________ de 2.020.
__________________________________ __________________________________
Assinatura e carimbo do responsável pelo Assinatura e carimbo da Direção
Estabelecimento da Regional de Saúde
____________________________________________________
Assinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde
(somente quanto estiver sob Gestão Municipal)
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ANEXO II – RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE/OCUPAÇÃO DOS LEITOS PARA
INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS - COVID-19
Eu,________________________________________________________, inscrito no CPF,
sob o n° _____________________________, atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
_______ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital
_______________________________, CNES nº___________, contemplado com recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº ***/2020,
disponibilizou _____leitos de UTI e _____ leitos de retaguarda clínica ao Complexo
Regulador Estadual, e ocupou _____leitos de UTI e _____ leitos de retaguarda clínica na
competência ___________/2020. Sendo assim, o estabelecimento deve receber o valor de R$
_________, _______________(total ou parcial), correspondente aos internamentos no
período, conforme pactuado.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a
presente.
___________________, ____ de ___________ de 2020.
____________________________________
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a)
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ANEXO III – RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS LEITOS NÃO INFORMADOS NO
CNES PARA INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS - COVID-19
Eu,________________________________________________________,inscrito no CPF, sob
o n° _____________________________, atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
_______ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital
_______________________________, CNES nº___________, com solicitação de recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº ***/2020,
possui _____leitos de UTI e _____ leitos de retaguarda clínica, ainda não informados no
CNES, a serem disponibilizados ao Complexo Regulador Estadual.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a
presente.
___________________, ____ de ___________ de 2020.
____________________________________
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a)
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ANEXO IV – RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
MINUTA DE CONTRATO EMERGENCIAL CORONAVIRUS -
CONTRATO N.º ---------------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES nº ª RS
Contrato que entre si celebram o Estado do
Paraná, por meio da SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/ FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE DO PARANÁ, e o
Estabelecimento de Saúde... --------, para
disponibilização e utilização de leitos de UTI
e/ou de retaguarda clínica ao SUS, para
internamento de usuários do SUS com quadro
clínico compatível de infecção por Coronavirus -
COVID-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº
08.597.121/0001-74 com sede nesta cidade na Rua Piquiri, 170, neste ato representado pelo seu
Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Preto, portador da carteira de identidade nº
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado
o Estabelecimento de Saúde ------------------ -------------, CNPJ nº -------------------, CNES nº -----
---, com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná,
neste ato representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SSP/PR,
CPF nº -----------------, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a
Resolução SESA nº 864 ****/2020, a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e
seguintes, a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 167 e seguintes, as Portarias de
Consolidação MS nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, de 28 de Setembro de 2017 (Origem: Lei Federal nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990), das Portarias de Consolidação MS nº 1, 5 e 6, de 28 de Setembro de
2017 (Origem: Lei Federal no
8.666, de 21 de junho de 1993), Lei Estadual nº 15.608, de 16 de
agosto de 2007, em especial o art. 34, inciso IV, Memo nº _____/2020 DL, Decreto Estadual nº
4.189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o qual
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus – COVID-19, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional, RESOLVEM celebrar o presente contrato, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
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14
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos junto ao Sistema Único de Saúde,
sendo: ___ ( ) leitos de UTI na modalidade adulto; ___ ( ) na modalidade pediátrica; ___ ( )
na modalidade neonatal e ____ ( ) leitos para a Retaguarda Clínica a serem disponibilizados
pela CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo
de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus – COVID-19.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INTERNAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos
leitos objeto deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador
Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente
todos os recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio
Diagnóstico Terapêutico - SADT, durante o tempo em que ocupar o Leito de UTI e o Leito de
Retaguarda Clínica, até que ocorra a alta hospitalar.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACESSO AOS LEITOS
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador
Estadual, devem ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a
CONTRATANTE entender necessário.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
I - Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC ANVISA nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Portaria GM/MS nº
332, de 24 de março de 2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010;
II - Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de qualificação
exigidas quando da contratação;
III - Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a
terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia
ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos;
IV - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes
da CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos
da legislação vigente;
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V - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por
defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
VI - Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 – Anticorrupção;
VII - Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adotando práticas anticorrupção.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I - Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
II - Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste
instrumento;
III - Aplicar as sanções previstas no presente contrato e na legislação vigente;
IV - Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 118, da Lei
Estadual 15.608, de 16 de agosto de 2007, Diretor de Gestão em Saúde em exercício, Vinícius
Augusto Filipak, portador da carteira de identidade nº 1.948.773-3 e CPF nº 573.212.489-68.
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO
I - Para leitos de UTI habilitados como UTI COVID pelo Ministério da Saúde, será realizado
pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente apresentada nos
Sistemas de Informações Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com recursos oriundos
do Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Fonte 255, sob
responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do processamento da fatura, conforme
conta cadastrada no CNES;
II - Para os Leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não habilitados pelo Ministério da Saúde
como COVID, será realizado pagamento de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por
leito contratado pela ocupação do leito com recursos da Fonte 255 e de até R$ 800,00 (oitocentos
reais), por dia, por leito contratado, pela disponibilidade do leito, com recursos oriundos do
Tesouro do Estado – Fonte 100;
III - Para os leitos de UTI já habilitados e custeados pelo Ministério da Saúde com diária de R$
478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) será pago com recursos da
Fonte 100, complementação para atingir o limite de até R$ 800,00 pela disponibilidade do leito
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e, no caso da ocupação, complementação para atingir o limite de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos
reais) por dia, por leito contratado, com recursos da Fonte 255;
IV - Para os leitos já habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde com diária de R$ 800,00
(oitocentos reais), será paga complementação de até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por
dia, para atingir o valor de R$1.600,00 por leito contratado pela ocupação do leito, com recursos
da Fonte 255, mediante comprovação do uso do leito. Para esses leitos, não será realizado
pagamento pela disponibilidade do leito, tendo em vista que o valor de R$ 800,00 por dia, por
leito contratado, já está sendo pago dentro do valor do contrato assistencial regular de prestação
de serviços, conforme previsto na Lei Federal nº 13.992/2020;
V - Para os leitos de retaguarda clínica, será realizado pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais)
por dia, por leito contratado, pela disponibilidade do leito, com recursos do Tesouro Estadual.
Este pagamento contemplará todos os prestadores que integram o Plano Estadual de Contingência
Estadual, independentemente da gestão;
VI - O pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cumulativo, com o pagamento
pela ocupação dos leitos COVID, ou seja, será realizado pagamento pela ocupação ou pela
disponibilidade do leito no período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se nesta cláusula, primordialmente, o contido no art. 3º da
Resolução SESA nº ***/2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de
até R$ ________ referente à utilização dos leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 255, até
R$ ________ referente à disponibilidade de leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 100 ou
263, e, de até R$ _________referente à disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clínica,
perfazendo-se o valor mensal estimado de até R$ __________.
Nº Total
de Leitos
de UTI
Valor da
diária
(disponibilida
de) de Leito
de UTI –
Fonte 100 ou
263
Valor da
diária
(utilização
50%) de
Leito de
UTI – Fonte
255
Valor do
complemento
da diária de
Leito de UTI
(ocupação) –
Fonte 255
Valor do
complemento
da diária de
Leito de UTI
(disponibilida
de) – Fonte
100 ou 263
Nº de Leitos
de
Retaguarda
Clínica
Valor da
Diária dos
Leitos de
Retaguarda
Clínica –
Fonte 100
ou 263
Valor
Mensal
Estimado
Fonte 100
Valor
Mensal
Estimado
Fonte 263
Valor
Mensal
Estimado
Fonte 255
Valor
Mensal
TOTAL
Estimado
R$ 1.600,00 R$ 300,00
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PARÁGRAFO TERCEIRO: O calculo do valor mensal estimado terá previsão de execução
mensal de 31 (trinta e um dias), porém, nos meses de 30 (trinta) dias a solicitação de pagamento
deverá assim ser solicitada.
PARÁGRAFO QUARTO: O cálculo do valor mensal das diárias de leitos de UTI utilizados
(fonte 255) será realizado com base na estimativa da taxa de ocupação de 50% (cinquenta por
cento) destes leitos, podendo ser adequado conforme o percentual de utilização dos leitos no ato
da contratação.
PARÁGRAFO QUINTO: Quando da solicitação de pagamento, caso haja a extrapolação do
valor previsto por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte
disponível, não sendo possível a extrapolação do valor total mensal do contrato.
PARÁGRAFO SEXTO: As diárias de leitos de UTI habilitados devem ser apresentadas
regularmente pelo prestador no Sistema de Informação Hospitalar Descentralizada do SUS –
SIHD.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de
pacientes com infecção por Coronavírus – COVID-19, deverá ser utilizada Autorização de
Internamento Hospitalar – AIH, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial
vigente com cada gestor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária nº
4760.10302036.485 – Elemento de despesa 3390.3900, 3341.4100 – Fonte 100 e Fonte 263, e
oriundos do Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500-Enfrentamento da Emergência de
Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Fonte 255, elemento de
despesa 3390.3900.
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
O pagamento deverá ser solicitado de acordo com o art. 4º da Resolução Sesa nº ****/2020.
I - O pagamento dar-se-á pela disponibilidade ou pela utilização dos Leitos de UTI, conforme
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item VI do art. 3º da Resolução Sesa nº ***/2020, devidamente regulados pelo Complexo
Regulador;
II - O pagamento dos leitos de retaguarda clínica será efetuado pela disponibilidade do Leito ao
Complexo Regulador;
III - Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela
CONTRATANTE;
IV - Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou
jurídica) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
I - A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de
Saúde e, sempre que for necessário auditará a ocupação dos leitos;
II - A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as
instalações da CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas
comprovadas por ocasião da assinatura deste contrato, considerando a disponibilidade dos leitos,
equipamentos, equipes e estrutura física;
III - Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da
CONTRATADA poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão
das condições ora estipuladas ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente;
IV - A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a
CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os
pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato;
V - A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao
acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos
que lhe forem solicitados.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na
Resolução SESA nº ***/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente,
autorizará a SESA aplicar-lhe as sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme
previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de
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agosto de 2007, em seu art. 25, VII e nos artigos 150 a 156, quanto: à advertência escrita;
advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com os respectivos valores;
ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso dada a ineficácia da aplicação de outras
penalidades, poderá haver a solicitação de descredenciamento junto ao Sistema Único de Saúde.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando houver suspensão das internações por omissão ou
irregularidades por parte da CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo de 10 (dez)
dias, o presente contrato será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral,
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula,
não ilidirá o direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido:
I - Pela SESA/FUNSAÚDE, quando houver descumprimento das cláusulas e condições deste
contrato ou da Resolução Sesa nº ***/2020, ou seu cumprimento irregular, ou ainda, a paralisação
dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação à Administração;
II - Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração, a qual deverá
ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 10 (dez) dias, sem
prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção;
III - Pelas hipóteses previstas nos art. 128 a 131 da Lei Estadual nº 15.608/2007;
IV - Caso o Hospital deixe de estar sob a Gestão Estadual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de
rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão do contrato será automática, quando da revogação
da Resolução SESA nº ***/2020 com publicação no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS PRAZOS PROCESSUAIS
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Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE
cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS –
Diretoria de Gestão em Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº
***/2020, cujos feitos financeiros dar-se-ão a partir da data de ativação dos leitos por meio de
Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o recebimento do Termo
de Adesão constante no anexo I da Resolução. A efetivação do pagamento fica condicionada a
assinatura deste Contrato Emergencial Coronavírus, devidamente padronizado e aprovado pela
Resolução Sesa nº ***/2020 e seu anexo IV.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de
Registro de Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e nos artigos 108 § 3º, II, art. 112 à 116 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agosto de
2007.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor
inicial atualizado do contrato, conforme previsto no art. 4º-I da Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso seja necessário a ativação de leitos em quantidade superior
aos contratados poderá ser feita mediante autorização do gestor do contrato, com registro por
Termo Aditivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Será celebrado Termo de Registro de Apostilamento caso seja
publicada portaria de habilitação de leitos pelo Ministério da Saúde, fato necessário à alteração da
fonte pagadora e o reajuste dos valores contantes na cláusula sexta.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE em
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21
conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e na forma da legislação estadual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Capital do Estado, com exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser
resolvidas entre as partes.
Por se tratar de processo digital, as partes assinarão este instrumento de forma informatizada, ou
caso não seja possível, será assinado em 1 (uma) via, ficando disponível para qualquer acesso em
meio eletrônico (e-protocolo).
Curitiba, de de 2020
Carlos Alberto Gebrim Preto
Secretário de Estado da Saúde
Hospital ***********
TESTEMUNHAS
Nome: ________________________
CPF: _________________________
Nome: ________________________
CPF:_________________________
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ANEXO V – RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
MINUTA DE TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO EMERGENCIAL
CORONAVIRUS -
(sequencial) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º ---------------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES nº ª RS
(sequencial) Termo Aditivo ao Contrato que
entre si celebram o Estado do Paraná, por meio
da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO
PARANÁ, e o Estabelecimento de Saúde... ----
----, para disponibilização e utilização de leitos
de UTI e/ou de retaguarda clínica ao SUS, para
internamento de usuários do SUS com quadro
clínico compatível de infecção por Coronavirus -
COVID-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº
08.597.121/0001-74 com sede nesta cidade na Rua Piquiri, 170, neste ato representado pelo seu
Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Preto, portador da carteira de identidade nº
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04, denominada CONTRATANTE, e de outro lado o
Estabelecimento de Saúde ------------------ -------------, CNPJ nº -------------------, CNES nº --------
, com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná, neste
ato representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SSP/PR, CPF nº -
----------------, denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a Resolução SESA nº
****/2020, Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16
de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19, Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional, Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007,
RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o acréscimo quantitativo na contratação e disponibilização
de leitos junto ao Sistema Único de Saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de
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importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19, em conformidade com a
cláusula décima quarta do contrato originário.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO
Ficam acrescidos ao contrato originário o quantitativo de ___ ( ) leitos de UTI na modalidade
adulto; ___ ( ) na modalidade pediátrica; ___ ( ) na modalidade neonatal e ____ ( ) leitos
para a Retaguarda Clínica a serem disponibilizados e que utilizados pela para internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus –
COVID-19.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR A SER ACRESCIDO
Fica incorporado ao montante original do contrato o valor mensal de R$ ***** (****),
perfazendo-se o valor total de R$ **** (***) para a execução total do contrato.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros são provenientes do Tesouro do Estado Fonte 100/263
(ou do Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500-Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Fonte 255).
CLÁUSULA QUARTA – DA CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES
O Parágrafo Terceiro da Cláusula Sexta do contrato originário passa a reger com a seguinte
redação:
PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância
de até R$ ________ referente à utilização dos leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 255,
até R$ ________ referente à disponibilidade de leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 100
ou 263, e, de até R$ _________referente à disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clínica,
perfazendo-se o valor mensal estimado de até R$ ______________.
Nº Total
de
Leitos
de UTI
Valor da diária
(disponibilidade)
de Leito de UTI
– Fonte 100 ou
263
Valor da
diária
(utilização
50%) de
Leito de
UTI – Fonte
255
Valor do
complemento
da diária de
Leito de UTI
(ocupação) –
Fonte 255
Valor do
complemento da
diária de Leito de
UTI
(disponibilidade)
– Fonte 100 ou
263
Nº de
Leitos de
Retaguarda
Clínica
Valor da
Diária dos
Leitos de
Retaguarda
Clínica –
Fonte 100
ou 263
Valor
Mensal
Estimado
Fonte
100
Valor
Mensal
Estimado
Fonte 263
Valor
Mensal
Estimado
Fonte
255
Valor
Mensal
TOTAL
Estimado
R$ 1.600,00 R$ 300,00
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24
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO DA CLÁUSULAS
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato originário.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo no
DIOE em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e na forma da legislação estadual.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Capital do Estado, com exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser
resolvidas entre as partes.
Por se tratar de processo digital, as partes assinarão este instrumento de forma informatizada,
ou caso não seja possível, será assinado em 1 (uma) via, ficando disponível para qualquer
acesso em meio eletrônico (e-protocolo).
Curitiba, de de 2020
Carlos Alberto Gebrim Preto
Secretário de Estado da Saúde
Hospital ***********
TESTEMUNHAS
Nome: ________________________
CPF: _________________________
Nome: ________________________
CPF:_________________________
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25
ANEXO VI – RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
DOCUMENTOS PARA CONTRATUALIZAÇÃO:
Ficha Completa do CNES;
Prova da existência legal do Estabelecimento e Última Alteração; (Ato constitutivo: Estatuto,
Contrato Social, Lei de Criação...);
Ata de nomeação da Diretoria em exercício;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Certidões Negativas de Débito da Receita Federal/INSS;
Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certificado de regularidade de situação perante o FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão Negativa de Débitos emitida junto ao Tribunal de Contas do Estado Paraná, quando
aplicável;
Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS;
OBS: No caso das entidades que estiverem com seus certificados em processo de renovação,
deverão ser encaminhadas, além da cópia do CEBAS vencido, a certidão ou o protocolo
solicitando a renovação ou certificação, que substituirá provisoriamente o CEBAS;
Indicar o representante legal que irá assinar o Contrato, apresentar copia do RG e do
CPF do mesmo;
** Se o Hospital for Privado, quem assina é o sócio majoritário, ou diretor eleito,
apresentado na Ata de Nomeação da Diretoria solicitada no Item III;
*** Se o Hospital for Municipal, ou, Mantido por Prefeitura, o responsável é o Prefeito
eleito, ou, em exercício, devendo apresentar Cópia da Ata de Posse do Prefeito, bem como,
se em substituição, apresentar Decreto de nomeação.
Alvará de Funcionamento Atualizado;
Licença Sanitária atualizada.
Declaração de trabalho de menores;
Declaração de que nenhum dirigente da entidade ocupa cargo dentro do Sistema Único
de Saúde; (Nepotismo);
Obrigatório: apresentar comprovante de cadastro no GMS;
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CADIN;
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEIS;
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEPIM.
e PROTOCOLO
Documento: 86416.673.7540.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/2020 13:03.
Inserido ao protocolo 16.673.754-0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07/07/2020 12:23.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:l/www.eprotocolo.pr.gov.brJspiweb/ValidarAssinatura.do com o código:
57dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf.
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 58665/2020
Título Resolução SESA nº 864/2020
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário RAQUEL STEIMBACH BURGEL
E-mail RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
Enviada em 07/07/2020 14:27
Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
Resolução-EX (Gratuita)
864.20.rtf
305,79 KB
Data de publicação
08/07/2020 Quarta-feira Gratuita Diagramada 07/07/20
14:56
Nº da Edição do
Diário: 10723
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateria...
1 of 1 07/07/2020 15:08
SECRETARIA MUNICIPAL DE AUDE DE PATO BRANCO C.N.P.J.: 76.995.448/0001-54
Laudos de Internações
Competência entre 05/2020 e 07/2020
Classificação Proced. Realizado entre 08.02.01.007 e 08.02.01 .010 ou entre 08.02.01 .012 e 08.02.01.016
Prestador = 42
Agrupamento = Mês de Competência do Faturamento
Teto Financeiro = 66
Internação Nome do Usuário
Descrição do Procedimento Autorizado
Junho/2020
17/06/2020 TEREZINHA LIZE GAL VAN ·f p/06/20
TRATAMENTO DE INFECCAO PELO CORONAVIRUS- COVID 19
Julho/2020
0410612020 DARVIM OSVALDO BORMANN
TRATAMENTO DE INFECCAO PELO CORONAVIRUS- COVID 19
21/06/2020 SOPHIA BETINA FORTES AMARAL O((.
TRATAMENTO DE INFECCAO PELO CORONAVIRUS - COVID 19
21/06/2020 SOPHIA BETINA FORTES AMARAL ott_
TRATAMENTO DE INFECCAO PELO CORONAVIRUS-COVID 19
11/07/2020 AGENOR CARVALHO COSTA )3 /0:::Y/<.,;::>
TRATAMENTO DE INFECCAO PELO CORONAVIRUS-COVID 19
12/07/2020 AMANDA VITORIA LAZOREK -12.,1 V'/-·IJ .. .:J)
TRATAMENTO DE PNEUMONIAS OU INFLUENZA (GRIPE)
21/07/2020 ZELINDA DA SILVA PINTO 2 1 /O :H Z..O
TRATAMENTO DE INFECCAO PELO CORONAVIRUS- COVID 19
Total
Página: 1 de 1
Data: 08/09/2020
Horário: 09:47:37
Quantidade
10
10
47
7
10
11
10
5
4
57
IDS Software WinSaude - Versão: 5.15.4 Programa: TfrRLauAI - SARLauAl.fr3
SECRETARIA MUNICIPAL DE $AUDE DE PATO BRANCO C.N.P.J.: 76.995.448/0001 -54
Laudos de Internações
Competência entre 05/2020 e 07/2020
Classificação Proced. Realizado entre 08.02.01.007 e 08.02.01.01 O ou entre 08.02.01 .012 e 08.02.01.016
Prestador = 42
Agrupamento = Mês de Competência do Faturamento
Internação Nome do Usuário
Descrição do Procedimento Autorizado
Maio/2020
0210412020 ANTONIO PEDROSO DA SILVA
TRATAMENTO CIRURGICO EM POLITRAUMATIZADO
0410412020 GIBRAIL CHAGAS DE MORAES
LAPAROTOMIA EXPLORADORA
0710412020 RONALD LUIZ ADAMCHUK
DRENAGEM C/ BIOPSIA DE PERICARDIO
08/04/2020 ANTONIO PEDROSO DA SILVA
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS
0910412020 RONALD LUIZ ADAMCHUK
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MUL TIPLAS
11/04/2020 ELI KELM DOS SANTOS
CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE
13/04/2020 IRACI PAZ MACHADO
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
15/04/2020 RN DE SANDRA APARECIDA MENDES
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
15/04/2020 IVANILDA DE TONI KLEIN
ESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA
15/04/2020 LIVIA VITORIA BENVENUTTI DE OLIVEIRA
TRATAMENTO DE MALFORMACOES CONGENITAS DO APARELHO CIRCULATORIO
15/04/2020 IVANILDA DE TONI KLEIN
ESOFAGOGASTRECTOMIA SEM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA
16/04/2020 GITANA TEIXEIRA DE ALMEIDA
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
17/04/2020 ANTONIO PEDROSO DA SILVA
DEBRIDAMENTO DE ULCERA I DE TECIDOS DESVITALIZADOS
18/04/2020 ARGEMIRO BECKER SERPA
ANGIOPLASTIA CORONARIANA PRIMARIA
19/04/2020 ELMA ZARDO LISBOA
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS BACTERIANAS
21/04/2020 SEVERINO OTAVIO DALLA TEZZE
ARTROPLASTIA DE REVISAO OU RECONSTRUCAO DO QUADRIL
21/04/2020 INEZIA DA SILVA
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MUL TIPLAS
22/04/2020 LAURA PARANHOS UTRILIA SOARES
TRATAMENTO DE MALFORMACOES CONGENITAS DO APARELHO CIRCULATORIO
2210412020 DELCI OLDONI SCHERVINSKI
TORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA
2210412020 LEONARDO SCHWAB
CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES (CRIANCA E ADOLESCENTE)
22/04/2020 ANTONIO PEDROSO DA SILVA
DEBRIDAMENTO DE ULCERAI DE TECIDOS DESVITALIZADOS
2210412020 REGINA MARIA RIBEIRO WEBER
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
23/04/2020 RN DE JOSIANE KNIPHOFF GASPAR
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
23/04/2020 MARIA CONCEIÇÃO CARDOSO
ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT
2310412020 RN DE JOSIANE KNIPHOFF GASPAR
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
2410412020 LAURA PARANHOS UTRILIA SOARES
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS
24/04/2020 RN DE KELCIA MAGAL Y BARBOSA DA SILVA
TRATAMENTO DE OUTROS TRANSTORNOS ORIGINADOS NO PERIODO PERINATAL
2410412020 RN DE PATRICIA PEREIRA
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
2410412020 RN DE PATRICIA PEREIRA
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
2510412020 ADERICO ISRAEL FOROSTESKI
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS BACTERIANAS
Página: 1 de 8
Data: 0810912020
Horário: 09:42: 17
Quantidade
298
2
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9
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5
3
7
7
IDS Software WinSaude - Versão: 5.15.4 Programa: TfrRLauAI - SARLauAl.fr3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO C.N.P.J.: 76.995.448/0001-54
Laudos de Internações
Competência entre 05/2020 e 07 /2020
Classificação Proced. Realizado entre 08.02.01.007 e 08.02.01.010 ou entre 08.02.01.012 e 08.02.01.016
Prestador = 42
Agrupamento= Mês de Competência do Faturamento
Internação Nome do Usuário
Descrição do Procedimento Autorizado
27/04/2020 EUCLIDES MAXIMILIANO CIECHANOSWSKI
IMPLANTE DE PROTESE VALVAR
27/04/2020 RN DE KELCIA MAGAL Y BARBOSA DA SILVA
CORRECAO DE COARCT ACAO DA AORTA (CRIANCA E ADOLESCENTE)
27/04/2020 FIORAVANTE ZAGONEL
TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA SUBTROCANTERIANA
27/04/2020 ELMA ZARDO LISBOA
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MUL TIPLAS
27/04/2020 CECILIA MAITO GRITTI
ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL
28/04/2020 JULIO PEREIRA DE FREITAS
TORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA
28/04/2020 TERESINHA APARECIDA FRANCA BUTZGE
IMPLANTE DE PROTESE VALVAR
28/04/2020 JULIO PEREIRA DE FREITAS
TORACOTOMIA EXPLORADORA EM ONCOLOGIA
29/04/2020 NILDA RODRIGUES DA SILVA
ANGIOPLASTIA CORONARIANA PRIMARIA
29/04/2020 RN MARIA PENHA BATISTA
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
29/04/2020 RONI SAREMBA
TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA
29/04/2020 RN MARIA PENHA BATISTA
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
01 /05/2020 IDANI ZUCONELLI
TRATAMENTO CLINICO DE PACIENTE ONCOLOGICO
02/05/2020 LUIZ CARLOS BOEIRA DE MELO
LIGADURA DE CAROTIDA EM ONCOLOGIA
03/05/2020 JULIO PEREIRA DE FREITAS
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MUL TIPLAS
04/05/2020 RN DE ANA PAULA PAGNUSSAT
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
04/05/2020 GIBRAIL CHAGAS DE MORAES
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS DAS VIAS BILIARES E PANCREAS
04/05/2020 GENTIL JOSE DE MATOS PINTO
PROCEDIMENTOS SEQUENCIAIS EM ONCOLOGIA
06/05/2020 ANTONIO NEVES
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
0610512020 NERI JOSE REUTER
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
0610512020 JOSE MIGUEL BENTO DE MELO
COLECISTOSTOMIA
0910512020 AIDA DE JESUS DA SILVA
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA
09/0512020 EVA MULLER DOS SANTOS
ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL
12/0512020 RN MARIA PENHA BATISTA
CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)
13/05/2020 VALTER LUIZ MIZERSKI
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS DO APARELHO DIGESTIVO
13/05/2020 LIDIA GENOVEVA TURRA
TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA
13/05/2020 VALDECIR BERTOLINI
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MULTIPLAS
13/05/2020 JUVENTINA DA ROCHA NUNES
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS BACTERIANAS
13/0512020 ELZIRA MACHADO
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MUL TIPLAS
1410512020 ANTONIO DOS SANTOS
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS BAí.TERIANAS
16105/2020 NELSON ADELAR PCHEBICHEWSKI
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
Página: 2 de 8
Data: 08/09/2020
Horário: 09:42: 17
Quantidade
2
4
2
2
2
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2
2
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5
4
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8
8
2
2
2
3
17
3
5
5
3
IDS Software WinSaude - Versão: 5.15.4 Programa: TfrRLauAI • SARLauAl.fr3
~
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.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO C.N.P.J.: 76.995.448/0001-54
Laudos de Internações
Competência entre 05/2020 e 07/2020
} ,, ... .\!~:;,.~
. Classificação Proced. Realizado entre 08.02.01.007 e 08.02.01.01 O ou entre 08.02.01.012 e 08.02.01.016
Prestador = 42
Agrupamento = Mês de Competência do Faturamento
Internação Nome do Usuário
Descrição do Procedimento Autorizado
17/05/2020 NEUZA KNOPF DA SILVA
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA
17105/2020 DORA.UNA FERREIRA DUARTE
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA
19/05/2020 VALDECIR MISERSKI
PROSTATECTOMIA EM ONCOLOGIA
20/05/2020 POLIANA KAROLINE PAGANI
CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE TUMOR INTRACRANIANO
21/05/2020 TERTULIANO RODRIGUES DOS SANTOS
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MUL TIPLAS
21/05/2020 GUILHERMINA ANDRADE
TRATAMENTO CIRURGICO EM POLITRAUMATIZADO
23/05/2020 EMANUELL Y DOS SANTOS CORREIA
FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL (CRIANCA E ADOLESCENTE)
25/05/2020 ANA VITORIA DE SOUZA STOPASSOLE
FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERVENTRICULAR (CRIANCA E ADOLESCENTE)
27/05/2020 VALDECIR BERTOLINI
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MUL TIPLAS
Junho/2020
24/04/2020 FRANCISCO GONÇALVES
ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL
24/04/2020 KAUE DOS SANTOS STEINHEUSER
TRATAMENTO DE ou-ROS TRANSTORNOS ORIGINADOS NO PERIODO PERINATAL
24/04/2020 KAUE DOS SANTOS STEINHEUSER
TRATAMENTO DE OUTROS TRANSTORNOS ORIGINADOS NO PERIODO PERINATAL
24104/2020 MARLENE COSTA PACHECO
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA
29/04/2020 ANTONIO TEIXEIRA
METASTASECTOMIA HEPATICA EM ONCOLOGIA
30/0412020 NELCIR ANTONIO CREMONINI
ANGIOPLASTIA CORO\JARIANA
30/04/2020 NELClq ANTONIO CREMONINI
ANGIOPLASTIA CORONARIANA
01/05/2020 JOAO JOSE FORTUNATO
IMPLANTE DE MARCAPASSO TEMPORARIO TRANSVENOSO
02/05/2020 JOSE DE LIMA
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
08/05/2020 ANTONINHO FRAGOSOS
DEBRIDAMENTO DE ULCERA/ DE TECIDOS DESVITALIZADOS
11/05/2020 JOAO CARLOS DE ALMEIDA
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MUL TIPLAS
11/05/2020 NELCIR ANTONIO CREMONINI
REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA
13/05/2020 ANILDO ARMINDO ALBRECHT
CORRECAO DO CANAL ATRIO-VENTRICULAR (PARCIAL / INTERMEDIARIO)
14/05/2020 ORCENI PEREIRA DA SILVA
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
14/05/2020 ELVINO OUTRA DOS SANTOS
TRATAMENTO CLINICO DE PACIENTE ONCOLOGICO
17/05/2020 SAMUEL ANTUNES
TRATAMENTO DE MEDIO QUEIMADO
18/05/2020 CARMELINA MARIA MAFESSONI
ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL
18/05/2020 CLOVIS ALVES DA CRUZ
IMPLANTE DE PROTESE VALVAR
19/05/2020 RN DE RAQUEL COPPE
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
19/05/2020 VICENTE SAMSONOSWSKI NETO
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA
19/05/2020 RN DE RAQUEL COPPE
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
Pagina: 3 de 8
Data: 08/09/2020
Horario: 09:42:17
Quantidade
3
9
9
2
2
2
393
24
7
3
3
3
2
12
2
2
5
5
2
2
16
3
13
IDS Software WinSaude - Versão: 5.15.4 Programa: TfrRLauAI - SARLauAl.fr3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO C.N.P.J.: 76.995.448/0001 ·54
Laudos de Internações
Competência entre 05/2020 e 07/2020
Classificação Proced. Realizado entre 08.02.01.007 e 08.02.01.01 O ou entre 08.02.01 .012 e 08.02.01.016
Prestador = 42
Agrupamento= Mês de Competência do Faturamento
Internação Nome do Usuário
Descrição do Procedimento Autorizado
20/05/2020 IZILDA SALETIE DOS SANTOS
PLASTICA VALVAR E/OU TROCA VALVAR MULTIPLA
21105/2020 MARCIO PALARO
TRATAMENTO DE CHOQUE CARDIOGENICO
21105/2020 MARCIO PALARO
TRATAMENTO DE CHOQUE CARDIOGENICO
22/05/2020 RN DE JOSIANE KNIPHOFF GASPAR
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
22/0512020 RN DE JOSIANE KNIPHOFF GASPAR
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICO$ DO PERIODO NEONATAL
24105/2020 CENIR DOS SANTOS CECATO
TRATAMENTO CLINICO DE PACIENTE ONCOLOGICO
24/0512020 IRMA NUNES DA SILVA
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
25/0512020 KAUE DOS SANTOS STEINHEUSER
TRATAMENTO DE OUTROS TRANSTORNOS ORIGINADOS NO PERIODO PERINATAL
25105/2020 FRANCISCO CARLOS BARBOSA
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA
25/05/2020 RN DE SCHEILA APARECIDA MOREIRA DAS CHAGAS
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICO$ DO PERIODO NEONATAL
25/05/2020 HONEY ALMIR GARCIA
ESOFAGOGASTRECTOMIA COM TORACOTOMIA EM ONCOLOGIA
25105/2020 KAUE DOS SANTOS STEINHEUSER
TRATAMENTO DE OUTROS TRANSTORNOS ORIGINADOS NO PERIODO PERINATAL
26/05/2020 PEDRO HENRIQUE DEITOS
TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS
26/05/2020 LOURDES POZEBOM MENEGOTIO
REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)
26/05/2020 SANTA LUCIA PORTELA
TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA
27/0512020 SAMUEL RODRIGUES
TRATAMENTO DE MALFORMACOES CONGENITAS DO APARELHO CIRCULATORIO
27/05/2020 SAMUEL RODRIGUES
TRATAMENTO DE MALFORMACOES CONGENITAS DO APARELHO CIRCULATORIO
27/05/2020 ANELI SUNTA ZANATA PIANO
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS BACTERIANAS
29/05/2020 IRMA NUNES DA SILVA
REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)
29/05/2020 VALDILEI COSTA
ANGIOPLASTIA CORONARIANA PRIMARIA
29/05/2020 RN MARIA PENHA BATISTA
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICO$ DO PERIODO NEONATAL
29/05/2020 RN MARIA PENHA BATISTA
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICO$ DO PERIODO NEONATAL
29/05/2020 ANE VITORIA DE FREITAS BORGES DA ROSA
TRATAMENTO CLINICO DE PACIENTE ONCOLOGICO
29/05/2020 JOSE SOUZA DA SILVA
IMPLANTE DE MARCAPASSO TEMPORARIO TRANSVENOSO
29/05/2020 JOSE SOUZA DA SILVA
IMPLANTE DE MARCAPASSO TEMPORARIO TRANSVENOSO
30/05/2020 ADEMIR VICENTE GERHARDT
TRATAMENTO DE SINDROME CORONARIANA AGUDA
30/05/2020 RN DE LUANA RIBEIRO DE OLIVEIRA
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
30/05/2020 RN DE LUANA RIBEIRO DE OLIVEIRA
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
30/05/2020 LIBERA OLINDA PERIN
TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA
30/05/2020 GILBERTO LUIZ DANELUZ
ANGIOPLASTIA CORONARIANA PRIMARIA
30/05/2020 PEDRO DANILO DOS SANTOS
TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZACAO MIOCARDICA
Página: 4 de 8
Data: 08/09/2020
Horário: 09:42: 17
Quantidade
2
4
10
10
2
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23
4
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4
5
2
2
2
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3
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2
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2
2
28
2
2
IDS Software WinSaude - Versão: 5.15.4 Programa: TfrRLauAI - SARLauAl.fr3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO C.N.P.J.: 76.995.448/0001-54
Laudos de Internações
Competência entre 05/2020 e 07/2020
Classificação Proced. Realizado entre 08.02.01 .007 e 08.02.01.01 O ou entre 08.02.01.012 e 08.02.01.016
Prestador = 42
Agrupamento= Mês de Competência do Faturamento
Internação Nome do Usuário
Descrição do Procedimento Autorizado
01/06/2020 IVANIR ANTUNES
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS BACTERIANAS
01106/2020 ANILDO ARMINDO ALBRECHT
TRATAMENTO DE ARRITMIAS
01106/2020 IVANI TERHORST
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS BACTERIANAS
02/06/2020 ONIRA VIGANO TODESCHINI
TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL -AVC (ISQUEMICO OU HEMORRAGICO AGUDO)
02/06/2020 SAMUEL RODRIGUES
CORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA (CRIANCA E ADOLESCENTE)
03/06/2020 LUIZ ALDAIR DE SOUZA
BIOPSIAS MUL TIPLAS INTRA-ABDOMINAIS EM ONCOLOGIA
03/06/2020 MATILDE ANEZ BORGES
TRATAMENTO DE SINDROME CORONARIANA AGUDA
04/06/2020 RN DE ALINE SCHMIDT RECH
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICO$ DO PERIODO NEONATAL
04/06/2020 MARGARIDA GONCALVES DE MORAES
TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURAI LESAO FISARIA PROXIMAL (COLO) DO FEMUR (SINTESE)
05/06/2020 LORENZO FERNANDES
TRATAMENTO DE PNEUMONIAS OU INFLUENZA (GRIPE)
05/06/2020 MARIO MAZORANA
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA RENAL CRONICA
06/06/2020 OLDEMAR DE LIMA
TRATAMENTO DE SINDROME CORONARIANA AGUDA
06/06/2020 JOSE SOUZA DA SILVA
TRATAMENTO DE ARRITMIAS
07/06/2020 DOSOLINA DEZAM
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA RENAL AGUDA
07/06/2020 EUGENIA TEREZA MARQUES FASOLIN
COLECTOMIA PARCIAL (HEMICOLECTOMIA) EM ONCOLOGIA
08/06/2020 RN DE ALINE SCHMIDT RECH
CORRECAO DE COARCTACAO DA AORTA (CRIANCA E ADOLESCENTE)
09/06/2020 JAIR SCHIAVO '/ J / "1,b / J."0 \:
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS BACTERIANAS
09/06/2020 ABEL SIACOMIN
LIBERACAO DE ADERENCIAS INTESTINAIS
10/06/2020 JORGE VARGAS
TRATAMENTO DE SINDROME CORONARIANA AGUDA
11/06/2020 JULINHO ROSANSKU ZATT
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA RENAL AGUDA
12/06/2020 JOAO MARIA AGOSTINHO BELO
TRATAMENTO DE SINDROME CORONARIANA AGUDA
13/06/2020 NERC SATIL
TRATAMENTO DE ou-RAS DOENCAS BACTERIANAS
15/06/2020 LOURDES MOGNON
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
15/06/2020 RN DE DAIANE CRISTINA FIABANE PETTER
TRATAMENTO DE OUTROS TRANSTORNOS ORIGINADOS NO PERIODO PERINATAL
17/06/2020 INEZ LORENCITA ERTEL
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
17/06/2020 ROSA MARIA SILVA VIGOLO
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
17/06/2020 TEREZINHA LIZE GALVAN (){(,,
TRATAMENTO DE INFECCAO PELO CORONAVIRUS - COVID 19
19/06/2020 ABERLIDE CORONETII GROLLI
LOBECTOMIA PULMONAR EM ONCOLOGIA
21/06/2020 ROSELI DOS SANTOS AGUSTINHO
TRATAMENTO DE PNEUMONIAS OU INFLUENZA (GRIPE)
27/06/2020 ANA MELLO
LAPAROTOMIA EXPLORADORA
J ulho/2020
Página: 5 de 8
Data: 08/09/2020
Horário: 09:42: 17
Quantidade
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369
IDS Software WinSaude - Versão: 5.15.4 Programa: TfrRLauAI - SARLauAl.fr3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO C.N.P.J.: 76.995.448/0001-54
Laudos de Internações
Competência entre 05/2020 e 07/2020
Classificação Proced. Realizado entre 08.02.01 .007 e 08.02.01.01 O ou entre 08.02.01.012 e 08.02.01.016
Prestador = 42
Agrupamento= Mês de Competência do Faturamento
Internação Nome do Usuário
Descrição do Procedimento Autorizado
0410512020 ALEXSANDER DE OLIVEIRA SCHAUSS
REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO COXOFEMORAL TRAUMATICA I POS-ARTROPLASTIA
0510512020 ALEXSANDER DE OLIVEIRA SCHAUSS
TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA 1 LUXACAO I FRATURA-LUXACAO 1 DISJUNCAO DO ANEL PELVICO ANTERO-POSTERIOR
0510512020 ADELSON CAROS LEAL
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MUL TIPLAS
0610512020 ADELSON CAROS LEAL
TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA
. 13/0512020 ADELSON CAROS LEAL
TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA
18/0512020 OTILIA RUFATTO
ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL
25/0512020 HIRMA ALVES CARNEIRO PEREIRA
TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA SUBTROCANTERIANA
31/05/2020 LUZINETE DIAS DA SILVA OLIVEIRA
TRATAMENTO DE CHOQUE CARDIOGENICO
03/06/2020 GUILHERME COMUNELLO
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
04/0612020 AMARILDO ANTONIO SCANDOLARA
ANGIOPLASTIA CORONARIANA PRIMARIA
04/0612020 DARVIM OSVALDO BORMANN
TRATAMENTO DE INFECCAO PELO CORONAVIRUS- COVID 19
05/06/2020 BRUNA CARDOSO DOS SANTOS
DEBRIDAMENTO DE ULCERAI DE TECIDOS DESVITALIZADOS
05/06/2020 MARIA DE LOURDES DAL AGNOL
ANGIOPLASTIA CORONARIANA PRIMARIA
05106/2020 RIOGRANDINO LIMA PEREIRA
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA
08/06/2020 BRUNA CARDOSO DOS SANTOS
DEBRIDAMENTO DE U_CERA IDE TECIDOS DESVITALIZADOS
09106/2020 GUILHERME COMUNELLO
REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)
12106/2020 ATHALIA KESSLER
TRATAMENTO CIRUGICO DE FRATURA DA DIAFISE DO UMERO
13/06/2020 ALGELIO INACIO ETGES
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS BACTERIANAS
15/06/2020 LAURO ANSCHAU
PANCREATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA
16/06/2020 JOSE DENI SILVESTRI
REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)
17/06/2020 MARIA DE LOURDES DAL AGNOL
REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)
18/06/2020 ANA MARIA LAZZAROTTO PURCINO
REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA
19/06/2020 MARL Y MARTINELLO DIEHL
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
2010612020 HERO-IDES ANTUNES DA SILVA
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
21/06/2020 DARCI JOSE DA SILVA
ANGIOPLASTIA CORONARIANA PRIMARIA
''o ,... _, 'e . 21/06/2020 SOPHIA BETINA FORTES AMARAL \
TRATAMENTO DE INFECCAO PELO CORONAVIRUS - COVID 19
21/0612020 GILBERTO REIS MAEZANO
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA
21/06/2020 SOPHIA BETINA FORTES AMARAL 0 LC..
TRATAMENTO DE INFECCAO PELO CORONAVIRUS - COVID 19
21/0612020 ARI CELESTE DE ALMEIDA
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MUL TIPLAS
2210612020 MARL Y MARTINELLO DIEHL
REVASC:ULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)
2210612020 CAROLINDA FERRIRA DOS SANTOS PINTO
REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)
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Data: 08/09/2020
Horário: 09:42: 17
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IDS Software WinSaude - Versão: 5.15.4 Programa: TfrRLauAI - SARLauAl.fr3
· ·1 l'\' (•-. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO C.N.P .J.: 76.995.448/0001 -54
Laudos de Internações
Competência entre 05/2020 e 0712020
• Classificação Proced. Realizado entre 08.02.01.007 e 08.02.01.01 O ou entre 08.02.01.012 e 08.02.01.016
Prestador = 42
Agrupamento = Mês de Competência do Faturamento
Internação Nome do Usuário
Descrição do Procedimento Autorizado
22/06/2020 YUCEF ABDUL RAHIM ORRA
REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)
22/06/2020 MERCEDES ROSSETTO
ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL
23/06/2020 MAURO MANTELI
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MUL TIPLAS
23/06/2020 WANESSA SOARES ANTUNES DE RAMOS
TRATAMENTO DE CRISES EPILETICAS NAO CONTROLADAS
24/06/2020 KAUE DOS SANTOS STEINHEUSER
TRATAMENTO DE OUTROS TRANSTORNOS ORIGINADOS NO PERIODO PERINATAL
24/06/2020 KAUE DOS SANTOS STEINHEUSER
TRATAMENTO DE OUTROS TRANSTORNOS ORIGINADOS NO PERIODO PERINATAL
24/06/2020 VICENTE ROSSI
GASTRECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA
25/06/2020 MARIA CONCEIÇÃO CARDOSO
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO 00 MIOCARDIO
2510612020 ALTAIR DE LIMA RIBEIRO
IMPLANTE DE PROTESE VALVAR
26/06/2020 RN GI ERICA CARLA DE REZENDE
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
26/06/2020 MAURO MANTELI
TORACOSTOMIA COM DRENAGEM PLEURAL FECHADA
2710612020 EDGAR BERNARD!
TRATAMENTO DE ARRITMIAS
28/06/2020 RN MARIA PENHA BATISTA
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
28/06/2020 JOSEFA APARECIDA PANCHINHAK DASSOGLIO
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
28/06/2020 RN MARIA PENHA BATISTA
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
28/06/2020 JOSEFA APARECIDA PANCHINHAK DASSOGLIO
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
28/06/2020 MARIA ROSA DA SILVA
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS BACTERIANAS
29/06/2020 ADENIR CORREA
TRATAMENTO DE INSJFICIENCIA CARDIACA
29/06/2020 ROSANE ZALEWSKI ROGALSKI
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS DO APARELHO RESPIRATORIO
29/06/2020 ADENIR CORREA
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA
29/05/2020 RN DE LUANA RIBEIRO DE OLIVEIRA
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
29/06/2020 RN DE LUANA RIBEIRO DE OLIVEIRA
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICOS DO PERIODO NEONATAL
29/06/2020 OLIVIO ARIA TTI
TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA
30/06/2020 ONDINA RIZELLO
ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL
30/06/2020 MARIA IRACEMA DE ALMEIDA BARBOSA
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
01/07/2020 ROSANGELA FRANCIO
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS BACTERIANAS
01/07/2020 FRANCISCO DA SILVA DERENGOSKI
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENCAS BACTERIANAS
02/0712020 ADENIR CORREA
IMPLANTE DE PROTESE VALVAR
03/07/2020 FRANCISCO MARCO DOS SANTOS
ARTROPLASTIA TOTAL PRIMARIA DO QUADRIL NAO CIMENTADA I HIBRIDA
03/07/2020 MARIA CONCEIÇÃO CARDOSO
REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OlJ MAIS ENXERTOS)
04/07/2020 ESME\JIA MARIA DA SILVA
TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA
Página: 7 de 8
Data: 08/09/2020
Horário: 09:42: 17
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6
IDS Software WinSaude - Versão: 5.15.4 Programa: TfrRLauAI - SARLauAl.fr3
SECRETARIA MUNICIPAL DE .SAUDE DE PATO BRANCO C.N.P.J.: 76.995.448/0001-54
Laudos de Internações
Competência entre 05/2020 e 07/2020
Classificação Proced. Realizado entre 08.02.01.007 e 08.02.01 .010 ou entre 08.02.01.012 e 08.02.01.016
Prestador = 42
Agrupamento = Mês de Competência do Faturamento
Internação Nome do Usuário
Descrição do Procedimento Autorizado
04/07/2020 JOSE CAMILO RUZZA
ARTROPLASTIA PARCIAL DE QUADRIL
04/07/2020 GRACIELI PEROCHINI
FECHAMENTO DE COMUNICACAO INTERATRIAL
06/07/2020 SEZINANDES PEDROZO LEITE
TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA
06/07/2020 VALOR BOHN HOPPEN
REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)
06/07/2020 LAURENTINO PADILHA
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
08/07/2020 EURIDES PINTO RIBEIRO
REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)
09/07/2020 MIGUEL VENCESLAU DE LIMA
REVASCULARIZACAO MIOCARDICA C/ USO DE EXTRACORPOREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)
09/07/2020 GUILHERME COMUNELLO
TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA, NECROSE OU INFECCAO DO ESTERNO
09/07/2020 MARIA MAGDALENA BATIISTELLA
TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA
11/07/2020 FRANCISCO EDVAL ALVES BRITO NETO
TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS
11/07/2020 AGENOR CARVALHO COSTA O 1(,
TRATAMENTO DE INFECCAO PELO CORONAVIRUS - COVID 19
12/07/2020 AMANDA VITORIA LAZOREK
TRATAMENTO DE PNEUMONIA$ OU INFLUENZA (GRI~~)
13/0712020 ZITA REOLON "5,fo~l .l-D i"] ·r
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENi As BACTERIANAS
13/07/2020 FAUSTINO MOACIR KOLTZ
IMPLANTE DE PROTESE VALVAR
14/07/2020 THEO KROTH MARTINS
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICO$ DO PERIODO NEONATAL
14/07/2020 ILDA BAPTISTA ZELINHEVIZ
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA
15/0712020 KYONNY CLAUDIO ARAUJO
IMPLANTE DE PROTESE VALVAR
15/07/2020 MARIA ELENA GOMES
CRANIOTOMIA PARA RETIRADA DE TUMOR CEREBRAL INCLUSIVO DA FOSSA POSTERIOR
17/07/2020 ONDINA JOSE DA SILVA
IMPLANTE DE MARCAPASSO TEMPORARIO TRANSVENOSO
17/07/2020 RN DE CLAUDIA DA SILVA GI
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS RESPIRATORIOS E CARDIOVASCULARES ESPECIFICO$ DO PERIODO NEONATAL
2010712020 LEOCIDE SEBEN
TRATAMENTO DE ENDOCARDITE INFECCIOSA EM PROTESE VALVAR
21/07/2020 ZELINDA DA SILVA INTO ~(<..- J. 6/0 ~ . ·-f)
TRATAMENTO DE INF:OCCAO PELO CORONAVIRUS- COVID 19
21/07/2020 SANTINA DE FATIMA GUARIPUNA PADILHA
TRATAMENTO C/ CIRURGIAS MUL TIPLAS
22/07/2020 EDUARDO DENIZ
PROSTATECTOMIA SUPRAPUBICA
23/07/2020 ADALBERTO DOS SANTOS ALVES
PANCREATECTOMIA PARCIAL EM ONCOLOGIA
23/07/2020 VALMIR ONORIO BACZINSKI
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
26/07/2020 JOAO DE SOUZA MACHADO
TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA TRANSTROCANTERIANA
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Data: 08/09/2020
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1.060
IDS Software WinSaude- Versão: 5.15.4 Programa: TfrRLauAI - SARLauAl.fr3
MINISTÉRIO PÚBLICO
(lo J..:S((l(/(J cio I '<IW/lrl
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA nº 25/2020
CONSIDERANDO que tramita na Promotoria de Justiça de Proteção à
Saúde Pública o Inquérito Civil nº MPPR-0105.20.000954-3, que possui como
objeto fiscalizar e apurar eventual deficiência na prestação de serviços de saúde
pública pelos hospitais Instituto São Lucas e Policlínica Pato Branco, situados nos
Município de Pato Branco, quanto às internações de pacientes nos leitos exclusivos
COVID-19 de enfermaria e UTI, cadastrados ao Sistema Único de Saúde - SUS.
CONSIDERANDO que a saúde é direito fundamental, garantido
constitucionalmente mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco da doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário para sua
promoção, proteção e recuperação (artigo 196 da CF);
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de
2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de
2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN),
em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a declaração pública de situação de pandemia em
relação ao novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 11 de
março de 2020;
CONSIDERANDO o alto índice de transmissibilidade do novo
coronavírus e o agravamento significativo do risco de contágio nas últimas semanas,
MINISTÉRIO PÚBLICO
fio J.:..c.;rndo do l Yiron â
demandando de estruturação e organização do sistema de regulação para
internamentos de pacientes suspeitos/confirmados de COVID-19;
CONSIDERANDO que o Ministério Público, de acordo com o artigo
127, caput, da Constituição Federal e artigo 1 o., caput da Lei nº 8.625, de 12 de
fevereiro de 1993, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO o dever do Ministério Público de assumir o papel
de agente de transformação social, buscando garantir o respeito aos direitos da
população em geral;
CONSIDERANDO que a ocorrência de casos de ocupações dos
leitos de UTI e Enfermarias COVID-19, cadastrados pelo Poder Público para
atendimento aos usuários do SUS, por pacientes da rede privada e conveniados
(SAS e UNIMED);
CONSIDERANDO que no Município de Pato Branco com relação ao
denominado COVID-19, a situação, lamentavelmente, está se agudizando com o
aumento exponencial de infectados no Brasil e no Estado do Paraná;
CONSIDERANDO o Decreto nº 8.641/2020, que declara Situação de
Emergência no Município de Pato Branco em virtude da pandemia provocada pelo
novo Coronavírus;
CONSIDERANDO que diante do quadro de pandemia e da iminente
e possível ofensa ao interesse público e à garantia de direito fundamental à saúde, a
Promotoria de Justiça de Proteção a Saúde Pública, velando pelo interesse público
e garantia do direito fundamental à saúde, nos termos dos artigos 68, inciso 1, 3, da
Lei Complementar Estadual nº 85/99 e artigos 127, 129, incisos li e Ili, artigo 1°,
artigo 6º, caput, artigo 37, caput e artigos 196 e 197, todos da Constituição Federal,
resolve expedir a presente
MINISTÉRIO PÚBLICO
r.tn E.swclo rio Pornrní
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA ao Instituto de Saúde São
Lucas - ISSAL, representado pelo Diretor Superintendente, Sr. Sérgio Luiz
Wolker,para o fim de ADOTAR, imediatamente, todas as providências
administrativas que se fizerem necessárias para:
a) realizar o monitoramento constante do sistema de regulação de
leitos COVID -19 do Sistema Único de Saúde, tanto enfermaria como UTI, tomando
as medidas necessárias para a otimização do tempo de tramitação da solicitação de
vagas com resposta ágil à Central de Regulação, tão logo acionado o Hospital pelo
Sistema GSUS/CARE, a fim de evitar que o paciente aguarde por horas sua
internação hospitalar, bem como, apresentar a esta Promotoria de Justiça o nome
(s) e contato por e-mail e telefone do funcionário responsável (s) pelo monitoramento
do sistema CARE pelo Hospital para preenchimento das vagas de leitos;
b) manter à disposição exclusiva do Sistema Único de Saúde as 05
(cinco) vagas cadastradas para internações em UTI COVI D-19, e as 12 (doze) vagas
cadastradas para enfermaria COVID-19.
Nesse contexto, e a fim de permitir o devido acompanhamento
do cumprimento da Recomendação Administrativa nº 25/2020, requisitamos à Vossa
Senhoria, com urgência, no prazo de 48 horas, informações sobre o acatamento a
presente recomendação.
Por fim, informa-se que, caso necessário, serão propostas
medidas judiciais para assegurar o cumprimento da presente Recomendação
Administrativa e o respeito aos direitos à saúda dos usuários do Sistema Único de
Saúde.
Pato Branco, 3{Je novembro de 2020.
~lvana i~l- Cardoso Loureiro
~
Promotora de Justiça
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Ofício 070/SMA/20 Pato Branco, 21 de setembro de 2020.
Prezado Senhor(a):
Considerando a Portaria 1890 de 29 de julho de 2020 que habilita leitos
de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, tipo li e Estabelece recurso
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de Saúde
para Grupo Coronavírus - COVID-19.
Solicitamos prorrogação da habilitação para Instituto Policlínica Pato
Branco 07 (Sete) leitos:
ORO UF IBGE MUNICÍPIO CNES GESTÃO ESTABELECIMENTO UTI
ADULTO
1 PR 411 850 Pato Branco 001 7868 Municipal Instituto Policlínica 07
Pato Branco
Total 07
Informamos que o Estabelecimento listado acima possuí um respirador
para cada leito, equipamentos e recursos humanos disponíveis para o
funcionamento dos leitos.
Cordialmente, nos colocamos à disposição,
Senhor Secretário
des de Carvalho
Secretaria Municipal de Saúde
J.hm 1,1 :frrn.111,f~·s dl! C.L11T,1lho
: <'r/.111.i 11": , .;;, _•111,-
,,., 1 ·t 11 lit ~!1111 e(,• <ll'd,•
Carlos Alberto Grebim Preto fwi.t,) ·''11111 1
' ·I'"' '
1
'' )<1u<1,·
Secretário do Estado da Saúde do Paraná
Curitiba- PR
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 1605, Sambugaro, Pato Branco - PR • 46-3213-1727
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Ofício 071/SMA/20 Pato Branco, 21 de setembro de 2020.
Prezado Senhor(a):
Considerando a Portaria 2279 de 27 de agosto de 2020 que habilita
leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto, tipo li e Estabelece
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Público de
Saúde para Grupo Coronavírus - COVID-19.
Solicitamos prorrogação da habilitação para Instituto de Saúde São
Lucas Pato Branco para 05 (Cinco) leitos:
ORO UF IBGE MUNICÍPIO CNES GESTÃO ESTABELECIMEN UTI
TO ADULTO
1 PR 411850 Pato Branco 0017884 Municipal Instituto de Saúde 05
São Lucas de Pato
Branco
Total 05
Informamos que o Estabelecimento listado acima possuí um respirador
para cada leito, equipamentos e recursos humanos disponíveis para o
funcionamento dos leitos.
Cordialmente, nos colocamos à disposição,
des de Carvalho
Secretária Municipal de Saúde
.'A/c1r, l<l '/.<11·11 11 1 { ' . ' " ,. s ' ,. ( <11 \'d 1 !; o ' 1 'J ldl'ld J ':.;SI • 11 _
Senhor Secretário ''" i.·1,:1. 1 1111, 1
. ,
1
, -,<1'.11.,
J 1111,(.> .A/11111, 'J' li 1·· ' t Carlos Alberto Grebim Preto · ' 1 ''111• e
Secretário do Estado da Saúde do Paraná
Curitiba- PR
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 1605, Sambugaro, Pato Branco - PR •46-3213-1727
ENC: _Nova Re_solução sobre SUSPENSÃO de cirurgias ELETIVAS
1of1
Assunto: ENC: Nova Resolução sobre SUSPENSÃO de cirurgias ELETIVAS
De: Mareia Fernandes de Carvalho <marciafdecarvalho@hotmail.com>
Data: 25/ 08/2020 14:02
Para: CONTROLE <controle@patobranco.pr.gov.br>
De: SECAO DE REGULACAO CONTROLE AVALIACAO AUDITORIA DA 07 RS - PATO BRANCO
<scraca07rs@sesa.pr.gov.br>
Enviado: terça-feira, 25 de agosto de 2020 16:16
Para: destinatarios nao divulgados
Assunto: Nova Resolução sobre SUSPENSÃO de cirurgias ELETIVAS
Boa tarde!
Segue a Resolução SESA 1026/ 2020 acerca da suspensão das cirurgias eletivas, que
estabelece novas regras para suspensão temporária de Cirurgias Eletivas.
Nessa nova orientação ficam liberados para autorização do gestor também os procedimentos
cirúrgicos hospitalares (além dos ambulatoriais), porém que não demandem uso de anestesia
geral ou leito de UTI no pós-operatório, conforme texto abaixo:
"Art. 1º Recomendar a suspensão temporária da realização de procedimentos
cirúrgicos eletivos hospitalares com demanda de terapia intensiva no pós-operatório e/ou em
pacientes sob anestesia geral, em face da escassez de medicamentos anestésicos e relaxantes
musculares, visando a otimização do estoque existente e preservando sua utilização para
terapias intensivas e emergenciais."
Solicito leitura na íntegra e ampla divulgação!
Att,
Fábio.
Lucene C. M. Faggion
SCRACA - Seção de Regulaç5o Controle Aval iação e Auditoria
7~ Regional de Saúde - Pato Branco/PR .
Res 1026_20 CIRURG IAS ELETIVAS.pdf
ATTOOOOl
170KB
2 bytes
25/08/2020 16:07
PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 1026/2020
Dispõe sobre a suspensão temporária da realização
dos procedimentos cirúrgicos eletivos hospitalares
com demanda de terapia intensiva no pós-operatório
e/ou em pacientes sob anestesia geral, em face da
escassez de med icamentos anestésicos e relaxantes
musculares no Estado do Paraná
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3 de maio de 2019
e o art. 8º, inciso 1 X, do anexo 113060_3O13 1, do Decreto Estadual nº 9. 921 , de 23 de janeiro de 20 14,
Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do disposto na Lei Estadual nº 13 .33 1,
de 23 de novembro de 2001 , Código de Saúde do Estado, e considerando:
- a Seção li, Capítu lo li, do Título VIII, da Constituição Federal;
- as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que
tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do
ser humano;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 , que regulamenta a Lei Federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS,
o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederati va;
- o Decreto f ederal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto revisado do
Regulamento Sanitário l nternacional;
- a Portaria G M/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Naciona l (ESP IN) em decorrência da Infecção Humana
pelo novo Coronavírus;
- a situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença denominada Covid-1 9,
anunciada pela Organização Mundial da Saúde - OMS no dia 03 de março de 2020;
- o poder atribuído ao Gestor Estadual em sua esfera administrativa de requisitar bens e
serviços em casos decorrentes de irrupção de epidemias para atendimento de necessidades coletivas
urgentes, conforme disciplinado pelo artigo 1 5 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019;
- o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
- COVID19;
- o Decreto Estadual n°4.298 de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência
em todo o território paranaense, nos tem1os do COBRADE nº 1.5. 1. 1.0 - Doenças Infecciosas Virais,
para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-1 9;
- o Decreto Estadual nº 4 .319, de 23 de Março de 2020. declara o estado de calamidade
GABINETE 00 SECRETARIO
Rua Piquiri. nº 1 70 - Rebouças - CEP: 80.230-1 40 -Curitiba - Paranil - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.saudc.pr.gov.br - gahirctclâlscsa.pr.gov.br
Inserido ao Documento 64837 por Raquel Steimbach Burgel em: 21/08/2020 17'33. Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em: 21/08/2020 17:35. Para mai; informações acesse:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura e informe o código: 9d69306ffe0742c7d20b6c7102d1 ff6
~'-z,07
PARANÁ.
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19;
- a Resolução SESA nº 338, de 20 de março de 2020, que regulamenta o disposto nos arts.
1°. 2°, 3°. 10, 13 e 1 S do Decreto Estadual nº 4.230, 16 de março de 2020, para implementar medidas
de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente
do Coronavírus - Covid-20 19;
- que no Estado do Paraná, neste momento, pese embora a situação dos medicamentos
anestésicos e relaxantes musculares nos estoques do CEMEPAR, nos hospitais públicos e privados,
bem como no mercado fornecedor, não esteja integralmente equilibrada, o número de casos novos por
data de confirmação do diagnóstico apresenta-se estável e indicando início do descenso;
RESOLVE:
Art. 1° Recomendar a suspensão temporária da realização de procedimentos c1rurgicos
eletivos hospitalares com demanda de terapia intensiva no pós-operatório e/ou em pacientes sob
anestesia geral, em face da escassez de medicamentos anestésicos e relaxantes musculares, visando a
otimização do estoque existente e preservando sua utilização para terapias intensivas e emergenciais.
§ 1 º O disposto no caput deste a1iigo não se aplica aos procedi mentas de cardiologia,
oncologia e nefrologia.
§ 2° O disposto no caput deste artigo não se aplica a exames considerados necessários, em
caráter de urgência, pelo médico prescritor.
§ 3° O disposto no caput deste artigo não se aplica aos procedimentos a serem realizados em
âmbito ambulatorial.
§ 4° O disposto no caput deste artigo não se apl ica aos procedimentos que, a critério médico,
sejam considerados de urgência ou emergência.
Art. 2° A suspensão determinada pela presente Resolução fica condicionada à situação de
desprovimento de medicamentos anestésicos e relaxantes musculares no estoque do Estado, causada
pela Emergência de Saúde Pública no Paraná e pelo enfrentamento da Pandemia da Covid-19,
devendo ser revogada, posteriormente, por novo ato do gestor.
Art. 3° As unidades de saúde devem assegurar a realização de ações voltadas à garantia da
manutenção de afastamento entre pessoas com redução do risco de contágio da COVI D e adoção de
medidas de proteção individual e coletiva obrigatórias.
Art. 4° Esta Resolução revoga a Resolução SESA nº 926/2020.
Art. 5° Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, 21 de agosto de 2020.
Assinado el e1ro11icu111entc
Ca rlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri. nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - C11ri1iba - Parnna - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr gov.br -gabirctcr@sesa.pr.g.ov.br
2
Inserido ao Documento 84837 por Raquel Steimbach Burgel em: 21/08/2020 17:33. Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em: 21/08/2020 17:35. Para mais informações acesse:
https:/lwww.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura e informe o código: 9d69306ffe0742c7d20b6c7102d1ff6
Foto de Sandra Palaro
1 of1
Assunto: Foto de Sandra Palaro
De: Sandra Palaro <email.smp@gmail.com>
Data: 21/09/2020 16:16
Para: CONTROLE <controle@patobranco.pr.gov.br>
- IMG-20200918-WA0022.jpg------ ---- -------------
FES ·FUNDO EST ADUAl. OE SAODE
Atlatório Resumido dos Empenhos Por Credor e Data
~ 140397
NS OIE PATO 1mWICO 1 IWEST~
,....-·> O.a. Inicial : IWGTl2ll20 Oetl Filial: 11110912020
..,,_ -7'2020 100 1111•2.00 ... MIJll.l.DD UO ZA 112 CIO G.llll fCll 1
,.,.-t.a"tlSC:ONT*TAOOt ... AI. ·-eno~P•OIKIUCCM l:'lll\OR)CUHC!)COUP411Va. ((Mf<lN'ecç.IO!'QltC-Vlll.llitCCWI0-1'1 ~ •Ultl<)Bà l9QIJ.IÇ.<O
\-111 - ?1!0T'l020 100 ICOOOUO O.ff -I00.00 •oooto to!llOOOO .... ~ ~W.IQl'SIA º°' PARI COMI' .M.H0.AOOSTOlta!TOll!ll02020 ·HOSI' IU...1.• P"IX"!3$Q tt.lil-~oot
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Ofício 061/SMA/20 Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
Prezado Senhor(a):
Considerando a Portaria 1802 de 20 de julho de 2020 que autoriza a habilitação de
novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes
COVID-19.
Considerando a solicitação of. 51/2020 do Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco
ISSAL;
Reiteramos of. 53/SMA/20 da SMS Pato Branco de 27 de julho de 2020, solicitando
habilitação dos leitos:
ORO UF IBGE MUNICÍPIO CNES GESTÃO ESTABELECIMENTO UTI
ADULTO
1 PR 411850 Pato Branco 0017884 Municipal Instituto de Saúde São Lucas 05
de Pato Branco
Total 05
Informamos que o Estabelecimento listado acima possuí um respirador para cada leito,
equipamentos e recursos humanos disponíveis para o funcionamento dos leitos a serem
habilitados.
Cordialmente, nos colocamos à disposição,
Senhor Secretário
Carlos Alberto Grebim Preto
Secretário do Estado da Saúde do Paraná
Curitiba- PR
úd.AJOv\.;W . es de Carvalho
i ipal de Saúde
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 1605, Sambugaro, Pato Branco - PR •46-3213-1727
SÃO LUCAS H OSl'IT"L
ISSAL - INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO
CNPJ 08.092.615/0001-05 Rua Dr. Sílvio Vidal, 67, CEP 85.505.010 - Pato Branco-PR
Declaração de Utilidade Pública pela Lei Municipal 2.825 de 29 de agosto de 2007 - Pato Branco - PR
Declaração de Utilidade Pública-CEBAS
Inscrito no Conselho Nacional de Ação Social - CMAS sob nº 25
Oficio 051 /2020 Em 20 de agosto de 2020.
Prezados senhores:
O ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas vem por meio deste solicitar o credenciamento
de 05 (cinco) leitos de CTI adulta para atendimento aos pacientes com COVID-19. Estes
são leitos novos e que já estão em funcionamento e em conformidade com a portaria
1802 de 20 de julho de 2020.
Certos de sermos atendidos agradecemos.
Para
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Pato Branco - Pr
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/08/2020 | Edição: 166 | Seção: 1 | Página: 358
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.279, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto
Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do
Paraná e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações,
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de
novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos
pacientes SRAG/COVID-19; e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e
Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS,
constante do NUP-SEI nº 25000.117933/2020-18, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19,
dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os leitos das Unidades de Terapia Intensiva Adulto COVID-19 para atendimento
exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo período excepcional de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogados a cada 30 (trinta) dias, a depender da situação de emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente da COVID-19, mediante solicitação no Sistema de Apoio à
Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos gestores do SUS.
Art. 2º As habilitações tratadas no art. 1º poderão ser encerradas, a qualquer tempo, caso seja
finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de setembro de 2020.
Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios,
em parcela única, no montante de R$ 6.048.000,00 (seis milhões e quarenta e oito mil reais).
Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 90 (noventa) dias.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do
montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano
Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO TIPO
CÓDIGO E
DESCRIÇÃO
DA
HABILITAÇÃO
Nº DE
LEITOS
NOVOS
TOTAL
DE Nº
LEITOS
PR 411850 PATO BRANCO ISSAL 0017884 MUNICIPAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
5 5
PR 410140 APUCARANA HNSG HOSPITAL
DA PROVIDENCIA 2439360 MUNICIPAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
4 14
PR 411370 LONDRINA
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
REGIONAL DO
NORTE DO PARANA
2781859 MUNICIPAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
10 46
PR 410830 FOZ DO
IGUAÇU
HOSPITAL
MUNICIPAL PADRE
GERMANO LAUCK
5061989 MUNICIPAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
13 30
PR 410540 CHOPINZINHO INSTITUTO SÃO
RAFAEL 7039344 MUNICIPAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
10 10
TOTAL 42 105
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 99
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.890, DE 29 DE JULHO DE 2020
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto
Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do
Paraná e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações,
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de
novos leitos de unidade de terapia intensiva - uti adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos
pacientes SRAG/COVID-19; e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e
Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante
do NUP-SEI nº 25000.101927/2020-49, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19,
dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto COVID-19 para atendimento
exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo período excepcional de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogados a cada 30 (trinta) dias, mediante solicitação no Sistema de Apoio à
Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos gestores do SUS.
Art. 2º As habilitações tratadas no art. 1º poderão ser encerradas a qualquer tempo caso seja
finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 3º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios,
em parcela única, no montante de R$ 21.168.000,00 (vinte e um milhões, cento e sessenta e oito mil reais).
Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 90 (noventa) dias.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do
montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano
Orçamentário CV30 - Medida Provisória nº 947, de 8 de abril de 2020.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO TIPO
CÓDIGO E
DESCRIÇÃO
DA
HABILITAÇÃO
Nº DE
LEITOS
NOVOS
TOT
DE
LEIT
PR 410000 ASSIS
CHATEAUBRIAND
ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR
BENEFICENTE
MOACIR
MICHELLETO
4051165 ESTADUAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
04 14
410000 CASCAVEL
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO DO
OESTE DO PARANÁ
2738368 ESTADUAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
10 20
410690 CURITIBA
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO
MACKENZIE
0015245 MUNICIPAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
10 33
410690 CURITIBA
COMPLEXO
HOSPITALAR DO
TRABALHADOR
0015369 MUNICIPAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
09 74
410690 CURITIBA
HOSPITAL DO
IDOSO ZILDA ARNS 6388671 MUNICIPAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
20 50
410690 CURITIBA
CRUZ VERMELHA
BRASILEIRA FILIAL
DO ESTADO DO
PARANÁ
0015423 MUNICIPAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
07 14
410690 CURITIBA
HOSPITAL SÃO
VICENTE 3075516 MUNICIPAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
05 05
410690 CURITIBA
HOSPITAL SANTA
CASA DE CURITIBA
0015334 MUNICIPAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
45 55
410860 GOIOERÊ
SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE
GOIOERÊ
2735970 MUNICIPAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
10 10
410000 LARANJEIRAS DO
SUL
INSTITUTO SÃO
JOSÉ 2741873 ESTADUAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
10 10
411520 MARINGÁ
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
REGIONAL DE
MARINGÁ
2587335 MUNICIPAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
10 20
411850 PATO BRANCO
POLICLÍNICA PATO
BRANCO
0017868 MUNICIPAL
UTI
ADULTO
II -
COVID19
26.12 - UTI
ADULTO II -
COVID-19
07 07
TOTAL R$ 147 312
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/08/2020 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens,
serviços e insumos destinados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de
que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as
seguintes medidas:
...........................................................................................................................................
VI - restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de:
a) entrada e saída do País; e
b) locomoção interestadual e intermunicipal;
...........................................................................................................................................
§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da
Infraestrutura disporá sobre as medidas previstas no inciso VI do caput deste artigo, observado o disposto
no inciso I do § 6º-B deste artigo.
...........................................................................................................................................
§ 6º-B. As medidas previstas no inciso VI do caput deste artigo deverão ser precedidas de
recomendação técnica e fundamentada:
I - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação à entrada e saída do País e à
locomoção interestadual; ou
II - do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à locomoção intermunicipal.
§ 6º-C. (VETADO).
§ 6º-D. (VETADO).
§ 7º .........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
II - pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas
hipóteses dos incisos I, II, III-A, V e VI do caput deste artigo;
...........................................................................................................................................
§ 8º Na ausência da adoção de medidas de que trata o inciso II do § 7º deste artigo, ou até sua
superveniência, prevalecerão as determinações:
I - do Ministério da Saúde em relação aos incisos I, II, III, IV, V e VII do caput deste artigo; e
II - do ato conjunto de que trata o § 6º em relação às medidas previstas no inciso VI
do caput deste artigo.
§ 9º A adoção das medidas previstas neste artigo deverá resguardar o abastecimento de
produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos
em decreto da respectiva autoridade federativa.
§ 10. As medidas a que se referem os incisos I, II e VI do caput , observado o disposto nos incisos
I e II do § 6º-B deste artigo, quando afetarem a execução de serviços públicos e de atividades essenciais,
inclusive os regulados, concedidos ou autorizados, somente poderão ser adotadas em ato específico e
desde que haja articulação prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador.
§ 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços
públicos e de atividades essenciais, definidos conforme previsto no § 9º deste artigo, e as cargas de
qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população." (NR)
"Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de
engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional de que trata esta Lei.
...........................................................................................................................................
§ 2º Todas as aquisições ou contratações realizadas com base nesta Lei serão disponibilizadas,
no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet,
observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o
prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das seguintes
informações:
I - o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;
II - a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de
prestação;
III - o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e o saldo disponível
ou bloqueado, caso exista;
IV - as informações sobre eventuais aditivos contratuais;
V - a quantidade entregue em cada unidade da Federação durante a execução do contrato, nas
contratações de bens e serviços.
§ 3º Na situação excepcional de, comprovadamente, haver uma única fornecedora do bem ou
prestadora do serviço, será possível a sua contratação, independentemente da existência de sanção de
impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público.
§ 3º-A. No caso de que trata o § 3º deste artigo, é obrigatória a prestação de garantia nas
modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10%
(dez por cento) do valor do contrato.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 4º-A. A aquisição ou contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, a que se
refere o caput do art. 4º desta Lei, não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se
responsabilize pelas plenas condições de uso e de funcionamento do objeto contratado."
"Art. 4º-B. Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se
comprovadas as condições de:
I - ocorrência de situação de emergência;
II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência;
III - existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de
equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares; e
IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência."
"Art. 4º-C. Para a aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos
necessários ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei, não será exigida a
elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e de serviços comuns."
"Art. 4º-D. O gerenciamento de riscos da contratação somente será exigível durante a gestão do
contrato."
"Art. 4º-E. Nas aquisições ou contratações de bens, serviços e insumos necessários ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, será
admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado.
§ 1º O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado referidos no caput deste
artigo conterá:
I - declaração do objeto;
II - fundamentação simplificada da contratação;
III - descrição resumida da solução apresentada;
IV - requisitos da contratação;
V - critérios de medição e de pagamento;
VI - estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, 1 (um) dos seguintes parâmetros:
a) Portal de Compras do Governo Federal;
b) pesquisa publicada em mídia especializada;
c) sites especializados ou de domínio amplo;
d) contratações similares de outros entes públicos; ou
e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores;
VII - adequação orçamentária.
§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a
estimativa de preços de que trata o inciso VI do § 1º deste artigo.
§ 3º Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do § 1º deste artigo não
impedem a contratação pelo poder público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas
pela variação de preços, desde que observadas as seguintes condições:
I - negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, para
obtenção de condições mais vantajosas; e
II - efetiva fundamentação, nos autos da contratação correspondente, da variação de preços
praticados no mercado por motivo superveniente."
"Art. 4º-F. Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a
autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de
documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais requisitos de
habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o
cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal."
"Art. 4º-G. Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto
seja a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos
licitatórios serão reduzidos pela metade.
§ 1º Quando o prazo original de que trata o caput deste artigo for número ímpar, este será
arredondado para o número inteiro antecedente.
§ 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo.
§ 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata o caput deste artigo."
"Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e
poderão ser prorrogados por períodos sucessivos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, respeitados os prazos pactuados."
"Art. 4º-I. Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração
pública poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões ao objeto contratado de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial
atualizado do contrato."
"Art. 6º-A. Para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, e para as
aquisições e as contratações a que se refere o caput do art. 4º desta Lei, quando a movimentação for
realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo, ficam estabelecidos os seguintes limites:
I - na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido na alínea "a" do inciso I
do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
II - nas compras em geral e em outros serviços, o valor estabelecido na alínea "a" do inciso II
do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
"Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, observado o disposto no art. 4º-H desta Lei." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Eduardo Pazuello
Wagner de Campos Rosário
Walter Souza Braga Netto
José Levi Mello do Amaral Júnior
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Memo Nº 103/2020/SMA
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
De: Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Para: Setor de Contabilidade
Assunto: Solicitação de aditivo contratual Contrato 66/2020/GP que trata
sobre ampliação de leitos de UTI e ou retaguarda clínica, para internamento de
usuários do SUS, com infecção pelo COVID-19.
Considerando o Oficio 152/2020, DGS, recebido 07 de julho de 2020;
Considerando termo de Adesão, anexo 1 da resolução SESA nº340, Do
Instituto Policlínica Pato Branco;
Encaminhamos a termo de referência para inclusão no contrato de 04 leitos
novos de UTI adulto, no Instituto Policlínica Pato Branco, ativados a partir de
02/07 /2020, conforme tabela:
T a b ea 1 1 - A mp r 1ação d e 1 e1. tos d e UTI
Instituto Policlínica de Pato Branco
Número de leitos
UTI Enfermaria Valor da diária Qtde de diárias Valor total Data de ativação
Adulto Pediátrico Adulto Pediátrico
4 R$ 800,00 180 576.000,00 02/072020
576.000,00
ão orçamentária estimado para o prazo de 180 dias.
Lau ~e""',...,V'"__....,
Dir. ~ p
Silndrn~ flnlMo Portari. /2019
Opto de Aud a, Controle
Awtli;içii e Rogul;içito
o a JUL. mu
Controle, Ava iação e Regulação
Sisfema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 1605, Sambugaro, Pato Branco - PR - CEP 85501-025 a 46-32 13-1 727
·~·f\ff. ;,: MUNICf PIO DE
~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Administração e Finanças
TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA
Aditivo contrato 66/2020/GP
1. Do Objeto:
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI junto ao
SUS: 04 (Quatro) na modalidade adulto, a serem disponibilizados pela
CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por
Coronavírus - COVID-19. Autorizada a partir de 02 de julho de 2020.
2. Da Empresa e Valores:
• Instituto Policlínica P.B., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 12.651 .010/0001-
76, com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 361 , Bairro Centro, Pato Branco -
PR, CEP. 85501-250, Telefone (46) 21012101 , CNES 0017868.
• O valor ajustado para a execução do objeto do futuro contrato total é de:
UTI
R$ 576.000,00 (Quinhentos e setenta e seis mil reais), para o período de
180 (cento e oitenta) dias, referente à adesão do Instituto para disponibilidade
de leitos de UTI adulto, conforme tabela 1:
Tabela 1 -Ampliação de Leitos de uso exclusivo usuários SUS - COVID19
Instituto Policlínica de Pato Branco
Número de leitos
Enfermaria Valor da Qtde de diárias Valor total Data de
diária ativação
Adulto Pediátrico Adulto Pediátrico
4 R$ 800,00 180 576.000,00 02/072020
576.000,00
Ampliação do número de leitos exclusivos para atendimento de pacientes SUS
com quadro clínico compatível com infecção pelo novo Coronavírus, e vigência
conforme Resolução SESA nº 340/2020.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
MUN ICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
3. Da Justificativa:
• Considerando o aumento do número de casos de infectados pelo novo
coronavírus na Macrorregião Oeste de Saúde com taxa de ocupação de UTI
média de 77% e crescente;
• Considerando que o Instituto Policlínica Pato Branco já possui UTI e leitos
exclusivos Covid contratados com possibilidade de ampliação manifestada pelo
termo do anexo 1 da resolução SESA 340 e ciente de suas obrigações;
• Justificamos esta contratação, considerando Oficio nº 152/2020 DGS, de 02 de
julho de 2020, anexo, solicitando a ativação dos leitos supracitados.
4. Do Prazo de Vigência e da Prorrogação:
• O período de execução e vigência contratual será concomitante ao prazo de
resolução SESA Nº340, dispostas no contrato 65/2020, podendo ser prorrogado
de acordo com interesse da administração e financiamento do Estado.
5. Dotação Orçamentária com desdobramento:
• Conforme princípio do planejamento integrado e Reserva de Recurso, anexo.
6. Permanecem inalteradas demais cláusulas do contrato 66/2020.
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
Departamento de Controle
Administrativo
Fiscal
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
CWJ~ ndes de Carvalho
aúde
Gestora
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Ofício 40/SMA/20 Pato Branco, 17 de junho de 2020
Prezado Senhor(a):
Considerando o contrato 65/2020GP ISSAL, firmados entre o Município de Pato Branco
e o Instituto relativo aos leitos UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA -UTI COVID;
Recebemos reclamações dos profissionais da Upa Pato Branco, quanto ao descaso dos
Prestadores com o fluxo Covid implantado via Central de leitos, que não está sendo observado
quanto ao aceite dos nossos pacientes via sistema GSUS.
Ao averiguarmos a situação que nos foi passada, constatamos que no espelho da
Central de Regulação do paciente WDD na data de 15/06/2020, o paciente foi inserido no
sistema, regulado para leito de enfermaria covid 07:46h para a Policlínica Pato Branco,
retornando para tela do regulador por omissão do executante, às 11 :32 foi inserido na tela do
ISSAL onde também não teve aceite por omissão do executante, retornou para tela do
regulador 17: 1 Oh que também tentou outras Instituições da rede, que fizeram o contato
telefônico, alimentaram o sistema e pelo quadro clínico do paciente decidiram não mandar para
fora da cidade e por isso permaneceu na UPA até as 21 :55 sem o aceite nas instituições. Em
decorrência desse atendimento foi solicitado um check list nos leitos COVID dos hospitais.
Recomendamos que o(s) funcionário(s) responsáveis pelo sistema no plantão sejam
orientados e advertidos. Que o fluxo seja seguido e que as informações relativas ao aceite ou
não e os motivos sejam preenchidos no sistema tempestivamente, para evitar sanções e
penalidades por omissão previsto no contrato.
Lembramos que nossos pacientes (do Município de Pato Branco e Municípios
pactuados), sempre que houver vaga, e devidamente regulados devem permanecer nos
Prestadores na Cidade de Pato Branco, vaga que constatamos no censo que havia na data
nos dois prestadores do município.
Contando com a vossa colaboração, encaminhamos para conhecimento e providências.
s
ir. do epartamento de Auditoria,
Cont' e, Avaliação e Regulação
Sergio Wolker
Direção do Instituto
Pato Branco - Pr
Sistema Municipal de Auditoria
--------~----~-~, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PATO BRANCQ~
Sistema Municipal de Auditoria
ENTREGUE
Jg ZO& ;;t-v
AssinaíUa
Rua Paraná; 340, Centro, Pato Branco- PR- CEP 85501-090 • - 213-1700
i SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
REGULAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE
Espelho de Solicitação de Leito
IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE
Nome: Nº Prontuário: 2.438.833
Data de Nasc.: Sexo: Masculino
Nome da Mãe:
WILSON DIAZ DIAZ
30/09/1977 (42a, 8m, 18d)
ANA LORE DIAZ Nº CNS: 898.0059.7082.3556
Responsável: Telefone(s): (46)3225-1032
Endereço:
Bento Gonçalves , 1162, Casa, Novo Horizonte, 85.514-000 - Pato
Branco/PR
DADOS DA SOLICITAÇÃO
Nº Solicitação: 701450
15/06/2020 00:58
Situação: Cancelada Tempo Espera Total: Od, 20h
Data Solicitação: Tempo na Situação: 1d, 10h
EAS Solicitante: UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO
Telefone 1: (46)3213-1728 Telefone 2:
EAS Executante:
Telefone 2:
INSTITUTO SANTA PELIZZARI
( 46)3263-7777 Telefone 2:
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Município Residência:
Solicitação Primária:
Profissional Solicitante:
Responsável Cadastro:
Estabelecimento Cadastro:
PATO BRANCO
Solicitação Secundária:
JONATHA DA CONCEICAO SILVA LIMA - CRM-PR 42760
TEREZINHA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA
UPA 24 HORAS MARIA ITALIA FREDDO
INFORMAÇÕES MÉDICAS DA ABERTURA DA SOLICITAÇÃO
CID:
Suspeita/Confirmado
Covid-19:
Hipótese Diagnóstica:
B972 - Coronavirus, como causa de doenças classificadas em outros capítulos
Sim
SUSPEITO DE COVID19
Quadro Clínico,
Principais Sinais e
Sintomas:
PACIENTE DÁ ENTRADA PARA ATENDIMENTO COM QUEIXA DE FEBRE E MIALGIAS, NEGANDO
INCIALMENTE QUAISQUER SINTOMAS RESPIRATÓRIOS, PORÉM, APRESENTANDO TOSSE E
CORIZA DURANTE EXAME FÍSICO, ADMITINDO EM SEGUIDA QUE APRESENTA TAIS SINTOMAS
HÁ 03 DIAS, MAS QUE OMITIU PARA NÃO TER QUE SE AFASTAR DO TRABALHO.
Resultados exame:
AO EXAME, BEG, COTE. AFEBRIL, CORADO, HIDRATADA
AP: MV PRESENTE BILATERALMENTE, COM CREPITAÇÕES EM BASES. FR: 30
AC: RCR 2T, BNF, SEM SOPROS
ABDOME INDOLOR
EXTREMIDADES SEM EDEMAS
SAT 02:96 % NA ENTRADA E 95 % APÓS 04 HS DE OBSERVAÇÃO
UR: 25 SÓDIO: 133 POTÁSSIO: 3,8 TGO: 72 TGP: 79 PCR: 137,2 CPK: 75 TIPA: 29
INR: 1 CR: 0,87 CR:0,87
HB: 14.4 LEUC: 9400 BAST: 3% SEGM: 76% PLAQ: 199000
RX - OPACIFICAÇÔES BILATERAIS EM BASES E TERÇO MÉDIO À D, DE ACOMATIMENTO
PREDOMINANTEMENTE PERIFÉRICO , MAIS INTENSO À E.
ID: COVID 19
CD: SOLICITO INTERNAÇÃO EM LEITO DE ENFERMARIA PARA COVID 19
EM ANDAMENTO
SINAIS VITAIS I ESCALA DE GLASGOW I DADOS ANTROPOMÉTRICOS
Temperatura: 37 ºC Abertura Ocular:
Freq. Respiratória: 24 inc/min Melhor Resposta Motora:
Freq. Cardíaca: 101 baUmin Melhor Resposta Verbal:
Pressão Arterial: 149 X 95 mmHG Resultado da Avaliação:
Glicemia: 100 mg/dL Altura:
Emissão: 17/06/2020 08:20 Emissor: JULIO CEZAR SABINO
4 - Espontânea
6 - Obedece a comandos
5 - Orientado, conversa normalmente
15 - Normalidade
170 cm
GSUS- v2_0_182 Página 1 / 3
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
REGULAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE
Saturação: 95% Peso: 80 Kg
Índice de Massa Corporal: 27,68 Kg/m2
INFORMAÇÕES PSIQUIÁTRICAS
Solicitação Psiquiátrica: Não
EVOLUÇÕES
Não existem dados de Evolução.
INFORMAÇÕES DA REGULAÇÃO
Médico Regulador
Tipo Leito:
MARCOS RUDSON BEZERRA ARAUJO - CRM-PR 29670
CORO NA VÍRUS
Tipo Leito Alternativo:
Frequência Evolução: 24h
EAS Indicada:
Prioridade: Alta
Orientações ao
Assistente :
ENFERMARIAS COVID DA MACRO
DADOS DO ACEITE DA INDICAÇÃO DE LEITO
Não existem dados de Aceite da Indicação de Leito.
DADOS DE INTERNAÇÃO
Não existem dados de internação.
DADOS DE MANDADO JUDICIAL
Não existem dados de mandado judicial.
HISTÓRICO DA SITUAÇÃO
Data/Hora Situação Tempo
15/06/2020 00:58:48 Aguardando Regulação 6h e 42min
15/06/2020 07:40:57 Solicitação Regulada 5min
..
15/06/2020 07:46:02 Aguardando 2d e 34min
Confirmação do
Executante (Leito
Crede ~cia?.~J.
15/06/2020 09:50:00 Indicação Rejeitada por 1 h e 37min
Omissão do Executante
·------·
15/06/2020 11:27:17 Aguardando
............. C?.! sponibili?.~?.~ ............. .
15/06/2020 11 :32:35 Aguardando
Confirmação do
Executante (leito
Credenciado)
...
5min
1d, 20h e 47min
15/06/2020 13:35:25 Indicação Rejeitada por 19min
Omissão do Executante
15/06/2020 13:54:38 Aguardando 3h e 16min
Disponibilidade ······----·-···· --·-- ..
15/06/2020 17: 10:49 Aguardando 1 h e 25min
Confirmação do
Executante (Leito
Credenciado) ······-····-······ -----
15/06/2020 18:36:34 Indicação Rejeitada 21min
Justificada pelo
Executante
15/06/2020 18:58:32 Aguardando 26min
Emissão: 17/06/2020 08:20 Emissor: JULIO CEZAR SABINO
Especialidade: Clínica Geral
Especialidade Alternativa:
Usuário Motivo/Observação
TEREZINHA
APARECIDA
RODRIGUES DA SILVA
MARCOS RUDSON
BEZERRA ARAUJO ............................... ·····
ELIARA SCUZZIATTO
Administrador do
Sistema GSUS
MARCOS RUDSON
BEZERRA ARAUJO . ................ .
EAS Indicado: 14087 - POLICLINICA
PATO BRANCO
ELIARA SCUZZIATTO EAS Indicado: 13976 - ISSAL
Administrador do
Sistema GSUS
Sarah Gabriela
Massaneiro
Sarah Gabriela
Massaneiro
---············ EAS Indicado: 13483 - INSTITUTO
SANTA PELIZZARI
.. ....................... . .... . ADRIANA GUIMARAES Avaliação ambulatorial 1 Sem indicação
de tratamento hospitalar.
Sarah Gabriela
GSUS - v2_0_ 182 Página 2 / 3
.·
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
REGULAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE
Data/Hora Situação
Disponibilidade
Tempo
15/06/2020 19:24:33 Aguardando 18min
Confirmação do
Executante (Leito
Credenciado) ·· ····- ·· -··----·- ............................... .
15/06/2020 19:43:13 Indicação Rejeitada 28min
Justificada pelo
Executante ··-···-····--···-·-·· -·-·······························
15/06/2020 20: 11 :21 Aguardando 8s
Disponibilidade ------------------------------············································· .... .
15/06/2020 20:11 :30 Aguardando 1 h e 44min
Confirmação do
Executante (Leito
... ········ ............ :.~denciado)_
Usuário
Massaneiro
. . .. .
Motivo/Observação
Rafaela Ferreira da Silva EAS Indicado: 8747 - HOSPITAL
Sales REGIONAL DO SUDOESTE
---------·---····- - ----·
ELIAS GONCALVES Leito indisponível /vaga indisponível no
momento
·-----
Rafaela Ferreira da Silva
Sales
.... . .. . . .... . --- ······-----··-··· ...................... . ............... ........ .......... .
Rafaela Ferreira da Silva EAS Indicado: 13483 - INSTITUTO
Sales SANTA PELIZZARI
·---
15/06/2020 21 :55:54 Cancelada 1 d, 10h e 24min TEREZINHA Tratamento n1i)~iatorii: sEGÚ IRÀ
TTO AMBULATORIAL CFE
ORIENTAÇÃO SERVIÇO
EXECUTANTE E CRL.
HISTÓRICO DE REGULADORES ASSOCIADOS
Usuário
Mônica Regina Moreira
MARCOS RUDSON BEZERRA ARAUJO
HISTÓRICO DE COMUNICAÇÃO ATIVA
APARECIDA
RODRIGUES DA SILVA
Data/Hora Início
15/0612020 01 :28:30
15/0612020 07:00:20
Data/Hora Fim
15/06/2020 07:00:20
15/06/2020 07:40:57
Data/Hora Remetente Destinatário Tipo
15/06/2020 04:50:09 Mônica Regina Moreira -
MACRO OESTE -
CASCAVEL - REGULAÇÃO
Mensagem(s) 15/06/2020 04:50:09 SOLICITO CHEC LISTCOVID
Informativo
Situação
Em Andamento
Emissão: 17/0612020 08:20 Emissor: JULIO CEZAR SABINO GSUS - v2_0_ 182 Página 3 / 3
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Ofício 039/SMA/20 Pato Branco, 17 de junho de 2020
Prezado Senhor(a):
Considerando o contrato 66/2020GP IPPB, firmados entre o Município de Pato Branco e
o Instituto relativo aos leitos UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA -UTI COVID;
Recebemos reclamações dos profissionais da Upa Pato Branco, quanto ao descaso dos
Prestadores com o fluxo Covid implantado via Central de leitos, que não está sendo observado
quanto ao aceite dos nossos pacientes via sistema GSUS.
Ao averiguarmos a situação que nos foi passada, constatamos que no espelho da
Central de Regulação do paciente WDD na data de 15/06/2020, o paciente foi inserido no
sistema, regulado para leito de enfermaria Exclusivo Covid 07:46h para a Policlínica Pato
Branco, retornando para tela do regulador por omissão do executante, às 11 :32 foi inserido na
tela do ISSAL onde também não teve aceite por omissão do executante, retornou para tela do
regulador 17: 1 Oh que também tentou outras Instituições da rede, que fizeram o contato
telefônico, alimentaram o sistema e pelo quadro clínico do paciente decidiram não mandar para
fora da cidade e por isso permaneceu na UPA até as 21 :55 sem o aceite nas instituições. Em
decorrência desse atendimento foi solicitado um check list nos leitos COVID dos hospitais.
Recomendamos que o(s) funcionário(s) responsáveis pelo sistema no plantão sejam
orientados e advertidos. Que o fluxo seja seguido e que as informações relativas ao aceite ou
não e os motivos sejam preenchidos no sistema tempestivamente, para evitar sanções e
penalidades por omissão previsto no contrato.
Lembramos que nossos pacientes (do Município de Pato Branco e Municípios
pactuados), sempre que houver vaga, e devidamente regulados devem permanecer nos
Prestadores na Cidade de Pato Branco, vaga que constatamos no censo que havia na data
nos dois prestadores do município.
Rua Paraná, 340, Centro, Pato Branco - PR - CEP 85501-090 •46-3213-1700
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Outra recomendação que se faz necessária neste momento quanto aos leitos de Uti
adulto COVID novos, que estão separados, que pela dificuldade de logística, foi cogitado usar
para os pacientes que estejam em melhor estado geral não COVID, se o instituto assim achar
necessário, que o faça de imediato a nova demarcação de quais são os leitos, isolando-os dos
demais otimizando o acesso.
Contando com a vossa colaboração, encaminhamos para conhecimento e providências.
Dir. o Departamento de Auditoria,
Controle, Avaliação e Regulação
Daniel Emygdio do Nascimento
Representante Legal
Direção IPPB
Pato Branco - Pr
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PATO BRANCO
Sistema Municipal de Aud1tona
El:fIBEGUE
1 I
Assinatura
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 340, Centro, Pato Branco - PR - CEP 85501-090 a 46-3213-1700
Yf
SAO LUCAS H O $ , 1 l A L
ISSAL-INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO
CNPJ 08.092.615/0001-05 Rua Dr. Sílvio Vida!, 67, CEP 85.505.01 O - Pato Branco-PR
Declaração de Utilidade Pública pela Lei Municipal 2.825 de 29 de agosto de 2007 - Pato Branco - PR
Declaração de Utilidade Pública-CEBAS
Inscrito no Conselho Nacional de Ação Social - CMAS sob nº 25
Oficio 051 /2020 Em 20 de agosto de 2020.
Prezados senhores:
O ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas vem por meio deste solicitar o credenciamento
de 05 (cinco) leitos de CTI adulta para atendimento aos pacientes com COVID-19. Estes
são leitos novos e que já estão em funcionamento e em conformidade com a portaria
1802 de 20 de julho de 2020.
Certos de sermos atendidos agradecemos.
Para
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Pato Branco - Pr
... ..i..!..t.
O E
BRANCO
Secretaria Municipal de Saúde
Check List- Materiais e Equipamentos/ Unidade Intensiva Adulta Leitos Covid - 19
Nome do Estabelecimento: INSTITUTO DE SAUDE SÃO LUCAS
Endereço:Silvio Vidal,67 Cep:85505-01 O
Bairro:Centro Fone:46 32203544
Diretor Clínico: Cleverson Galvan Nº CRM 24563
Diretor Técnico: lgor Chiminacio Nº CRM 21710
Tipos de atendimento: ( x ) Sus ( x ) Particular ( x ) Convênio
leito 1 leito 2 leito 3 leito 4 leito 5
Equipamentos UTl-a tipo 11 SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO OBS
"Maleta" (kit) para
acompanhar o transporte
de pacientes graves, 01 (uma) para
contendo medicamentos e cada 1 O (dez) leitos X X X X X Disponível no setor da UTI
materiais para ou fração
atendimento às
emergências
Maca para transporte,
com grades laterais, com
suporte para equipamento 01 (uma) para
de infusão controlada de cada 1 O (dez) leitos X X X X X 1 maca disponível
fluidos, suporte para ou fração
cilindro de
oxigênio ,.....
\
Monitor para
monitorização contínua de
múltiplos parâmetros
(oximetria de pulso, 01 (um) para pressão arterial não cada 1 O (dez)
leitos X X X X X
invasiva, cardioscopia,
frequência respiratória),
específico para
transporte, com bateria.
Cilindro transportável 01 (um) por X X X X X 1
c
ilindro disponív
el de oxigênio unidade
Cama hospitalar com
ajuste de posição, 01 (uma) por leito X X X X X
grades laterais e rodízios
Poltronas removíveis, com
revestimento 01 (um) por leito impermeável, X X X X X
para
paciente.
Conjunto padronizado de
beira de leito contendo: 01 (um) para cada
estetoscópio, fita métr
ica, leito.
kit reanimador manual tipo RESERVA: 01 X X X X X
bolsa auto
-inflável com (um) para cada 02
máscara e reservatório, (dois) leitos
termômetro.
/) / ,
'
Equipamento para infusão 04 (quatro) por
l
eito.
contínua e controlada de RESERVA: 01
fluidos ("bomba de (um) para cada 03
infusão"). (três) leitos.
01 (um) conjunto
. _ para cada leito.
Conjunto de nebul1zaçao, 1 RESERVA: 02
em máscara.
Máscara facial (Venturi)
(dois) conjuntos para
cada 05 leitos.
que permite diferentesl01 (um) para
concentrações de cada 02 (dois)leitos
oxigênio.
Material Pª!ª101 (um) para
monitorização de pressao cada 02 (do
is) leitos
venosa central.
Ventilador
01 (um) para
pulmonar1cada 02 (dois) leitos.
mecânico
m icrop rocessad o.
Equipamento
aferição de glicemia
capilar, específico
uso hospitalar.
para
RESERVA: 01
(um) para cada 05
(cinco) leitos.
1
01 (um) para
cada 05 (cinco) leitos parai f _ ou raçao.
X X X X
X X X X
X X X X
X X X X
X X X X
X X X X
X
X
X
X
X
X
D
isponível 3 bombas por leito
Material dispon
v
ível na central
de
m
atériais. Retirado conforme
necessidade.
Material disponvível na central
de
m
atériais. Retirado confo
rme
necessidade.
Disponível 2 ve
n
t
ilador Leistung
(Estado), 2 ven
tilador Ta
k
aoka
(UPA 24hs) e 1 ve
ntilador
IX5
(município de São João)
'
Material, medicamentos e
equipamentos para 01 (um) para reanimação (conforme X X X X X
Apêndice cada 5 (cinco) leitos
11).
Marca passo cardíaco 01 (um) para temporário, eletrodos e X X X X X
gerador. cada 1 O (dez)
leitos
Materiais e equipamento 01 (um) para
para monitorização de cada 1 O (dez) leitos X X X X X
pressão arterial invasiva. ou fração.
Conforme
Materiais para aspiração necessidade da
traqueal em sistemas unidade. Mínimo de X X X X X
aberto e fechado. um por
unidade.
Equipamento desfibrilador 1 desfibrilador / cardioversor
01 (um) para e cardioversor, com X X X X X
bateria. cada 1 O (dez) leitos
disponível
Equipamento para
Sem equipamento disponível.
mensurar pressão de
ba
lonete de tubo/cânula 01 (um) por unidade X X X X X Utiliza equ
ipamento adaptado,
endotraqueal
( cuffômetro).
d
isponível no setor da UTI
01
(um) para f / Eletrocardiógrafo portátil cada 1 O (dez) leitos X X X X X
ou fração.
~
Foco aux
iliar portátil e
Aspirador cirúrgico 01 (um) por unidade X X X X X
portátil.
Monitor de déb
ito 01 (um) por un
idade Sem equipamento disponível
cardíaco. X X X X X
Refrigera d o r com
temperatura in
t
erna de 2
a
Bº
C, de uso exclusivo
para guarda de
medicamentos,
com 01
(um) por unidade X X X X X Dispo
n
ível no setor
da UTI
conferê
n
c
ia e registro de
temperatura a intervalos
má
ximos.
de 24 horas
Venti
lômetro 01 (um) por unidade X X X X X
Sem equipamento disponível
01
(um) para
Sem equipamento disponível
Capnógrafo X X X X X cada 1 O (dez) leitos
Dispositivo para elevar,
transpor e 01 (um) por unidade X X X X X Disponível
no setor da UTI
pesar o paciente.
Negatoscópio ou
s
istema Co
nforme
informatizado para necessidade da
visualização de imagens unidade. Mínimo de X X X X X Disponível no
s
e
t
or da
U
TI
d
isponível na um por
unidade. unidade.
~
Oftalmoscópio
Otoscópio.
Médico Auditor: e1me1ro(a).
Responsável pelas
informações:
e
Conforme
necessidade da
unidade. Mín
imo de X
um por
unidade.
Fernando Rios Fonseca
Sabrina Psendziuk Rigon
X
('
y ~ Se _ ,/ -
-· i'4
Dispon
ível no setor da UTI
X X X
(\ &toS <f tJt'S'~ ,_
'L 6-" eft\0-~ "'"ir.'6. • cfl .. ~~'\~ ~ .._ ~oC'· '!> fJi.P6 ó0 "8s .....
i;·t,.,,,, ... {. MUNICÍPIO DE
i
~
ij! PATO BRANCO
Sec retaria de Saúde
Pato Branco - PR, 1 O de julho de 2020.
RELATÓRIO DE VISTORIA - INSTITUTO POLICLÍNICA PB
Realizado vistoria 111 loco, na presente data, para verificação do processo de
habilitação requerido pelo Instituto Policlínica PB conforme Resolução 340/2020, para
habilitação de leitos adultos destinados ao suporte de casos suspeitos ou confirmados de
COVID 19. Na oportunidade foi aplicado check list para verificação de não conformidades
referente à portaria de habilitação vigente 895 de 31 /03/17 (anexo).
O Instituto Policlínica PB, dispõe de um setor de UTf Adulto com 13 leitos
d isponíveis (08 leitos clínicos SUS, 02 leitos coronarianos SUS, 1 leito COYID SUS
(isolamento) e 2 leito pa1i icular/convênio) com habi litação nível II. Para apoio a pandemia o
Instituto Policlínica PB, habilitou mais 6 leitos de UTI adulto, a estrutura foi montada junto
ao posto 06 do referido hospital e 1 O leitos de enfermaria foram adaptados no setor do posto
1. O setor de UTI Neo/pediátrica d ispõem de 5 leitos neonatal SUS, 5 leitos pediátricos SUS e
2 leitos COYTD SUS.
Durante visita técnica observou-se que os leitos de UTI adulto para suporte ao COYID
19 encontram-se equipados com cama, monitor multiramétrico e ventilador mecânico além de
equipamentos básicos conforme portarias vigentes. Os leitos de enfermaria foram estruturados
em quartos individuais com banheiro, estando equipados com cama e ponto para de oxigênio.
De acordo as com portarias 895 de 3 l/03/1 7 e 1459 de 1 8/12/ 14, fo i identificado a
necessidade de aquisição de 01 (um) monitor com débito cardíaco, OI (um) capnógrafo, 01
(um) ventilômetro e 5 (cinco) poltronas para o setor da UTI adulto.
Em atendimento as resoluções nº 7 de 24 de fevereiro de 201 O e nº 2.27 1 de 14 de
feve reiro de 2020, a instituição deve dispor de recursos humanos dimencionados quantitativa
e qualitativamente, de acordo com o perfil assistencial, contendo no mínimo, os seguintes
profissionais: 1 coordenador médico, 1 coordenador de enfermagem, 1 médico para cada 1 O
leitos, 1 enfermeiro para cada 8 leitos, 1 técnicos a cada 2 leitos, 1 fisioterapeuta para cada 1 O
leitos, 1 auxiliar administrativo, profissionais exclusivos para o serviço de limpeza.
Para atendimento aos 13 leitos de UTI Adulto o hospital dispõe de: 1 coordenador
médico, 1 coordenador de enfermagem, 12 médicos plantonista, 16 técnicos de enfermagem,
2 auxiliar de enfermagem, 11 enfermeiros, 2 auxiliar administrativo e 3 fisioterapeutas
conforme escalas anexas.
Considerando que o setor utiliza enfermeiros e auxiliares de enfermagem para
compensar a ausência de técnicos de enfermagem, evidencia-se a fa lta de 1 médico por turno,
1 enfermeiro por turno. 1 fisioterapeuta por turno, l técnicos de enfermagem no turno
vespertino e 2 técnicos de enfermagem nos turno noturnos.
Para atendimento aos 12 leitos de UTI neo/pediátrica o hospital dispõe: 1 coordenador
médico, 1 coordenador de enfermagem. 7 médicos plantonista, 18 técnicos de enfermagem,
13 enfermeiros, 2 auxiliar administrati vo e 2 fisioterapeutas conforme escalas anexas.
Evidencia-se a falta de 1 médico por turno, 1 fisioterapeuta nos turno matutino e
vespertinos e 2 fisioterapeutas nos turnos noturnos, 1 técnicos de enfermagem no turno
matutino e 2 técnicos de enfermagem nos turnos vespertino e noturno.
Para atendimento aos 6 leitos UTI COVID e aos 1 O leitos enfermaria COVlD a equipe
de recursos humanos do Instituto Policlínica PB atende as portarias vigentes com sobra de
profissionais enfermeiros e técnicos de enfermagem conforme escalas anexas.
De acordo com as resoluções nº 7 de 24 de fevereiro de 2010 e nº 2.27 1 de 14 de
fevereiro de 2020, o setor de UTI não contempla o profissional auxiliar de enfermagem.
Considerando-se as recomendações dos órgãos de vigilância sanitária sobre isolamento
para usuários sob suspeita ou portadores do COVID, recomendamos que os leitos para
tratamento desses usuários estejam locados no mesmo espaço físico, afim de evitar a
para atendimento dos usuários.
Médico Auditor
Sabrina Psendziuk Rigon
Enfe rmeira Reguladora/ Auditora
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
Ofício 050/SMA/20 Pato Branco, 09 de julho de 2020.
Prezado Senhor(a):
Considerando a Portaria 568 de 26 de março de 2020 que autoriza a habilitação de
leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto para atendimento exclusivo dos pacientes
COVID-19.
Considerando que o Município de Pato Branco tem dois estabelecimentos com leitos
contratados para atendimentos dos pacientes SUS;
Encaminhamos abaixo os dados dos Estabelecimentos para possível habilitação
emergencial dos leitos:
ORO UF IBGE MUNICÍPIO CNES GESTÃO ESTABELECIMENTO UTI
ADULTO
1 PR 411850 Pato Branco 0017868 Municipal Instituto Policlínica Pato 07
Branco
2 PR 411850 Pato Branco 0017884 Municipal Instituto de Saúde São Lucas 05
de Pato Branco
Total 12
Informamos que os Estabelecimentos listados acima possuem equipamentos e recursos
humanos disponíveis para o funcionamento dos leitos a serem habilitados.
Atenciosamente,
Senhor Secretário
OJvWW . des de Carvalho
nicipal de Saúde
Carlos Alberto Grebim Preto 1'ort.n1c1 11º: 381 ..'UI/
Secretário do Estado da Saúde do Paraná ieO'etcu 1t1 :htun. ~,;. saudt!
)'1111do .h/11111l'1pt1l de S111tdt!
Curitiba- PR
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 1605, Sambugaro, Pato Branco - PR •46-321 3-1727
DE
Secretaria de Saúde
Oficio 048/SMA/2020 Pato Branco, 9 de julho de 2020
Prezado:
Considerando as Habilitações do Instituto Policlínica P. Bco quanto aos leitos de UTI e
Termo de adesão para novos leitos de UTI COVID, se faz necessário auditoria in loco para
verificação das exigências preconizadas nas Portarias vigentes nos novos leitos exclusivos
COVID, bem como verificar os itens pendentes da última vistoria que foram solicitados
adequações no relatório de vistoria anexo ofício 041 /SMA/2020;
Solicitamos paramentação para que o(s) auditor(es) que se fizerem necessários na vistoria
em UTI, bem como acompanhamento na vistoria pelo Coordenador responsável e fornecimento
de relatórios e informações pertinentes aos auditores.
Certos da atenção e colaboração,
Nos colocamos à disposição,
Departamento de Auditoria,
Controle, Avaliação e Regulação
Daniel Emídio Nascimento
Diretor
Instituto Policlínica Pato Branco
Pato Branco - Pr
Már ia~~~~lh'o Wel('d~;~ipal de Saúde
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 1605, Sambugaro, Pato Branco - PR • 46-32 13-1 727
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Memo Nº 104/2020/SMA
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
De: Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Para: Setor de Contabilidade
Assunto: Solicitação de aditivo contratual Contrato 65/2020/GP que trata
sobre ampliação de leitos de UTI e ou retaguarda clínica, para internamento de
usuários do SUS, com infecção pelo COVID-19.
Considerando o Oficio 154/2020, DGS, recebido 07 de julho de 2020;
Considerando termo de Adesão, anexo 1 da resolução SESA nº340, Do
Instituto Policlínica Pato Branco;
Encaminhamos a termo de referência para inclusão no contrato de 03 (três)
leitos novos de UTI adulto e 07 (sete) leitos de retaguarda clínica adulto, no
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco. Ativados a partir de 27/06/2020,
conforme tabela 1:
T a e a b 1 1 A - mp r 1açao - d e 1 e1os ·t d e UTI e 1 e1 ·t os d e re aguar d a c Imica ' . .
Instituto São Lucas de Saúde Pato Branco
Número de leitos
UTI Enfermaria Valor da diária Qtde de diárias Valor total Data de ativação
Adulto Pediátrico Adulto Pediátrico
3 R$ 800,00 180 R$ 432.000,00 27106120
7 R$ 300,00 180 R$ 378.000,00 27106120
R$ 810.000,00
Solicitamos incluir dotação orçamentária estimado para o prazo de 180 dias.
o 8 JUL. 2020
Controle, Avaliação e Regulação
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 1605, Sambugaro, Pato Branco - PR - CEP 8550 1-025 M 46-32 13-1727 .
~ 0@/0-:t/ l?rW
(.l ~ •1 '..:'i...,..._,.., • J-J---
k~f.,. Y MUNICÍPIO DE
,: ~ PATO BRANCO 9 Secretaria de Administração e Finanças
TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA
Aditivo contrato 65/2020/GP
1. Do Objeto:
O presente instrumento tem por objeto a contratação de disponibilidade de leitos
hospitalares SUS: 03 (três) na modalidade UTI adulto e 07 (sete) leitos para a
retaguarda clínica a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que serão
utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do
SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID19. Autorizada a partir de 27 de junho de 2020.
2. Da Empresa e Valores:
• /SSAL - Instituto de Saúde São Lucas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ:
08.092.615/0001-05, com sede na Rua Silvio Vidal, 67, Bairro Centro, Pato
Branco - PR, CEP. 85.805-010, Telefone (46) 3220-3544, CNES 0017884.
• O valor estimado para a execução do objeto do futuro contrato total é de:
R$ 810.000,00 (Oitocentos e dez mil reais), para o período de 180 (cento e
oitenta) dias, referente à adesão do Instituto para disponibilidade de leitos de
UTI adulto e leitos de retaguarda clínica adulto, conforme tabela 1:
Tabela 1 -Ampliação de Leitos de uso exclusivo usuários SUS - COVID19
Instituto São Lucas de Saúde Pato Branco
Número de leitos
UTI Enfermaria Valor da diária Qtde de diárias Valor total Data de ativação
Adulto Pediátrico Adulto Pediátrico
3 R$ 800,00 180 R$ 432.000,00 27106120
7 R$ 300,00 180 R$ 378.000,00 27106120
R$ 810.000,00
Ampliação do número de leitos exclusivos para atendimento de pacientes SUS
com quadro clínico compatível com infecção pelo novo Coronavírus, e vigência
conforme Resolução SESA nº 340/2020.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
·.~·l-lv.·,f MUNICÍPIO DE
~ PATO BRANCO
• Secretaria de Administração e Finanças
3. Da Justificativa:
• Considerando o aumento do número de casos de infectados pelo novo
coronavírus na Macrorregião Oeste de Saúde com taxa de ocupação de UTI
média de 77% e crescente;
• Considerando que o Instituto de Saúde São Lucas Pato Branco já possui UTI e
leitos exclusivos Covid contratados com possibilidade de ampliação manifestada
pelo termo do anexo 1 da resolução SESA 340 e ciente de suas obrigações;
• Justificamos esta contratação, considerando Oficio nº 154/2020 DGS, de 27 de
junho de 2020, anexo, solicitando a ativação dos leitos supracitados.
4. Do Prazo de Vigência e da Prorrogação:
• O período de execução e vigência contratual será concomitante ao prazo de
resolução SESA N°340, dispostas no contrato 65/2020, podendo ser prorrogado
de acordo com interesse da administração e financiamento do Estado.
5. Dotação Orçamentária com desdobramento:
• Conforme princípio do planejamento integrado e Reserva de Recurso, anexo.
6. Permanecem inalteradas demais cláusulas do contrato 65/2020.
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
Departamento de Controle
Administrativo
Fiscal
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
co..ucu.W
Marci ern ndes de Carvalho
Secrefad'l Saúde
Gestora
. .
~ MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Memo Nº 77/2020/SMA
Pato Branco, 03 de junho de 2020.
De: Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Para: Diretoria Adm. Fin. /Setor Contabilidade
Considerando o Memorando 03/2020, vosso, recebido 29 de maio de 2020;
Solicitamos que os Prestadores elaborassem um Plano de Aplicação dos
recursos conforme previsto na Lei 13995 de 5 de maio 2020, que dispõe sobre
prestação de auxílio financeiro pela União aos hospitais filantrópicos, sem fins
lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde
SUS, exercício de 2020, regulamentada pelas Portarias 1393 de 21 de maio de
2020 (primeira parcela) e Portaria 1448 de 29 de maio de 2020 (segunda parcela);
Encaminhamos os Planos de aplicação dos Recursos do Instituto São
Lucas de Saúde e Instituto Policlínica Pato Branco, devidamente aprovado pelo
Conselho de Saúde em 02/06/2020.
Orientamos dar prioridade, a fim de não perder o prazo estabelecido
preconizado nas portarias (5 dias uteis a contar do recebimento do Recurso), pelo
Gestor.
Atenciosamente,
Lauri Lope
Dir. do DJ.e? amento de Auditoria,
Controle, Avaliação e Regulação
Sistema Municipal de A udiloria
Rua Paraná, 1605, Sambugaro, Pato Branco - PR - CEP 8550 l ·025 • 46·32 13-1 727
DE
Secretaria de Saúde
Oficio 31/SMN2020 Pato Branco, 15 de maio de 2020
Prezado:
Considerando as Habilitações do Instituto Policlínica P. Bco quanto aos leitos de UTI e
Termo de adesão para novos leitos de UTI COVID, em tempo de pandemia, se faz necessário
auditoria in loco para verificação das exigências preconizadas nas Portarias vigentes;
Solicitamos paramentação para que o(s) auditor(es) que se fizerem necessários na vistoria
em UTI, bem como acompanhamento na vistoria pelo Coordenador responsável e fornecimento
de relatórios e informações pertinentes aos auditores.
Certos da atenção e colaboração,
Nos colocamos à disposição,
/ / . /
,- t .J,/ JL~;icpes Dir. do Departamento de Auditoria,
Controle, Avaliação e Regulação
~V ~ -. p ;)P JIJ
Daniel Emídio Nascimento () ~~ \Ü; \
Diretor \ ~ \
Instituto Policlínica Pato Branco )
Pato Branco - Pr
SisLema Municipal de Auditoria
GCLu~
s de Carvalho
Rua Paraná, 1605, Sambugaro, Pato Branco - PR • 46-32 13-1727
OFÍCIO Nº 46/2020/ DIR
"'-"'Jt.Y/7
GOVERNO til
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
Pato Branco, 15 de junho de 2020.
Assunto: Comunicado de Auditoria de Rotina - Instituto Policlínica PB
Senhora Secretária,
Considerando a Resolução nº 340/2020 por meio da qual o estado do Paraná destina
recursos próprios da área da saúde para que hospitais integrantes da rede SUS disponibilizem
leitos de UTI e de enfermaria exclusivamente para pacientes com quadro clínico compatível com a
COVID-19.
Considerando a competência da Auditoria em monitorar as ações de saúde ofertadas aos
usuários do sistema SUS, comunicamos que no dia 16 de Junho de 2020, será realizada
auditoria para constatação da disponibilidade dos leitos desse Estabelecimento conforme contrato
nº 66/2020 GP, Termo de Adesão e Ofício nº 99/2020, 105/2020 e 119/2020 DGS de Ativação dos
Leitos.
Solicitamos que seja permitida a entrada e permanência dos profissionais pelo período
necessário, bem como, cópia de documentos quando solicitados, um responsável para atender a
equipe e um local, se necessário, para análise de documentos.
Auditores: Vanessa Bassetti Prochmann Esber CPF nº 752.171.399-00.
Atenciosamente,
À Senhora:
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO
Secretária Municipal de Saúde
PATO BRANCO- PR
7ª REGIONAL DE SAÚDE
Rua Tapajós, 470 - Centro - 85.501 -030 - Pato Branco - Paraná - Brasil - Fone: (46) 3309 - 2427
www.saude.pr.gov.br - dir07rs@sesa.pr.gov.br
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GOVERNO . DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
OFÍCIO Nº 45/2020/ DIR Pato Branco, 15 de junho de 2020.
Assunto: Comunicado de Auditoria de Rotina - Instituto de Saúde São Lucas
Senhora Secretária,
Considerando a Resolução nº 340/2020 por meio da qual o estado do Paraná destina
recursos próprios da área da saúde para que hospitais integrantes da rede SUS disponibilizem
leitos de UTI e de enfermaria exclusivamente para pacientes com quadro clínico compatível com a
COVID-19.
Considerando a competência da Auditoria em monitorar as ações de saúde ofertadas aos
usuários do sistema SUS, comunicamos que no dia 16 de Junho de 2020, será realizada
auditoria para constatação da disponibilidade dos leitos desse Estabelecimento conforme contrato
nº 65/2020 GP, Termo de Adesão e Ofício nº 86/2020 DGS de Ativação dos Leitos.
Solicitamos que seja permitida a entrada e permanência dos profissionais pelo período
necessário, bem como, cópia de documentos quando solicitados, um responsável para atender a
equipe e um local, se necessário, para análise de documentos.
Auditores: Leonardo José Ribeiro, CPF nº 004.119.629-57.
Atenciosamente,
À Senhora:
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO
Secretária Municipal de Saúde
PATO BRANCO - PR
7ª REGIONAL DE SAÚDE
Rua Tapajós, 470 - Centro - 85.501 -030 - Pato Branco - Paraná - Brasil - Fone: (46) 3309 - 2427
www.saude.pr.qov.br - dir07rs@sesa.pr.gov.br
GOVERNO.
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
CIRCULAR Nº 15, de 13 de Maio de 2020.
Assunto: Notificações - COVID -19
Senhora Secretária,
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.559, de 1° de agosto de 2008 que institui a Política Nacional de
Regulação do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO Decreto nº 4298, de 19 de março de 2020, que declara situação de
emergência no Paraná;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde,
que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção
Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO a situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença denominada
COVID-19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde - OMS no dia 03 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que "Dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus - COVID19";
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº4.298 de 19 de março de 2020, que declara situação de
emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0- Doenças Infecciosas
Virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;
CONSIDERANDO o crescimento de casos em algumas semanas pelo nível elevado de
propagação do vírus no Brasil;
CONSIDERANDO Plano de Contingência do Paraná COVID-19, elaborado com o intuito de
auxiliar o Estado do Paraná na resposta ao enfrentamento de um possível surto do novo Coronavírus
(COVID-19);
CONSIDERANDO Portaria GM/MS nº 758, de 09 de abril de 2020, Define o procedimento para o
registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos
estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS;
CONSIDERANDO Nota Informativa Nº 135/2020-CGAHD/DAHU/SAES/MS, que visa orientar o
estabelecido na Portaria GM/MS nº 758, de 09 de abril de 2020 que define o procedimento para o registro
obrigatório no sistema e-SUS VE de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços ao SUS;
CONSIDERANDO a Portaria da notificação obrigatória 264 17 de fevereiro de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 201 7, para incluir a doença de Chagas
crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos
serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional e notificação obrigatória imediata da
Síndrome Respiratória Aguda Grave associada a Coronavírus (SARS-CoV e MERS- CoV);
7ª REGIONAL DE SAÚDE
Rua Tapajós, 470 - Centro - 85.501-030 - Pato Branco - Paraná - Brasil - Fone: (46) 3309 - 2402
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GOVERNO.
DO ESTA DO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
Esclarecemos que:
1. Sistema NOTIFICA COVID-19:
saur 1.., a && PARANÁ(.
GOVERNO DO ESTADO
Fluxograma de Notificação e Coleta de Amostras
Doença por Coronavirus 2019 (COVI0-19)
Síndrome Gri~I
Indivíduo com quadro respiratório agudo,
Cdnlcterizndo por sensnção febril ou febrc1
,
mesmo que rclatuda. acompanhada de tosi;c
OU dor de g:irg:uno. OU coriza OU dificuld::ide
respiratória.
Síndrome Respiratória Aguda Grave
(SRAG)
Síndrom<" GripQ.I que apresente: dispoeia/
desconforto respiratório OU Pressão
persisicnte no tórax OU saturação de 02
menor que 9S% em ru- ambiente OU coloração
azulada dos lábios ou rosto.
V SE 1 ~ 1 EVÇLUÇÃO d
_PARA~~~ J
V
~~~ I ' Nl OCOLETAli•
AMOSTRA .
R&VIR.ATÓRIA
V NOTIFl~NO
Notil'lca COVJD l9
V
.bolalliento i.- ~ 1
Aciompu.bar a '*'' ollhrs 1 J
ldolol t comonidacld'' ai-aliar a cada 24hrs !
Atulbar plQlllta de 11eompMba1nento ~t dlari..Ote:
1'olar e ralba~ tn()Óilõraa1t ntõ dos I ~"'* por 14 dlll
~~~~~~~~------- '
V
N=u~~i, J ~~~·- o~~~
j_
V
NOTIJ1CARNO
SIVEP -GRIPE
V
;\vallnçAo dffiria VEM~ e n.-..
informaçõea pua a VE-aep..a
b olar e ~aJizar m<JaikM'UMlllO dOI
contatos pM 14 dfM
V
Eactrrat a.te> DO
SIVEP- GRIPE
At*ot4•c1Ja
---·-·---------------'
UNlDADF.S SENTJNELAS DE SINDROME GRIPAL devem
ni nter a rotina já estabt1eddu de e<)letu d~ 5 amostra'! semanais
aleatMbt<i e notllico~o n..~ m~s1 H1s 110 SMtP-GJUPE.
~demais c11.1tOs atendld05 que não ~erílo coleUtd:lS nmostras,
notificar no Notiflc11 <.:OVID·l? dt\ SESAIPR.
i' l<EOIO:-IAL l>ESJ\Ú)r. - PAlO llRAN<.'O Nualiniôo 16l>l.20l0
St\3\1 d'1 Vlitll~m:i .1 Epl~rnlin 11~lt11 · SCVCll1
*Suporte e dúvidas do sistema NOTIFICA COVID-19: Seção de Vigilância Epidemiológica (SCVGE) 7ª
Regional de Saúde.
7ª REGIONAL DE SAÚDE
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~,
2. Sistema e-SUS VE:
GOVERNO.
DO ESTA DO DO PA RANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
Sistema regulamentado através de Portaria do Ministério da Saúde para registro obrigatório de
internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, que deve ser atualizado para
visualização do censo de ocupação dos leitos pelo Ministério da Saúde.
*Suporte e dúvidas do sistema e-SUS VE: Ministério da Saúde através do e-mail:suporte@notifica.gov.br.
3. Sistema CARE:
Sistema de registro obrigatório em tempo real, da internação ou transferência dos pacientes
suspeitos/confirmados por COVID-19 nos leitos exclusivos COVID-19, já disponíveis no Sistema.
Salientamos que, após atualização deste sistema iniciou um interfaceamento com o sistema
notifica COVID-19, que, quando marcado "SIM" no campo "suspeito/confirmado COVID-19" (no CARE) uma
tela será aberta para buscar as notificações do paciente no sistema notifica COVID-19. Caso haja uma
notificação cadastrada, basta certificar-se que essa notificação é válida e selecioná-la para vincular à
Solicitação do Leito. Caso não haja notificação, a própria tela tem um botão para abrir o sistema notifica
COV/D-19.
*Suporte e dúvidas do sistema CARE: Seção de Auditoria, Regulação, Controle e Avaliação (SCRACA) 7ª
Regional de Saúde.
Sintetizando:
1) Pacientes que necessitarem de internamento hospitalar em leitos de enfermaria ou
Unidade de Terapia Intensiva (UTI): Deverão ser registrados no sistema GARE e registrados no sistema eSUS VE . Notificados no SIVEP - Gripe
2) Pacientes que não necessitam de internamento hospitalar: São notificados no Notifica Covid.
Ratificamos a importância da alimentação correta de todos os sistemas, visto que cada
um tem o seu papel fundamental para o monitoramento da enfermidade, ocupação e pagamentos
dos leitos utilizados.
Atenciosamente,
Cristian a Kaminski
DVAGS/7ªRS
A Senhora
MARCIA F. DE CARVALHO
Secretária Municipal de Saúde
PATO BRANCO - PR
l' ' ' \ \ 1 ' \ \ \ .
Mar.a B. Mello , .owrs\'Rs
7ª REGIONAL DE SAÚDE
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MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA
1. Do Objeto:
• O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI junto ao
SUS a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que serão utilizados pela
CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do SUS com
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19. Sendo:
~ 01 (um) na modalidade adulto (qualificação de leito já existente);
~ 07 (sete) leitos para a retaguarda clínica adulta;
~ 03 (três) leitos de retaguarda pediátricos;
Autorizadas e ativadas a partir de 22 de abril 2020.
~ 02 (dois) leitos de UTI pediátrica;
Autorizadas e ativadas a partir de 05 de maio 2020.
~ E 02 (dois) leitos de UTI adulto (leitos novos);
Autorizadas e ativadas a partir de 08 de maio 2020.
2. Da Empresa e Valores:
• Instituto Policlínica P.B., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 12.651.010/0001-
76, com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 361 , Bairro Centro, Pato Branco -
PR, CEP. 8501-250, Telefone (46) 21012101, CNES 0017868.
• O valor ajustado para a execução do objeto do futuro contrato é de: R$
1.018.182,72 (Um milhão e dezoito mil, cento e oitenta e dois reais e setenta
e dois centavos), pelo período de 6 (seis) meses, referente a adesão do
Instituto para disponibilidade de leitos de UTI adulto e pediátrico e leitos de
retaguarda clínico adulto e pediátrico, exclusivos para atendimento de pacientes
com quadro clínico compatível com infecção pelo novo Coronavírus, conforme
Termo de compromisso - Anexo 1 da Resolução SESA nº 340/2020 e tabela de
cálculo resumida:
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
Mareia Fernandes de Carvalho
Secretária de Saúde
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
Tabela 1
Instituto Policlínica PB
Número de leitos Total do
UTI Enfermaria Valor da Valor contrato Data de
diária mensal ( nº de leitos X ativação Adulto Pediátrico Adulto Pediátrico 183 dias)
1 R$ R$ 9.799,04 R$ 58.794,24 22/04/20 321 ,28
7 3 R$ R$ 91 .500,00 R$ 549.000,00 22/04/20 300,00
2 R$ R$ 19.598,08 R$ 117.588,48 05/05/20 321,28
2 R$ R$ 48.800,00 R$ 292.800,00 08/05/20 800,00
R$ R$
169.697,12 1.018.182,72
• No total são 15 (quinze) leitos que foram sendo ativados conforme uma
programação do Estado e solicitação do prestador.
3. Da Justificativa:
• Considerando o enfrentamento das situações emergenciais tendo em vista o
fenômeno que atinge a saúde pública, de importância internacional, já declarado
pela Organização Municipal de Saúde como pandemia de Coronavírus - COVID19, em razão do surto iniciado em 2019 e ainda em crescimento;
• Considerando Resolução SESA nº 340/2020, que estabelece ações para
contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de
Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimentos de
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com
a infecção por Coronavírus - COVID-19, no Estado do Paraná.
• Justificamos esta contratação, considerando Oficio nº 99/2020 DGS, de 22 de
abril de 2020, Oficio 105/2020 de 05 de maio de 2020 e Oficio 119/2020 de 08
de maio 2020. Anexos, solicitando a ativação dos leitos supracitados.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
Mareia Fernandes de Carvalho
Secretária de Saúde
4. Justificativa da dispensa:
• Para promover o enfrentamento das situações emergenciais que,
inevitavelmente, se apresentariam aos gestores - tendo em vista o fenômeno que
atinge a saúde pública, de importância internacional, já declarado pela
Organização Municipal de Saúde como pandemia de Corononavírus - COVID-19,
em razão do surto iniciado em 2019 e ainda em crescimento - a o estado do
Paraná editou a Resolução SESA Nº 340/2020, de 24 de março de 2020,
estabelecendo ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio
para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica
para atendimentos de usuários do Sistema único de Saúde - SUS, com quadro
clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19, no estado do
Paraná.
5. Das Obrigações da Contratada:
• Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº
50, de 21 de fevereiro de 2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto
de 1998, da Portaria GM/MS nº 332, de 24 de março de 2000 e da RDC ANVISA
nº 7, de 24 de fevereiro de 201 O.
• Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de
qualificação exigidas quando da contratação.
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à
CONTRATANTE e a terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus
empregados, profissionais ou prepostos.
• A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos
competentes da CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da
CONTRATADA, nos termos da legislação vigente.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
Mareia Fernandes de Carvalho
Secretária de Saúde
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
• A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos
causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do
art. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa
do Consumidor).
• Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Anticorrupção.
• Fica definido obrigatoriedade registro no Sistema Estadual de Regulação,
CARE PR, em tempo real, na internação dos pacientes suspeitos/ confirmados
por COVID 19, nos leitos exclusivos COVID, por onde o Estado acompanhará os
internamentos.
• Disponibilizar todos os leitos de UTI adulto, pediátrico, objeto deste contrato, 24
(vinte quatro) horas por dia para a Central de Regulação de Leitos Estadual.
6. Das Obrigações da Contratante:
• Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
• Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades
observadas no cumprimento das obrigações assumidas.
• Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de
inadimplemento.
• Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste
contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as
especificações e condições estabelecidas.
• Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência
do contrato, para que sejam adotadas as medidas pertinentes.
• Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
contratada.
• Conferir e acompanhar a execução dos serviços, através do fiscal e/ou gestor do
contrato ou servidores designados pela Secretaria responsável.
• Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada,
informações adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
Mareia Fernandes de Carvalho
Secretária de Saúde
MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
7. Da Dispensa:
• Esta contratação ocorrerá pó dispensa de licitação, embasada no art. 34, inciso
IV, da Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, no art. 4°, § 1°, da Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e pelo Decreto Municipal nº 8.641
de 20 de março de 2020.
8. Local, Data de Execução e Critérios de aceitação do Objeto:
• O local de prestação de serviços é responsabilidade do contratado e deverá
estar devidamente cadastrado no SCNES.
• O prazo inicial prevê de 180 (cento e oitenta) dias, concomitante à vigência da
Resolução SESA Nº 340/2020.
• As diárias de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica objeto deste,
serão apresentadas na Autorização de Internamentos Hospitalar - AIH e
apresentada via SIHD.
9. Do Prazo de Execução e Vigência:
• O período de execução e vigência contratual será de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado de acordo com
interesse da administração e financiamento do Estado.
10. Forma de Faturamento e Pagamento:
• Para efeito de faturamento a competência inicia-se no dia 1° dia e vai até o
ultimo dia de cada mês, devendo ser apresentado à fatura ao Departamento
Municipal de Auditoria, Controle, Avaliação e regulação/ Sistema Municipal de
Auditoria conforme cronograma já implantado pelo mesmo departamento,
ficando sob responsabilidade do contratado quaisquer ônus decorrentes de
omissões ou erros na elaboração de relatório que não comprove o cumprimento
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
Mareia Fernandes de Carvalho
Secretária de Saúde
~·!--f ~·;,: MUNICÍPIO DE
_! PATO BRANCO ~ Secretaria de Administração e Finanças
do contratado.
• Após a revisão dos documentos o Departamento de Municipal de Auditoria,
controle avaliação e regulação encaminhará a solicitação de pagamento à
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Pato Branco, que
efetuará o pagamento finalmente apurado, depositando na conta do prestador,
até o 5° (quinto dia útil), após o recebimento do recurso oriundo do Ministério da
Saúde, via Fundo à Fundo, de acordo com o que prevê a Resolução 340/2020,
considerando a data de ativação do leito e confecção do respectivo contrato.
11. Dotação Orçamentária com desdobramento:
• Conforme princípio do planejamento integrado e Reserva de Recurso, anexo.
12. Anticorrupção:
• As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na
legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
Federal n.0 8.429/1992), a Lei Federal n.0 12.846/2013 e seus regulamentos, se
comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá
oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se
comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto
por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação,
vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo
fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de
manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja
de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir,
ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma
forma.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
Mareia Fernandes de Carvalho
Secretária de Saúde
!--ft~·;,. MUNIC(PIO OE
··~ · ~ PATO BRANCO 8 Secretaria de Administração e Finanças
13. Das Sanções:
• As sanções administrativas a serem adotadas neste processo licitatório fazem
referência ao Decreto Municipal nº 8.441 , de 8 de Janeiro de 2019, previstas na
Lei Federal nº 8.666/1993.
14. Gestora e Fiscal do Contrato:
• A Administração indica como gestor contratual a Secretária Municipal de Saúde,
Márcia Fernandes de Carvalho.
• Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstâncias
que incidam especificamente nos arts. 77, 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das
Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento contratual e
cometimento de outros atos ilícitos.
• Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no
Decreto Municipal nº 8296 de 17 de abril de 2018.
• As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão
ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes.
15. Cláusula Décima Sétima - Do Fiscal Contratual
• A administração indica como fiscal do contrato o Diretor do Departamento de
Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação.
• Compete ao fiscal do contrato, no que couber, as atribuições previstas no
Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abril de 2018.
• As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão
ser solicitadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
Mareia Fernandes de Carvalho
Secretária de Saúde
~·~ff.·~ MUNICf PIO DE
.to i PATO BRANCO ~ Secretaria de Administração e Finanças
16. Declaração do Gestor e Fiscal do Contrato
• Declaramos estar cientes das responsabilidades e atribuições decorrentes da
indicação e afirmamos plena concordância com as condições estabelecidas no
Termo de Referência, projeto e demais anexos. Declaramos, ainda, sob as
penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras.
Lauri Lopes
Diretor do Departamento de Controle
Administrativo
Fiscal
Pato Branco, 13 de maio de 2020.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
Mareia Fernandes de Carvalho
Secretária de Saúde
Gestora
Mareia Fernandes de Carvalho
Secretária de Saúde
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 01/06/2020 | Edição: 103-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.448, DE 29 DE MAIO DE 2020 (*)
Dispõe sobre a transferência da segunda parcela do auxílio
financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais
filantrópicos sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.995, de
5 de maio de 2020, e do art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de
21 de maio de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.995, de 5
de maio de 2020, e no art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência da segunda parcela dos recursos de auxílio
financeiro emergencial para o controle da Pandemia da COVID-19 de que trata a Lei nº 13.995, de 5 de
maio de 2020, nos termos do art. 3º da Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020.
§ 1º A segunda parcela, no valor de R$ 1.660.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta
milhões de reais), será disponibilizada aos Estados, Distrito Federal e Municípios e destinada às santas
casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema
Único de Saúde - SUS e que estejam contratualizados com os referidos entes federativos, conforme
relação anexa a esta Portaria.
§ 2º Para o rateio dos recursos referentes à segunda parcela, foram adotados os seguintes
critérios:
I - os dados epidemiológicos oficiais do Ministério da Saúde, disponibilizados no sítio
"covid.saude.gov.br", quanto à incidência de casos da COVID-19 por Região de Saúde até a data 24 de maio
de 2020 e à evolução da pandemia nas semanas epidemiológicas de 19 a 21;
II - o número de leitos SUS das santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos,
constantes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES em 12/05/2020; e
III - os valores da produção dos serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta
complexidade das santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, no exercício de 2019.
§ 3º Além do disposto no § 2º, as entidades filantrópicas sem fins lucrativos que não foram
contempladas com recursos financeiros na primeira parcela do auxílio emergencial, mas que cumpriam os
requisitos e critérios de rateio da referida parcela, foram incluídas na relação anexa a esta Portaria, com
valores correspondentes ao rateio estabelecido na primeira e na segunda parcelas.
Art. 2º Aplica-se à segunda parcela de que trata esta Portaria o disposto nos arts. 4º a 8º da
Portaria nº 1.393/GM/MS, de 21 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
UF Município Código
CNES
Razão Social e
Nome Fantasia CNPJ Gestão Código
Gestor Valor
AC RIO BRANCO 2002078
OBRAS SOCIAIS DA
DIOC DE R
BRANCO
HOSPITAL SANTA
JULIANA -
HOSPITAL SANTA
JULIANA
00529443000336 ESTADUAL 120000 5.219.979,55
AL ARAPIRACA 2005050
SOCIEDADE
BENEFICENTE
NOSSA SENHORA
DO BOM
CONSELHO -
HOSPITAL
REGIONAL DE
ARAPIRACA
24177305000131 MUNICIPAL 270030 5.433.926,82
AL ARAPIRACA 2005123
ASSOCIACAO
PISIQUIATRICA
TEODORA
ALBUQUERQUE -
HOSPITAL
PSIQUIATRICO
TEODORA
ALBUQUERQUE
01606515000100 MUNICIPAL 270030 2.512.566,26
AL MACEIO 2006359
LIGA ALAGOANA
CONTRA A
TUBERCULOSE -
HOSPITAL
SANATORIO
12310579000178 MUNICIPAL 270430 2.217.131,49
AL MACEIO 2006448
FUNDACAO
HOSPITAL DA
AGRO IND DE
ACUCAR E DO
ALCOOL DE AL -
HOSPITAL
VEREDAS
12291290000159 MUNICIPAL 270430 3.865.893,66
AL MACEIO 2007037
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
MACEIO - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
MACEIO
12307187000150 MUNICIPAL 270430 3.682.713,02
AL MACEIO 6303153
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
MACEIO -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA GUIA
12307187000230 MUNICIPAL 270430 1.291.762,01
AL PALMEIRA
DOS INDIOS 2010631
ASSOCIACAO
BENEFICIENTE DE
PALMEIRA DOS
INDIOS - HOSPITAL
REGIONAL SANTA
RITA E
MATERNIDADE
SANTA OLIMPIA
12509238000126 MUNICIPAL 270630 4.535.747,03
AL PENEDO 2003775
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
IRMANDADE
GARCIA - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
PENEDO
12542999000180 MUNICIPAL 270670 3.093.069,93
AL PILAR 2011166
HOSP NOSSA
SENHORA DE
LOURDES E MAT
ARMANDO LAGES
- HOSPNOSSA
SENHORA DE
LOURDES E MAT
ARMANDO LAGES
12575502000120 MUNICIPAL 270690 687.638,59
AL SAO MIGUEL
DOS CAMPOS 2010151
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
SAO MIGUEL DOS
CAMPOS - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
SAO MIGUEL DOS
CAMPOS
12737680000100 MUNICIPAL 270860 9.455.549,67
AL UNIAO DOS
PALMARES 2705737
OBRA SOCIAL SAO
VICENTE DE
PAULO - HOSPITAL
SAO VICENTE DE
PAULO
12383618000167 MUNICIPAL 270930 3.437.541,32
AM MANAUS 2018098
SOCIEDADE
PORTUGUESA
BENEFICENTE DO
AMAZONAS -
HOSPITAL
PORTUGUES
04382792000167 ESTADUAL 130000 2.511.393,36
AM PARINTINS 2016893
DIOCESE DE
PARINTINS -
HOSPITAL PADRE
COLOMBO
04594537000773 MUNICIPAL 130340 2.592.397,04
AP MACAPA 2020890
SOCIEDADE
BENEFICENTE SAO
CAMILO -
HOSPITAL SAO
CAMILO E SAO
LUIS
60975737000909 ESTADUAL 160000 5.453.177,33
AP MACAPA 9866310
FUNDACAO PIO XII
- HOSPITAL DE
AMOR MACAPA
49150352002590 ESTADUAL 160000 10.000,00
BA ALAGOINHAS 2487322
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ALAGOINHAS -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ALAGOINHAS
16130783000168 MUNICIPAL 290070 243.872,16
BA ALCOBACA 2304848
CARITAS
DIOCESANA DE
CARAVELAS -
HOSPITAL SAO
BERNARDO
13838479000262 ESTADUAL 290000 749.390,01
BA ANTAS 2799820
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ANTAS - HOSPITAL
NOSSA SENHORA
DE LOURDES
13808126000139 ESTADUAL 290000 1.118.079,28
BA ANTAS 2799847
ASSOCIACAO
COMUNITARIA E
BENEFICIENTE DE
ANTAS - HOSPITAL
SAO MARCELO
14481766000140 ESTADUAL 290000 1.356.827,06
BA BARRA 2301687
INSTITUTO DE
GESTAO E
HUMANIZACAO
IGH - HOSPITAL
ANA MARIANI
11858570001539 ESTADUAL 290000 651.574,84
BA BARRA 3048209
FUNDACAO ABM
DE PESQ E
EXTENSAO NA
AREA DA SAUDE
FABAMED -
HOSPITAL SANTA
RITA
05413531000472 ESTADUAL 290000 784.763,16
BA
BARRA DA
ESTIVA
2799855
ASSOCIACAO
FILHAS DE SAO
CAMILO -
HOSPITAL SUSY
ZANFRETTA
61986402001173 ESTADUAL 290000 822.929,56
BA CACHOEIRA 2386879
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DA
CACHOEIRA -
HOSPITAL SAO
JOAO DE DEUS
13745336000125 ESTADUAL 290000 757.161,21
BA CACULE 2387042
ASSOCIACAO DE
PROT MATER E A
INFANCIA DE
CACULE - HOSP
MATERNIDADE
NOSSA SENHORA
APARECIDA
13756754000118 MUNICIPAL 290500 787.698,64
BA CAETITE 2557118
FUNDACAO
HOSPITALAR
SENHORA
SANTANA -
HOSPITAL
REGIONAL E
MATERNIDADE
SANTANA DE
CAETITE
13777776000164 MUNICIPAL 290520 1.142.150,94
BA CAMACAN 2601710
FUNDACAO
HOSPITALAR MATA
ATLANTICA -
HOSPITAL DR
OSVALDO
VALVERDE
14125504000142 ESTADUAL 290000 833.311,78
BA
CAMPO
FORMOSO 2799839
UNIAO
HOSPITALAR SAO
FRANCISCO -
HOSPITAL SAO
FRANCISCO
13802681000153 ESTADUAL 290000 2.384.728,74
BA
CAPIM
GROSSO 2387727
INSTITUTO DE
GESTAO E
HUMANIZACAO
IGH - HOSPITAL DE
CAPIM GROSSO
11858570000303 ESTADUAL 290000 1.083.142,04
BA
CASTRO
ALVES 2601613
ASSOCIACAO DE
PROT MAT E INFAN
DE CASTRO ALVES
- APMI DE CASTRO
ALVES
13222773000164 ESTADUAL 290000 293.529,71
BA CATU 2388685
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DA
BAHIA - HOSPITAL
DE CATU SANTA
CASA DA BAHIA
15153745002373 MUNICIPAL 290750 2.086.173,50
BA
CONCEICAO
DO COITE 2598183
REAL SOCIEDADE
PORTUGUESA
BENEF 16 DE
SETEMBRO -
HOSPITAL
PORTUGUES
UNIDADE
REGIONAL DE C
DO COITE
15166416000909 ESTADUAL 290000 980.279,41
BA
CONCEICAO
DO COITE 2598205
REAL SOCIEDADE
DE BENFICENCIA
PORTUGUESA 16
DE SETEMBRO -
HOSPITAL
PORTUGUES
UNIDADE
MUNICIPAL DE
CONCEICAO DO
COITE
15166416001042 ESTADUAL 290000 991.625,08
BA
CORACAO DE
MARIA 2799731
OSB
ORGANIZACAO
SOCIAL DE
GESTAO DA BAHIA
- HOSPITAL
ANGELO MARTINS
06217817000283 ESTADUAL 290000 431.400,27
BA
CRUZ DAS
ALMAS
2390043
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CRUZ DAS ALMAS
- HOSPITAL
NOSSA SENHORA
DO BONSUCESSO
14006472000166 ESTADUAL 290000 660.393,16
BA ESPLANADA 2627183
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ESPLANADA -
HOSPITAL SAO
FRANCISCO E SAO
VICENTE
14054605000170 ESTADUAL 290000 812.724,37
BA
EUCLIDES DA
CUNHA 2401231
REAL SOCIEDADE
PORTUGUESA DE
BENEF 16 DE
SETEMBRO -
HOSPITAL
PORTUGUES UNID
MUNICIPAL
ANTONIO CARLOS
MAGALHAES
15166416001204 MUNICIPAL 291070 1.000.741,70
BA
FEIRA DE
SANTANA 2601680
SANTA CASA DE
MISERICORDIA -
HOSPITAL DOM
PEDRO DE
ALCANTARA
13227038000143 MUNICIPAL 291080 2.655.829,39
BA IBIRATAIA 2413051
FUNDACAO
HOSPITALAR
AURELINA
VIRGILIA FAIR -
MATERNIDADE
AURELINA
VIRGILIA FAIR
16413080000147 MUNICIPAL 291290 348.000,94
BA IBIRATAIA 2602172
FUNDACAO
HOSPITALAR DE
IBIRATAIA -
HOSPITAL
ANTONIO FIRMO
LEAL
13701214000137 MUNICIPAL 291290 734.543,99
BA IBITIARA 2412713
SOCIEDADE
ASSISTENCIAL
BENEFICENTE DE
IBITIARA -
HOSPITAL PADRE
ALDO COPPOLA
13229778000119 ESTADUAL 290000 512.192,85
BA IGUAI 2413450
SOCIEDADE
MEDICA
ASSISTENCIAL DE
IGUAI - SOMAI
13858154000160 ESTADUAL 290000 174.927,75
BA IGUAI 2413469
HOSPITAL
MANOEL MARTINS
DE SOUZA -
MATERNIDADE
MANOEL MARTINS
DE SOUZA
14155030000181 ESTADUAL 290000 198.665,96
BA ILHEUS 2802112
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ILHEUS -
HOSPITAL SAO
JOSE
MATERNIDADE
SANTA HELENA
14168470000173 MUNICIPAL 291360 4.573.219,99
BA IPIAU 2819139
FUNDACAO
HOSPITALAR DE
IPIAU - FUNDACAO
HOSPITALAR DE
IPIAU
14247175000102 ESTADUAL 290000 421.681,81
BA ITABUNA 2444828
FUNDACAO
FERNANDO
GOMES -
MATERNIDADE
ESTER GOMES
16230237000107 MUNICIPAL 291480 921.613,60
BA ITABUNA 2525569
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ITABUNA -
HOSPITAL
MANOEL NOVAES
14349740000304 MUNICIPAL 291480 2.188.625,94
BA ITABUNA 2772280
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ITABUNA -
HOSPITAL
CALIXTO MIDLEJ
FILHO
14349740000223 MUNICIPAL 291480 2.048.104,68
BA ITACARE 2526557
FUNDACAO
HOSPITALAR DE
ITACARE -
FUNDACAO
HOSPITALAR DE
ITACARE
16241606000159 MUNICIPAL 291490 123.012,44
BA ITAJUIPE 2602814
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE
ITAJUIPE -
HOSPITAL DR
MONTIVAL LUCAS
13742051000130 ESTADUAL 290000 885.376,71
BA ITAMBE 2414465
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ITAMBE -
HOSPITAL
REGIONAL SAO
SEBASTIAO
14432025000179 ESTADUAL 290000 246.818,76
BA ITANHEM 2601591
CENTRO DE
ASSISTENCIA
SOCIAL DE
ITANHEM -
HOSPITAL MARIA
MOREIRA LISBOA
13247150000146 ESTADUAL 290000 708.050,08
BA ITAPETINGA 2417189
FUNDACAO JOSE
SILVEIRA -
HOSPITAL CRISTO
REDENTOR
15194004001792 MUNICIPAL 291640 401.397,61
BA ITORORO 2445204
FUNDACAO
GONCALVES E
SAMPAIO -
FUNDACAO
HOSPITAL E
MATERNIDADE DE
ITORORO
24301008000237 ESTADUAL 290000 220.762,01
BA JAGUAQUARA 2469774
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
TAYLOR EGIDIO -
CASA DE SAUDE E
MATERNIDADE
MARIA JOSE DE
SOUZA SANTOS
13228002000265 MUNICIPAL 291760 521.290,09
BA JEQUIE 2494930
UNIAO
COMUNITARIA
DOS MEDICOS DA
BAHIA UCMB -
HOSPITAL SAO
VICENTE
22721041000100 ESTADUAL 290000 819.811,15
BA JEQUIE 6923356
FUNDACAO JOSE
SILVEIRA - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA
SAO JUDAS TADEU
15194004001369 ESTADUAL 290000 1.095.117,20
BA JUAZEIRO 2510189
ASSOCIACAO
SANFRANCISCANA
DE ASSITENCIA AO
PSICOPATA
DESVALI -
SANATORIO N SR
DE FATIMA
14661987000108 MUNICIPAL 291840 1.020.748,15
BA JUAZEIRO 2557509
HOSPITAL
PROMATRE DE
JUAZEIRO -
PROMATRE DE
JUAZEIRO
14659478000132 MUNICIPAL 291840 1.844.163,27
BA JUAZEIRO 6579744
INSTITUTO VIVER
ROBERTO BASTOS
DE ALENCAR -
INSTITUTO DR
ROBERTO
10326384000190 MUNICIPAL 291840 407.834,13
BA MIGUEL
CALMON 2498421
REAL SOCIEDADE
PORTUGUESA DE
BENEFICENCIA 16
DE SETEMBRO -
HOSPITAL
PORTUGUES
HOSPITAL PADRE
PAULO FELBER
15166416000828 ESTADUAL 290000 2.174.134,76
BA MORRO DO
CHAPEU 2801906
SOCIEDADE SAO
VICENTE DE
PAULO - HOSPITAL
MATERNIDADE
SAO VICENTE DE
PAULO
14263313000147 MUNICIPAL 292170 1.305.354,29
BA MUCURI 2498804
CARITAS
DIOCESANA DE
CARAVELAS -
HOSPITAL SAO
JOSE
13838479000343 MUNICIPAL 292200 1.042.821,91
BA MUTUIPE 2601575
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E A
INFANCIA DE
MUTUIPE -
HOSPITAL
MATERNIDADE
CLELIA REBOUCAS
14812333000120 ESTADUAL 290000 445.639,98
BA NAZARE 2301601
IRMANDADE DA
STA CASA DE MIS
DA CIDADE DE
NAZARE -
HOSPITAL
GONCALVES
MARTINS
14848618000110 ESTADUAL 290000 503.195,51
BA NOVA
CANAA 2526492
ASSOC DE ASSIST A
SAUDE E MATER A
INFANCI DE N
CANAA - HOSPITAL
EDMIR SOUZA
COSTA
13858592000129 ESTADUAL 290000 149.407,82
BA OLINDINA 2602636
FUNDACAO
HOSPITALAR RUY
BACELAR -
FUNDACAO
HOSPITALAR RUY
BACELAR
14283477000136 ESTADUAL 290000 457.095,87
BA PARAMIRIM 4029526
FUNDACAO DE
SAUDE DE
PARAMIRIM -
HOSPITAL JOSE
AMERICO REZENDE
14193338000111 ESTADUAL 290000 706.955,01
BA POCOES 2601583
SOCIEDADE
BENEFICENTE E
AMPARO SOCIAL DE
POCOES - HOSPITAL
SAO LUCAS
13908231000140 ESTADUAL 290000 1.134.794,77
BA POJUCA 2653494
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E
INFANCIA DE
POJUCA -
MATERNIDADE
MARIA LUIZA DIAS
LAUDANO
13805940000108 MUNICIPAL 292520 558.361,90
BA
RIACHAO
DO JACUIPE 2304325
ASSOCIACAO
JACUIPENSE DE
ASSISTENCIA AO
PROXIMO
DESAMPARADO -
HOSPITAL O BOM
SAMARITANO
14335533000139 ESTADUAL 290000 527.061,25
BA
RIACHAO
DO JACUIPE 2601567
FUNDACAO
DOUTOR LAURO
COSTA FALCAO -
HOSPITAL
REGIONAL JOAO
CAMPOS
05502504000123 ESTADUAL 290000 170.120,09
BA
RIACHAO
DO JACUIPE 2601737
ISAS INSTITUTO DE
SAUDE E ACAO
SOCIAL - ISAS
INSTITUTO DE
SAUDE E ACAO
SOCIAL
16438624000206 ESTADUAL 290000 1.093.139,42
BA
RIO DO
PIRES 2509830
SINDICATO DOS
TRABALHADORES
RURAIS DE RIO DO
PIRES - HOSPITAL
DO SIND DOS TRAB
RURAIS DE RIO DO
PIRES
13783097000106 ESTADUAL 290000 337.226,18
BA
RUY
BARBOSA
2510391
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
RUY BARBOSA -
HOSPITAL
REGIONAL DE RUY
BARBOSA
15093966000198 ESTADUAL 290000 2.861.855,85
BA SALVADOR 0003786
LIGA BAHIANA
CONTRA O CANCER
- HOSPITAL
ARISTIDES MALTEZ
15180961000100 MUNICIPAL 292740 3.054.510,11
BA SALVADOR 0003832
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DA
BAHIA - HOSPITAL
SANTA ISABEL
15153745000249 MUNICIPAL 292740 1.604.638,54
BA SALVADOR 0004251
REAL SOCIEDADE
PORTUGUESA DE
BENEFICIENCIA -
HOSPITAL
PORTUGUES
15166416000151 MUNICIPAL 292740 452.663,07
BA SALVADOR 0004278
LIGA ALVARO BAHIA
CONTRA
MORTALIDADE
INFANTIL -
HOSPITAL
MARTAGAO
GESTEIRA
15170723000106 MUNICIPAL 292740 3.318.613,45
BA SALVADOR 0004960
FUNDACAO
COLOMBO SPINOLA
- HOSPITAL SANTA
LUZIA
15175839000138 MUNICIPAL 292740 246.928,29
BA SALVADOR 0004979
HOSPITAL
EVANGELICO DA
BAHIA - HOSPITAL
EVANGELICO DA
BAHIA HEB
15171093000194 ESTADUAL 290000 255.182,68
BA SALVADOR 0006157
INSTITUTO
BRASILEIRO DE
OFTALMOLOGIA E
PREVENCAO DA
CEGUEIRA -
HOSPITAL
HUMBERTO
CASTRO LIMA
15200967000194 MUNICIPAL 292740 309.168,86
BA SALVADOR 0006564
CENTRO ESPIRITA
CAMINHO DA
REDENCAO -
UNIDADE MISTA DR
JOSE CARNEIRO DE
CAMPOS
15176233000117 ESTADUAL 290000 47.412,86
BA SALVADOR 2470667
ASSOCIACAO DAS
IRMAS
FRANCISCANAS
HOSPITALEIRAS DA
IMACULADA -
HOSPITAL DA
SAGRADA FAMILIA
15233646001400 MUNICIPAL 292740 663.254,99
BA SALVADOR 2653567
CENTRO PESQUISA
E AS EM
REPRODUCAO
HUMANA - CEPARH
14797815000158 MUNICIPAL 292740 138.816,42
BA SALVADOR 2802104
ASSOCIACAO
OBRAS SOCIAIS
IRMA DULCE -
HOSPITAL SANTO
ANTONIO
15178551000117 ESTADUAL 290000 8.381.555,30
BA SALVADOR 3746410
INSTITUTO
BRASILEIRO DE
DESENVOLVIMENTO
DA
ADMINISTRACAO
HOS - HOSPITAL 2
DE JULHO
07267476000809 MUNICIPAL 292740 585.273,97
BA SALVADOR 3813436
FUNDACAO
BAHIANA DE
CARDIOLOGIA - FBC
16475154000250 MUNICIPAL 292740 10.000,00
BA SALVADOR 7160488
INSTITUTO
BRASILEIRO DE
DESENVOLVIMENTO
DA
ADMINISTRACAO
HOS - HOSPITAL
ALAIDE COSTA
07267476000990 ESTADUAL 290000 909.928,82
BA
SANTO
AMARO 2603292
HOSPITAL
MATERNIDADE DE
SANTO AMARO -
HOSPITAL
MATERNIDADE DE
SANTO AMARO
15893159000150 MUNICIPAL 292860 112.345,22
BA
SANTO
AMARO 2603284
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
SANTO AMARO -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
NATIVIDADE
15891047000160 MUNICIPAL 292870 126.354,92
BA
SANTO
ANTONIO
DE JESUS
2799286
IRMANDADE DA STA
CASA DE MISER DE
S ANT DE JESUS -
HOSPITAL
MATERNIDADE LUIZ
ARGOLO
15934094000143 ESTADUAL 290000 953.626,78
BA
SAO
DOMINGOS 4032101
ASS SAO
DOMINGUENSE DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E A
INFANCIA -
HOSPITAL SAO
DOMINGOS
63103048000145 MUNICIPAL 292900 356.509,26
BA SAO FELIX 2520613
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
SAO FELIX -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
POMPEIA
15979826000111 MUNICIPAL 292940 893.353,88
BA
SAO
MIGUEL
DAS MATAS
2801779
UNIAO
COMUNITARIA DOS
MEDICOS DA BAHIA
UCMB - HOSPITAL
UNIAO
COMUNITARIA DOS
MEDICOS
22721041000371 ESTADUAL 290000 289.247,42
BA SERRINHA 2644711
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
SERRINHA -
HOSPITAL
SANTANA
16096554000174 MUNICIPAL 293210 770.368,92
BA UBAIRA 2524996
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E
INFANCIA UBAIRA -
APMIU
14284483000108 ESTADUAL 290000 578.027,18
BA UBAITABA 2602652
UNIAO
COMUNITARIA DOS
MEDICOS DA BAHIA
UCMB - UNIAO
COMUNITARIA DOS
MEDICOS DA BAHIA
22721041000290 ESTADUAL 290000 1.571.492,88
BA VALENCA 2525933
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
VALENCA -
HOSPITAL DR
HEITOR GUEDES DE
MELLO
16175036000146 ESTADUAL 290000 2.981.237,08
BA
VARZEA
NOVA
2526093
ASSOCIACAO
VARZEANOVENSE
DE ASSISTENCIA -
HOSPITAL PADRE
ALFREDO HAASLER
13231055000154 ESTADUAL 290000 544.621,21
BA
VITORIA DA
CONQUISTA
2487756
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
VITORIA DA
CONQUISTA -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
16196263000158 MUNICIPAL 293360 1.856.586,21
BA
XIQUEXIQUE 2601729
SOCIEDADE
ASSISTENCIAL DE
XIQUEXIQUE -
HOSPITAL JULIETA
VIANA
16228256000190 MUNICIPAL 230020 975.232,14
CE ACARAU 2516632
SOC ACARAU DE
PROT A MAT E
INFANCIA - HOSP
DR MOURA
FERREIRA
07003288000105 MUNICIPAL 230110 2.452.886,54
CE ARACATI 2373009
SISTEMA DE SAUDE
VICENTINA
MARGARIDA
NASEAU -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SANTA LUISA DE
MARILLAC
07126998000700 MUNICIPAL 230140 1.490.295,56
CE ARATUBA 2333813
SOC HOSPITALAR
PADRE DIONISIO -
SOCIEDADE
HOSPITALAR PE
DIONISIO
06580328000100 MUNICIPAL 230170 284.867,17
CE AURORA 2514729
FUNDACAO
ANTONIA MARIA DA
CONCEICAO -
HOSPITAL GERAL
IGNEZ ANDREAZZA
06747463000106 MUNICIPAL 230190 1.151.887,53
CE BARBALHA 2564211
HOSPITAL
MATERNIDADE SAO
VICENTE DE PAULO
- HOSPITAL
MATERNIDADE SAO
VICENTE DE PAULO
03284505000113 MUNICIPAL 230190 3.042.715,60
CE BARBALHA 2564238
FUNDACAO OTILIA
CORREIA SARAIVA -
HOSPITAL
MATERNIDADE
SANTO ANTONIO
HMSA
41343187000456 MUNICIPAL 230190 1.689.997,16
CE BARBALHA 4010868
FUNDACAO OTILIA
CORREIA SARAIVA -
HOSPITAL DO
CORACAO DO
CARIRI
41343187000375 MUNICIPAL 230195 1.136.489,01
CE BARREIRA 2373475
SOC BENEF DE
BARREIRA -
HOSPITAL DE
BARREIRA
07336084000188 MUNICIPAL 230210 310.371,35
CE BATURITE 2333716
SISTEMA DE SAUDE
VICENTINA
MARGARIDA
NASEAU SSVMN -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
JOSE PINTO DO
CARMO
07126998000467 MUNICIPAL 230250 1.221.387,88
CE BREJO
SANTO
2480646
INSTITUTO MADRE
TEREZA DE APOIO A
VIDA - IMTAVI
06272659000183 MUNICIPAL 230250 2.426.282,35
CE BREJO
SANTO
2611635
INSTITUTO DA
CRIANCA MENINO
JESUS DE PRAGA
INCRI - INCRI
07903021000166 MUNICIPAL 230260 653.199,58
CE CAMOCIM 2327945
ASSOC PROT MAT
INF DE CAMOCIM -
HOSPITAL
DEPUTADO MURILO
AGUIAR
07095292000132 MUNICIPAL 230280 2.672.335,99
CE CANINDE 2527413
SOCIEDADE
HOSPITALAR SAO
FRANCISCO DE
CANINDE -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
REGIONAL SAO
FRANCISCO
07113558000122 MUNICIPAL 230350 4.488.690,72
CE CASCAVEL 2514710
SISTEMA DE SAUDE
VICENTINA
MARGARIDA
NASEAU -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
NOSSA SENHORA
DAS GRACAS
07126998000629 MUNICIPAL 230380 2.779.872,45
CE CEDRO 2499029
ASSOCIACAO DE
PROTECAO E
ASSISTENCIA A MAT
INF DE CEDRO -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
ZULMIRA SEDRIN
AGUIAR
07142607000155 MUNICIPAL 230410 1.527.799,79
CE CRATEUS 2481073
SOCIEDADE
BENEFICENTE SAO
CAMILO - HOSPITAL
SAO LUCAS
60975737007679 MUNICIPAL 230420 4.522.015,37
CE CRATO 2415488
SOCIEDADE
BENEFICIENTE SAO
CAMILO - HOSPITAL
E MATERNIDADE
SAO FRANCISCO DE
ASSIS
60975737005463 MUNICIPAL 230420 2.013.866,70
CE CRATO 2415496
HOSPITAL SAO
RAIMUNDO
FUNDACAO
LEANDRO BEZERRA
DE MENEZES -
HOSPITAL SAO
RAIMUNDO
06746713000266 MUNICIPAL 230440 1.438.984,16
CE FORTALEZA 2480565
SOCIEDADE DE
ASSISTENCIA AOS
CEGOS - INSTITUTO
DE CEGOS
07018138000167 MUNICIPAL 230440 122.742,16
CE FORTALEZA 2526638
SOCIEDADE DE
ASSISTENCIA E
PROTECAO A
INFANCIA DE
FORTALEZA - SOPAI
HOSPITAL INFANTIL
07253784000109 MUNICIPAL 230440 4.658.877,43
CE FORTALEZA 2529394
IRMANDADE BEN
DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
FORTALEZA -
HOSPITAL
PSIQUIATRICO SAO
VICENTE DE PAULO
07273592000245 MUNICIPAL 230440 1.961.006,92
CE FORTALEZA 2529424
INSTITUICAO
ESPIRITA NOSSO
LAR - INSTITUICAO
ESPIRITA NOSSO
LAR
07287865000120 MUNICIPAL 230440 2.361.949,43
CE FORTALEZA 2611686
SOCIEDADE
BENEFICENTE SAO
CAMILO -
HOSPITAL CURA
DARS
60975737003509 MUNICIPAL 230440 1.421.501,73
CE FORTALEZA 2651394
IRMANDADE BEN
DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
FORTALEZA -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
FORTALEZA
07273592000164 MUNICIPAL 230440 5.191.047,74
CE FORTALEZA 2723220
INSTITUTO DO
CANCER DO CEARA
- HOSPITAL
HAROLDO
JUACABA
07265515000162 MUNICIPAL 230440 1.937.196,49
CE FORTALEZA 2785889
FUNDACAO DE
CIENCIA E
PESQUISA M IONE
XEREZ
VASCONCELOS -
FUNCIPE
FUNDACAO DE
CIENCIA E
PESQUISA
00340991000151 MUNICIPAL 230440 118.849,89
CE FORTALEZA 3283437
INSTITUTO DO
CORACAO DA
CRIANCA E DO
ADOLESCENTE -
ICCA INSTITUTO
DO CORACAO DA
CRIANCA E DO
ADOLESCENTE
06034621000172 MUNICIPAL 230440 150.362,56
CE FORTALEZA 3969800
INSTITUTO PRAXIS
DE EDUCACAO
CULTURA E ACAO
SOCIAL -
INSTITUTO PRAXIS
05481950000107 MUNICIPAL 230440 1.656.303,70
CE FORTALEZA 6759122
ASSOCIACAO
ASSISTENCIAL
VANIA QUEIROZ -
INSTITUTO
CLAREAR
23737380000147 MUNICIPAL 230440 173.577,45
CE FORTALEZA 9658815
ICO INSTITUTO
CEARENSE DE
OFTALMOLOGIA -
ICO
31924394000106 MUNICIPAL 230440 43.302,24
CE FORTALEZA 9675787
ASSOCIACAO
CEARENSE DE
SAUDE OCULAR
ACESO - ACESO
32159518000169 MUNICIPAL 230550 17.221,96
CE IGUATU 2675536
ASSOCIACAO
IGUATU ASSIST
SOCIAL E PROT A
INFANCIA -
HOSPITAL
MATERNIDADE
AGENOR ARAUJO
07507205000107 MUNICIPAL 230630 453.042,40
CE ITAPAGE 4011325
FUNDACAO SANTO
ANTONIO - HOSP
SAO FRANCISCO
11822657000150 MUNICIPAL 230640 10.000,00
CE ITAPIPOCA 2552086
SOCIEDADE
BENEFICENTE SAO
CAMILO -
HOSPITAL
MATERNIDADE SAO
VICENTE DE PAULO
60975737001395 MUNICIPAL 230750 7.029.189,05
CE LAVRAS DA
MANGABEIRA 2554518
ASSOC DE
PROTECAO E
ASSIST
MATERNIDAD E
INFANCIA DE
LAVRAS -
HOSPITAL SAO
VICENTE FERRER
07609365000167 MUNICIPAL 230760 1.090.945,13
CE LIMOEIRO DO
NORTE 2527707
SOCIEDADE
BENEFICENTE SAO
CAMILO -
HOSPITAL SAO
RAIMUNDO
60975737001719 MUNICIPAL 230765 3.105.773,50
CE MARACANAU 2372150
ASSOCIACAO
BENEFICIENTE
MEDICA DE
PAJUCARA -
ABEMP
06578611000106 MUNICIPAL 230765 3.425.422,17
CE MARACANAU 6860346
ASSOCIACAO DE
SANTO ANTONIO -
CASA DA VOVO
MARIETA
23490345000257 MUNICIPAL 230830 42.387,40
CE MILAGRES 2527391
ASSOC COMUNIT
DE MILAGRES -
HOSP MATERN
MADRE ROSA
GATTORNO
05455555000141 MUNICIPAL 230840 170.193,27
CE MISSAO VELHA 2425432
ASSOCIACAO
COMUNITARIA DE
PROMOCAO E
ASSISTENCIA A
FAMILIA - SOPRAFA
06738025000173 MUNICIPAL 230870 617.836,76
CE MORADA NOVA 2327996
FUNDACAO SAO
LUCAS - SANTA
CASA DE MORADA
NOVA
07677263000189 MUNICIPAL 231020 1.214.862,18
CE PARACURU 2562391
SOCIEDADE
HOSPITALAR SAO
FRANCISCO DE
CANINDE - SANTA
CASA DE
PARACURU
07113558000394 MUNICIPAL 231030 1.176.865,54
CE PARAMBU 2561026
PREF M PARAMBU
- HOSP MUNIC DR
CICERO F FILHO
12474672000118 MUNICIPAL 231130 772.212,57
CE QUIXADA 2328399
SOC QUIXADAENSE
DE PROT E ASSIST
A MATERNIDADE E
A INFANCIA -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
JESUS MARIA JOSE
HMJMJ
07718372000105 MUNICIPAL 231140 1.794.428,73
CE QUIXERAMOBIM 2328372
SOCIEDADE DE
PROTECAO E
ASSISTENCIA A
MATERNIDADE E
INFANCIA -
HOSPITAL
INFANTIL N S DO
PERPETUO
SOCORRO
07743636000172 MUNICIPAL 231160 303.389,18
CE REDENCAO 2664666
ASSOC PROT MAT
INF DE REDENCAO
- HOSP MATERN
PAULO SARASATE
07756927000103 MUNICIPAL 231180 1.527.779,60
CE RUSSAS 2328003
HOSPITAL E CASA
DE SAUDE DE
RUSSAS -
HOSPITAL E CASA
DE SAUDE DE
RUSSAS
07770001000164 MUNICIPAL 231270 2.778.629,29
CE SENADOR
POMPEU 2611481
ASSOC PROT MAT
INF DE SENADOR
POMPE -
MATERNIDADE E
HOSPITAL SANTA
ISABEL
07802697000244 MUNICIPAL 231290 421.240,05
CE SOBRAL 2425300
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
SOBRAL -
HOSPITAL DO
CORACAO
07818313000796 MUNICIPAL 231290 1.843.787,49
CE SOBRAL 3021114
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
SOBRAL - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
SOBRAL
07818313000109 MUNICIPAL 231310 11.814.802,97
CE TABULEIRO DO
NORTE 2527693
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E A
INFANCIA - CASA
DE SAUDE
MATERNIDADE
CELESTINA
COLARES
07457237000145 MUNICIPAL 231330 713.426,26
CE TAUA 2328046
SOCIEDADE
BENEFICENTE SAO
CAMILO -
HOSPITAL DR
ALBERTO FEITOSA
LIMA
60975737007164 MUNICIPAL 231340 2.790.197,11
CE TIANGUA 2560852
SOCIEDADE
BENEFICENTE SAO
CAMILO -
HOSPITAL
MATERNIDADE
MADALENA NUNES
60975737006001 MUNICIPAL 231400 5.377.440,96
CE VARZEA
ALEGRE 2562871
SOC ASSIST MED
INTEGRADA DE
VARZEA ALEGRE -
HOSPITAL SAO
RAIMUNDO
07892698000146 MUNICIPAL 530010 810.846,85
DF BRASILIA 0010456
HOSPITAL DE BASE
DO DISTRITO
FEDERAL -
HOSPITAL DE BASE
DO DISTRITO
FEDERAL
28481233000172 ESTADUAL 530000 12.555.849,03
DF BRASILIA 3276678
FUNDACAO
UNIVERSITARIA DE
CARDIOLOGIA -
INSTITUTO DE
CARDIOLOGIA DO
DISTRITO FEDERAL
92898550000600 ESTADUAL 530000 2.071.374,23
DF BRASILIA 6730914
HOSPITAL SAO
MATEUS -
HOSPITAL SAO
MATEUS
10793027000132 ESTADUAL 320000 207.151,78
ES AFONSO
CLAUDIO 2402874
CONFERENCIA DE
SAO VICENTE DE
PAULO - HOSPITAL
SAO V PAULO
AFONSO CLAUDIO
27002674000181 MUNICIPAL 320020 697.426,44
ES ALEGRE 2447886
CASA DE
CARIDADE SAO
JOSE - CASA DE
CARIDADE SAO
JOSE
27037969000193 MUNICIPAL 320040 440.340,72
ES ANCHIETA 2499568
MOVIMENTO DE
EDUCACAO
PROMOCIONAL DO
ESPIRITO SANTO -
MEPES
27097229001033 MUNICIPAL 320050 527.381,19
ES APIACA 2447320
FUNDACAO
MEDICA
ASSISTTRABRURAL
DE APIACA -
HOSPITAL JOSE
MONTEIRO
27130145000163 MUNICIPAL 320060 160.129,23
ES ARACRUZ 2770326
FUNDACAO
HOSPITAL
MATERNIDADE SAO
CAMILO -
HOSPITAL SAO
CAMILOARACRUZ
27108380000139 MUNICIPAL 320100 1.354.369,60
ES BOA
ESPERANCA
2485249
ASSOCIACAO
HOSPITALAR
RURAL DE BOA
ESPERANCA -
ASSOCIACAO
HOSPITALAR
RURAL DE BOA
ESPERANCA
28567618000157 MUNICIPAL 320120 603.959,42
ES CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM 2485680
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
27187087000104 ESTADUAL 320000 1.954.360,10
ES CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM 2485729
HOSPITAL
INFANTIL
FRANCISCO DE
ASSIS - HIFA
27192590000158 ESTADUAL 320000 842.806,29
ES CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM 2547821
HOSPITAL
EVANGELICO DE
CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - HECI
HOSPITAL
EVANGELICO DE
CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
27193705000129 ESTADUAL 320000 1.927.644,07
ES CASTELO 6823351
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM -
SANTA CASA
CASTELENSE
27187087000295 MUNICIPAL 320150 320.776,25
ES COLATINA 2448521
FUND SOCIAL
RURAL DE
COLATINA -
HOSPITAL SAO
JOSE
27502715000107 MUNICIPAL 320150 2.736.619,06
ES COLATINA 2448637
SOCIEDADE
PROVEDORA DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
COLATIN - SANTA
CASA
13769132000124 MUNICIPAL 320190 604.454,72
ES DOMINGOS
MARTINS 2402882
FHASDOMAR
FUND HOSP E
ASSIST SOCIAL DE
DOMINGOS
MARTINS -
HOSPITAL E
MATERNIDADE DR
ARTHUR
GERHARDT
27658129000148 MUNICIPAL 320210 1.176.592,97
ES ECOPORANGA 2484676
FUNDACAO
MEDICO
ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR
RURAL - FUMATRE
27285725000120 MUNICIPAL 320230 495.007,93
ES GUACUI 2447029
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
GUACUI - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
GUACUI
27686179000139 ESTADUAL 320000 889.780,33
ES GUARAPARI 7557523
HOSPITAL
INFANTIL
FRANCISCO DE
ASSIS - HOSPITAL
FRANCISCO DE
ASSIS
27192590000581 ESTADUAL 320000 944.766,43
ES ICONHA 2615339
FUNDACAO
MEDICO
ASSISTENCIAL
TRABALHADOR
RURAL DE ICONHA
- HOSPITAL
MATERNIDADE
DANILO MONTEIRO
DE CASTRO
27079151000133 MUNICIPAL 320280 237.921,24
ES ITAPEMIRIM 6945368
HOSPITAL
EVANGELICO DE
CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - HECI
ITAPEMIRIM
27193705000390 ESTADUAL 320000 809.674,96
ES ITARANA 2629992
FUNDACAO
MEDICO ASSIST DO
TRAB RURAL DE
ITARANA -
HOSPITAL SAO
BRAZ
31475478000100 MUNICIPAL 320300 146.160,50
ES IUNA 2650533
SOCIEDADE CIVIL
SANTA CASA DE
IUNA - SANTA
CASA DE IUNA
27553841000182 ESTADUAL 320000 559.008,70
ES JOAO NEIVA 2403242
ASSOCIACAO DE
BENEFICENCIA E
CULTURA DE JOAO
NEIVA - HOSPITAL
E MS C MARIAJOAO
NEIVA
27727452000207 MUNICIPAL 320320 437.045,12
ES LINHARES 2465833
FUNDACAO
BENEFICENTE RIO
DOCE - HOSPITAL
RIO DOCE
27836329000143 MUNICIPAL 320340 1.414.908,05
ES MIMOSO DO
SUL 2448173
HOSPITAL
APOSTOLO PEDRO
- HOSPITAL
APOSTOLO PEDRO
27868835000114 MUNICIPAL 320350 473.654,48
ES MONTANHA 2483998
SOCIEDADE
BENEFICENTE E
CULTURAL DE
MONTANHA -
HOSPITAL
MATERNIDADE
NOSSA SENHORA
DE APARECIDA
27638436000248 MUNICIPAL 320370 582.486,37
ES MUNIZ FREIRE 2547090
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
JESUS MARIA JOSE
- SANTA CASA DE
MISERICORDIA
JESUS MARIA JOSE
27081629000160 MUNICIPAL 320390 277.221,84
ES NOVA VENECIA 2484943
SOCIEDADE
BENEFICENTE SAO
CAMILO -
HOSPITAL SAO
MARCOS
60975737002014 MUNICIPAL 320405 1.319.856,49
ES PEDRO
CANARIO 2678233
ASSOCIACAO
BENEFICENTE SAO
PEDRO - HOSPITAL
MENINO JESUS
63177745000302 MUNICIPAL 320450 748.270,54
ES SANTA
LEOPOLDINA 2599899
FUNDACAO
MEDICO
ASSISTENCIAL
TRABALHADOR
RURAL S
LEOPOLDINA -
HOSPITAL NS DA
PENHA SANTA
LEOPOLDINA
27265891000164 ESTADUAL 320000 413.684,02
ES SANTA MARIA
DE JETIBA
2569213
FUNDACAO
HOSPITALAR
BENEFICIENTE
CONCORDIA -
HOSPITAL
CONCORDIA
36399624000170 MUNICIPAL 320460 819.530,38
ES SANTA TERESA 2532190
ASSOCIACAO
CONGREGACAO
DESANTA
CATARINA -
HOSPITAL MADRE
REGINA
PROTMANN
60922168001158 MUNICIPAL 320490 1.093.818,20
ES SAO MATEUS 2484072
CASA DE NOSSA
SENHORA
APARECIDA -
HOSPITAL
MATERNIDADE SAO
MATEUS
27993427000275 ESTADUAL 320000 758.687,64
ES VARGEM ALTA 2547201
HOSPITAL PADRE
OLIVIO - HPO
HOSPITAL PADRE
OLIVIO
27124437000193 MUNICIPAL 320506 74.160,34
ES VENDA NOVA
DO IMIGRANTE 2403331
HOSPITAL PADRE
MAXIMO -
HOSPITAL PADRE
MAXIMO VENDA
NOVA DO
IMIGRANTE
27443803000177 MUNICIPAL 320520 1.022.728,84
ES VILA VELHA 2494442
ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE
ESPIRITO
SANTENSE -
HOSPITAL
EVANGELICO DE
VILA VELHA
28127926000161 ESTADUAL 320000 2.780.214,68
ES VITORIA 0011738
AFECC
ASSOCIACAO
FEMININA
EDUCACAO
COMBATE CANCER
- HOSPITAL SANTA
RITA DE CASSIA
VITORIA
28137925000106 ESTADUAL 320000 2.298.121,49
ES VITORIA 0011746
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
VITORIA -
HOSPITAL SANTA
CASA DE VITORIA
28141190000267 ESTADUAL 320000 2.541.838,51
ES VITORIA 0011843
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
VITORIA -
PROMATRE
28141190000933 ESTADUAL 520000 1.008.180,28
GO ANAPOLIS 2361779
INSTITUTO DE
MEDICINA DO
COMPORTAMENTO
EURIPEDES
BARSANULFO -
INSTITUTO DE
MEDICINA DO
COMPORTAMENTO
EURIPEDES
BARSANULFO
01029180000105 MUNICIPAL 520110 1.147.291,52
GO ANAPOLIS 2361787
FUNDACAO DE
ASSISTENCIA
SOCIAL DE
ANAPOLIS - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
ANAPOLIS
01038751000160 MUNICIPAL 520110 1.839.691,84
GO ANAPOLIS 2441675
MATERNIDADE DR
ADALBERTO
PEREIRA DA SILVA
- MATERNIDADE
DR ADALBERTO
PEREIRA DA SILVA
ANAPOLIS
01049618000109 MUNICIPAL 520110 363.754,44
GO ANAPOLIS 2442108
FUNDACAO JAMES
FANSTONE -
HOSPITAL
EVANGELICO
GOIANO SA
36975290000136 MUNICIPAL 520390 1.138.460,59
GO BURITI
ALEGRE 2507358
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
BURITI ALEGRE -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
BURITI ALEGRE
02348373000183 MUNICIPAL 520510 448.569,41
GO CATALAO 2442612
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CATALAO - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
CATALAO
01323146000130 MUNICIPAL 520540 1.908.228,42
GO CERES 2337576
ASSOCIACAO
HOSPITAL SAO PIO
X - HOSPITAL SAO
PIO X
01381151000108 MUNICIPAL 520780 1.822.818,39
GO FIRMINOPOLIS 2507870
ASSOCIACAO
FILANTROPICA
MONTES BELOS
SOLIDARIA -
HOSPITAL SANTA
GEMMA
07591591000249 MUNICIPAL 520850 546.744,11
GO GOIANDIRA 2441799
ASS DE PROTECAO
A MATERNIDADE E
A INFANCIA DE
GOIANDIRA -
HOSPITAL DE
GOIANDIRA
01130491000158 MUNICIPAL 520860 261.427,34
GO GOIANESIA 7577168
FUNDACAO
UNIVERSITARIA
EVANGELICA
FUNEV - HOSPITAL
UNIVERSITARIO
EVANGELICO DE
GOIANESIA
07776237000370 MUNICIPAL 520870 208.617,41
GO GOIANIA 2338351
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
GOIANIA - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
GOIANIA
01619790000150 MUNICIPAL 520870 2.239.999,90
GO GOIANIA 2338386
FUNDACAO
BANCOS DE
OLHOS DE GOIAS -
FUNDACAO
BANCO DE OLHOS
DE GOIAS
02600740000194 MUNICIPAL 520870 188.296,64
GO GOIANIA 2506815
ASSOCIACAO DE
COMBATE AO
CANCER EM GOIAS
- HOSPITAL DE
CANCER
01585595000157 MUNICIPAL 520870 1.643.704,47
GO GOIANIA 2517957
HOSPITAL
ESPIRITA
EURIPEDES
BARSANULFO -
CASA DE
EURIPEDES
01269083000181 MUNICIPAL 520870 1.309.580,93
GO GOIANIA 2519186
INSTITUTO
ESPIRITA BATUIRA
DE SAUDE
MENTAL -
INSTITUTO
ESPIRITA BATUIRA
DE SAUDE
MENTAL
01653450000146 MUNICIPAL 520870 1.077.196,66
GO GOIANIA 2673932
ASSOCIACAO
GOIANA DE
INTEGRALIZACAO
E REABILITACAO
AGIR - CENTRO DE
REABILITACAO E
READAP DR
HENRIQUE
SANTILLO CRER
05029600000104 MUNICIPAL 520890 1.653.331,70
GO GOIAS 2343525
HOSPITAL DE
CARIDADE SAO
PEDRO
DALCANTARA -
HOSPITAL DE
CARIDADE SAO
PEDRO
DALCANTARA
01857622000101 MUNICIPAL 521120 679.838,52
GO ITAPURANGA 2441977
ASSOCIACAO
POPULAR DE
SAUDE DE
ITAPURANGA APSI
- HOSPITAL SANTA
CASA DO POVO
01210665000192 MUNICIPAL 521180 296.944,99
GO JARAGUA 2507129
HOSP E MAT
JARAGUA OBRA
UNIDA A SOC SAO
VIC DE PAULA -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
JARAGUA
02237246000107 MUNICIPAL 521190 184.137,53
GO JATAI 7532024
ASSOCIACAO LAR
SAO FRANCISCO
DE ASSIS NA
PROVIDENCIA
DEUS - HOSPITAL
PADRE TIAGO NA
PROVIDENCIA DE
DEUS
53221255005371 ESTADUAL 520000 170.386,70
GO NEROPOLIS 2442019
HOSPITAL
SAGRADO
CORACAO DE
JESUS - HOSPITAL
SAGRADO
CORACAO DE
JESUS NEROPOLIS
01290253000100 MUNICIPAL 521710 889.915,69
GO PIRACANJUBA 2442205
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO - HOSPITAL
SAO VICENTE DE
PAULO
PIRACANJUBA
01404201000117 MUNICIPAL 521880 233.378,24
GO RIO VERDE 2340704
HOSPITAL
EVANGELICO DE
RIO VERDE -
HOSPITAL
PRESBITERIANO
DR GORDON
02608131000181 MUNICIPAL 521880 1.186.892,72
GO RIO VERDE 2340720
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E A
INFANCIA -
MATERNIDADE
AUGUSTA GOMES
BASTOS
02615078000146 MUNICIPAL 521880 766.565,16
GO RIO VERDE 2814218
FUNDACAO
CRISTA ANGELICA
- HOSPITAL DO
CANCER DE RIO
VERDE
25040544000108 MUNICIPAL 522140 1.294.714,61
GO TRINDADE 2535939
VILA SAO JOSE
BENTO
COTTOLENGO -
HOSPITAL SAO
COTTOLENGO
00420371000122 ESTADUAL 210000 2.492.281,53
MA BALSAS 2450143
SOCIEDADE
BENEFICENTE SAO
CAMILO -
HOSPITAL SAO
JOSE
60975737002286 MUNICIPAL 210370 518.475,63
MA CURURUPU 2454696
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CURURUPU -
SANTA CASA
06128938000178 ESTADUAL 210000 2.383.426,31
MA SAO LUIS 2456958
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DO
MARANHAO -
SANTA CASA
06275762000187 MUNICIPAL 211130 7.642.507,88
MA SAO LUIS 2457776
CENTRO
ASSISTENCIAL
ELGITHA
BRANDAO -
CENTRO
ASSISTENCIAL
ELGITHA
BRANDAO
86970803000194 MUNICIPAL 211130 904.593,76
MA SAO LUIS 2697688
CENTRO
COMUNITARIO
CATOLICO DO
ANJO DA GUARDA
- HOSPITAL
COMUNITARIO
NOSSA SENHORA
DA PENHA
06777817000157 ESTADUAL 210000 581.674,02
MA SAO LUIS 2697696
FUNDACAO
ANTONIO JORGE
DINO - INSTITUTO
MARANHENSE DE
ONCOLOGIA
ALDENORA BELO
IMOAB
05292982000237 MUNICIPAL 310020 3.926.036,22
MG ABAETE 2126796
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO DE ABAETE
- HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO DE ABAETE
16505851000126 ESTADUAL 310000 372.548,76
MG ABRE CAMPO 2760991
SANTA CASA DE
ABRE CAMPO -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
CONCEICAO
16527889000108 ESTADUAL 310000 320.184,62
MG AGUAS
FORMOSAS
2183803
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO - HOSPITAL
SAO VICENTE DE
PAULO DE AGUAS
FORMOSAS
16564072000100 MUNICIPAL 310110 290.283,55
MG AIMORES 2102587
SOCIEDADE
BENEFICIENTE
SAO CAMILO -
HOSPITAL SAO
JOSE SAO CAMILO
60975737006435 ESTADUAL 310000 667.192,85
MG AIURUOCA 2760681
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO - HOSPITAL
SAO VICENTE DE
PAULO
16596611000184 MUNICIPAL 310150 110.397,41
MG ALEM
PARAIBA
2122677
HOSPITAL SAO
SALVADOR -
HOSPITAL SAO
SALVADOR
16607509000137 ESTADUAL 310000 1.993.558,34
MG ALFENAS 2171945
CASA DE
CARIDADE DE
ALFENAS N S P
SOCORRO - SANTA
CASA DE ALFENAS
16650756000116 MUNICIPAL 310160 1.325.436,01
MG ALFENAS 2171988
FUNDACAO DE
ENSINO E
TECNOLOGIA DE
ALFENAS -
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
ALZIRA VELANO
17878554001241 MUNICIPAL 310170 1.177.323,59
MG ALMENARA 2108992
FUNDACAO
DERALDO
GUIMARAES -
HOSPITAL
DERALDO
GUIMARAES
20180634000180 MUNICIPAL 310190 510.588,92
MG ALPINOPOLIS 2761114
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ALPINOPOLIS -
HOSPITAL
CONEGO
UBIRAJARA
CABRAL
16698771000134 ESTADUAL 310000 397.577,27
MG ALTEROSA 2172852
SANTA CASA
MISERICORDIA DE
ALTEROSA -
SANTA CASA
MISERICORDIA DE
ALTEROSA
00112288000196 ESTADUAL 310000 206.244,08
MG ALTO RIO
DOCE 2202638
HOSPITAL DE ALTO
RIO DOCE -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
CONCEICAO
16712309000144 ESTADUAL 310000 221.380,07
MG ALVINOPOLIS 2100371
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DE
LOURDES -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DE
LOURDES DE
ALVINOPOLIS
16718884000154 ESTADUAL 310000 222.221,41
MG ANDRADAS 2775956
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ANDRADAS -
SANTA CASA DE
ANDRADAS
16731630000176 MUNICIPAL 310270 980.312,36
MG CACHOEIRA
DE PAJEU 2761262
HOSPITAL DR
OTAVIO
GONCALVES -
HOSPITAL DR
OTAVIO
GONCALVES
18932277000118 ESTADUAL 310000 279.818,45
MG ARACUAI 2134276
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO - HOSPITAL
SAO VICENTE DE
PAULO ARACUAI
19297746000137 MUNICIPAL 310350 1.681.639,15
MG ARAGUARI 2145960
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ARAGUARI -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ARAGUARI
16826067000110 MUNICIPAL 310400 2.499.041,74
MG ARAXA 2164620
ASSOC ASSIST
SOCIAL DA SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
ARAXA - SANTA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
16908600000192 MUNICIPAL 310400 904.470,02
MG ARAXA 2180766
OBRAS
ASSISTENCIAIS
CASA DO
CAMINHO -
HOSPITAL CASA
DO CAMINHO
20060331000124 MUNICIPAL 310420 748.629,72
MG ARCOS 2168693
SANTA CASA DE
ARCOS - SANTA
CASA DE ARCOS
16968547000115 ESTADUAL 310000 712.461,90
MG AREADO 2168421
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
AREADO - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
AREADO
17880998000169 ESTADUAL 310000 113.971,59
MG ATALEIA 2178850
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E A
INFANCIA DE
ATALEIA -
APROMIA
17962978000137 ESTADUAL 310000 358.985,31
MG BAEPENDI 2761106
SOCIEDADE
CARITATIVA
SAGRADO
CORACAO DE
JESUS - HOSPITAL
CONEGO MONTE
RASO
18591792000181 MUNICIPAL 310510 243.899,94
MG BAMBUI 2143852
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO
BRASIL - HOSPITAL
NOSSA SENHORA
DO BRASIL DE
BAMBUI
17032293000191 ESTADUAL 310000 594.283,34
MG BARBACENA 2098474
INSTITUTO MAT
ASSIST A INFANCIA
E POLICLINICA DE
BARBACENA -
HOSPITAL
POLICLINICA E
MATERNIDADE DE
BARBACENA
17084005000142 MUNICIPAL 310560 895.709,67
MG BARBACENA 2098938
CENTRO
BARBACENENSE DE
ASSIST MEDICA E
SOCIAL - HOSPITAL
IBIAPABA CEBAMS
19557487000136 MUNICIPAL 310560 1.236.508,21
MG BARBACENA 2138875
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
BARBACENA -
SANTA CASA
MISERICORDIA
BARBACENA
17082892000110 MUNICIPAL 310590 1.838.467,89
MG BARROSO 2123061
INSTITUTO NOSSA
SENHORA DO
CARMO -
INSTITUTO NOSSA
SENHORA DO
CARMO
20305447000186 MUNICIPAL 310620 254.492,51
MG BELO
HORIZONTE 0026794
FUNDACAO DE
ASSISTENCIA
INTEGRAL A SAUDE
- HOSPITAL SOFIA
FELDMAN
25459256000192 MUNICIPAL 310620 1.870.180,44
MG BELO
HORIZONTE 0026808
ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE DE
MINAS GERAIS -
HOSPITAL
EVANGELICO DE
BELO HORIZONTE
17214743000167 MUNICIPAL 310620 1.296.500,47
MG BELO
HORIZONTE 0026840
FUNDACAO
HOSPITALAR SAO
FRANCISCO DE
ASSIS FHSFA -
COMPLEXO
HOSPITALAR SAO
FRANCISCO
13025354000132 MUNICIPAL 310620 2.667.552,08
MG BELO
HORIZONTE 0026859
FUNDACAO FELICE
ROSSO - HOSPITAL
FELICIO ROCHO
17214149000176 MUNICIPAL 310620 784.848,75
MG BELO
HORIZONTE 0027014
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
BELO HORIZONTE -
SANTA CASA DE
BELO HORIZONTE
17209891000193 MUNICIPAL 310620 8.544.286,93
MG BELO
HORIZONTE 0027863
FUNDACAO
DESENVOLVIMENTO
DA PESQUISA
FUNDEP -
HOSPITAL
RISOLETA
TOLENTINO NEVES
18720938000141 MUNICIPAL 310620 4.635.106,32
MG BELO
HORIZONTE 2200422
INSTITUTO DAS
PEQUENAS
MISSIONARIAS DE
MARIA IMACULADA
- HOSPITAL MADRE
TERESA
60194990000844 MUNICIPAL 310620 579.735,81
MG BELO
HORIZONTE 2200457
ASSOCIACAO
MARIO PENNA -
ASSOCIACAO
MARIO PENNA
17513235000180 MUNICIPAL 310620 1.491.826,41
MG BELO
HORIZONTE 2695324
FUNDACAO
BENJAMIN
GUIMARAES -
HOSPITAL DA
BALEIA
17200429000125 MUNICIPAL 310620 1.049.013,29
MG BELO
HORIZONTE 2695375
ASSOCIACAO
PAULO DE TARSO -
HOSPITAL PAULO
DE TARSO
17226044000137 MUNICIPAL 310620 494.304,16
MG BELO
HORIZONTE 4034236
FUNDACAO
EDUCACIONAL
LUCAS MACHADO
FELUMA -
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
CIENCIAS MEDICAS
17178203000680 MUNICIPAL 310620 1.924.046,08
MG BELO
HORIZONTE 7866801
SERVICO SOCIAL
AUTONOMO
HOSPITAL
METROPOLITANO
DOUTOR CELIO -
HOSPITAL
METROPOLITANO
DOUTOR CELIO DE
CASTRO HMDCC
22012907000103 MUNICIPAL 310630 5.785.215,46
MG BELO ORIENTE 5350697
ASSOCIACAO
HOSPITALAR SAO
VICENTE DE PAULO
DE IPANEMA -
HOSPITAL JAQUES
GONCALVES
PEREIRA
20942819000266 MUNICIPAL 310690 62.236,62
MG BICAS 2760886
ASSOCIACAO
CARIDADE SAO
JOSE DE BICAS -
HOSPITAL SAO
JOSE DE BICAS
18760108000148 ESTADUAL 310000 385.202,56
MG BOA
ESPERANCA
2775972
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
BOA ESPERANCA -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
BOA ESPERANCA
18781039000159 MUNICIPAL 310740 432.060,18
MG BOM
DESPACHO 2168707
LACTARIO E POSTO
DE PUERICULTURA
MENINO JESUS -
HOSP SANTA CASA
DE BOM DESPACHO
16742355000196 MUNICIPAL 310780 977.802,32
MG BOM JESUS DO
GALHO 2760738
AMINAS
ASSOCIACAO
MINEIRA DE
ASSISTENCIA A
SAUDE - AMINAS
ASSOCIACAO
MINEIRA DE
ASSISTENCIA A
SAUDE
21074919000108 ESTADUAL 310000 40.086,00
MG BOM SUCESSO 2179628
ASILO DE CARIDADE
SANTA CASA DE
BOM SUCESSO -
ASILO DE CARIDADE
SANTA CASA DE
BOM SUCESSO
18863985000144 ESTADUAL 310000 306.406,26
MG BOTELHOS 2796368
FUNDACAO
HOSPITAL SAO
JOSE DE BOTELHOS
- HOSPITAL SAO
JOSE
18895284000197 MUNICIPAL 310890 127.241,99
MG BRASOPOLIS 2127946
SANTA CASA DE
MISERICORDIA SAO
CAETANO DA
VARGEM GRANDE -
HOSPITAL SAO
CAETANO
BRASOPOLIS
18921817000168 ESTADUAL 310000 183.730,69
MG BUENO
BRANDAO
2128020
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SENHOR BOM
JESUS - HOSPITAL E
MAT SENHOR BOM
JESUS BUENO
BRANDAO
17912007000182 ESTADUAL 310000 226.455,70
MG CABO VERDE 2167379
ASSOCIACAO DO
HOSPITAL SAO
FRANCISCO -
ASSOCIACAO DO
HOSPITAL SAO
FRANCISCO
18958256000171 ESTADUAL 310000 420.782,86
MG CAETANOPOLIS 2127091
HOSPITAL DR
PACIFICO
MASCARENHAS -
HOSPITAL DR
PACIFICO
MASCARENHAS
23221286000130 ESTADUAL 310000 442.465,26
MG CAETE 2117312
SOCIEDADE CIVIL
DE BENEFICENCIA
CAETEENSE -
CAETE SANTA CASA
DE CAETE
18979328000167 MUNICIPAL 311030 399.263,48
MG CALDAS 2127733
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CALDAS - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
CALDAS
19014786000124 ESTADUAL 310000 420.840,44
MG CAMANDUCAIA 2127725
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CAMANDUCAIA -
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CAMANDUCAIA
21420666000179 ESTADUAL 310000 252.496,28
MG CAMBUI 2128012
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CAMBUI - HOSPITAL
ANA MOREIRA
SALLES CAMBUI
19053479000152 ESTADUAL 310000 389.728,63
MG CAMBUQUIRA 2794136
LAR DE MEIMEI
HOSPITAL GERAL
DE CAMBUQUIRA -
HOSPITAL GERAL
DE CAMBUQUIRA
19071273000155 ESTADUAL 310000 330.124,85
MG CAMPANHA 2775921
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DA
CAMPANHA -
SANTA CASA DA
CAMPANHA
19082452000198 MUNICIPAL 311090 1.345.710,12
MG CAMPANHA 2794640
LAR VICENTINO
SANTO ANTONIO -
PRONTO
ATENDIMENTO
MUNICIPAL
19083062000213 MUNICIPAL 311100 10.000,00
MG CAMPESTRE 2205009
SANTA CASA MIS
CARIDADE DE
CAMPESTRE -
SANTA CASA MIS
CARIDADE DE
CAMPESTRE
19091537000132 MUNICIPAL 311110 209.631,00
MG CAMPINA
VERDE 2121409
HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
- HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
18145870000114 ESTADUAL 310000 295.671,68
MG CAMPO BELO 2192020
SANTA CASA DE
MISERICORDIA SAO
VICENTE DE PAULO
- SANTA CASA DE
CAMPO BELO
19128248000160 MUNICIPAL 311150 1.459.658,89
MG CAMPOS ALTOS 2098156
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CAMPOS ALTOS -
SANTA CASA DE
CAMPOS ALTOS
19191550000163 MUNICIPAL 311160 253.691,97
MG CAMPOS
GERAIS 2796384
HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
- HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULA
19202654000126 MUNICIPAL 311180 357.561,32
MG CANAPOLIS 2121514
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CANAPOLIS -
HOSPITAL
SEBASTIAO PAES DE
ALMEIDA
19213826000167 ESTADUAL 310000 252.342,51
MG CANDEIAS 2142295
FUNDACAO
COMUNITARIA DE
SAUDE DE
CANDEIAS -
HOSPITAL CARLOS
CHAGAS
19343383000129 ESTADUAL 310000 254.845,44
MG CAPELINHA 2135124
FUNDACAO
HOSPITALAR SAO
VICENTE DE PAULO
- FUNDACAO
HOSPITALAR SAO
VICENTE DE PAULO
15557480000163 ESTADUAL 310000 1.186.472,65
MG CAPINOPOLIS 7201109
FUNDACAO DE
ASSISTENCIA
ESTUDO E
PESQUISA DE
UBERLANDIA -
FAEPU UNIDADE
CAPINOPOLIS
25763673000981 ESTADUAL 310000 187.552,18
MG CAPITOLIO 2146398
SANTA CASA DE
CARIDADE DE
CAPITOLIO - SANTA
CASA DE CARIDADE
DE CAPITOLIO
23765183000131 ESTADUAL 310000 130.066,38
MG CARANGOLA 2114267
HOSPITAL
EVANGELICO DE
CARANGOLA -
HOSPITAL
EVANGELICO DE
CARANGOLA
19275338000184 ESTADUAL 310000 1.594.655,61
MG CARANGOLA 2764776
CASA DE CARIDADE
DE CARANGOLA -
CASA DE CARIDADE
DE CARANGOLA
19274091000181 ESTADUAL 310000 6.342.424,58
MG CARATINGA 2118513
HOSPITAL NOSSA
SENHORA
AUXILIADORA -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA
AUXILIADORA
19314442000130 MUNICIPAL 311340 754.241,53
MG CARATINGA 6697054
FUNDACAO
EDUCACIONAL
DECARATINGA -
CASU IRMA DENISE
19325547000195 MUNICIPAL 311350 548.987,00
MG CARBONITA 2135116
HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
- HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
CARBONITA
21082433000103 ESTADUAL 310000 177.596,52
MG CAREACU 2127768
HOSPITAL E
MATERNIDADE DE
CAREACU -
HOSPITAL E
MATERNIDADE DE
CAREACU
19038728000130 ESTADUAL 310000 166.119,40
MG CARLOS
CHAGAS
2178982
HOSPITAL
LOURENCO WESTIN
- HOSPITAL
LOURENCO WESTIN
17002528000100 MUNICIPAL 311390 623.179,47
MG CARMO DA
CACHOEIRA 2761017
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO
CARMO - HOSPITAL
NOSSA SENHORA
DO CARMO
18240812000170 ESTADUAL 310000 508.035,78
MG CARMO DA
MATA
2142937
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CARMO DA MATA -
HOSPITAL OLINTO
FERREIRA DINIZ
CARMO DA MATA
20919452000189 ESTADUAL 310000 81.596,22
MG CARMO DE
MINAS
2761149
HOSPITAL CASA DE
CARIDADE E
MATERNIDADE DE C
DE MINAS -
HOSPITAL DE
CARMO DE MINAS
21381991000170 MUNICIPAL 311430 179.818,85
MG CARMO DO
PARANAIBA
2118246
STA CASA MIS
CARMO DO
PARANAIBA DR
ADILON CARDOSO
TEIXEIRA - STA
CASA MIS CARMO
DO PARANAIBA DR
ADILON CARDOSO
TEIXEIRA
19446590000109 MUNICIPAL 311440 625.700,56
MG CARMO DO RIO
CLARO 2796376
HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULA
- HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULA
05012103000195 MUNICIPAL 311450 348.105,95
MG CARMOPOLIS
DE MINAS
2143127
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
NOSSA SENHORA
DO CARMO - SANTA
CASA
MISERICORDIA
NOSSA SENHORA
CARMO DE C MINAS
16852089000154 ESTADUAL 310000 233.852,89
MG CARRANCAS 2760673
CENTRO SOC DE
EDUC SAUDE E A A
M DE CARRANCAS -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
17953217000208 ESTADUAL 310000 134.616,59
MG CASSIA 2760436
INSTITUTO SAO
VICENTE DE
PAULO -
INSTITUTO SAO
VICENTE DE
PAULO
19507078000125 ESTADUAL 310000 1.258.270,24
MG CATAGUASES 2098911
HOSPITAL DE
CATAGUASES -
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE CATAGUASES
19529478000131 MUNICIPAL 311550 1.220.949,42
MG CAXAMBU 2764830
ASSOCIACAO
CAXAMBUENSE
PRO SAUDE
ACAPS -
HOSPITAL CASA
DE CARIDADE
SAO VICENTE DE
PAULA
26886495000191 MUNICIPAL 311630 107.297,40
MG CIPOTANEA 2136104
HOSPITAL SAO
CAETANO -
HOSPITAL SAO
CAETANO
20289302000139 ESTADUAL 310000 152.148,25
MG CLAUDIO 2144204
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE CLAUDIO -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
CLAUDIO
19604511000140 ESTADUAL 310000 534.925,27
MG
CONCEICAO
DO MATO
DENTRO
2134071
HOSPITAL
IMACULADA
CONCEICAO -
HOSPITAL
IMACULADA
CONCEICAO
19655125000188 ESTADUAL 310000 228.042,46
MG CONCEICAO
DO RIO VERDE 2760827
ASSOCIACAO
RIOVERDENSE
DE ASSISTENCIA
E PROMOCAO
HUMANA -
HOSPITAL SAO
FRANCISCO DE
ASSIS
01152436000169 ESTADUAL 310000 92.384,72
MG CONGONHAS 2172259
ASSOCIACAO
HOSPITALAR
BOM JESUS -
HOSPITAL BOM
JESUS
19692755000122 MUNICIPAL 311820 562.190,86
MG CONQUISTA 2164493
SANTA CASA DE
MISERICORDIA -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE CONQUISTA
19702927000100 ESTADUAL 310000 64.391,48
MG CONSELHEIRO
LAFAIETE 2098326
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SAO JOSE -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SAO JOSE
19715663000110 MUNICIPAL 311830 674.211,57
MG CONSELHEIRO
LAFAIETE 2136937
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO
19717305000147 MUNICIPAL 311830 358.466,83
MG CONSELHEIRO
LAFAIETE 2136945
SOCIEDADE
HOSPITAL
QUELUZ -
HOSPITAL
QUELUZ
19717578000191 MUNICIPAL 311830 192.747,25
MG CONSELHEIRO
LAFAIETE 2756676
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
SAO CAMILO -
HOSPITAL SAO
CAMILO
19719103000134 MUNICIPAL 311840 391.196,52
MG CONSELHEIRO
PENA 2200481
HOSPITAL DR
HELCIO
VALENTIM -
HOSPITAL DR
HELCIO
VALENTIM
07605010000108 MUNICIPAL 311930 631.027,89
MG COROMANDEL 2197693
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE
COROMANDELDR
SEBASTIAO
MACHADO -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE
COROMANDELDR
SEBASTIAO
MACHADO
19849462000106 MUNICIPAL 312050 398.942,63
MG CRISTINA 2761165
FUNDACAO
HOSPITALAR DE
CRISTINA -
HOSPITAL DE
CRISTINA
19962364000180 ESTADUAL 310000 84.843,72
MG CRUZILIA 2761254
ASSOCIACAO
FILHAS DE SAO
CAMILO -
HOSPITAL DR
CANDIDO
JUNQUEIRA
61986402000363 MUNICIPAL 312090 237.978,04
MG CURVELO 2148293
HOSPITAL
IMACULADA
CONCEICAO -
HOSPITAL
IMACULADA
CONCEICAO
16881161000171 MUNICIPAL 312090 5.010.911,90
MG CURVELO 2178559
IRMANDADE
SANTO ANTONIO
DE CURVELO -
HOSPITAL SANTO
ANTONIO
19989904000110 MUNICIPAL 312160 4.856.948,94
MG DIAMANTINA 2135132
SANTA CASA DE
CARIDADE DE
DIAMANTINA -
SANTA CASA DE
CARIDADE
20079166000152 MUNICIPAL 312160 1.131.096,65
MG DIAMANTINA 2761203
IRMANDADE DE
NOSSA
SENHORA DA
SAUDE -
HOSPITAL DE
NOSSA
SENHORA DA
SAUDE
20081238000104 MUNICIPAL 312180 638.937,99
MG DIONISIO 2144514
ASSOCIACAO
HOSPITALAR SAO
SEBASTIAO -
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO
DIONISIO
21028113000175 MUNICIPAL 312200 10.000,00
MG DIVINO 2761238
HOSPITAL
DIVINENSE -
HOSPITAL
DIVINENSE
19578376000106 ESTADUAL 310000 552.627,55
MG DIVINOPOLIS 2159252
FUNDACAO
GERALDO
CORREA -
HOSPITAL SAO
JOAO DE DEUS
20146064000102 MUNICIPAL 312260 4.048.629,61
MG DOM JOAQUIM 2144654
IRMANDADE
NOSSA
SENHORA DAS
GRACAS DOM
JOAQUIM -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS
GRACAS DOM
JOAQUIM
22056741000127 ESTADUAL 310000 97.882,93
MG DOM SILVERIO 2100398
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
SAUDE -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
SAUDE DE DOM
SILVERIO
16725665000100 ESTADUAL 310000 113.167,27
MG DORES DO
INDAIA 2144042
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DR ZACARIAS -
SANTA CASA DR
ZACARIAS
20328753000138 ESTADUAL 310000 393.703,30
MG ELOI MENDES 2761009
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
PIEDADE -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
PIEDADE
20347027000162 ESTADUAL 310000 937.195,44
MG ENTRE RIOS DE
MINAS
2117568
HOSPITAL
CASSIANO
CAMPOLINA -
HOSPITAL
CASSIANO
CAMPOLINA
20356580000161 ESTADUAL 310000 524.562,04
MG ERVALIA 2161729
HOSPITAL JORGE
CAETANO DE
MATTOS -
HOSPITAL JORGE
CAETANO DE
MATTOS
17763343000100 ESTADUAL 310000 358.823,58
MG ESPERA FELIZ 2761467
HOSPITAL DE
ESPERA FELIZ -
HOSPITAL
ANTONIO ALVES
DA COSTA
18115071000103 ESTADUAL 310000 685.950,70
MG ESTIVA 2127997
SANTA CASA E
MATERNIDADE
NOSSA
SENHORA DE
FATIMA - SANTA
CASA E MAT N S
DE FATIMA
ESTIVA
20416210000172 ESTADUAL 310000 216.144,27
MG EUGENOPOLIS 2163071
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MAT E A
INFANCIA DE
EUGENOPOLIS -
HOSPITAL SAO
JOSE
20432563000166 ESTADUAL 310000 358.561,91
MG FELISBURGO 2139146
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E
INFANCIA DE
FELISBURG -
HOSPITAL DE
FELISBURGO
17117656000191 MUNICIPAL 312590 240.969,87
MG FERROS 2144522
HOSPITAL SAO
JUDAS TADEU -
HOSPITAL SAO
JUDAS TADEU
20490009000135 ESTADUAL 310000 262.645,41
MG FORMIGA 2142376
SANTA CASA DE
CARIDADE DE
FORMIGA -
HOSPITAL SAO
LUIZ DE
FORMIGA
20499893000179 MUNICIPAL 312760 3.184.157,34
MG GOUVEIA 2202883
ASSOCIACAO
MANTENEDORA
DO HOSP E MAT
DR AURELIANO
BRANDAO -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
DR AURELIANO
BRANDAO
20081246000142 ESTADUAL 310000 214.658,89
MG GOVERNADOR
VALADARES 2118661
BENEFICENCIA
SOCIAL BOM
SAMARITANO -
HOSPITAL BOM
SAMARITANO
22709109000216 MUNICIPAL 312780 2.091.925,82
MG GRAO MOGOL 2205866
FUNDACAO
SANTO ANTONIO
DE GRAO MOGOL
- HOSPITAL
AFRANIO
AUGUSTO
FIGUEIREDO
22680375000182 MUNICIPAL 312800 1.296.366,17
MG GUANHAES 2144530
ASSOCIACAO DE
CARIDADE
NOSSA
SENHORA DO
CARMO -
HOSPITAL
REGIONAL
IMACULADA
CONCEICAO
20724357000120 MUNICIPAL 312810 331.646,14
MG GUAPE 2146479
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE GUAPE -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE GUAPE
19093202000153 ESTADUAL 310000 229.182,62
MG GUARACIABA 2213958
HOSPITAL
SANTANA DE
GUARACIABA -
HOSPITAL
SANTANA DE
GUARACIABA
17435942000103 ESTADUAL 310000 137.012,61
MG GUARANESIA 2796430
SANTA CASA DE
CARIDADE DE
GUARANESIA -
SANTA CASA DE
CARIDADE DE
GUARANESIA
20739801000180 ESTADUAL 310000 311.612,69
MG GUAXUPE 2796449
IRMANDADE DE
MISERICORDIA
DE GUAXUPE -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE GUAXUPE
20772760000124 MUNICIPAL 312940 2.480.799,48
MG IBERTIOGA 2136139
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE IBERTIOGA -
HOSPITAL
MONUMENTO AS
MAES
19032960000161 MUNICIPAL 312950 226.571,20
MG IBIA 2181029
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
PADRE
EUSTAQUIO -
SANTA CASA DE
IBIA
20049300000172 MUNICIPAL 313050 263.084,58
MG ILICINEA 2761173
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO -
HOSPITAL DE
ILICINEA
21420617000136 ESTADUAL 310000 197.171,06
MG INHAPIM 2103532
SOCIEDADE
BENEFICENTE
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO DE
INHAPIM -
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO DE
INHAPIM
02072332000107 ESTADUAL 310000 297.570,77
MG IPANEMA 2761270
ASSOCIACAO
HOSPITALAR SAO
VICENTE DE
PAULO DE
IPANEMA -
AHSVPI
20942819000185 ESTADUAL 310000 244.155,79
MG IPATINGA 2205440
FUNDACAO SAO
FRANCISCO
XAVIER -
HOSPITAL
MARCIO CUNHA
19878404000100 MUNICIPAL 313150 4.882.967,38
MG IPUIUNA 2128004
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE IPUIUNA -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE IPUIUNA
19015486000160 MUNICIPAL 313170 49.459,76
MG ITABIRA 2215586
IRMANDADE
NOSSA
SENHORA DAS
DORES -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS
DORES
20959292000100 MUNICIPAL 313170 2.633.432,33
MG ITABIRA 7038216
IRMANDADE
NOSSA
SENHORA DAS
DORES - PRONTO
SOCORRO
MUNICIPAL DE
ITABIRA
20959292000444 MUNICIPAL 313180 15.424,69
MG ITABIRINHA 2102579
HOSPITAL SAO
LUCAS DE
ITABIRINHA DE
MANTENA -
HOSPITAL SAO
LUCAS DE
ITABIRINHA
21083795000119 ESTADUAL 310000 302.228,66
MG ITABIRITO 2213982
SOCIEDADE
BENEFICENTE
SAO CAMILO -
ITABIRITO
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO
60975737003762 ESTADUAL 310000 604.887,86
MG ITAGUARA 2142627
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE ITAGUARA -
SANTA CASA DE
ITAGUARA
20878294000166 ESTADUAL 310000 477.875,42
MG ITAJUBA 2127687
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE ITAJUBA -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE ITAJUBA
21035852000194 MUNICIPAL 313240 551.188,84
MG ITAJUBA 2208857
ASSOCIACAO DE
INTEGRACAO
SOCIAL DE
ITAJUBA -
HOSPITAL
ESCOLA AISI
ITAJUBA
21040696000311 MUNICIPAL 313250 1.322.968,27
MG ITAMARANDIBA 2135949
HOSPITAL DE
ITAMARANDIBA -
HOSPITAL DE
ITAMARANDIBA
21153960000161 MUNICIPAL 313270 152.933,92
MG ITAMBACURI 2185563
ASSOCIACAO
HOSPITALAR
NOSSA
SENHORA DOS
ANJOS -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DOS
ANJOS
26202168000173 MUNICIPAL 313270 956.459,77
MG ITAMBACURI 2697548
ASSOCIACAO
PROTETORA DA
INFANCIA DE
ITAMBACURI -
HOSPITAL
TRISTAO DA
CUNHA
21163811000183 MUNICIPAL 313290 587.200,67
MG ITAMOGI 2146444
HOSPITAL SAO
JOAO BATISTA DE
ITAMOGI -
HOSPITAL SAO
JOAO BATISTA DE
ITAMOGI
20917225000114 ESTADUAL 310000 80.398,31
MG ITAMONTE 2764784
CASA DE
CARIDADE DE
ITAMONTE -
CASA DE
CARIDADE DE
ITAMONTE
21190194000105 MUNICIPAL 313310 126.837,73
MG ITANHANDU 2764792
CASA DE
CARIDADE E
ASSISTEN A
MATERN E
INFANCIA DE
ITANHANDU -
HOSPITAL DE
CAMPANHA
COVID 19
21204276000161 MUNICIPAL 313320 278.462,32
MG ITANHOMI 2102773
ASSOCIACAO
DOS AMIGOS DO
HOSPITAL
ITANHOMI AAHI -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO DE
ITANHOMI
21078126000159 ESTADUAL 310000 384.557,08
MG ITAOBIM 2139073
HOSPITAL VALE
DO
JEQUITINHONHA
- HOSPITAL VALE
DO
JEQUITINHONHA
19911312000185 MUNICIPAL 313350 1.225.713,30
MG ITAPECERICA 2143895
SANTA CASA M
MATERN
SANTANA
ITAPECERICA -
SANTA CASA DE
ITAPECERICA
16804692000160 ESTADUAL 310000 626.005,05
MG ITAU DE MINAS 2760908
FUNDACAO ITAU
DE ASSISTENCIA
SOCIAL -
HOSPITAL ITAU
24031080000100 ESTADUAL 310000 205.928,71
MG ITAUNA 2105780
CASA DE
CARIDADE
MANOEL
GONCALVES DE
SOUSA
MOREIRA -
HOSPITAL
MANOEL
GONCALVES
21254057000197 MUNICIPAL 313420 2.566.170,15
MG ITUIUTABA 2113791
SANATORIO
ESPIRITA JOSE
DIAS MACHADO
- SANATORIO
ESPIRITA JOSE
DIAS MACHADO
21330303000142 MUNICIPAL 313420 506.948,37
MG ITUIUTABA 2200902
HOSPITAL SAO
JOSE DA
SOCIEDADE SAO
VICENTE DE
PAULO -
HOSPITAL SAO
JOSE
21320064000140 MUNICIPAL 313460 783.212,29
MG JABOTICATUBAS 2117398
FUNDACAO
HOSPITALAR
SANTO
ANTONIO -
JABOTICATUBAS
FUNDACAO
HOSPITALAR
SANTO
ANTONIO
17394610000110 MUNICIPAL 313470 219.341,07
MG JACINTO 2120402
FUNDACAO
BOM PASTOR -
HOSPITAL BOM
PASTOR
18859264000160 MUNICIPAL 313480 235.247,67
MG JACUI 2146436
HOSPITAL E
SANTA CASA DE
JACUI -
HOSPITAL E
SANTA CASA DE
JACUI
17903600000162 ESTADUAL 310000 24.862,38
MG JACUTINGA 2775980
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE JACUTINGA -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE JACUTINGA
21429659000138 MUNICIPAL 313510 309.658,36
MG JANAUBA 2205939
FUNDACAO DE
ASSISTENCIA
SOCIAL DE
JANAUBA -
FUNDAJAN
18099325000139 MUNICIPAL 313540 345.076,12
MG JECEABA 2213516
ASSOCIACAO
HOSPITALAR DE
JECEABA -
ASSOCIACAO
HOSPITALAR DE
JECEABA
17393448000115 ESTADUAL 310000 81.535,30
MG JEQUITINHONHA 2120410
HOSPITAL SAO
MIGUEL -
HOSPITAL SAO
MIGUEL
21528112000190 MUNICIPAL 313620 351.566,15
MG JOAO
MONLEVADE 2709848
ASSOCIACAO
SAO VICENTE
DE PAULO DE
JOAO
MONLEVADE
MG - HOSPITAL
MARGARIDA
21142203000192 MUNICIPAL 313650 1.340.633,89
MG JORDANIA 2139065
FUNDACAO
PAULO VI -
HOSPITAL
PAULO VI
16985970000123 MUNICIPAL 313670 143.380,85
MG JUIZ DE FORA 2153025
ASSOCIACAO
FEMININA DE
PREVENCAO E
COMBATE AO
CANCER DE JF -
HOSPITAL MARIA
JOSE BAETA
REIS ASCOMCER
21599824000108 MUNICIPAL 313670 492.268,73
MG JUIZ DE FORA 2153084
HOSPITAL E
MATERNIDADE
THEREZINHA DE
JESUS -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
THEREZINHA DE
JESUS
21583042000172 MUNICIPAL 313670 1.983.948,56
MG JUIZ DE FORA 2153114
INSTITUTO
BRASILEIRO DE
GESTAO DA
SAUDE - IBG
SAUDE
26000523000121 MUNICIPAL 313670 612.581,30
MG JUIZ DE FORA 2153742
FUNDACAO
JOAO
THEODOSIO
ARAUJO -
ASSOCIACAO
DOS CEGOS EM
JUIZ DE FORA
21593520000125 MUNICIPAL 313670 59.323,68
MG JUIZ DE FORA 2153882
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE JUIZ DE FORA
- SANTA CASA
DE
MISERICORDIA
DE JUIZ DE FORA
21575709000195 MUNICIPAL 313670 1.873.780,57
MG JUIZ DE FORA 2221756
HOSPITAL ANA
NERY DE MINAS
GERAIS -
HOSPITAL ANA
NERY DE JUIZ DE
FORA
00104400000228 MUNICIPAL 313670 1.797.970,11
MG JUIZ DE FORA 2221772
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO DE
MINAS GERAIS -
HSVP JUIZ DE
FORA
22488241000245 MUNICIPAL 313690 617.298,83
MG JURUAIA 2172860
HOSPITAL
MONSENHOR
GENESIO -
HOSPITAL
MONSENHOR
GENESIO
17909730000102 ESTADUAL 310000 210.533,32
MG LAGOA DA
PRATA
2132877
FUNDACAO SAO
CARLOS -
HOSPITAL SAO
CARLOS
02877511000111 ESTADUAL 310000 1.075.578,88
MG LAGOA SANTA 2120542
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE LAGOA
SANTA - LAGOA
SANTA
HOSPITAL
LINDOURO
AVELAR
03409366000107 MUNICIPAL 313770 852.323,32
MG LAJINHA 2765098
ASSOCIACAO
HOSPITAL
BELIZARIO
MIRANDA -
ASSOCIACAO
HOSPITAL
BELIZARIO
MIRANDA
21073234000139 ESTADUAL 310000 208.685,81
MG LAMBARI 5279003
SERVICOS DE
OBRAS SOCIAIS
DE LAMBARI -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO
21404082000100 ESTADUAL 310000 175.233,55
MG LARANJAL 2122987
HOSPITAL
COMUNITARIO
DE LARANJAL -
HOSPITAL
COMUNITARIO
DE LARANJAL
20351540000127 ESTADUAL 310000 238.633,75
MG LAVRAS 2111659
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE LAVRAS -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE LAVRAS
22073266000105 MUNICIPAL 313820 785.553,93
MG LAVRAS 2112175
HOSPITAL VAZ
MONTEIRO DE
ASSISTENCIA A
INFANCIA E A
MATERNID -
HOSPITAL VAZ
MONTEIRO
22073381000171 MUNICIPAL 313840 661.725,67
MG LEOPOLDINA 2122650
CASA DE
CARIDADE
LEOPOLDINENSE
- CASA DE
CARIDADE
LEOPOLDINENSE
22149165000162 ESTADUAL 310000 1.045.633,56
MG LIMA DUARTE 4041690
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE LIMA DUARTE
- SANTA CASA
DE MISER DE
LIMA DUARTE
20452280000186 MUNICIPAL 313880 439.564,53
MG LUZ 2144166
HOSPITAL
SENHORA
APARECIDA -
HOSPITAL
SENHORA
APARECIDA DE
LUZ
22216477000141 ESTADUAL 310000 713.451,07
MG MACHACALIS 2208067
HOSPITAL CURA
D ARS
SOCIEDADE SAO
VICENTE DE
PAULO -
HOSPITAL CURA
D ARS
22057178000101 MUNICIPAL 313900 213.515,98
MG MACHADO 2796392
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
CARIDADE DE
MACHADO -
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
CARIDADE DE
MACHADO
22228571000110 MUNICIPAL 313930 340.056,61
MG MANGA 2205998
FUNDACAO
HOSPITALAR DE
AMPARO AO
HOMEM DO
CAMPO -
HOSPITAL
FUNRURAL
18892141000121 MUNICIPAL 313940 1.251.094,66
MG MANHUACU 2173166
HOSPITAL
CESAR LEITE -
HOSPITAL
CESAR LEITE
22263081000155 MUNICIPAL 313950 816.835,73
MG MANHUMIRIM 2114763
HOSPITAL
PADRE JULIO
MARIA -
HOSPITAL
PADRE JULIO
MARIA
22296115000108 ESTADUAL 310000 311.497,30
MG MANTENA 2099209
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO
MANTENA
22323976000138 MUNICIPAL 313960 587.803,62
MG MANTENA 2099217
HOSPITAL
EVANGELICO DE
MANTENA -
HOSPITAL
EVANGELICO DE
MANTENA
22324693000100 MUNICIPAL 313980 607.817,40
MG MAR DE
ESPANHA 2796775
SOCIEDADE DE
CARIDADE DE
MAR DE
ESPANHA -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE MAR DE
ESPANHA
22351316000160 ESTADUAL 310000 388.223,59
MG MARIANA 2200945
SOCIEDADE
BENEFICENTE
SAO CAMILO -
MARIANA
HOSPITAL
MONSENHOR
HORTA
60975737002529 ESTADUAL 310000 826.551,69
MG MARTINHO
CAMPOS 2144182
FUNDACAO
HOSPITALAR
AURELIANO
CAMPOS
BRANDAO -
HOSPITAL DR
ODILON DE
ANDRADE DE
MARTINHO
CAMPOS
16865909000142 ESTADUAL 310000 119.032,00
MG MATEUS LEME 2117096
FUNDACAO
HOSPITAL
SANTA
TEREZINHA -
MATEUS LEME
HOSPITAL
SANTA
TEREZINHA
22420830000100 ESTADUAL 310000 750.847,02
MG MATIPO 2115077
FUNDACAO DE
SAUDE CRISTO
REI - FUNDACAO
DE SAUDE
CRISTO REI
18860684000167 ESTADUAL 310000 204.330,17
MG MATOZINHOS 2157063
ASSOCIACAO DE
PROTECAO E
MATERNIDADE
DE INFANCIA -
HOSPITAL
WANDA
ANDRADE
DRUMMOND
20984258000187 MUNICIPAL 314140 671.440,30
MG MEDINA 2139030
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
HOSPITAL
SANTA RITA -
HOSPITAL
SANTA RITA
20854436000155 MUNICIPAL 314150 1.064.636,24
MG MENDES
PIMENTEL 2103230
FUNDACAO
HOSPITALAR
MENDES
PIMENTEL -
FUNDACAO
HOSPITALAR
MENDES
PIMENTEL
22050330000124 ESTADUAL 310000 318.780,79
MG MERCES 2161575
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO DE
MERCES -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO DE
MERCES
22488241000164 ESTADUAL 310000 230.960,62
MG MINAS NOVAS 2134268
FUNDACAO
MINAS NOVAS -
FUNDACAO
MINAS NOVAS
HOSPITAL
DOUTOR
BADARO JUNIOR
21248752000146 MUNICIPAL 314190 1.161.320,59
MG MINDURI 2760819
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E
INFANCIA DE
MINDURI -
HOSPITAL
SANTA RITA DE
CASSIA
20420857000178 ESTADUAL 310000 48.982,28
MG MIRAI 2161702
CASA DE
CARIDADE SAO
VICENTE DE
PAULO - CASA
DE CARIDADE
SAO VICENTE DE
PAULO
22532311000134 ESTADUAL 310000 598.260,79
MG MOEMA 2143674
FUNDACAO
MOEMENSE DE
SAUDE -
HOSPITAL
PROFESSOR
BASILIO MOEMA
09269235000158 ESTADUAL 310000 192.843,53
MG MONSENHOR
PAULO
2761181
HOSPITAL
IMACULADA
CONCEICAO -
HOSPITAL DE
MONSENHOR
PAULO
21409198000131 ESTADUAL #REF! 233.389,05
MG MONTALVANIA 2119439
FUNDACAO DE
SAUDE DE
MONTALVANIA -
HOSPITAL
CRISTO REI
18892042000140 ESTADUAL 310000 596.563,21
MG
MONTE
ALEGRE DE
MINAS
2776022
SANTA CASA DE
MONTE ALEGRE
DE MINAS -
SANTA CASA DE
MONTE ALEGRE
DE MINAS
22547947000150 MUNICIPAL 314280 440.533,87
MG MONTE AZUL 2119404
FUNDACAO
MEDICO
ASSISTENCIAL
MAJOR
DOMINGOS DE
DEUS CORREA -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
NOSSA
SENHORA DAS
GRACAS
18879387000163 MUNICIPAL 314290 264.725,15
MG MONTE BELO 2167573
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE MONTE BELO
- HOSPITAL E
MATERNIDADE
FREI FRANCISCO
STIENEN
02798796000103 ESTADUAL 310000 187.995,58
MG
MONTE
SANTO DE
MINAS
2146495
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE MONTE
SANTO - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA
DE MONTE
SANTO
22628044000101 ESTADUAL 310000 234.147,40
MG MONTES
CLAROS 2149990
IRMANDADE
NOSSA
SENHORA DAS
MERCES DE
MONTES
CLAROS -
HOSPITAL
SANTA CASA DE
MONTES
CLAROS
22669931000110 MUNICIPAL 314330 3.693.192,72
MG MONTES
CLAROS 2219638
FUNDACAO
HOSPITALAR DE
MONTES
CLAROS -
HOSPITAL
AROLDO
TOURINHO
16920928000124 MUNICIPAL 314330 1.218.355,39
MG MONTES
CLAROS 2219646
FUNDACAO DE
SAUDE DILSON
DE QUADROS
GODINHO -
HOSPITAL
DILSON
GODINHO
00991591000106 MUNICIPAL 314330 869.404,47
MG MONTES
CLAROS 7366108
FUNDACAO
EDUCACIONAL
ALTO MEDIO SAO
FRANCISCO -
HOSPITAL DAS
CLINICAS
DOUTOR MARIO
RIBEIRO DA
SILVEIRA
20533295000330 MUNICIPAL 314330 1.005.786,04
MG
MORADA
NOVA DE
MINAS
2178648
HOSPITAL CASA
DE CARIDADE
SAO SEBASTIAO
- HOSPITAL
CASA DE
CARIDADE SAO
SEBASTIAO
22769855000114 ESTADUAL 310000 233.219,20
MG MURIAE 2195453
FUNDACAO
CRISTIANO
VARELLA -
HOSPITAL DO
CANCER DE
MURIAE
00961315000103 ESTADUAL 310000 2.650.257,27
MG MURIAE 4042085
HOSPITAL SAO
PAULO - CASA
DE CARIDADE DE
MURIAE
HOSPITAL SAO
PAULO
22780498000195 ESTADUAL 310000 2.777.366,24
MG MURIAE 4042107
CEMAC CENTRO
MURIAEENSE DE
APOIO A
CIDADANIA -
HOSPITAL
PRONTOCOR DE
MURIAE
04875146000131 ESTADUAL 310000 1.710.547,23
MG MUTUM 2760711
CONFRARIA SAO
VICENTE DE PAULO
- HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
MUTUM
21082169000108 ESTADUAL 310000 239.830,71
MG MUZAMBINHO 2099233
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MUZAMBINHO -
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MUZAMBINHO
22830020000122 ESTADUAL 310000 664.186,86
MG NEPOMUCENO 2776030
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
NEPOMUCENO -
SANTA CASA DE
NEPOMUCENO
22888846000142 MUNICIPAL 314460 271.147,34
MG NOVA ERA 2144549
ASSOCIACAO DE
CARIDADE DE SAO
JOSE - HOSPITAL
SAO JOSE
22913347000168 ESTADUAL 310000 360.853,14
MG NOVA LIMA 2117037
FUNDACAO
HOSPITALAR
NOSSA SENHORA
DE LOURDES -
NOVA LIMA
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DE
LOURDES
20218442000116 ESTADUAL 310000 550.783,05
MG NOVA
SERRANA 2143801
FUNDACAO
HOSPITALAR SAO
VICENTE DE PAULA
- HOSPITAL SAO
JOSE DE NOVA
SERRANA
20653028000135 MUNICIPAL 314520 1.231.991,85
MG NOVO
CRUZEIRO 2183811
HOSPITAL SAO
BENTO - HOSPITAL
SAO BENTO DE
NOVO CRUZEIRO
18843789000108 MUNICIPAL 314530 438.177,47
MG OLIVEIRA 2144298
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
OLIVEIRA -
HOSPITAL SAO
JUDAS TADEU DE
OLIVEIRA
22986442000191 ESTADUAL 310000 728.694,72
MG OURO FINO 2127911
CASA DE CARIDADE
DE OURO FINO -
CASA DE CARIDADE
DE OURO FINO
23020456000119 ESTADUAL 310000 435.147,30
MG OURO PRETO 2163829
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
OURO PRETO -
OURO PRETO
SANTA CASA DE
OURO PRETO
23065329000136 MUNICIPAL 314610 1.392.273,53
MG PADRE
PARAISO 2208083
HOSPITAL NOSSA
SENHORA MAE DA
IGREJA - HOSPITAL
NOSSA SENHORA
MAE DA IGREJA DE
PADRE PARAISO
18929463000106 MUNICIPAL 314630 1.282.289,23
MG PALMA 2122936
HOSPITAL E
MATERNIDADE
MARIA ELOY -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
MARIA ELOY
17734625000180 ESTADUAL 310000 190.899,41
MG PARA DE
MINAS
2206064
IRMANDADE NOSSA
SENHORA DA
CONCEICAO DE
PARA DE MINAS -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
CONCEICAO
01816967000109 MUNICIPAL 314710 2.630.414,35
MG PARAGUACU 2796341
FUNDACAO
HOSPITALAR DE
PARAGUACU -
HOSPITAL E
MATERNIDADE SAO
FRANCISCO DE
ASSIS
04079079000149 MUNICIPAL 314720 240.296,32
MG PARAISOPOLIS 2127695
HOSPITAL FREI
CAETANO E
MATERNIDADE
SANTA TEREZA -
HOSPITAL FREI
CAETANO E
MATSANTA TEREZA
PARAISOPOLIS
23193485000182 ESTADUAL 310000 346.763,00
MG PASSA
QUATRO 2764806
CASA DE CARIDADE
DE PASSA QUATRO -
CASA DE CARIDADE
DE PASSA QUATRO
23245293000172 MUNICIPAL 314760 111.362,17
MG PASSA TEMPO 2144174
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PASSA TEMPO -
HOSPITAL SAO
GABRIEL
18039461000133 ESTADUAL 310000 200.093,02
MG PASSOS 2775999
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PASSOS - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
PASSOS
23278898000160 ESTADUAL 310000 3.285.932,54
MG PATOS DE
MINAS
2196972
FUNAM FUNDACAO
EDUCACIONAL
ALTO E MEDIO SAO
FRANCISCO -
HOSPITAL SAO
LUCAS
20533295000250 MUNICIPAL 314800 2.411.021,38
MG PATROCINIO 2209195
IRMANDADE NOSSA
SENHORA DO
PATROCINIO -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
NOSSA SENHORA
DO PATROCINIO
23406564000124 MUNICIPAL 314810 1.565.552,02
MG PATROCINIO 3218813
CENTRO
ONCOLOGICO DR
OCACYR DE
SIQUEIRA -
HOSPITAL DO
CANCER DE
PATROCINIO DR
JOSE FIGUEIREDO
05314178000120 MUNICIPAL 314810 38.460,53
MG PECANHA 2103257
HOSPITAL SANTO
ANTONIO -
HOSPITAL SANTO
ANTONIO
23422728000107 MUNICIPAL 314860 753.476,00
MG PEDRA AZUL 2139049
HOSPITAL ESTER
FARIA DE ALMEIDA -
HEFA
23430945000149 MUNICIPAL 314870 1.001.707,69
MG PEDRALVA 2127938
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PEDRALVA - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
PEDRALVA
23438096000170 ESTADUAL 310000 100.619,66
MG PEDRO
LEOPOLDO 2154560
INSTITUTO
NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E HUMANO
INDSH - HOSPITAL E
MATERNIDADE DR
EUGENIO GOMES
DE CARVALHO
23453830000170 MUNICIPAL 314930 479.510,52
MG PERDIZES 2166305
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DR
ALMEIDA MACHADO
PERDIZES - SANTA
CASA DE PERDIZES
20017299000102 ESTADUAL 310000 148.538,04
MG PERDOES 2221985
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PERDOES - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
PERDOES
23479421000142 MUNICIPAL 314990 346.968,58
MG PIEDADE DO
RIO GRANDE 2112647
OBRAS SOCIAIS DA
PAROQUIA DE
PIEDADE DO RIO
GRANDE -
PEQUENO
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
PIEDADE
17954249000139 ESTADUAL 310000 62.602,50
MG PIRANGA 2109700
HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
- HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
16760316000111 ESTADUAL 310000 329.313,34
MG PIRAPORA 2119528
FUNDACAO
HOSPITALAR DR
MOISES
MAGALHAES
FREIRE - HOSPITAL
DR MOISES
MAGALHAES
FREIRE
09152345000135 MUNICIPAL 315120 1.379.106,74
MG PITANGUI 2142406
IRMANDADE DE
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PITANGUI - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
PITANGUI
23569502000133 ESTADUAL 310000 813.090,28
MG PIUMHI 2776006
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PIUMHI - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
PIUMHI
23591126000183 ESTADUAL 310000 1.100.867,65
MG POCO FUNDO 2167727
HOSPITAL DE
GIMIRIM - HOSPITAL
DE GIMIRIM
17421173000186 MUNICIPAL 315170 237.543,77
MG POCOS DE
CALDAS
2129469
IRMANDADE DO
HOSPITAL DA
SANTA CASA DE
POCOS DE CALDAS
- SANTA CASA DE
POCOS DE CALDAS
23647209000147 MUNICIPAL 315180 5.444.751,54
MG POMPEU 2178591
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
POMPEU - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
POMPEU
23778756000161 ESTADUAL 310000 422.245,67
MG PONTE NOVA 2111640
IRMANDADE
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS
DORES - HOSPITAL
NOSSA SENHORA
DAS DORES
23798846000114 MUNICIPAL 315210 867.061,22
MG PONTE NOVA 2206382
FUNDACAO
FILANTROPICA E
BENEF DE SAUDE
ARNALDO GAVAZA
FILHO - HOSPITAL
ARNALDO GAVAZZA
FILHO
26150979000178 MUNICIPAL 315210 841.014,55
MG PORTEIRINHA 2205971
SANTA CASA DE
MISERICORDIA E
HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
- SANTA CASA E
HOSPITAL SAO
VICENTE
22683783000198 MUNICIPAL 315220 272.405,41
MG POTE 2178990
HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
DE POTE -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
DE POTE
18841916000130 MUNICIPAL 315240 357.942,20
MG POUSO
ALEGRE 2127989
FUNDACAO ENSINO
SUPERIOR DO VALE
DO SAPUCAI -
HOSPITAL DAS CLIN
SAMUEL LIBANIO
POUSO ALEGRE
23951916000475 MUNICIPAL 315250 3.440.578,58
MG POUSO ALTO 2776014
SANTA CASA DE
MISERICORDIA SAO
VICENTE DE PAULO
- SANTA CASA DE
MISERICORDIA SAO
VICENTE DE PAULO
24001463000136 MUNICIPAL 315260 98.671,15
MG PRADOS 2123436
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DA
PAROQUIA DE
PRADOS - SANTA
CASA DE PRADOS
24009417000183 ESTADUAL 310000 164.250,24
MG PRATA 2145685
ASS BEN AMIGOS
HOSPITAL -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
RENASCER
07810422000171 ESTADUAL 310000 636.338,41
MG RAUL SOARES 2168553
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO DE
RAUL SOARES -
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO DE
RAUL SOARES
24090409000104 MUNICIPAL 315400 254.514,97
MG RECREIO 2122618
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO DE
RECREIO -
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO DE
RECREIO
26145631000192 ESTADUAL 310000 329.893,76
MG RESENDE
COSTA
2139626
ASSOCIACAO
FILHAS DE SAO
CAMILO - HOSPITAL
NOSSA SENHORA
DO ROSARIO
61986402000797 ESTADUAL 310000 246.106,46
MG RESPLENDOR 2168731
SOCIEDADE
BENEFICIENTE SAO
CAMILO - HOSPITAL
NOSSA SENHORA
DO CARMO
60975737003339 ESTADUAL 310000 873.387,30
MG RIO CASCA 2100363
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
CONCEICAO RIO
CASCA - HOSPITAL
NOSSA SENHORA
DA CONCEICAO RIO
CASCA
24163453000105 ESTADUAL 310000 227.704,98
MG RIO PARDO DE
MINAS
2119463
FUNDACAO
CORONEL JOAO DE
ALMEIDA -
HOSPITAL TACITO
DE FREITAS COSTA
16926479000121 ESTADUAL 310000 374.617,48
MG RIO
PIRACICABA
2144611
ASSISTENCIA
SOCIAL DE RIO
PIRACICABA -
HOSPITAL JULIA
KUBITSCHEK
24233322000149 ESTADUAL 310000 292.333,04
MG RIO POMBA 2149419
HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
RIO POMBA -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
RIO POMBA
24258337000161 ESTADUAL 310000 642.142,24
MG RIO PRETO 2796791
IRMANDADE SANTA
IZABEL - SANTA
CASA
MISERIOCORDIA DE
RIO PRETO
24287484000160 ESTADUAL 310000 200.861,42
MG RIO
VERMELHO 2135140
HOSPITAL JOAO
CESAR DE OLIVEIRA
- HOSPITAL JOAO
CESAR DE OLIVEIRA
24288698000150 MUNICIPAL 315600 196.721,07
MG RUBIM 2139138
IRMANDADE SAO
VICENTE DE PAULO
- HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
21250584000123 MUNICIPAL 315660 185.882,85
MG SABARA 2117282
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
SABARA - SABARA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
SABARA
24315681000145 MUNICIPAL 315670 362.886,16
MG SABINOPOLIS 2135914
ASSOCIACAO DE
CARIDADE
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO -
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO DE
SABINOPOLIS
24331027000125 ESTADUAL 310000 242.871,77
MG SACRAMENTO 2109034
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
SACRAMENTO -
SANTA CASA DE
MISERECORDIA DE
SACRAMENTO
24334112000147 MUNICIPAL 315690 286.860,72
MG SALTO DA
DIVISA
2139111
FUNDACAO TINO
DA CUNHA -
HOSPITAL SENHOR
DO BONFIM
17136342000136 ESTADUAL 310000 84.305,65
MG SANTA
BARBARA 2144638
ASILO NOSSA SRA
DO PERPETUO
SOCORRO STA
CASA N SRA
MERCES - SANTA
CASA NOSSA
SENHORA DAS
MERCES
24378986000104 MUNICIPAL 315720 834.927,17
MG SANTA MARIA
DO SUACUI 2103990
HOSPITAL SANTA
MARIA ETERNA -
HOSPITAL SANTA
MARIA ETERNA
20974770000142 ESTADUAL 310000 987.521,81
MG SANTA RITA
DE JACUTINGA 2796570
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
STA RITA DE
JACUTINGA -
HOSPITAL
MONSENHOR
MARCIANO
20420329000119 ESTADUAL 310000 139.979,53
MG SANTA RITA DO
SAPUCAI 2208822
FUNDACAO
SANTARITENSE
DE SAUDE E
ASSISTENCIA
SOCIAL -
HOSPITAL
ANTONIO
MOREIRA DA
COSTA STA RITA
SAPUCAI
24492324000152 ESTADUAL 310000 414.365,36
MG
SANTO
ANTONIO DO
AMPARO
2192128
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO -
HOSPITAL
REGIONAL SAO
SEBASTIAO
04541288000162 MUNICIPAL 315990 461.415,02
MG
SANTO
ANTONIO DO
MONTE
2144026
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE SANTO
ANTONIO DO
MONTE - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA
DE SANTO
ANTONIO DO
MONTE
24546483000192 MUNICIPAL 316040 776.600,81
MG SANTOS
DUMONT 2796562
HOSPITAL
MISERICORDIA
DE SANTOS
DUMONT -
HOSPITAL DE
SANTOS
DUMONT
24573438000127 MUNICIPAL 316070 1.443.185,64
MG
SAO
DOMINGOS DO
PRATA
2144573
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS
DORES -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS
DORES
24618704000190 MUNICIPAL 316100 431.556,56
MG SAO GONCALO
DO SAPUCAI 2775913
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE SAO
GONCALO DO
SAPUCAI - SANTA
CASA DE MIS SAO
GONCALO DO
SAPUCAI
24665440000126 ESTADUAL 310000 713.479,25
MG SAO JOAO DEL
REI 2161354
SANTA CASA DA
MISERICORDIA
DE SAO JOAO
DEL REI - SANTA
CASA DA
MISERICORDIA
DE SAO JOAO
DEL REI
24729097000136 MUNICIPAL 316250 704.671,02
MG SAO JOAO DEL
REI 2173565
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS
MERCES -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS
MERCES
24731747000188 MUNICIPAL 316250 484.816,01
MG SAO JOAO DO
PARAISO 2795299
FUNDACAO DE
SAUDE DE SAO
JOAO DO
PARAISO -
HOSPITAL SAO
JOAO DO
PARAISO
18636209000101 MUNICIPAL 316270 454.444,90
MG SAO JOAO
NEPOMUCENO 2796619
ASSOCIACAO
CARIDADE SAO
JOAO
NEPOMUCENO -
HOSPITAL SAO
JOAO
24802225000120 MUNICIPAL 316290 727.118,61
MG SAO
LOURENCO
2764814
HOSPITAL DA
FUNDACAO CASA
DE CARIDADE DE
SAO LOURENCO -
CASA DE
CARIDADE DE
SAO LOURENCO
24824195000152 MUNICIPAL 316370 440.473,02
MG SAO PEDRO DA
UNIAO
2167670
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SAO PEDRO -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SAO PEDRO
17903816000128 ESTADUAL 310000 67.599,05
MG
SAO
SEBASTIAO DO
PARAISO
2146401
FUNDACAO
GEDOR SILVEIRA
- HOSPITAL E
CENTRO DE
ESPECIALIDADES
GEDOR SILVEIRA
24899874000190 MUNICIPAL 316470 1.333.215,49
MG
SAO
SEBASTIAO DO
PARAISO
2146525
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE SAO
SEBASTIAO DO
PARAISO - SANTA
CASA DE
PARAISO
24899395000174 MUNICIPAL 316470 1.275.503,61
MG SAO TIAGO 2123711
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO
20313425000168 ESTADUAL 310000 182.575,93
MG SAO VICENTE
DE MINAS
2123231
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO
20420568000179 ESTADUAL 310000 146.051,39
MG SENADOR
FIRMINO 2760851
ASSOCIACAO DE
CARIDADE SAO
JOAO DE DEUS -
HOSPITAL SAO
JOAO DE DEUS
24966160000158 ESTADUAL 310000 111.560,42
MG SERRANIA 2168448
SOCIEDADE
BENEFICENTE
WALDEMAR
MIGUEL -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA
APARECIDA
02212781000103 MUNICIPAL 316690 105.382,66
MG SERRO 2202891
CASA DE
CARIDADE SANTA
TEREZA - CASA
CARIDADE SANTA
TEREZA
24975237000156 ESTADUAL 310000 619.902,50
MG SETE LAGOAS 2206528
IRMANDADE DE
NOSSA SENHORA
DAS GRACAS -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS
GRACAS
24993560000152 MUNICIPAL 316720 2.176.918,23
MG TAIOBEIRAS 2098369
FUNDACAO
TAIOBEIRAS -
HOSPITAL SANTO
ANTONIO
18699918000136 MUNICIPAL 316800 921.895,11
MG TARUMIRIM 2102595
AHSST
ASSOCIACAO
HOSPITALAR SAO
SEBASTIAO DE
TARUMIRIM -
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO DE
TARUMIRIM
21249081000138 ESTADUAL 310000 976.063,65
MG TEOFILO OTONI 2184834
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
BOM
SAMARITANO -
HOSPITAL BOM
SAMARITANO
25112574000182 MUNICIPAL 316860 715.451,00
MG TEOFILO OTONI 2208172
ASSOCIACAO
HOSPITALAR
SANTA ROSALIA -
HOSPITAL SANTA
ROSALIA
25104902000107 MUNICIPAL 316860 1.961.036,90
MG TIMOTEO 2140217
SOCIEDADE
BENEFICENTE
SAO CAMILO -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
VITAL BRAZIL
60975737004149 ESTADUAL 310000 2.205.661,82
MG TOMBOS 2194651
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO -
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO
25222761000119 MUNICIPAL 316920 19.377,32
MG TRES
CORACOES 2760657
FUNDACAO
HOSPITALAR SAO
SEBASTIAO -
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO
18632315000117 MUNICIPAL 316930 4.247.807,17
MG TRES MARIAS 2796112
FUNDACAO DE
SAUDE TRES
MARIAS -
HOSPITAL SAO
FRANCISCO
18048223000194 MUNICIPAL 316935 945.412,84
MG TRES PONTAS 2139200
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DO HOSP SAO
FRANCISCO DE
ASSIS - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA
DO HOSP SAO
FRANCISCO DE
ASSIS
25268012000122 MUNICIPAL 316940 680.330,41
MG TURMALINA 2135108
CONFERENCIA
SAO VICENTE DE
PAULO DE
TURMALINA -
HOSPITAL SAO
VICENTE
TURMALINA
16887465000146 ESTADUAL 310000 872.907,85
MG UBA 2195437
ASSOCIACAO
BENEFICIENTE
CATOLICA -
HOSPITAL SANTA
ISABEL
25335803000128 ESTADUAL 310000 2.184.774,85
MG UBA 2760703
IRMANDADE
NOSSA SENHORA
DA SAUDE -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO DE UBA
25335670000190 ESTADUAL 310000 1.152.043,90
MG UBERABA 2164795
HOSPITAL DA
CRIANCA -
HOSPITAL DA
CRIANCA
25440199000108 MUNICIPAL 317010 385.530,73
MG UBERABA 2164825
ASSOCIACAO
PORTUGUESA DE
BENEFICENCIA 1
DE DEZEMBRO -
HOSPITAL
BENEFICENCIA
PORTUGUESA
25437948000130 MUNICIPAL 317010 232.682,51
MG UBERABA 2165058
ASSOCIACAO DE
COMBATE AO
CANCER DO
BRASIL CENTRAL
- HOSPITAL
DOUTOR HELIO
ANGOTTI
25438409000115 MUNICIPAL 317010 790.538,81
MG UBERABA 2195585
SOCIEDADE
EDUCACIONAL
UBERABENSE
UNIUBE -
CLINICAS
INTEGRADAS
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
MARIO PALMERIO
25452301000500 MUNICIPAL 317010 1.069.432,25
MG UBERABA 2195593
SERVICO
INTEGRADO DE
SAUDE DONA
MARIA MODESTO
CRAVO - SERVICO
INTEGRADO DE
SAUDE DONA
MARIA MODESTO
CRAVO
25445347000179 MUNICIPAL 317010 884.935,75
MG UNIAO DE
MINAS
2206552
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE UNIAO -
SANTA CASA DE
UNIAO
20059028000101 ESTADUAL 310000 265.006,25
MG VARGINHA 2761041
HOSPITAL
REGIONAL DO
SUL DE MINAS -
HOSPITAL
REGIONAL DO
SUL DE MINAS
25863390000154 MUNICIPAL 317070 4.238.960,25
MG VARZELANDIA 2104741
FUNDACAO
HOSPITALAR DE
SAUDE -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA
APARECIDA
18653659000102 ESTADUAL 310000 321.720,74
MG VESPASIANO 6856209
FUNDACAO
VESPASIANENSE
DE SAUDE -
HOSPITAL DE
DEUS
03851397000113 MUNICIPAL 317120 1.634.771,27
MG VICOSA 2099438
FUNDACAO
ASSISTENCIAL
VICOSENSE -
HOSPITAL SAO
JOAO BATISTA
17989187000109 MUNICIPAL 317130 1.317.717,19
MG VICOSA 2099454
CASA DE
CARIDADE DE
VICOSA
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO -
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO
25945403000134 MUNICIPAL 317130 1.413.994,05
MG VIRGINIA 2764822
CASA DE
CARIDADE
SANTO ANTONIO
- CASA DE
CARIDADE
SANTO ANTONIO
19674878000130 ESTADUAL 310000 99.370,02
MG VIRGINOPOLIS 2144557
ASSOCIACAO DE
PROTECAO E
ASSIST A
MATERNIDADE E
A INFANCIA -
HOSPITAL SAO
JOSE
VIRGINOPOLIS
18392993000150 MUNICIPAL 317180 311.528,35
MG VISCONDE DO
RIO BRANCO
2760843
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
SAO JOAO
BATISTA -
HOSPITAL SAO
JOAO BATISTA
26001230000169 ESTADUAL 310000 1.258.881,01
MS AMAMBAI 2558459
SOCIEDADE
AMIGOS
AMAMBAI -
HOSPITAL
REGIONAL
AMAMBAI
03888591000173 MUNICIPAL 500060 608.694,06
MS ANASTACIO 2620111
ASSOCIACAO
BENEF
RURALISTA DE
ASS MEDICA
HOSP DE
ANASTACIO -
ABRAMASTACIO
05246563000188 ESTADUAL 500000 139.766,01
MS ANAURILANDIA 2376652
INSTITUTO
SAGRADO
CORACAO DE
JESUS -
HOSPITAL
SAGRADO
CORACAO DE
JESUS
07905940000179 ESTADUAL 500000 121.461,12
MS ANGELICA 2376598
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE
ANGELICA - A B A
15487770000188 ESTADUAL 500000 91.452,40
MS AQUIDAUANA 2659417
ASSOCIACAO
AQUIDAUANENSE
DE ASSISTENCIA
HOSPITALAR -
HOSPITAL DA
CIDADE
03038445000159 MUNICIPAL 500110 535.430,61
MS AQUIDAUANA 2695138
ASSOC
BENIFICENTE
RURALISTA
ASSIST MED
HOSPITALAR DE
MS - ABRAM MS
15906258000129 MUNICIPAL 500110 220.039,01
MS BATAGUASSU 2371782
IRMANDADE DA S
C DE M
BATAGUASSU -
SANTA CASA DE
BATAGUASSU
03923737000174 ESTADUAL 500000 203.073,82
MS BELA VISTA 2376458
BENEFICENCIA
HOSPITALAR DE
BELA VISTA -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULA
03168879000173 ESTADUAL 500000 169.866,76
MS BONITO 2376474
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
HOSPITAL DARCI
JOAO BIGATON -
HOSPITAL JOAO
BIGATON
01201051000144 ESTADUAL 500000 180.757,98
MS BRASILANDIA 2371065
ASSOCIACAO
BENEF DR JULIO
PAULINO MAIA -
HOSPITAL JULIO
MAIA
01923465000187 ESTADUAL 500000 90.787,20
MS CAARAPO 2376091
HOSPITAL
BENEFICENTE
SAO MATEUS -
HOSPITAL SAO
MATEUS
03153806000108 ESTADUAL 500000 304.332,19
MS CAMAPUA 2536587
SOCIEDADE DE P
A MAT E A I DE
CAMAPUA -
SOCIEDADE DE
PROT MAT
INFANCIA DE
CAMAPUA
03222916000184 ESTADUAL 500000 109.694,20
MS CAMPO
GRANDE 0009717
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
SANTA CASA DE
CAMPO GRANDE
- SANTA CASA
03276524000106 MUNICIPAL 500270 3.874.742,06
MS CAMPO
GRANDE 0009733
ASSOC DE AUX E
RECUP DOS
HANSENIANOS -
HOSPITAL SAO
JULIAO CEDAMI
CASA VOVO
TULIA
03273885000190 MUNICIPAL 500270 706.278,22
MS CAMPO
GRANDE 0009768
ASSOCIACAO DE
AMPARO A
MATERNIDADE E
A INFANCIA -
ASSOCIACAO DE
AMPARO A
MATERNIDADE E
A INFANCIA AAMI
03272689000100 MUNICIPAL 500270 708.215,61
MS CAMPO
GRANDE 0009776
FUNDACAO
CARMEM
PRUDENTE DE
MATO GROSSO
DO SUL -
HOSPITAL DO
CANCER DR
ALFREDO ABRAO
03221702000193 MUNICIPAL 500270 529.784,01
MS CAMPO
GRANDE 0009792
CENTRO
ESPIRITA
DISCIPULOS DE
JESUS -
HOSPITAL NOSSO
LAR
03267101000464 MUNICIPAL 500270 324.390,36
MS CAMPO
GRANDE 2599643
INSTITUICAO
ADVENTISTA
CENTRO OESTE
DE PROMOCAO A
SAUDE -
HOSPITAL
ADVENTISTA DO
PENFIGO
UNIDADE
CENTRO
24823958000221 MUNICIPAL 500270 131.535,84
MS CARACOL 2599996
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
RITA ANTONIA
MACIEL GODOY -
HOSPITAL
BENEFICENTE
RITA ANTONIA
MACIEL GODOY
33754300000115 ESTADUAL 500000 29.330,44
MS CASSILANDIA 2375680
IRMANDADE
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CASSILANDIA -
SANTA CASA DE
CASSILANDIA
02037950000116 MUNICIPAL 500290 260.195,68
MS CORUMBA 2376334
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE
CORUMBA -
SANTA CASA DE
CORUMBA
03381498000178 MUNICIPAL 500320 3.895.760,01
MS COSTA RICA 2375826
FUNDACAO
HOSPITALAR DE
COSTA RICA -
FUNDACAO
HOSPITALAR DE
COSTA RICA
00541891000193 MUNICIPAL 500325 273.484,09
MS DOURADOS 2371332
MISSAO
EVANGELICA
CAIUA - MISSAO
CAIUA
03747268000180 MUNICIPAL 500370 500.813,89
MS DOURADOS 2371375
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
DOURADENSE -
HOSPITAL
EVANGELICO DR
SRA GOLDSBY
KING
03604782000166 MUNICIPAL 500370 953.551,12
MS DOURADOS 6201059
CAIXA DE ASSIST
DOS SERVIDORES
DO ESTADO MS -
HOSPITAL
CASSEMS
UNIDADE
DOURADOS
04311093000398 MUNICIPAL 500370 340.391,15
MS FATIMA DO SUL 2558610
SOCIEDADE
INTEGRADA DE
ASSISTENCIA
SOCIAL -
HOSPITAL DA
SIAS
01951177000136 ESTADUAL 500000 864.765,12
MS GLORIA DE
DOURADOS 2591340
MATERNIDADE DA
MAE POBRE
NOSSA SENHORA
DA GLORIA -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
NOSSA SENHORA
DA GLORIA
03153947000120 ESTADUAL 500000 151.491,41
MS GUIA LOPES DA
LAGUNA 3249336
ASSOCIACAO
LAGUNENSE DE
SAUDE -
HOSPITAL
EDELMIRA NUNES
DE OLIVEIRA
05676386000170 ESTADUAL 500000 70.569,87
MS ITAQUIRAI 2536838
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE
ITAQUIRAI -
HOSPITAL SAO
FRANCISCO DE
ITAQUIRAI
15578834000156 ESTADUAL 500000 227.219,94
MS JARDIM 2558289
HOSPITAL
MARECHAL
RONDON -
HOSPITAL
MARECHAL
RONDON
03202777000127 MUNICIPAL 500500 158.596,62
MS JATEI 2558408
ASSOC DE
PROTECAO E
ASSIST AS MAES E
C JATAIENSES -
HOSPITAL SANTA
CATARINA
03370822000152 ESTADUAL 500000 31.559,04
MS MARACAJU 2646943
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE
MARACAJU -
HOSPITAL
SORIANO CORREA
DA SILVA
24644494000105 MUNICIPAL 500540 275.900,83
MS MUNDO NOVO 2536862
SOCIEDADE
BENEF HOSP DR
BEZERRA DE
MENEZES -
HOSPITAL
BENEFICENTE DR
BEZERRA DE
MENEZES
70524178000117 ESTADUAL 500000 410.258,06
MS NOVA
ANDRADINA 7974434
FUNDACAO PIO
XII - CENTRO DE
DIAGNOSTICO DE
CANCER DE NOVA
ANDRADINA
49150352001941 MUNICIPAL 500620 63.685,73
MS
NOVO
HORIZONTE DO
SUL
3250415
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE
NOVO
HORIZONTE DO
SUL - HOSPITAL E
MATERNIDADE
NOVO
HORIZONTE
05497378000166 ESTADUAL 500000 121.937,42
MS PARANAIBA 2375850
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PARANAIBA -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PARANAIBA
03163888000171 MUNICIPAL 500630 577.190,58
MS PARANAIBA 2375885
HOSPITAL
PSIQUIATRICO DR
ADOLFO
BEZERRA DE
MENEZES -
INSTITUTO
ADELINA THIAGO
DIAS
03163912000172 MUNICIPAL 500630 324.572,62
MS RIO BRILHANTE 4068823
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE
RIO BRILHANTE -
HOSPITAL E
MATERNIDADE DE
RIO BRILHANTE
03076452000145 MUNICIPAL 500720 895.406,24
MS RIO NEGRO 2710455
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE
RIO NEGRO -
HOSPITAL E MAT
IDIMAQUE PAES
FERREIRA
05453210000159 ESTADUAL 500000 46.877,04
MS SIDROLANDIA 2370816
SOCIEDADE
BENEFICENTE
DONA ELMIRIA
SILVERIO
BARBOSA -
SOCIEDADE
BENEFICENTE
DONA ELMIRIA
SILVERIO
BARBOSA
03030285000100 MUNICIPAL 500790 209.836,06
MS SONORA 2361027
FUNDACAO
EDUCACIONAL E
DE SAUDE DE
SONORA -
HOSPITAL RACHID
SALDANHA DERZI
02251214000166 ESTADUAL 500000 59.649,76
MS TRES LAGOAS 2756951
SOCIEDADE
BENEFICIENTE DO
HOSPITAL NOSSA
SENHORA
AUXILIADORA -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA
AUXILIADORA
03873593000199 MUNICIPAL 500830 1.177.541,22
MT CACERES 2395037
PRO SAUDE
ASSOCIACAO B
DE ASSISTENCIA
SOCIAL E
HOSPITALAR -
HOSPITAL SAO
LUIZ
24232886017728 ESTADUAL 510000 1.127.948,14
MT CAMPO NOVO
DO PARECIS 2655802
ASSSOCIACAO
PRO SAUDE DO
PARECIS OS -
CENTRO
HOSPITALAR
PARECIS
EUCLIDES HORST
CAMPO NOVO
04854005000132 MUNICIPAL 510263 953.335,40
MT CAMPO VERDE 2396106
ASSOCIACAO
SOCIAL AMIGOS
DA
SOLIDARIEDADE
ASAS - HOSPITAL
MUNICIPAL
CORACAO DE
JESUS
09364737000168 MUNICIPAL 510267 433.519,58
MT CLAUDIA 2398443
FUNDACAO DE
SAUDE
COMUNITARIA
SINOP - HOSPITAL
DONA NILZA DE
OLIVEIRA PIPINO
32944118000407 MUNICIPAL 510305 223.714,05
MT CUIABA 2311682
SOCIEDADE
BENEFICENTE
SANTA HELENA -
HOSPITAL SANTA
HELENA
05877609000167 MUNICIPAL 510340 1.827.694,48
MT CUIABA 2534444
ASSOCIACAO
MATOGROSSENSE
DE COMBATE AO
CANCER -
HOSPITAL DE
CANCER DE MATO
GROSSO
24672792000109 MUNICIPAL 510340 1.134.388,80
MT CUIABA 2659107
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E
A INFANCIA DE
CUIABA -
HOSPITAL GERAL
03468485000130 MUNICIPAL 510340 2.820.452,72
MT DIAMANTINO 2398125
ASSOCIACAO
SANTA MADRE
PAULINA -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SAO JOAO
BATISTA
31827187000125 MUNICIPAL 510350 648.812,14
MT DOM AQUINO 2396343
SOCIEDADE
BENEFICENCIA DE
DOM AQUINO -
HOSPITAL BOM
JESUS
03400991000198 MUNICIPAL 510360 145.500,67
MT JAURU 2394723
SOC PATRONATO
NS DO PILAR
MANT DO
HOSPITAL JAURU
- HOSPITAL DE
JAURU
03009149000120 MUNICIPAL 510500 94.380,87
MT LUCAS DO RIO
VERDE 2767953
FUNDACAO
LUVERDENSE DE
SAUDE -
HOSPITAL SAO
LUCAS LUCAS DO
RIO VERDE
03178170000159 MUNICIPAL 510525 1.132.420,06
MT
VILA BELA DA
SANTISSIMA
TRINDADE
2752603
MISSAO CRISTA
BRASILEIRA -
HOSPITAL
EVANGELICO DE
MATO GROSSO
03004504000330 MUNICIPAL 510550 428.608,09
MT NOVA MUTUM 2398680
INSTITUTO DE
SAUDE SANTA
ROSA - HOSPITAL
MUNICIPAL DE
NOVA MUTUM
08706573000228 MUNICIPAL 510622 586.473,36
MT POCONE 2391449
SOCIEDADE
BENEFICIENCIA
POCONEANA -
HOSPITAL GERAL
DE POCONE DR
NICOLAU
FONTANILAS
FRAGELI
03073889000125 MUNICIPAL 510650 594.274,63
MT PONTES E
LACERDA
2752654
SOCIEDADE
LACERDENSSE DE
BENEFICENCIA -
HOSPITAL VALE
DO GUAPORE
03395807000169 MUNICIPAL 510675 699.322,97
MT POXOREO 2397684
SOCIEDADE
HOSPITALAR SAO
JOAO BATISTA -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SAO JOAO
BATISTA
03128118000198 MUNICIPAL 510700 485.334,54
MT RONDONOPOLIS 2396424
ASSOCIACAO
ESPIRITA
BENEFICENTE
PAULO DE TARSO
- CASA DE SAUDE
PAULO DE TARSO
E CAPS PAULO DE
TARSO
00176040000199 MUNICIPAL 510760 871.968,57
MT RONDONOPOLIS 2396866
SANTA CASA DE
MISERICORDIA E
MATERNIDADE DE
RONDONOPOLIS -
SANTA CASA DE
RONDONOPOLIS
03099157000104 MUNICIPAL 510760 2.199.196,48
MT ROSARIO OESTE 2655780
ASSOCIACAO
MUNICIPAL DE
PROTECAO E
ASSIST DE
ROSARIO OESTE -
HOSPITAL
AMPARO
03857372000127 MUNICIPAL 510770 677.540,90
MT SAPEZAL 9659366
CASA DE SAUDE
SANTA
MARCELINA -
HOSPITAL SANTA
MARCELINA DE
SAPEZAL
60742616002103 MUNICIPAL 510787 578.378,84
MT SINOP 2795671
FUNDACAO DE
SAUDE
COMUNITARIA DE
SINOP - HOSPITAL
SANTO ANTONIO
32944118000164 ESTADUAL 510000 1.013.434,63
MT SORRISO 7943733
INSTITUTO DE
GESTAO
HOSPITALAR E
ASSISTENCIA A
SAUDE DO ESTA -
IGHASMAT
06021514000100 MUNICIPAL 510792 10.000,00
PA ALENQUER 2331861
ACAO SOCIAL
SOCIEDADE
BENEFICENTE
SANTO ANTONIO
- HOSPITAL
SANTO ANTONIO
04802138000165 ESTADUAL 150000 2.222.063,07
PA ANANINDEUA 2615835
SOCIEDADE
BENEFICENTE
SAO CAMILO -
HOSPITAL ANITA
GEROSA
60975737005978 MUNICIPAL 150080 2.007.854,31
PA BELEM 2332620
MATERNIDADE
DO POVO -
MATERNIDADE
DO POVO FILIAL
04933933000354 MUNICIPAL 150140 122.213,37
PA BELEM 2332671
BENEMERITA
SOCIEDADE
PORTUGUESA
BENEFICENTE DO
PARA - HOSPITAL
D LUIZ I
04928479000181 MUNICIPAL 150140 4.583.193,60
PA BELEM 2332930
MATERNIDADE
DO POVO -
MATERNIDADE
DO POVO MATRIZ
04933933000192 MUNICIPAL 150140 588.140,85
PA BELEM 2333228
SERVICO MEDICO
HOSPITALAR -
HOSPITAL SANTA
CLARA
04905188000178 MUNICIPAL 150140 1.646.917,52
PA BELEM 2340992
VENERAVEL
ORDEM TERCEIRA
DE SAO
FRANCISCO -
HOSPITAL ORDEM
TERCEIRA
04935409000150 MUNICIPAL 150140 3.253.978,80
PA BELEM 4005775
ASSOCIACAO PRO
TRAUMA APT -
HOSPITAL
MARADEI
19943524000144 MUNICIPAL 150140 2.410.076,99
PA BRAGANCA 2678322
ASSOCIACAO
DOUGLAS BRAUN
- HOSPITAL DAS
CLINICAS DE
BRAGANCA
10016141000156 ESTADUAL 150000 1.373.322,46
PA BRAGANCA 2678403
HOSPITAL SANTO
ANTONIO MARIA
ZACCARIA -
HOSPITAL SANTO
ANTONIO MARIA
ZACCARIA
05320403000131 ESTADUAL 150000 2.207.811,02
PA BRAGANCA 2678756
ASSOCIACAO VT
MEDEIROS -
HOSPITAL GERAL
DE BRAGANCA
07981245000196 ESTADUAL 150000 2.321.293,69
PA CAMETA 2418665
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SANTA LUIZA DE
MARILAC -
HOSPITAL DE
CAMETA
05349675000164 MUNICIPAL 150210 3.173.584,74
PA CAPANEMA 6500552
ASSOCIACAO
GUIOMAR JESUS
DE PREVENCAO E
ASSISTENCIA A
SAUDE -
ASSOCIACAO
GUIOMAR JESUS
25143682000112 MUNICIPAL 150220 1.537.470,39
PA CASTANHAL 0007641
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
SAO JOSE ABSJ -
ABSJ
26494265000187 MUNICIPAL 150240 3.008.162,27
PA CASTANHAL 0007684
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
ESPEDITO
MAGALHAES
ABEM - ABEM
34392155000132 MUNICIPAL 150240 2.666.927,14
PA JURUTI 7712103
ASSOCIACAO LAR
SAO FRANCISCO
DE ASSIS NA
PROVIDENCIA DE
DEUS - HOSPITAL
NOVE DE ABRIL
NA PROVIDENCIA
DE DEUS
53221255005967 ESTADUAL 150000 269.174,92
PA MARITUBA 2619717
INSTITUTO
FRANCISCO
PEREZ -
HOSPITAL DA
DIVINA
PROVIDENCIA
07277622000453 ESTADUAL 150000 1.813.349,12
PA OBIDOS 2332299
ASSOCIACAO
SANTA CASA DE
OBIDOS -
HOSPITAL SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
OBIDOS
10217271000157 MUNICIPAL 150510 1.200.993,64
PA ORIXIMINA 2619938
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E
INFANCIA DE
ORIXIMINA -
HOSPITAL
MATERNIDADE
SAO DOMINGOS
SAVIO
04883997000126 MUNICIPAL 150530 766.862,52
PA
SANTA MARIA
DO PARA 2674785
VENERAVEL
ORDEM TERCEIRA
DE SAO
FRANCISCO -
HOSPITAL DA
ORDEM TERCEIRA
UNIDADE DE
SANTA MARIA DO
PARA
04935409000231 MUNICIPAL 150660 611.847,75
PA SANTAREM 2329891
SOCIEDADE
BENEFICIENTE
SAO CAMILO -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SAGRADA
FAMILIA
60975737002600 MUNICIPAL 150680 910.305,39
PA
SANTO
ANTONIO DO
TAUA
2314436
ASSOCIACAO
SOCIAL UNIVIDA
TAUA - HOSPITAL
E MATERNIDADE
SANTO ANTONIO
18490528000151 ESTADUAL 150000 2.211.572,91
PA ULIANOPOLIS 2616513
INSTITUTO SAO
FRANCISCO -
HOSPITAL SAO
FRANCISCO
19422783000120 MUNICIPAL 150812 1.525.091,01
PA VISEU 4006429
OBRAS SOCIAIS
DA DIOCESE DE
BRAGANCA -
HOSPITAL DAS
BEM
AVENTURANCAS
HBA
05321575002173 MUNICIPAL 150830 1.306.705,28
PB BREJO DOS
SANTOS 2341727
ASSOCIACAO
BENEF DE ASS A
MAT E A INF DE B
DOS SANTOS -
APAMI
09303124000110 MUNICIPAL 250290 127.762,59
PB CAMPINA
GRANDE 2315793
FUNDACAO
ASSISTENCIAL DA
PARAIBA -
HOSPITAL
ESCOLA DA FAP
08841421000157 MUNICIPAL 250400 6.964.152,73
PB CAMPINA
GRANDE 2613743
SISTEMA DE
ASSISTENCIA
SOCIAL E DE
SAUDE SAS - SAS
07678950000119 MUNICIPAL 250400 5.782.401,88
PB CAMPINA
GRANDE 6878601
FUNDACAO
PEDRO AMERICO
- CLINICA E
FUNDACAO
PEDRO AMERICO
06101061000121 MUNICIPAL 250400 343.092,39
PB JOAO PESSOA 2399741
FUNDACAO
NAPOLEAO
LAUREANO -
FUNDACAO
NAPOLEAO
LAUREANO
09112236000194 MUNICIPAL 250750 2.591.254,04
PB JOAO PESSOA 2399776
INSTITUTO
WALFREDO
GUEDES PEREIRA
- HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO
09124165000140 MUNICIPAL 250750 3.128.849,54
PB JOAO PESSOA 2707519
INSTITUTO SAO
JOSE - HOSPITAL
PADRE ZE
08667206000181 MUNICIPAL 250750 1.977.367,99
PB JOAO PESSOA 5654319
FUNDACAO JOSE
LEITE DE SOUZA -
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
NOVA
ESPERANCA
HUNE
40980914000180 MUNICIPAL 250750 2.416.915,32
PB SANTA RITA 2592746
FUNDACAO
GOVERNADOR
FLAVIO RIBEIRO
COUTINHO -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
FLAVIO RIBEIRO
COUTINHO
09433715000102 MUNICIPAL 251370 2.316.081,01
PB SAO MAMEDE 2605449
ASSOCIACAO
PROT A MAT E A
INFANCIA - CASA
DE SAUDE E MAT
NS DA
CONCEICAO
08922684000190 MUNICIPAL 251490 232.907,13
PB UIRAUNA 2322730
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
SAUDE E
EDUCACAO DE
UIRAUNA -
HOSPITAL
MENINO JESUS
APASEU
00684095000100 MUNICIPAL 251690 161.159,73
PB UIRAUNA 2362112
ASSOCIACAO
BENEFICIENTE
CONEGO
MANOEL VIERA
DA COSTA - CASA
DE SAUDE PADRE
COSTA
12721072000107 MUNICIPAL 251690 287.883,67
PE AGRESTINA 9417435
LIGA
NORDESTINA DE
ASSISTENCIA
EDUCACAO E
SAUDE DE
PERNAMBU -
LINASP
35673300000116 MUNICIPAL 260030 1.573.769,06
PE ARARIPINA 2639262
INSTITUTO
SOCIAL DAS
MEDIANEIRAS DA
PAZ - HOSPITAL E
MATERNIDADE
SANTA MARIA
10739225000118 MUNICIPAL 260110 3.553.103,35
PE BEZERROS 2344254
INSTITUTO
ALCIDES
DANDRADE LIMA
- HOSPITAL
JESUS
PEQUENINO
10072296000533 MUNICIPAL 260190 2.427.181,18
PE BREJINHO 2711907
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E
A INF DE
BREJINHO -
HOSPITAL
CLOTILDES DE
FONTE RANGEL
11417649000129 MUNICIPAL 260250 299.290,14
PE BUIQUE 2703041
ASSOCIACAO DE
PROT E ASSIST A
MATERN E
INFANCIA DE
BUIQUE -
MATERNIDADE
ALCIDES
CURSINO
11476660000160 ESTADUAL 260000 923.847,05
PE GARANHUNS 2638991
HOSPITAL
INFANTIL
PALMIRA SALES -
HOSPITAL
INFANTIL
PALMIRA SALES
10241503000102 MUNICIPAL 260600 2.665.586,59
PE
JABOATAO
DOS
GUARARAPES
2319454
INSTITUTO
ALCIDES D
ANDRADE LIMA -
HOSPITAL
MEMORIAL
GUARARAPES
10072296000452 MUNICIPAL 260790 1.065.787,25
PE
JABOATAO
DOS
GUARARAPES
5356067
INSTITUTO
ALCIDES D
ANDRADE LIMA -
HOSPITAL
MEMORIAL
JABOATAO
10072296000371 MUNICIPAL 260790 2.011.233,26
PE
JABOATAO
DOS
GUARARAPES
9499199
INSTITUTO
RICARDO SELVA -
INSTITUTO
RICARDO SELVA
28354693000130 MUNICIPAL 260790 1.094.606,45
PE LIMOEIRO 7551584
INSTITUTO VALE
CAPIBARIBE
INOVACOES
EDUCACAO E
SAUDE -
HOSPITAL DO
VALE
19289494000102 ESTADUAL 260000 990.184,80
PE MORENO 2343738
UNIAO
BENEFICENTE
DOS
TRABALHADORES
DO MORENO -
HOSPITAL
ARMINDO MOURA
11683042000190 ESTADUAL 260000 1.197.446,27
PE OLINDA 2344882
HOSPITAL DO
TRICENTENARIO -
HOSPITAL DO
TRICENTENARIO
10583920000133 MUNICIPAL 260960 1.858.864,04
PE OROBO 2712067
CIRCULO
OPERARIO DE
OROBO -
HOSPITAL
SEVERINO
TAVORA
10605798000159 MUNICIPAL 260970 701.170,45
PE PALMARES 2315343
INSTITUTO DE
ASSISTENCIA
VALE DO UNA -
HVU HOSPITAL
VALE DO UNA
13296018000124 ESTADUAL 260000 3.627.779,00
PE PAULISTA 5707234
CENTRO DE
EDUCACAO E
SAUDE
COMUNITARIO
CESAC -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO O
PAULISTA
02748506000290 ESTADUAL 260000 509.356,89
PE PAULISTA 7316607
ENTIDADE
PAULISTENSE DE
SAUDE - EPS
18083532000103 MUNICIPAL 261070 54.135,64
PE PAULISTA 9309594
SOCIEDADE
BENEFICENTE
SANTA
TEREZINHA -
HOSPITAL
CENTRAL NOSSA
SENHORA
APARECIDA
09032632000101 MUNICIPAL 261070 154.221,14
PE PETROLANDIA 7152566
INSTITUTO
BENEFICIENTE
VALE DO SAO
FRANCISCO -
IBVASF
35445998000112 ESTADUAL 260000 1.998.742,86
PE PETROLINA 9262407
ASS
PETROLINENSE
DE AMPARO A
MATERNIDADE E
A INFANCIA -
HOSPITAL DOM
TOMAS
10730125000473 ESTADUAL 260000 1.726.424,92
PE PETROLINA 9569723
INSTITUTO
MEMORIAL DO
VALE - INSTITUTO
MEMORIAL DO
VALE
27049306000199 MUNICIPAL 261110 10.000,00
PE RECIFE 0000434
INSTITUTO DE
MEDICINA
INTEGRAL PROF
FERNANDO
FIGUEIRA - IMIP
10988301000129 ESTADUAL 260000 11.299.019,25
PE RECIFE 0000485
FUNDACAO
ALTINO VENTURA
- FUNDACAO
ALTINO VENTURA
10667814000138 ESTADUAL 260000 251.449,27
PE RECIFE 0000566
FUNDACAO
MANOEL DA
SILVA ALMEIDA -
HOSPITAL MARIA
LUCINDA
09767633000102 MUNICIPAL 261160 1.341.911,97
PE RECIFE 0000582
SOCIEDADE
PERNAMBUCANA
DO COMBATE AO
CANCER -
HOSPITAL DE
CANCER DE
PERNAMBUCO
10894988000133 ESTADUAL 260000 2.681.175,50
PE RECIFE 0001120
REAL HOSPITAL
PORTUGUES DE
BENEFICIENCIA
EM PE - REAL
HOSPITAL
PORTUGUES
10892164000124 ESTADUAL 260000 2.121.866,83
PE RECIFE 2752743
FUNDACAO
PROFESSOR
MARTINIANO
FERNANDES IMIP
HOSPITALAR -
IMIP HOSPITALAR
09039744000194 MUNICIPAL 261160 1.309.397,70
PE RECIFE 2752808
ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICIENTE DE
PERNAMBUCO -
HOSPITAL
EVANGELICO DE
PERNAMBUCO
10859817000173 MUNICIPAL 261160 1.293.238,87
PE RECIFE 2777460
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DO RECIFE -
HOSPITAL SANTO
AMARO
10869782000404 MUNICIPAL 261160 1.451.259,07
PE
SAO
LOURENCO DA
MATA
6525296
SOCIEDADE
HOSPITALAR
BENEFICENTE
MARIA VITORIA -
SOCIEDADE
HOSPITALAR
MARIA VITORIA
09107623000132 ESTADUAL 260000 274.790,08
PE SERRA
TALHADA
2427435
INSTITUTO
BENEFICENTE DO
SERTAO
PERNAMBUCANO
- HOSPITAL
MEMORIAL IRMA
DULCE
23598589000258 MUNICIPAL 261390 3.240.436,19
PE SURUBIM 2354551
ASSOC
PROTECAO MAT
INFANCIA
SURUBIM -
HOSPITAL SAO
LUIZ
11754025000105 MUNICIPAL 261450 3.331.729,73
PE TIMBAUBA 2346621
INSTITUTO JOAO
FERREIRA LIMA -
HOSPITAL
FERREIRA LIMA
11812443000101 MUNICIPAL 261530 1.459.539,20
PE VERTENTES 4020014
ASSOCIACAO DE
P E ASSISTENCIA
A M E A I DE
VERTENTES -
HOSPITAL
MEMORIAL DR
JAIME
JUSTINIANO DE
SANTANA
11926300000112 MUNICIPAL 261620 724.067,31
PE VITORIA DE
SANTO ANTAO
2429004
ASS DE PROT
MATERNIDADE E
A INFANCIA DA
VITORIA ST
ANTAO - APAMI
DE VITORIA DE
SANTO ANTAO
11683174000112 MUNICIPAL 261640 1.115.964,35
PE VITORIA DE
SANTO ANTAO
2432307
CENTRO
HOSPITALAR
SANTA MARIA -
CENTRO
HOSPITALAR
SANTA MARIA
11866365000110 MUNICIPAL 261640 549.438,77
PI CAMPO MAIOR 2777797
SOC DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E
A INFANCIA DE C
MAIOR -
MATERNIDADE
SIGEFREDO
PACHECO
06842470000189 MUNICIPAL 220220 449.041,39
PI MARCOLANDIA 2777673
FUNDACAO
HOSPITALAR
JOAQUIM SIMEAO
FILHO - HOSPITAL
DE
MARCOLANDIA
01386084000106 ESTADUAL 220000 37.800,00
PI PARNAIBA 2365154
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PARNAIBA -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PHB
06706246000160 MUNICIPAL 220770 2.033.955,59
PI PARNAIBA 2365243
INSTITUTO
PRAXIS DE
EDUCACAO
CULTURA E ACAO
SOCIAL -
INSTITUTO
PRAXIS
05481950000280 MUNICIPAL 220770 752.513,90
PI PARNAIBA 4009444
SOCIEDADE DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E
A INFANCIA DE
PARNAIBA - MAT
DR MARQUES
BASTO E HOSP
INF DR MIROCLES
VERAS
06705990000140 MUNICIPAL 220770 2.173.377,04
PI PAULISTANA 2365022
ASS BENEF
ASSIST MED
HOSP E AMPARO
SOCIAL -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
PETRONILA
CAVALCANTI
06618011000116 MUNICIPAL 220780 141.650,51
PI PEDRO II 2323559
SOCIEDADE
BENEFICIENTE
SAO CAMILO -
HOSPITAL SANTA
CRUZ
60975737002367 ESTADUAL 220000 627.506,50
PI TERESINA 2323478
FUNDACAO
PADRE ANTONIO
DANTE CIVIERO -
HOSPITAL SAO
CARLOS
BORROMEO
35145432000175 MUNICIPAL 221100 962.867,59
PI TERESINA 2726998
ASSOCIACAO
PIAUIENSE DE
COMBATE AO
CANCER -
HOSPITAL SAO
MARCOS
06870026000177 MUNICIPAL 221100 6.597.010,27
PR ABATIA 2582325
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ABATIA - SANTA
CASA DE ABATIA
75354621000172 ESTADUAL 410000 40.482,67
PR AMPERE 5621674
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SANTA RITA -
INSTITUTO DE
SAUDE DE
AMPERE ISA
14287803000183 ESTADUAL 410000 438.247,67
PR ANDIRA 2582554
SOCIEDADE
HOSPITALAR
BENEFICENTE DE
ANDIRA -
HOSPITAL DE
ANDIRA
78038114000118 ESTADUAL 410000 474.952,76
PR APUCARANA 2439263
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS
GRACAS - HNSG
HOSPITAL
PROVIDENCIA
MATERNO
INFANTIL
76562198000401 MUNICIPAL 410140 442.840,77
PR APUCARANA 2439360
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS
GRACAS - HNSG
HOSPITAL DA
PROVIDENCIA
76562198000592 MUNICIPAL 410140 824.693,28
PR ARAPONGAS 2576198
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
ARAPONGAS -
IRMANDADE
SANTA CASA DE
ARAPONGAS
75403287000108 ESTADUAL 410000 419.555,36
PR ARAPONGAS 2576341
ASSOCIACAO
NORTE
PARANANENSE
DE COMBATE AO
CANCER -
HONPAR
HOSPITAL
NORTE
PARANAENSE
04169712000190 ESTADUAL 410000 2.516.795,34
PR ASSIS
CHATEAUBRIAND 4051165
ASSOCIACAO
HOSPITALAR
BENEFICENTE
MOACIR
MICHELETTO DE
ASSIS -
ASSOCIACAO
HOSPITALAR
BENEFICENTE
MOACIR
MICHELETTO
17398245000111 ESTADUAL 410000 452.320,41
PR ASTORGA 2733579
FUNDACAO
HOSPITALAR DE
ASTORGA -
HOSPITAL
REGIONAL
CRISTO REI
75349795000147 ESTADUAL 410000 296.995,46
PR BANDEIRANTES 2577410
ASSOCIACAO
HOSPITALAR
BENEFICENTE
DE
BANDEIRANTES
- SANTA CASA
DE
BANDEIRANTES
75623181000101 ESTADUAL 410000 1.297.914,34
PR CAMBARA 4051513
ASSOCIACAO
BENEFICIENTE
CASA DE
MISERICORDIA
DE CAMBARA -
SANTA CASA DE
CAMBARA
78297090000111 ESTADUAL 410000 215.517,69
PR CAMBE 2729539
SAO FRANCISCO
INSTITUTO VIDA
- HOSPITAL SAO
FRANCISCO
07142188000151 ESTADUAL 410000 10.000,00
PR CAMBE 2730650
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE CAMBE -
SANTA CASA DE
CAMBE
75757849000103 ESTADUAL 410000 560.502,68
PR CAMPINA
GRANDE DO SUL 0013633
SOCIEDADE
HOSPITALAR
ANGELINA
CARON -
HOSPITAL
ANGELINA
CARON
07088017000191 ESTADUAL 410000 4.552.035,10
PR CAMPO LARGO 0014001
ASSOCIACAO DE
PESQUISA E
TRATAMENTO
ALCOOLISMO -
ASSOCIACAO DE
PESQUISA E
TRATAMENTO
ALCOOLISMO
80205685000141 ESTADUAL 410000 364.001,16
PR CAMPO MOURAO 0014109
HOSPITAL
SANTA CASA -
HOSPITAL
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
80612294000141 MUNICIPAL 410430 975.490,27
PR CAMPO MOURAO 0014125
SISNOR SISTEMA
INTEGRADO DE
SAUDE DO
NORTE DO
PARANA -
CENTER
CLINICAS
06353041000148 MUNICIPAL 410430 346.428,80
PR CANDOI 2742020
INSTITUTO
SAUDE SANTA
CLARA -
INSTITUTO
SAUDE SANTA
CLARA
08325231000187 ESTADUAL 410000 130.610,47
PR
CAPITAO
LEONIDAS
MARQUES
2571811
ASSOCIACAO DE
PROMOCAO A
SAUDE
MATERNIDADE E
INFANCIA DE CA
- HOSPITAL
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
77304582000124 ESTADUAL 410000 407.238,39
PR CASCAVEL 2738309
FUNDACAO
HOSPITALAR
SAO LUCAS -
HOSPITAL DE
ENSINO SAO
LUCAS
21998635000108 ESTADUAL 410000 1.312.810,03
PR CASCAVEL 2740338
UNIAO OESTE
PARANAENSE DE
ESTUDOS E
COMBATE AO
CANCER -
HOSPITAL DO
CANCER DE
CASCAVEL
UOPECCAN
81270548000153 ESTADUAL 410000 1.300.260,27
PR CASTRO 2683210
CRUZ
VERMELHA
BRASILEIRA
FILIAL DO
ESTADO DO
PARANA -
HOSPITAL DA
CRUZ
VERMELHA DE
CASTRO
07404052000687 ESTADUAL 410000 671.288,34
PR CEU AZUL 2572192
FUNDACAO DE
SAUDE DE CEU
AZUL -
HOSPITAL BOM
SAMARITANO
00942020000181 ESTADUAL 410000 346.277,67
PR CHOPINZINHO 7039344
INSTITUTO DE
ASSISTENCIA
SOCIAL E SAUDE
SAO RAFAEL
CHOPINZIH -
INSTITUTO SAO
RAFAEL
30836461000160 MUNICIPAL 410540 427.646,45
PR CIANORTE 2733676
INSTITUTO BOM
JESUS -
HOSPITAL SAO
PAULO
06339994000151 MUNICIPAL 410550 561.964,32
PR CIANORTE 2735989
FUNDACAO
HOSPITALAR DE
SAUDE -
FUNDHOSPAR
FUNDACAO
HOSPITALAR DO
PARANA
95641007000107 MUNICIPAL 410550 998.453,66
PR CLEVELANDIA 2738120
ASSOCIACAO
PRO SAUDE DE
CLEVELANDIA -
ASSOCIACAO
PRO SAUDE DE
CLEVELANDIA
25066410000166 ESTADUAL 410000 310.825,17
PR COLOMBO 2753332
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE CURITIBA -
HOSPITAL
MATERNIDADE
ALTO
MARACANA
76613835000774 ESTADUAL 410000 266.536,44
PR COLORADO 2733307
FUNDACAO
VALE DO
PARANAPANEMA
- HOSPITAL E
MATERNIDADE
SANTA CLARA
77251544000150 MUNICIPAL 410590 381.112,72
PR CORNELIO
PROCOPIO 2577380
CENTRO DE
EXCELENCIA A
ATENCAO
GERIATRICA E
GERONTOLOGIA
- CEGEN
06233166000134 ESTADUAL 410000 533.754,45
PR CORNELIO
PROCOPIO 2582449
CASA DE
MISERICORDIA
DE CORNELIO
PROCOPIO -
SANTA CASA DE
CORNELIO
PROCOPIO
76256064000110 ESTADUAL 410000 1.104.345,48
PR CORONEL VIVIDA 2595125
INSTITUTO
MEDICO NOSSA
VIDA DE
CORONEL
VIVIDA -
INSTITUTO
MEDICO NOSSA
VIDA DE
CORONEL
VIVIDA
17340842000195 MUNICIPAL 410650 470.328,48
PR CURITIBA 0015245
INSTITUTO
PRESBITERIANO
MACKENZIE -
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
EVANGELICO
MACKENZIE
60967551002102 MUNICIPAL 410690 4.365.297,01
PR CURITIBA 0015318
HOSPITAL
NOSSA
SENHORA DAS
GRACAS - HNSG
76562198000169 MUNICIPAL 410690 107.709,80
PR CURITIBA 0015334
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE CURITIBA -
HOSPITAL
SANTA CASA DE
CURITIBA
76613835000189 MUNICIPAL 410690 1.757.605,04
PR CURITIBA 0015407
ASSOCIACAO
PARANAENSE DE
CULTURA APC -
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
CAJURU
76659820000232 MUNICIPAL 410690 1.918.656,90
PR CURITIBA 0015423
CRUZ
VERMELHA
BRASILEIRA
FILIAL DO
ESTADO DO
PARANA - CRUZ
VERMELHA
BRASILEIRA
FILIAL DO
ESTADO DO
PARANA
07404052000172 MUNICIPAL 410690 887.032,50
PR CURITIBA 0015563
ASSOCIACAO
HOSPITALAR DE
PROTECAO A
INFANCIA DR
RAUL CARNEIR -
HOSPITAL
INFANTIL
PEQUENO
PRINCIPE
76591569000130 MUNICIPAL 410690 2.210.003,91
PR CURITIBA 0015601
FUNDACAO DE
ESTUDOS DAS
DOENCAS DO
FIGADO
KOUTOULAS
RIBEI - HOSPITAL
SAO VICENTE
CIC
81190449000404 MUNICIPAL 410690 190.160,15
PR CURITIBA 0015644
LIGA
PARANAENSE DE
COMBATE AO
CANCER -
HOSPITAL
ERASTO
GAERTNER
76591049000128 MUNICIPAL 410690 1.528.006,66
PR CURITIBA 0016365
FEDERACAO
ESPIRITA DO
PARANA -
HOSPITAL
ESPIRITA DE
PSIQUIATRIA
BOM RETIRO
76544741000600 MUNICIPAL 410690 722.853,87
PR CURITIBA 2715864
HOSPITAL
NOSSA
SENHORA DAS
GRACAS -
HOSPITAL
NOSSA SRA DAS
GRACAS
MATERNIDADE
MATER DEI
76562198000240 MUNICIPAL 410690 580.765,33
PR CURITIBA 3075516
FUNDACAO DE
ESTUDOS DAS
DOENCAS DO
FIGADO
KOUTOULAS
RIBEI - HOSPITAL
SAO VICENTE
81190449000242 MUNICIPAL 410690 743.782,39
PR CURITIBA 7413432
INSTITUTO
MADALENA
SOFIA -
INSTITUTO
MADALENA
SOFIA
08295371000150 MUNICIPAL 410690 382.696,65
PR CURITIBA 9907939
PEQUENO
COTOLENGO DO
PARANA DOM
ORIONE -
UNIDADE
CUIDADOS
CONTINUADOS
INTEGRADOS
SANTA
TEREZINHA
76610690000243 MUNICIPAL 410690 106.279,97
PR DOIS VIZINHOS 5232511
INSTITUTO DE
SAUDE DE DOIS
VIZINHOS ISDV -
HOSPITAL PRO
VIDA
08298687000103 MUNICIPAL 410720 805.699,99
PR ENGENHEIRO
BELTRAO
2735962
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE ENGENHEIRO
BELTRAO -
SANTA CASA DE
ENGENHEIRO
BELTRAO
75367268000165 ESTADUAL 410000 164.464,29
PR FORMOSA DO
OESTE 2572370
INSTITUTO
SANTA ISABEL
ISI - INSTITUTO
SANTA ISABEL
ISI
35316128000143 ESTADUAL 410000 234.538,89
PR FOZ DO IGUACU 2591049
FUNDACAO DE
SAUDE
ITAIGUAPY -
HOSPITAL
MINISTRO
COSTA
CAVALCANTI
00304148000110 ESTADUAL 410000 1.829.083,06
PR GOIOERE 2735970
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
MARIA
ANTONIETA -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
DE GOIOERE
75887471000162 MUNICIPAL 410860 312.666,75
PR GUAIRA 2810123
ASSOCIACAO
ASSISTENCIAL
DE GUAIRA -
HOSPITAL
BENEFICENTE
ASSISTEGUAIRA
75564625000185 MUNICIPAL 410880 359.348,23
PR GUARANIACU 2572443
FUNDACAO DE
SAUDE STO ANT
DOS TRAB RUR
DE GUARANIACU
- HOSPITAL
SANTO ANTONIO
03434647000110 ESTADUAL 410000 484.091,58
PR GUARAPUAVA 2741989
HOSPITAL DE
CARIDADE SAO
VICENTE DE
PAULO -
HOSPITAL DE
CARIDADE SAO
VICENTE DE
PAULO
77893469000121 ESTADUAL 410000 593.864,22
PR GUARAPUAVA 2742047
ASSOCIACAO DE
SAUDE
FREDERICO
GUILHERME
KECHE
VIRMOND -
INSTITUTO
VIRMOND
08828617000101 ESTADUAL 410000 554.913,59
PR GUARAPUAVA 3139301
FUNDACAO
SEMMELWEIS -
HOSPITAL
SEMMELWEIS
05486268000107 ESTADUAL 410000 58.111,68
PR IBIPORA 2729385
ASSOCIACAO DA
SANTA CASA DE
IBIPORA -
HOSPITAL
CRISTO REI
78077906000100 ESTADUAL 410000 559.967,17
PR IRATI 2783789
IRMANDADE DO
HOSPITAL DE
CARIDADE DE
IRATI - SANTA
CASA DE IRATI
78143153000185 ESTADUAL 410000 2.524.972,09
PR ITAMBARACA 2582058
CONSELHO
COMUNITARIO
HOSP DR
UBIRAJARA
CONDESSA DE
ITAMBARA -
HOSPITAL
UBIRAJARA
CONDESSA DE
ITAMBARACA
80926751000172 ESTADUAL 410000 174.691,71
PR IVAIPORA 2590182
INSTITUTO DE
SAUDE LUCENA
SANCHEZ -
INSTITUTO
LUCENA
SANCHEZ
28769028000107 ESTADUAL 410000 247.945,93
PR IVAIPORA 2590727
INSTITUTO DE
SAUDE BOM
JESUS -
HOSPITAL BOM
JESUS
07597753000175 ESTADUAL 410000 345.294,60
PR JACAREZINHO 2783800
MISERICORDIA
DE
JACAREZINHO -
SANTA CASA
MISERICORDIA
DE
JACAREZINHO
78209558000179 ESTADUAL 410000 956.519,37
PR JANDAIA DO SUL 2573504
CENTRO DE
TRIAGEM E
OBRAS SOCIAIS
DO VALE DO IVAI
- HOSPITAL
REGIONAL DO
VALE DO IVAI
75753442000108 ESTADUAL 410000 1.501.598,43
PR JANDAIA DO SUL 5240085
INSTITUTO
PARANAENSE DE
SAUDE NOSSA
SENHORA DE
FATIMA -
HOSPITAL
NOSSA
SENHORA DE
FATIMA
33467553000108 ESTADUAL 410000 33.510,48
PR JAPURA 2733617
ASSOCIACAO
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SANTA
TEREZINHA -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SANTA
TEREZINHA
30877502000166 ESTADUAL 410000 218.470,47
PR JESUITAS 2781751
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE
SAUDE JESUITAS
- HOSPITAL
JESUITAS
33389322000123 ESTADUAL 410000 246.483,21
PR JOAQUIM
TAVORA 2781719
ASSOCIACAO DE
ASSIST MEDICA
HOSP DR
LINCOLN GRACA -
HOSPITAL
COMUNITARIO DR
LINCOLN GRACA
DE JMTAVORA
03508210000183 ESTADUAL 410000 146.129,60
PR LARANJEIRAS
DO SUL 2741873
INSTITUTO DE
ASSISTENCIA
SOCIAL E SAUDE
SAO JOSE -
INSTITUTO SAO
JOSE
07689270000109 ESTADUAL 410000 149.631,32
PR LARANJEIRAS
DO SUL 2742071
ORGANIZACAO
SAO LUCAS -
CENTRO MEDICO
HOSPITALAR SAO
LUCAS
10585039000171 ESTADUAL 410000 205.941,99
PR LOANDA 2753987
ALBERGUE
NOTURNO NOSSO
LAR - HOSPITAL
PSIQUIATRICO
NOSSO LAR
78195971000121 ESTADUAL 410000 819.415,17
PR LONDRINA 2550792
ASSOCIACAO
EVANGELICA
BENEFICENTE DE
LONDRINA -
HOSPITAL
EVANGELICO DE
LONDRINA
78613841000161 MUNICIPAL 411370 1.467.966,82
PR LONDRINA 2577623
INSTITUTO DE
CANCER DE
LONDRINA - HCL
HOSPITAL DO
CANCER DE
LONDRINA
78633088000176 MUNICIPAL 411370 1.625.503,94
PR LONDRINA 2578409
ASSOCIACAO DE
AMIGOS
FAMILIARES E
DOENTES
MENTAIS DE
LONDRI -
HOSPITAL NOVA
VIDA
02531492000258 MUNICIPAL 411370 574.868,19
PR LONDRINA 2578468
ASSOCIACAO DE
AMIGOS
FAMILIARES E
DOENTES
MENTAIS DE
LONDRI -
HOSPITAL VIDA
02531492000177 MUNICIPAL 411370 1.763.389,20
PR LONDRINA 2578506
HOFTALON
CENTRO DE
ESTUDO E
PESQUISA DA
VISAO -
HOFTALON
HOSPITAL DE
OLHOS
07194341000194 MUNICIPAL 411370 181.030,70
PR LONDRINA 2580055
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
LONDRINA -
ISCAL
78614971000119 MUNICIPAL 411370 1.435.139,70
PR LUNARDELLI 2590166
ASSOCIACAO
LUNARDELLI
MAIS SAUDE -
HOSPITAL SAO
JOAO DO IVAI II
28959388000171 ESTADUAL 410000 70.709,53
PR MALLET 2554011
HOSPITAL DE
CARIDADE SAO
PEDRO -
HOSPITAL DE
CARIDADE SAO
PEDRO
78897519000101 ESTADUAL 410000 227.477,67
PR MANDAGUARI 7250401
SOCIEDADE
BENEFICENTE
CRISTO REI -
SOCIEDADE
BENEFICENTE
CRISTO REI
02194783000117 MUNICIPAL 411420 279.941,22
PR MANGUEIRINHA 2595265
ASSOCIACAO
SAUDE DE
MANGUEIRINHA -
ASSOCIACAO
SAUDE DE
MANGUEIRINHA
26213316000155 MUNICIPAL 411440 309.098,01
PR MARINGA 2587289
SANATORIO
MARINGA -
HOSPITAL
PSIQUIATRICO DE
MARINGA HPM
79129110000108 MUNICIPAL 411520 1.344.051,48
PR MARINGA 2594714
IRMANDADE
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
MARINGA -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
MARIA
AUXILIADORA
79115762000193 MUNICIPAL 411520 1.068.317,07
PR MARINGA 2743469
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
BOM
SAMARITANO -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SANTA RITA
04792670000149 MUNICIPAL 411520 930.068,82
PR MATELANDIA 2588188
ASSOCIACAO
FILHAS DE SAO
CAMILO -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
PADRE TEZZA
61986402001505 ESTADUAL 410000 440.182,57
PR MEDIANEIRA 2582716
ASSOCIACAO
MISSIONARIA DE
BENEFICENCIA
DAS IRMAS
SERVAS DO E -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
NOSSA SENHORA
DA LUZ
80234826001126 ESTADUAL 410000 761.007,39
PR NOVA SANTA
ROSA
2810018
SOCIEDADE
BENEFICENTE
LAR BELEM -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
BENEFICENTE
LAR BELEM
76883370000267 ESTADUAL 410000 50.546,29
PR PALMAS 2738287
INSTITUTO SANTA
PELIZZARI -
INSTITUTO SANTA
PELIZZARI
29693735000120 MUNICIPAL 411760 622.802,40
PR PALMEIRA 2686929
HOSPITAL DE
CARIDADE DE
PALMEIRA -
HOSPITAL DE
CARIDADE DE
PALMEIRA
79572665000120 ESTADUAL 410000 203.670,92
PR PARANAVAI 2754738
SANTA CASA DE
PARANAVAI -
SANTA CASA DE
PARANAVAI
79724423000104 ESTADUAL 410000 2.590.509,03
PR PATO BRANCO 0017868
INSTITUTO
POLICLINICA PB -
POLICLINICA
PATO BRANCO
12651010000176 MUNICIPAL 411850 815.377,44
PR PATO BRANCO 0017884
ISSAL INSTITUTO
DE SAUDE SAO
LUCAS - ISSAL
08092615000105 MUNICIPAL 411850 812.731,94
PR PIEN 7424981
FUNDACAO
HARRY GUIDO
GREIPEL -
FUNDACAO
HARRY GUIDO
GREIPEL
04883018000130 MUNICIPAL 411910 374.377,06
PR PINHAIS 0018090
FUNDACAO PRO
PINHAIS DE
PROMOCAO
HUMANA -
FUNDACAO
HOSPITALAR
PINHAIS
04803609000150 ESTADUAL 410000 468.717,77
PR PIRAQUARA 0018384
ASSOCIACAO SAN
JULIAN AMIGOS E
COLABORADORES
- ASJA
07070735000130 ESTADUAL 410000 3.017.678,27
PR PITANGA 2742098
IRMANDADE SAO
VICENTE DE
PAULO -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO
80147804000157 ESTADUAL 410000 289.420,41
PR PONTA GROSSA 2686791
ASSOCIACAO
HOSPITALAR BOM
JESUS -
ASSOCIACAO
HOSPITALAR BOM
JESUS
75608547000173 ESTADUAL 410000 766.279,28
PR PONTA GROSSA 2686945
SOCIEDADE
BENEFICENTE
SAO CAMILO -
HOSPITAL SAO
CAMILO
60975737006354 ESTADUAL 410000 681.635,80
PR PONTA GROSSA 2686953
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PONTA GROSSA -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PONTA GROSSA
80238926000159 ESTADUAL 410000 1.392.606,06
PR PRUDENTOPOLIS 2742012
ASSOCIACAO
HOSPITALAR BOM
JESUS - HOSPITAL
SAGRADO
CORACAO DE
JESUS
75608547000335 ESTADUAL 410000 217.498,82
PR PRUDENTOPOLIS 2743388
IRMANDADE DA
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
PRUDENTOPOLIS
- HOSPITAL
IRMANDADE DA
SANTA CASA
75683276000110 ESTADUAL 410000 222.999,00
PR QUITANDINHA 2817667
FUNDACAO
MEDICA E
HOSPITALAR DO
TRAB RURAL DE
QUITANDINHA -
HOSPITAL CRISTO
REI
77509479000110 ESTADUAL 410000 187.617,00
PR REBOUCAS 2554097
HOSPITAL DE
CARIDADE DONA
DARCY VARGAS -
HOSPITAL DE
CARIDADE DONA
DARCY VARGAS
80672561000176 ESTADUAL 410000 612.931,92
PR RIBEIRAO CLARO 4055683
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
RIBEIRAO CLARO
- SANTA CASA DE
RIBEIRAO CLARO
80724586000176 ESTADUAL 410000 288.620,60
PR RIBEIRAO DO
PINHAL 2582465
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS
GRACAS - HNSG
HOSPITAL E
MATERNIDADE DE
RIBEIRAO DO
PINHAL
76562198000673 ESTADUAL 410000 463.217,21
PR RIO AZUL 2554429
HOSPITAL DE
CARIDADE SAO
FRANCISCO DE
ASSIS - HOSPITAL
DE CARIDADE SAO
FRANCISCO DE
ASSIS
80759111000115 ESTADUAL 410000 362.157,88
PR RIO NEGRO 0018694
SOCIEDADE
HOSPITAL BOM
JESUS - HOSPITAL
BOM JESUS
80860273000145 ESTADUAL 410000 206.814,33
PR ROLANDIA 4055748
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
SAO RAFAEL -
HOSPITAL SAO
RAFAEL
80906639000170 ESTADUAL 410000 457.026,78
PR RONDON 2733315
FUNDACAO
MEDICA
ASSISTENCIAL
TRABALHADOR
RURAL RONDON -
HOSPITAL SANTA
MONICA
78191574000181 ESTADUAL 410000 242.268,09
PR ROSARIO DO IVAI 2587793
SANTA CASA DE
MISERICORDIA
NOSSA SENHORA
DO ROSARIO -
SANTA CASA
78276409000122 ESTADUAL 410000 97.048,24
PR SANTA AMELIA 2582503
SOCIEDADE
BENEFICENTE DE
SANTA AMELIA -
HOSPITAL DRA
VITORIA PAVAN
77250678000157 ESTADUAL 410000 31.328,24
PR SANTA HELENA 5288541
INSTITUTO
ATITUDE -
FUNDACAO
ATITUDE
10710870000299 ESTADUAL 410000 179.972,20
PR SANTO ANTONIO
DA PLATINA 2781816
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
SAUDE -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA
SAUDE
81161697000184 ESTADUAL 410000 691.648,02
PR SAO JOAO DO
TRIUNFO
2686813
HOSPITAL E
MATERNIDADE
IMACULADA
CONCEICAO -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
IMACULADA
CONCEICAO
76021476000170 ESTADUAL 410000 148.051,20
PR SAO MATEUS DO
SUL 2549751
HOSPITAL E
MATERNIDADE DR
PAULO FORTES -
HOSPITAL PAULO
FORTES
81356321000125 ESTADUAL 410000 469.338,15
PR SAO PEDRO DO
IVAI 2573466
MISERICORDIA DE
SAO PEDRO DO
IVAI - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA
MARIA
SANTISSIMA
07900968000113 ESTADUAL 410000 118.468,89
PR SARANDI 2825589
REDE DE
ASSISTENCIA A
SAUDE
METROPOLITANA
-
METROPOLITANA
DE SARANDI
05550451000116 ESTADUAL 410000 1.024.764,45
PR SIQUEIRA
CAMPOS 2783797
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
SIQUEIRA
CAMPOS - SANTA
CASA DE
SIQUEIRA
CAMPOS
81818973000134 ESTADUAL 410000 283.448,45
PR TEIXEIRA
SOARES 2557185
ASSOCIACAO DE
AMIGOS DO
HOSPITAL DE
TEIXEIRA SOARES
- AAHTS
04182394000105 ESTADUAL 410000 131.744,05
PR TELEMACO
BORBA
2740435
IDF INSTITUTO
DOUTOR FEITOSA
- IDF
08853496000158 ESTADUAL 410000 1.254.513,27
PR TERRA BOA 2334755
IRMANDADE DA
STA CASA DE S
VICENTE DE
PAULO DE TERRA
B - SANTA CASA
SAO VICENTE DE
PAULO DE TERRA
BOA
77238947000160 MUNICIPAL 412720 158.966,14
PR TOLEDO 4056752
HOESP
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE
SAUDE DO OESTE
DO PARANA -
HOESP
06958776000103 ESTADUAL 410000 1.138.595,35
PR TOMAZINA 4057058
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE
PAULO
81609091000169 ESTADUAL 410000 278.369,47
PR TURVO 2741962
ASSOCIACAO
NOSSA SENHORA
APARECIDA DE
TURVO -
HOSPITAL BOM
PASTOR
75957431000140 ESTADUAL 410000 166.999,47
PR UBIRATA 2733633
HOSPITAL E
MATERNIDADE
SANTA CASA DE
UBIRATA -
HOSPITAL DE
CAMPANHA
COVID 19 SANTA
CASA DE UBIRATA
ASCAU
06305711000150 MUNICIPAL 412800 259.911,24
PR UMUARAMA 2594366
INSTITUTO
NOSSA SENHORA
APARECIDA -
INSTITUTO
NOSSA SENHORA
APARECIDA
05961193000160 MUNICIPAL 412810 1.120.548,66
PR UMUARAMA 2679736
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
SAO FRANCISCO
DE ASSIS -
ASSOCIACAO
BENEFICENTE
SAO FRANCISCO
DE ASSIS
06019110000181 MUNICIPAL 412810 1.102.218,22
PR UMUARAMA 3005011
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE
SAUDE DO
NOROESTE DO
PARANA -
NOROSPAR
05866492000116 MUNICIPAL 412810 1.142.914,03
PR UMUARAMA 7845138
UNIAO OESTE
PARANAENSE DE
ESTUDOS E COMBATE
AO CANCER -
UOPECCAN FILIAL
UMUARAMA
81270548000234 ESTADUAL 410000 2.420.892,02
PR UNIAO DA
VITORIA 2568292
SOCIEDADE
BENEFICENTE SAO
CAMILO - CLINICA
MEDICA SAO CAMILO
60975737009370 ESTADUAL 410000 409.160,63
PR UNIAO DA
VITORIA 2568349
SOCIEDADE
BENEFICENTE SAO
CAMILO - HOSPITAL
REGIONAL DE
CARIDADE NOSSA SRA
APARECIDA
60975737006273 ESTADUAL 410000 631.667,05
PR UNIAO DA
VITORIA 2568373
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E A
INFANCIA -
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E A
INFANCIA
81644718000112 ESTADUAL 410000 772.952,22
PR URAI 2582066
IRMANDADE DA SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE URAI
- SANTA CASA URAI
81722621000180 ESTADUAL 410000 81.773,79
PR WENCESLAU
BRAZ 3134423
SOCIEDADE HOSPITAL
DE CARIDADE SAO
SEBASTIAO - HOSPITAL
SAO SEBASTIAO
81752347000192 ESTADUAL 410000 160.705,41
PR VERA CRUZ DO
OESTE 2573032
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE
INFANCIA E FAMILIA DE
- APMI
77318715000111 ESTADUAL 410000 139.530,89
PR VERE 2586096
SOCIEDADE
HOSPITALAR DOS
TRABALHADORES
RURAIS DE VERE -
HOSPITAL DOS
TRABALHADORES
RURAIS DE VERE
76898378000116 ESTADUAL 410000 165.295,85
RJ ANGRA DOS
REIS 2280868
IRMANDADE DA SANTA
MISERICORDIA DE
ANGRA DOS REIS -
HOSPITAL E
MATERNIDADE
CODRATO DE VILHENA
28503308000179 MUNICIPAL 330010 5.143.284,90
RJ ANGRA DOS
REIS 2281384
FUNDACAO
ELETRONUCLEAR DE
ASSISTENCIA MEDICA -
HOSPITAL DE PRAIA
BRAVA
02993385000160 MUNICIPAL 330010 2.003.186,63
RJ BARRA DO
PIRAI 2287919
CASA DE CARIDADE
SANTA RITA - CASA DE
CARIDADE SANTA RITA
28572311000144 MUNICIPAL 330030 612.553,50
RJ BARRA DO
PIRAI 2287927
CENTRO ESPIRITA PAI
JOSE CAMBINDA -
HOSPITAL E
MATERNIDADE MARIA
DE NAZARE
28574523000160 MUNICIPAL 330030 401.902,85
RJ BARRA DO
PIRAI 2799308
CRUZ VERMELHA
BRASILEIRA FILIAL DO
ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - CRUZ
VERMELHA
BRASILEIRA RJ BARRA
DO PIRAI
08560973000359 MUNICIPAL 330030 699.986,65
RJ BARRA MANSA 2280051
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
BARRA MANSA -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
BARRA MANSA
28683712000171 MUNICIPAL 330040 1.293.694,16
RJ BOM JARDIM 2282801
SANTA CASA DE BOM
JARDIM - HOSPITAL DR
CELSO ERTHAL
28791671000137 MUNICIPAL 330050 637.985,19
RJ BOM JESUS DO
ITABAPOANA 2696940
CENTRO POPULAR
PROMELHORAMENTOS
DE BOM JESUS -
HOSPITAL SAO
VICENTE DE PAULO
28812576000334 MUNICIPAL 330060 1.328.920,13
RJ CABO FRIO 2278286
IRMANDADE DE SANTA
IZABEL DE CABO FRIO -
HOSPITAL SANTA
IZABEL
30590574000128 MUNICIPAL 330070 2.763.844,94
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES 2287250
SOCIEDADE
PORTUGUESA DE
BENEFICENCIA DE
CAMPOS - SOCIEDADE
PORTUGUESA DE
BENEFICENCIA DE
CAMPOS
28961084000149 MUNICIPAL 330100 1.163.285,81
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES 2287382
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
CAMPOS - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
CAMPOS
28963981000191 MUNICIPAL 330100 2.289.704,27
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES 2287447
FUNDACAO BENEDITO
PEREIRA NUNES -
HOSPITAL ESCOLA
ALVARO ALVIM
28964252000230 MUNICIPAL 330100 888.179,66
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES 2298317
ASSOCIACAO
FLUMINENSE DE
ASSIST A MULHER
CRIANCA E AO IDOSO -
HOSPITAL DOS
PLANTADORES DE
CANA
28947885000230 MUNICIPAL 330100 1.257.456,94
RJ CAMPOS DOS
GOYTACAZES 2696908
LIGA ESPIRITA DE
CAMPOS MANT DO
HOSP ABRIGO J VIANA
- HOSPITAL JOAO
VIANA
28963932000159 MUNICIPAL 330100 804.029,03
RJ CANTAGALO 2267713
SANTA CASA DE
CARIDADE DE
CANTAGALO -
HOSPITAL DE
CANTAGALO
29236841000184 MUNICIPAL 330110 730.382,62
RJ CARMO 2272601
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO CARMO -
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO CARMO
29259280000139 MUNICIPAL 330120 410.042,97
RJ
ENGENHEIRO
PAULO DE
FRONTIN
2277174
IRMANDADE DOS
POBRES DE
ENGENHEIRO PAULO
DE FRONTIN -
HOSPITAL NELSON
SALLES
32411738000138 MUNICIPAL 330180 250.307,52
RJ ITAPERUNA 2278855
CONFERENCIA SAO
JOSE DO AVAI -
HOSPITAL SAO JOSE
DO AVAI
29640612000120 ESTADUAL 330000 3.964.643,14
RJ ITAPERUNA 2825376
ASSOCIACAO SANTO
ANTONIO DOS POBRES
DE ITAPERUNA -
ASSOCIACAO SANTO
ANTONIO DOS POBRES
DE ITAPERUNA
29644705000123 MUNICIPAL 330220 1.506.630,37
RJ MACAE 2697041
IRMANDADE DE SAO
JOAO BATISTA DE
MACAE - HOSPITAL
SAO JOAO BATISTA DE
MACAE
29696069000183 MUNICIPAL 330240 577.147,03
RJ MIRACEMA 2285932
HOSPITAL DE
MIRACEMA - HOSPITAL
DE MIRACEMA
29856499000115 MUNICIPAL 330300 603.535,66
RJ NATIVIDADE 2276267
CAIXA DOS POBRES DE
NATIVIDADE -
HOSPITAL NATIVIDADE
29885506000107 MUNICIPAL 330310 818.141,93
RJ PARAIBA DO
SUL 2276186
IRMANDADE NOSSA
SENHORA DA PIEDADE
- HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA PIEDADE
31080468000167 MUNICIPAL 330370 841.509,26
RJ PETROPOLIS 2275635
ASSOCIACAO
CONGREGACAO DE
SANTA CATARINA -
HOSPITAL SANTA
TERESA
60922168000429 MUNICIPAL 330390 828.267,03
RJ PIRAI 2267187
CASA DE CARIDADE DE
PIRAI - HOSPITAL
FLAVIO LEAL
31424245000170 MUNICIPAL 330400 390.084,53
RJ QUATIS 2273101
ASSOC DE PROT E
ASSIST E MATERN E A
INFANCIA DE QUATIS -
HOSPITAL SAO LUCAS
29445632000140 MUNICIPAL 330412 236.209,60
RJ RESENDE 2288885
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
RESENDE - SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DE
RESENDE
31460017000155 MUNICIPAL 330420 517.483,14
RJ RESENDE 2288907
ASSOCIACAO DE
PROTECAO A
MATERNIDADE E A
INFANCIA DE RESENDE
- APMIR
31460108000190 MUNICIPAL 330420 281.974,51
RJ RIO BONITO 2296241
HOSPITAL REGIONAL
DARCY VARGAS -
HOSPITAL REGIONAL
DARCY VARGAS
31517493000165 MUNICIPAL 330430 6.690.296,11
RJ RIO DE
JANEIRO 2269899
ASS BRAS ASSIST
CANC HOSP MARIO
KROEFF - HOSPITAL
MARIO KROEFF
33816794000204 MUNICIPAL 330455 2.551.347,05
RJ RIO DE
JANEIRO 2273357
INSTITUICAO
ADVENTISTA ESTE
BRAS DE PREV E ASS A
SAUDE - HOSPITAL
ADVENTISTA
SILVESTRE
73696718000219 ESTADUAL 330000 650.448,30
RJ RIO DE
JANEIRO 2291282
SANTA CASA DA
MISERICORDIA DO RIO
DE JANEIRO - SCMRJ
SANTA CASA HOSPITAL
N S DAS DORES
33609504002378 MUNICIPAL 330455 1.514.520,16
RJ RIO DE
JANEIRO 2295369
ACAO CRISTA VICENTE
MORETTI - ACAO
CRISTA VICENTE
MORETTI
33831322000131 MUNICIPAL 330455 862.534,39
RJ RIO DE
JANEIRO 7065515
ASSOCIACAO LAR SAO
FRANCISCO DE ASSIS
NA PROVIDENCIA DE
DEUS - HOSPITAL SAO
FRANCISCO NA
PROVIDENCIA DE DEUS
53221255004995 ESTADUAL 330000 2.021.184,73
RJ SAO FIDELIS 2283328
ASSOCIACAO
HOSPITALAR
ARMANDO VIDAL -
HOSPITAL ARMANDO
VIDAL
31634918000116 MUNICIPAL 330480 743.044,88
RJ SAO JOAO DA
BARRA 2286289
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE SAO
JOAO DA BARRA -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE SAO
JOAO DA BARRA
28902229000130 MUNICIPAL 330500 289.484,77
RJ SAO PEDRO DA
ALDEIA 2280477
MISSAO DE SAO PEDRO
- HOSPITAL E
MATERNIDADE DA
ALDEIA
32103673000163 MUNICIPAL 330520 939.186,45
RJ
SAO
SEBASTIAO DO
ALTO
2704633
ASSOCIACAO
HOSPITALAR SAO
SEBASTIAO DO ALTO -
HOSPITAL SAO
SEBASTIAO
28646628000188 MUNICIPAL 330530 443.289,84
RJ TERESOPOLIS 2292386
ASSOCIACAO
CONGREGACAO DE
SANTA CATARINA -
HOSPITAL SAO JOSE
60922168001077 MUNICIPAL 330580 642.861,08
RJ TERESOPOLIS 2292513
HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA SAUDE -
BENEFICENCIA
PORTUGUESA DE
TERESOPOLIS
32185605000190 MUNICIPAL 330580 836.002,03
RJ TERESOPOLIS 2297795
FESO FUNDACAO
EDUCACIONAL SERRA
DOS ORGAOS -
HOSPITAL DAS
CLINICAS DE
TERESOPOLIS
32190092000378 MUNICIPAL 330580 1.580.495,41
RJ TRAJANO DE
MORAIS 3584968
ASSOCIACAO
HOSPITALAR SAO
FRANCISCO DE PAULA
- HOSPITAL
FRANCISCO LIMONGI
13512578000179 MUNICIPAL 330590 341.067,78
RJ TRES RIOS 2294923
ASSOCIACAO
CONGREGACAO DE
SANTA CATARINA -
HOSPITAL DE CLINICAS
NOSSA SENHORA DA
CONCEICAO
60922168002553 MUNICIPAL 330600 984.746,07
RJ VALENCA 2292912
FUNDACAO
EDUCACIONAL D
ANDRE ARCOVERDE -
HOSPITAL ESCOLA
LUIZ GIOSEFFI
JANNUZZI
32354011001219 MUNICIPAL 330610 1.623.558,19
RJ VALENCA 2295075
ASSOCIACAO DA CASA
DE CARIDADE DE
CONSERVATORIA -
HOSPITAL GUSTAVO
MONTEIRO JUNIOR
32352809000179 MUNICIPAL 330610 272.561,80
RJ VALENCA 2295105
ASSOCIACAO
HOSPITAL SANTA
ISABEL - HOSPITAL
SANTA ISABEL
32352403000196 MUNICIPAL 330610 272.025,80
RJ VALENCA 2295113
IRMANDADE DA SANTA
CASA DA
MISERICORDIA DE
VALENCA -
IRMANDADE DA SANTA
CASA DA
MISERICORDIA DE
VALENCA
32353393000103 MUNICIPAL 330610 63.817,91
RJ VASSOURAS 2273748
FUNDACAO
EDUCACIONAL
SEVERINO SOMBRA -
HUV HOSPITAL
UNIVERSITARIO DE
VASSOURAS
32410037001580 MUNICIPAL 330620 3.625.233,80
RJ VASSOURAS 2273756
IRMANDADE DE SANTA
CASA DE
MISERICORDIA DA C
VASSOURAS -
HOSPITAL EUFRASIA
TEIXEIRA LEITE
32410615000182 MUNICIPAL 330620 1.242.977,06
RN ALEXANDRIA 2407566
ASSOCIACAO DE PROT
E ASSIST MAT INF DE
ALEXANDRIA -
HOSPITAL
MATERNIDADE
JOAQUINA QUEIROZ
08021123000110 MUNICIPAL 240050 685.395,29
RN ALEXANDRIA 2407574
HOSPITAL
MATERNIDADE
GUIOMAR FERNANDES
- HOSPITAL
MATERNIDADE
GUIOMAR FERNANDES
08020950000190 MUNICIPAL 240050 722.529,09
RN AFONSO
BEZERRA 2474301
APAMI DE AFONSO
BEZERRA - HOSPITAL
MATERNIDADE DR
TEODULO AVELINO
08083081000142 MUNICIPAL 240200 10.000,00
RN CAICO 2665778
FUNDACAO
HOSPITALAR DR
CARLINDO DANTAS -
HOSPITAL DO SERIDO
08069577000161 MUNICIPAL 240240 890.266,11
RN CARNAUBA
DOS DANTAS
2474972
APAMI CARNAUBA DOS
DANTAS - HOSPITAL
MATERNIDADE DR
ANATOLIO CANDIDO
DE MEDEIROS
08122186000163 MUNICIPAL 240570 26.768,58
RN JARDIM DO
SERIDO 2476266
HOSPITAL
MATERNIDADE DR RUY
MARIZ - HOSPITAL
MATERNIDADE DR RUY
MARIZ
08086498000169 MUNICIPAL 240670 366.357,34
RN LAJES 2473844
APAMI DE LAJES -
HOSPITAL
MATERNIDADE ALUISIO
ALVES
08202459000180 MUNICIPAL 240800 462.248,10
RN MOSSORO 2410281
ASSOC DE ASSIST E
PROT A MATERN E A
INFANCIA DE
MOSSORO - HOSPITAL
MATERNIDADE
ALMEIDA CASTRO
08256240000163 MUNICIPAL 240800 6.619.743,41
RN MOSSORO 3675580
LIGA MOSSOROENSE
DE ESTUDOS E
COMBATE AO CANCER
- HOSPITAL DA LMECC
04026039000139 ESTADUAL 240000 2.824.418,07
RN NATAL 2409151
INSTITUTO DE
PROTECAO E
ASSISTENCIA A
INFANCIA DO RN -
HOSPITAL INFANTIL
VARELA SANTIAGO
08337586000196 MUNICIPAL 240810 1.824.385,26
RN NATAL 2409186
SOCIEDADE
PROFESSOR HEITOR
CARRILHO - HOSPITAL
PSIQUIATRICO
PROFESSOR SEVERINO
LOPES
08587099000262 MUNICIPAL 240810 2.573.021,37
RN NATAL 2409194
LIGA
NORTERIOGRANDENSE
CONTRA O CANCER -
HOSPITAL DR LUIZ
ANTONIO
08428765000309 ESTADUAL 240000 3.536.751,64
RN PARELHAS 2361078
APAMI DE PARELHAS -
MATERNIDADE DR
GRACILIANO LORDAO
08464166000170 MUNICIPAL 240940 240.588,84
RN PAU DOS
FERROS 2407868
ASSOCIACAO
HOSPITAL
CENTENARIO DE PAU
DOS FERROS -
HOSPITAL DR NELSON
MAIA
03616243000147 MUNICIPAL 241020 591.353,50
RN PORTALEGRE 2409399
HOSPITAL
MATERNIDADE DR
ANTONIO MARTINS -
APAMI DE
PORTALEGRE
08515025000130 MUNICIPAL 241200 397.313,48
RN SAO GONCALO
DO AMARANTE 4014235
SOCIEDADE
BENEFICENTE SAO
CAMILO - HOSPITAL
MATERNIDADE
BELARMINA MONTE
60975737006516 MUNICIPAL 241340 1.042.822,73
RN SERRA NEGRA
DO NORTE 2476541
ASSOC DE PROT A
MATERNIDADE E A INF
DE S NEGRA DO NORTE
- HOSPITAL MARIA
CANDIDA DE
MEDEIROS MARIZ
08584781000110 MUNICIPAL 241410 133.167,33
RN TENENTE
ANANIAS
2381125
FUNDACAO
BENEFICENTE
LINDOLFO FERNANDES
DOS SANTOS - HOSP
LINDOLFO FERNANDES
10699965000178 MUNICIPAL 110010 347.560,61
RO GUAJARAMIRIM 6804497
PRO SAUDE
ASSOCIACAO
BENEFICENTE DE ASS
SOCIAL E HOSPITALAR
- HOSPITAL BOM
PASTOR
24232886009890 MUNICIPAL 110020 962.534,43
RO PORTO VELHO 2807092
CASA DE SAUDE
SANTA MARCELINA -
HOSPITAL SANTA
MARCELINA DE
RONDONIA
60742616000240 ESTADUAL 110000 6.141.155,47
RO PORTO VELHO 7068336
FUNDACAO PIO XII
PORTO VELHO -
HOSPITAL DE AMOR
AMAZONIA
49150352001607 ESTADUAL 430000 3.343.381,79
RS ACEGUA 2262010
COMUNIDADE DA
COLONIA NOVA -
HOSPITAL DA COLONIA
NOVA
91569038000135 ESTADUAL 430000 198.812,77
RS AGUDO 2234386 HOSPITAL AGUDO -
HOSPITAL AGUDO 87068094000119 ESTADUAL 430000 519.255,41
RS AJURICABA 2265885
ASSOCIACAO
HOSPITALAR
BENEFICENTE
AJURICABA -
HOSPITAL AJURICABA
90164377000179 ESTADUAL 430000 158.982,19
RS ALECRIM 2707993
ASSOCIACAO
HOSPITAL DE
CARIDADE DE ALECRIM
- HOSPITAL DE
CARIDADE DE ALECRIM
90863366000187 ESTADUAL 430000 308.740,73
RS ALEGRETE 2248328
IRMANDADE DA SANTA
CASA DE CARIDADE
ALEGRETE - SANTA
CASA DE ALEGRETE
87200929000142 ESTADUAL 430000 959.394,18
RS ALVORADA 2232081
FUNDACAO
UNIVERSITARIA DE
CARDIOLOGIA -
HOSPITAL ALVORADA
92898550000279 ESTADUAL 430000 617.616,07
RS AMETISTA DO
SUL 2228629
SOCIEDADE
HOSPITALAR S
GABRIEL AMETISTA DO
SUL - HOSPITAL SAO
GABRIEL AMETISTA DO
SUL
01979048000156 ESTADUAL 430000 236.000,82
RS ANTA GORDA 9309470
ASSOCIACAO
HOSPITALAR PADRE
HERMINIO CATELLI -
HOSPITAL PADRE
CATELLI
28380456000143 MUNICIPAL 430080 130.825,28
RS ANTONIO
PRADO 2241072
SOCIEDADE
HOSPITALAR SAO JOSE
- HOSPITAL SAO JOSE
87277000000111 MUNICIPAL 430090 949.256,10
RS ARATIBA 2249502
ASSOCIACAO
COMUNITARIA
HOSPITALAR DE
ARATIBA - ACHA
ARATIBA
90868449000169 ESTADUAL 430000 782.257,83
RS ARROIO DO
MEIO 2252198
SOCIEDADE SULINA
DIVINA PROVIDENCIA -
HOSPITAL SAO JOSE
ARROIO DO MEIO
87317764000274 MUNICIPAL 430120 1.763.113,98
RS ARROIO DO
TIGRE 2234424
ASSOCIACAO
BENEFICENTE SANTA
ROSA DE LIMA -
HOSPITAL SANTA
ROSA DE LIMA
97448294000150 ESTADUAL 430000 534.732,43
RS ARROIO
GRANDE 2233428
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ARROIO GRANDE -
SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE
ARROIO GRANDE
87354817000146 ESTADUAL 430000 125.183,77
RS ARVOREZINHA 2252163
HOSPITAL SAO JOAO
DE ARVOREZINHA -
HOSPITAL
BENEFICENTE SAO
JOAO ARVOREZINHA
87382867000137 ESTADUAL 430000 369.884,31
RS AUGUSTO
PESTANA 2261081
ASSOCIACAO
PROTETORA HOSPITAL
SAO FRANCISCO -
HOSPITAL SAO
FRANCISCO
90735622000150 ESTADUAL 430000 534.798,49
RS BAGE 2261987
SANTA CASA DE
CARIDADE DE BAGE -
SANTA CASA DE
CARIDADE DE BAGE
87408845000107 ESTADUAL 430000 1.015.050,82
RS BAGE 2261995
HOSPITAL
UNIVERSITARIO
URCAMP - HOSPITAL
UNIVERSITARIO
URCAMP
89640536000185 ESTADUAL 430000 304.690,48
RS BENTO
GONCALVES 2241021
ASSOCIACAO DR
BARTHOLOMEU
TACCHINI - HOSPITAL
TACCHINI
87547444000120 MUNICIPAL 430220 3.494.303,02
RS BOA VISTA DO
BURICA
2250705
ASSOCIACAO
HOSPITALAR BOA
VISTA - HOSPITAL DE
CARIDADE BOA VISTA
98039795000146 ESTADUAL 430000 182.381,16
RS BOM JESUS 6011926
FUNDACAO AMIGOS
DO HOSPITAL DE BOM
JESUS - HOSPITAL DE
BOM JESUS
87624060000163 MUNICIPAL 430235 407.352,31
RS BOM PRINCIPIO 2241129
ASSOCIACAO
BENEFICENTE SAO
PEDRO CANISIO -
HOSPITAL SAO PEDRO
CANISIO
97194765000141 MUNICIPAL 430240 246.386,97
RS BOM RETIRO
DO SUL 2252023
ASSOCIACAO
CRUZEIRAS DE SAO
FRANCISCO -
HOSPITAL DE
CARIDADE SANTANA
BOM RETIRO DO SUL
92770221000752 ESTADUAL 430000 665.207,01
RS BOQUEIRAO
DO LEAO
2252058
ASSOCIACAO BENEF
HOSP SAO RAFAEL
ARCANJO - HOSP DR
ANUAR ELIAS AESSE
BOQUEIRAO DO LEAO
04062415000140 MUNICIPAL 430280 406.082,22
RS CACAPAVA DO
SUL 2234416
ASSOCIACAO
HOSPITAL DE
CARIDADE DR VICTOR
LANG - HOSPITAL DE
CARIDADE DR VICTOR
LANG
87680500000108 ESTADUAL 430000 529.308,12
RS CACEQUI 5699525 ASSOCIACAO SANTO
ONOFRE - ASSO 07822222000210 ESTADUAL 430000 262.293,44
RS CACHOEIRA DO
SUL 2266474
HOSPITAL DE
CARIDADE E
BENEFICENCIA -
HOSPITAL DE
CARIDADE E
BENEFICENCIA
87768735000148 MUNICIPAL 430310 1.207.796,70
RS CACHOEIRINHA 2232103
FUNDACAO
UNIVERSITARIA DE
CARDIOLOGIA -
HOSPITAL PADRE
JEREMIAS
92898550000350 ESTADUAL 430000 579.047,69
RS CAIBATE 2259850
ASSOCIACAO
HOSPITALAR ROQUE
GONZALES - HOSPITAL
ROQUE GONZALES
CAIBATE
89003941000192 ESTADUAL 430000 171.490,16
RS CAICARA 2228548
SOCIEDADE
HOSPITALAR DE
CAICARA - HOSPITAL S
ROQUE CAICARA
90899444000101 ESTADUAL 430000 235.162,15
RS CAMAQUA 2257548
FUNDACAO
ASSISTENCIAL E
BENEFICENTE DE
CAMAQUA - HOSPITAL
NOSSA SENHORA
APARECIDA DE
CAMAQUA
88358940000106 ESTADUAL 430000 2.059.442,80
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
·~·:4.!V.:~· MUNICÍPIO DE ._t PATO BRANCO ~ Secretaria de SaOde
Pato Branco, 13 de Março de 2020.
Memorando nº 07 /2020
SCIES - Serviço de controle de Infecção.
~Dte9'T...:DCNU(Ja
Olt:n~~DAS..--.C
Em virtude da situação atual que estamos passando quanto à pandemia
relacionada ao coronavirus, pensando que a situação pode vir a se agravar nas
próximas semanas, venho através do presente informar que é necessário verificar
em nossa secretaria a quantidade de insumos para a execução de procedimentos
com uso de EPis.
Também é importante pensar em adequar nossos locais de trabalho quanto
à classificação de pacientes sintomáticos respiratórios bem como seu isolamento
conforme orientação do ministério da saúde.
É necessário prever a quantidade de insumos para que as recomendações
de medidas a serem implementadas, para a prevenção e controle da disseminação
do novo coronavirus (COVID-19), possam ser executadas durante o atendimento
conforme quadro abaixo:
CASOS SUSPBTOSOU CC»FIRllADOS
E ACOMPANHANTES
PROFISSIONAIS DE SAúOE
PROFISSIOllÃl!f DE APOIO, CASO
PARTICFEll DA ~ DIRETA
AO CASO SUSPBTO OU CONF1RllADO
Fonte: GVIMSIGGTES/ANVISA, janeiro de 2020.
• usar~ cisúrgica;
• usar lenços de papel (tosse, espirros.
secreçao nasal);
- higiene das mãos frequente com água e
sabonete liquido ou preparação alcoólica.
- higiene das mãoS com prepaação
alcoóliea;
• gorro;
- óculos de pmteçao ou protetor facial;
• máscara cirúrgica:
- avental;
- luvas de procedlmento;
Observaçao: os profission&s de saúde
deverao utilizar m~ N95, FFP2, ou
equivalente, ao reaizar procediroeràls
geradores de aesossóis cano pcll" ~
inb.Jbação ou aspiração traqueal. w:tlliação
não ltwasiva, ressuscitação cardiopulmonat,
ventilação manual antes da inlubação.
coietas de amostras nasotr3qUeais..
• higiene das maos;
• gorro;
- OcWos de pmteçãO ou protetor facial;
• máscara cirúrgica:
- avental;
·luvas de procedimento.
Service de Controle de lnfeccão en
Estabe!ecímentos de Saúde ::~
=~º~-ia:. R..~~~
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 06/05/2020 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às
santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que
participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde
(SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes
atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid19.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A União entregará às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que
participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos fundos de saúde
estaduais, distrital ou municipais com os quais estejam contratualizados, auxílio financeiro emergencial no
montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de prepará-los para
trabalhar, de forma articulada com o Ministério da Saúde e com os gestores estaduais, distrital e
municipais do SUS, no controle do avanço da epidemia da Covid-19 no território brasileiro e no
atendimento à população.
§ 1º O critério de rateio do auxílio financeiro previsto no caput deste artigo será definido pelo
Ministério da Saúde, considerados os Municípios brasileiros que possuem presídios, e será obrigatória a
divulgação, com ampla transparência, dos montantes transferidos a cada entidade beneficiada por meio
do respectivo fundo de saúde estadual, distrital ou municipal.
§ 2º O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas deverá ocorrer
em até 15 (quinze) dias da data de publicação desta Lei, em razão do caráter emergencial e da ocorrência
do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 3º O recebimento do auxílio financeiro previsto no caput deste artigo independe da eventual
existência de débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e
contribuições na data do crédito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
§ 4º Os recursos previstos no caput deste artigo serão acrescidos às dotações destinadas a
ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e
serão aplicados adicionalmente ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.
Art. 2º O Ministério da Saúde e o FNS disponibilizarão, em até 30 (trinta) dias da data do crédito
em conta-corrente das entidades beneficiadas, a relação completa de todas elas, que deverá conter, no
mínimo, razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Estado e
Município.
Art. 3º A integralidade do valor do auxílio financeiro recebido nos termos desta Lei deverá ser,
obrigatoriamente, aplicada na aquisição de medicamentos, de suprimentos, de insumos e de produtos
hospitalares para o atendimento adequado à população, na aquisição de equipamentos e na realização de
pequenas reformas e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva, bem como
no respaldo ao aumento de gastos que as entidades terão com a definição de protocolos assistenciais
específicos para enfrentar a pandemia da Covid-19 e com a contratação e o pagamento dos profissionais
de saúde necessários para atender à demanda adicional.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos
aos respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais, observadas as disposições
do caput deste artigo e o disposto no art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Nelson Luiz Sperle Teich
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1
·~·t<.'f<>.·),. M U N l C Í P 1 O D E
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PROCESSO LICITATÓRIO
PROTOCOLO DE LICITAÇÕES:
Protocolo nº 421359/2020
Processo nQ 148/2020
Data: 05/08/2020
Requerente: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Instituto Policlínica PB - Leitos UTI - COVID-19 -
RESOLUÇÃO SESA 340/2020
Modalidade: Dispensa nQ 62/2020
Contrato: 110/2020
Volume: 01/01
( )CONTRATO/ATA DIGITALIZADO ( )ENVIADO POR E-MAIL ( )ENVIADO PARA GESTOR
PROCESSO: rXJ HOMOLOGADO
D REVOGADO
D ANULADO
D FRACASSADO
D DESERTO
D INDEFERIDO . '
\\ [X] vv DEFERIDO
Em,~ /2020
Responsável
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1/
') \
~
1
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 421359
Assunto : SEC SAUDE
Subassunto: PROCESSOS LICITARIOS
No. Processo : 421359
Data Processo : 05/08/ 2020
Requerente : SETOR DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES (SAÚDE)
Fone:
Identificador de processo (Internet) : WF5GEE1
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 11:50:42
Munidpio de fiato Brar\ .
Fls_ isto_0, 1
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
~·~fJ.·;,: MUNICÍPIO D E
~EI-~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Administração e Finanças
f Münicípio. de Pato B_taQc..
~. Visto0 1
--··---.... J
TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA
Aditivo contrato 66/2020/GP
1. Do Objeto:
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI junto ao
SUS: 04 (Quatro) na modalidade adulto, a serem disponibilizados pela
CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por
Coronavírus - COVID-19. Autorizada a partir de 02 de julho de 2020.
2. Da Empresa e Valores:
• Instituto Policlínica P.B., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 12.651.010/0001-
76, com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 361 , Bairro Centro, Pato Branco -
PR, CEP. 85501-250, Telefone (46) 21012101, CNES 0017868.
• O valor ajustado para a execução do objeto do futuro contrato total é de:
UTI
R$ 576.000,00 (Quinhentos e setenta e seis mil reais), para o período de
180 (cento e oitenta) dias, referente à adesão do Instituto para disponibilidade
de leitos de UTI adulto, conforme tabela 1:
Tabela 1 -Ampliação de Leitos de uso exclusivo usuários SUS - COVID19
Instituto Policlinica de Pato Branco
Número de leitos
Enfermaria Valor da Qtde de diárias Valor total Data de
diária ativação
Adulto Pediátrico Adulto Pediátrico
4 R$ 800,00 180 576.000,00 02/072020
576.000,00
Ampliação do número de leitos exclusivos para atendimento de pacientes SUS
com quadro clínico compatível com infecção pelo novo Coronavírus, e vigência
conforme Resolução SESA nº 340/2020.
Mauro J · Sbarain
Secretário de Ad~i ~ tração e Finanças
s de Carvalho
de Saúde
~·~!:\·~ MUNICÍPIO DE Muri&1io de p~'.º~r
~Ili PATO BRANCO =~-_v, 1< 1
~ Secretaria de Administração e Finanças
3. Da Justificativa:
• Considerando o aumento do número de casos de infectados pelo novo
coronavírus na Macrorregião Oeste de Saúde com taxa de ocupação de UTI
média de 77% e crescente;
• Considerando que o Instituto Policlínica Pato Branco já possui UTI e leitos
exclusivos Covid contratados com possibilidade de ampliação manifestada pelo
termo do anexo 1 da resolução SESA 340 e ciente de suas obrigações;
• Justificamos esta contratação, considerando Oficio nº 152/2020 DGS, de 02 de
julho de 2020, anexo, solicitando a ativação dos leitos supracitados.
4. Do Prazo de Vigência e da Prorrogação:
• O período de execução e vigência contratual será concomitante ao prazo de
resolução SESA N°340, dispostas no contrato 65/2020, podendo ser prorrogado
de acordo com interesse da administração e financiamento do Estado.
5. Dotação Orçamentária com desdobramento:
• Conforme princípio do planejamento integrado e Reserva de Recurso, anexo.
6. Permanecem inalteradas demais cláusulas do contrato 66/2020.
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
Administrativo
Fiscal
de Controle
s de Carvalho
Gestora
. ..--....
. """'"\
~:it~~:~:zj GOVERNO.
DO ESTADO DO PARANÁ
SECA E TARlA DA SAl.JOE
Oficio n.º 152/2020 DGS Curitiba, 02 de julho de 2020.
Assunto: Ampliação de leitos de UTI para atendimento de usuários do SUS com infecção pelo
Novo Coronavírus - COVID - 19
Considerando o aumento do número de casos de infecção pelo Novo Coronavírus - COVID
- 19 no Estado do Paraná;
Considerando que os leitos de UTI adulto exclusivos para atendimento de usuários do SUS
com infecção pela COVID - 19 na Macrorregião Oeste estão com taxa de ocupação de 77%;
Considerando que a Policlínica Pato Branco atualmente possui 3 leitos de UTI adulto
COVID, 2 leitos de UTI pediátrica COVID e 10 leitos de retaguarda clínica COVTD;
Considerando o Tem10 de Adesão da Resolução SESA 340/2020, com informação quanto a
disponibilidade de mais 4 leitos de UTI Adulto COVID, solicitamos a ativação desses Jeitos a partir
dessa data.
limo. Sr
Diretor
Vinícius Augusto Filipak
Diretor de Gestão de Saúde
Hospital Policlínica Pato Branco
Pato Branco- PR
DGS - DIRETORIA DE GESTÃO DE SAÚDE
Rua Piquiri, 170- Rebouças -80.230-140- Curitiba - Paraná- Brasil- Fone: (41) 3330-4500
www.saude.pr.qov.br
-------- Mui1:fiY;º de Pato L,
Fls_ _Visto-2)
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'
Anexo I da Rcsuluçfio SESA n" 340/2020
FORMULÁRIO DE ,.O.DESÃO
Formulari0 para Adesão ao Cust6io Emergenciai e; Temporàrio de Leitos de UTI e/ou
Retaguarda Clinica para internamento dos usuários do SUS com Coronavlrus - COVID-; f
Nome do Hospital: Hospital Policllnica ------ -----------
Razão Social: Instituto Policlinir::a PB - ----- -----------
CNPJ: ·12.651.010/0001-76 _______ CNES: 0017868_ · _ __ _
Município: Pato E:ranco ___ ____ Região de Saúde: 7° Regional de Saude
Esfera administrativa: Municipal ______________ _
1. Declaro estar ciente das obrigações contidas no artigo 4° da presente Resolução SE· A,
bem como das prevista!; nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outres legislações vigen!· -:;
2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicar~ :m
suspensão do repa~se previsto na presente Resolução SESA;
3. 0.;claro a disponibilidade em oíertar os leitos óe UTI ab2ixo para o Complexo Ri::gL:iê· or
Estadual para Cüsteio:
Tipo de Leito
Númêro de leitos a sr:;r cont1a!ualizado para o Corcmivirus - COl/101
Neonatal Pediátiico /Adulto {°'''de Leilo~Novo< li: ,UTl
Retaguarda Clinica
INSTITUTO POLI Ll~ A PB
CNPJ ês tJ01~JOJf76 · . ..., ,·.. ' 1 ) .' '··--. ... .. . _),- _,.:: .
Assinatura e carimbo do responsâvel pelo
empenho
1
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1
/ '\ ... -·· / " 1 ! . ! ,,. · Jl;) l ) J) . t_';,/l()_/l!)U.Jiif..u.w 0L- _)
~s\nahrra -e-;ó'ãrímboci"á Direção da ,, Regional de Saúde
Assinatura e· Carimbo do Seáelário Municipal de Saúde
(somenie q·uanto estiver sob Gestão Municipal)
. ( \l
., • • '. \ _: ·' ' ' : 1
1 / • : ' • ~ • 1 1' - ••
46 2101 210i
R PEDRO R-1.MIRE · DE MELLO, 361
, CENTRO - p,<i.: J BRANCO - PR
OLIC ~l!CAPB COM.BR
Municipio de Pato Branco
Secretaria de Administração e Finanças
Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - Paraná
05/08/2020 -
Dotação
Orçamentária
2020
Indicação de Dotação Destinada ao Aditivo contratual do contrato n• 66/ 2020 do Instituto Policllnica PB, o qual passou a ter ampliação de 4 novos Leitos
de UTI COVID-19.
Código Reduzido
02.01 4
02.02 5
02.03 6
02.04 7
02.05 8
02.06 9
03.01 li
04.0 1 14
04.02 15
05.01 19
05.02 20
05.03 21
05.04 22
05.05 23
06.0 1 25
06.02 26
06.03 27
06.04 28
06.05 29
07.01 31
07.02 32
07.03 33
07.04 34
08.01 36
08.02 37
08.03 38
08.04 39
08.05 40
08.06 41
08.07 42
09.01 44
09.02 45
09.03 46
09.04 47
09.05 48
10.0 1 50
10.02 5 1
11.0 1 53
11.02 54
12.01 56
12.02 57
12.03 58
14.01 61
16.0 1 64
16.02 65
17.01 67
17.02 68
17.03 69
17.04 70
18.01 73
19.01 75
19.02 76
19.03 77
19.04 78
Órgão
GABINETE DO PREFEITO
COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
ASSESSORIA JURiDICA
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE DO PROCON
PROCURADORIA
GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URl3ANO
DEP. ni:: PLANEJAMENTO URBANO 1rrUPl3
GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
DEPARTAMENTO DE CONTAl31LIDADE
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
GABINETE DO SECRETARIO DE ENG. 013RAS
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO
GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DEPARTAMENTO DE ENSINO
DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATF.NÇÃO BASICA
URGENCIA E EMERGENCIA
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
VIGILANCIA EM SAUDE
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
GESTAODOSUS
ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO
DEP. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
DEPARTAMF.NTO DE AGRICULTURA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AM131ENTAL
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
GABINETE DO SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
GAB. DOSECRET. DE CIÊNCIA, TECNOL. E INOVAÇÃO
DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
DEP.DE POLITICAS E PROGR DE PESQU E DESENVOL
DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
PATOPREV
SECRETARIA EXECUTIVA - GABINETE
SECRETARIA EXECUTIVA-ASSUNTOS LEGISLATIVO
SECRETARIA EXECUTIVA - PROGRAMAS E METAS
SECRETARIA EXECUTIVA - CAPTAÇÃO DE RFCI IRSO
'' ~ ''1
Fonte
355
Atividade Despesa Desdobramento Valor
2.117 13437 13438
~~ )Á- Secretaria Municipal de Sauc!c
Bruno André Nunes da Silva
CRC - PR 075717/0 -0
Port. 402/2019 de 19/07/2019
576.000,00
576.000,00
i~~~:'~~ º:_~~:~Q f ~- -... -- -··--
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Município de Pato Branco
Fls Af Vistol711
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Contrato nº 66/2020/GP.
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Que entre si celebram. o Município de Puto Branco, e o
Estabelecimento de Saüde l11slituto Policlí11ica P.B., para
tli.\po11ibiliwçtio de leitos de UTJ e/011 reta{?11arda clfnica l/(fo
!tabilítado.1· ao SUS, pura i11tername11to de u.mários do SUS, pum
i11tername11to de usuário.\· do SUS com quadro clíuico compatível de
il~/ cç<io por Corouavírus - CO VI D-19.
Pelo presente instrumento. de um lado o Município de Pato Oranco - PR. por sua Secretaria de Saúde, inscrito
no CNP J nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271. Centro, em Pato Branco - PR.
neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Aug11sti11ho Zucc/1i, brasileiro. portador do RG nº 1.735. 768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20. residente e domiciliado na Rua Sergipe, 361, CEP: 85.505-250,
La Salle, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATAN TE. e de outro lado o l11stituto
Polic/í11ica P. B., CN PJ nº CN PJ 12.651.010/000 1-76. CN ES nº 001 7868, com sede na Rua Pedro Ramires de
Mello, 361, Centro, CEP: 85.501-250, em Pato Branco estado do Pê1raná, neste ato representado por Daniel
Emygdio do Nascimento, po11aclor ela Cédula de Identidade RG. nº 6.368.471 -6 SSP/PR, inscrito no CPF sob
nº 026.546.549-40, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a Resolução SESA nº
340/2020, a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual. em
especial os seus artigos 167 e seguintes; a Lei Federal nº. 8080. de 19 de setembro de 1990; a Lei Federal nº
8.666. de 21 de junho de 1993; a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, em especial o art. 34, inciso
IV; o Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020,
o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus - COVID-19; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 2019. RESOLVEM celebrar o presente contrato. mediante as
seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI não habilitados .iunto ao SUS: 01 (um)
na modalidade adulto; 02 (dois) leitos novos na modalidade adulto; e 07 (sete) leitos de retaguarda
clínica na modalidade adulto; 02 (dois) na modalidade UTI pediátrica e 03 (três) na modalidade UTI
pediátrica retaguarda clínica a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que serão utilizados pela
CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a
infecção por Coronavírus - COV 1 D-19. quando os leitos habilitados estiverem ocupados.
Parágraj(1 Primeiro
Para custeio dos leitos de UTl, o valor a ser pago por leito, por dia é ele R$ 800,00 (oitocentos reais) e para os
leitos de retaguarda clínica de R$ 300.00 (trezentos reais) por dia, por leito. Para os leitos de UTI habilitados
ou contratualizados com a SESA poderá se realizado o pagamento de complemento no valor da diária ele até
R$ 321,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) conforme previsto na Tabela S IGT /\ P/SUS.
Cláusula Segu11tl11 - Da Jnternaçiío e da As.-.istência
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos leitos objeto
deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente todos os
recursos necessários ao seu total atendimento. inclusive prestar Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico -
SAOT, durante o tempo em que ocupar o leito de UTI e o leito de retaguarda, até que ocorra a alta hospitalar.
Clâumla Terceira - Do Acesso aos Leitos
A verificação e a autorização de ac.:esso aos leitos. ele competência d omplexo Regulador Esta ial, devem
ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a ONTRf. TANTE entend
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA~JÁ GABINETE 00 PREFEITO
Cltíusula Quarta - Das Obrigações da Contratada
f· --~--- . ,,., . + -- .~l .. 11.1.~:.i e~ Pa.o B
F\~- _ ~3_ visto~ Município de ato Branco
Fls Visto .m1.
Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 50. de 2 1 de fevereiro de
2002. da Portaria GM/MS nº 3.432, ele 12 de agosto de 1998. ela Portaria GM/MS nº 332. de 24 de março de
2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 201 O.
Manter, durante toda a execução do contrato. as condições de habilitação e de qualificação exigidas quando da
contratação.
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente. à CONTRATANTE e a terceiros a e les
vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária. ou de negligência. imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados. profissionais ou prepostos.
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui. nem reduz. a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da legislação
vigente.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à
prestação dos serviços. nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal n" 8.078, de 1 1 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor). Atender à Lei Federal nº 12.846. de 1 de agosto de 20 13 - A nticorrupçào.
~-- A tender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adotando práticas anticorrupção.
Cláusula Quinta - Das Ohrig"ç<1es da Contratante
Curnprfr as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato:
Fiscalizar o cumprimento do presente contrato. nos termos da Cláusula Nona deste instrumento:
Aplicai: as sanções previstas no presente contrato.
Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo <.:om o art. 118, da Lei Estadual 15.608. de 16
de agosto de 2007, Diretor de Gestão em Saúde em exercício Márcia Fernandes de Carvalho;
CMusula Sexta - Do Preço
A CONTRATADA receberá da CONTRATA NTI::: a importância de até RS 800.00 (oitocentos reais), pago por
leito por dia, R$ 321 ,28 (trezentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos) referente às diárias de leitos de
UTl e de até R$ 300,00 (trezentos reais) referente às diárias de Leitos de Retaguarda Clínica, perlàzendo-se o
valor mensal de até RS 169.697, 12 (Cento e sessenta e nove mi 1. seiscentos e noventa e sete reais e doze
centavos).
N•de Valor da Valor do N° de Leitos Valor da Diária dos Valor Mensal Leitos diária de Leito CoJDpJemeJifo, da de Retaguarda Leitos de total de diária do Leito de
UTJ daUTI UTJ Clínica Retaguarda Clínica Estimado
03 R$ 321 ,28 R$ 29.397,12
10 R$ 300.00 RS 91.500.00
02 R$ 800.00 R$ 48.800,00
Parágrafo Primeiro: Estas diárias não deverão ser apresentadas 11a Autori zação de Internamento Hospitalar -
A IH, por meio ele registro em série numérica especial.
Parágrafo Segundo: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com infecção
por Coronavírus - COVID- 19, deverá ser utilizada Autorização de Internamento Hospitalar - AI H, com
registro em série numérica especial, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial vigente com
cada gestor.
Chíu.mla Sétima - Dos Recursos Orçame11ttírios
A despesa resultante deste contrato correrá a l:Olltél da Dotação Orçamentária:
08.03. L0.302.43.2117.3.3.90.39.00.00.00 - Fonte: 1494.
C/áumla Oitava - Da Apresentaç<io das Contas e Das Crmdiçijes de Pagamento JJ
O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador. Para tanto, mens mente será
emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Sal'.icle atestando a isponibilidade os leitos no
período, em consonância com o item 5 do At14° da Resolução Sesa nº 340f.2ef< ,
Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela · J.:i\:~07-\NT~, -----i.,,.,u
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1Mu .•. l.'.'l 1 i' r:,(\t Bra,ncp
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MUNICÍPIO DE Fls Visto..L111
PATO BRANCO ESTACO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou jurídica) que estejam sob
o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
Cftíusu/a Nona - Do Co11trole, A va/iaçlio, Vistoria e Fiscalizaçtio
A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de Sallde e. sempre
que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada.
A CONTRATANTE vistoriará. a qualquer momento. sem necessidade de aviso prévio, as instalações da
CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas cond ições técnicas básicas comprovadas por ocasião
da assinatura deste contrato.
Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONTRATADA
poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato. a revisão das condições ora estipuladas
ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente.
A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA
da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE. ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de
culpa ou dolo na execução do contrato.
\--. A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao acompanhamento e a
fiscalização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
Clá11s11/a Décima - Das Penalidades
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na Resolução SESA nº
340/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a SESA aplicar-lhe as
sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666. de 2 1 de
junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608. de 16 de agosto de 2007, em seu art. 25, VII e nos artigos 150 a
156, quanto: à advertência escrita; advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com
os respectivos valores; ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso. descredenciamento do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Primeiro: Quando houver suspensão das internações por omissão ou irregularidades por parte da
CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo
de 1 O (dez) dias, o presente contrato será rescind ido. por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral.
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula.
Parágrafo Segundo: A imposição de qualquer das sanções esti puladas, nesta cláusula, não ilidirá o direito de a
CO\JTRA TA NTE exigir indenização integra l dos prejuízos causados.
Clâ11s11/a Décima Primeira - Da Re.\"cistio
O presente contrato poderá ser rescindido:
L Pela SESAlr-UNSA ÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições.
2. Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de
2 1 de junho de 1993.
3. Por acordo entre as partes, desde que haja rnnveniência para a administração.
4. Em caso de expressa manifestação de qualquer das partes. através de denúncia espontânea, a qual deveni
ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 1 O (dez) dias, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção.
5. Por qualquer uma das partes nas hipóteses previstas nos artigos 128 a 13 1 da Lei Estadual nº 15.340, de 22
de dezembro de 2006, que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
6. A rescisão do contrato será autom{1tica, quando da revogação da Resolução SESA nº 340/2020 com
publicação no Diário Oficial cio Estado.
Cláusula Décima Seg1111tla - Dos Prazos Proce.~suai.\·
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados p la CONTRATANTE ca ,fecurso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação cio ato. dirigido · GS - Diretoria de~ eí11 Saúde.
,J ~r~ Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para';,á /
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MUNIC ÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Clâu.rnla Décima Terceira - Da Vigência e Da Prorrogaçiio
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº 340/2020, cujos
efeitos financeiros ocorrerão a partir da assinatura do Termo de Adesão e mediante comprovação do início de
funcionamento dos leitos. conforme A11. 10" § Iª da Resolução Sesa nº 340/2020.
Clrí11s11/a Décima Quarta - Das Alterações
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de Registro de
A postilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federa l n" 8.666, de 2 1 de junho de 1993, e nos artigos
108 § 3º, 11. an. 112 à 116 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agosto de 2007.
Cláusula Décima Quinta - Da Public11ç1io
A CONTRATANTE providenciará a publicação cio extrato do presente contrato no DIOE em conformidade
com o disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei Federa l nº 8.666. ele 21 de junho de 1993. e na forma da
legislação estadual.
~ Cláusula Décima Sexta - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR. com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que
seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas entre as partes.
As partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias. na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
Pato Branco, 19 de maio de 2020.
ln.'itituto ~ · Íllica P.B. - Contratada
Daniel Emygdi!tfló t1~ cim 11to - Represe11ta11te e.~al
~~ 1lL\~1. t:J.~ S a11dra Maria P11/aro
CPF: 048.961.599-69
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Páginíl ~de 4
-....
jiviuu:~pio oe Pato-·ã; ·
J.Fls _ .I??d_ Visto 2J ---.. - -.. .__.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MINUTA TERMO DE ADlTAMENTO Nº 01/2020
Primeiro Tem10 de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços nº 66/2020/GP, que entre si celebram o Município
de Pato Branco e Instituto Policlínica PB, na forma que segue:
Pelo presente Termo, de um lado o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ!MF sob nº 76.995.448/000 1-54, com sede e foro à Rua Caramuru, nº 27 1, Centro, em Pato Branco - PR, neste ato
representado pelo Prefeito, Sr. Augustinho Zucclli, portador do RG nº 1.735.768-9 SESP/PR, devidamente inscrito no
CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº 361 , Bairro La Sall e, CEP 85.505-250, em Pato
Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e Instituto Policlínica PB, pessoa jurídica, inscrita no
CNPJ 12.651.010/0001-76, CNES 0017868, com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 361, Centro, CEP: 85.50 1-250,
em Pato Branco - PR. Fone: (46) 2 1O1-21O1 , emai l: admpolic linicapb.com.br, neste ato representada por Daniel
Emygdio do Nascimento, brasileiro, po11ador do CPF nº 026.546.549-40 e RG nº 6.368 .471 -6/SSP-PR, residente e
domiciliado na Rua Osvaldo Aranha, 81 5, Bairro Brasília, CEP: 84.504-01 5, Pato Branco-PR, como CONTRATADA,
tendo certo e ajustado o Contrato de Prestação de Serviços nº 66/2020 GP/ , Dispensa nº 3312020, Processo 11º 8212020,
que tem por objeto a contratação de leitos de UTI não habilitados junto ao SUS: OI (um) na modalidade adulto;
02 (dois) leitos novos na modalidade adulto; e 07 (sete) leitos de retaguarda clínica na modalidade adulto;
02 (dois) na modalidade UTI pediátrica e 03 (três) na modalidade UTI pediátrica retaguarda clínica a serem
disponibilizados pela CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE pa ra internamento exclusivo
de usuá rios do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVlD-1 9, quando os le itos
habilitados estiverem ocupados, ~ ~~ r.JJ ~ ~'\o ~-W,.W
Cláusula Primeira - Do Quantitativo ~ ~ ú:>... ~ •.
Com base no Oficio nº 152/2020 da Diretoria de Gestão de Saúde do Estado do Paraná,,amplia-se a quantidade de leitos
contratados de uso exclusivo para usuários do SUS acometidos pelo COVID-19, em 04 (quatro) leitos na modalidade
UTl Adulto.
Cláusula Segunda - Do Valor
Com base na Resolução SESA nº 340/2020, no art. 65, mc1so 1, alínea " b" da Lei nº 8.666/93 bem como
justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, pactua-se o aditivo no valor contratado, em R$ 576.000,00
(quinhentos e setenta e seis mil reais). O valor aditivado será pago mensalmente na totalidade do respecti vo item, na
forma que segue:
~ Qtde. Qtde. Und Descrição Valor Mensal Valor Total 06 Meses Leitos Serv.
\ 05 04 04 Und Leito UTI Adulto - Novos R$ 144.000,00 R$ 576.000,00
'\..__.( Total ........................................................................................................... R$ 576.000,00
\.., 7
Cláusula terceira - Da Dot(lção Orçamentária
Para suporte da despesa será utilizada a Dotação Orçamentária: 08.03.10.302.0043.2. 117.
Cláusula Quarta - D{/ Vigência
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não con flitem com o presente Termo. Assim,
por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo
de Aditamento, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, **de******** de 2020.
Município de Pato Branco - Contratante
Augustinlto Zucc/1i - Prefeito
Instituto Polic/foic{/ PB - Contratada
Daniel Emygdio do Nascimento - Representante Legal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.oov.br
Aprovado Secretaria de
Saudc
Rubrica __ _
Ili
... -~- ·---~ ----
Para: Procuradoria Geral
De: Secretaria de Saúde
Data: 06 de agosto 2020
Ref: Protocolo nº 421359/2020
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Procuradoria processo de Aditivo
Contratual, protocolado sob número 42 1359/2020, da empresa Instituto Policlín ica PB, para
a análise nos termos da legislação vigente.
Considerando que o objeto destina-se ao enfrentamento das situações emergenciais
causadas pela pandemia do COYID-19, solicitamos UGÊNCIA na análise.
Atenciosamente.
Rua Paraná, 1605 - CEP: 85.501-025 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3213 1727 - www.patobranco.pr.gov.br
FLS j lf Visto-k---
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
DESPACHO nº 603/2020
Protocolo 42 1359
Encaminha-se à procuradora Angela , para análise e providencia ..
,.··
Em, 06 de agosto 2020.
Jvv(~ Tvete RavanelTi Beltrame
J\ s~ssora de Apoio Processual
•'
PROCURADORIA GERAL
MEMORANDO Nº 724/2020
jMllnicip10 de Pato Brà~;:;,1
~s / l :f Visto / j
l
Pato Branco/PR, 12 de agosto de 2020.
Para: Secretaria Municipal de Saúde
Ref.: Aditamento a Contrato Administrativo - Leitos de UTI
Protocolo n.
0 421359/2020
Ilma. Sra. Secretária,
Considerando o encaminhamento do processo identificado em
epígrafe a esta Procuradoria, a fim de que se proceda à análise do pedido de aditamento ao
contrato administrativo n.º 66/2020, cujo objeto é "a contratação de leitos de UTI não
habilitados junto ao SUS" para atendimento a pacientes com quadro clínico compatível
com a infecção por Coronavírus, nos termos da Resolução n.0 340 da Secretaria Estadual
de Saúde;
Considerando que o valor original do contrato é de R$ 169.697,12
(cento e sessenta e nove mil seiscentos e noventa e sete reais e doze centavos) mensais e o
-~ valor a ser acrescido é de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) por mês,
representando um acréscimo de 84%;
Considerando que o contrato se submete aos termos das Leis
Federais n.0 8.666/93 e n.0 13.979/2020 e Lei Estadual 15.608/07, as quais estabelecem que
nenhum acréscimo poderá exceder o limite de 25% ou, excepcionalmente, 50%, nas
condições indicadas;
Considerando que o presente processo tramita em regime de
urgência, segundo apontado à fl. 13;
Considerando que, nos aditamentos contratuais, é indispensável a
prova de manutenção dos requisitos de habilitação da contratada;
Considerando que esta Procuradoria se manifestou sobre o
procedimento de dispensa de licitação por emergência e minuta de contrato n.º 66/2020,
através do Parecer Jurídico n.0 285/2020, entendendo pela regularidade da contratação;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná ~ 1 .1cJ01 .
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J~ CK
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
Considerando que o instrumento contratual segue minuta de
contrato padronizada que também foi aprovada pelo órgão jurídico da Administração
Pública do Estado do Paraná;
Presta-se a seguinte orientação:
Sej a o presente procedimento de aditamento contratual convertido
em processo de dispensa de licitação por emergência com fundamento no artigo 4° da Lei
n.º 13.979/2020 e nos termos da Resolução SESA;
Seja este feito apensado ao processo n.º 418124/2020, referente à
dispensa de licitação n.º 33/2020 e contrato n.º 66/2020;
Sejam anexados a estes autos documentos novos, em relação ao
processo referido acima, apenas quando os já anexados naquele processo estiverem com
prazo de validade expirado ou que tenham sofrido alteração em seu conteúdo, evitando-se
a repetição de documentos válidos, já apresentados na contratação anterior;
Lavre-se certidão informando que as demais condições para a
contratação constam do processo n.º 418124/2020, que passa a integrar o presente;
Colha-se manifestação da autoridade administrativa sobre o
interesse na realização de novo contrato para atender situação de urgência, corroborando as
informações constantes dos autos e reiterando os termos do processo de dispensa n.0
66/2020, se for o caso;
Seja lavrado termo de d ispensa e instrumento contratual, seguindo
o mesmo padrão do contrato administrativo n.0 66/2020 que, por sua vez, observou a
minuta pré-aprovada disponibilizada através da Resolução SESA 340/2020, comunicandose à autoridade superior, no prazo legal, conforme art. 26 da Lei 8.666/93.
Cumpridos os requisitos já apontados no parecer jurídico n.º
285/2020, anexado no processo n.º 41 8 124/2020, observada a minuta padroniza adotada no
contrato administrativo n.º 66/2020, que resta desde logo aprovada, nos termos do art. 38,
parágrafo único da Lei 8.666/93, e observada a presente orientação, entende-se
desnecessária nova remessa do feito a esta Procuradoria, aprovando-se a contratação.
Sendo o que cumpria para o momento, subscreve, cordialmente.
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR 47. 11 6
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
: onsulta Regularidade do Empregador h ttps ://con su 1 ta-crf. caixa. go v. br/consu 1 tacrf/pages/i m pressa o"
of I
Certificado de Regularidade
do FGTS-CRF
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
12.651.010/0001-76
INSTITUTO POLICLINICA PB
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO / CENTRO / PATO BRANCO / PR /
85501-250
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Service - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:27/07/2020 a 25/08/2020
Certificação Número: 2020072714182077253038
Informação obtida em 14/08/2020 08: 51: 20
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Município de Pato Branco
Fls_i1__Visto . _
14/08/2020 08:4 ~
efox
of I
h ttps ://servi cos. receita.fazenda. gov. br/Serv i cos/certidao/Cnd Con j t
MINISTÉRIO DA FAZENDA
(Müfiicípio de Pato B{aricol
/Fls _ ~ 'j Visto o\ .. . --... , -.. ..
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO POLICLINICA PB
CNPJ: 12.651.010/0001-76
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 , de 2/10/2014.
Emitida às 07:44:06 do dia 14/08/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/02/2021.
Código de controle da certidão: 366A.B87 A.93CC.OAOE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
14/08/2020 08:4
PODER J UDICIÁRI O
JUSTICA DO TRABALHO
Município de P. ato ~nco
Pá ~~~~ Vi5 _
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome : INSTITUTO POLICLINICA PB (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 12 . 651 . 010/0001 - 76
Certidão nº : 20062526/2020
Expedição : 14/08/2020 , às 08 : 52 : 20
Validade : 09/02/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição .
Certifica - se que INSTITUTO POLICLINICA PB (MATRIZ E FILIAIS) I
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.651 . 010/0001-76, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas .
Certidão emitida com base no art . 642- A da Consolidação das Leis do
Trabalho , acrescentado pela Lei nº 12 . 440, de 7 de julho de 2011 , e
n a Resolução Administrativa nº 14 70/201 1 do Tribunal Superior do
Trabalho , de 24 de agosto de 2011 .
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à dat a da sua expedição .
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona - se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Tra balho na
Internet (http : //www . tst.jus. br)
Certidão emitida gratuitamente .
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença conde~atória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas , a
emolumentos ou a recolhi mentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Traba lho ou Comi ssão de Concili ação Prévia .
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaría de Finanças
Divisão de Tributos
Município de Pato Branco!
Fls_QQ__ Visto- ~-
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ... . .. :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO .:
INSTITUTO POLICLINICA PB
12 . 651 . 010/0001- 76
76 PEDRO RAMIRES DE MELLO
PATO BRANCO UF : PR
FINALIDADE : Consulta de Débitos
361 CENTRO DA CIDADE
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário d o sujeito
passivo acima identificado , é CERTIFICADO que NÀO CONSTAM pendências em seu nome
rer°'ente a Trib utos Municipais inscri~os ou não em Dívida Ativa, até a presente data .
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta :ERTIDÀO .
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenti cidade na
Internet, no endereço <http : //www . patobranco . pr. gov . br/> .
Cerlldao emitida com base na Lei Munic~pal .
Emitida em 14/08/2020 .
Válida até 90 dias após a dat a d e emissão desta .
Código/Ano da certidão .. . .. . .. . . . .. : 0032257/2020
Código de autenticidade da certidão : 170806484170806
Certidão emitida gratuitamente .
ATENC::ÀO : QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO .
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 022420854-03
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 12.651.010/0001-76
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
r.--·------
IHs .t\
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
--..1atureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Página 1de1
Válida até 12/12/2020 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Município de Pato Branco
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - Paraná
ANEXO 1
Requisição de Necessidades 204/2020
il~,- ~· .. · ·-""'""' Rr:mcol
--1~ --····- --- _J
Data: 14/08/20 Processo: ---- Modalidade: ___ _
EMISSOR: MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Protocolo nº
RECEPTOR: DIVISÃO DE COMPRAS
Objetivo / Aplicação dos Produtos: A contratação de leitos de UTI junto ao SUS, sendo 04 (quatro) leitos na
modalidade adulta que serão utilizados para internamento exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico
compatível com a Infecção Carona Vírus - COVID 19, conforme resolução SESA nº 340/2020.
Valor Máximo Estimado: R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais)
Observação:
Emissor: DENISE MUSSINI
MU NICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 62/2020
PROCESSO Nº 148/2010- PROTOCOLO Nº 421359/2020
Município de Pato Branco
Fls ~~ Visto~
PARTES: Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº
76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, 27 1, centro, em Pato Branco - PR, neste ato representado
pelo Prefeito Sr. Augustinlto Zucc/1i, brasileiro, portador do RG nº 1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 361 , CEP: 85.505-250, La Salle, em Pato Branco - PR, e
pela Secretária de Saúde, Márcia Femandes de Carvallto, Secretária Municipal de Saúde, como CONTRATANTE.
e fltstituto Policlínica P.B., pessoa j urídica, inscrita no CN PJ 12.65 1.0 10/000 1-76 , com sede na Rua Pedro Ramires
de Mello, 361 , Centro, CEP: 85.501-250, em Pato Branco - PR. Fone: (46) 210 1-2 101, email:
admpoliclinicapb.com.br, neste ato representada por Daniel Emygdio do Nascimento, brasileiro, portador do CPF nº
026.546.549-40 e RG nº 6.368.471-6/SSP-PR, residente e domiciliado na Rua Osvaldo Aranha, 815, Bairro Brasíl ia,
CEP: 84.504-01 5, Pato Branco-PR, como CONTRA TADA.
OBJETO: A Contratação de leitos de UTl junto ao SUS, sendo 04 (quatro) leitos de UTI na modalidades adulta,
que serão utilizados para internamento EXCLUSIVO de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a
infecção por Coronavírus - COY 1 D-1 9, conforme Resolução SESA nº 340/2020, conforme quantitativos e descrição
que segue:
Qtde. Total
Item de Und Descrição Valor Diária Valor Total Leitos Diárias
OI 04 180 Und Leito UTI - Modalidade Adulta R$ 800,00 R$ 576.000,00
Valor Total ................................................................................ RS 576.000,00
VALOR: O valor total certo e ajustado para a aquisição do objeto do futuro contrato é de R$ 576.000,00
(Quinltentos e setenta e seis mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para suporte das despesas será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária:
08.03.1 0.302.0043.2 11 7 - Fonte: 355.
J USTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Considerando o aumento do número de casos de infectados pelo novo Coronavírus na Microrregião Oeste de Saúde
com taxa de ocupação de UTI com média de 77% e em crescimento.
Considerando que o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco já possui UTI e leitos exclusivos para o tratamento
~. da COYID 19 contratados e com a possibilidade de ampliação manifestada pelo anexo 1 da Resulução SESA
340/2020 a qual estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos para o seu custeio.
Considerando o Ofício nº 152/2020 DGS, de 02 de j ulho de 2020 que solicita a ativação dos leitos objeto desta
Dispensa e do futuro contrato.
DISPENSA DE LICITAÇÃO: A justificativa legal encontra-se embasada na Lei 13979/2020: Art. 4º. Fica
dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enrrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.
Pato Branco, 14 de agosto de 2020.
.._Márci'l"Fem 11(/es de Carvallto \ ,.. ~ 1 GCL>v o..)J.N · Sr!dl 1 11icipal de Saúde
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1/ 1
DIARIO DO SUDOFSTE
Publicações Leg • ais
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Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
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l'Jih,• h~l1p..) t'r~ '~ ll>J. IO>Ulllfl;>oO '" ........ t_.."' d@l ...... ~u, C..11h (I. 1 ,,......, ........ .tr.!Ol. ([J> 6::0 ~1'4;
11')!1 1~ ~- i-llo) l!•U•·lll" _,..,.. 1h1 l'"l'"""'c...U '-t-1-...1>1r ro• AMDllKll'. lllJllV.t
.,. ... uJordoftth•ttl"'1117.:?N·ll1e .. 1r. .. .i 111t.n...._,,.,Mt lll"10rl\D1TIH) º"'"''·''' IC'OUO ...t>I•" t""' 1""' ....... twn" ,.....,..,,l,l>oM ""'"""""r'"'"""'-"'"" d.-.C r"".-c UUll•lfyof1UU\)fl "" ÍnllHt'\J ..... ;lnt'(<o, """ . ....... ""'\';li•·«< •t'~Y<Jtti 1ido• 1'111.CU'd(,f Jn ...... ntr..r.>J .. c.1111hmJ.ao,lt"+1l., 11u oi.••'>. Ili• 11 .... .i~.o·.i• •' \' J•ld3.6(.(,/'llc<Sc111.ol'-l11tr...._o,..<., VAl.111llltfl
ADITl\0
1•, ..:1,-,1171 I•'"'' 11111 ..t<.~ ... 111 .. ~ e t>ovtm.i t' nto rc~I\ e \CICuU r vm lcn1,.,·,.,1 DATA l.ll
A"INAl'IU:A l't/lllt/2U:'ll.
U'TAATO Dlt CONTIU.TO 11• . 094 /2020
C8JETO ' r-11 11,:1,., ,;~ r-·~·· t'
~ .. p .. ;i. ,. •' ú. "'·~· .. ::1 HI ~;all':.r:jJr l :,!( r ,, ·' .... 1 p·•.CI• 1,
i 1. •. l t• 0 ... • " COUTRATAlltl •: ! LL 1 Lt."11
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f " 1<.;; : ' " i PIUl?O DI: EN!'UGA/lxtCllÇÃO~ 1:1 t • • PRAZO Df: vtcb~I Ã
.l U~ IllA.TORA 00 CONTRATO ~ • . .s .t
lXTMTO Ol COtnRJ.TO N* 09Sl2Q20
.. ,, • J<I• 11 ···--- li*
- •·. r.11 .:ta ·f·•·"-=>' ' e·
' 1 ,.,.. .>,_·..; •. :iJ ... • *' .. "'" ·11al ! ...... [~,r-~-~ .. r: • •li~. 111. 1 ~ ll. Cot:ntATAH1'1
M' • l :• :. lt ; . • 1 r. ;_, : • ,\ : 'T.\l, 'I -::.:i;·:r. . • n· ~1· " m · • ., . · " , .i , 1 • tf'r· ... .,. , • r- ., ;i,. ... , • ~1 " r" . .. ~~- -·: ') ·: ,\f. ~·: • • r> 1 1 ( =- .• ''" .. .. fC()NTJl.ATADA ,' • ;r 'IC. :.:u: ,\ l :. ;:1t· ;.T. \, "• t
• 4 • ~ l • , _ • ., ... 1 ' 1•11 • ... lll• . 1 l "' • li" ....... :
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:T: .'>T•t..,' • J. :7c~:.·.'1.:.,1.r·~:-:-.i.:: • , ht1i.T,-:-1 ..
t. ··=· ), PM.1.0 OE EfolTUGA/EXICUÇÃO· • j rit.a.:o DE v1ct 11c:u. ,
j i. ASl!lll\TUM. to CO~ llATO: ) :•8 ~: ~C
NICll' O nl· l'ATO RRANCO
E'<trnto 0 1:,pcus:t Jc Lu.:ll:u;.fü, nº 62 ~O~O. Pro..:c:\SO n" 148 ~
PARTES: \1mm:ipio t.k· Palo RrJnl.:\) e ln-.lllUlo Polu:línica PR.
rn~·ri1a no CNPJ 12.6Sl.OI01000l-it1. OBJl:TO: A Con1rala\'.it1
de lcuus <lc UTI Jnn10 o SUS. sendo 04 (~uatro) lcicos de UTI na
modaliiladé atlulta. q111.: s..:r:io uulizados pJr:1 intc:111::11ncn10
EXCLUSIVO de u.suárioli do SUS C<•m t1u:u.ln1 clinico ..:omra1i,·el
com a t11Íl.'\:Çào f>Oí foronavim! - COVID-19. conl~ m'k.:
Ri:soluç5o SESA n• 3-1012020 \'ALOR: O o,.·alor 101111 certo ..:
•IJUSl;u.Jo rMrJ " .t4.1uisu;jo J o ohjCIO do fuluro conlr.tlo t..~ Jt.: RS
S76.UOO.OU 1QumhcnhJ\ ..: 'il'lcnta t..• !'ci-. mil l\.'Jis1. U pra1u <l~
\ 'h!ê111.:ia ..:c1.i ..:culconu1~11 c :\ V1g:~11cia da R1.·o;;,o\u,:'io SESt\
.34-0120:W. DOTAÇ1\0 Ol{ÇAMENTARll\ P.1r;1 pom· J.t~
despc:i:i~ scní utilizl.lda :1 scgumtc Dotaç{10 Or~~11 11H.:n1:i1ia
08.03.IOJ02.00H.21 li - fon1<: JSS. JUSTIFICATl\"A DA
CONTR,\ T 1\ ÇÃO· Cons1der.mdu o aumento J o número de ~asilli
de rnlc.-ctaJos pelo no\o Curona\'ÍlllS na \ lil.:rum:g1ào Ocs1e de
Saúde com tnxa ck ocupaç.'\o de UTI com médm Jc 77"" e cm
crc!'<:11nc1111> Co 1dcra11do que o lns1im111 de Saúde S;io Lu..:a;; de
P;uo Branco J~ po'\.;m UTI e h:ilos exclusivos p.1r:1 o lratmncnto
da C0\'1019 cou1rn1ad11' e com a p1)~"ibal1d:-idc dl! ampliaç;ic'
m:u11fo .. 1aJ.1 ~lu ane"'u 1 J.t Jk ..:.oh...ção S l .S \ .l IO 2020 n qunl
cs1abdccc :1çl'M..-s parJ conlrJlaç;io cnlCQ;cndal c lll>llltn rccul'")u'>
parJ o scu 1.:u,t1.•10.CunsiJ crJ1"k.lo o Oficio n" 15:!'20:!0 DGS. J1..· O:!
dc JUiho <lc ~(J~U que ~o i..: 11 1 :1 1ti\-:.11;~io Lloi; lc11os uby:1u llcsl.a
01spcnsa 1.· Jo futuro contr.110. Pam ílram:o. 20 tk ngosto ck 20; 0
Augus11nho Zt1l."Ch1 - PrclC110. Hr 1:..1 emandc~ de Carvalho
Secr~1âna de Saút . .k.
O~o.~Cllr..WOIE~~l'•WN~
•~°""*'~'°""°' ... ~•~oo-.. ~r(Qr.~ll'pbf
Oi.iiioQFJCJALP.w.,11.i MunicíP.i~~ P~to Branco
6ª feira 1 2 l/Ago/2020 - Edição f bim_ -=- _j1st~
(c11fcr111aria). que serão t1tili1ados para internamento EXCLUSIVO de 11itri ~ do
SUS com quadro c línico compalívcl com a ín fccç>io Coronavirus - COV ID-1 9.
conforme Rcsoluç:io SESA 11• 34012020. VALOR: RS 810.000.00 (Oí1occn10' e
dc7 111il oc:ii<). PRAZO OE VIGÊNCIA: O pra7o de v1gcnc1a do rrc-<cnlc con1ra10
serú conconoi1a111c il "igêncía da Resolução SESA n• 340/2020. PAGAMENTO: O
pagamento dar·sc â pela di~ponibilid:u.Jc dos lci1us: ao Complexo Regulador. Para
tanlu. mensalmente será cmi1ida Dcclarnçào ar.;sinada pela Direção da Regional de
Salidc alcstando a disponibilidade dos leitos no período. cm conson:"mcia com o
i1em 5 do Arl 4" da Rcsoluç:io Scsa n" 34012020: l(1dos os pagamcnlos. inc lusive
os re fcren1c; a serviços de 1crceíros (pessoa tisica ou jurídica} que cslcjam sob o
cadas1ro da CONTRATADA. <Crão por ela efc1uados. DOTAÇÃO: Os paganocnws
decorrentes do fornccimcn10 do objc10 do contralO correrão por conta dos 1ccur"oo\
da Dolaçào Orçamcntúria: 08.03.10.302.0043.2117 - Fonle: 355. GESTORA:
Secrcl,íría Municipal de Saúde. 1':110 Branco, 20 de agoslo d e 2020. Auguslínho
Zucchí - l're feilo. O Jo:io Petry - Representa~c_ l:e.gal.
MUNIC ll'IO DE PATO BRANCO " ., ,00'2
ii Ex1rato Contraio :-.:• 109/2020/G I'. V Dispensa de Liciloção n' 5912020. Processo n' 145/2020.
PARTES: Município de Pato Branco e ISSAL - ln:HillllO de Saúde São Luc:!'.
OBJETO: Consiioui objeto dcsie conlralo a Conlralaç:io de leitos de UTI jnnlo ao
SUS. sendo 03 (ires) na modalidade adulta e 07 (sele) lei los rara a relaguanla clínica
(enfermaria). que seriio u1ilizados para i111emamen10 EXCLUSIVO de usu:irio< do
SUS com quadro clínico compalivel com a infecção Corona\'im' COVID-1 <l.
confom1e Resolução SESA n• 340/2020. VALOR: RS 8 10.000.00 (Oí1occn1os e
dez mil rcai'). PRAZO DE VIGÊNCIA: O rrazo de vigência do rrcscnlc eoninuo
scrú concomi1an1c ú vigência da Rcsoluçiio SESA nº 340/2020. PAGAMENTO: O
pagamenlo dar-se á pela disponibilidade dos leilos ao Complexo Regulador. Para
tanto. mc11salmcntc scrú emitida Dcclarnç1lo assi1iada pela Dircç:io da Regional de
Salidc a1cswndo a dispo11ibilidaclc dos leitos no período, cm conso11(111cia com o
i1cm 5 do Art 4° da Resolução Scsa n' 340/2020: Todos os pagamcnlos. inclusive
os cfcrcn1c~ a serviços de 1crceiros (pessoa íisiea ou j urídica) que Co\tcjam sob o
cada.siro da CONTRATADA. scnio por ela cfc1uados. DOTAÇÃO: Os pagamcn10'
dccorrcoucs do fornecimento do obje10 do conlrnlo correrão ror conla dos recursos
da Dotação Orçamcnláría: 08.03. I 0.302.0043.2 l 17 Fonte: 355. (iESTORA:
Sccrc1úria Municipal de Saúde. Pulo Branco, 20 de ugoslo de 2020. ~usli nhn
Z ucchi - l'rcfeílo. O João Pc try - llcprescnlunlc Lcg"I.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Controlo N" 110/2020/GP.
74772/2020
DISPENSA DE LIC ITAÇÃO N' 62/2020 - l'ROC ESSO N" 14R/2020.
PARTES: Município de Paio Branco e lns1it1110 Policlínica P.B .. OBJETO: Cons1í1ui
ohjc10 dcs1c con1ra10 a con1ra1aç;io de 04 (qualro) lei1os de UTI na moda lidade
adulla. a <crem disponibilizados pela CONTRATA D/\ e que serão u1ílizados pela
CONTRATANTE para in1cmamen10 exclusi\'O de usuário' do SUS com quadro
clínico compali"cl com a infccç:io por Coronavirus - COVID-1 9. VALOR: RS
576.000.00 (Quinhentos e setenta e seis mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O
prazo de vigência do presente contrato será concomit•rnlc {1 vigCncia da Rcsoluç5o
SESA n• 340!2020. PAGAMENTO: O pagamenlo dar-se :í rell disponíhilidade dos
lcilos ao Com1ilcxo Regulador. Para tanto. mensalmemc será emitida Declaraçfüi
assinada ~ Direção da Regional de Saúde a1es1ando a disponibilidade dos lc iios
no período. cm eonson;ineía com o item 5 do An 4° da Resolução Sesa n• 34012020:
Todos os ragame111os. mclusivc os rcfcrenles a serviços de terceiros (pessoa fisica
ou jurídica) que eslejam sob o cadastro da CONTRATADA. scnio por ela c fc1uados.
DOTAÇÃO: Os ragamen1os decorrenlcs do fomce ímcn10 do objc10 do conlrato
correrão por conla dos recursos da Do1açào Orça111c111ária: OR.03. I 0.302.0043 .2 1 l 7
- Fonlc: 355. GESTORA: Sccrct:iría Munic ipal de Saúde. Pato Branco, 20 de
agosto de 2020. A uguslinho Zucchi - Prcfcilo. lla nid ~d o do Nuscimcnto
- Rcprcscntanrc Legal.
MUNIC IPIO DE PATO BRANCO
Extrato Con1ra10 N• 110/2020/G P.
74833/2020
Pf NSA DE LICITAÇ,:\.O N" 62/2020 - l'IWC ESSO N• 148/2020.
PARTES: Município de Pa lo Branco e lns1itul0 Policlínica P.B .. O BJETO: Cons1í1uí
obje10 dcs1c contraio a conmuação de 04 (qua1ro) lcilos de UTI na modalidade
adulla. a serem disponibi lizados pela CONTRATADA e que sedo u1ilízados pcb
CONTRATANTE para íntemamenlo cxclusi\'o de usuários do SUS com quadro
c línico compalível com a infecção por Coronavírus - COVID-19. VA LOR: RS
576.000.00 (Quinhe ntos e sc1en1a e seis mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O
prazo de g~ncia do presente contrato será concomitn111e à vigência dn Resolução
SESA n" 340/2020. PAGAMENTO: O pagamcnio dar-se {1 pela disponibi lidade dos
leitos ao Complexo Regulador. Para larno. mensalmenle scr:í emitida Declaração
assinada pela Direç5o da Regional de Saúde atcsiando a disponibilidade dos leitos
no período. cm consonância com o i1em S do Art 4' da Resolução Sesa n• 340/2020:
Todos os pagamentos~ 111clusivc os referentes a serviços de terceiros (pessoa lisic:1
ou jurídica) que cs1ejam sob o cacfas1ro da CONTRATADA, seriio por ela efetuados.
DOTAÇÃO: Os pagamemos decorrenles do fomecimelllo do objeto do co111ra10
correrão por coma dos recursos da Doiaçiio Orçamenl:íría: 08.03. 10.302.0043.2 117
- Fo n1c: 355. GESTO RA: Secrc1:iria Municipal de Saúde. Palo Branco, 20 de
agoslo de 2020. Augnstinho Zucchi - l'refci10. Da niel Emygdio do Nascimen10
- Re11resenrnn1e Legal.
74769/2020
M UNIC IPIO DE PATO BRANCO
Ex1ra10 Dispensa de Licilaçiío n" 59/2020. Processo n' 14512020.
PARTES: Município de Pato Branco e ISSAL- lnstí1u10 de Saúde São Lucas, i11scrita
no CNPJ 08.092.615/0001-05. OBJETO:/\ Con1 ra1açào de lci1os de UTI jun111
ao SUS. sendo 03 (três) na tHodalidadc aduha e 07 (sete) leiloo\ para a retaguarda
clínica. que :-;cnio utilizados para i11tcmamc11tu EXCLUSIVO de ll"'llúrios do SUS
com quadro clínico compaiívcl com a infecçilo Coronavíms -COVJ D-19. conforme
Rc,oluç,io SESA n' 340/2020. VA l.OR: O valor aju'<ladt• para a cxccuç;io do objc10
do prcscme contrato é de RS 8 10.000.00 (011ocen1os e dez mil reais). O pr:mi de
\'Íg"ncia <cr:i concomilante il vig"ncia d:o Resoluç:oo SESA 340/2020. DOTAÇÃO
C lRÇ'AMENTÁRIA: Para supo11c das despesas seni t11ilízmla a soguíoue Dt>laç;iu
( lrçamc1ui1ria: Código: 08.03 - Número Reduzido: 38 - Média e Alia Complexidade - Fon1c: 355 -Atividade: 2. 11 7 - Despesa: 13437 - Desdobramcn10 13438.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇ AO: Considerando o aumento do número de
ca~os <lc infectados pelo novo Coronm·irns na Microrregião Oeste ele Saíidc com
la~a de ucupaçilo de UTI com mêdia de 77° o e cn1 cre~cimcnlo. Co11'\i<lcra11do que
o lns1i1u10 de Sal1dc Selo Lucas de Pato Branco Jà poso\ui UTI e lci1us exclusivos
rara o ir:uanoenlo da COVID19 co111 ratados e com a possibilidade de ampliação
man1fcs1ada pelo anexo 1 da Rcsoluç;io SESA 340/2020 a qual cs1abc lcce aç<'ics
para co111 ra1açcio cmcrgcncial e i11<.;t1 111i recurso.; para o seu custeio. Co11 ... idcrando o
Oficio n" 154 '2020 DGS. de 27 de j unho de 2020 que solic i1a a ativaç,io dos lcilos
obje10 desta Di,pcnsa e do fulnro conlralo. P:llo Branco. 20 de agoslo de 2020.
Au::uslínho Z ucchi - Pre feilo. :\rcia Fernandes de Car\'albo - Secrrt{tria
de Saiide.
74835/2020
... ::~N~~:.:: ~. ~: ;~:.~i~ICADO . n Processo n• 148/2020. V PARTES: Município de Palo Br:mco e Jns1í1u10 Policlínica P.B. ínscríla no CNP J
12.651.010/0001-76. OBJETO: A Con1ra1açào de lci1os de UTI jun10 ao SUS.
sendo 04 (qua1ro) lei1os de UTI na modalidade adulta. que serão i11ilizad1is rara
in1cmamcn10 EXCLUSIVO de usw'oriosdo SUS com qnadroclínicocomra1ívcl com
a nofccç:io por Coronavírus COVID- 19. conforme Resoluç•io SESA n" J40/2020.
VALOR: O valor 101al certo e ajustado para a aquisiçtlo do objeto do futuro co111rato
é de R$ 576.000.00 (Qui11hcn1os e scten1a e seis mil reais). O prazo de "igência scni
concom11:1111c ú vigência da Rc<oluçiío SESA 340/2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para suporte das despesa"' '\cr{1 ulilizada a seguinte Dot;.içào Orçamc111ária:
OR.03.10.302.0043.2117 - Fon1e: 355. JUSTIFICATIVA DA CONTR,\TAÇÃO:
Considerando o aurnenlo do nlimero de casos de infccrndos pelo nuvo Coronavirus
na Microrregião Oeste de Saúde cnm 1axa de ocnpaç>io de UTI com média de 77º• e
cm crescimento. Considerando que o lnstilulo de Saúde S;io Lucas de Pato Branco
já possuí UTI e lci1os e'clusivos para o tratamen10 d:1 COVIDJ9 conlratados e
com a possibilidade de ampliação manifcsiada pelo anexo 1 da Resolução SESA
340 2020 a qual eslabclcce ações para conlrataçi.io cmcrgcncial e .n>1i1ui recursos
para o seu cus1cio.Co11sídcrando o Olicio n" 15212020 DGS, de 02 de julho de ~020
que .;oliril:l :"! :"lllV:"IÇ'i\O dos lcilo' ohjcto dc!'\13 Di~pcru.:a e do futuro conlr:lto. P:Jto
Branco. 20 de agosto de 2020. ti nh o Zucchi - l'rcfcito. l\Iá rcia Fernandes
de C:1rv:1lho - Seerel:íría de S:1í1dc.
1 Peabiru
AVISO DE LIC ITAÇ,\O
PREG;\O PRESENCIAL!'>." 037/2020
74839/2020
O Pregocin>. du MUNIC iPIO DE PEARIRU nu exercício das airiouiçôcs que lhe
confere a Po11aria n• 1 IJ9/2020. ele 20/07/2020. Lei 10.520/2002. 1uma público. para
con cl."i ~nto dos interessados. que far:1 realizar no dia OJ de Setembro de 2020, ús
09:00 horas mi c nclcrc\'O. PRA( A ELEUTÊRIO GA LDINO DE ANDRA DE. 2 1.
Pcabiru-PR . a rcuniiío de rcccbimc1110 e <1bcr1urn das ocumcnt;u;:ô~s e proposias.
conforme especificado no E<líral de Lil."ilaçtio nº 03 7/2020 na modalidade Prcgiio
Presencial - MENOR PREÇO POR ITEM.Informamo< que a ioucgra do fal11al
c1H.:nn1ra-"'c tli..;Jlonivrl no cnd ~·o eletrônico www.pc1tbiru.pr.gov.br.
O bjclo da Licirnçiio:
REGISTRO DE PREÇOS l'A RA A AQ UISIÇAO DE UM VEiCU l.O NOVO O
KM. TIPO VAN. PARA TRA NSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO
DE PEAlllRU.
Pcabím/PR. 20 DE AGOSTO DE 2020.
1 Pinhão
Alexandre Nunes Benedilo
Pregoeiro
A VISO DE LICITAÇ;\O
MUNICIPIO DE PINHÃO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N." 01 8/2020
ERRATA
74494/2020
/\ rre<enlc heotaçào lem por ObJCIO a " ,\ SELEÇ;\O DA PROPOSTA ~IA S
\'ANTA.IOSA PARA A CONTRATAÇ1\0 DE EMPRESA PARA
l'AVl1\IENTAÇ1\0 CO~ I PEDRAS IRREGULARES NA RUA 13 DE
J ULHO. ENTRE AS RUAS: 21 DE ABRIL E RUA LINDOLl'O AFONSO
llE LIMA. NO BAIRRO ()OIS IR!\l;\OS, EM iÍ.ltEA URBA NA no UN IPI , COM ii.REA DE l'AVIMENTAÇ1\0 DE l.258,48M' .. EM
REGl~ E DE E~IP REITADA GLOBAL, SENDO A LICITAÇ1\0 DO
24/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO OE LICITAÇÕES
EXTRATO DISPENSA DE l.ICITAÇÃO K" 62/2020. PROCESSO N" 148/2020.
Extrato Dispensa de Licitação nº 62/2020. Processo nº 148/2020.
PARTES: Município de Pato Branco e Instituto Policlinica P.B,
inscrita no CNPJ 12.651.010/0001-76. OBJETO: A Contratação de
leitos de UTI junto ao SUS, sendo 04 (quatro) leitos de UTI na
modalidade adulta, que serão utilizados para internamento
EXCLUSIVO de usuários do SUS com quadro clínico compatível
com a infocção por Coronavírus - COVID-19, confonne Resolução
SESA nº 340/2020. VALOR: O valor total certo e ajustado para a
aquisição do objeto do futuro contrato é de RS 576.000,00
(Quinhentos e setenta e seis mil reais). O prazo de vigênc ia será
concomitante à vigência da Resolução SESA 3'10/2020. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Para suporte das despesas será utilizada a
seguinte Dotação Orçamentária: 08.03.10.302.0043.2117 - Fonte:
355. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Considerando o
aumento do número de casos de infectados pelo novo Coronavírus na
Microrregião Oeste de Saúde com taxa de ocupação de UTI com
média de 77% e em crescimento. Considerando que o Instituto de
Saúde São Lucas de Pato Branco já possui UTI e leitos exclusivos
para o tratamento da COVID19 contratados e com a possibilidade de
ampliação manifestada pelo anexo 1 da Resolução SESA 340/2020 a
qual estabelece ações para contratação emergcncial e institui recursos
para o seu custeio.Considerando o Oficio nº 152/2020 DGS, de 02 de
julho de 2020 que solicita a ativação dos leitos objeto desta Dispensa e
do futuro contrato.
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCH I
Prefeito.
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO
Secretária de Saúde.
Publicado por:
Liciane Cristina Puttkamer
Código ldcntificador:465B 1 E04
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21 /0812020. Edição 2080
A vcri fícação de autenticidade da matéria pode ser feita
infom1ando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Município de Pato Branco
Fls_fil.o_ is ~
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/465B 1E04/03AGdBq26gCiHgX2FoAAgse1 LUz_Bjcty08GAYVDTGdCIVSov4X3idcVtnc T dA21 qaD _kQ.. . 1 /1
.-----
Município de Pato Branco
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ~~s __a.,_:i_ __ Jlisto ~
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Contrato nº 110/2020/G P.
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, e o
Estabelecimento de Saúde Instituto Policlínica P.B., para
disponibi/izaçfio de leitos de UTI e/ou retaguarda clínica nfio
habilitados ao SUS, para internamento de usuários do SUS, para
internamento de usuários do SUS com quadro clínico compatível de
infecçtio por Coronavírus - CO VI D-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Pato Branco - PR, por sua Secretaria de Saúde, inscrito
no CNP J nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 27 1, Centro, em Pato Branco - PR,
neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Augustinlto Zucclzi, brasileiro, portador do RG nº 1.735.768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domicil iado na Rua Sergipe, 361, CEP: 85.505-250,
La Salle, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o Instituto
Policlínica P.B., CNP J nº 12.65 1.0101000 1-76, CNES nº 0017868, com sede na Rua Pedro Ramires de Mello,
36 1, Centro, CEP: 85.50 1-250, em Pato Branco estado do Paraná, neste ato representado por Daniel Emygdio
do Nascimento, portador da Cédula de Identidade RG. nº 6.368.47 1-6 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº
026.546.549-40, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a Resolução SESA nº
340/2020, a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em
especial os seus artigos 167 e seguintes; a Lei Federal nº. 8080, de 19 de setembro de 1990; a Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, em especial o art. 34, inciso
IV; o Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 20 16; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020,
o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus - COVID-19; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 20 19, RESOLVEM celebrar o presente contrato, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a contratação de Jeitos de UTI: 04 (quatro) na modalidade adulta, a
serem disponibilizados pela CONTRATA DA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVI D-1 9.
Parágrafo Primeiro
Para custeio dos leitos de UTI, o valor a ser pago por leito, por dia é de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia,
por leito.
Cláusula Segunda - Da lnternaçtio e da Assistência
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos leitos objeto
deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente todos os
recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico -
SADT, durante o tempo em que ocupar o leito de UTI e o leito de retaguarda, até que ocorra a alta hospitalar.
Cláusula Terceira - Do Acesso aos leitos
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador Estadual, devem
ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a CONTRATANTE entender necessário.
Cláusula Quarta - Das Obrigações da Contratada
Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 50, de 2 1 de fevereiro de
2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Portaria GM/MS nº 332, de 24 de março de
2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 201 O.
Manter, durante toda a execução do contrato, as condi s de habilitação e de qualificação exigidas quando á7
contratação.
Rua Caramuru, 271 • 85
Fone/Fax (46) 3220 . .ftt""ll-'+-.~
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Município de Pato Branco
I~ ~ Visto..&,,__
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a terceiros a eles
vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados, profissionais ou prepostos.
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da legislação
vigente.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à
prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor). Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 20 13 - Anticorrupção.
Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 20 16, adotando práticas anticorrupção.
Cltíusula Quinta - Das Obrigações ria Contratante
Cumpr~r as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste instrumento;
Ap ica~ as sanções previstas no presente contrato.
Acompanhamento do contrato pelo gestor compelente, de acordo com o art. 1 18, da Lei Estadual 15.608, de 16
de agosto de 2007, Secretaria Municipal de Saúde em exercício Márcia Fernandes de Carvalho;
Cláusula Sexta - Do Preço
A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de até R$ 800,00 (oitocentos reais), pago por
leito por dia, perfazendo-se o valor total de até R$ 576.000,00 (Quinhentos e setenta e seis mil reais).
Qtde. Total
Item de Und Descrição Valor Diária Valor Total Leitos Diárias
OI 04 180 Und Leito UTI - Modalidade Adulta R$ 800,00 R$ 576.000,00
Valor Total ........................................................................•.••.... RS 576.000,00
Parágrafo Primeiro: Estas diárias não deverão ser apresentadas na Autorização de Internamento Hospitalar -
AIH, por meio de registro em série numérica especial.
Parágrafo Segundo: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com infecção
por Coronavírus - COV!D-19, deverá ser utilizada Autorização de Internamento Hospitalar - AII-1 , com
registro em série numérica especial, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial vigente com
cada gestor.
Clâu.rnla Sétima - Dos Recursos Orçamentârim·
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária: 08.03. 10.302.0043.2 117 - Fonte:
355.
Cláusula Oitava - Da Aprese11taç<io das Contas e Das Condições de Pagamento
O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador. Para tanto, mensalmente será
emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a disponibilidade dos leitos no
período, em consonância com o item 5 do Art 4° da Resolução Sesa nº 340/2020;
Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela CONTRATANTE;
Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou jurídica) que estejam sob
o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
Cláusula Nona - Do Controle, A valiaçtio, Vistoria e Fiscalizaç<io
A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de Saúde e, sempre
que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada.
A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem ne ssidade de aviso prévio, as instalações da .
CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas con técnicas b::ísicas comprovadas por ocas· o
da assinatura deste contrato.
Rua Caramuru, 271 • 85501-0u.w.~.s!'
Fone/Fax (46} 3220.1544 Página 2 de 4
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Mun. icÍpío dfPalOBraj Fls.~ __ ,,Visto~
Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONTRATADA
poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão das condições ora estipuladas
ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente.
A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA
da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de
culpa ou dolo na execução do contrato.
A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao acompanhamento e a
fiscalização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
Cláusula Décima - Das Penalidades
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na Resolução SESA nº
340/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar rertinente, autorizará a S ESA arl icar-lhe as
sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, em seu art. 25, VII e nos artigos 150 a
156, quanto: à advertência escrita; advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com
os respectivos valores; ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso, descredenciamento do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Primeiro: Quando houver suspensão das internações por omissão ou irregularidades por parte da
CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo de 10 (dez) dias, o presente contrato será rescindido,
por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral, hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas
nesta cláusula.
Parágrafo Segundo: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o direito de a
CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados.
C/âusula Décima Primeira - Da Rescis<io
O presente contrato poderá ser rescindido:
1. Pela SESA/FUNSAÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições.
2. Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
3. Por acordo entre as pa1tes, desde que haja conveniência para a administração.
4. Em caso de expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a qual deverá
ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 10 (dez) dias, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção.
5. Por qualquer uma das partes nas hipóteses previstas nos a1tigos 128 a 13 1 da Lei Estadual nº 15.340, de 22
de dezembro de 2006, que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
6. A rescisão do contrato será automática, quando da revogação da Resolução SESA nº 340/2020 com
publicação no Diário Oficial do Estado.
Cláusula Décima Segunda - Dos Prazos Processuais
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE cabe recurso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS - Diretoria de Gestão em Saúde.
Cláusula Décima Terceira - Da Vigência e Da Prorrogaçtio
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº 340/2020, cujos
efeitos financeiros ocorrerão a partir da assinatura do Termo de Adesão e mediante comprovação do início de
funcionamento dos leitos, conforme A1t. 1 Oª § 1 ª da Resolução Sesa nº 340/2020.
Cláusula Décima Quarta - Das Alterações
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebra - o de Termo Aditivo ou Termo de Registro de
Apostilamento, nas hipóteses previstas no ait. 65 da Lei Fed ai nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993, e nos artigos
108 § 3°, li, art. 11 2 à 11 6 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de go o de 2007.
Rua Caramuru, 271 • 85501-
Fone/Fax (46) 3220.1544
-----~
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Cláusula Décima Quinta - Da Pub/icaçfio
Municípb de Pato Branco
F!s 21.0 __ Visto~
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DlOE em conformidade
com o disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na forma da
legislação estadual.
Cláusula Décima Sexta - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que
seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas entre as partes.
As partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
Pato Branco, 14 de agosto de 2020.
Da
,r;cmdi.a Sandra « lL~ Maria Pa/aro
~
CPF: 048.961.599-69
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Página 4 de 4
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEIID
Contrato nº 110/2020/G P.
1 CONTRA TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Município de Pato Branco
Fls .. :!J.~ -- ·~ \fi~t~
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, e o
Estabelecimento de Saúde Instituto Policlínica P.B., para
disponibilizaç<io de leitos de UTI e/ou retaguarda clínica mio
habilitados ao SUS, para internamento de usuários do SUS, para
internamento de usuários do SUS com quadro clínico compatível de
infecç<io por Coronavírus- COVID-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Pato Branco - PR, por sua Secretaria de Saúde, inscrito
no CNPJ nº 76.995.448/000 1-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 27 1, Centro, em Pato Branco - PR,
neste ato re presentado pelo seu Prefeito, o Sr. Augustin/10 Zucclti, brasi leiro, portador do RG nº 1.735.768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domic iliado na Rua Sergipe, 361 , CEP: 85.505-250,
La Salle, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o Instituto
Policlínica P.B., CNP J nº 12.65 1.010/0001 -76, CNES nº 0017868, com sede na Rua Pedro Ramires de Mello,
36 1, Centro, CEP: 85.50 1-250, em Pato Branco estado do Paraná, neste ato representado por Daniel Emygdio
do Nascimento, portador da Cédula de Identidade RG. nº 6.368.47 1-6 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº
026.546.549-40, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a Resolução SESA nº
340/2020, a Constituição Federal, em especia l os seus artigos 196 e seguintes; a Constituição Estadual, em
especial os seus artigos 167 e seguintes; a Le i Federal nº. 8080, de 19 de setembro de 1990; a Lei Federal nº
8.666, de 2 1 de junho de 1993; a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, em especia l o art. 34, inciso
IV; o Decreto Estadua l nº 4. 189, de 25 de maio de 20 16; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020,
o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus - COVID- 19; Lei nº 13.979, de 6 de fevere iro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 20 19, RESOLVEM celebrar o presente contrato, mediante as
seguintes c láusulas e condições:
Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI: 04 (quatro) na modalidade adulta, a
serem disponibilizados pela CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro c línico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID- 19.
Parágrafo Primeiro
Para custeio dos leitos de UTI, o valor a ser pago por leito, por dia é de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia,
por leito.
Clâusula Segunda - Da lnternaç<io e da Assistência
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos leitos objeto
deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador Estadua l.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATA DA obriga-se a oferecer ao paciente todos os
recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico -
SADT, durante o tempo em que ocupar o leito de UTI e o le ito de retaguarda, até que ocorra a a lta hospitalar.
Cláusula Terceira - Do Acesso aos leitos
A verificação e a autorização de acesso aos le itos, de competênc ia do Complexo Regulador Estadual, devem
ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a CONTRATANTE entender necessário.
Cláusula Quarta - Das Obrigações da Contratada
Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANV ISA nº 50, de 2 1 de fevereiro de
2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Portaria GM/MS nº 332, de 24 de março de
2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereir d 20 10.
Manter, durante toda a execução do contrato, a con ições de habilitação e de qualificação ex igidasl uand lia
contratação. •
~ ·
Rua Caramuru, 271 •
Fone/Fax (46) 322""~:oni- Página 1 de 4
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Município de Pato Branco
Fl ~ __ Visto. -- 1
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a terceiros a eles
vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados, profissionais ou prepostos.
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da legislação
vigente.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à
prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federa l nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor). A tender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 20 13 - Anticorrupção.
Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adotando práticas anticorrupção.
Clâusul.a Quinta - Das Obrigações da Contratante
Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste instrumento;
Aplicaç as sanções previstas no presente contrato.
Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 1 18, da Lei Estadual 15.608, de 16
de agosto de 2007, Secretaria Municipal de Saúde em exercício Márcia Fernandes de Carvalho;
Cltíusu/a Sexta - Do Preço
A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de até R$ 800,00 (oitocentos reais), pago por
leito por dia, perfazendo-se o valor total de até R$ 576.000,00 (Qui nhentos e setenta e seis mil reais).
Qtde. Total
Item de Und Descrição Valor Diária Valor Total Leitos Diárias
OI 04 180 Und Leito UTI - Modalidade Adulta !{$ 800,00 ){$ 576.000,00
Valor Total ................................................................................ m 576.000,00
Parágrafo Primeiro: Estas diárias não deverão ser apresentadas na Autorização de Internamento Hospitalar -
AIH, por meio de registro em série numérica especial.
Parágrafo Segundo: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com infecção
por Coronavírus - COVID-19, deverá ser utilizada Autorização de Internamento Hospitalar - AIH, com
registro em série numérica especial, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial vigente com
cada gestor.
Cláusula Sétima - Dos Recursos Orçamentários
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária: 08.03.10.302.0043 .2 11 7 - Fonte:
355.
Cláusula Oitava - Da Apresentaç<io das Contas e Das Condições de Pagamento
O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador. Para tanto, mensalmente será
emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a disponibilidade dos leitos no
período, em consonância com o item 5 do Art 4º da Resolução Sesa nº 340/2020;
Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela CONTRATANTE;
Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou jurídica) que estejam sob
o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
Cláusula Nona - Do Controle, Avaliação, Vistoria e Fiscalização
A execução do presente contrato será monitorada period icamente pela Direção da Regional de Saúde e, sempre
que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada.
A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as instalaçõeytia
CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condiçõ s técnicas básicas comprovadas por o ão
da assinatura deste contrato.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • ato Bra
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ÍMunicípiÕde Pato ~~1 IF1s-2l 2 Visto_~
Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONTRATADA
poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão das condições ora estipuladas
ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente.
A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA
da sua plena responsabilidade perante a CONTRA TA NTE, ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de
culpa ou dolo na execução do contrato.
A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA info rmações quanto ao acompanhamento e a
fisca lização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
Cláusula Décima - Das Penalidades
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na Resolução SESA nº
340/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a SESA aplicar-lhe as
sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de
junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, em seu art. 25, VII e nos art igos 150 a
156, quanto: à advertência escrita; advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com
os respectivos valores; ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso, descredenciamento do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Primeiro: Quando houver suspensão das internações por omissão ou irregularidades por parte da
CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo de 10 (dez) dias, o presente contrato será rescindido,
por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral, hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas
nesta cláusula.
Parágrafo Segundo: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o direito de a
CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados.
Cláusula Décima Primeira - Da Rescistio
O presente contrato poderá ser rescindido:
l. Pela SESA/FUNSAÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições.
2. Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de
2 1 de junho de 1993.
3. Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração.
4. Em caso de expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a qual deverá
ser obrigatoriamente forma lizada com período mínimo de antecedência de 10 (dez) dias, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção.
5. Por qualquer uma das partes nas hipóteses previstas nos artigos 128 a 13 1 da Lei Estadual nº 15.340, de 22
de dezembro de 2006, que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
6. A rescisão do contrato será automática, quando da revogação da Resolução SESA nº 340/2020 com
publicação no Diário Oficial do Estado.
C/âusula Décima Segunda - Dos Prazos Processuais
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE cabe recurso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS - Diretoria de Gestão em Saúde.
Cltíusu/a Décima Terceira - Da Vigência e Da Prorrogaçtio
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº 340/2020, cujos
efeitos financeiros ocorrerão a partir da assinatura do Termo de Adesão e mediante comprovação do início de
funcionamento dos leitos, conforme Art. 10ª § Iª da Resolução Sesa nº 340/2020.
Cltíusu/a Décima Quarta - Das Alterações
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Ad itivo ou Termo de Registro de
Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº . 66, de 2 1 de junho de 1993, e nos rtigos
108 § 3°, 11, art. 1 12 à 1 16 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agos o de 007.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
MunidpiJ cle Pato Branco
. ~;~ 2:>~ . .v:s~o. ~ _
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Cláusula Décima Quinta - Da Publicaçtio
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE em conformidade
com o disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993, e na forma da
legislação estadual.
Cláusula Décima Sexta - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que
seja para dirimir questões ori undas do presente contrato que não puderem ser resolvidas entre as partes.
As partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
Pato Branco, 14 de agosto de 2020.
Daniel Emygdio do ascimento - Representante legal
,J~ u.. f~ Sandra Maria Palaro
CPF: 048.961.599-69
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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Edição n° 7706
\IUNICIPIO DE PATO ORANCO
Ex1ra10 Dispensa de Lic1taç;in n" 59/2010 Processo n" 14511020.
rARTt~ Mu111cip10 de P:1to Branco e ISSAL - lnsutuln de
S;aúJc S.lu luca:-.. 1nst.:n\;i no C?\:PJ 08.0lJ2.615f0001·05
OUJETO: /\ Conll<ila\'.;)o <.k feitos Uc U TI JllnlO ao SUS. !lcn<lo 03
({r.'.-sl na mocl::ilitl:11.k :u,lulla e 07 (sele) k11os par;1 :..1 n;1;i~u:uJa
di111c;.i, <1uc ~cràn utlhlados para m1cma111cnto EXCLUSIVO de
u .. uãno..; Jo ses com quadro 1.·límco compati\d com a lllÍ\.'\'.'Çjo
l 'oron:l\ iru" - COVlí). J 1.J, confonnc Rcsoluç-:°10 SíSA 11"
J.l0i2U20 VALOR. O valor a1us1ado p:1r:i ;1 cx1:i.:uçàu do ubjclo
do p1c'\c111c cmurato ê de RS SI0.000.00 (011occnto~ e dez 11111
rca ~) O 1uazo de v1gC:nc1a '\Cr:i concon111a111c :\ vigêncb da
R<sol11ç.i<\ SFSA 340,2020 DOTA('Aü OR~ AMENTÀRIA :
l'ar<1 '>llportc das di.:spes;.is si:r:i u1d1z:uJa ;1 scgrnn1..: Ülll<.1ção
On1:arni..·n1:'an~. C001gu: 08.03 Númi.:ro Rcduz1Jo 38 - MêJia ..:
1\ha Complcx1dadc - t-on1c· 35~ - r\l1\1dadc: 2.117 - Dcspc-.a:
134}7 J)._.:;;dobramcnto 13438 JUSTIFICATIVt\ DA
CONTRA t'A(.,.\O· Coni:.id..:rando o au1nc.::nto do número de casos
Je 1nl~c1:1dos pelo MO\'O Corunavirus na M1crorn.·g1ào Oi:sh.' de
S;1údc i..·um t:1xa Jc Ck.:Upm;àu de UTI 1.:0111 mCd1.1 di: 77" o c cm
1.:rc..;c1111c1110. Co11s1dcr:rndo l1uc o lns[1tu10 de S:1údc Stio Luc:•' de
Pato Rr:mcu J:i po..::•:tn UTI e lc11u-. e'li'.clu.;l\'o"- 1>ar:i o 1r~n.11ucnto
<la COVID 1 'l contr;U.Jdos e com a pos;:1b1hdad1.· de amph:t\'.:'iO
man11l.-~1ad:i pdo anexo 1 cfa Rc:sohu;5u SES1\ 39'0 2020 a qual
~ .. 1abclci.:e :11,:t1cs para co111r:11.1._:;io cmcrgcncml e 111.;t11m rcc111..;os
r:ira o 'CU CU,IClll (\m~idcr:1 dll l} Oftcll} n" 154 :?U:!O D<iS. di.:
:?7 Jc JUOlhl 1lt· .,0.,0 que solu:lla a ativ.:u;l" d<>~ kih)<I objclo ..ic,l:t
0 1:..1>(:ns.:1 e Jo fiuuro conlrato. 1•0110 Br.1m.o. 20 de ,u!nsro de 2020.
1\ug1t!"l inho Zuci.:111 • P1c:fc110 Miirc1~1 Fernandes Jc Carvalho -
Sc..:rc1:iria de S3í1dc
,\IUNICIPIO DE PATO DflJ\NCO
E\.1r:11v Tnmo Ad111vo 0112020 D ispcns:t n" 43/2020 Processo n"
~0-1 20:?0 flAR:1TS Mun1c1p10 Jc PllO BrJnco e T1e\hO
'qc1pamcn10' de: Sccurnnça Ltd:i. OBJETO· A Jqumç5o de EPI -
.1:1c:1r:f10 tlc,11nados :1os profissionais que pn:s1:m1 :1tcndimcn10 ao~
ll;tch.:me.; thu:ino:.. com suspc11.1 de contá~1ll !leio \'Íru!!- CO\"ln-19 cm
C3r:Ítcr cmcri:;cnc;:al, \t<ii:am.lo :. prcvcnçolol e o cnfrcntamcntn da
\'nu:ri;Cnc1a Jc s:1üdc pôbhca tk impur1;inc1:1 11111.:m:u.;ional <lccorrcntc
do SARS-COVJ.2 (C.:QVll). J 9). c111 Jt(11d1111ento ao Pl:rno de
Cnn11ngênci:1 e de 3Corclo com o Dc..:rc1n Mumc11)al R ít-11 de :w de
11131~·0 de 2020. o qu:il cs1:abclci.'.'c s11u3ç;io de cmt•rt;Cnc1:a no fl.1unu:i,uo
de PJ10 J\r-;rnco. J)Q Ar>!TA~ffNTO· Confo1mc Lei~ 666. Art 65'. li.
··d·· e JU~llfo. :uiva np1cscmad:i llCli\ Sccrctruia de Sal1dc. :11r:wê" tln
protocolo 4:? 1:!1 8.1:?020, :is partes p:t~ 111a111 rccompo:t1çâo de \:tlor
1111c1almcntc Cllntrat3dO p3r.l o~ 11cn~ O l. 02 ( 03. ct.>nfonm: :rnc'o ~u.>
1mH:eS<;o, ;\~ tlcm;u" cnnd çi.c~ e11nst:111tc) Ja Oi!O>pcn,:t rcnn;mcccm
v1gen1..:s e 1n:iltt:rad:1s l';u1.1 Ur-11111..:0. J 7 dc 1~o 0 de 2020 Au~us1111ho
7.ucch1 - Prefeito Mu111c1p:tl h:ic1r Jlonungos Clcnn11113nt •
Reprc.,.cn1;1111e Legal
MllNICIPIO J)f· P,\TO BRANCO
E\.trato Tcrmn Ad111\·o U2120:!0. Ala de Rcg1s1rn de rr~os n ..
1 '3·2020 l'rc~ão l: klr\lmco n" 0812020. PAR 1 t:S. l\lmucipio de Jl:uo
lkmcn c AllC ~\rib111 dur 1 de lvkd1i.::uncnh)s 1 tda. nllffTO A
1mpl:ml:u,;:iu J..- R\'J.;l!ltro de Prci;us para fü1u1.t e cn:ntual :14u1s11;.10 tk
mcd1c:11ncn10;; pc1h:nccn1es .10 Componente J:t A1cnçlo B.í~1c.1
r~fac1011ad o.!ô 113 RfltE~IE - Rclaç.io lky1om1I de Mcdicarnc1110~.
pwlocolo!I cspccificos de mcdn.:anu.:nlo:i. msutuidos pelo municip10.
como de obcs1,l:idc. CAPS - Ccnm., _ de Alc111;.i1l P.;1ct1'isoc1al i:
VJ!'cul.11. lx:rn corno os md1c.11ncntos de u:i.o 1..·xdus1vu (mjet.lvc1s) J.i
lll"A - Unidade de l
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ronto ·\tcnd1111cn10. :ucndcndo 3~ nccc.~~idadei:: da
Sl·crct3n3 M1111icip:il ele SJúdc DO :\DITA\llENTO· Cnn formc Lei
M.066. Arl 65. li. "d" e JUShfic:-111\'3 :tpre~nl.'.lda pcl:t Secrct:tti:i d.:
S:1í1<1c .. 11ra1..·C:s d') JHOl("COlo -'21807 2021l. as 11a1tc'i 1131.'.:lu:tm
1.:..-om1m.,.1ç.io de \".Jlor 1n1c1ah11t.:11h.: c1mlr,11:1do J>•ll•I o 11cm XX,
cuníonnc :mc'li'.o :10 p roCC!'>SU. As demais condiçõe' eonsl~nh:" da 1\la
~rm:incccm v1gelllC$. e 111:i tcradJ~ P3IO Br:rnco. 17 de agoçto tle 20!0
1~llillnho Zu1.:cl11 - P n.:fi:110 Mum1..·1p:al Jori;c 1 knm1u..: r\unc:i; Jc
.Jli\c.~113. Rc:prcscnt:intc: ~gal
i\ll lN ICfPIU OE PAT O OUA:\"CO
A\' 1 S O D E A D 1 A ~1 E :-1 TO D E L 1C 1 TA Ç ,\O
EDITAL DE l'REG,\O ELETllÓ:-llCO t-;• 66/2020
l'ROCESSO /\" 139/2020
0 \fonici1l10 de Pato Rranco. :alr.1\ ê~ da prc~oc1r.1 Ocm.;.c Aparecida
Mt1,~m1, dcs1gna1!:1 pela Atlrnm1s1r.1r;i'ill Muml.'ql:il a1ravéo; d:1
Portana n" JJ 112020. torna pl1blico ªº" mtcrcss:uJo-.. que fica
ADIADA a data da sessão púbhc3 de ;1bcrtur:i do Edi1al de Prcg:io
Flc1rõntco n" 661
2020, qm. tem 1>or obJclo Commtaç.io de c:rnpre.)a
par.1 pr..-s1.11,•;io de M.:rv1ç-os d.: manulcnçàtJ prcvcn11v:i e cmn;11v.i.
Ci\111 s11h..,111urçiio de peça~. e q11aldic:iç!10 térmica do~ i:quipnmcntos
lll1lizadoo:; na Cc111ral de M:th::riais e Es1erillzação - CME. os qua1<ii:
'\.lo uulu:tdos p:tr.t J cstcnh'.7 .. '\Ç:io de matcri:uc; médico hosp11alarcc;;
uhliz.;illo:oi; pela S\..-crc1aria Mumi.:ipal de: Saúde. A SESSÃO
PURI ICA sr INICl,\R1\ .\s ()•I !NOV!') !IORAS DO DIA 04 DE
SETF\•IRRO OF 2020. As dcnuu:.. condições pcnrnmecem
mahcradas Paio Branco, l'J de agosto de 2020 Dcmse Aparccub
Muss1m • flrcg0\.'1r:1.
\:1-...MltlnnF\'.\•W>h'>C"
1111.-!~ ::">•.'f, t\ .... :•1 .. :0!• \l \11 IA •\til•"""'" r.uuuh11 •klf'~I• ,,.lo.-•:.r· K .... 1-,~1
du u~k1pi.1t \ln ........ h. fuJdetGll 1' 111n• td:i u1111f~\ p1111k1Cn<lll,- \f'"lb..,«•~ ... -, • ..,. ...,,.,rn ........... _,.,.,.._,~1- ... ,~.•w ""lt'"' .. ri.u ..... ., \-'f'.M.•••• .... i. ,.1i.,lo. .. • .. !111I '"":'.:. • 'l''-'·• n ... •'•· ,.,.,,,,.,..,. 1 co ,,.. ... 1n 11•J n·1io-·J1·t! •lc 1' 1111:->11:
\11-...:.lr1u1"'••\•lflf'\ll" 1 t l S"" : • !":0.. h ._ !'!•"" ~"f· d \11·1 .... · \•l•ril.Ji a E"'"'""'• \ l•ninj1•I • tlffan lkn• •-••t\ l ob.na•d•M•tolnpoootl< \h11••p•li~. f'.'ltad.1d• 1'>1nH rd• .. u .. , prt1\l4i·11rl ~ •IU"l ,.._. ....... 1, . ................. c-.-........... .._,.JMOOJ-,_1,.f .. ft~ .... , ..... .. \10t••'1'<f_.,,,._ .... ~l,to\, ...
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\lllri<>pvll•·rlt . Jiu111n•p1t11tdf11nu \,.. .. ..._..,.._,.,,..,.. "'""-•...- n~.-•-"-'f ,.,.,,1-
... ,""''""""''"'""' """" \1-'l'.i..,._..,.,,,.,,!lo<k>•k•o.i .. :l••"'!t•!•l .... r<<U• .. •·•·1•"Af,1n" l•• ,,,,.~ ..... ' ....... J111: olC :\Ili J(ll ~
'4.•ll lltt•h~ftlt.•"'f• QIW~""l
'"'·"'•"· , .... r ..... ..._ .. ,,.,.,..., ... ;.,.,..., . .i.._•'."'âr,.,,•<t•' .... , ,.,., .- "' "~" ~~,,_ ,. ""~~1
.,. • l•l\l<llflo•\• 1--..k..t.a.r. ....... 1 ... •""f-'•"" ,..,_,._.,.-A.o,,. .. .,....~, .. 1 ...... •w\ Al\o<f< u.J <r.......,
·,~·: , •• ~_.1 •• • • ..a..v1...i,..,,.,... •• u1 .... :· 1·...,,. .. ,~.1-,.,•,;0·.1< -•~·••••l'>•,.. """')"" \.f.-1 ... 1.o
PUBLICAÇÕES LEGAIS
~ILINIC' ÍPIO DE P.-\ TO llRAr\CO
A\"ISO DF ..\U l ,\i\IE'.'JTO U I:: LI C ITAÇ 1\0
EUITAL UE l'REG,\O J::LJ::TRÓNICO N" 64n uzu
PROCESSO N" D 7/2020
O lunu:ip10 tl1..• Pa111 l31arn.:u. \lf,1\·C!'t <la p11.:gu.:1 ra D1..·11 1sC' Apaa:i.:ula
f\]\1;;!"1111. th: ... ign.11.l.1 pcl:l AJ1umt'lr<h;:it1 Mu111..:1p.1I ntrnvé.; J,1
Porl:tna n" 3~1 .'10:'.!tl, lornJ pUblico :aos 111tC"n:!l~1dos. 4uc lica
1\f>IADA :1 c.l:ttJ Ja ,c.;,;io publu.:J Jt: aber1ur.1 Jo FJ11~I d~ 1~g.io
Elc1rô111cí'I 11" (,4 :!0211. qu..: 1cm pM n hJcln :i 1mpl:1111.1çàc'I de R..:g1~1rn
de PrC\lh p;u i\ íutu1.,1 e C\Cntu.11 prc.,.1.tç.io Jc ... cn·1ço' de
01J11uh:nçãn prcH:ntl\:t e t.'.On.,::11\·;i . ..;11m Jiin11:c11nc111n de ~\'J" etc
rcposu;;iu novó\s e st:m ""º om1..:nm, par,1 ..::1m.11,1s de
;1nmv..-n:11ncnt11 ele 1111111whmlúg1cn" 11td11.:ub!-< pela V1lld:"1111.:i:1
Ep1dem111IOg1cJ dn Scc1crnna f\l un11.::1p:1I de Saúde. dm.1ra1: parn
.tHl13ZCllJIU~lllO de 111..:d1~Jire1110.. "ª' h1rmât.1;J"i \ lu111~1p.11.. ..:
("â.m:ir.i de :lnn:i,('n.1mcn10 Jc Rc:i:.:cm..:' u11h:.-ada 110 l.:ibora1úno
Mo111..:1pc1I de Anâli,...:~ Clt11 11..;:i:-.. c111-;h; ml1111...:1110 ;"1:-. 111:ccss1J:1d...:' tl;t
Sccn:·wna M11m\·1pal J1..· S:1úJ~· Jt' ~fonicip1n J~ lU Br;uu .. ·o. :\
SESSÃO PUBLICA SE INICIARA As O•> NO 1 RA DO
l>IA o; DI· Sl·H.~lllRO Ili·
pcrm:mi:..:cm malte1;1d:1 .... l'a111 Uranco.
1\parcc1da f\l uc;;..;101 - Pn:goc1u
lll' l"IP O DE l'ATO UR1\NCO
Ex1rato (ontr.Jln N· l IO 211211 CiP 111'-'Pl ·'-1'-'A 0[ LICITA<; ÃO
N" 6:! 2f1:?0 - PROCESSO N' 148. 2020 PAllTFS lu111cip10 llc
Paio Br:inCt) e lns11tu10 Püliclinic;i P B. OBJFTU Constitui
objeto dc~1c contraio :i conmuaçào de 04 (quatro) lcttos de Lili lli'I
modahJad..: adulta. :1 ~cri:m d 1,..1m111h1lv:i.dos pcln
CONTRATADA ..: 4ut: s..::r:io 1111hz;ulo' pcl;i LONTR/\T,\t\TE
p<tr:i uucrnam...:1110 exclusivo t.lc usl1;'11"1us do SUS com qu:idrn
dinn.:o .;nmp:.lli\cl com ;i mlC...:ç~iu por Conm:l\ iru' • CO\'ID·IQ
VALOR R5 576.000,00 1Qumhcn1os .... <;1.'.lcllla e ..;c1!1 11111 n:a1s).
PRAZO DE VIGf:NCl.\ O pr:l7o c..k v1génc1:1 do 11rcs...:mc
f.°úntr;Uo ~l' <Í ... on...:onut:mtc ;. \'1g..:11c1:1 d.1 Rf.°solu~Jo SESA n"
0'202(1 PA<Ji\~ff\;TQ O pagouncnto J;11·"iC :i pd;i
d1spon1b1hd:i.dc Jo, lc110.: :m Complc\.o R.._·l!ul;idur P:ir;1 1•mtu.
mcns:ilnu;ntc s...-r:'1 cm111da Declar.1~· :io a~.;in:i.d:l pcl:1 D1rc\·:io da
R~g.1011:.ll de SJüdc :11..:standn :i díspo11ihil1d<.1tk Jo~ lciLo-. 110
p..:"ríodo, -.:m 1.:unson:\111.1:1 1.:0111 u Hem 5 do An 4'' tl.1 Rcsolu,;:lo
Scs:1 n'" :4012020. Todos os p:tg.uncnlos. mdusl\C os n.:l'crcnh:s :i
sc1v1ços de 1crcc1ros (pessoa fis1ca OllJU•id1ca) lJUC C"lqam -;ui.> u
c;u.1;1:-;110 d:1 CONTRATr\DA. scr3o por cl:1 dc1uado~
OOT1\(;1\0: Ôõõ p:ig:im~nlcl"' dccorrt.!ntes do fomcc11ncn10 do
Objt:\(1 do i:ontrJhl t.'.Orrcr.io ror c-onta 110~ rc:CUISll~ d~ Do1t11,,ào
Orç:im 111~n :1 : OS.03, I0 . .301.00"l.3.21 17 í-01uc .355 GESTORA:
Sccrc1:ir1:i ,\lunic1p.1I d..:: S::ii1d..:: f'alll Ur:rncô. 20 de :igos1u de
2020. 1\uguc;;tmho Zucdu Prdc110 D:intd [my,gd10 Jo
Nasc-nncnto • R1..·prc(.cn1a1fü· J.,·g;il. ~~~~~~~~~~~
Ml'.\JICIPIO DI' PATO BR .\NCO
l;.x1r.110 Contr.110 · .. 109 202(1 GP 1)1~pcns;1 de L1d 1;wào n''
59/2020. flro ... i:ssu n" l-t5 12mo PARTES· Mu111cip10 d1.: 1' :110
Br<1nco e ISSAI - ln-.11tu10 de S:tudc Siio Luc;1.; ORJf-Tü
C:on,t11t11 objeto tlc,tc i:onlralu :1 Conlr.11:1.;:io ck lc110, <li: L:TI
JUllln ao SUS. si;ndo 03 (lrêc:J na modali...l:u.k at!uh:i ~ ()7 (1:c1c)
lci1os para a rccagu:11d:i clínic<:. (e11fc1111ari3). que scr:io utili7ados
para 1111crna111cn10 F'XCU ISJ\°O <li: 1....i1:"n·io, do Sl!S com q11.1dm
dimco compalhd cum a infecção C(mm:wiru' - COV D~l9.
confomic ~c-soluç;'in SESA n" la0/20:2ú VALOR RS RI0.000.00
(Oi1occn1os c tlc7 11ul 1c;11s} PR1-\ZO DF VIGf:NCIA: O pr:l:ro de
vigt!r11.·1a Jo 1>n:scn11: ..:ontr:11u sl.'.r:i con~om11a111c :1 '1g~·n~1:1 d:i
Rc!loluç:lC\ SESA 11" J-m•.!020 PAGA.\ll:;f'\!TO O p.1g:1m.:nlt' d:tr·
s~ :\ pela d1spon1 b1lufadc dos lc11os ao Compk.xo Regulador l
1ara
1:11110. 111~11~al111.::n1c -.crã 1.'.lllllida Dc-d:ir:i,;:io assinada pda
D1rc.,::io 1b Rcg.mnal de Saút!c a1es1~mdu :1 thsrrn11h1hd~uk 1ln<\
k1tos no período. cm conso1un.::1a 1.:0111 o 11..:111 5 do Ali 4" 1.l:t
Rcsolu\·;io Scsa 11" 34012010: - ntlos o:; 1>:1g:1111c1110:-i;. 111d11s1vc- 11s
rcforcnh::- :1 ..;cn· ,·~'' de h!r"·c111"' 1pc ..... o.1 ti-.1.:•1 ou 1urid1c.11 4uc
c;<;lcJa111 ,.uh o o.;.nl .... 110 ,l.1 C01'THA1 t\.D~\. 'co.i" I'"' c l.1
dctuados. DQT,\ÇÀO 0) p:1ganh.:ntos: J\..·nirn.:nh.:s clu
furnee1111cruo du ob;eto do i:ontr:ito 1..·1..11rc1iio por ...:onla dos
rccurso.!I da Dot.:ii;Jo Or\·a1111.111ãna. OX 113 IO :m.2 llll~l3.21 7
Font...·: ).55 GESTORA Sc1.:r..:1.lna ~lurnc1p:1l de Saút.lc l\110
Br.m..:o. 20 Jt: ~go,to t.lr.: 2020 Augu,.tmhu Zm.:d11 - flrcfc1tu O
.fo,io f'c:t1T - Rcprei-i.:nl:mlc l.c~al
MUNICiPIO OE MARIÓPOLIS
AVISO OE LICITAÇÃO. EDITAL OE CONCORRÊNCIA W 9/2020
Processo n• 53812020. O Mun1cipo de Manópohs. atra\fés do Senhor
P1ele110 t..·luntC1pal Tobias Ezequiel Talfa1el Gheltcr e da Con11ssão
Permancnle de lt0taçao des19nt1d<t pela Poriam~ n• 40/2020 de 07 de ab111
de 2020. 1oma pubhco aos interessados. que ate o dia 24 do SETEMBRO
de 2020, às 09h00 (NOVE) horas. estará recebendo. no Prolocolo de
Licitações da Prefeilura Municipal de Manopol•s os Enve~s contendo a
Documenlação de H;:ib1t.lação e Proposla de Preços cto Eo1tal de
Conconênc101 n,. 912020. que tem por ob1eto a alienação de bens unóve1s
pUbhcos (rurais e urbnnos). confo'mc au1onzado pcl<l l ei Municipal n6
2512020. Se!"dO a llc11ação do tipo "MAIOR OFERTA" A llcrtaçao será
regida pela Lei nº 8.666193. suas 005te11ores anorações e demais teg slaçio
per1men1e O .-.1evo lcor do ato coo~ O•IO e seus 3nl!XOS eslarão à
disposição dos interessados. a pa111r desla data. JUnlo à Cornissão
Permanente de l1c:1tnções no 1etefone 0.16-3226-8100, na P1efeitur.1
Municipal de Manópa•s no h01ano oe expediente. na Roa Seis. n• 1030
centro Mauot:ol.s-PR. peSo e·niail
rr~r'lciSc:• ... U'-"'foOl'â'r:um.:OOI·.>.\\. 90•.• b', no Portal Tr.irsparênc:a do
Municipto ou pelo s11c ""'"'•·· '''""omf:> pr (J'.N tr. na aba licitações.
Mariópol1s 20 de Agosto de 2020 Tcb1as EzcQu1el T<1ffa1ol Gheller -Prelc110
Muf\IOPal
l\l,..UHll/ •llU1111H1••,..•1<••"Cu\l•Uu•·•·••1• '''"' l_ .. ____ .,... ......... úl'O'. ....... ~ ........ _ ,,..,. .. _. 1i.t~ ...... "-·'-'"'"'"
1 ...... --.i.. ........ --·· ....... 1. .... _ .................. '- ... ,. __ , ... .."'4 ....... ··~
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Município de Pato Branco
~~~ õií\Riõy 21 de agosto
~s:ede
~ 2020
MUNICIPIO DE MARIÓPOLIS AVISO O~ LICITAÇÃO. EOflAL UE PREGAO ELETRÔNICO N9 3212020.
UASG N" 987693. PROCESSO N9 481/2020 Tipo de lw:1IAÇOO: MENOR
PREÇO POR ITEM. Oa1a da reahzaçào 08 de SETEMBRO do 2020.
Abertura da Sessão: 09h00 horas. Local
\",'"·~-'"'!'.LQ~.Q!.nl1~ 1Q~t.1ls m~ll! 0 11/unlclpk> de Ma116polir.1PR, neste
n10 representado pelo Sr Profc110 ~nic1pal Tobias Ezcqulcl Til'fnrcl
GheUer que o prnsen1e instrumento SL!>seieve e pek> Pregoeiro Oficial da
mun1opal•dade Francisco Valdomiro Bueno, tomam pubhco que se
encon1r.:i abono. ccr1nn1e i.c11;i10rlo na niod.:it1dMe PREGÃO ELETRÔNICO
n• 3212020. do tipo MENOR PREÇO POR ITEM - Processo n" 48112020.
ob1et1vando a 1mplantaç.ão de REGlSTRO DE PREÇO oara futura even1ual
con1ra1ação de empresa pa1a execuçào de açoes de forrT'açao e
3Cõmpann.1mnnto de p1ol1~s1ona s do SUAS, v1!lando o apnmoramento rl:i
oferta de serviços soc1oass1s1enc1J1s vollados dO pUbl1co \1Ulncráve1 ;;uraves
de SUPERVISÃO TÊCNICA, confOfm~ prev1s10 na Resoluç.ão Nº 06 do
Conselho NacK>nal de Ass1slênc1a Soei.ai (CNAS) de 2016 • Quadro 1 de
acordn c.om as cspccifk.ações conhdas no Anexo 1. que faz pm1c do cd1tnl
que scr!l regido pcl.1 Lei Fl'!dornl n ... 10.52012002, Occrclo Mu1,1c 1pnl n"
3812020 Decreto Municipal nº 006/2006, lei Complemenlr.r n• 12312006
Le• Compk!mentar n• 147/2014. Deu-e10 n• 8 53812015. Lei Muoic1pal
Complementar 11° 4112009. Oecre10 Municipal n• 3612010, Decreto
Municipal n,. 4312007. t1phcando--se. ainda. subs1d1anamente. no que
couberem. as drsposições cont1d.Js na Lei Federal n ... 8.66611993, e demais
no1mas regulamentares aphcâ1,1e1s a espécie. realtzara LICITACÃO
EXCLUSIVA PARA A PARTICIPAÇJIO OE MICROEMPRESAS - ME
MPRESAS OE PEQUENO PORTE EPP, AO
llCROEMPREENOEOOR INDIVIDUAL - MEi E Soc1ed.Jdc Coo1>erat1va
S.C As proposlas deverão obedecer às espeoficaçocs eslabe!ecldas por
es1 1n. mcnlo convoca1ó110 e seus anexos. que dele lazcni parte
o cgrn e . Os cnveloµc=i. lXJf1lcncso a proposta oe preços e os documentos
o h 1lllaçAo serão recebidos conforme mencionado no ed•lal . .Jpõs o
ciamento dos lnloressados que se Jproscnlarern oara pat11e1pm do
e no site \'..V/'.\• comµr.11go crr.oirn~111;os gc.,.t-r. A scssi\o de
processamento do Pregão será reiil1zad.l elelton.camenle no <;11'?
\ ..... ,..'.. _ç_~1ll1!9"!1? ... rMrn .. nt"1"._!JQX.l.'.t. intc1ando·se no dia 08/0912020 dS
09h00 hOtas e será conduzida pelo Pregoeiro Of1c1al com o :iuxího da
Equipe de Apoio, designados nos aulos do processo em epigrafe
INFORMAÇÃO/EDITAL O Ed1lal de PregltO Elclrõmco n• 32/2020 completo
cnconlra·sc a. d1spos.ição dos in1cressMos no Departamento de lte1l:lÇô'\o
do Paço Municipal - Rua Seis. n" 1030 · Centro - CEP· 85.525·000 -
Ma,1ópol s, Estado do P.Jraná, 1\0 hortmo de expediente, de SC4)unda ~
SelCla·Feirn entre as 08h00 as 13h00. E·ma1l
lt.31\;êtSro pueno-Onw!Of?Ohs or gqy bf, POftal TransparCne«t do MuniciptO
ou pelos s1:es v.fl.W.' m.-!"2ool1s tif.gvv l-1. na aba lic11açõcs e
w ........ ' 011lfll\j'C!~™.':<tlS tJ;OV ljt • t.ASG N' 967693 ManopohSIPR. 20
de Agosto de 2020 Tobl.Js Ezequiel Taffarel Ghellcr. Prafelto Munlcipol
M111t1k.,...fk 1!1pcjll13 ll'0,.1r 111~11• '"'••11'<t :n::o 11,\ m1..; 110"01 11'11M-111'
'"""'' Uo•h t.°" {,.. ~• •IJ. \l.iritul~ J L J ( .1/1• 1 Õ.11l.• '~ l r 1..,Jt>' 0..-pi.• ,1 ... ,,..!. l M~.,. o 11or•c • •
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L.-\RVICIDi\ VETOllAC 12 AS tlln1c1<l:i nwlôi;u.o Sck11vo P.l1.1 u
C•mtmk de Larva., de M 11sq11it11 do CiCn1..·rn Cu lidtlco~ e S1muli1lct1'),
p:.ir3 a1>llcaçào na-. n.1.;;;ce111c:.;;; e cllrrc~o ... clro Mumdrm de ll.1:'C1Jr:t
o·ac~h..: - l'R. conlom.c obJCIO tio f'Ji ai J...· D1spc11~1 tlc L1u1:11;;lo '
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,., .. i.,.1tr 11.·11.1.;..0n ·~ n,. ..... 1 .. 1 .... 1.,; .... 1 1h••I .i., l'r.:~" 1 k:u'""'"· llf'" '""'"" , ..... ~ ..
l'K,.. hrm. nu dü li] (11C~1 de ~C'lt'nlhio dt' :!U20, J~ IOh"<LOnun ldt") hrn.1. 1cn..t.1
.:umu ob.":lo ~ ~.:k.:lu .!\: ['lroro~1 ..1 ' \' •~1!00 a i:u111rat.1\:iu d.: l'lllJll.:~..1
i:~p..:c iahLJ :t na comc1..:1.1hl.H;.'.u• de ::u11!n1l;iu..:1.o. i: 'l:lC111ih 1..ir.1 u~11 tio
lkp.uuu1.;111u Mu1uc1p.1l 1\I! ":ili.!,•
;\ ;tht.;ttur.i da" JWUpo<ll;i( \lia..: ..:~1.1.\:I rrc\.,.:1;i paro& n dl.I ~4 (\'ln\C ( 'ltl ... llhll lk
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S~·tl·ml:-10 de :o:o ;i.: IUhOOm1n hk7 I hor;a~. ,i:rnlo quo: v 1..-..:~·b 111i:1110 1b~ prup11,1.1
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,.11i;.1 :.upm1.11l..11~i.. l1cnt ~OI e '"li~ ,1u Tcn1"111 de ltc!Crên.:1.1
Outr.is 111f11rn1.1~ õc:. poJcnio ~t:r oh11d,1) ~lr.w.:s do F1!11.11 Jt: Pro:i.;:iu ~l1Ú11 11:0 t-.:·
ll:! l/~0211 nol hnnrt•\ d.1.: nsh 00111111 :'h 1 :-h 0<1111111 c <l;L~ 1 Jh IOmm .h 11h jí•IHl'I
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MUlllCIPlO 01: l>Ott :5UUHO 00 ti""-·'· l1""tll•t0 01 COlllVO CONT•.11\M.~ - Ol ;>0 COHl l,\10 Of " ClSl.O.CÃO 0 1 lutVIÇOS ,_. HflOll
co .. 1 .... 1.o.0;0 IUK;00f Sl•Vl(Ot º' ""'º"''ºº' Ol l HfOHfl '10• ff,. •OJ.1 IOt/0001·10 ua_.,._..._."•-V ... .oc:I•
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Di.irioQFICIALP·"·'"·i 6ª feira 1 2 l/Ago/2020 S
unicip10 ae t'ato "ranco 1
Is __ "!J_(.Q __ /isto_à_j - Edição n 0753 31 ·- \ •~rr••• 1•4-•Uu t •tu u.w•
(enfermaria), que serão utili7.ados para in1cmamc1110 EXCLUSIVO de usuários do
SUS com quadro clinico compatível com a infccç;io Coronavírus - COVJD-1 9.
conforme Rcsoluç:io SESA 11º 340/2020. VALOR: RS 810.000.00 (Oitocc11tos e
dez 11111 rcais't. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato
será concomitante ii vigência da Resoluçfo SESA n" 340/2020. PAGAMENTO: O
pagamento dar·sc á pela disponibilidade dos Jeitos ao Cornplexo Regulador. Para
tanto. mensalrncnlc será emitida Declaração assinada pela Dircç;1o tia Regional de
Salidc atestando a disponibilidade dos leitos nu período. crn co11son:ineia com o
item 5 do Art 4" da Resoluç:io Sesa n" 3~0 2020: Todos os pagamentos. inclusive
os referentes a serviços de 1crc:ciros (pessoa llsica ou jurídica) que estejam sob o
cadas1ro da CONTRATADA. serão por ela efetuados. DOTAÇÃO: Os pagamcnlos
dccorre111es do fornecimento do objeto do contrato corrcriio por conta dos rccuro;os
da Dotação Orçamelllária: 08.03. 10.302.0043.2 11 7 - Fonte: 355. GESTORA:
Sccrctiiria Municipal de Saúde. Pato Branco, 20 de :igoslo de 2020. Angustínho
Zucchi - l'rrfcíto. O João Petry - Rcprescnt:tnte Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrnlo N" 109/2020/GP.
74829/2020
Dispensa de Licilnçiio nº 59/2020. Processo n• J.4512020.
PARTES: Município de Pato Branco e ISSAL - lnsti11110 de Saúde São Lucas.
OBJETO: Constirni objeto deste contrato a Coutrataçiio de leitos de UTI junto ao
SUS. sendo 03 (três) na modalidade adnlia e 07 (sele\ leitos para a retaguarda clinica
(cnfcm1aria), que serão utilizados para internamento EXCLUSIVO de usuários do
SUS com quadro clinico compatível com a i11fccç1io Coronavírns - COVID-19.
conforme Rcsoluç:io SESA nº 340/2020. VALOR: RS 810.000.00 (Oitocentos e
dez mil reais). PRAZO DE VIGÉNCIA: O prazo de vigência do presente contrato
será concomitante il vigcncia da Resoluçiio SESA n" 34012020. PAGAMENTO: O
pagamento dar·sc á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Rcgulatlor. Para
lauto, mensalmente será emitida Dcclaraçélo assinada pela Dircçiio da Regional de
Saúde atestando a disponibilidade dos leitos 110 período, cm consonància com o
item 5 do Art 4° <la Resoluç:io Scsa nº 340/2020: Todos os pagamentos. inclusive
os rcfcre11tcs a serviços de terceiros (pessoa lisica ou jurídica) que estejam :->ob o
cadastro <la CONTRATA DA. senio por ela efetuados. DOTAÇAO: Os pagamentos
<lccorrcntcs do fornccimcnlo do objeto do conlrato corrcn1o por conta dos recursos
da Dotação Orçamentária: 08.03. 10.302.0043.2117 - Fonte: 355. GESTORA:
Secretária Municipal de Saúde. Pato Branco. 20 de agosto de 2020. Auguslinho
Zucchi - Prrfeilo. O João Petry - Representante Leoa).
i:~~.~c~: ~:.'~,~~~ª~ICAOO:r) DISPENSA DE LICITAÇAO N" 62/2020 ·PROCESSO N" 148/2020.
PARTES: Município de Pato Branco e Instituto Poli clinica P.B .. OBJETO: Constitui
objeto deste contraio a contrataç,io de 04 (quatro) Jeitos de UTJ na modalidade
adulta. a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que sedo utilizados pela
CONTRATANTE para internamento exclusivo de usu:irios do SUS com quadro
clíuico compativcl com a infecção por Coronavírus - COVID-19. VALOR: RS
576.000,00 (Quinhentos e sctcnla e seis mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O
prazo de vigência do prcscnle contrato será concomitante:\ vigência da Rcsoluç;1o
SESA n" 340/2020. PAGAMENTO: O pagamento dar-se :i pela disponibilidade dos
leitos ao Complexo Regulador. Para tamo. mensalmente será emitida Declaração
assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a disponibilidade dos leitos
no período. cm consonância com o item 5 do An 4" da Resolução Sesa n" 340/2020:
Todos os pagamentos. inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa lisica
ou jurídica) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA. scnio por ela cfctnados.
DOTAÇÃO: Os pagamentos decorrentes do fornecimento do objeto do contrato
correrão por conta tios recursos da Dotação Orçamcn1ária: 08.03. 10.302.0043.21 1 7
- Fonte: 355. GESTORA: Secretária Municipal de Saúde. Pato Branco, 20 de
agost o de 2020. A ugustinho Z ucc hi- Pr·cfci1o. Daniel Emygdio do Nascimcnlo
- Rcprcsenlantc Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato N" 110/2020/GP.
74833/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 62/2020 - PROCESSO Nº 148/2020.
PJ\RTES: Município de Pato Branco e Instituto l'oliclinica P.B .. OBJETO: Constitui
objeto deste contraio a contratação de 04 (quatro) leitos de UTI na modalidade
adulta. a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que scriio utilizados peb
CONTRATANTE para internamento exclusivo de usu:\rios do SUS com quadrn
clinico com1>ativcl com a infecção por Coronavírus - COVID-19. VALOR: R$
576.000.00 (Quinhentos e setenta e seis mil reais). PRAZO DE VIGÉNCIA: O
prazo de vigência do presente contrato será concomitante ú vigência da Resoluç:lu
SESA n• 340/2020. PAGAMENTO: O pagamento dar-se :í pela disponibilidade dos
leitos ao Complexo Regulador. Para tanto. mensalmente será emitida Declaração
assinada pela Direção da Regional de Saúde atcslando a dispo11ibilidade dos leitos
no período. em consonância com o item 5 do Art 4" da Resolução Scsa n" 340/2020:
Todos os pngamentos. inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa f'isica
oujuridica) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, sedo por ela ele tuados.
DOTAÇÃO: Os pagamentos decorrentes do fornecimento do objeto do contrato
correriio por conta dos recursos da Dotação Orçamentária: 08.03. 10.302.0043.21 1 7
- Fonte: 355. GESTORA: Secretária Municipal de Saúde. Pato Branco, 20 de
agosto de 2020. Augustinho Zucchi- Prefeito. Daniel Emygdio do Nascimento
· Re11rcscnmntc Legal. ~UBLICABe/2 20
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
12
fõl
Extrato Dispensa de Licitnção nº 59/2020. Processo n" 145/2020. V
PARTES: rvbnicipio de Pato Branco e ISSAL- lnstituto de Saúde Siio Lucas, inscrita
no CNPJ OS.092.615/0001 -05. OBJETO: A Contrniaçiio de leitos de UTI junto
ao SUS. sendo 03 (três) na modalidade adulta e 07 (sete) leitos para a retaguarda
clínica. que ... cn1o utilizados para in1crnamc1110 EXCLUS IVO de usuúrios du SUS
com quadro clí11ico compatível com a infccçcio Corunavírw;- COVID-19. conftlrmc
Rcsoluç1io SESA n'" 340/2020. VA LOH: O valor aju,1:1<lo para a cxcCUÇ<lo do objeto
do presente contrato é de RS 8 10.000.00 (Oitocentos e dez mil reais). O prazo de
vit;ênc1a scrú concomitante it vigência da Resolução SESA 340/2020. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Para suporte das despesas scrú utilizada a seguinte Dutaç1io
Orçamcntúria: Código: 08.03 - Número Reduzido: 38 - Média e Alta Complexidade - Fonte: 355 -Atividade: 2. 11 7 - Despesa: 3~37 - Desdobramento 13438.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Considerando o aumento do número <lc
casos de infectados pelo novo Curonavírus na rvlicrorrcgiiio Oeste de Salldc com
taxa de ucupaç;lo de UTI com média de 77% e cm crescimento. Considerando que
u Instituto de Saúde S;1o Lucas de Pato l3ra11cu jú possui UTI e kitos exclusivos
para o tratament0 da COVIDl9 contratados e com a possibilidade de ampliaçiio
manifestada pelo anexo 1 da Resolução SESA 340/2020 a qual estabelece ações
para co11trataç;_io cr11ergc11cial e inslítui recursos para o seu custeio. Considerando o
Ofício 11" 154í2020 DGS. de 27 de ju11ho de 2020 que solicita a ati"açào dos leitos
objeto cbta Dispensa e do fururo contrato. Palo Bntnco. 20 de agosto de 2020.
Au:;ustinho Zucchi - Prefrilo. Márcia Fernandes de Carrnlho - Sccret;íri:i
de Saltde.
MUNICll'IO DE PATO BRANCO
Exlrnto Dispensa de Licitação 11' 62/2020.
Processo n" 14R/2020.
74835/2020
PARTES: Mu11icipio de Pato Branco e l11stituto Policlínica P.B, ill,Crila no CNPJ
J 2.651 .O10/0001-76. OBJETO: A Contrataçf10 de leitos de UTJ junto ao SUS.
sc11do 04 (quatro) leitos de UTI 11a modalidade adulta. que scr:io utilizados para
in1emamc1110 EXCLUSIVO de usu{trios do SUS con1 quadro clí11ico compatível com
a infecç:io por Coronavinis - COVI D-19. conforme Rcsoluç<io SESA n" 340/2020.
VALOR: O valor total certo e ajus1ado para a aqui:·dç,io tio objeto do futuro contrato
é de RS 576.000.00 (Quinhentos e setenta e seis mil re<1is). O prazo de vigência scrú
concomit;mtc ia vigência da Rcsoluç;io SESA 340/2020. DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA: Para supo1ic das despesas seril utilizada a seguinte Dotaç11o ürçamcntúria:
08.0.1. 302.0043.~ 17 - Fome: 355. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇAO:
Considernndo o aumento do número de casos de infectados pelo novo Coronavírus
na Microrregião Oeste de Saúde co1111axa de ocupação de UTI com média de 77% e
cm crescimento. Considerando que o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco
já possui UTI e leitos exclusivos para o tratamento da COVIDl9 contratados e
com a possibilidade de amplinçiio manifestada pelo anexo 1 da Resolução SESA
3-1012020 a qual estabelece ações para contratação cmcPócncial e institui recursos
para o seu cnstcio.Considcrando o Olkio n" l 5~ 2020 DGS. de 02 de julho de 2020
que solicita a ativ:lçfio dos leitos objeto dcst(i Dispensa e do futuro contrato. Pato
Branco. 20 d(' agosto de 2020. Augustinho Zucchi - Prcfcifo. l\'lúrcia Ft•rnandes
de Carv:tlho - Sccrctúri:i de Saíiclc.
1 Peabiru
AVISO DE LJ(.TJ'AÇ1\0
PREGÃO PRESENCIAL N.º 037/2020
74839/2020
O Pregoeiro, do MUNICiPJO DE l'EAl:llRU no exercício das atri'Jnições que lhe
confere a Ponaria n" 1 1 .19/2020. de 20/07/2020. Lei 10.520/2002, toma público. para
co11hccimcnto dos interessados. que farú realizar no dia OJ de Setembro de 2020, its
09:00 horas no cndcrc<;o. PRAÇA ELEUTÉR IO GALDINO DE ANDRADE. 2 1,
Pcabini-PR. u rcu11i.i0 lk: recebimento e abertura das doçunu:nla<.;õcs e propostas.
conforme especificado no Edital de Licita1tfüJ n" 037/2020 na modalidade Prcgàv
J>rcscncial - MENOR PREÇO POR ITEM.Informamos que a integra do Edilal
encontra-se disponível no endereço elc1rú11ico www.pcabiru.1>r.guv.br.
Objeto da Licitação:
REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQU ISIÇAO DE UM VEiCULO NOVO O
KM. TIPO VAN. PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNJCiPJO
DE l'EA BIRU.
Peabiru/ PR. 20 DE AGOSTO DE 2020.
1 Pinhão
Alexandre Nunes Benedito
Pregoeiro
A VISO DE LICITAÇ,\Q
MlJNICIPIO DE PINHÃO
ED ITAL DE TOMADA DE l'REÇO N." 018/2020
Ef<RATA
74494/2020
A presente lic1taçiio tem por objeto a .. A SELEÇii.O DA PROPOSTA MAIS
VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇii.O DE EMPRESA PARA
J'AVIMENTAÇ1\0 COM PEDRAS IRREGU LARES NA RlJA 13 DE
.JlJLIJO. ENTRF. AS RlJAS: 21 D!-: ABRIL E RUA LINDOLFO AFONSO
OI-: LIMA, NO BAIRRO DOIS IRMii.OS, EM ÁREA URBANA DO
~llJN ÍP O, COM ÁJU: A DE PAVIMENTAÇ;\O OE l.25H,48M'., EM
Rl-:G E DE EMPREITADA GLOBAL, SENDO A LJCITAÇ;\O DO
24/08/2020
' \
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA~CO
DEPARTAJ\IENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO CONTRATO N" 110/2020/GP. DIS PENSA OE LICITAÇÃO N"
62/2020 - PROCESSO Nº 148/2020
Extrato Contrato N" 110/2020/GP. DISPENSA DE LICITAÇÃO N"
62/2020 - PROCESSO Nº 14812020. PARTES: Município de Pato
Branco e Instituto Policlínica P.B .. OBJETO: Constitui objeto deste
contrato a contratação de 04 (quatro) le itos de UTl na modalidade
adulta, a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que serão
utilizados pela CONTRATJ\NTE para internamento exclusivo de
usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por
Coronavírus - COVID-19. VALOR: R$ 576.000,00 {Quinhentos e
setenta e seis mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência
do presente contrato será concomitante à g~ cia da Resolução SESA
nº 340/2020. PAGAMENTO: O pagamento dar-se á pela
disponibilidade dos le itos ao Complexo Regulador. Para tanto,
mensalmente será emitida Declaração assinada pela Direção da
Regional de Saúde atestando a disponi bilidade dos le itos no período,
em consonância com o item 5 do Art 4° da Resolução Sesa nº
340/2020;Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de
terceiros (pessoa tisica ou jurídica) que estejam sob o cadastro da
CONTRATADA, serão por ela efetuados. DOTAÇÃO: Os
pagamentos decorrentes do fornec imento do objeto do contrato
correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária:
08.03. 10.302.0043.2117 - Fonte: 355. GESTORA: Secretária
Municipal de Saúde.
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeilo.
DANIEL EM YGDIO DO NASCIMENTO
Rcpresenlante Legal.
Publicado por:
Liciane Cristina Puukamer
Código Identificador: F9CS3438
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/08/2020. Edição 2080
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
in fom1ando o código ide ntificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
.----- Município de Pato Branco
Fls ,bj Vist~
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/F9C53438/03AGdBq26frM8Xx6WmL6cq9QzWOCOevf Dwl9eaaVBA7 OCDliBtThA3k kUaYLMrO.lx-... 1/1
- ''-
-~:~'P\>. ),: M U N 1CÍP1 O D E 9 !!~°!~ ~~NCO
PROCESSO LICITATÓRIO
PROTOCOLO DE LICITAÇÕES:
Protocolo nº 421358/2020
Processo nº 145/2020
Data: 05/08/2020
Requerente: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: ISSAL - Leitos UTI - COVID-19 - RESOLUÇÃO SESA
340/2020
Modalidade: Dispensa n~ 59/2020
Contrato: 109/2020
Volume: 01/01
( )CONTRATO/ATA DIGITALIZADO ( )ENVIADO POR E-MAIL ( )ENVIADO PARA GESTOR
PROCESSO: HOMOLOGADO
D REVOGADO
D ANULADO
D FRACASSADO \ r
D DESERTO
D INDEFERIDO
w DEFERIDO
Em, __J /2020
Responsável
\
\
,1~
\)1 __./
.-\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 421358
Assunto : SEC SAUDE
Subassunto: PROCESSOS LICITARIOS
No. Processo : 421358
Data Processo : 05/08/2020
Requerente : SETOR DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES (SAÚDE)
Fone:
Identificador de processo (Internet) : D7YBU93
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 11:49:13
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
~·1--'J.:;,y MUNICÍPIO DE ':Ili PATO BRANCO 9 Se«etaria de Administração e Finanças
··-----
Município cle -·----·J Pato ~ranco
Fls --
ffi Vi::~oolJ ..... ----~--
TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA
Aditivo contrato 65/2020/GP
1. Do Objeto:
O presente instrumento tem por objeto a contratação de disponibilidade de leitos
hospitalares SUS: 03 (três) na modalidade UTI adulto e 07 (sete) leitos para a
retaguarda clínica a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que serão
utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do
SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID19. Autorizada a partir de 27 de junho de 2020.
2. Da Empresa e Valores:
• /SSAL - Instituto de Saúde São Lucas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ:
08.092.615/0001-05, com sede na Rua Silvio Vida!, 67, Bairro Centro, Pato
Branco - PR, CEP. 85.805-010, Telefone (46) 3220-3544, CNES 0017884.
• O valor estimado para a execução do objeto do futuro contrato total é de:
R$ 810.000,00 (Oitocentos e dez mil reais), para o período de 180 (cento e
oitenta) dias, referente à adesão do Instituto para disponibilidade de leitos de
UTI adulto e leitos de retaguarda clínica adulto, conforme tabela 1:
Tabela 1 -Ampliação de Leitos de uso exclusivo usuários SUS - COVID19
Instituto São Lucas de Saúde Pato Branco
Número de leitos
UTI Enfermaria Valor da diária Qtde de diárias Valor total Data de ativação
Adulto Pediátrico Adulto Pediátrico
3 R$ 800,00 180 R$ 432.000,00 27106120
7 R$ 300,00 180 R$ 378.000,00 27106120
R$ 810.000,00
Ampliação do número de leitos exclusivos para atendimento de pacientes SUS
com quadro clínico éompatível com infecção pelo novo Coronavírus, e vigência
conforme Resoluç-o SESA nº 340/2020.
Mauro s · barain
Secretário de AdT in ração e Finanças
~·l--l'A·;,. MUNICf PIO DE
.··= .~ i PATO BRANCO 9 Secretaria de Administração e Finanças
MÚ-niCJR-'. ~-dê~~-o li~~o Fls_ U _Visto . --- -·- -
3. Da Justificativa:
• Considerando o aumento do número de casos de infectados pelo novo
coronavírus na Macrorregião Oeste de Saúde com taxa de ocupação de UTI
média de 77% e crescente;
• Considerando que o Instituto de Saúde São Lucas Pato Branco já possui UTI e
leitos exclusivos Covid contratados com possibilidade de ampliação manifestada
pelo termo do anexo 1 da resolução SESA 340 e ciente de suas obrigações;
• Justificamos esta contratação, considerando Oficio nº 154/2020 DGS, de 27 de
junho de 2020, anexo, solicitando a ativação dos leitos supracitados.
4. Do Prazo de Vigência e da Prorrogação:
• O período de execução e vigência contratual será concomitante ao prazo de
resolução SESA Nº340, dispostas no contrato 65/2020, podendo ser prorrogado
de acordo com interesse da administração e financiamento do Estado.
5. Dotação Orçamentária com desdobramento:
• Conforme princípio do planejamento integrado e Reserva de Recurso, anexo.
6. Permanecem inalteradas demais cláusulas do contrato 65/2020.
Pato Branco, 08 de julho de 2020.
Administrativo
Fiscal
Mauro Jos
Secretário de Admi ist
de Controle
CD.»01-lD
ndes de Carvalho
Gestora
•. · !Munidp1c d~ 1-ato Branco
~ .. J Vi t~.2.J GOVERNO
DO ESTADO DO FARANÁ
SE:V.ET;l.P.IA DA So\CDE
Ofício n.º 154/2020 DGS Curitiba, 27 de junho de 2020.
Assunto: Ampliação de leitos de UTI para atendimento de usuários do SUS com infecção pelo
Novo Coronavírus - COVID - 19
Considerando o aumento do número ele casos de infecção pelo Novo Coronavírus - COVID
- 19 no Estado do Paraná;
Considerando que os leitos de UTI adulto exclusivos para atendimento de usuários do SUS
) com infecção pela COVID - 19 na MacroITegião Oeste estão com taxa de ocupação de 77%;
Considerando que o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco atualmente possui 2 Jeitos
de UTI adulto COVID e 8 leitos de retaguarda clínica COVID;
Considerando o Termo de Adesão da Resolução SESA 340/2020, com informação quanto a
disponibilidade de mais 3 leitos de UTI Adulto COVTD e 7 de retaguarda clínica adulto COVID,
solicitamos a ativação desses leitos a partir dessa data.
Ilmo. Sr
Diretor
Vinícius b sto Filipak
Diretor de Gestão de Saúde
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco
Pato Branco- PR
DGS • DIRETORIA DE GESTÃO DE SAÚDE
Rua Piquiri. 170- Rebouças - 80.230-140- Curitiba - Paraná- Brasil- Fone: (41) 3330-4500
www .saude.pr.gov .br
' .
(:, ~··
P.ARA.NÁ _~'2.:· ) GOVEP!,/0 DO EST.l'.l.00
FORMULÁRIO DE ADESÃO
Fonnulário para Adesão ao Custeio Emergencial e Temporário de Leitos de UTI e/ou Retaguarda
Clinica para inrerrnlmento dos usuários do SUS com Coronavirus - COVrD-19
Nome do Hospital: HOSPJT AL SÃO LUCAS DE PATO BRANCO
Razão Social: TSSAL- Instituto de Saúde São Lucas
CNPJ: 08.092.615/0001-05 CNES: 0017884
Município: Pato Branco Região de Saúde: 7~ Regional
1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos aitigos 4° e 5° da presente Resolução SESA.,
bem como das previstas nas Po1tarias do Ministé1io da Saúde e/ou outras legislações
vigentes;
2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em
suspensão do repasse pr-avisto na presente Resolução SESA;
3. Declaro a disponibilidade em ofertar os leitos de UTI e de retaguarda clínica abaixo para o
Complexo Regulador Estadual para custeio:
TIPO DE Número TOTAL de leitos exclusivos a serem contratualizados para o
LEITO Coronarivus - COVIO - 19
Neonatétl Pediátrico Adulto Total Novos Existentes
UTI 03 03 03
Retaguarda 07 07 07
Clinica
Obs. A partir do dia 25 de junho de 2020.
Pato Branco, 25 de junho de 2020.
Município de Pato Branco
Secretaria de Administração e Finanças
Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - Paraná
05/ 08/2020 -
Indicação de Dotação Destinada ao Aditivo con tr atual do contrato n• 65/ 2020 do Institu to São Lucas, o qual passou a ter ampliação de 3 novos Leitos de
UTI e 7 Leitos de Retaguarda Clinica, par a cnfrentamento da COVID-19.
Código Reduzido Órgão
02.0i 4 GABINETE DO PREFEITO
02.02 5 COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
02.03 6 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
02.04 7 ASSESSORIA JURÍDICA
02.05 8 DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
02.06 9 UNIDADE DO PROCON
03.0 1 li PROCURADORIA
04.0 1 14 GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO
O~ O:! 15 DEP. DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB
05.0i 19 GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
05.02 20 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
05.03 21 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
05.04 22 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
05.05 23 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
06.0 i 25 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG. OBRAS
06.02 26 DEPARTAMENTO DE ENGENHNllA
06.03 27 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
06.04 28 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
06.05 29 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
07.0 1 31 GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 32 DEPARTAMENTO ADMINISTRA TiVO
07.03 33 DEPARTAMENTO DE ENSINO
07.04 34 DEPARTAMENTO DE CULTURA
08.01 36 ATENÇÃO BASIC/\
08.02 37 URGENCIA E EMERGENCIA
08.03 38 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.04 39 VIGILAl\CIA EM SAUDE
08.05 40 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
08.06 41 GESTAO DO SUS
08.07 42 ADMIN ISTRAÇÃO DA SAUDE
09.01 44 GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
09.02 45 f'UNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
09.03 46 DEP. ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
09.04 47 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.05 48 DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
10.01 50 GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO
10.02 s 1 DEP. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
li.OI 53 GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
11.02 54 n EPARTAMENTO DE AGRICULTURA
12.01 56 GABINETE DO SECRETi\RIO DE MEIO AMBIENTE
12.02 57 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
12.03 58 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO
14.01 61 ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
16.01 64 GABINETE DO SECRETÁRIO
16.02 65 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
17.01 67 GAB. DO SECRET. DE CIÊNCIA, TECNOL. E INOVAÇÃO
17.02 68 DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
17.03 69 DEP.DE POLITICAS E PROGR DE PESQU E DESENVOL
17.04 70 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
18.01 73 PATOPREV
19.0 1 75 SECRETARIA EXECUTIVA - GABINETE
19.02 76 SECRETARIA EXECUTIVA - ASSUNTOS LEGISLATIVO
19.03 77 SECRETARIA EXECUTIVA - PROGRAMAS E METAS
19.04 78 SECRETARIA EXECUTIVA - CAPTAÇÃO OF. RF.<URSO
~, , 1 • í
Fonte
355
Atividade Despesa Desdobramento Val or
2.117 13437 13438
-
•
-Secrê'fa
L.( - n ~--mn; ria u n i c
J4.-:-
1 p a i de Sa
~ ú
~ e
B runo A n d r é Nunes da S i lva
CRC - PR 07571 7/0-0
Port. 402/2019 de 19/07/2019
810.000,00
810.000,00
MUNICÍPIO DE
unn 1p10 oe :-;.no r..ri:mço,I
sm_ .. •1, l -..-·- ..... .-... - . ___ ....
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
Município de Pato Branco
Fls_M_Visto-2!2_ GABINETE DO PREl'EITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 32/2020
PROCESSO Nº 81/2020- PROTOCOLO Nº 418121/2(}20
PARTES: M1111icfpio de Pato Bra11co. pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº
76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, 271 , centro, em Pato Branco - PR. neste ato representado
pelo Prefeito Sr. Augusti11/w Z11cc/1i, brasileiro, portador do RG nº 1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Ruct Se q~ipe, 361 , CEP: 85.505-250. La Salle, cm Pato Branco - PR. e
pela Secretária de Saúde, Márcia Femmules de Cafl'u!lw, Secretária Municipal de Saúde. como CONTRATANTE.
e ISSAL - illstituto de Saúde Stio Lucas, pessoa jurídica, inscrita no CNP J 08.092.615/0001-05, com sede na Rua
Sílvio Vida!, 67, Centro. CEP: 85.505-0 1 O, cm Pato I3ranco - PR. Fone: (46) 3220-3544, email:
presidencia@saolucas.org.br, neste ato representada por Jotio Petry, brasileiro, portador do RG 1.264.306 SSP/PR,
inscrito no CPF sob nº 299.595.519-20, residentt: e domiciliado na Rua Tapir. nº 144 7, Centro, CEP 85.504-420. em
Pato Branco - PR. como CONTRATADA.
OBJETO: A Contratação de leitos de UTI junto ao SUS. sendo 02 (dois) na modalidade adulta e 08 (oito) leitos
para a retaguarda clínica, que serão util izados para internamento EXCLUSIVO de usuários do SUS com quadro
--..... clinico compatível com a infecção por Coronavírus - COVI0-19. con forme Resolução SESA nº 34012020.
conforme quantitativos e descrição que segue:
rtem Qtde:. Q•de. Und Descrição Vir. Diária Vir.Mensal Vir. l'otal Leitos Serv.
01 02 06 / Und Leito UTI - R$ 32 1.28 R$ 19.598,08 I R$ 117.588.48 Modalidade Adulta
02 08 06 / Und Leito UTI - R$ 300.00 R$ 73.200,00 ., / R$ 439.200,00 / Retaguarda Clínica
... Tot:al nara o Petiodo de-06 Mcses .......................................................... lU 556.788.48
VALOR: O valor total certo e ajustado para a aquisição do objeto do futuro contrato é de R$ 556. 788,48
(Q11i11/ie11tos e ci11qiie11tt1 e seis mil, setecentos e oitenta e oito re11is e qullre11ta e oito centavos), para o per(odo de
06 (seis) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para suporte das despesas será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária:
Código: 08.03 - Número Reduzido: 38 - Média e Alta Complexidade - Fonte: 1494 - Atividade: 2.117 - Despesa:
8671 - Desdobramento 8864.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Justifica-se a presente contratação para promover o cnfrentamento da emergência de saúde pública de i111po11ância
internacional decorrente do S/\ RS-COYl-2 (COV 1 D- 19), objetivando, sobretudo, a manutenção da vida das pessoas
contaminadas e a proteção da coletividade, promovendo-se n ampliação dos leitos de UTI para inrcrname1110
exclusivo de pacientes do SUS, atendendo a Resolução SESA nº 340/2020 a qual estabelece ações para conlrataçílo
emergencial e institui recursos para o seu custeio.
DISPENSA OE LICJT AÇÃO: A justificativa legal encontra-se embasada na Lei 13979/2020: A11. 4°. Fii:a
dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus de que trata esta Lei.
Pato Branco, 19 de maio de 2020.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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V
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MUNICÍPIO DE Munid io de to Branco
PATO BRANCO Fls
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Contrato nº 65/2020/G P.
1 CONTRA TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, e o
Estabelecimento de Saúde ISSAL - Instituto de Saúde S<io lucas de
Paro Branco, para disponibiliuu,:lio de leitos de UTI e/011 retaguarda
clínica Jl(io lwhilitados ao SUS, para i11teruame11to de usuários do
SUS, paru i11tername11to de usuários do SUS com quadro clí11ico
c:ompatlvel tfe infec:çrio por Coronavíms - COVID-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Pato Branco - PR. por sua Secretaria de Saúde, inscrito
no CNP.I nº 76.995.448/000 1-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR,
neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. A11g11sti11ho Zucchi. brasileiro, portador do RG nº 1.735.768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 361, CEP: 85.505-250.
La Salle, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o
Estabelecimento de Saúde ISSA L - Instituto de Saúde Srio Lucas de Pato Branco, CNP J nº
08.092.6 15/0001 -05, CNES nº 0017884, com sede na Rua Silvio Viciai nº 67. na cidade de Pato Branco no
Estado do Paraná, neste ato representado por Jotio Petry, portador da Cédula de Identidade RG. nº 1.264.306
SSP/PR. CPF nº 299.595.519-20, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a
Resolução SESA nº 340/2020, a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a
Constituição Estadual, em especial os seus artigos 167 e seguintes; a Lei Federal nº. 8080, de 19 de setembro
de 1990; a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007,
em especial o arl. 34, inciso IV; o Decreto Estadual nº 4. 189. de 25 de maio ele 2016; o Decreto Estadual nº
4.230, de 16 de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de impo11ância internacional decorrente do coronavírus - COV ID-19; Lei nº 13 .979. de 6 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde p(rblica de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 20 19, RESOLVEM celebrar o presente
contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
C/tíusu/a Primeira - Do Objeto
O presente inslrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI não habilitados junto ao SUS: 02
(dois) na modalidade adulto; e 08 (oito) leitos para a retaguarda clínica a serem disponibilizados pela
CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do
SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19. quando os leitos habilitados
estiverem ocupados.
Parâgraj(J Primeiro
Para custeio dos leitos de UTI, o valor a ser pago por leito, por dia é de R$ 800.00 (oitocentos reais) e para os
leitos de retaguarda clínica de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, por leito. Para os leitos de UTI habilitados
ou contratualizados com a SESA poderá se realizado o pagamento de complemento 110 valor <la diária de até
R$ 32 1,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos) conforme previsto na Tabela SIGTA P/SUS.
Clâusula Segu11tlu - Da lnternaçtio e da Assistência
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos leitos objeto
deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato. a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente todos os
recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico -
SA DT, durante o tempo em que ocupar o leito de UTI e o leito de retaguarda, até que ocorra a alta hospitalar.
Cláusula Terceira - Do Acesso aos Leitos
A verificação e a autorização de acesso aos leitos. de competênci(l do Complexo Regulador Estadual, devem
ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saüde e sempre que a CONTRA TANT - n ender necessári
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unicíp:o d~ ri ~ . ;'1º11 _
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
MuniMe Palll Branoo
Fls ~ G Visto .:2nESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Clríusu/a Quarta - Das Obrigações da Contratada
Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANV ISA nº 50, de 21 de fevereiro de
2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Portaria GM/MS nº 332, de 24 de março de
2000 e da RDC ANV ISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010.
Manter, durante toda a execução do comrato. as condições de habilitação e de qualificação exigidas quando da
contratação.
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente. à CONTRATANTE e a lcrceiros a eles
vinculados. decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados. profissionais ou prepostos.
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui. nem reduz, a responsabilidade da CONTRATA DA, nos termos da legislação
vigente.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à
prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078. de 11 ele setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor). Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Anticorrupção.
A tender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016. adotando práticas anticorrupção.
Cláusula Quinta - Das Obrigações ela Co11trala11te
Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste instrumento;
A plica~ as sanções previstas no presente contrato.
Acompanhamento do contrato pelo gestor compelente, de acordo com o art. 118, da Lei Estadual 15.608, de 16
de agosto de 2007. Secretaria Municipal de Saúde em exercício Márcia Fernandes de Carvalho;
Cltíu!.l·u/a Sexta - Do Preço
A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de até R$ 321 ,28 (trezentos e vinte e um
reais e vinte e oito centavos) referente às diárias de leitos de UTI e de até R$ 300,00 (trezentos reais) referente
às diárias de Leitos de Retaguarda Clínica, perfazendo-se o valor mensal de até R$ 92.798,08 (Noventa e dois
mil, setecentos e noventa e oito reais e oito centavos).
N°de ' VaJordo V•lorda Nº de Leitos Valor da Diária dos Valor Mensal Leitos di4 ria de Leito ComplementO da de Retaguarda Leitos de Total de. daUTJ diária dq Leito de Clinica Retaguarda CHnica Estímadb UTJ UTI
02 R$ 32 1.28 R$ 19.598,08
08 R$ 300,00 R$ 73.200,00
P~1rágrafo Primeiro: Estas diárias não deverão ser apresentadas na Autorização de Internamento Hospitalar -
AIH, por meio de registro em série numérica especial.
Parágrafo Segundo: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com infecção
por Coronavírus - COVID-19, deverá ser utilizada Autorização de Internamento Hospitalar - AlH, com
registro em serie numérica especial, sendo o impacto linanceiro coberto pelo contrato assistencial vigente com
cada gestor.
Cltíusula Sétima - Dos Recursos Orçamentários
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária:
08.03. L0.302.43.21 17.33.90.39.000000 - Fonte: 1494.
Clâusulu Oitava - Da Apresentaçiio das Contas e Das Coudiçües de Paga111e11to
O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador. Para tanto, mensalmente será
emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Salidc atestando a disponibilidade dos 1 · os no
período, em consonância com o item 5 do Arl 4° da Resolução Sesa nº 340 2020;
Os laudos referentes às inlemações serão obrigatoriamente autoriza a CONTRATANTE;
Todos os pagamentos, inclusivl! os referenrcs a serviços de terceiros (pe.: oa ·sica u · ·"dica) q}I ·estejam sob
0 cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados. ' 0i. rfl.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa Bra co • Para / ·
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MUN ICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GAelNETE DO PREFEITO
Cláusula No11u - Do Co11trole, A valiaçüo, Vistoria e Fisculizaçrio
Município de Pato Branco
Fls . · ~ Visto -1!.l_
u!@.d~-~:~;J
A execução do presente contrato será monitorada period icamente pela Direção da Regional de Saúde e, sempre
que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada.
A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento. sem necessidade de aviso prévio. as instalações da
CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas por ocasião
da assinatura deste contrato.
Qualquer alteração ou modificação que impo11e em diminuição da capacidade operativa da CONTRATADA
poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão das condições ora estipuladas
ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente.
A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA
da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE. ou para com os pacientes e terceiros, decorrente ele
culpa ou dolo na execução do contrato.
A CONTRATANTE disponibilizará à CONTR/\. TADA informações quanto ao acompanhamento e a
fiscalização permanente dos serviços e. prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
Clâusu/11 Décima - Das Penalidades
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na Resolução SESA nº
340/2020 ou de dever originado de nonna legal ou regulamentar pertinente, autorizará a SESA aplicar-lhe as
sanções. assegurados o contraditório e a ampla defesa. conforme previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, em seu art. 25. V 11 e nos artigos 150 a
156, quanto: à advertência escrita; advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com
os respectivos valores; ordem de recolhimento: suspensão temporária da prestação de serviços: declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso. descredenciamento do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Primeiro: Quando houver suspensão das internações por omissão ou irregularidades por parte da
CONTRATA DA, se estas não forem sanadas até o prazo
de 10 (dez) dias. o presente contrato será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral,
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula.
Parrígrafo Segundo: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não iliclirá o direito de a
CONTRATANTE exigir indenização integra l dos prejuízos causados.
Clâusula Décima Primeira - Da Resci.wiu
O presente contrato poderá ser rescindido:
1. Pela SESA/FUNSA ÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições .
2. Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados no art. 78 da Lei Federal n" 8.666, de
21 de junho de 1993.
3. Por acordo entre as partes. desde que haja conveniência para a administração.
4. Em caso de expressa manifestação de qualquer das parles. através de denúncia espontânea, a qual deverá
ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 10 (dez) dias, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção.
5. Por qualquer uma das partes nas hipóteses previstas nos artigos 128 a 131 da Lei Estadual nº 15.340, de 22
de dezembro de 2006, que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
6. A rescisão do contrato será automática, quando da revogação da Resolução SESA n" 340/2020 com
publicação no Diário Oficial do Estado.
Clâ11s11/a Décima Segunda - Dos Prazos Proce.\·!J:uais
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE cabe recurso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS - Diretoria de Gestão em S úde.
Cltí11sula Décima Terceira - Da Vigência e Da Prorrogaçüo
O prazo de vigência do presente contrato será concomitant · igência da Resolução SESA nº 3
efeitos financeiros ocorrerão a partir da assinatura do Tcr;no d €são e m- i<int mproy ão do início de
funcionamento dos leitos, conforme Art. 10ª § 1ª da eso~ esa ~ 020. Á /
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GA131NETE 00 PREFEITO
Cldusula Décima Quarta - Das Alteraçües
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de Registro de
Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993. e nos artigos
108 § 3°, l 1, art. 1 12 à 1 16 Lei Estadual nº 15.608. de 15 de agosto ele 2007.
Cláusula Décima Quinta - Da Puh/icaçtio
A CONTRATANTE providenciará a publicação cio extrato do presente contrato no DIOE em conformidade
com o disposto no parágrafo único do art. 61. da Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993, e na forma da
legislação estadual.
Cláusula Décima Sexa - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que
seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas entre as partes.
---... As partes fimiam o presente contrato em J (três) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
\",
•')
\
Pato Branco, 19 de maio de 2020.
to IJ-t'anco - Co11trutada
legal
~~~ Santlru Maria Pa/aro
CPF: 048.961.599-69
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITU
MINUTA TERMO DE ADITAMENTO Nº 01/2020
Primeiro Te nno de Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços nº 65/2020/GP, que entre si celebram o Município
de Pato Branco e ISSAL - Instituto de Saúde São lucas de Pato Branco, na forma que segue:
Pelo presente Termo, de um lado o Município de P(lto Br(lnco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNP J/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro à Rua Caramuru, nº 271 , Centro, em Pato Branco - PR, neste ato
representado pelo Prefeito, Sr. Augustin/10 Zuccl1i, portador do RG nº 1.735.768-9 SESP/PR, devidamente inscrito no
CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº 36 1, Ba irro La Salle, CEP 85.505-250, em Pato
Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e ISSAL - Instituto de S(/úde S<io luc(IS de P(lto
Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.092.615/0001-05, CNES 0017884, com
sede na Rua Dr. Sílvio Vidal, nº 67, Centro, CEP 85.505.0 1 O, Pato Branco - PR, neste ato representada por João Petry ,
portador do RG 1.264.306 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 299.595.519-20, residente e domiciliado na Rua Tapir, nº
1447, Centro, CEP 85.504-420, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominada CONTRATADA, tendo certo e
ajustado o Contrato de Prestação de Serviços nº 65/2020 GP., Dispensa nº 3212020, Processo nº 8112020, que tem por
objeto contratação de leitos de UTI não habilitados junto ao SlJS: 02 (dois) na modalidade adulto; e 08 (oito)
leitos para a retaguarda clínica a serem disponibilizados pela CONTRAT ADA e que serão util izados pe la
CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção
por Coronavírus - COVID-19, q uando os leitos habi litados estiverem ocupados.
Cláusula Primeira - Do Quantitativo
Com base no Oficio nº 154/2020 da Diretoria de Gestão de Saúde do Estado do Paraná amplia-se a quantidade de leitos
contratados de uso exclusivo para usuários do SUS acometidos pelo COVID-1 9, em 03 (três) leitos na modalidade UTI
Adulto e 07 (sete) leitos na modalidade de UTI Retaguarda Clínica (enfermaria).
Cláusula Segunda - Do Valor
Com base na Lei na Resolução SESA nº 340/2020, no art. 65, inciso 1, alínea "b" da Lei nº 8.666/93 bem como
justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, pactua-se o aditivo no valor contratado, em R$ 810.000,00
(oitocentos e dez mil reais). O valor aditivado será pago mensalmente na totalidade dos respectivos itens, na forma que
segue:
Item Qtde. Qtde. Und Descrição Vir. Mensal Vir. Total Leitos Serv.
OI 03 04 Und Leito UTI - Modalidade Adulta R$ 108.000,00 R$ 432.000,00
02 07 04 Und Leito UTI - Retaguarda Clínica R$ 94.500,00 R$ 378.000,00 (Enfermaria)
Total ................................................................................................ RS 810.000,00
Cláusula Terceira - Da Dotaçiio Orçamentária
Para suporte da despesa será utilizada a Dotação Orçamentária: 08.03. 10.302.0043.2. 11 7.
Clá1mila Quarta - Da Vigência
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e condições que não con flitem com o presente Termo. Assim,
por estarem certos e ajustados, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento do Termo de Contrato e do presente Termo
de Aditamento, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco, ** de******** de 2020.
Município de Pato Branco - Contratante
Augustinho Z11ccl1i - Prefeito
ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - Contratada
Joiio Petry - Representante Legal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Aprovado Secretária de
Saúde
Rubrica __ _
1/1
Para: Procuradoria Geral
De: Secretaria de Saúde
Data: 06 de agosto 2020
Ref: Protocolo nº 421358/2020
Sirvo-me do presente para encaminhar a esta Procuradoria processo de Aditivo
Contratual, protocolado sob número 42 1358/2020, da empresa Instituto ISSA L - Instituto
de Saúde São Lucas de Pato Branco, para a análise nos termos da legislação vigente.
Considerando que o objeto destina-se ao enfrentamento das situações emergenciais
causadas pela pandemia uu COYID-1 9, solicitamos UGÊNCIA na análise.
Atenciosamente.
LICITAÇÃL
Rua Paraná, 1605 - CEP: 85.501 -025 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3213 1727 - www.patobranco.pr.gov.br
Município de Pmo oicnce: \
Visto-,0 -J
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
DESPACHO nº 604/2020
Protocolo 421358
Encaminha-se à procuradora Angela , para análise e providencia ..
Em, 06 de agosto 2020.
\ )
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL
MEMORANDO Nº 725/2020
Pato Branco/PR, 12 de agosto de 2020.
Para: Secretaria Municipal de Saúde
Ref.: Aditamento a Contrato Administrativo - Leitos de UTI
Protocolo n.
0 421358/2020
Uma. Sra. Secretária,
Considerando o encaminhamento do processo identificado em
epígrafe a esta Procuradoria, a fim de que se proceda à análise do pedido de aditamento ao
contrato administrativo n.º 65/2020, cujo objeto é "a contratação de leitos de UTI não
habilitados junto ao SUS" para atendimento a pacientes com quadro clínico compatível
com a infecção por Coronavírus, nos termos da Resolução n.º 340 da Secretaria Estadual
de Saúde;
Considerando que o valor original do contrato é de R$ 92. 798,08
(noventa e dois mil setecentos e noventa e oito reais e oito centavos) mensais e o valor a
ser acrescido é de R$ 202.500,00 mil (duzentos e dois mil e quinhentos reais) por mês,
representando um acréscimo de 2 18%;
Considerando que o contrato se submete aos termos das Leis
Federais n.
0 8.666/93 e n.0 13.979/2020 e Lei Estadual 15.608/07, as quais estabelecem que
nenhum acréscimo poderá exceder o limite de 25% ou, excepcionalmente, 50%, nas
condições indicadas;
Considerando que o presente processo tramita em regime de
urgência, segundo apontado à fl. 14;
Considerando que, nos aditamentos contratuais, é indispensável a
prova de manutenção dos requisitos de habilitação da contratada;
Considerando que esta Procuradoria se manifestou sobre o
procedimento de dispensa de licitação por emergência e minuta de contrato n. 0 65/2020,
através do Parecer Jurídico n.0 284/2020, entendendo pela regularidade da contratação;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
------ 1
Municipio de Pato B;nco 1
FLS f1- Vi~ .
ESTADO DO PARANÁ
Considerando que o instrumento contratual segue minuta de
contrato padronizada que também foi aprovada pelo órgão jurídico da Administração
Pública do Estado do Paraná;
Presta-se a seguinte orientação:
Seja o presente procedimento de aditamento contratual convertido
em processo de dispensa de licitação por emergência com fundamento no artigo 4° da Lei
n.0 13.979/2020 e nos termos da Resolução SESA;
Seja este feito apensado ao processo n.º 418 121/2020, referente à
dispensa de licitação n.º 323/2020 e contrato n.º 65/2020;
Sejam anexados a estes autos documentos novos, em relação ao
processo referido acima, apenas quando os já anexados naquele processo estiverem com
prazo de validade expirado ou que tenham sofrido alteração em seu conteúdo, evitando-se
a repetição de documentos válidos, já apresentados na contratação anterior;
--1:-- Lavre-se certidão informando que as demais condições para a
contratação constam do processo n.0 418121 /2020, que passa a integrar o presente; Í.
Y Colha-se manifestação da autoridade administrativa sobre o
interesse na realização de novo contrato para atender situação de urgência, corroborando as
informações constant€s dos autos e reiterando os termos do processo de dispensa n.º
66/2020, se for o caso; L
r
Seja lavrado termo de dispensa e instrumento contratual, seguindo
o mesmo padrão do contrato administrativo n.º 65/2020 que, por sua vez, observou a
minuta pré-aprovada disponibili zada através da Resolução SESA 340/2020, comunicandose à autoridade superior, no prazo legal, conforme art. 26 da Lei 8.666/93 .
Cumpridos os requisitos já apontados no parecer jurídico n.º
284/2020, anexado no processo n.º 4181214/2020, observada a minuta padroniza adotada
no contrato administrativo n.0 65/2020, que resta desde logo aprovada, nos termos do art.
38, parágrafo único da Lei 8.666/93, e observada a presente orientação, entende-se
desnecessária nova remessa do feito a esta Procuradoria, aprovando-se a contratação.
Sendo o que cumpria para o momento, subscreve, cordialmente.
Procuradora
~~ Jurídica do Município
OAB/PR47.1 16
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
: onsulta Regularidade do Empregador https ://consu lta-crf.ca ixa.gov.br/consu ltac rf/pages/consu ltaEm preg
of l
Município de Pato Branco
!..~ Jj Visto _J__
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
08.092.615/ 0001-05
ISSAL INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO
R SILVIO VIDAL 67 / CENTRO / PATO BRANCO / PR / 85505-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:28/07 /2020 a 26/08/2020
Certificação Número: 2020072802475919800340
Informação obtida em 14/08/2020 09: 06: 52
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa :
www.caixa.gov.br
14/08/2020 08:5
: ertidão Internet h nps ://serv icos. receita. fazenda.gov. br/Serv icos/certi.
, of 1
r. Receita Federal CERTIDÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ISSAL - INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO
CNPJ: 08.092.615/0001-05
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 .
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1. 751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:03:08 do dia 14/08/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/02/2021.
Código de controle da certidão: 4B6E.F5ED.4D66.F019
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
- .r
14/08/2020 08:5.
JUSTICA DO TRABALHO
Município de Pato j_nco
FJs di'J Visto llm 1 \.\<:? 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome : ISSAL - INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 08 . 092 . 615/0001 - 05
Certidão nº : 20064243/2020
Expedição : 14/08/2020 , às 09 : 07 :38
Validade : 09/02/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição .
~ Certifica- se que ISSAL - INSTITUTO DE SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08 . 092 . 615/ 0001-05 ,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art . 642 - A da Consolidação das Leis do
Trabalho , acrescentado pela Lei nº 12 . 440 , de 7 de julho de 2011 , e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho , de 24 de agosto de 201 1.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (do is) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídi ca , a Certidão atesta a empresa em rel ação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condi ciona-se à ve rificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http : //www . tst . jus . br)
Certidão emitida gratuitamente .
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificaçao das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas , a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia .
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
Município de Pato Branco
,Fls ~ VistoL
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ISSAL - INSTITUTO DE
08 . 092 . 615/0001- 05
SILVIO VIDAL
SAUDE SAO LUCAS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO . . : 67 CENTRO DA CIDADE
MUNICI PIO . : PATO BRANCO UF : PR
FINALIDADE : Co~sulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
pa~s~~o acima identificado, é CERTIFICADO que CO~STAM D~BITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EX ' BILIDADE ENCONTRA- SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NAO EM DIVIDA ATIVA .
A Fazenda Municipal reserva- se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO .
A aceitação desta certidão está condicionada à verifi cação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <htt p : //www . patobranco . pr . gov . br/> .
Certidão emitida com base na Lei Municipa l .
Emitida em 14/08/2020 .
Válida até 90 dias após a data de emissão desta .
Código/Ano da certidão ........ . .... : 0032261/2020
Código de autenticidade da certidão : 850094434850094
Certidão emitida gratuitamente .--
ATr~çÃO : QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARA ESTE DOCUMENTO .
'
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 022421012-06
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 08.092.615/0001-05
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
~unicípip de Pato Brq(lco
·Hi_.& __ Visto_al
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
.. " Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
1atureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Página 1de1
Válida até 12/12/2020 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr,gov.br
Município de Pato Branco
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - Paraná
ANEXO 1
Requisição de Necessidades 203/2020
Data: 14/08/20 Processo: ___ _ Modalidade: ___ _
EMISSOR: MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Protocolo nº
RECEPTOR: DIVISÃO DE COMPRAS
I?!~ ···TI!~~ .I.• ~~~J9~ . .r ::~-- 9~~~=:. :[~tjri~i ~~~;,~d~r~~~~~~~=~=- ~fo~~ç~egpi!~r;_~ ~J.9.::·:1: ::::· r. ......... •:··· :.: t<:>!~J ........... . 1
: 1 i 1 i 100941 540,00 ! Dia i Leito UTI ! 800,0000 432.000,00
. ! · i Modalidade Adulta - 1
1 l COVID 19 J.. ! .... J 2'·-··i.1
.· 1·6'0942 1.260,oo·r· oia ! 'Leito ·-·-ut1 -l ...... r 300,óóóõ' ···· 318.ooo,oo :
1 j Retaguarda Clínica ! 1 '
' ... ··-· ... J: .... ·-···-· ·:~--.. ::'::~:::::::'.'."'.'.::'.'.:::'.'. .... " ...... ,,.,, .. .. L ................... ..J ... C::: .. QY.LQ,J .. ~ ..... ,, .......................... ,, ......... .... L ......... ........................................... " ................ L ..... ................... .. ...... ................... <:>!~! ... <:>~Jt~ !:; ..... !...... 81_9_._0QQ!,9_9 ..... l
Objetivo / Aplicação dos Produtos: A contratação de leitos de UTI junto ao SUS, sendo 03 (Três) leitos na
modalidade adulta e 07 (sete) leitos para a retaguarda clínica que serão utilizados para internamento exclusivo de
usuários do SUS com quadro clínico compatível com a Infecção Corona Vírus - COVID 19, conforme resolução SESA
nº 340/2020.
Valor Máximo Estimado: R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais)
Observação:
Emissor: DENISE MUSSINI
/
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PMANÁ GABINETE DO PREFEITO
DISPENSA DE LJCITAÇÃO Nº 59/2020
PROCESSO Nº 145/2020 - PROTOCOLO Nº 421358/2020
Município d~ Pato · co
Fls_ ~ Visto . - .
PARTES: Município de Pato Branco, pessoa j urídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº
76.995.448/000 1-54, com sede e foro na Rua Caramuru, 27 1, centro, em Pato Branco - PR, neste ato representado
pelo Prefeito Sr. Augustinfto Z11ccl1i, brasileiro, portador do RG nº 1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 36 1, CEP: 85.505-250, La Salle, em Pato Branco - PR, e
pela Secretária de Saúde, Márcia Fernandes de Carvallio, Secretária Municipal de Saúde, como CONTRATANTE,
e ISSAL - Instituto de Saúde Siio lucas, pessoa jurídica, inscrita no CN PJ 08.092.6 15/0001-05, com sede na Rua
Sílvio Viciai, 67, Centro, CEP: 85.505-0 10, em Pato Branco - PR. Fone: (46) 3220-3544, email:
presidencia@saolucas.org.br, neste ato representada por Joiio Petry, brasileiro, portador do RG 1.264.306 SSP/PR,
inscrito no CPF sob nº 299.595.519-20, residente e domiciliado na Rua Tapir, nº 1447, Centro, CEP 85.504-420, em
Pato Branco - PR, como CONTRA TADA.
OBJETO: A Contratação de leitos de UTI j unto ao SUS, sendo 03 (três) na modalidade adulta e 07 (sete) leitos
para a retaguarda clínica, que serão uti lizados para internamento EXCLUSIVO de usuários do SUS com quadro
clínico compatível com a infecção Coronavírus - COVI D-19, conforme Resolução SESA nº 340/2020, conforme
quantitativos e descrição que segue:
Item Qtde. Total de Und Descrição Vir. Diária Vlr. Total Leitos Diárias
OI 03 180 Diária Leito lJTI - Modalidade Adulta R$ 800,00 R$ 432.000,00
02 07 180 Diária
Leito lJTI - Retaguarda Clínica R$ 300,00 R$ 378.000,00 (Enfermaria)
Total ...................................................................................................................... R$ 810.000,00
VALOR: O valor total certo e ajustado para a aquisição do objeto do futuro contrato é de R$ 810.000,00
(Oitocentos e dez mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para suporte das despesas será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária:
Código: 08.03 - Número Reduzido: 38 - Média e Alta Complexidade - Fonte: 355 - Atividade: 2.117 - Despesa:
13437 - Desdobramento 13438.
J USTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Considerando o aumento do número de casos de infectados pelo novo Coronavírus na Microrregião Oeste de Saúde
com taxa de ocupação de UTI com méd ia de 77% e em crescimento .
...----.. Considerando que o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco já possui UTI e leitos exclusivos para o tratamento
' da COVID 19 contratados e com a possibilidade de ampliação manifestada pelo anexo 1 da Resulução SESA
340/2020 a qual estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos para o seu custeio.
Considerando o Ofício nº 154/2020 DGS, de 27 de junho de 2020 que solicita a ativação dos leitos objeto desta
Dispensa e do futuro contrato.
DISPENSA DE LICITAÇÃO: A justificativa legal encontra-se embasada na Lei 13979/2020: Art. 4°. Fica
dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.
Pato Branco, 14 de agosto de 2020.
cir.hul~~-0 , -eFJicipal de Saúde
www.patobranco.pr.gov.br 1/1
B2
Edição n° 7706
:v!UNICIPIO DE PATO BRANCO
l::.slmto Dis pCllí(U de Licitação n" 59/2020 r•r•"X:CSSO n" 145/2020.
!'ARTES: Mnnicipio de Pato Uranco e ISSJ\L lnstitu10 de
Saú1.lc Stlo l uca:-:. in:;cri1a no CNPJ Olt092.6 15/000l-05
OUJETO: A Con1rataçãodc leitos: tlc UTI JUIH O ao SUS. sc.:n<lo 03
(tr~s) na modnlidadc i.1duh!1 1..· 07 lscll.') leitos para a rcrnguarJa
clinica. que :-c1-::io utilizado..; para intcmamc1110 EXCLUSIVO de
u..:mirio' <lo SUS corn qu.tdro clinico comr;ithd com a infi..-cçlo
(oron:\\Íni;; - COVIJ).J9. confonnc Rc:.;oluç:io SFS1\ n"
3~0 2020. VALOR: O \';dor <iJUSta<lo p:1rJ ~' c"ccuç.:io tio obJc:lo
do pr ~cntc contrato ê de RS lH0.000,00 (Oiloccntos e dc:".t mil
rca1i;). O llf'37..0 de \•igênc1a será concomttanlc :i 'igência da
Rc,olução SES/\ 34012020. DOT/\~·Ao ÇA~ ENTÁRIA:
f):trn 'UJ)Ollc d:is dcspc!.as s:c:r.i u11lizoula a 'i.:guinlc Dolm;àu
Un;:11m:111t1ria: Cc.Xtigo: 08.03 Número lkdu<'ido: 38 - M~dia e
1\lta \omplcxitlatlc - Fonte· 355 - Ativiclaclc: 2.117 - Despesa.:
IJ-l37 - D~· dobr:uncnto 1343K. JUSTIFICATIVA Dr\
t' Tl~ \TAÇÃ : Consickrando o aumento do nimh .. ·ro di: casos
Ji: inli .. ·1.:1;1do" pelo no vo Corun:\\'irus na Mil.:rom:gi:io Oc:stc de
Saúde com 1axa Jc ocup.11,;;iu de UTI com m~Jia de 77º u e cm
crc'\c1111cn10. Considerando l.JllC o ln,.hluln ele Sai1dc São Lucas de
l\uo RrJnco j:i PO .. .SUI u-1 e lcilu'i cxd füivo.s parJ o lr.lt:.uucnto
da. COVll>I'> contr.tlado.i e com a poss1h1hdadc..· de..• a.mpk1ção
mani l.-~rnda. pelo anexo 1 d a Ri:soluç:io SFSA ) -10 .2020 :t 4ual
c'lahclccc ;u,:tK:" para corlrat;u,;:in cmcrgcm:ial e institui rccur.ms
para li '\CU c u .. 11.:io. e úlH;iclcr-Jndo l) Ofic1ú 11" 15.J,:!_(120 DGS. <lc
27 de junho de 20:?0 que solic.. i1a ..i ,tll\' ,t'-',io ''º' lci1u,. ubjcw t.k•aa
01spc11o;a e d o füruro conlralo. P;110 llrJnco. 20 de agos10 de 2020.
1\ugu,.1inho Zucch i - Prt:íci10. M:'1rci:.i Pcrnandcs de C1rv:1lho -
Sccrc1{1ria ele Salidc.
UN C:PIO DE P1\TO l1R1\N("O
Fxtr.110 Tcnno Adit1\'0 01 120:?0. D1~1>c11~:1 11" -l;\/20:?0. r AA'\.'SSo n"
-19·' 2020. PM<Tl·S: umcipio Jc P;110 BrJnco e..· Tn:' 1so
~ " 1r;uncn101< de Segurança Lida. OBJFTO A aquisu;ão de EPI -
... ·3c..·;·m Jcs1inados ªº' profi~ ion:1i 5 tjUC prc.st:nn :-.tc..'ndimc..'tllO ªº" 11J.:1cmc..,ll\u:1rio!lo com susrc11:1 de con1.il{10 pelo \'irus C0\'10- 19. cm
c:mitcr cmcrgcnc1.:il. 'is.:irdo a prc\•cnÇ:'14l e o cnfrcnt:.1nlCTlto da
cm..:r~i'ni:aa Jc saUJ c piiblica Jc impor1:"mci:l mh.ºlll:lcional docom:nrc
do SAU.S-<:OVl-2 (COVI0-19). c..•m ;11crd 11nento :io Pl:tno de
Contm11ênci:t e de acorc\o com o Decreto Mmuc1p:ll t(h-11 de 20 de
m:rn;o d e 2020. o 4ual estabelece sirn~1'-'·:io de cmeq;ência no MunidJlio
dl! P.110 fkmeo . no AOITAl\,IENTO; C:onforn1c Lei S.666, A11. 65, li,
"d" e j 11,.11tic111ivn aprcscnlada pcl;1 Sccrctari:t ele Saúrlc. mr:wé' 1ln
p1u1ocvlo 42 12 18/ 2020, as parles pai.:tuam rccomposiç:io Je v:1lor
111ici:1lmcntc c1Jntr:1tado par.1 os iten~ OI. 02 e 03. ct>nfonnc anc~o ~10
1m...:c.; ... o, Ai: tlcmais i.:oodi,:t'°JC" i.:1111,,.t.:mti:" da Dispcn,;1 pcnnancc.:m
vii;cnti:s e maltcrad1s. Palo !Jram:o. 17 tk :1gu)IO de..· 2020. Augus1inho
7ucch1 - Prcfc110 \fomc1pal. hacir nonuni;os (ienn1111a111 -
N:crrc .. c111n111c Lcg:il.
MUf\ICll'IO DF PATO BRAl\'CO
E\lrahl Tcnno Aditho 02/ 2020. 1\ta <k Rcg1,.1m de r n."Ços n"
13312020. Prcgiio l;lc1rô111co n" 0812020. l'AR 1 ES. Município d1: P<110
llr.:ancu e ARC 0 1!'tribuidora dl! l\kdic:amcnto.;; l td:i. OílffTO· /\
11npl:m11u;;10 Ji..· Registro Jc..· l'rc1,·os p:11.1 fu1ur.1 e cve111u:il aqu1si1;;iu de
medicamentos 'ICncnel!ntc~ ilO Co1111wncruc da Atcn'-'·:io IH..:ic:1
rdac1oi1.ulo" na REREME - Rda'-'·:iu Hcyional de Mcdicamcnfoc;.
1uo10colo.!I C!lpc.:íficos de medicamentos tntilltuido!I pdo munü:ipio.
cumo tlc obc:i>id:.idc:. CAPS Centro 1k Atcn\·ào p._jço,;;;oc1al e:
Va!l\.Ul:ir. lx:m l..'.omo os 11u.·thcamcn1os lk U)O 1o.·>.ch1s1\ o (i11ji.."l.:h·c1s> J ;1
Ul'A Unidade de Pronto A lcndnncnlo. a1cndcnJo ª' nccc.;_-.idadc;; da
Sccrl!tan3 Municir:il de S-.údc DO AIJITA~1El\.t"fO· Conforme Lei
8.bób. An. 65. li. ··d"· e j ustifü::triv:1 aprcsc:nlada pela 5'.."Crctaria c..k
S:1udc. atm'é" do protocolo 42 1807 2020. o~ p:utc-c; pactu3m
11..-cni111m•\l\":io de..· v:.tlor 1111c1almc111c con11 1adt1 par.t o i1cm ~S.
cuníormc anexo ao proccM.o. A":> J cma1s conJiçôc' constamcs J a Ata.
·mlanecem vigcmcs e maheradas. r :110 1Jr311co. 17 de ogo~ o de 2020.
~lhtmho Zuc..·d1i - Prdc:i10 Murm.·1p:1I. Jo1ge lknriqu~ l':unc' t.k
. eira· Rcprcsi:n1:m1c 1.cgal.
HI IPIO llE PATO llllA'.'ICO
AV I SO llE /\ Ot \~IE '.'ITO DE L I C IT A( ,\O
H>ITAL DE PREG,\ O El.ETllÔ'.'llCO r;• 66/2020
PRO SSO~· 1:\t>/ 21120
O ~1unicipio de !lato Branco. :itr:né ~ d..1 pn;~oc r.1 llcni'c Aparc..·cida
Mu,!<>ini. dc~1gna(b pela r\-.lm1111,lr:i\'.;io Mu111c1pal atr.i\·Cs da
Pon:ufa n.. 33 ln 020. toma público "º" mti:rc.s;;;;ulO<\, que fica
ADl1\DA :t d:ita da sessão pübhca di: abertura do Edital de Pr..:g,.:to
Elctrômco n" 6612020. que 1em por obJclo <.:0111rataç-:10 de cmprc1<a
para pri:staç:io de )Crvtços de m:urnh:ll\'i'1u pn:.:vcnliv~ i.: corri.:11va,
com , uh,111l1 iç-i\o de peças. e <1tmlilicaç;io 1énnica dos equipamentos
u11li1 .. 1do" na Central de Ma1cri:1is e: C:ii:;1crili1açilo - C ME. os quais
.. :io 111ili1ados r:ira J cs1crili<'.1Çào de m:ucrinis médico o, tal::-ir ~
uliliz:iJ o'\ pela Sc..°"n:t;iria Municipal •lc Saúde. /\ SESSÃO
PÚRLIC"A sr: INIC"li\R.\ ~s º'' iNOVI') llORi\S 110 111/\ 04 nr:
SETEMBRO Df. 2020, As Jc:ma1s condições J>1:nrnrnecem
m.1l1cr0Hlas. Paio Br..inco. 19 de agn,.10 ele 2020 DcnÍ'\C Ap:1rccilla
Mfü.:.m1 - Prcgo.:1ra.
\ !l,Mll'Mlllf \ l "il•lfl'll"
1 t;,... : • .:-o..,. 11 .... :0 .... ::.. '1•"' '"'' "' • \91.0uo•l"u~uliu• \ lue kirul »'llk•n Rna -,~1
de \l•• klpHott.r \l,.1~1 . [ d .ado• l"»r••i ir d • • u111\ pl•\kUMb\"'. ,,......,...i.e .. -.crr•. • .......... _ •• _.....,._d_~ ......... ,. .... V,_" \MI(' ......... .-.. <'•lo.!o•••.IU!I~~=
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\U.-..IC trltl hl•\,Altt(}f1)11'
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Rn f'lltl"' 1 H•l11wl• •• imblt• •b Pnlillo \h111ldp" I dt A"l••h•l:.1 ~bl d• \lu • ic1pi. dr
\lllfklpol:h·l'K t •H ••ln• pr .,•l ~tl<i••'" /\ ,......,..., ... ... ~"'71• .,..,,._ ~.-·- -"'• r-•;.<<I••
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
ILI Íl'I O IJE l'ATO llllA1'CO
A\' 1 S O I> E A D 1 A ;\I t: :'J TO 1) E L 1 C 1 T ..-\ Ç ,\O
EDITAL DE PllEf;.\0 El.ETl~Ô CO N" 1<~ 2U
l'llOCESSO N" 137/20211
0 ~fomdpio J c PalO Br;mco. :llr:t\'é) da prq;rn:1r:1 Di.:ru!ic Aparc..·ciJa
Mu~sm1. di..·.;ignad<t pda AJ111i11i.:1r.1~;iu f\.lunii:ip;1l alra\'é;; J,1
Pur1:1ria n" 33111020. 1oma pl1blico ao!I mlcn: .. sados. 4uc fica
ADl1\01\ a da1a da .;ec;"iào pi1hhca Jc ;1benur.1 Jo f.'Ji1nl dt: Prc~jo
Flctrim1co n" ('412020. qu.: lcm ptlr ohjclo a 1mpl:mtaç3o de Rqp1<lro
de Preço.: pJra ÍUlura e c,·cntuJl prc,.t.11f.io di: 'cn.1ço..: de
11unu1c11\·:iu prc\"cnllva e cnnciiva. i.:"m forncc11ncntn de l'k:çac; etc
rcpu:iu;;fo no\'.t." \! sem uso nntcr 1or. p11ra d11m1rns Jc
<1rnm1cn.1111c111t1 lli..: 111m1wh1n úg c1'" u1iht.a1b" pela \ "1gilã11c1a
Ep1dcmiológ1ca da Sccrcrnnn l\lumc1r:il de Saúde. c:imnm.1: para
an11a1c11a111..:11to di: 111cdicamc11tos nas Farm:icia' Munici11ais e
C:im:im de :mn:vcnamcnto de Rc:igc111cs u1il ,.:1 1 110 L:1bor:itôriu
M1111icipnl 1le A11:º i~e!'i Cl11111.::1s. c111 at~mli 111e11to ;'1s 111.:ct.:ssi<ladcs J;1
S\.'crc1um1 Munit:ip:tl Jc: SaúJt J u Muruc:ipio de: Pato Drnnco. A
SESSAO PÚBLICA SE INICIAKÁ AS 01
) !NOVl'l HORAS DO
!)IA 03 DI· ·TE~IBRO IH·· 20 20 A' dc: m~us condições
pcnn:111cc cm 111:11!cr.1tl:1". Pa1t1 U1~1n , 19 de :1go,Lo tlc 2020. Dt.:ni-.c
Apar"·c..:1d:1 \h1,,i111 - Pregoeira.
MUNICIPIO DE PATO JJK/\NCO
ExtrJlo ContrJto N" f !012020 CiP J>ISPl·NSA DE LICITAÇÃO
N" fi:!l.20.W - PROCESSO N" l 4Nr:!021l. PARTES: vl unic..:ípi o di.:
P:uo 131'3nco e lns1i1u10 lloliclinic.i fl.B .. UBJl·TO: Constitui
objeto dC(llC contraio a con1rmaçào de 04 (quatro) lcilos de UTI n11
modn idac!~ ndulta. n <\Cri.:m di111>onibilindos pela
CONTRAT ADA e que si.::riio 111ili1ados pclu C01"-I RATANTE
p:1r;1 i11tc 111:11ncn10 cxdusin• de u~u:irios do SUS com quadro
clínico comp:llhcl com a i11fixç:i11 por C'orona\ iru" - COVIO-IQ
VAI OR: R~ 576.000,001Qu11hc111os e..· ~clc nrn. e .;eis míl c~ ).
PRAZO DF VIGl:NClt\ : O pra10 de g~· cia do prcscnlc
contraio :ic..·r.i concomitante â '1~ênc1n d:1 Resolução SESA n"
3-1012020. A<iA~ F:'\:TO: O llag:uncrllo Jar·~c :·1 pda
J1:.1l0nihihd:1dc do'\ lc1tu "1 ao C:omplcxu Rcgul:1dor Para 1:.m10.
lllCO<\;llmcntc !l.Crâ c.'11lil1da Ík'\'.lar.:1.;:io ª'(ilflílcla pela D1rc-..·ào u~.
Regional d e SaúJ~ atcslando :1 d1spu111bilidadc do!! leitos no
1>criodo. cm co11so11ãncia c..:om o item 5 do Ar1 4 '
1 da Ri.:solll\' Oio
sc~a n'' J40/2020: Todos os p:1gamc1l10>;, 1111:IUSl \'C os rclCn:nh.:s a
scrvi,·os de 1crn·iros (pcssu~1 fisica ou juridica) que cs1cjam sob o
cad;1stro da CONTR r\ T1\ n A ;o:cr;io por ela dc1uaclos.
f)QT AC; ÃO: Os pagamcnlos dccorrcntcl! do fornccimcn10 do
ohjclh do contrato corrcf'jo p11r c..'0111:1 -.lfü rcc..:ursos da Dota~·5o
Orça.mcnt.íri:t: OS.03. 10.302.0fl.13.21 17 Fonte; 355. GESTORA:
Secretária ~lunicipal de S.:iiid.:. P.:i10 Or:rnco. 20 de agos10 de
2020. Augu<.;1inho Zucchi - Prefc110. Danid Emygdio do
N:t~imcn10 - Rc..·pr~scnta.nl"' 1 "-g.al.
M UNll"ll'IO DE PATO t1R,\:-.ICO
Extrato Contr..110 N"' l(llJ/2020 GP IJi,pcn':.i di..· L11.'.ita\·5o n"
591202fl. Processo n" 145/20!0. PARTES: f\lumcípio de Pato
nr;:inco e ISSAL fn,.títuto de Saúclc S:io 1 ucas. OBJFTO:
t'011,1i1ui ubjcW dc~lc i:untr;llo ;i Cu111r:1la4tiio de lt!ilus de UTI
j unlo ao SUS. l!cndo (),1 (trê"l na mo~talldadc :uluha e 0 7 (sele)
leitos para :i rciagu~mb dí11ii.:':1 (rnfcnn:1ria). q ue scr.io utili7ados:
parn uuc rnami.:nto f.XCLUSJ\'O d..: U!l.Utirio' do SUS com qundro
dini1.:o comp~Hívd com a mlecç:\o t"t1rn11:wí1w; - COVID-19.
confon nc Rc.;oluç;io SFSA n"' 3401
:?0:!0. VALOR RS 8 10.000.00
(Oitocentos e dc7 mil rc:iis). PkAZO OF Vtc.;f=N<.:IA: O pra7o tk
vigCnda do rrc..•senli! con1r.110 ,.:cr.\ conconutmuc â. vigC:m::i:i da
f{c,oluç:io SES/\ n• H012020. l'AG/\~IENTO· O pag:nncn10 <~irsc :i pela ~ponibil da. dc dos lc11os ao Complexo Regulador. P:ir.1
tanlO. m<.·n1<almcnlc 11crá crni1id:i Dcd:ií.l,·:io as.,.ii1ada pda
Dirc.,:;io 1l:t Regiona l de.: S:1úJ.: alc:.rnndo a -.fo;ponihililbdc d11s
leito~ no r>'-'ríoc..lo. cm co son~ cia i.:om o 111.:m 5 do An 4" Ja
Rcsohu;:io Sc;;a n" 3 40120::!0: Todo.;; o.; pagamentos. nH.: lus1vc os
rcfcrcntc-1 a ..:cr\'i\"Cl"' t!c tcrc..:ciro:. 1 pesiio:1 fi:.1c:1 ou jurídica) que
C"lejam "'h o c:11..h1s1ro Ja < .. :ONTIV\T 1\0A. :-cr5o por du
cfc1ua<los. DOTACAO: O~ p:tg:rnh:ntt,, dc...."\'urn:ntcs <lo
fomcc1mC!llU du obJCIO do ..:onlí.110 i.:orrc..·r~iu ror c..'Onla do~
r"-cursos J3 Do1a-..·5o Onri·!lm<.1H:ina: 0l(O.'.I0.30.!.CHl43.2 117 -
Fonh:: )~:>. til·.!:> IUJ<;\ . Sc..·c .... ·1:111:1 u1u 1l de Saildc. P:.110
Hr.111c..'o. 20 Jc :1go,to de '2020_ Augu'illnho Zucc..'hl Pn:feíto. O
.!mio /\_•tn· Represc:nlanh: l.;e:~al.
MUNICIPIO DE MARIÓPOLIS
AVISO OE LICITAÇÃO. EDITAL DE CO CORR~NC A N• 912020.
Proces so n• 53812020. O MunicítiO do Mariópohs, através do Senhor
Prc fCl!o Municipal Tobias Ezequiel Taffaret Gheller. e da Comissão
Pcrnw1cn1c de Lic11aç:\o dcstgnilda pela Portarm n• 40t2020 de 07 de abril
de 2020, 1oma públtco aos inlcressa<.los. qutl aiti o dia 24 do SETEMBRO
de 2020, às 09hOO (NOVE) horas. estara recebendo, no Protocolo de
Licitações da Prefei1ura MunM:1pal ce Manopol s. os Envelopes con1endo a
Oocume111ação de Habihtaçào e Proposta de Preços do Edital de
Concorrêncaa n• 9 12020. que !em p()f obfelo a alienação de bens imóveis
e>Ublcos (Mais e urba'lOS), confame :iutonL1do pela Let •./lume pai nº
25/2020, sendo a llic1taçào do hpo "MAIOR OFERTA'". A kc1tação será
regida pet:1 lo1 nº 8.666193. suas PQstenores alterações e demais leg1sl3Çào
peronenle. O in:evo teor do ato C')llvocatóno e seus anexos estarão à
d1spos!ÇOO dos m1crcssados, a part1r desta data. junlo à Comissão
Permanentf'l dt1 Licitações no tccfonc 0-'6·3226 -8100, na Prefcitur;\
Municipal de Manopo~s. no horário de e•pcd.cntc, na Rua Seis. n'" 1030.
centto, em t.1.Jrio;>ol1:;-PR, pelo e.ma.a
fr,.nci=!Ç') byl:(lo'i'1'1mrrioooh.;.pr.nm1 r. no Port,11 Transparência do
Municiplo ou pelo site 'M"w m,.,r PL)tjh'? m tJ!1v hr. na atx:) lic1wçõcs.
Martópolis, 20 de Agoslo de 2020. Tob ns Ezequiel Tafla1cl Ghcller -Prclci10
Municipal.
IO• r1'1N .otHT•Wl\1'1U ,...,,, H•f ,.\l .o/u\ ·1•Jlfl•
r .. ln• (,.._ .. .__•.,.J4.. ..... lL I~#~.._ ,._ ,,_,..,,.,a, .... -"-l6"o&n10•
·-·-·· ... .. J.-,c...... ...... J...,,. ........ 4 ....... """' ..... ---·· ...... _i~-·.-..Joo.i,.,:...i,., .. , ·-••• •• --,.... , ....,.,,._ • .&. - o.1...._ • ...-........... e . t 11111 "~• ................ \_,..,, '-'\ 't• o•: .. ,_ nvo up_...i. ._ ..... _._..,,,_..,r,,_.i...ar .. .,.""1» ,.._ ...... _ ... -... -,...""-•1:1,1.,• ..... olw.i-.-... - ... _ ... .._ ___ ,..i. ............... --~ . .............. _ ... _ ..... __ ,_
• •·- ···•-••o.·•·i... .... r.<"'-t•"•r ... ..,. •• ~ .. 1 ... ·-~' ,..,, __ ,......,.,.... ... _~ ........
d ....... --··--... ~ ...... - ,. ...... 1.-· ••,..11-. ... , ...... __ . h'r ... k..-. . ... ...,._ ... :..> h •lf- ,!-.._ .. ,..,.,.,..._ J, 11kl'J'\);of...__.-"-.,..."---'--"'I•
/Município cle Pato Branco
!~~- l>m! 21 de
~~i agos
~ to de 2020
MUNJCf PJO DE MARIÓPOLIS
AVISO OE L ICITAÇÃO. EDITAL OE PREGÃO EU: íRÔNICO N'" J212U4?0.
UASG N" 987693. PROCESSO Nº .:18112020. Tipo de Lici1ação. MENOR
PREÇO POR ITEM. Data da realização: 08 de SETEMBRO de 2020.
Abor1ura da Sossão: 09h00 horas. Local.
w\'M s:omprj'IQ99ve n~r~1en:;u;;, qov br, O P•11'..m1clplo do Mariópol!SJPR. neste
ato rcprcscn ~do pelo Sr Prefo110 MJmc1p.,,I Tobias Ezequiel Taffarcl
Ghcller que o presente instrumento s ubScreve e pelO Pregoearo Of e.ai da
mun1C1p.ibd3dc Francisco Valdormro Bueno, tornam pU~ que se
c ncon1ra aberto. certame licila1ôno na mxtal·dade PREGÃO ELETRÔNICO
n° 3212020. do ltpo MENOll PREÇO POR ITEM - Processo n.• 481/2020.
obtcllvando a Mnplantação de REGISTRO OE PREÇO para futura eventual
contralação de empresa para execuç.30 do 3Ç6cs de formaç.X> e
acompanhamento do profissionais do SUAS, visando o apnmoramon10 tta
oferta de seMÇOS soc:1oass1stenc1a1s voltados ao púbhco vulnerável. através
de SUPERVISÃO TECNICA, conforme prcvis10 na Rcsotuçâo N3 06. do
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) de 20 16 ·Quadro 1, de
ar.ordo com as cspcc1lkaçõcs contidas no Anexo 1, que fílZ p;u1c do cdil<tl,
<1uo or~ rog1do pela Lei Federal n.• '0.52012002, Decreto Municipnl nº
3812020. Oecre10 Municipal nº 00612008. Lei Complcmcn1ar nº 12312006.
Lei Complementar nº 147/2014, Oecr&to n11 6.53812015, Lei Municipal
Compkml\!nlar n11 4112009, Oecroto Munfc1pal n11 36/2010, Decreto
Mun1c1p.1I n• 4312007. aphcando-se. ainda. subs1d1anamente . no que
couberem, as disposições con1idas na Lei Fedoral n.' 8 .66611993. e demms
normas regulamentares apbdvc·s à cspócio realizará LICITAÇÃO
EXCLUSl\IA PARA A PARTICIPAÇAO DE MICROEMPRESAS - ME.
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP. AO
MICROEfl1\PREENOEDOR INDIVIDUAL - ME i E Sooedadc Cooper<Jt•va
(S C.). As prooostas deverão obedecer h espeof1caçoes esla::>eleddas oor
este instrumento convocatóno e s e us anexos que dele fazem parle
1n1eoran10. Os envek>ces con1endo a proposta do oreç.ru;. P. ni;. dnc:11mftn:n!ll
de hab1M3Ção se ~ recebidos conforno mencionado no cd•tal. após o
credencillmento dos interessados quo so apresentarem para participar do
ccr1amc no snc \WtN ccmprasncvorn.imcPlíl•S gov br. A sessão de
r1ocessAmAnlo do Preg}lo ~ará 102hzada ololronicamente no sil e:
1,w1;" CO P.! <t"U<!V~lfl!. t-11ld ·~.yol!.Jl! , 1nlcmndo·se no dia 08f09/2020 às
09h00 hO<as e será conduzid:;i pelo Preg.oeiro Ol1c1al com o auxiho da
Equipe de Apo o . designados nos é!utos do processo em epígrafe
INFORMAÇÃO/EDITAL O Edital de Pregào ElelrOoico n11 3212020 completo
cneontm·sc 3 dispos1ç."\o dos in1crcssados no Departamento de L1Citação
do Paço Mun1c1pal - Rua Seis. nº 10~ • Centto - CEP· 85.525-000 -
Manópoks, Estado do Paraná, no hot3'1o de expecbenle, de Seguncb a
Seltla-F&i1a an11e as 08hCO ás 13h00, E.maíl
lr11t:Çr)CO bueno~ ariooç i§ or QOY bs, POf1al Transparência do Mun.cípt<>
ou pelOS s1:es wi.w; marioDCl!S pr w·.,. br, n., ab..'l ltotaçóes e
W'.VNCQ!!!P'<lssz.'ern.ament;J s ?Cv br • UASG N• 987693. MariópofisJPR. 20
de Agoslo de 2020 . Tobias EzequJel T_,ffare l Ghellor - Prefo110 Municipal.
M1111kfrlo& dr 11~1'<i.ano ll'0,. ~ .u..,..,,. ,\1,..11· 1~ 1 ::'1•
11,\UCl"OllSOl 11 11 ''Ir M'" " 'l'' ' , , hw .c1 \ 1,11kuJ.a· 11 1• 1r.. 1 ó1,l.1 11· ( ,,,...,lf> l><-rio• ,i,. ,..~ 1 'L"' " ' 11...;;.1
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o•• 111.n••· '4• •><n~ · r 1r 11<:1<l'! r~i l~• Mt..lloó•P-'' e 11 :1110. li"" .af'fl""" 1ou .. .-11t1> ~ d;.w~•
n •• l.i.to+ u.~'"' <1 p.ir.a it..io. , .. li'1-I qu.- ·~ u1.c1 .... , ~ Oflfo,1t~,1,;~ pr~~l.ld.I .... ..,.. r,o.,.r,... ..... ..,
.,,.,., ..... l,_,i!,; "~'Y<I ..._, .,,...-..to.11,.,1"'" cHcfth;.I• ...... ,, ... , ,.,., .... ..._ ...... .cfd>ifD.: ..... .,.,,,,,.
...._,.,..,, Cftt 1 .. 't..1 d<- P."1'MCn'.ll d.; nc~, ,,.._a.'"" ""'1 J' •!o."t., "'° ,....,. .• o,lnf.., v~.,.,_ ILl.."I""
l l"CX-•'!1'111 ... :0:-d
i\HJl\ICil•10 Ol: 1 íAPl:JARA D'Ol!SI l:. • l'R
Con11.11.1111c l\lumcipio Je hapcj:m1 l)'Oi.:~11.: ·PR
Co1111..1tado: Eltm t Dari\'a & C ia L11la • Fl'P. 111\\:llla no CNl
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Ohjch1 Ctmtra!:t(,'àl• de cmprcs;1 c:'pcl·i.1l1i'ada para L'.Ol\\i:rc1al11aç:io dc
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('1111\1t1lc tli.: L:uv a;;; ik Mo-.1111ito tln <i~11i: 11 Cu icitlco~ ~ Simulid..:u,),
p:ira aplicaç.i.o n:ic; na.-.centc' e cónc,zo ... d11 Mumcip10 de lt.ipci:mt
O'Qc,1c - PR . ..:onformc objc10 do L:dital de Di >en~1 de Lic11acào N"
llOX1020
\":ilor tio Con1ra10 1\tC RS Hi.900.00 (llc/c~<ci1< mil I! 1)()\ ccc:nt o~
rc.11.!lt
\11 g~n..:1.t , De 20 (\mie) de At;;oc;111 de 2020 .1 2<1 l\in1c) 11.: O..:zcmhw
de :!020.
Da10 do C11ntrn10 20 ( nnlc) Jc Ago~ o Jc 2020
\lt l'\ICil'IO IH: ITAl'•:J Alt.\ 1)'01-:s'I f - 11H
f<t:Tll•!CA(.',\O m: tlll1'AI.
1-:1>1TAt. n t: 1•1tt:c .\o ..:1 . ..- 1·1tc), ·1c·c> \ • 112112.1120
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1c ,1h111• h.:111\.,..i" o:i ''""Loh•b•k ,k Fd11t.t •lt: ""'t'."'' l•lct11"n11,..•u , llJ""' n l\:11•.11 j)•C\'"
l'°r J1cm. no d 1.1 ol (tri<) de Sctcmbm Jc :!IJ, ª' IOh IMtmin {1kL) hoi.1,, lendo
l UlnO ObJCIO à -..:k:ç;lo 1k: 1'í0110<; .;1~ \ t 0 .1tk.k,, 3 l:Ulll1~1'1~j,u ili: nlJ" lo.'.~J
t''11>1:c1..1ht .kl.1 n.i con rdalít.tc;l~• dC' :u h• 1l u, e HKUIM p.ir.t 1....0 Jo
lkr.111;11111,·rnu 1111.: l Jc Saik!.:. \ .tl'c'1Ur.'I IJ."I• r""0J"'C-l•l3" qlk' C't.W':I r lC\'1'-ll p;i1,1 O J 1.1 1·1 ( \UllC C \.lll."llr.11 tl.:
Ait'•' 1&1 d.: 10!0, .i_,. l11h:410n11n 1J.:1) h11r.k, ;M..11n1 .. "\:.:1.t no du U1 fu,,to;) d~·
s..1 ... mbm A: :o:o ..... IOhOOm1n 1d..·;r) hor .. '1, MllJo q llt,." o f\_~ bmt.:11 0 tb.. rruro ... u
IMld1."f".I •cr n:.ah7Mlo alra\éc; d:a rhil::1IMnU °'\\\\ •'••1 ~\1 I" ••\11u?fl!ffll,!"'--'<•\ h
at • .. ,. IOhOOm1n tdu l b.l1oi;;J.1J 1:i O\ ít1l·c) Jc Sctcrnh111 de.- :?U
,\ ahcraç.io d:a .t.:11..:a <e (lic,·\c:.. fll.."CO:""l1d;.J..: J;i l\'.l1tk;.1ç lo d.a CJ[l:tc ail:wk: 11i.n1m;i tk
l·ll~"l "Uf111n .1d.1 dt1" hcn• I e 1'"" 111 do Te mu J c 1~1 ... u .
OulrJa 111form.1~ Ü.:) puJ.:rJu ~cr ullt1J.11 :i1r.i1n dt;1 l\.l11:il de l'rcg.ld Ek11U11il.u ~
0'' 11"0 }0 , n1l h1..-.i1111 lf.:h 08h OOn1m i
0
h 12h 01111111.: 1L1~ 1 l h \Omm :1~ 1 i tdOmin
h11f:lC, n:I ,..t•dc ol:i 1'1C"frlll1m Mumc1ral ~k Uf'C .1 D'(k c rR. 01) C'1t1kn:ç,1
dcllimtC() hml'f WWW lU.!P.'>.1·"·\dl..'UJ . ...:.~~ e
\\\\l~',((lllllll J, H'mamc111 1i~ \'.hr M :um: ' i11fon11.1ç(\c, cm l"(\lllJlo iwlo
1 ele fone 10-lfl) l 52t. - !<>jUO.
lt:ircJ:•rn l)' l k ..tc·flk. W i'mtcl 1.k ~thh• tk 11120 \'ladl'lnlr t 1a:l nl
l'h·\id'"ntr d:A Comio i\o d r 1 lcllaç.ln
lkcrr10 , . 001nuzo
HUNICll'IO OI: - •uc•••n Dn •"'-.... l .. l . AIO CM ADlll\10 ('Oftt•AtUAL N• Ol
AO COtltllAtO Dl 111119.TA(.AO OI: Sl•llll;Ot .... M IJU t
CONlllAUOA• IMls<.ADI uevrcos º' ... OVIOO« OI INlll'Ntf LTD•
C• PJ; 01'"4.M\/ 0001•?0 , .......... l'rioooelo. 11~
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24/08/2020
,,
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MU:'ll lCIPAL DE PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO N" 59/2020. PROCESSO Nº 145/2020.
Extrato Dispensa de Licilação nº 59/2020. Processo nº 145/2020.
PARTES: Município de Pato Branco e ISSAL - lnsti1u10 de Saúde São
Lucas, inscrita no CNPJ 08.092.615/0001 -05. OBJETO: A
Contratação de leitos de UTI j unto ao SUS, sendo 03 (três) na
modalidade adulta e 07 (sete) leitos para a retaguarda clínica, que
serão utilizados para internamento EXCLUSIVO de usuários do SUS
com quadro c línico compatível com a infecção Coronavírus -
COVID-1 9, conforme Resolução SESA nº 340/2020. VALOR: O
valor ajustado para a execução do objeto do presente contrato é de R$
810.000,00 (Oitocentos e dez mil reais). O prazo de vigência será
concomitante it vigência da Resolução SESA 340/2020. DOTAÇÃO
O RÇAMENTÁRIA: Para suporte das despesas será utilizada a
seguinte Dotação Orçamentária: Código: 08.03 - Número Reduzido:
38 - Média e Alta Complexidade - Fonte: 355 - Atividade: 2.11 7 -
Despesa: 13437 - Desdobramento 13438. JUSTIFICATIVA DA
CONTRATAÇÃO: Considerando o aumento do número de casos de
infectados pelo novo Coronavírus na MicrorTcgião Oeste de Saúde
com taxa de ocupação de UTI com média de 77% e em crescimento.
Considerando que o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco já
possui UTI e le itos exclusivos para o tratamento da COVID 19
contratados c com a possibilidade de ampliação manifestada pelo
anexo 1 da Resolução SESA 340/2020 a qual estabelece ações para
contratação emergencial e institui recursos para o seu custeio.
Considerando o Oficio nº 154/2020 DGS, de 27 de junl10 de 2020 que
solicita a ativação dos leitos objeto desta Dispensa e do futuro
contrato.
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito.
MÁRCIA FERNANDES DE CARVAL HO
Secre1ária de Saúde.
Publicado por:
Liciane Cristina Puttkamer
Código ldcntificador:9CBB7 l 7D
Matéria publicada no D iário Ofícial dos Munic ípios do Paraná
no dia 21/08/2020. Edição 2080
A verificação de autenti cidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http ://www.d i ariomun ic ipa 1.com. br/amp/
Municí.plÔdePato. j'º
Fls. _._ ~ __ G ... _~ ... ~ Visto ... --
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/9CBB717D/03AGd8q24 jDASu EuAwrwOOKW JTZJ 1 NytC5trD8Y7 cg22nLHW J5w1 1 r ZmaMUrlH DIKiYWXa . . . 1 /1
O~.to6t~Ok1ailit>~~P-,,w.c.91J1r11U
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Oi.11iuQFICIALP·1r.rn.í
Município de Pato Branco
Is ;)f isto
6ª feira 1 2 l/Ago/2020 - Edição n & • J-J_ (enfermaria), que serão utilizados para inlcrnamcnto EXCLUSIVO de usuitrios do
SUS com quadro clinico compalivcl com a infecção Coronavinis - COVID-1 9.
conforme Rcsoluç:io SESA n'' 340/2020. VALOR: R$ S 10.000.00 (Oiloccnws e
dez mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do prcsen1c con1raio
será coneomitanlc ii vigência da Resolução SESA nº 340/2020. PAGAMENTO: O
pagamento dar-se á pela disponibilidade e.Jus leitos au Complexo Regulador. Para
tanto, mcusalmcntc será emitida Dcclaraçtio assinada pela Direção da Regional de
Saúde atcs1a11du a disponibilidade dos leito~ no período. cm cunsun;i11cia com o
i1cm 5 do An 4º da Resolução Scsa n" 340/2020: Todos o.s pagamcnlos. inclusive
os referentes a serviços de terceiros (pessoa fisica ou jurídica) que estejam sub o
cadastro da CONTRATADA. serão por ela efe1uados. DOTAÇÃO: Os pagarncnlus
dccurrcn1c:-: do fornccimcnlo do objeto do contrato correrão por conta dos recursos
da Dolação ürçamenlúria: 08.03.10.302.0043.2117 - Fonlc: 355. GESTORA:
Secrclária Municipal de Saúde. Palo Branco, 20 de agoslo de 2020. Augustinho
Zucchi - Prefcilo. O .João Pc1t·y - Reprcsenlante Legal.
74829/2020
Dis1icnsa de
x~~ Licil:içã
~~~r~~~ o n" 59/2020
~·~~üL . Processo nº 14
ICAD00 5/2020.
PARTES: Município de Palo Branco e ISSAL - lns1iru10 de Saúde São Luca ..
013JETO: Conslitui objc10 dcsic conlralo a Conlrataçào de leilos de UTI junlo ao
SUS. sendo 03 (trê~~ na modalidade adulta e 07 (scrc) i10~ para a rctatt11arda c linica
(enformaria). que serão u1ilizados para in1ernamen10 EXCLUSI VO de usuitrios do
SUS com quadro clinico compa1ivcl com a infecção Coronavírus - COVID-19.
co11forme Resolução SESA nº 340/2020. VALOR: R$ 810.000.00 (Oi1occn1os e
dez mil reais). PRAZO DE VIGENCIA: O prazo de vigência do presenle con1ra1n
será concomi1a111e ú vigência da Resolução SESA nº 340/2020. PAGAMENTO: O
pagamento dar-se ú pela disponibilidade dos it o~ ao Complexo Regulador. Para
ta1110, mcmmlmc11tc será emitida Declaração assinada pela Dircçào da Regional de
Saúde atestando a disponibilidade dos leitos 110 período, cm cousonàucia com o
ilcm 5 do An 4º da Resolução Scsa 11º 340/2020: Todos os pagamcn1os. inclusive
os rcfcre111es a serviços de terceiros (pessoa fisicct ou jurídica) que estejam sob o
cadastro da CONTRATADA. serão por ela rlcluados. DOTAÇÃO: Os pagamcnlos
decorrentes do fornecimento do objeto tio contrato corrcrflo por conta dos recursos
da Dotnção Orçamcn11íria: OS.03.10.302.0043.2117 - Fonlc: 355. (iESTORA:
Secrclària Mu11icipal de Saúde. Palo Bronco. 20 de agoslo de 2020. Augusli11ho
Zucchi - Prefcílo. O .João Pelry - Reprcsenlanle Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Exlralo Conlralo N' 110/2020/GP.
74772/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 62/2020 - PROCESSO N" 148/2020.
l'ARTES: Município de Palo Branco e lnstilulo Policlinica P.B .. OBJETO: Constilui
objeto deste conlralo a conlralação de 04 (qualro) lcilos de UTI na modalidade
adulta. a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que serõo utilizados pela
CONTRATANTE para internamcnlo exclusivo de usu:írios do SUS com quadro
clínico compaiivcl com a inlccçào por Coronavirus - COVID-19. VALOR: RS
576.000.00 (Qui11hentos e selenta e seis mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O
prazo de vigCncia do presente contrato será concomitante à vigência da c~ol çào
SESA nº 340/2020. PAGAMENTO: O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos
leilos ao Complexo Regulador. Para 1an10. mensalmen1e será emilida Declaraç?io
assinada pela Direção da Regional de Saúde a1es1ando a disponibilidade dos lcilos
no período. cm consonância com o ilcm 5 do Arl 4" da Resolução Sesa n" 340/2020:
Todos O!-i pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa tisica
ou jurídica) que eslejam sob o cadas1ro da CONTRATADA. serão por ela cfc1uados.
DOTAÇÃO: Os pagamcnlos dccorrenles do fomcc imcnlO do objci.1 do co111ra1,1
correrão por conla dos recursos da Dotação Orçamc111ária: OR.03. I 0.302.0043.2 11 7
- Fonlc: 355. GESTORA: Sccrclária Municipal de Saúde. Pato Branco. 20 de
a gosto d e 2020. Au rinho Zucchi- Pl'cfcilo. llnnicl E mygdio do Nl.lscimc uto
" Rcprcscntanlc Legal.
MUNICll'IO DE PATO BRANCO
Exlrnlo Contrato N" 11 0/2020/GP.
74833/2020
DISPENSA DE LICITAÇ>i.O Nº 6212020 - PROCESSO N" 148/2020.
PARTES: Municí)lio de Palo Brnnco e lnslilulo Policlinica P.B .. OBJETO: Conslitui
obje10 des1e con1ra10 a con1ra1açào de 04 (quatro) lei1os de UTI na modalidade
adulta. a sere:n dis)lonibilizados pela CONTRATADA e que serão ulilizados pela
CONTRATA:\ITE Jlara inlernamen10 exclusivo de usuários do SUS com quadro
clinico comp:ilivel com a infecção por Coronavirus - COVID- 19. VALOR: RS
576.000.00 (Quinhentos e sc1en1a e seis mil reais). PRAZO DE VIGENCIA: O
prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resoluç:io
SESA nº 340/2020. PAGAMENTO: O pagamenlo dar-se á )leia disponibilidade dos
lei1os ao ComJllexo Regulador. Para 1a1110. mensalmenle ser:i emi1ida Declaraç:iv
assinada pela Direção da Regional de Saúde a1 eslando a disponibilidade dos lcilos
no periodo. em conson:lncia com o item .5 do A n 4° da Resolução Scsa nº 340/2020:
Todos os pagamentos. inclusive os rc fCrentes a serviços de terceiros (pessoa física
oujuridiea) que estejam sob o caclrtslroda CONTRATADA, seriio por ela efe1uados.
DOTAÇÃO: Os pagamentos decorrenles do fornecime1110 do objeto do con1ra10
correrão por conla dos recursos da Do1ação Orçamcn1ária: OR.03.10.302.0Cl4J.2 l l 7
- Fonlc: 355. GESTORA: Scere1aria Municipal de Saúde. Palo Brnnco, 20 d e
agosto de 2020. A ugustinho Zucd,i- Prc feiln. Ouniel F.mygdio do N:lscimcnto
- Rcprcscnlanlc Legal.
74769/2020
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Ex1ra10 Dis1>cnsa de Licícação n" 59/2020. Processo nº 145/2020.
PARTES: Município de Paio Branco e ISSAL- lns1i1u10 de Saúde São Lucas, inscril:t
no CNPJ 08.092.6 15/0001-05. OBJETO: A Con1ra1açào de lci1os de UTI jun1u
ao SUS. sendo 03 (lrês) na modalidade adulta e 07 (sele) lci1os para a rc1aguarda
clínica, que sento ulilizados para i111cma111c1110 EXCLUSIVO de usuários do SUS
com quadro clinico compa1ivel com a i11fccçüo Coro11avírus- COVID- 19. conforme
Resolução SESA n" 34012020. VALOR: O valor ajusiado para 11 cxernção do objclo
do presente wn1rato é de RS 810.000.00 (Oitocenlos e dez mil reais). O prazo de
vigência scrú co11comi1an1e it vigência da Resolução SESA 340/2020. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Pa1"1 supurle das despesas scrú u1ilizada a seguinte Dolaçiiu
Orçamc111úria: Código: 08.03 - Número Reduzido: 38 - Média e Alta Complexidade - fon1e: 355 -Atividade: 2.11 7 - Despesa: 1343 7 - Dcsdobrame1110 13438.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Considerando o at11ncn10 do número de
casos de i11fcclados pelo novo Coronavírus na Micrurrcgiiiu Ocslc de Saúde com
taxa <lc ocupaçüo de UTI com n1édia de 77% e cm crcscimcnto. Considerando que
o lns1i1u10 de Saúde São Lucas de Palo Bra11co já possui UTI e leílos exclusivos
para o tralamcnto da COVJDl 9 contratados e com a possibilidade de ampliaç;io
manilcsiada )!Cio anexo 1 da Resoluçiio SESA 340/2020 a qual cslabclcce ações
para co111ra1aç;1o cmcrgc11cial e institui recursos para o seu custeio. Considerando o
Ollcio n" 15412020 DGS. de 27 de junho de 2020 que soliciia a al ivaçào dos lci1os
objc10 dcsla Dispensa e do fu1uro cotllrnlo. Palo Branco, 20 de agoslo ele 2020.
A.ugustinho Zncchi - Prefeito. l\'lolrcia Fernandes ele Car\'alho - Sccrettiria
de Saúde.
Ml /Nlc:ll'IO DE PATO RRANC:O
Exlr:ilo Dispensa de Licitação n' 62/2020.
Processo n" 148/2020.
74835/2020
PARTES: Município de Palo Branco e lnsiitulo Policlinica P.B. inscrila no CNPJ
12.651.010/0001 -76. OBJETO: A Co111ra1ação de lei1os de UTI ju1110 ao SUS.
-;cm.lo 04 (quatro) leitos de UTJ na modalidade adulla. que serão u1ilizados para
internamento EXCLUSIVO de usuúrios do SUS com quadro clinico compatível com
a tnfecç:io porCoronavirus - COVID- 19. conforme Resolução SESA 11" 340/2020.
VALOR: O valor total certo e ajustado para a aquisiçélO do objeto do futuro contrato
é de RS 576.000.00 (Quinhcn1os e sc1e111a e seis mil reais). O prazo de vigência scrú
conco111i1ante it vigêttcia da Resolução SESA 340/2020. DOTAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA: Para suporte das despesas serú utilizada a scguíntc Dotaçi1o ürçamc111<iria:
08.03.10.302.0043.21 17 - Fonte: 355. JUSTI FICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Considerando o aumento do número de cnsos de infcctndos pelo novo Coronavírus
11a Microrregião Ocslc de Saí1dc com laxa de ocupação de UTI com média de 77% e
cm crescimc1110. Considerando que o l11sti1u10 de Saúde São Lucas de Palo Branco
já possui UTI e leilos exclusivos para o lralamento da COVID 19 confralados e
com a possibilidade de ampliação 111anifes1ada pelo anexo 1 da Resolução SESA
.340/:!020 a qual estabelece ações para contratação cmcrgencial e institui recursos
para o seu e11s1cio.Considerando o Olicio 11" 152/2020 DGS. de 02 de julho de 2020
que so lic ita a :uiv:iç:lo dos le itos objeto <lcst:' Di<.:pcns:i e do futuro contraio. Pato
Brauco. 20 dl' a~os o de 2020.Augustinho Zucchi- Prcfciro. l\'lolrcia Fernandes
de Ca rvalho - Secretária de Saúde.
1 Peabiru
AVISO DE LICITAÇ>i.O
PREGAO PRESENCIAL N." 037/2020
74839/2020
O Pregoeiro. do MUN ICÍPIO DE PEABIRU no exercício das a1rib11içtics que lhe
confere a Portaria 11" 11.19/2020. de 20/07/2020. Lei 10.520/2002. 1orna público. para
co111lcl.·irm.:n10 dos interessados. que fará r<.·alizar no dia 03 de Sctcmbrn de 2020. ás
09:00 horas no endereço. PRAÇA ELEUTEIUO GA LDINO DE ANDRADE. 21.
Pcahin1-PR , a rcu11i1io de rcccbimcnlo e al>cr1urn tias documcnlaçõcs e propostas.
conforme cspcçificado no Edital c.lc Licitaçt10 n" 037/2020 na modalidade Pregão
Presencial - MENOR PREÇO POR ITEM.l 11 formamos que a integra do Edi1al
cncontrn-sc disponível no endereço clctrônicu www.pcabiru.pr.gov.br.
Obj clo da Licitação:
REGISTRO DE PREÇOS PA RA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO NOVO O
KM, TI PO VAN. PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO
DE PEAl31RU.
Peabiru/ PR. 20 DE AGOSTO DE 2020.
1 Pinhão
Alexandre Nunes Benedito
Pregoeiro
A VISO DE LICITAÇii.O
1\IUNICIPIO DE PINH>i.O
EDITAL DE TOMADA DE PREÇO N."018/2020
ERRATA
74494/2020
A presetttc lictlaçiio tem por objeto a .. A SELEÇ1\0 DA PROPOSTA MAIS
VANTAJOSA PARA A CONTRATAÇ;\Q DE EMPRESA PARA
PAVl!\IENTAÇ>i.O COM PEDRAS IRREGULARES NA RUA 13 DE
J UUIO. ENTRE AS RUAS: 21 DE ABRIL F. RUA LINDOLFO AFONSO
DE LIMA. NO BAIRRO DOIS IRMii.OS, EM AREA URBANA L>O
1\IUNICÍPIO, COM ;\ REA OE PAVIMENTAÇ,\O DE l.258,48M'., EM
l{F.GIME DE EM PREITADA CLORAL, SENDO A LICITAÇ1i.O DO
") iY,I"
•
. ~~ ~.·;\
.
' \ .
·"
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Município 1le Pato Branco
F!r, .• i .i. ___ \fis~o _oQ__
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Contrato nº 109/2020/GP.
1 CONTRA TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, e o
Estabelecimento de Saúde ISSAL - Instituto de Saúde Síio Lucas de
Pato Branco, para disponibilizaç'1o de leitos de UTI e/ou retaguarda
clínica mio habilitados ao SUS, para internamento de usuários do
SUS, para internamento de usuários do SUS com quadro clínico
compatível de infecçfio por Coronavírus- COVID-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Pato Branco - PR, por sua Secretaria de Saúde, inscrito
no CNPJ nº 76.995.448/000 1-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 27 1, Centro, em Pato Branco - PR,
neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Augustinho Zuccl1i, brasileiro, portador do RG nº 1.735.768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 361 , CEP: 85.505-250,
La Salle, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o
Estabelecimento de Saúde ISSAL - Instituto de Saúde S<io Lucas de Pato Branco, CNP J nº
., 08.092.6 15/000 1-05, CNES nº 00 17884, com sede na Rua Silvio Vida! nº 67, na cidade de Pato Branco no
Estado do Paraná, neste ato representado por JOfio Petry, portador da Cédula de Identidade RG. nº 1.264.306
SSP/PR, CPF nº 299.595.5 19-20, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a
Resolução SESA nº 340/2020, a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a
Constituição Estadual, em especial os seus artigos 167 e seguintes; a Lei Federal nº. 8080, de 19 de setembro
de 1990; a Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993; a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007,
em especial o art. 34, inciso IV; o Decreto Estadual nº 4. 189, de 25 de maio de 20 16; o Decreto Estadual nº
4.230, de 16 de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID- 19; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 20 19, RESOLVEM celebrar o presente
contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a Contratação de leitos de UTI junto ao SUS, sendo 03 (três) na
modalidade adulta e 07 (sete) leitos para a retaguarda clínica (enfermaria), que serão utilizados para
internamento EXCLUSIVO de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção Coronavírus -
COVID- 19, conforme Resolução SESA nº 340/2020.
Parágrafo Primeiro
Para custeio dos leitos de UTI, o valor a ser pago por leito, por dia é de R$ 800,00 (oitocentos reais) e para os
leitos de retaguarda clínica de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, por leito.
CMusula Segunda - Da lnternaç<io e da Assi~· ia
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos leitos objeto
deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente todos os
recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico -
SADT, durante o tempo em que ocupar o leito de UTI e o leito de retaguarda, até que ocorra a alta hospitalar.
C/âusu/a Terceira - Do Acesso aos Leitos
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador Estadual, devem
ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a CONTRATANTE entender necessário.
Cláusula Quarta - Das Obrigações da Contratada
Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANYISA nº 50, de 2 1 de fevereiro de
2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998 a Portaria GM/MS nº 332, de 24 de março de
2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de tevereiro de 20 1 O. /
Manter, durante toda a execução do contrato, as condições eh ibilitação e1fe qualificaçZf o ex-· idas quando d
contratação. (
Rua Caramuru, 271 • 855
Fone/Fax (46) 3220.1544 Página 1 de 4
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
unicípio de Pato ~ co)
fs .gq Visto ----· ... ... -
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a terceiros a eles
vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados, profissionais ou prepostos.
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da legislação
vigente.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à
prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor). A tender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 20 13 - Anticorrupção.
Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adotando práticas anticorrupção.
Cláusula Quinta - Das Obrigações da Contratante
Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste instrumento;
A plicaç as sanções previstas no presente contrato.
Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 118, da Lei Estadual 15.608, de 16
., de agosto de 2007, Secretaria Municipal de Saúde em exercício Márcia Fernandes de Carvalho;
Cláusula Sexta - Do Preço
A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de até R$ 800,00 (oitocentos reais) referente
às diárias de leitos de UTI e de até R$ 300,00 (trezentos reais) referente às diárias de Leitos de Retaguarda
Clínica, perfazendo-se o valor total de até R$ 8 10.000,00 (Oitocentos e dez mil reais).
Nº de Leitos Valor da diária Nº de Leitos de Valor da Diária dos Valor
deUTJ de Leito da UTI Retaguarda Leitos de Retaguarda Estimado Total
Clinica Clínica
03 R$ 800,00 R$ 432.000,00
07 R$ 300,00 R$ 378.000,00
Parágrafo Primeiro: Estas diárias não deverão ser apresentadas na Autorização de Internamento Hospitalar -
AJH, por meio de registro em série numérica especial.
Parágrafo Segundo: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com infecção
por Coronavírus - COVID-19, deverá ser utilizada Autorização de Internamento Hospitalar - AIH, com
registro em série numérica especial, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial vigente com
cada gestor.
Cllíusula Sétima - Dos Recursos Orçamentários
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária: 08.03.10.302.0043.2 117 - Fonte:
355. -
Clâusula Oitava - Da Apresentaç<io das Contas e Das Condições de Pagamento
O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador. Para tanto, mensalmente será
emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando l disponibilidade dos leitos no
período, em consonância com o item 5 do Art 4° da Resolução Sesa nº 340/2020;
Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela CONTRATANTE;
Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou jurídica) que estejam sob
o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
Cláusula Nona - Do Controle, A valiaç<io, Vistoria e Fisca/izaç<io
A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de Saúde e, sempre
que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada.
A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem necess· de de aviso prévio, as instalações da
CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condiçõe téc1 icas básicas comprovadas por ocas·-o
da assinatura deste contrato. • . q·
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Município de Pato B~co
. Fls ~.o ~ Visto d)
--.
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONTRATADA
poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão das condições ora estipuladas
ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente.
A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA
da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de
culpa ou dolo na execução do contrato.
A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao acompanhamento e a
fiscalização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
Cláusula Décima - Das Penalidades
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na Resolução SESA nº
340/2020 ou de dever originado de norma legal ou regu lamentar pertinente, autorizará a SESt\ aplicar-lhe as
sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de
j unho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, em seu art. 25, V 11 e nos anigos 150 a
156, quanto: à advertência escrita; advertência escrita com prazo para correção; penal idades pecuniárias com
os respectivos valores; ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
·"' inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso, descredenciamento do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Primeiro: Quando houver suspensão das internações por omissão ou irregu laridades por parte da
CONTRATA DA, se estas não forem sanadas até o prazo
de 1 O (dez) dias, o presente contrato será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral,
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula.
Parágrafo Segundo: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilid irá o direito de a
CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados.
Cláusula Décima Primeira - Da Rescis<io
O presente contrato poderá ser rescindido:
1. Pela SESA/FUNSAÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições.
2. Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de
21 dejunho de 1993.
3. Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração.
4. Em caso de expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a qual deverá
ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 1 O (dez) dias, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção.
5. Por qualquer uma das pa1tes nas hipóteses previstas nos artigos 128 a 13 1 da Lei Estadual nº 15.340, de 22
de dezembro de 2006, que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
6. A rescisão do contrato será automática, qua ndo da revogação da Resolução SESA nº 34012020 com
publicação no Diário Oficial do Estado.
Clâusula Décima S egunda - Dos Prazos Processuais
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE cabe recurso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS - Diretoria de Gestão em Saúde.
Cláusula Décima Terceira - Da Vigência e Da Prorrogaç<io
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº 340/2020, cujos
efeitos fi nanceiros ocorrerão a partir da assinatura do Termo de Adesão e mediante comprovação do início de
funcionamento dos leitos, conforme Art. 10" § 1" da Resolução Sesa nº 340/2020.
Cltíusula Décima Quarta - Das Alteraçries
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de Registro de
Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, e 21 de junho de 1993, e nos artigos
108 § 3°, 11, ª"· 11 2 à 11 6 Le i E'tadual o" 15.608, de 15 de ago"o de 2 7 1:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pat
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MUNICÍPIO DE
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Município de Pato ªj co
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. ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO ~ \
Cláusula Décima Quinta - Da Pub/icaçtio
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE em conformidade
com o disposto no parágrafo único do art. 61 , da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na forma da
legislação estadual.
Clâusu/a Décima Sexta - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que
seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas entre as partes.
As partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
Pato Branco, 14 de agosto de 2020.
~À/?~ Sandra Maria Palaro
CPF: 048.961.599-69
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Página 4 de 4
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Município de Pato BraA'o
.~Is __ ~ ___ Visto ~
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Contrato nº 109/2020/GP.
1 CONTRA TO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, e o
Estabelecimento de Saúde ISSAL - Instituto de Saúde Stio Lucas de
Pato Branco, para disponibilizaçtio de leitos de UTI e/ou retaguarda
clínica mio ltabilitados ao SUS, para internamento de usuários do
SUS, para internamento de usuários do SUS com quadro clínico
compatível de infecçtio por Coronavírus- COVID-1 9.
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Pato Branco - PR, por sua Secretaria de Saúde, inscrito
no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271 , Centro, em Pato Oranco - PR,
neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. Augustinlto Zucclti, brasile iro, portador do RG nº 1.735.768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 36 1, CEP: 85.505-250,
La Salle, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o
Estabelecimento de Saúde JSSAL - Instituto de Saúde Stio l ucas de Pato Branco, CNPJ nº
·\ 08.092.6 15/0001-05, CNES nº 0017884, com sede na Rua Silvio Vidal nº 67, na cidade de Pato Branco no
Estado do Paraná, neste ato representado por João Petry, portador da Cédula de Identidade RG. nº 1.264.306
SSP/PR, CPF nº 299.595.5 19-20, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a
Resolução SESA nº 340/2020, a Constituição Federa l, em especial os seus artigos 196 e seguintes; a
Constituição Estadual, em especial os seus artigos 167 e seguintes; a Lei Federal nº. 8080, de 19 de setembro
de 1990; a Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993; a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007,
em especial o art. 34, inciso IV; o Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 20 16; o Decreto Estadual nº
4.230, de 16 de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID-19; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre as rnt:tlitlas para enfrentamento da emergência de saúde pública de imporrância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, RESOLVEM celebrar o presente
contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Clâusulll Primeira - Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto a Contratação de leitos de UTI junto ao SUS, sendo 03 (três) na
modalidade adulta e 07 (sete) leitos para a retaguarda clínica (enfermaria), que serão utilizados para
internamento EXCLUSIVO de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção Coronavírus -
COVID-19, conforme Resolução SESA nº 340/2020.
Parágrafo Primeiro
Para custeio dos leitos de UTI, o valor a ser pago por leito, por dia é de R$ 800,00 (oitocentos reais) e para os
leitos de retaguarda clínica de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, por leito.
Clâusulll Segunda - Da Internaçtio e da Assistência
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos leitos objeto
deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente todos os
recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico -
SADT, durante o tempo em que ocupar o leito de UTI e o leito de retaguarda, até que ocorra a alta hospitalar.
Cláusula Terceira - Do Acesso aos Leitos
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador Estadual, devem
ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a CONTRATANTE entender necessário.
Cláusula Quarta - Das Obrigações da Contratada
Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de
2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Portaria GM/MS nº 332, de 24 de março de
2000 e da RDC ANV ISA 11º 7, dt: 24 tlt: ft:vt:rt:iro dt: 20 10.
Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habil. aç o e de qualificaçT- xigidas quando a
contratação. '
~-+-~
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 o Bra co • Paraná · cJ". Fone/Fax (46) 3220.1544 www.pato co.pr.gov.br Página 1 de 4
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
Município de Pato Branco
F'~ _.}~ _,Visto.4
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a terceiros a eles
vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados, profissionais ou prepostos.
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da legislação
vigente.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à
prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 1 1 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor). Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Anticorrupção.
Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 20 16, adotando práticas anticorrupção.
Cláusula Quinta - Das Obrigações da Contratante
Cumprfr as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste instrumento;
Aplicai: as sanções previstas no presente contrato.
Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 118, da Lei Estadual 15.608, de 16
·\ de agosto de 2007, Secretaria Municipal de Saúde em exercício Márcia Fernandes de Carvalho;
Cláusula Sexta - Do Preço
A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de até R$ 800,00 (oitocentos reais) referente
às diárias de leitos de UTI e de até R$ 300,00 (trezentos reais) referente às diárias de Leitos de Retaguarda
Clínica, perfazendo-se o valor total de até R$ 810.000,00 (Oitocentos e dez mil reais).
Nº de Leitos Valor da diária Nº de Leitos de Valor da Diária dos Valor
deUTJ de Leito da UTI Retaguarda Leitos de Retaguarda Estimado Total
Clínica Clínica
03 R$ 800,00 R$ 432.000,00
07 R$ 300,00 R$ 378.000,00
Parágrafo Primeiro: Estas diárias não deverão ser apresentadas na Autorização de Internamento Hospitalar -
A 1 H, por meio de registro em série numérica especial.
Parágrafo Segundo: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com infecção
por Coronavírus - COYID- 19, deverá ser utilizada Autorização de Internamento Hospitalar - AIH, com
registro em série numérica especial, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial vigente com
cada gestor.
Cláusula Sétima - Dos Recursos Orçamentários
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária: 08.03. 10.302.0043.2117 - Fonte:
355. -
Cláusula Oitava - Da Apresentaçtio das Contas e Das Condições de Pagamento
O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador. Para tanto, mensalmente será
emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a disponibilidade dos leitos no
período, em consonância com o item 5 do Art 4º da Resolução Sesa nº 340/2020;
Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela CONTRATANTE;
Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou jurídica) que estejam sob
o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
Cláusula Nona - Do Controle, A valiaçtio, Vistoria e Fiscalizaç<io
A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de Saúde e, sempre
que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada.
A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem n essi ade de aviso prévio, as instalações ·a
CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas con ições té nicas básicas?J: cº.!JJ ·o, va_das por oc sião
da assinatura deste contrato. /
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Município de Pato Branco
. fls. 3~ __ ,V!stoL
Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da CONTRATADA
poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão das condições ora estipuladas
ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente.
A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a CONTRATADA
da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os pacientes e terceiros, decorrente de
culpa ou dolo na execução do contrato.
A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao acompanhamento e a
fiscalização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
Cláusula Décima - Das Penalidades
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na Resolução SESA nº
340/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a SESA aplicar-lhe as
sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, em seu art. 25, VII e nos artigos 150 a
156, quanto: à advertência escrita; advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com
os respectivos valores; ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
' ) inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso, descredenciamento do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Primeiro: Quando houver suspensão das internações por omissão ou irregularidades por parte da
CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo
de 10 (dez) dias, o presente contrato será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral,
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula.
Parágrafo Segundo: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula, não ilidirá o direito de a
CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados.
Cláusula Décima Primeira - Da Rescisüo
O presente contrato poderá ser rescindido:
1. Pela SESA/FUNSAÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições.
2. Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados no art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de
2 1 de junho de 1993.
3. Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração.
4. Em caso de expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a qual deverá
ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 1 O (dez) dias, sem prej uízo das
obrigações assumidas até a data da extinção.
~ 5. Por qualquer uma das partes nas hipóteses previstas nos artigos 128 a 13 1 da Lei Estadual nº 15.340, de 22
de dezembro de 2006, que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
6. A rescisão do contrato será automática, quando da revogação da Resolução SESA nº 340/2020 com
puhlicação no Diário Oficial do Estado.
Cláusula Décima Segunda - Dos Prazos Processuais
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE cabe recurso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS - Diretoria de Gestão em Saúde.
Clâumla Décima Terceira - Da Vigência e Da Prorrogação
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº 340/2020, cujos
efeitos financeiros ocorrerão a partir da assinatura do Termo de Adesão e mediante comprovação do início de
funcionamento dos leitos, conforme A rt. 1 Oª § 1 ª da Resolução Sesa nº 340/2020.
C/âusula Décima Quarta - Das Alterações
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração d Termo Aditi vo ou Termo de Registro de
Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal 8 666, de 2 1 de junho de 1993, e nos 0 os
108 § 3°, li, art. 11 2 à 116 Ld Estadual oº 15.60R, de 15 de ago to d 2007. ~
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Munic. ~i:1 cie Pato Branco
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... '!l 'I'. ~ PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO \
Cláusula Décima Quinta - Da Publicaçlio
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE em conformidade
com o disposto no parágrafo único do art. 61 , da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na forma da
legislação estadual.
Cláusula Décima S exta - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que
seja para dirimir questões oriundas cio presente contrato que não puderem ser resolvidas entre as partes.
As partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias, na presença ele 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
ISSAL - Instituto de S((úde Sã
J0tio Petry -
TESTEMUNHAS
Pato Branco, 14 de agosto ele 2020.
r((nco - Confr((tada
ai
(')~~/~~ Sandra Maria Paf((ro
CPF: 048.961.599-69
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B2
Edição n° 7706
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
F\'.tr:11n Di;;.1H:11s:\ de Licita,:1o n" 59/2020. Procc&i::o n" t11S/202tl
PARTES: Municipio de l\uo Uranco e JSSAL - Instituto t..lc
S:1t'iJc S:)o Lucas. inscrit;i no CNPJ 0&.092.615/000 1-05.
O BJ ETO: /\. Contra1a1r,·ão dc leitos d~ UTI junto ao SUS. si:ndo 03
(tr~s) n:i moJalíJ::i<lc adulta e 07 (sctl') ki1os parn :.1 rclaguart..la
clinica. que scr:io utiliz:.idos para in1crnamcn10 EXCLUSIVO de
u..;u{1rio" Jo SUS com qu;idro clinico CO!llJli:Hívd com ;i iufc,·çJo
Coronavíms - COVID·l9. conforme Rcsoluç{10 SFSA n''
3-W/ 2020. VALOR: O valor ~1j s1ado para a cxccu1r,·ào do objt:io
do prc,.cntc cnntrato é de RS 8 10.000.00 (Oitocentos e dez mil
reais). O prazo de vigência será concomi1:11uc :1 vigência da
Rosoluç<io SESA J40/2t'20. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
l'ara supu11c <las dcspcs:as scr.i utiliz;1da a !'teguintc 0l)tac;J.o
Urçamcnt:'tri11: Côdigo: 08.03 - Nllmeru Rcduzí<lo: 38 - Médi;i e
Aha Complexidade - Fcmtc· 355 - Atividade: 2. 117 - Despc!;::i:
Li-137 - D.:sdob u1i...:1110 13438. J USTlí-ICATIVA O,.\
C)l\: Tl~t\ TA\ 1\<>: Considc1·ando o aumcnlo do 11Úml.!ro de casos
de inl~e1ados pelo novo Curonavirus na Microrrcgi:io 01.:s1c di:
Saúde com t<ix:i Jc O\:Upa,·oio J c UTI com média de 77f}u e cm
l..'rcsórncnto. Considerando que o ln!'lituto de S:il1dc S:i.o Lucas de
Pato Rr:rncu j:l pos'iui UTI c ldtvs exdusivus para u 1ratamcnto
t..la COVID 19 contratados e com a possibilidade dc a111plia1i·5.o
manifcstada pelo anexo 1 da Rcso lu ~io SES/\ 3-10/2020 a qual
cs1ahcleçe <1\:t.cs para co11tr;1tu,:1ic1 cmcrgcn.:ial e institui ecurso~
ll:ira o seu custciô. Consídcr.mdo o Oficio n" 15412020 DCiS. de
27 d..: junho de 2020 que sofü.'ita a :tliva\·ào do:: lcitoi: objctQ dcSl3
Dispensa e <lo futuro conll lO. Pato 13mnco. 20 eh.· :..igoslo de 2020.
Augustinho Zucchi - Prcfciro . Múrcia Fcm:rndt:s de C:uvalho -
Secretária de Saúde.
MUNICll'IO DE PATO BRANCO
Extrato Tcrmu A<li1ivo Ol!.W20. Oispcns:i n" 43/ 2020. Pn.x·1,.'ssu n"
10·1 '2020. PARTFS: Municipio llc Paio Brarn.:o e Treviso
ipa.mento~ dc Scgurtmça ldn. OBJETO: A aquisição de EPI -
ac~i o - dl.'slin:u.lo.!> ao-. 1irolissionais que prl.'Sl:un :1lt:ndin1c:nlo :1os
-·icn1cs1usuúrios com ~uspcila ck contúgio 11clo vírus COVID-19. cm
c:u:lti:-r cmcrgcnci:d. v1s:111do a IHevcnç:io e o cr\freni:uncntr. da
mcrg~ncia de saúde pública de im1){)n{111.:ia internacional dccorrcn1c
do SARS-COVl-2 {CQVfl).\I)). cm ah:ndimcntu ao riano dc
Contingência e de acordo com o Dec reto Municipal R.6~ 1 de 20 de
m Jr\'Q de 2020. o l!Ual estabelece situaç:io Jt.: cmcrg~m· a no Município
de P:Ho Br:rnco. DO ADIT1\MFNTO: Conform1: Lei 8.666. t\rt. 65, li,
"d .. e ju!'tific:itiva ;1prcscntad:-i pela Secretaria de Saúde. atr:n·ês do
pruh>colo 4212 18/ 2020, as p:tr1cs pa\.·tuam recomposição de valor
inici:1l111cn11; contratado par~ os item• 01, 02 e 03. confonnc ;mc._;o ao
proccss~l. As: dcmai!: Ctllldiciics cnnst:m!cs: da Dispc .. ·nsa pcrm:tncccm
vigentes e inal11.:r.1das. Pato Jr;mco. 17 de :igos10 dc 2020. Au;;us1inho
7.ucchi - Prcfcilo ~lum;ipa . ltacir Domingos Cicnniuiani -
Rcprcsc1ua111c Legal.
MUNICJl'IO DE Pi\TO BRANCO
Ex1r;110 Termo Atlilivo U2/2U2U. A ta de Registro de Prl.!ço-. 11"
133/2020. Prl.'g:io Elc1rõnieci n" 08/20:!0. l'ARTl:S; Munidpio Jc Pato
Branco e AílC Oisuibuidcra de Me<li amcn1t1~ Ltda. ORJf.TO: A
1mplan1aç•io c.k Rcgis1ro d1..· l'rcços para futura e C\'t.."ntual a4uisiç:io de
mcdic:uncnto.; pcncncc..·ntc~ ao Comrioncnte da Atcnç;io B;i-:ic;1
clm:ionado~ 11::1 REREME - Relação h:~ional de edicam nto~.
pro1tx:olos t.:spc.:ificos de mcdicamcn1os instimidos pelo municipio.
como \k obt:sicl:tdc. CAPS - Ccn\r,) de /\ h.:nçào P$1Ct)SSc~i:il c
V:1si.:ular. bem como os mcdicamcnlOS de usv 1..·xdusivo (injct:i.vcis) d:1
UI';\ - Unidade de Pronto 1\tcndimcnto. atendendo :1s ncccssida<lc" ~1
Sccrcta1-iJ Municipal ele S:lúdc. DO ADITAMENTO: Conforme Lei
8.úbú. Arl. 65. li ... d .. e jus.1iticativa apn:scnlada pela Scnclaria de
Saúde. atm\'éS do protocolo -121807 2020. as partes pactuam
ri:composi\·:io de valor inicialmente contratado para n ilem N~.
conforme anexo ao pn.K"Csso. A" Jcmais condições cons1a111es da Ala
rcrmnncccm vigentes e inalt ~r:ul=i . ratn Brnnco. 17 de agosto de ::?.O~O .
.-~11stinhu Zul.'chi - Pn.:fi.:ito Mun cip~1 l. Jorge llcnriquc Nunes Jc
vc1ra • cprcscnt mt~ Li:g..11.
Ml) ÍPIO DE T'AT O llRA~CO
A V 1 S O D E A D 1 A ~1 E ~ T O D E L I C I TA ( ,\ O
EDITAL DE PREG,\O ELETRÔ:-llCO N" 66/2020
PROC ESSO N" 13912020
O ~vl un icip o de flato llr;.mco. atravÇs <la prcgocir:1 Denise Aparecida
Mu-.sini. designada pcl:i Administraçã" Munii.:ipal a1ravé.; tia
rurtaria 11., 33 112020, toma público ªº" imcn::.;;;sacfo'\. qm.: fic;1
ADIADA ~1 d:ua da scss:i.o pública di.: nbcrtur.i do Edi1al de l)rcg:io
Eletrônico 1f' 66/2020. que lcm por ohjcto Conlrataç.fío dl.! cmprcs:i
para prcst:i\'àU de ~crvi\·o s tk m:urn1cni;:"io prcwntiv:t e çorrc1iva.
com substituição de pCÇ<.h. e qualiricaçiio ténnica dos cquipamcn1os
utiliwdos na Central de Materiais e E~1crili ação - CME, os quais
sfio u1ili1:u.los para :i cs1erili:1ação de m:lleriais médico ho:\pit:il:lrcs
utilizados pela St:erelaria Munidpal de Saúde. A SESSAO
PUB LICA SE INICIARA ÀS 09 INOVE) HO RAS f)O f)IA 04 f)E
SETEMBRO OE 2020. 1\s dcm;iis eoncfo;ôes pcnnalll'CCnl
inalteradas. l'a10 Br.rnco. 19 de agosto de 2020. Denise Aparecid:\
Mussini - Prcgocira.
'11:srnriom' 'l"1:1t.1..-.1h
11 1,.,-1•':"••1" r1.,.. :t111• :oJ:<1 .,(\ 11JI A: - \IJt.rio u Eutuch·u \ l unklp:.il a :iilitur 11 . .. m lmt'O\rl
-1(1 \lunldftlu dt ~hrlôp;1ll-. E•Udu d::i r :uan.i t d:i ,.111 n.~ pro•Mln<i:h-. "~_. .......... ,.,. ift"C'' do>
..i., ... ..,..,. , ,....,.,, .. -..i.>f"'"" <l""""'t_"<..._kff...,<l<lh'.no.~ "r.u;1''*""...,'"'"''- tJ..,l.•J.•'11~JI !!lo-l11~
•vn- ~""'"'" ,,,..,.,, ~,. • •• A...e ... ,.,,,... a• ro, ~ .. 11.i.. ~~ ··1t?o11)
\11"'11 ll'Jol'JUI· -.:,., ~lf:o~ll!'
l l'lt1• :"I i11i11 1144.! !«<()~ ir>:o ~Í'\ILJI A: ",\urnrl1a 11 Fuculino \lut1Wi11,.I ~ a h• n,.r· ll• tt• lln••••I" 1b n<>• d .. M 11nif'ipiu dr \ hooliopt1lh, 1:. 1a dn dt1 l'•nn:i f' d» •tllr u p1·m·1dhd"- \ p 1 .. A0.•
.... ·lf~· o~> .. <' .. ~- ....... l>IU• .. .ti l"·Qld .... >cllle _ ...... <)dCIJ ..... o• """"1' ............. ..., ... ..Jo\·l.• f\>f'M
:J t 1(.:0:11 h"'f'l'•l11•"'"*- w!>lol ..... l n "lllM•,.~!• 6" 11!lL: 11.1 ;<'llJ 1<!1:
tl:-.:1\ll'lo lll~\IMUÓl' ll'>
l i i..- l<•!on n..u /ilô\ t11!11 .. h1111 A: ~n,.pb.e •ohrl" N tt1"1:11b1"""'''"çic• ti~ C11nrf'uio do•
Ruf'ITC'I"• 1;.,n111ah no i rnbho da l'oll!l.u \lunirlpal d t .\ .. L11#ntl:io Social d <> \lu e.ltipl" 11.
,\br..,pulb- Plt e dA <>•llr•• pr.,•-ldi1td•• ... " ror1"..,._,,.. ~r ... r•• oo .... '"'"""- n,.,_,,.,.. ..,,""' ' <I • •
... l"',,,..,....l><Tt\l•ork\f,\oq,," /\,_,......._<,_ !.. •J>e.l.1ci..du :1 '" :'l!<\.N"'f'«'•'-•·•f',l~/IÍo·fllW l.f l
\w""''"" "' .,.'l/ll<•tl.x:su1ro1:-
W\\•IPnN-htO•l\).l'O l•'lU\l~-. ~·t
ô....,.,-~._.:-J.., ,· lo'V .... ,..- .... _.,.,. ......... ,., .. .,.,_.l'Â' \f\ •:, ...... 11, ...... , • ,..,,. ,,µ......l .i,.., .... H<{Jl\'I
..., 1 11' ~lliO!l\1•....t.a.»li.-.11..,,.,...\ .. )..blOW-f.~•l'M. .... l~ ...... ""T,. ol. 1 .. ..,.l.,.).;loNf;lo t tA.Jll:f.A:to
;:.:,~v,,it....i,..1° Ln..l:o\.l-.l:o:1"r~<>l<'Oll."4t ~•<.t"""'""" "' "";<11o ill,.t-•ll• 1<.:lll.k1cf'~t. :,_'t '-l_,,,.,.,
PUBLICAÇÕES LEGAIS
UN Íl' O DE PATO llRAi'\CO
A V 1 S O D E A ll 1 A M f. ;o../ TO I> E L 1 C 1 T .A Ç ,\ O
El) ITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N" 6412020
PllOCESSO N" 13712020
O M11111eipio dl." Palo Dranco. atr:m:s da Jll"C!;lOCir:i Dcni!'tc Ap:m·cida
Mu!<:-:ini. dt:sig11;.1dn pela t\Jnini~lra\·;io Muniópal <llravé.; <la
Po11ari:1 n" 33 1/20211, 1urn:t pliblico aos interessados, que lica
AT11Al1A a data da :.c-:s(10 pública de ;1bc11ur:.1 do FJi1;1J de Prcg;i.o
Eletrônico n" (.4/202h. tiuc tem JlOr ohjelo a mplan ta~5o de Rcgililro
de Preços par;:i futurn e C\C1Hual prc!'taç;io de .;cr\"it;o' de
m;inutc11çii11 prc,·c11tiv•1 e coJTctiva. t:om fornccimentn de 1)c\·as de
reposic;<io novas e s1:m u:w ;mterior. para d maras dc
annazi.:n;um:nto de 11m11mhiol\lgii.:os utili7.J.tdas pela V1gil:i11cia
Epidemiológica da Sccr~1aria Municir:i.I de Saltdc. cfünara~ a~1
an11azcna1m:111tJ de mcdit.:;1111.:ntos na~ Farrn;icias Mu11idpais e
C;lmara de arm;1/ cnamc1uo de Rc;1gcntcs utili1.ad:-1 no Lnbora1ório
Mu11i1.:ipal de An:iliscs Clinicas. cm ah.:11tli111cnlo it~ 11cccs,.idadcs da
Sccrctari;i Mu111cipal 1.k SaúJL· ,10 l\'1unidpio de rato Branco. /\
SESSAO l'ÚIJLIC A SE INICIARA ,\s 09 !NOVE! llORAS DO
DIA 03 t1F TE~v1BRO l>E 2020 .As dcm;1is condições
permanecem malrcrada,. Pato Ur.meo, 19 di: agostu t!e 2020. Di.:nisc
Aparecida Mussim - Prcgocira
MllNICIPIO D!! PATO llRi\NCO
Exrralo Co111r"IO N" 1 l ll/20201r.P. DISPENSA D E LICITA(' ÃO
N" 62/2020 • PROCESSO N" 148121120. PARTES: Munidpio de
PMo Rr=inco e lnstitu10 Po liclinic:'l P.IL OBJETO: Cons1i1ui
obje to deste contraio a co111mrnç;\o de 04 lqua1ro) lcilos de UTI na
modalidade adulta. a scr<.·m disponibilindos pela
CONTRATADA 1! que scr.i o u1iliz:1clos pda CONTRATANTE
1lar:1 intcrnamcnto exclusivo Jc usu:"lrius du SUS com qu;1Jro
dínicu compatível com a infet:i;5o por Corona\'Írns - C OVID-1 9.
VALOR: RS 576.000.00 (Quinhentos ,. sch.:nla e seis 11111 reais).
PRAZO DE VIGENC IA: O prazo de vigência do pl'cscn1c
contraio scr{1 concomil:mlc :'1 vigência da Resoluçiio SESA n"
3-1012020. PAGAMENTO: O p~1 g:1 1..·n10 dar-se <'1 pda
di ni ilidad~ dos leito" ao Complexo Regulador. Para 1:11110.
mcnsalmcnle :o.crú cmi1ida Dc\'lar:u;:i.o :L.!>SÍ11<1d;.1 pc);1 Direção cfa
Regio11:1I de Salidc atl·stando a disponibilid;id.: dos leitos no
pi.:ríodo. cm co11so11:lm:i:1 t..·om u item 5 do t\n 4º da Rcsolu\·;iu
Scsa n1
' 340/2020; Todos os pagamentos. inclusive os rcli:rcntcs a
serviços de terceiros (pessoa foica ou jurídica) que estejam sob o
cadastro d:1 CONTR1\ TAOA. scrI'to por ela efetuados.
OOTAc.;AO: Os pagamentos dccom:1111.~s do fornecimento do
nhjclo do contr•Ho correrão llor conta dos r~cursos da Oornçãu
O rp mcn1flria: 08.0J. I0.30:!.00 3.2117 - Fom e· ' · G ESTOR.A:
Sccret:íri.'l Municipal de Saúde. Pato llra11
2020. Augustinho Zucchi - Prdci10.
Nas1..·imc1110 - Rt..•pr1..·sc1Han1l· L1.·:;al.
MUNICIPIO f)E PATO ílRANCO
Ex1ra10 Contrnlo N" 109/2020/íiP. D ispensa de Lic11a,·;i
59/2020. ProL·csso 11" 1-1512010. PARTí:S: Munidpio de P:11
Branco e ISSA L - ln<::lillHO ele Snlldc S:io Luc;1s. üllJETU:
Con.,titui ubjcto d1::.k 1..·ontr;.ito ;1 Cunlli1t:i\·;io Jc lci1os de UTI
j un10 ao SUS, sendo 03 (tn:-.) na modalidade adulta c 07 (sctc)
lci1os para a rciaguarda clí11ic;1 (cnfcnnMia). que scr-.io ili7~1dos
para internamento EXCLUSl\.O de usu;irios do SUS com q uadro
c líni.:o compalivd com a inli:cç;io Curnnavirns - COVJD-1 9 .
confonne Rcsoluç:il..1 SESA n" 240/2020. VALOR: RS 8 10.000.00
(Oi1occn1os e dei. mil reais). PRAZO OE VIGl?NC IA: O pl';l70 de
vigência do 1m:scnh: contraio ser:\ concomitante ~ vigência da
Rcsoluç:·10 SESA n" 3-1012020. PAGA~1ENTO: o pagamento darsc ã pela disponib ilidade dos leitos ao Complexo Regulador. rara
talllo. ml."nsah1h.:ntc scr;i cmitida ccbr.'l~.-io assinada pela
Direção da Regiona l dc Saúde alcstamln a JisponihiliJ:idc dos
leitos no p1..Ti0tlo. cm co11so11:incia t..:om o item 5 J o /\ri 4'' da
Rcsoluç;1o Scs;1 n'' 340/20::!0: Todos os pagamentos. i1ic tusive os
~fcrcntcs a 'crvic,.·os de tcrL·ciros (pessoa fisk~1 ou juriJ ica) que
estejam ~oh o C<ubs1ro da CONTRATADA, serão por da
efetuados. UOTAÇii.O Os pag:uncntos Jccorn.:ntcs do
fomcÓmento do objeto do \'Ulltfato c..'O!"l'Crào por CUll(il dos
recursos da Dotaç3.o Ür\·amc·11:in3: OX.0~. I0.30.Hl043.2 l l 7 -
i:untc: JSS. GESTO llr\; Secr.;1:iri:1 1unicipal de Saú<li:. l\11v
llram.:o. 20 de gosto de 1020. Augu.,tmho Zucchi - Prt'.fcito. O
.Jocio l'e 11 y - Rq,rcscnt;mtc Lc}!al.
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 912020.
Processo nº 538/2020. O Municlp;o de Manópol1s. através do Senhor
Prefeito Municipal Tobias Ezequiel Taffarel Ghellcr, e da Comiss5o
Permanente de Lic1taçào designada pela Por1aria nº 4012020 de 07 de abnl
de 2020, toma público aos interessados, que atê o dia 24 de SETEMBRO
de 2020, às 09h00 (NOVE) horas. estará recebendo, no Prolocolo de
Licitações da Prefeitura Municipal de Manopohs, os Envek:ipcs comendo a
Documentação de Habilitação e Proposta de Preços do Edital de
Conconência nº 912020, que tem p:>r objeto a allenaç.io de bens imóveis
pühlicos. (n.Jrn1s e urb:inos), c;onfosme auton.wdo pela Le1 Municipdl nº
2512020. sendo a bci1ação do tipc -MAIOR OFERTA . A lic11aç_,o seria
regida pela Lo• nº 8.666193. suas posteriores alterações o demais legislação
perl inente. O inteiro teor do alo corwocatórlO e seus anexos eslarão t1
disposição dos mleressados, a partir desla data, iunlo à Comissão
Pcrm;:incntc de Ucitõçócs no tcefonc 0.tS-3226-8 100, n.ri Prefeitura
Municipal de Manôpolis, no horárío de cxpcd1cntc. na Rua Seis. nº 1030,
centro cm iô~ PR. pelo e-mail
franc!sco bucno'á'nm íooohs go•1 r. no Portal Transparlmcia do
Municipfo ou pelo s1:e \w.w manooohs pr 9ov.br. na aba ltcítaçõcs.
Mariópolis, 20 de Agoslo de 2020. Tob•as Ezequiel Tatfarel Ghellcr -Prefeilo
Municipal.
1\1.tAt Ol)I A/J/rn11 \111U ,..,,,(/ U/(/l\l• HO\.· ,,,.,.
h-n' ,-_,..,,. , ...... .,.,..,._ ~ .,., « (>To-. , .. ,"' 1...-• r4•••• - l••1 , ,.,. ~ "'M. ;i..,. .,. , '"" 11•Jt 10 :
r .......... .,,.. .1.. ;...,,. ~ - . ........... i. .. 11 ........ -· ·"'"'-' ,..H..~ ·- .....,~;., -.....J. - ~ ........ .i. .......... i.1-.
"' ~· · • .,.....,., .. -· .....i....,i.:. .i.. .... ..t...1 .. .. - ......... ,1 ........ e nu ~r.1.11. "'"'~"'"•.i. ... !»""'" "''111 ~r J.•rltlN.I r iuLo ••r<aroo.i.. .. ,...... .s.~ ... .,, ... n: ... ~ .. ro...-..fo.>r'"'·'Y.w..l""'"'"'.t.' .. "' .. """""'l"l r-t''~~ :1J.1.N1
....... .....w~ • ...,.~.i.. _ .... , ..... ,,.,.. ,.,,., "..;.:M.. .. , r• .. ~ .............. ...., '6b~o. -~· ....... ,..., •. .,_ ~ i.. .... ""' '""
..... -.. ... ....i. ......... ,,..ni...-·:\·, "-"l"'~•..,. ...... ~,... 11...1 ... , .,..,., r..._,,. .... ~"r"'··· '"· ....... ,.. ...... .i. . ...... . .....i..t""~""w''"'''~"'"""~"'".,• : .. ,., •••M" < ......... ~.i.. r.._. 1L- • l'l r ... , ..,.,.., ''"'""'''""'.i. :..:., Mo .i. c-..... ~,w~or• I".: ...... ... 1.,.Jk•v..v..c-..... ~ .. ""11.i.-a. ...... ..i--.. , 1 ... ._
Município de Pato Branco
, Fls __ .?:J(p Visto Àl.. . DIARIO DO SUDOESTE·
21 de agosto de 2020
MUNICIPIO OE MARIÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N" 32/2020.
UASG Nº 987693. PROCESSO Nº 481:2020. Tipo de Licitnçào. MENOR
PREÇO POR ITEM. Data da reali~aç;fo: 08 de SETEMBRO de 2020.
Abertura da Sessão: 091100 horas. Local:
wvr. .. •.r.;ompr~~9QY.Q.rn,;m1enl~Q.'LI!!· O 'v1unrcípio de MariópofisJPR. neste
ato rcprcscntndo pelo Sr Prcfc110 un ci~il Tobi;is Ezequiel Triffarcl
Gheller que o presenle instrumento subscreve e pelo Pregoeiro Oficial da
municipalidade Francisco Valdom1ro Bueno, tornam público que se
encontra abcno, cer1anie !lcilatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO
nº. 3212020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM - Processo n.6 48112020.
objetivnndo n implantação de REGISTRO DE PREÇO para futura evenlual
contratação de empresa para cxecu:;;ão de ações de formação e
acompanhamento de profissionais do SUAS, visanrlo o aprimorrimenlo <1.1
ofer1a de serviços soc1oassistenciais vohados ao pUbhco vulnerável, através
de SUPERVISÃO TÊ.CNICA, conforme previslo no Rcsoluçôo Nº 06, do
ConselhO Nacional de AssislOncia Social (CNAS) de 2016 - Ouadro 1, de
ricordo com as especificações contidas r.o Anexo 1, que faz parte do cdilal,
que será regido pela lei Federal o.6 10.52012002. Decreto Municipal nº
3812020. Decre10 Municipal nº OOô/2008, Lei Complementar nº 12312006.
lei Compk.!mentar nº 14712014, Decreto nº 8.53812015, lei ~ .. 1unic1pal
CompJemcnlar n6 4112009, Decreto Municipal nº 3612010. Decreto
Mumc1pal nº 4312007. aplicando-se. ainda. subsidiariamcnte. no que
couberem. as disposições contldns na Lei Federal n.e 8.66611993. e demais
normas regulamentares aplicáveis 3 espécie. realizará UCITAÇÁO
EXCLUSIVA PARA A PARTICIPAÇAO DE MICROEMPRESAS - ME.
EMPRESAS OE PEQUENO PORTE EPP. AO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEi E Sociedade Cooperativa
(S.C.). As propos1as deverão obedecer às espccilicaçõcs CSl<lbelecida5 por
este instrumento convocalóno e seus ar cxos, que dele fazem pnrte
integrante. Os envclcpcs contendo a proposta de preços e os documentos
de hab1l1lação serao recebidos conforme menctonado no ed11.al. apos o
c1edenciamento dos inloressados qua se apresenfarem para patl1cipar do
certame no sne ~w .....v.compr;isgovcrnamçn1a1s.qgv br. A sessão de
processamento do Pregão será roa izada eletronicamente no site:
\•.1vm comprasgovl:!rnamen1.a -. 90~. iniciando-se no dia 08f0912020 ãs
09h00 horas e seró conduzida pelo Pregoeiro Of1c1al com o auxilio da
Equipe de Apoio, designados nos autos do processo cm epigrafo.
INFORMAÇÃO/EDITAL O Edital de Pregão Elelrônico nº 32/2020 complelo
encontra-se a d1spos1ção dos interessados no Departamento de Lici ~1ção
do Paço Mumopal - Rua Seis. nº 103J - Centro - CEP: 85.52$-000 -
l\·lariópolis, Estado do Paraná. no horório de expediente. de Se~unda a
Sexta-Feira e ntre as 08h01) ás 13hOO. E-mail:
fr.:tncisco.buer10(êlm;iriooolis.nr oov br, P:>rlal Transparência do Munic:fpK>
ou pelos sites W\YW.m~ri'loolis pr.oov br. na aba licitações e
www con;™g2vcrnJrnent31!t g~ • UASG Nn 987693. Mariópolis/PR. 20
do Agosto do 2020. Tobias Ezequiel T.:iffarol Ghellcr - Prefeito Municipal.
Munklr"' d~ ll r~ :1 n ll"tlr-lr .111,j,ru - ,\tr• n lio.1 -"'
01\HO"'Oll !'Ol lf l"l ,\ Slf'
"'"""' M.•~1"<'" \..h<U•U, \,\ iru(~ · 111,,i.f,.l Or.,:l.J ~ l •,.>t;l>·, llq'll<' •k ~"'\e \':it;."<-' " u h•l'l•I-"'
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1•,,r.u 1ii. .. u \'~kot •k 1lt.i11~. R~ 12" 00 h~\fW'll .. . 11111 .... ~ t'mnM t=•" .. 1icu11 l .. U.lt .u
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' """ t1c111.· .1.1.;. t-~Nlll.U l"f•IH.h a.i L..1 Mwt11 •;>,.! t: lºl l 'Zf'20. 4u.· :.11<0•.1 " " '1<1r.,..n't• J.u; 1!+.11+.1•
llc-.IJN t.on..,_,m ~ I'"'~ i...i. ... " ' fin..; <f''-' , .. ., '"'OJ,. , ~' ,.~..,nu ,; ..,. l" '"''""LI• .... ·r• r,1,u-J•, ,...,,1 ..
•O!ot:ol.iç~· 1k d ·JhJ ç me •Clf)V"•;lb+lllO ""' CH"lll.lf> '-'Gl.l l ll('\ .. e ........... ..:-~. '~""'' 4u.; JU:"'''"' "
lk...:1•nto cn• Mih;i ck r.1i:;im.: .. :o&c: O:\''"'lU" •tnlll•l'i r..io f_.>111<. e nl.:1,c,,.J ~ .. t..h ._i.1~•.11 .. , h•!'· ···;i
J>'~,:c 'iO-.Xl:(l
:...1 UNICiPIO Dl! 1 r1\Pl::JARA LJ'UESTL:: - l'R
Con1ra1:1111c; 1\lunicipio de l1apcJ:ira D'Oc:i.11..· - l•R
·, ralado: l: lton l)ari\"a & Cia Utla - EPP. m"l'.ri1a 1111 CNPJ,MF -:uh
n 1 0.57t>.!171/CIUOI - 20.
~cio: Contrat:aç;io de mpr~s:1 e~Jlt."ci:i lind:i ll:ll":.I curni.:rci 1l /~u,:i'to de
RVICIDA VETOUAC 12 ,\S llan·ii:id:t Oíológico Sck1ivo 1':11:'1 o
on1rolc de Larvas de Moo:qui10 do (i(n~m Culicidco-; e Simulidco-:).
para aplic:aç;i n na" na~cemc-. e c"rrc~o-. do Munici1,io de ha1lcj:1r:1
Oc~tl'. - PR. confom1c objc10 do E<li1:1I de.· Dispensa Jc ci1a~·.io N"
OOX/202<1.
Valor do C.:on1m10: ~ kS lfl.1
101).1)(1 (Oc:-c""ci-. mil e 110\"eccnto..;:
rcaisl.
Vigi.!ni.:1a: De 20 (vinlc) de Ago~10 de 2020 a 20 (vinte) d.:: D.:z.:111bro
tlc :!020.
D~t.J Jo C111ura10: 20 (vi111c) llc Agosto de 20~0.
l\' CiP O ut: ITAl't:JAR,\ ll'Ol·Srt: - t•R
RETI FJC,\ Ç,\o OE EOITAI.
El>ITAl. IU'. l'IU '.CÁO .t:' Ô~ICO 0?1/W?O
O unkipio Jc llaf)l!j•11:1 lrOcs1c. F.~l ldu Jo P.irnn.~. 1orn<1 l1bh~·o, q ue for.1
1c:al17::ir h..:1t::i,,;ão na Hl( .. L111,,1 .... k: ,11,: l'lii1;1l de "u:~j., l' k1,.·mko. 11pu ""'""' I"'-'\'.••
IKll" lt.-m. no di.a oJ (ttê() ~ Sclt"IHhro Jc ~(,}!0. ~ WldlOmin (Jcl} ho1;i". tendo
como ohJclO ã <:dc1,;:'iu ,1c propo..:1:1.. ;mdo ::i co111r:11a ·:iu J c ,·mrn:".1
~ci li .1d:1 11.1 o.:omcn.:i;1liL.•ç:io dc ambyljn.:ia ... e • ciculu'l 11.tr.1 1i-11 do
l'kp:u1:1111cn1v Municipal Jc Saú.tc. .\ :tl"<;"1turn ;b, 1'l'lll)<•~t:1 • •IUC C•l:ova 11ri:vi··•:. p :u':1 n d1.1 : .1 (\1111.: ~ •l ll·':r") ''"
Ag1·h to de :!020, .is toh:OOm111 tdc1) ho1;i., a..:onll CIJ no d 1;1 o> 1r.:~) de·
·1~·mbro de :zo:m a~ lOhOOnun (tlc7) hor:i.". " '' ldo •jllc o rt:ccbirncnro 1lac prupo .. 1.1
l""dcr ~ "cr r..:.ili1ado :1tr.i\C• tb pl;uafon11a .,;.w ~nmpr.1'1"''' rn, t'IWllf;1 1' fl·\ .hr
a1i: ª" IOhOOmin (d..:.f.) lum1s J,1 di:i 0.1 (111'.•-t) de S(!tcmh111 .lc 1020.
,\ ahcl'açju da 1b1a s ç t!t"\·c a m.:cc~"1d ulc lla 1ct11ic.1ç.io d a c01rai.:1dad.: mi11im.1 J..:
t·.ug.l :-11pm1.1<1.1 do-: llc n• '.'l' .. 01 e l\.,. il:? do Tc1m1J de lkfcrCnci.1
Outr.i> i11furm,l1;W) 1tvdcrão ~cr ubtiJ,1, alrM ~S du F.d it<ll tlc Prcg:k> El..:1rõ mo.:o N
02112020. n11 hoJ:líl<' tl:I• Oi!h.00111i11 à.,. l 2h:Mmin e <las 1 Jh:JOrnm ;1" l 7h Jíluun
ho1-:1s. n:i !>C•k d:i Prrf.-itur::i Mumc1r::il ,k IUpC'JlF.I ()c~tc - PR. no C'fkkrcç•l
ct.:1rô11wu ~1\w i1;10<~i~L~·~ e
www compr.1!'!}::.0\'Crn mcn :ii~ ~o, .br ti.·l:1mr<" infomuçõc" c m cnnt:110 pelo
Td.:fonl· tO-lf.J 3526 - mo.
hapc1ara «k~ .: K. :o (\Hill") de \~ ,1u tk 2o:?O
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l'ri·sidt•111t· da Comlu:ii> dt• 1.lrilit('àO
lll.'Cr,•111 :'>iº OU l/20!0
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f-•QM".O<fotl poa.<Ot~ ""M...,~ ~ .... e .... ~·o "'e- ~ ~»DD..t.IC.O• •IOMO'.QC;A'; ..t..O~ "'"''.,.... .......
l <UW'fl-• J'9•aAUJ\.lot Ô<b6t ~·· •at
IG!• l •U• 01 J.i,..,.v.,•E•llol. l~l lLlA. :.U 11.ll " J
01 J_.l'A.V .. ' N ,O. l'Sllf')A. 111& / 1
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A.t"'•~··~...,--Ml>lo~-..... b't.lt>.t•l-.-ç.101'3Gt>M•.*> (AOECt~O
~!'.'::~!: 2cDfo~~:!!'!,c:,!~!,~~:~ ~:."=;J "'º C.ONlllolTO or ~lllSU(ÃO OL SU•Vl(OS ,.. H/2611
COMTlll.UOI.: I USU.Of SUVIÇOt Of 'lt0Vf00R 0( INll•Mn LTDA
CN, J: O,.IS4.oclS/0001•10
CUuo.,bl'•l.,..l•• - v l1<lnd"
e~do . ..... • UIU•·•e ~ ....-v.,. .. e_,.,, 1>r••~doo• oe r"'"'" '""''"''•J'ta, t"}l •:iri"'l.lldaóf' Pl'lltoc,.•a u:..._.,~
0t: D'C~ ,,... " >Vll•,<>HI .o:> l'\M'll(•N. ""'" v(t - D C•C(C pr)(..W~I) ~ «•-' ,.,,.,._11..,SO, fl(• Pl"'loç.a;llO O Pl.0,:-0
~l;,:!r.,"":':..~:o;;"":.0 0C>r "'•I ~2 f'\f!IH0 t..,_i-.,, • ! ... o·"itt1C.• M tbl.I d~ Gii iSr .... t~f'>l>ID Gr }U]O , 1. flf JCÜUOUl.l 141!<1"4• •C>IS,.li(fft!Ôl<'el• '""'"-<""'..., P...,• •'9in<utc<I•• 'ª'"''~ o_....,.toroo1r ..... ~ci .... 1>~tt1~1·'*'..-""6~-·~ ..e1 ... o f1G..,S..<t:oM>tl<1Swl·"lll:,ll)e,.~ u<M~O~~.
Mll•I" • t<t""ltl '- •Hl<t ,..,~ l~l •"""" ,..I
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r----·- -------- Municí io ~ ato Branco Ol.irio Ufki.11 ec-nifk.ado 1ng11 .. hMn1rO~ .......... °""°' fWdodoP• ... "çanirN
-~-~ ....... ....-.a.~., ... ~~ll'ptil' \.tllMrUt• 1•41• tlJl,t f' ,,.., 6ª feira 1 21/Ago/2020 - Edição Fiam .. ·- istoL
(enfermaria). que serão utili1ado' para internamento EXCLUSIVO de 11<u:irio, do
SUS com qrn1dro clinico compativel com a i11fccçi10 Coronavírn< - COVID- 1'1.
conforme Resoluç;io SESA 11º 340/2020. VALOR: RS 810.000.00 (Oitocentos e
dez mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato
seria co11co111ita111 c ia vigência da Resolução SESA 11" 34012020. PAGAMENTO: ü
pagamento dar-se :i pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador. Para
lanto. mensalmente scrú emitida Dcclarnçiio as.;inada pela Direção da Regional de
Saí1dc atestando a di<ponibilidade do< leitos no período. cm con<on:incia com o
item 5 do An 4° da Rcsoluç:io Scsa nº 3.J0/2020: Todos o< pagamento<. inclusi"e
os rcfcrcn1cs a serviços de 1crcciro'i (llCssoa tisica ou jurídica) que c~tcjarn "ºb o
cadastro da CONTRATA DA. scr:io por ela efetuados. DOTAÇÃO: Os pagamento<
decorrentes do fornecimento do objc10 do conlrato corrcr:1o por conla dos recursos
da Dotação Orçamcntiaria: 08.03.10.302.0043.21 17 - Fonte: 355. GESTORA:
Sccrcti1ria M·.micipal de Saúde. Pato Branco, 20 d e agosto d e 2020. Augustinho
Z11cc hi - l'rrfcitu. O J o:io l'ctry- Rcprcse11t:111te Lega l.
r\4R~9 ~x ~~~r~~ ~~\11\CAuu Dispensa de Licitação n• 59/2020. Processo n' 1.JS/2020.
PARTES: Município de Pato Brauco e ISSAL - ln"ituto de Saúde São Lucas.
OBJETO: Coustitui objeto deste contrato a Coutrntaçào de leito< de UTI jun10 ao
SUS. <Cndo 03 (tr1\s) na modalidade adulta e 07 (sete) leito< para a ror;1g11arda clinica
(enfermaria). que ser:io utilizados para iutcrnamcnto EXCLUSIVO de 11<wirios do
SUS com quadro c linico compatível com a infecção Coro11avi111< COVID-19.
conforme Rcso l11çlio SESA 11" 340/2020. VALOR: R$ 8 10.000.00 (Oi1occ11tos e
dez mil reais;. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contraio
seria concomitante à vigência da Resolução SESA n" 34012020. l'ACiAMENTO: O
pagamento dar-se :i pela disponibilidade dos leitos ao Complc~o Regulador. Para
1a11to. mensalmente scrú emitida Declaração assinada pela Dircçiio da Regional de
Saúde arcstando a disponibilidade dos leitos no período. cm conson:111cia com o
i1cm 5 do An .i• da Resol11ç:io Scsa 11• 3.J0/'.!020: Todos os pagamentos. inclusi\"c
os referentes a serviços de terceiros (pessoa fo.;ica ou juridica) que estejam sob o
cadasaro da CONTRATADA. scr:io por ela efetuados. DOTAÇÃO: Os pagamento<
decorrentes do fornecimento do objeto do contrato correrão por conta dos recursos
da Dotação Orçamentária: 08.03. I0.30~.0043.21 7 - Fonte: 355. GESTORA:
Secretária Municipal de Saúde. Pato Brauco, 20 de agosto de 2020. Augusrinho
Z ucchi - Prefeito. O .loiio Petry - Rcprcsentaute Lcg:il.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Contrato N" 110/2020/G I'.
74772/2020
OIS PENSA DE LIC ITAÇÃO N' 62/ 2020 - PROCESSO i-;• l~R 2020.
PARTES: Municipiodc Pato Branco e Instituto Policlínica P.B .. OBJETO: Constitui
objc10 des1e contraio a contra1açiio de 04 (quatro) leitos de UTI na modalidade
ad111ta. a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que scr:io utilizados pela
CONTRATANTE para internamento exclusivo de usu:írios do SUS com q11adro
clinico compatível com a infecção por Coronavirus . COVID- 19. VALOR: RS
576.000.00 (Quinhentos e setenta e seis mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O
prazo de vigência do presente contrato scrf1 concomitanlc :'1 vigência da Resolução
SESA n• 34012020. PAGAMENTO: O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos
leitos ao Complexo Regulador. Paro 1:mto. mensalmente scr:í cmilicla Dcc1ar:1ção
assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a disponibilidade dos leitos
no período. cm conson<incia com o item S do An .i• da Resolução Scsa nº 34012010:
Todos os pagamentos, mclusivc os referentes a serviços de terceiros (pessoa tisica
ou jurídica) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA. ser:io por ela cfe1uados.
DOTAÇAO: Os pagamentos decorrentes do fornecimento do obJe"' do contrato
correrão por conta dos recursos da Dotação O rçamentária: OR.03. 10.302.(1043.2 117
- Fonte: 355. GESTORA: Secretária Municipal de Saúde. 1'1110 Brauco. 20 de
agosto de 2020. AuAustinho Z ucch i - Prefeito. Oun icl Emygclio cio Nascimento
- Representante Legul.
M UNIC ll'IO DE PATO BRANCO
Extra to Contrato N" 110/2020/C P.
74833/2020
DIS PENSA OE LIC ITAÇ,\O 'º 6212020 - PROC l,SSO N' 1-18/2020.
PARTES: Município de l'ato Branco e lns1in110 Policlínica P.IL OBJETO: Constitui
objeto deste conlrato a contratação de 04 (quatro) leitos de UTI na modalidade
ad111ta. a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que sedo utilizados pela
CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuúrios do SUS com quadro
clinico compatível com a infccç:io por Coronavirus - COVID- 19. VALOR: RS
576.000.00 (Quinhentos e setenta e seis mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: O
pra~o de vigência do presente contrato será concomitan1c ii 'igência da Resolução
SES/\ n• 34012020. PAGAMENTO: O pagamenio dar-se â pela disponibilidade dos
lei1os ao Complexo Regulador. Para tanto. meusalmcnte ser:i emitida Declaração
assinada pela Direção da Regional de Saúde ate>1ando a disponibilidade dos leitos
no período. em conson:incia com o item 5 do Art 4º da Resolução Scsa nº 34012020:
Todos os pagamentos. 111c lusivc os referentes a serviços de lcrcciros (pessoa tisica
oujuridica) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, serão por e la efe1uados.
DOTAÇ AO: Os pagamentos decorrentes do fornecimento cio objeto do contrato
correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária: OR.03. 10.302.0043.2 11 7
- fonte : 355. GESTO RA: Secretária Municipal de Saúde. Pato Branco. 20 d e
agosto d e 2020. Augustinho Z ucchi - Prefeito. Daniel Emyi:d io do Nascime nto
- Representante Legal.
74769/2020
M UNIC IPIO DE PATO BRANCO
Extrato Dispensa de Licitação n• 59/2020. Processo n• 145/2020.
PARTES: Municipío de Paio Branco e ISSAL- lnstituto de Saúde Süo Lucas, inscrua
no CNPJ 08.092.615/0001-05. OBJETO: A Contr:11açào de leitos de UTI jun10
ao SUS. sendo 03 (!rês) na modalidade adulta e 07 (<etc) leitos para a retaguarda
clinica. que ~crào utilizados para i111cruan1c1110 EXCLUSIVO de um{1rios do SUS
com quadro clinico compatível com a infccçt10 Coronavirus-COVID-19. conforme
Rcsoluçlio SlóSA n'' 340/2020. VALOR: O valor ajustado para a cxccuç;io do objeao
do presente contrato é de RS 8 10.000,00 (Oitocentos e dez mil rc:1is). O prarn de
vigência seria concomitante ia vigência da Rcsoluçiio SESA 34012020. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Para supo11c das despesas seria utilizada a seguinte Dotaç:io
Orçamcnt{aria: Código: OR.03 - Número Reduzido: 38 - Mêdia e Alta Cun1plcxidadc - Fonte: 355 -AIÍ\'Ídade: 2.117 - De<pcsa: 13437 - Desdobramento 13-138.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATA\ ÃO: Considerando o aumento do 11í1111cro de
ra . ..:o" de infcclados pelo novo Corona\'Íntli na Micro1Tcgiào ÜC'ilC de Salidc com
1axa de ocupaç:io de UTI com m~dia de 77° o e cm crescimento. Considerando que
o lnstittuo de Saúde Sàn Lucas de Pato Branco jia possui UTI e leito< exclusivos
para o tratamento da COVIDl9 contratados e com a possibilidml: de ampliaç:i<'
m:111ii'cstada pelo anexo 1 da Resul11ç:io SFSA 340/2020 a q ua l estabelece ações
para co11tra1aç;io cmcrgcncial e institui recurso~ para o seu custeio. Con..;idcrando o
Olic io 11º 15-112020 DGS. de 27 ,Je junho de 2020 que solicita a ativaç:io dos leitos
objc10 de<ta Dispensa e do futuro conlr:llo. Pato Branco. 20 d e a~os o d e 2010.
Augustinlto Zucchi - Pre feito. i\hl rcia Fernaudes d e C arrnlho - Secr e tá ria
rle S:tí1dc.
,\J UN IC IPIO DE PATO BRA'.'ICO
Eximiu Dispeusn d e Licírnç:io n• 62/2020.
I' roccssu 11" l 4Rl2020.
74835/2020
PARTES: Município de Pato Branco e Instituto l'oliclinica P.U. inscrita no CNl'J
12.651.010/000 1-76. OBJETO: J\ Cc111trataç:io de lci1os ele UTI juurn ao SUS.
<cndo 04 (q11atro) leitos de UTI na modalidade adulta. que scr:io utilizados para
i111cmamc1110 EXCLUSIVO de usuiarios do SUS com quadro clínico compath cl com
a infecção por Coronavirus - COVID-19. confom1e Resoluç:io SESA n" 3.J0/2020.
VALOR: O valortotal certo e ajustado pam :t aquisiç:io do objeto do f11111ro coutralo
ê de RS 576.000.00 (Quinhentos e setenta e seis mil reais). O prazo de ,.jgência scr.i
concomitante à' igência da Resoluç:io SES/\ 340/2020. DOTAÇAO ORÇ J\MENTARIA: Para suporte das despesas: scnl utilizada a scgui111c Dot;iç;io Orçamcn1:"1ria:
OR.03.10.302.0043.2117 - Fonte: 355. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇAO:
Con"idcrando o aumento do níimcro de c:1sos de infectados pelo novo Coronavírus
na Microrregião Oeste de Saí1de com taxa de oc11paç1io de UTI com 111êclia de 77% e
c111 crcsci111cnto. Considerando que o Instituto de Saúde Siio Lucas de Pato Branco
já poss11i UTI e leitos exclusivos para o tratamento da COVID 1" contratados e
com a possibilidade de ampliaç:iu manifestada pelo anexo 1 da Resolução SESA
J~O 2020 a qual cslabclecc ações para con1ra1açào cmcrgeucial e in"illlui recursos
para o sc11 c11s1eio.Considcrando o Olicio 11" 15212020 DGS. de 02 de julho de 2020
que ·mlicita a ativação dos leito~ objeto de:nn Dispcn!(a e do futuro comrato. Pa fo
Br a uco. 20 d e agosto de 2020. A11gustinho Zucchi - Preíe ito. l\l:írch1 Fernandes
tle C:1r v:1 lho - Secretária de Saúde.
1 Peabiru
AVISO DE LIC ITAÇ,\O
PREG,i.O PRESENCIAL l\." 037/2020
74839/2020
O Pregoeiro. do MUNICÍPIO DE PEABIRU no exercicio das atribuições que lhe
c1111 ll:re a Ponaria n" 1139/2020. ele 20/07/2020. Lei 10.520/2002. torna público. para
co11 hcc.:i111cn1u dos i111eressaclos, q11c forú rralizar no dia 03 de Sc1c111':Jru de 2020. :is
09:00 horas no endereço. PRAÇA ELl'.UTl!RIO GALDINO DE ANDRJ\DE. 21.
l"l1...·ahiru. PR. a ~u1 i:10 d..: rcccbimc1110 I.! abcn ura das dt..H.·umcntaçõcs e pmpostas.
conforme especificado no Edital de Licitaç:io 11• 037/2020 ua mud:aladadc Prcg:io
Prcscn,·ial - MENOR PRE('O POR ITEM.Informamos que a intcgm do Edita l
c nco ntr;H:c d i;;;ponívcl no cmlcrc1;0 clc1rô111cu www.pcabim.pr.gov br.
O bjeto d:1 Licitação:
RFGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇAO DE UM VEÍCULO NOVO O
KM, TIPO VAN. PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DU ~IUNICÍP O
DE PEABIRU.
Pcabiru/ PR. 20 DE AGOSTO DE 2020.
1 Pinhão
Alcxandn• Nunes Benedito
Pregoeiro
A VISO DE LICITAÇÃO
UN IP O OE PI NHÃO
EDITAL. OE T OMA DA DE PREÇO N." 0 1812020
EfWATA
74494/2020
J\ presente hc1taç:io 1em por objeto a "A SELEÇAO DA PRO POSTA MAIS
VAi'ffA.IOSA PARA A CONTRATAÇ,\O DE Et\IPRESA PARA
PAV ENTAÇ \o C01\ I rt; DltAS lltREGULARES NA RUA 13 DE
J l.'LllO. ENTRE AS Rl1AS: 2 1 DE ABRI L E RUA LINDOLFO AFONSO
DE Ll.\IA. NO BAIRRO DO IS IR,\ l,\OS, E.\1 iÍ.llEA Ul!BANA 0 0
t\IUN IC ÍPIO, COM 1\ REA DE l' AV ENT ÇÃO DE 1.2 58, 1\ I' .• EM
REGIM E DE EM PREITADA (;LO BAL, SENDO A LICITAÇÃO 1)0
24/08/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRA.'1CO
DEPARTAJ\IENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO CONTllATO N" 109/2020/GP. DISPENSA DE LICITAÇÃO N"
5912020. PROCESSO Nº 145/2020
Extrato Contrato N" 109/2020/GP. Dispensa de Licitação nº 5912020.
Processo nº 145/2020. PARTES: Município de Pato Branco e ISSAL -
Instituto de Saúde São Lucas. OBJETO: Constitui objeto deste
contrato a Contratação de leitos de UTI junto ao SUS, sendo 03 (três)
na modalidade adulta e 07 (sete) le itos para a retaguarda clínica
(enfem1aria), que serão utilizados para internamento EXCLUSIVO de
usuários do SUS com quadro clínico compatível com a iníecçào
Coronavírus - COVID-19, confom1e Resolução SESA nº 340/2020.
VALOR: R$ 810.000,00 (Oitocentos e dez mil reais). PRAZO DE
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será
concomitante à vigência da Re::so lução SESA nº 340/2020.
PAGAMENTO: O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos
ao Complexo Regulador. Para tanto, mensalmente será emitida
Declaração assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a
disponibilidade dos leitos no período, em consonância com o item 5
do Art 4º da Resolução Sesa nº 340/2020;Todos os pagamentos,
inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa tisica ou
jurídica) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela
efetuados. DOTAÇÃO: Os pagamentos decorrentes do fornecimento
do objeto do contrato correrão por conta dos recursos da Dotação
Orçamentária: 08.Q3. I 0.302.0043.211 7 - Fonte: 355. GESTORA:
Secretária Municipal de Saúde.
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
AUGUSTINHU ZUCCHI
Prefeito.
OJOÃOPETRY
Representante Legal.
Publicado por:
Liciane Cristina Puukamer
Código Identifieador:OACB3240
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21 /08/2020. Edição 2080
A verificação de autenticidade da matéria pode ser teita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
{Münicíp1:1 de Pato Branco
~ls ___ J ô \fisto _oQ_
www.diariomunicipal.eom.br amp materia OACB3240/03AGdBq24HAo596tTIElf8aoNeiadnaBUkTAmK5DHGRVilJuN~1 LZI l!=lnn')(thhAAXFI 1 vQFn 111
MUNICIPIO DE
.. ·~ "~ 1';
PATO BRANCO . ESTADO DO PARANA SECRETARIA DE SAÚDE
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Memo nº 035/SMN2020 Pato Branco, 22 de abril de 2020.
De: Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Para: Setor de Licitação/ Loreci
Encaminhamos termo de referência para efetivação do contrato de leitos de UTI
e de retaguarda c línica, j á existente, com o Prestador ISSAL, conforme resolução
340/2020 e oficio SESA 86/2020 que solicita ativação dos Jeitos a partir de 13/04/2020.
Ficamos à disposição,
Atenciosamente,
Sa
~~ ndra Palaro
Auditoria- SMS
Pato Branco- PR
----------~_......-.,,
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PATO BRANCO
Sistema Municipal de Auditoria
ENTREGUE
J~q / ólÜ
Assinatura
Sistema Municipal de A udiloria
Rua Paraná, 1605, Centro, Pato Branco - PR - CEP 85501-025 • 46-32 13-1 727
Ofício SMS121/2020 Pato Branco, 3 de abril de 2020
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe
sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a portaria nº 414, de 18 de março de 2020 que autoriza a habilitação
de leitos de unidade de terapia intensiva adulto e pediátrico, para atendimento exclusivo
dos pacientes covid-19;
Considerando a portaria nº 568, de 26 de março de 2020, que autoriza a
habilitação de leitos de unidade de terapia intensiva adulto para atendimento exclusivo
dos pacientes covid-19;
Considerando a Resolução SESA n°340/2020 que estabelece ações para
contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de
Terapia Intensiva e de retaguarda clínica para atendimento de usuários do SUS, com
quadro clínico compatível com infecção por Coronavírus, no Estado do Paraná.
Considerando esse cenário, os Institutos manifestaram interesse de montar UTls
de Retaguarda ao enfrentamento ao COVID vinculado ao fornecimento de respiradores
artificiais e monitores pelo Estado.
Encaminhamos a documentação pertinente ao anexo V da Resolução SESA
340//2020 do Instituto de Saúde São Lucas e Instituto Policlínica de Pato Branco para
conhecimento, apreciação e parecer vosso para posterior contrato.
Estamos à disposição,
limo. Sr.
Anderson Nesello
7ª Regional de Saúde
Pato Branco - PR
Pato Branco -PR
:J.l11rn,1 f,•111u11dês dê c,1n-.1tiio
'.!'orf,ir1<1 11": 3S1/.!c11;
Secret.ir1t1 :hlun. ,ú, Stllld<'
funde> :h/11111c~puldê Sc111de
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE P6.TO BRANCO I
Sistema Municipal de Auditoria
ENTREGUE
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vJ0i '\/\ cUJ-:t J#A ~lUlcl~ Assinatura
-· .
Ofício SMS 127/2020 Pato Branco, 8 de abril de 2020
Considerando a Resolução SESA nº340/2020 que estabelece ações para
contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de
Terapia Intensiva e de retaguarda clínica para atendimento de usuários do SUS, com
quadro clínico compatível com infecção por Coronavírus, no Estado do Paraná.
Reiteramos o ofício 121/2020 SMS Pato Branco e solicitamos que seja substituído
o anexo 1 da documentação enviada dos Prestadores Instituto Policlínica e ISSAL,
conforme Anexo, destes 1 O novos leitos de UTI exclusivos para enfrentamento COVID,
cada prestador, vinculado ao fornecimento dos equipamentos (respiradores artificiais e
monitores) pelo Estado.
Estamos à disposição,
llmo. Sr.
Anderson Nesello
7ª Regional de Saúde
Pato Branco - PR
~~\ndes de Carvalho
Secretária Municipal de Saúde
Pato Branco -PR
:~l1.1rc1u :ferni111di!s de Ci1rv1.1//io
'J'or/1.11"1<1 11°: 581/.!017
S<!Ci'eti1na J1'/u11. LÍe S,rnde
·; ,;11,fo 'hlu111np<1(dê Saude . SAUDE PATO BRANCO . FUNDO MUNICIPMAL DE·1p;:il de Auditoria · Sistema unte
ENTREGUS.
oB 6Jtf fl~ \Q '\A &Jj &1191<4_ lA Assinatura
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA SECRETARIA DE SAÚDE
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Memo nº 50/SMA/2020 Pato Branco, 07 de maio de 2020.
De: Departamento de Auditoria, Controle, A vali ação e Regulação
Para: Licitação/ Jurídico
Encaminhamos termo de referência para efetivação do contrato de leitos de UTI
e de retaguarda clínica com os Institutos de Saúde conforme resolução 340/2020.
Solicitamos respeitosamente se puder dar URGENCIA neste processo haja vista
que os leitos já estão sendo ocupados conforme demanda COVID e repasse de verba
somente se concretizará após o contrato repassado para SESA.
Ficamos à disposição,
Atenciosamente,
Sandra Palaro
Auditoria- SMS
Pato Branco- PR
lf\,i"U\DíO
sn11t.lt 91/2019
Porto riu, con!role
opto clç A .. e AogulAc;ao ,O.vAllllG<IO
o 7 ~\~iU 1010
Sistema Municipal de Auditoria
Denise parecida Muss1 L1
D1v1são de L1c1tações
Port:.ina 525/201 7 de 23/10/2017
Rua Paraná, 1605, Centro, Pato Branco - PR - CEP 8550 1-025 a 46-32 13-1 727
~·~f ·;,. MUNIClPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA
1. Do Objeto:
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI junto ao
SUS: 02 (dois) na modalidade adulto, 08 (oito) leitos para a retaguarda
clínica a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que serão utilizados pela
CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do SUS com quadro
clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19. Autorizada a
partir de 13 de abril de 2020.
2. Da Empresa e Valores:
• ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ:
08.092.615/0001-05, com sede na Rua Silvio Vidal, 67, Bairro Centro, Pato
Branco - PR, CEP. 85.805-01 O, Telefone (46) 3220-3544, CNES 0017884.
• O valor ajustado para a execução do objeto do futuro contrato é de: R$
556.788,48 (quinhentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito
reais e quarenta e oito centavos), pelo período de 6 (seis) meses, referente a
adesão do Instituto para disponibilidade de leitos de UTI adulto e leitos de
retaguarda clínico adulto, exclusivos para atendimento de pacientes com quadro
clínico compatível com infecção pelo novo Coronavírus, conforme Anexo 1 da
Resolução SESA nº 340/2020.
3. Da Justificativa:
• Considerando o enfrentamento das situações emergenciais tendo em vista o
fenômeno que atinge a saúde pública, de importância internacional, já declarado
pela Organização Municipal de Saúde como pandemia de Coronavírus - COVID19, em razão do surto iniciado em 2019 e ainda em crescimento;
• Considerando Resolução SESA nº 340/2020, que estabelece ações para
contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de
Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimentos de
CD.;v()JJJJ
Mauro José Sbarain ema des de Carvalho
Secretário de Administração e Finanças ri de Saúde
~~\f.-l/.( MUNICÍPIO DE
.-:. ·. ~ PATO BRANCO 8 Secretaria de Administração e Finanças
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com
a infecção por Coronavírus - COVID-19, no Estado do Paraná
• Justificamos esta contratação, considerando Oficio nº 86/2020 DGS, de 13 de
abril de 2020, anexo, solicitando a ativação dos leitos supracitados.
4. Justificativa da dispensa:
• Para promover o enfrentamento das situações emergenciais que,
inevitavelmente, se apresentariam aos gestores - tendo em vista o fenômeno que
atinge a saúde pública, de importância internacional, já declarado pela
Organização Municipal de Saúde como pandemia de Corononavírus - COVID-19,
em razão do surto iniciado em 2019 e ainda em crescimento - a o estado do
Paraná editou a Resolução SESA Nº 340/2020, de 24 de março de 2020,
estabelecendo ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio
para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica
para atendimentos de usuários do Sistema único de Saúde - SUS, com quadro
clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19, no estado do
Paraná
5. Das Obrigações da Contratada:
• Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº
50, de 21 de fevereiro de 2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto
de 1998, da Portaria GM/MS nº 332, de 24 de março de 2000 e da RDC ANVISA
nº 7, de 24 de fevereiro de 201 O.
• Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de
qualificação exigidas quando da contratação.
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à
CONTRATANTE e a terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus
empregados, profissionais ou prepostos.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
Fern nd
~ es de Carvalho
ia de Saúde
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
• A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos
competentes da CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da
CONTRATADA, nos termos da legislação vigente.
• A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos
causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do
art. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa
do Consumidor).
• Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Anticorrupção.
• Fica definido obrigatoriedade no Sistema de registro Estadual de Regulação,
CARE PR, em tempo real, na internação dos pacientes suspeitos/ confirmados
por COVID 19 nos leitos exclusivos COVID que foram criados no sistema por
onde o Estado acompanhará os internamentos.
6. Das Obrigações da Contratante:
• Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
• Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades
observadas no cumprimento das obrigações assumidas.
• Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de
inadimplemento.
• Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste
contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as
especificações e condições estabelecidas.
• Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência
do contrato, para que sejam adotadas as medidas pertinentes.
• Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
contratada.
• Conferir e acompanhar a execução dos serviços, através do fiscal e/ou gestor do
contrato ou servidores designados pela Secretaria responsável.
• Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada,
informações adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
M CXL~ de Carvalho
e Saúde
f;.~~~ MUNICÍPIO DE
~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Administração e Finanças
7. Da Dispensa:
• Esta contratação ocorrerá pó dispensa de licitação, embasada no art. 34, inciso
IV, da Lei Estadual n.0 15.608, de 16 de agosto de 2007, no art. 4º, § 1º, da Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e pelo Decreto Municipal nº 8.641
de 20 de março de 2020.
8. Local, Data de Execução e Critérios de aceitação do Objeto:
• O local de prestação de serviços é responsabilidade do contratado e deverá
estar devidamente cadastrado no SCNES.
• O prazo inicial prevê de 180 (cento e oitenta) dias, concomitante à vigência da
Resolução SESA Nº 340/2020.
• As diárias de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica objeto deste,
serão apresentadas na Autorização de Internamentos Hospitalar - AIH, por meio
de apresentação via SIHD.
9. Do Prazo de Execução e Vigência:
• O período de execução e vigência contratual será de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado de acordo com
interesse da administração e financiamento do Estado.
1 O. Forma de Pagamento:
• Para efeito de faturamento a competência inicia-se no dia 1° dia e vai até o
ultimo dia de cada mês, devendo ser apresentado a fatura ao Departamento
Municipal de Auditoria, Controle, Avaliação e regulação/ Sistema Municipal de
Auditoria conforme cronograma já implantado pelo mesmo departamento,
ficando sob responsabilidade do contratado quaisquer ônus decorrentes de
omissões ou erros na elaboração de relatório que não comprove o cumprimento
do contratado.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
(
l
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
Após a revisão dos documentos o Departamento de Municipal de Auditoria,
controle avaliação e regulação encaminhará a solicitação de pagamento à
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Pato Branco, que
efetuará o pagamento finalmente apurado, depositando na conta do prestador,
após o recebimento do recurso oriundo do Ministério da Saúde, via Fundo à
Fundo, de acordo com o que prevê a Resolução 340/2020, considerando a data
de ativação do leito e confecção do respectivo contrato.
11. Dotação Orçamentária com desdobramento:
• Conforme princípio do planejamento integrado e Reserva de Recurso, anexo.
12. Anticorrupção:
• As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na
legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.
0 12.846/2013 e seus regulamentos, se
comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá
oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se
comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto
por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação,
vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer ~spécie , de modo
fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de
manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja
de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir,
ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma
forma.
13. Das Sanções:
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
C,OJ.Jó»--0
ern ndes de Carvalho
~'Y'at ,, 1-ia de Saúde
~·~!'>.·;, MUNICÍPIO DE
""' ....... · i PATO BRANCO ~ Secretaria de Administração e Finanças
• As sanções administrativas a serem adotadas neste processo licitatório fazem
referência ao Decreto Municipal nº 8.441 , de 8 de Janeiro de 2019, previstas na
Lei Federal nº 8.666/1993.
14. Gestora e Fiscal do Contrato:
• A Administração indica como gestor contratual a Secretária Municipal de Saúde,
Márcia Fernandes de Carvalho.
• Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstâncias
que incidam especificamente nos arts. 77, 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das
Sanções Administrativas para o caso de inadimplemento contratual e
cometimento de outros atos ilícitos.
• Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no
Decreto Municipal nº 8296 de 17 de abril de 2018.
• As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão
ser solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes.
15. Cláusula Décima Sétima - Do Fiscal Contratual
• A administração indica como fiscal do contrato o Diretor do Departamento de
Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação.
• Compete ao fiscal do contrato, no que couber, as atribuições previstas no
Decreto Municipal nº 8.296 de 17 de abril de 2018.
• As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão
ser solicitadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das
medidas convenientes.
16. Declaração do Gestor e Fiscal do Contrato
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
• Declaramos estar cientes das responsabilidades e atribuições decorrentes da
indicação e afirmamos plena concordância com as condições estabelecidas no
Termo de Referência, projeto e demais anexos. Declaramos, ainda, sob as
penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras.
Pato Branco, 20 de abril de 2020.
uri opes
or do Departamento de Controle
Administrativo
Fiscal
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
CQ__u~ ,
ndes de Carvalho
Saúde
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OWJ~ de Carvalho
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ülllli:~
'~~~ PREFEITURA OE •t PATO BRANCO ~ Secretaria de Saúde
Divisão de Vigilância Sanitária._
A Secretaria Municipal ds Saúde.de acordo com a lei nº 134 t/9-1 de 07 de dezembro do 1994. alterada pela
Lei n' 1483/96 de 23 de agosto de 19% e Decreto Municipal nº 34-l9J9S cte 22 de junho de 1998. concede é1 presente
RAZÃO SOCIAL: ISSAL INSTITUTO OE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO EXERCICIO: 2021
CNPJ: 08.092.615/0001--05 ÁREA CONSTRUIDA: 4059 m2
ENDEREÇO: RUA SILVIO VIOAL, DOUTOR 67
BAIRRO: CENTRO
RAMO DE ATIVIDADE: HOSPITAIS o ASSOCIAÇÕES. SINOICATOS, CONSELHOS
GRAU DE RISCO: RISCO 1
RESPONSÁVEL TÉCNICO: AONAN ESBER
DATA DE VISTORIA: 25/0312021
DATA DE VENCIMENTO: 2510612021
\')la~ 'o. 'V.J.A..'(lt(),,.,.
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Entemieira
-;· . - -· ~PRU9.9ei '!'; . &: :!:-~ ,, ... !--:~ : -~·~ ·~--·
RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO
Nº REG CONSELHO: 12009 / CRM I PR
Nº DE LICENÇA: 1483
Círfci C. W~!~ntos
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J
CHEFE DA DIVISÃO OE VIGILÃNCIA~SANITÁRIA
Digitalizado com CamScanner
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A Secretaria Municipal de Saúde.de acordo com a Lei nº 1341 /94 de 07 de dezembro de 1994, alterada pela
Lei nº 1483/96 de 23 de agosto de 1996 e Decreto Municipal nº 3449/98 de 22 de junho de 1998, concede a presente
LICENÇA SANITÁRIA
RAZÃO SOCIAL: INSTITUTO POLICLÍNICA PB EXERCÍCIO: 2019
CNPJ: 12.651.010/0001-76 ÁREA CONSTRUÍDA: 8600 m2
ENDEREÇO: RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO 361
BAIRRO: CENTRO
RAMO DE ATIVIDADE: HOSPITAIS e ATIVIDADES ASSOCIATIVAS
GRAU DE RISCO: RISCOI
RESPONSÁVEL TÉCNICO: GILBERTO GABALDO
DATA DE VISTORIA: 06/08/2019
DATA DE VENCIMENTO: 06/08/2020
dí~~ ~Y;i') Enfermeira
COR!:N·PR 149,985
RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO
Nº REG CONSELHO: 4107 / CRM I PR
Nº DE LICENÇA: 2613
-CHEFE DA DNISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Divisão de Vigilância Santária - Ruá Xavantes, 411 - Centro _, Pato'Branco .. PR (46) 321,3-1720 , ;, , , ~ ' ·; ,·,>:~ .. . , -\•'' .,: . .• ~ ... •. ~ ,; •· . _;;Í ••
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ALVARÁ DE LICENÇA .'
rA'tOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
I
NOMEIRAZAO SOCIAL:
INSTITUTO POLICLINICll. PB
Er-IDEREÇfl.i.JA PEDRO RAMIRES DE MELLO 361
ICNP.J/CPF: 12.651.010/0001-76 9.600,00
rVARÁ: 770/2010 284845
DATA EXPEDIÇÃO'J.g/11/2010
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 021808868-39
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 12.651.010/0001-76
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Página 1de1
Válida até 20/08/2020 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda,pr.gov.br
Emitido vra Internet Pública (2210412020 15·58:54)
--~\:;..'A;.t
•
..._,, · •.... -~ 'i Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PARANÁ
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : INSTITUTO POLICLINICA PB
CNPJ/CPF .. : 12 . 651 . 010/0001-76
ENDEREÇO .. : PEDRO RAMIRES DE MELLO
MUNICIPIO .: PATO BRANCO UF : PR
FINALIDADE : Consulta de Débitos
361 CENTRO DA CIDADE
Certifico , para os devidos f i ns , que de conformidade com as informações prestadas pelos
ó rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTA~ DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA- SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA .
A Fazenda Municipal reserva- se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO .
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http : //www . patobranco . pr . gov . br/> .
Certidão emiLlua com base na Lei Mun icipal .
Emitida em 22/04/2020 .
Válida até 90 dias após a data de emissão desta .
Código/Ano da certidão .. ........... : 0014707/2020
Código de autenticidade da certidão : 945370911945370
Certidão emitida gratuitamente .--
ATENÇÃO : QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO .
01/04/2020 Consulta Regularidade do Empregador
...__v_o_lta_r _ _,l l.___1_m_p_n· _n_1 i_r ~
Certificado de Regularidade
do FGTS- CRF
Inscrição: 12.651.01010001-76
Razão Social:INSTITUTO POLICLINICA PB
Endereço: RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO / CENTRO / PATO BRANCO / PR / 85501-
250
A Caixa Econôm ica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Service - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:21/03/2020 a 18/07 /2020
Certificação Número: 2020032105200698041867
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Páy ina 1 ele l
P0DER JUDI~IÁRIO
JllSTICA DO TBABALHO
,
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
Nome: INSTITUTO POLICLINICA PB
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 12 . 651 . 010/0001- 76
Certidão nº : 192429026/2019
Expedição : 17/12/2019 , às 15 : 14 : 03
Validade : 13/06/2020 - 100 (cento e oiLenta) dias, contados da data
de sua expedição .
Certifica - se que I N STITUTO POLICLINICA PB
(MATRIZ E FILIAIS) , inscrito(a) no CNPJ sob o nº
1 2 . 6 51 . 010 / 0 0 01-76 , NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas .
Certidão emitida com base no art . 642 - A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12 . 440 , de 7 de jul ho de 20 11 , e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Traba l ho , de 24 de agosto de 2011 .
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atual i zados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição .
No caso de pessoa jurídica , a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais .
A aceitação desta certidão condici ona - se à ve r ifi cação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http : //www . tst . jus. br)
Certidão emitida gratuitamente .
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabeleci das em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários , a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei ; ou
de execução de acordos f irmados perante o Ministério
Trabalho ou Comissão de Conci~iação Prévia .
Dú·Jidas e sug~:stoes : cnd;.@tst . JU5. br
custas, a
decorrentes
Público do
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 15/0712019 1 Edição: 134 1Seção: 1 1 Página: 137
Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
PORTARIA Nº 833, DE 11 DE JULHO DE 2019
Defere a Renovação do CEBAS, do Instituto Policlínica PB, com
sede em Pato Branco (PR).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições.
Considerando a Lei n· 12.101. de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a
certificação das entidades beneficentes de assistência social. regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23
de maio de 2014;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a
elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da
Saúde:
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de
28 de setembro de 2017. que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 482/2019-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.069629/2019-13. que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes da Lei nº
12.101. de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1° Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), do
Instituto Policlínica PB, CNPJ nº 12.651.010/0001-76, com sede em Pato Branco (PR).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 17 de novembro de 2019 a 16 de
novembro de 2022.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
BRASIL Acesso à informação Participe
Receita Federal CERTIDÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Serviços Legislação
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO POLICLINICA PB
CNPJ: 12.651.010/0001-76
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.21 2, de 24 de julho de 1991 .
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços<http://rfbgov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 , de 2/10/2014.
Emitida às 17:01: 15 do dia 04/05/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 31 /10/2020.
Código de controle da certidão: C54B.8F22.49DD.E587
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~Preparar pági!'a llii para 1mpressao
Canais
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
INSTITUTO POLICLINICA PATO BRANCO
CNPJ Nº: 12.651.010/0001-76
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS
ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O INSTITUTO POLICLINICA
PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 25/07/2020, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
VVVVW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
''F fll'Q! Tribunal de Contas do Estado do
~ Paranáná
Código de controle 9286.0WIA.9845
Emitida em 26/02/2020 às 16:46:15
Dados transmitidos de forma segura.
D d. /o'(
Ativados ~(W 2020
UTI
(
Valor Mensal do Contrato
nº de leitos validade do contrato( dias) valor da diária
1 183 321,28
183 478,72
183 800,00
Total
Enfermaria - -- --
prazo (meses)
6
6
6
1
nº de leitos validade do contrato( dias) valor da diária J prazo (meses)
10 183 300,00 1 6
e------ Valor Mensal do Contrato
~~,;.X.; (J ~-+1- ~)
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.i~~ 1'"éU
Página 1
101.299,04
valor mensal
9.799,04
0,00
0,00
9.799,04
-
valor mensal
9 1.500,00
101.299,04
PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL PARA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO
CORONAVÍRUS (2019-nCoV) – COVID-19
Prefeito Municipal - Augustinho Zucchi
Secretária Municipal de Saúde - Márcia Fernandes de Carvalho
Diretora da Vigilância em Saúde - Edinia Sandra Burile
Coordenadora da Divisão de Atenção a Saúde – Terezinha Martinichen Furlaneto
Coordenadora da Unidade de Pronto Atendimento - Marta Lemes de Souza
Coordenador Vigilância Ambiental - Rodrigo Bertol
Coordenadora da Vigilância Epidemiológica – Franciele Terezinha Palavicini
Coordenadora da Vigilância Sanitária - Cirlei Wagner
Elaboração
Glaciane Buono - Enfermeira da Divisão de Epidemiologia
Janine Gehrke Pessotto – Enfermeira Coordenadora Setor Programas Especiais de
Saúde
Raquel Kaliski Bocchese Balbinotti – Enfermeira Coordenadora CME/SCIES
Ivone Stimer – Enfermeira Coordenadora Ambulatório Unidade Central
Marinês dos Santos Fernandes – Enfermeira da Divisão de Epidemiologia
Elys Regina Cecatto Albani – Enfermeira Coordenadora de Educação em Saúde
Paulo Henrique Fracaro Pegoraro – Cirurgião Dentista Coordenador da Odontologia
Zeliane Lovatel – Farmacêutica Coordenadora CAS e Assistência Farmacêutica
PATO BRANCO – PR
I. INTRODUÇÃO
O Plano de Contingência é um documento elaborado com o intuito de auxiliar na
resposta ao enfrentamento de um possível surto do novo Coronavírus (2019-nCoV) originado
na cidade de Wuhan, na China. Este vírus responsável por doença respiratória pode
determinar sérios danos às pessoas e à economia dos entes integrantes do Sistema Único de
Saúde.
Neste documento, serão definidas as responsabilidades de cada esfera da assistência
em saúde do Município e estabelecida uma organização necessária, de modo a atender a
situações de emergência relacionadas à circulação do vírus, visando integralidade das ações
na prevenção e monitoramento da doença, bem como na assistência à saúde da população.
As ações a serem implantadas devem promover a assistência adequada ao paciente,
vigilância epidemiológica sensível e oportuna, bem como ações de comunicação. Essas
diretrizes têm por objetivo auxiliar os serviços de saúde na mitigação dos processos
epidêmicos, comunicação de risco e na redução da morbimortalidade por esta doença.
As equipes do Sistema Único de Saúde desenvolvem diversas atividades de rotina, que
dão sustentação às ações que serão aplicadas no Plano de Contingência.
Agente Etiológico
Coronavírus (CoV) é uma ampla família de RNA vírus que em humanos podem causar
síndromes respiratórias e gastrointestinais. O novo coronavírus SARS-CoV-2 é uma nova cepa
que ainda não havia sido previamente identificada em humanos.
Período de incubação
Conforme estudos o período médio de incubação da infecção por coronavírus é de 5
dias, com intervalo que pode chegar até 12 dias.
Transmissão
A disseminação de pessoa para pessoa nos casos do MERS-CoV e SARS-CoV
acredita-se que tenha ocorrido principalmente por meio de gotículas respiratórias produzidas
quando uma pessoa infectada tosse ou espirra, semelhante à maneira como a influenza e
outros patógenos respiratórios se espalham (Brasil,2020).
Período de transmissibilidade
O que se sabe é que a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV
ocorre entre pessoas em média 7 dias após o início dos sintomas. No entanto, dados
preliminares do Novo Coronavírus (COVID-19) sugerem que a transmissão possa ocorrer,
mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas. Até o momento, não há informação
suficiente de quantos dias anteriores ao início dos sinais e sintomas que uma pessoa infectada
passa a transmitir o vírus.
Manifestações clínicas
O espectro clínico da infecção por coronavírus é muito amplo, podendo variar de um
simples resfriado até uma pneumonia severa. As manifestações clínicas do novo coronavírus
não estão estabelecidas, necessitando de mais investigações e tempo para caracterização da
doença.
Os principais sinais e sintomas referidos são respiratórios, sendo que o paciente pode
apresentar febre, tosse e dificuldade para respirar.
Diagnóstico diferencial
Doenças causadas por outros vírus respiratórios como influenza, parainfluenza,
rinovírus, vírus sincicial respiratório, adenovírus, coqueluche, infecções fúngicas e outros
coronavírus.
Diagnóstico laboratorial
Em serviços de saúde PÚBLICOS, é necessária a coleta de 1 (uma) amostra
respiratória. Esta amostra deverá ser encaminhada com urgência para o LACEN.
Em serviços de saúde PRIVADOS, que tenham condições de realizar o diagnóstico
laboratorial para vírus respiratórios, exceto COVID-19, é necessário realizar a coleta de 1
amostra que será aliquotada em 2 partes (no mínimo de 2 ml) e encaminhar uma delas para o
Lacen/PR.
Tratamento
Não há nenhum antiviral específico recomendado para o tratamento de infecções por
COVID-19. Pessoas infectadas com este vírus devem receber tratamento para auxiliar no alívio
de sintomas. Para casos severos, tratamento deve incluir suporte de terapia intensiva.
Definição de caso
CASO SUSPEITO DE DOENÇA PELO CORONAVÍRUS 2019 (COVID-19)
● Situação 1 – VIAJANTE: pessoa que, nos últimos 14 dias, retornou de viagem internacional
de qualquer país E apresente: Febre (1
) E Pelo menos um dos sinais ou sintomas respiratórios
(tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival,
dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose,
batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia); OU
● Situação 2 – CONTATO PRÓXIMO: pessoa que, nos últimos 14 dias, teve contato próximo
de caso suspeito ou confirmado para COVID-19 E apresente: Febre (1
) OU Pelo menos um
sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão
nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%,
sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia) (figura 1).
CASO PROVÁVEL DE DOENÇA PELO CORONAVÍRUS 2019 (COVID-19)
● Situação 3 – CONTATO DOMICILIAR: pessoa que, nos últimos 14 dias, resida ou trabalhe no
domicílio de caso suspeito ou confirmado para COVID-19 E apresente: Febre (1
) OU Pelo
menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro,
congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de
O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia) OU
Outros sinais e sintomas inespecíficos como: fadiga, mialgia/artralgia, dor de cabeça, calafrios,
gânglios linfáticos aumentados, diarreia, náusea, vômito, desidratação e inapetência
CASO CONFIRMADO DE DOENÇA PELO CORONAVÍRUS 2019 (COVID-19)
● LABORATORIAL: caso suspeito ou provável com resultado positivo em RT-PCR em tempo
real, pelo protocolo Charité.
● CLÍNICO-EPIDEMIOLÓGICO: caso suspeito ou provável com histórico de contato próximo ou
domiciliar com caso confirmado laboratorialmente para COVID-19, que apresente febre OU
pelo menos um dos sinais ou sintomas respiratórios, nos últimos 14 dias após o contato, e para
o qual não foi possível realizar a investigação laboratorial específica.
CASO DESCARTADO DE DOENÇA PELO CORONAVÍRUS 2019 (COVID-19)
Caso que se enquadre na definição de suspeito E apresente resultado laboratorial negativo
para SARS-CoV2 OU confirmação laboratorial para outro agente etiológico.
CASO EXCLUÍDO DE DOENÇA PELO CORONAVÍRUS 2019 (COVID-19)
Diante do aumento de registros na base de dados do FORMSUS2, serão classificados como
excluídos aqueles que apresentarem duplicidade OU que não se enquadram em uma das
definições de caso acima.
CASO CURADO DA DOENÇA PELO CORONAVÍRUS 2019 (COVID-19)
Diante das últimas evidências compartilhadas pela OMS e países afetados, o Ministério da
Saúde define que são curados:
● Casos em isolamento domiciliar: casos confirmados que passaram por 14 dias em isolamento
domiciliar, a contar da data de início dos sintomas E que estão assintomáticos.
● Casos em internação hospitalar: diante da avaliação médica. Observação: a liberação do
paciente deve ser definida de acordo com o Plano de Contingência local, a considerar a
capacidade operacional, podendo ser realizada a partir de visita domiciliar ou remota (telefone
ou telemedicina).
DEFINIÇÕES:
● FEBRE(1
): Considera-se febre temperatura acima de 37,8°. Alerta-se que a febre pode não
estar presente em alguns casos como por exemplo: em pacientes jovens, idosos,
imunossuprimidos ou que em algumas situações possam ter utilizado medicamento
antitérmico. Nessas situações, a avaliação clínica deve ser levada em consideração e a
decisão deve ser registrada na ficha de notificação. Considerar a febre relatada pelo paciente,
mesmo não mensurada.
● CONTATO PRÓXIMO DE CASOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE COVID-19:
○ Uma pessoa que teve contato físico direto (por exemplo, apertando as mãos);
○ Uma pessoa que tenha contato direto desprotegido com secreções infecciosas (por exemplo,
gotículas de tosse, contato sem proteção com tecido ou lenços de papel usados e que
contenham secreções);
○ Uma pessoa que teve contato frente a frente por 15 minutos ou mais e a uma distância
inferior a 2 metros; ○ Uma pessoa que esteve em um ambiente fechado (por exemplo, sala de
aula, sala de reunião, sala de espera do hospital etc.) por 15 minutos ou mais e a uma
distância inferior a 2 metros;
○ Um profissional de saúde ou outra pessoa que cuide diretamente de um caso de COVID-19
ou trabalhadores de laboratório que manipulam amostras de um caso de COVID-19 sem
Equipamento de Proteção Individual (EPI) recomendado, ou com uma possível violação do
EPI;
○ Um passageiro de uma aeronave sentado no raio de dois assentos de distância (em qualquer
direção) de um caso confirmado de COVID-19; seus acompanhantes ou cuidadores e os
tripulantes que trabalharam na seção da aeronave em que o caso estava sentado.
● CONTATO DOMICILIAR DE CASO SUSPEITO OU CONFIRMADO DE COVID-19:
○ Uma pessoa que resida na mesma casa/ambiente. Devem ser considerados os residentes da
mesma casa, colegas de dormitório, creche, alojamento etc.
*Definição de caso conforme Boletim Epidemiológico 05, do Centro de Operações de
Emergências em Saúde Publica – Secretaria de Vigilância em Saúde
Notificação de casos
A notificação imediata de casos suspeitos deve ser feita obrigatoriamente para a
Vigilância Epidemiológica pelo telefone de plantão ou fixo 46-3902-1265 e para o CIEVS PR,
através do telefone 41-99117-3500 e preencher o formulário próprio conforme link
(http://bit.ly/2019-ncov). Ao preencher o formulário eletrônico de notificação, baixar o PDF da
ficha de notificação e enviar eletronicamente para epidemio@patobranco.pr.gov.br ou enviar
impresso.
Os casos que também atendem a definição de caso de Síndrome Respiratória Aguda
Grave (SRAG1
) devem ser notificados concomitantemente no Sistema de Informação da
Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP – Gripe).
1Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG): indivíduo hospitalizado com febre, mesmo que
referida, acompanhada de tosse ou dor de garganta e que apresente dispneia ou saturação de
O2 < 95% ou desconforto respiratório ou que evoluiu para óbito por SRAG independente de
internação.
II. OBJETIVOS DO PLANO DE CONTINGÊNCIA
• Definir a estratégia de atuação da Secretaria Municipal de Saúde em alinhamento com
as definições constantes do Plano de Resposta às Emergências em Saúde Pública;
• Adotar medidas para reduzir a morbimortalidade decorrente da disseminação do novo
Coronavírus (2019-nCoV);
• Estabelecer a utilização de protocolos e procedimentos padronizados para a resposta
ao novo Coronavírus (2019-nCoV).
• Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo clínico
adequado;
• Definir responsabilidades e prioridades na esfera municipal, assim como também
organizar o fluxograma de resposta às emergências em saúde pública;
• Orientar e recomendar medidas de controle e prevenção da doença, de forma ativa,
imediata e oportuna.
III. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A elaboração deste plano visa nortear as ações no município, definindo objetivos e
metas e seguindo os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Dentre as atribuições a serem seguidas, podemos citar:
• Notificação de casos suspeitos e análise das informações das unidades notificantes;
• Busca ativa de casos suspeitos, surto e óbitos, assim como investigação de
comunicantes;
• Coleta e envio aos laboratórios de referência de amostras clínicas de suspeitos para
diagnóstico e/ou isolamento viral;
• Organização do fluxo de assistência diante de casos suspeitos de infecção por COVID19, o que inclui regulação de casos;
• Ampla divulgação de informações e análises epidemiológicas sobre a doença;
• Gestão dos insumos no município;
• Capacitação de recursos humanos para execução das ações de assistência e Vigilância
em Saúde;
• Criar sala de situação municipal após detecção da circulação viral do 2019-nCoV em
território municipal, acompanhando indicadores epidemiológicos, operacionais e
assistenciais;
• Apoiar a intensificação da Vigilância dos Vírus Respiratórios frente à investigação de
casos suspeitos e confirmados de 2019-nCoV na esfera municipal;
• Consolidar as informações epidemiológicas e laboratoriais no âmbito municipal para
subsidiar a tomada de decisão;
• Editar boletins epidemiológicos e notas técnicas se necessário;
• Capacitar os profissionais para a realização dos procedimentos necessários no
atendimento relacionado ao 2019-nCoV;
• Sensibilizar os profissionais para a notificação, investigação e realização das ações de
prevenção, diagnóstico e controle do 2019-nCoV, de forma oportuna;
• Estabelecer parcerias intersetoriais;
• Fortalecer as atividades da Coordenação de Vigilância à Saúde;
IV. NÍVEIS DE ATIVAÇÃO
Três níveis de ativação compõe este plano de contingência: Alerta, Perigo Iminente e
Emergência em Saúde Pública.
Cada nível é baseado na avaliação do risco do Coronavírus e o impacto na saúde
pública.
Questões importantes são consideradas nessa avaliação:
a) Transmissibilidade da doença: como é seu modo de transmissão;
b) Propagação geográfica do COVID-19 entre humanos e animais;
c) Gravidade clínica da doença: Complicações graves, internações e mortes;
d) Vulnerabilidade da população: Incluindo imunidade preexistente, grupos alvo com maiores
taxas de ataque ou maior risco de graves doenças;
e) Disponibilidade de medidas preventivas: Vacinas e possíveis tratamentos.
A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) destaca que, até o momento, fatos e
conhecimentos sobre o COVID-19 disponíveis são limitados. Há muitas incertezas, as taxas de
letalidade, mortalidade e transmissibilidade não são definitivas e estão subestimadas ou
superestimadas. As evidências epidemiológicas e clínicas ainda estão sendo descritas e a
história natural desta doença está sendo construída.
O risco será avaliado e revisto periodicamente pelo Ministério da Saúde, tendo em vista
o desenvolvimento de conhecimento científico e situação em evolução, para garantir que o
nível de resposta seja ativado e as medidas correspondentes sejam adotadas.
ALERTA: Corresponde a uma situação em que o risco de introdução do COVID-19 no
Município seja elevado e não apresente casos suspeitos.
PERIGO IMINENTE: Corresponde a uma situação em que há confirmação de caso
suspeito.
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL (ESPIN):
Situação em que há confirmação de transmissão local do primeiro caso de Coronavírus
(COVID-19), no território do Município, ou reconhecimento de declaração de
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização
Mundial de Saúde (OMS). Estas situações configuram condições para recomendação
ao Ministro da Saúde de declaração de ESPIN, conforme previsto no Decreto nº 7.616
de 17 de novembro de 2011 que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional – ESPIN. Destaca-se aqui, a publicação da Portaria nº
188, de 03 de Fevereiro de 2020 a qual: “Declara Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) de decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (2019-nCoV)”.
V. ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELOS SETORES DA REDE DE ATENÇÃO A
SAÚDE
Para o enfrentamento da pandemia, os serviços de saúde do município devem ter suas
rotinas interrompidas ou modificadas.
Atendimentos coletivos, eletivos e demanda programada deverão ser suspensos por
período estipulado em Decreto Municipal.
UBS/SAÚDE BUCAL/UPA/COAS/CAPS Ação:
• Realizar com apoio do SCIES separação de áreas
de atendimento para sintomáticos respiratórios
• Organizar local de abordagem inicial do paciente na
porta de entrada da unidade, dispondo de álcool
70%, máscara cirúrgica, lixeiro para lixo comum e lixo
hospitalar
• Escalar profissional exclusivo para esse
atendimento durante toda a jornada de trabalho
(equipe multiprofissional)
• Será responsável por acolhimento inicial,
orientação, aplicação de álcool 70% nas mãos de
todos os pacientes, fornecimento de máscara
cirúrgica para os sintomáticos respiratórios e
direcionamento para área de atendimento conforme
classificação
• Realizar triagem inicial de todos os pacientes
(equipe multiprofissional de nível superior):
• Recepcionar o paciente e questionar sobre
sintomas respiratórios (tosse, coriza, febre, falta de
ar, mialgia) e histórico epidemiológico
• Se caso considerado suspeito (de acordo com a
definição do momento do Ministério da Saúde):
• Notificar imediatamente no CIEVS através do
formulário próprio conforme link (http://bit.ly/2019-
ncov). Ao preencher o formulário eletrônico de
notificação, baixar o pdf da ficha de notificação e
enviar imediatamente eletronicamente para
epidemio@patobranco.pr.gov.br ou enviar impresso
•Para unidades básicas de saúde, acionar
imediatamente via telefone (3902-1265) a Vigilância
Epidemiológica para encaminhar coletador de
amostra de exame;
•Demais locais, o coletador deverá ser membro da
equipe de saúde e possuir nível superior na área da
saúde
• Preencher termo de consentimento livre e
esclarecido (modelo anexo ao fluxograma)
• No verso do termo, identificar os contatos
domiciliares do paciente suspeito com telefone e
endereço (modelo anexo ao fluxo)
• Encaminhar paciente para consulta médica:
• Realizar anamnese e exame físico
• Solicitar exames complementares conforme critério
clínico
• Afastar paciente das atividades por 14 dias a partir
do início dos sintomas, conforme orientação do MS
• Os casos leves devem ser acompanhados pela
atenção primaria a saúde e instituído medidas de
precaução domiciliar.
• Os casos graves devem ser encaminhados ao
hospital de referência para isolamento e tratamento
(mediante critério clínico do médico da UAPS poderá
referenciar o paciente diretamente ao hospital)
• Assinar o termo de consentimento junto ao paciente
UBS Ação:
• Acompanhamento diário por telefone, dos pacientes
isolados a nível domiciliar (sintomáticos leves e seus
contatos)
• Seguir formulário padrão com check list para cada
paciente (modelo em anexo) e alimentar dados no
prontuário
• Se o profissional identificar sinais de alerta,
comunicar imediatamente o médico responsável para
definição de conduta
CONSULTÓRIOS E CLÍNICAS
PRIVADAS/AMBULATÓRIOS SESMET
Ação:
• Realizar separação de áreas de atendimento para
sintomáticos respiratórios
• Organizar local de abordagem inicial do paciente na
porta de entrada da unidade, dispondo de álcool
70%, máscara cirúrgica, lixeiro para lixo comum e lixo
hospitalar
• Escalar profissional exclusivo para esse
atendimento durante toda a jornada de trabalho
(equipe multiprofissional)
• Será responsável por acolhimento inicial,
orientação, aplicação de álcool 70% nas mãos de
todos os pacientes, fornecimento de máscara
cirúrgica para os sintomáticos respiratórios e
direcionamento para área de atendimento conforme
classificação
• Realizar triagem inicial de todos os pacientes
(equipe multiprofissional de nível superior):
• Recepcionar o paciente e questionar sobre
sintomas respiratórios (tosse, coriza, febre, falta de
ar, mialgia) e histórico epidemiológico
• Se caso considerado suspeito (de acordo com a
definição do momento do Ministério da Saúde):
• Notificar imediatamente no CIEVS através do
formulário próprio conforme link (http://bit.ly/2019-
ncov). Ao preencher o formulário eletrônico de
notificação, baixar o pdf da ficha de notificação e
enviar imediatamente eletronicamente para
epidemio@patobranco.pr.gov.br ou enviar impresso
• Coletar amostra de exame (fluxo próprio da
instituição)
• Comunicar a vigilância epidemiológica pelo telefone
sobre a coleta do exame, que fará o recolhimento da
amostra
• Preencher termo de consentimento livre e
esclarecido (modelo anexo ao fluxograma) e enviar
imediatamente eletronicamente para
epidemio@patobranco.pr.gov.br ou enviar impresso.
• No verso do termo, identificar os contatos
domiciliares do paciente suspeito com telefone e
endereço (modelo anexo ao fluxo) e enviar
imediatamente eletronicamente para
epidemio@patobranco.pr.gov.br ou enviar impresso.
• Encaminhar paciente para consulta médica:
• Realizar anamnese e exame físico
• Solicitar exames complementares conforme critério
clínico
• Afastar paciente das atividades por 14 dias a partir
do início dos sintomas, conforme orientação do MS
• Os casos leves devem ser acompanhados pela
atenção primaria a saúde e instituído medidas de
precaução domiciliar.
• Os casos graves devem ser encaminhados ao
hospital de referência para isolamento e tratamento
(mediante critério clínico do médico da UAPS poderá
referenciar o paciente diretamente ao hospital)
• Assinar o termo de consentimento junto ao paciente
HOSPITAL Ação:
• Realizar com apoio da SCIH separação de áreas de
atendimento para sintomáticos respiratórios
• Organizar local de abordagem inicial do paciente na
porta de entrada da unidade, dispondo de álcool gel
ou 70%, máscara cirúrgica, lixeiro para lixo comum e
lixo hospitalar
• Escalar profissional exclusivo para esse
atendimento durante toda a jornada de trabalho
(equipe multiprofissional)
• Será responsável por acolhimento inicial,
orientação, aplicação de álcool 70% nas mãos de
todos os pacientes, fornecimento de máscara
cirúrgica para os sintomáticos respiratórios e
direcionamento para área de atendimento conforme
classificação
• Realizar triagem inicial de todos os pacientes
(equipe multiprofissional de nível superior):
• Recepcionar o paciente e questionar sobre
sintomas respiratórios (tosse, coriza, febre, falta de
ar, mialgia) e histórico epidemiológico
• Se caso considerado suspeito (de acordo com a
definição do momento do Ministério da Saúde):
• Notificar no CIEVS através do formulário próprio
conforme link (http://bit.ly/2019-ncov). Ao preencher o
formulário eletrônico de notificação, baixar o pdf da
ficha de notificação e enviar eletronicamente para
epidemio@patobranco.pr.gov.br ou enviar impresso
• Coletar amostra de exame (fluxo próprio da
instituição)
• Comunicar a vigilância epidemiológica pelo telefone
sobre a coleta do exame, que fará o recolhimento da
amostra
• Preencher termo de consentimento livre e
esclarecido (modelo anexo ao fluxograma) e enviar
imediatamente eletronicamente para
epidemio@patobranco.pr.gov.br ou enviar impresso.
• No verso do termo, identificar os contatos
domiciliares do paciente suspeito com telefone e
endereço (modelo anexo ao fluxo) e enviar
imediatamente eletronicamente para
epidemio@patobranco.pr.gov.br ou enviar impresso.
• Encaminhar paciente para consulta médica:
• Realizar anamnese e exame físico
• Solicitar exames complementares conforme critério
clínico
• Afastar paciente das atividades por 14 dias a partir
do início dos sintomas, conforme orientação do MS
• Os casos leves devem ser acompanhados pela
atenção primaria a saúde e instituído medidas de
precaução domiciliar.
• Os casos graves devem ser encaminhados ao
hospital de referência para isolamento e tratamento
(mediante critério clínico o médico da UAPS poderá
referenciar o paciente diretamente ao hospital)
• Assinar o termo de consentimento junto ao paciente
•Prover leitos de atendimento para internamento de
pacientes suspeitos/confirmados de COVID-19 dentro
das normas recomendadas para evitar a
disseminação da doença
•Ampliar leitos de UTI para garantir adequada
assistência aos pacientes graves
SAMU/TRANSPORTE MUNICIPAL • Manter as janelas dos veículos abertas para
melhorar a ventilação;
• Realizar a limpeza e desinfecção de superfícies
internas do veículo, utilizando EPIs adequados (luva
de borracha cano longo, máscara cirúrgica, óculos de
proteção, bota de borracha)
• A desinfecção da ambulância deverá ocorrer após
cada transporte, devendo ser utilizado álcool 70%,
hipoclorito de sódio 1% ou outro desinfetante
adequado para esta finalidade
• Todos os pacientes suspeitos deverão ser
transportados utilizando máscara cirúrgica
• Os profissionais de saúde e condutores deverão
utilizar equipamentos de proteção individual para
precaução respiratória e de contato (luva de
procedimento, mascara cirúrgica, avental descartável,
touca, óculos de proteção, calçado fechado e calça)
• Realizar a higienização das mãos com água e
sabão ou álcool 70%;
• Realizar comunicação efetiva com o serviço que irá
admitir o paciente;
• Em casos de procedimentos que possam gerar
aerossol (IOT, aspiração e outros), está indicado o
uso de máscara N95 pelos profissionais durante todo
o transporte;
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA • Atualizar periodicamente o cenário epidemiológico
municipal;
• Subsidiar a gestão local na tomada de decisões
baseadas em evidências
• Revisar as definições de vigilância
sistematicamente, diante de novas evidências ou
recomendações da OMS.
• Reforçar a importância da comunicação e
notificação imediata de casos suspeitos para infecção
humana por COVID-19.
• Fortalecer os serviços de saúde para a detecção,
notificação, investigação e monitoramento de
prováveis casos suspeitos para infecção humana
pelo COVID-19, conforme a definição de caso
estabelecida, no devido sistema de informação
orientado pelo MS.
• Articular com a rede de serviços públicos e privados
de atenção à saúde o aprimoramento e a detecção
de possíveis casos suspeitos nos serviços de saúde.
• Emitir alertas para as unidades de saúde sobre a
situação epidemiológica global, com orientações para
a preparação de resposta, com medidas de
prevenção e controle para a infecção humana pelo
COVID-19.
• Monitorar o comportamento dos casos de Síndrome
Gripal (SG) e Síndrome Respiratória Aguda Grave
(SRAG), nos sistemas de informação da rede, para
permitir avaliação de risco e apoiar a tomada de
decisão.
• Monitorar semanalmente a rede de Unidades
Sentinelas de SG e SRAG.
• Sensibilizar os profissionais de saúde e população
em relação à etiqueta respiratória e higiene das
mãos.
• Estimular os serviços privados sobre a adoção dos
protocolos laboratoriais da rede pública, para os
casos suspeitos de infecção humana pelo COVID-19.
VIGILÂNCIASANITÁRIA Ações:
• Elaborar material informativo para orientar os
viajantes quanto à prevenção e controle a infecção
humana pelo COVID-19.
• Orientar as equipes de aeroporto e rodoviária sobre
a atualização dos planos de contingências acordado
localmente
• Emitir informativos sonoros e escritos no aeroporto
e rodoviária orientando aos viajantes as medidas de
prevenção e controle para a infecção humana pelo
COVID-19.
• Orientar estabelecimentos comerciais, industriais,
privados para elaboração de plano próprio de
contingencia
• Orientar e recomendar regime de trabalho remoto
ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de
horários alternativos.
ASSISTÊNCIA LABORATORIAL • Organizar fluxos para diagnóstico laboratorial de
casos suspeitos para a infecção humana pelo
COVID-19 junto à rede laboratorial para os vírus
respiratórios.
• Estabelecer e divulgar protocolo laboratorial
incluindo coleta, acondicionamento, armazenamento
e transporte de amostras, biossegurança para o
processamento de amostra e metodologia
diagnóstica, de acordo com as recomendações da
OMS.
• Manter os insumos para diagnóstico da infecção
humana pelo COVID-19 e outros vírus respiratórios
para a rede laboratorial.
• Monitorar os resultados de diagnóstico laboratorial
para infecção humana pelo COVID-19 e outros vírus
respiratórios.
• Seguir o fluxo de transporte das amostras ao Lacen.
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA • Fazer levantamento de medicamentos necessários
para o atendimento dos pacientes sintomáticos
respiratórios
• Garantir estoque estratégico de medicamentos para
atendimento sintomático dos pacientes.
• Disponibilizar medicamentos indicados e orientar
sobre organização do fluxo de serviço farmacêutico.
• Garantir medicamento específico para os casos de
SG e SRAG que compreendem a definição clínica
para uso do fosfato de oseltamivir.
• Monitorar o estoque de medicamentos no âmbito
municipal.
• Rever e estabelecer logística de controle,
distribuição e remanejamento, conforme solicitação a
demanda.
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO • Divulgar amplamente os boletins epidemiológicos,
protocolos técnicos e informações pertinentes
prevenção e controle para infecção humana pelo
COVID-19.
• Divulgar as informações sobre a doença e medidas
de prevenção junto à rede de serviços de saúde e
população.
• Divulgar informações para população em geral em
relação às medidas de etiqueta respiratória e
higienização das mãos
• Definir, em conjunto com os gestores, o porta-voz
que será responsável pela interlocução com os
veículos de comunicação.
• Monitoramento de redes sociais para esclarecer
rumores, boatos e informações equivocadas.
GESTÃO • Articular com coordenadores o acompanhamento da
execução do Plano de Contingência de Infecção pelo
COVID-19.
• Divulgar material desenvolvido pelas áreas técnicas
(protocolos, manuais, guias, notas técnicas e
informativas).
• Sensibilizar a rede de serviços assistenciais
públicos e privados sobre o cenário epidemiológico e
o risco de introdução do COVID-19.
• Articular junto a outros órgãos o desenvolvimento
das ações e atividades propostas para esse nível de
alerta, avaliando a necessidade de mobilizar ações
intersecretarias de governo adicionais
• Garantir estoque estratégico de medicamento, EPIs,
oxímetros, termômetros de superfície, insumos
laboratoriais para o atendimento de casos suspeitos e
confirmados
• Monitorar os estoques dos insumos existentes
• Apoiar a divulgação de materiais desenvolvidos pela
área técnica (protocolos, manuais, guias, notas
técnicas).
Definição das equipes profissionais para as ações de
vigilância e resposta
CENTRO DE ATENDIMENTO AO
USUÁRIO VIA TELEFONE
Será ofertado atendimento via telefone para
esclarecimento aos usuários pelo 3213 -1740.
Serão orientados quanto a necessidade de procura
ao serviços de saúde e local adequado de
atendimento de acordo com os sintomas
apresentados.
Orientação quanto as medidas de proteção individual
e coletivas,
VI. CAPACIDADE INSTALADA PARA O ATENDIMENTO
UNIDADES ENDEREÇO
ALVORADA TRAVESSA SILIPRANDI X RUA PEDRO LOBO Nº 239 –
ALVORADA CEP 85508-045
BORTOT RUA OLAVO BILAC SEM Nº – BORTOT CEP 85504-080
INDUSTRIAL RUA MAURICIO BATISTA MENOSSO X RUA INDUSTRIAL
CEP 85506-520
INTERIOR – CACHOEIRINHA COMUNIDADE CACHOEIRINHA
INTERIOR – INDEPENDÊNCIA ESTRADA IRINEU BERTANI – PRÓXIMO A CAPELA -
INDEPENDENCIA
INTERIOR – FAZENDA DA
BARRA COMUNIDADE FAZENDA DA BARRA
INTERIOR – PASSO DA ILHA COMUNIDADE PASSO DA ILHA
INTERIOR – SÃO CAETANO COMUNIDADE SÃO CAETANO
INTERIOR – SEDE DOM
CARLOS COMUNIDADE SEDE DOM CARLOS
INTERIOR – SEDE GAVIÃO COMUNIDADE SEDE GAVIÃO
MORUMBI TRAVESSA DOURADOS Nº 256 – MORUMBI
CEP 85507-250
NOVO HORIZONTE RUA DOS CRAVOS SEM Nº
CEP 85507-590
PINHEIRINHO RUA MATHIAS DE ALBUQUERQUE Nº 1270 –
PINHEIRINHO CEP 85506-170
PLANALTO RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS SEM Nº - PLANALTO
SÃO CRISTÓVÃO
RUA DAS BANDEIRAS X RUA 21 DE ABRIL SEM Nº – SÃO
CRISTÓVÃO
CEP 85508-220
SÃO JOÃO RUA SADI BERTOL 155 – SÃO JOÃO
CEP 85509-562
SÃO ROQUE DO CHOPIM RUA 14 DE DEZEMBRO SEM Nº – SÃO ROQUE DO
CHOPIM
VILA ESPERANÇA RUA MARCOS PENSO SEM Nº – VILA ESPERANÇA CEP
85503-050
NIS RUA PARANÁ 340, CENTRO
CAPS RUA ITACOLOMI, FRENTE AO COLÉGIO CASTRO ALVES
COAS RUA PARANÁ 340, ANTIGO PAM
INSTITUIÇÕES DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA
ENDEREÇO
UPA (Unidade de Pronto
Atendimento 24h)
RUA MARECHAL DEODORO, BAIRRO CRISTO REI
SAMU (Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência)
TRAVESSA MODESTO VIGANÓ/SN. BAIRRO BORTOT
HOSPITAL Leitos com
respiradores
existentes
Leitos com
respiradores
previstos
Endereço
Instituto Policlínica 07 10 RUA PEDRO RAMIRES DE
MELO, 361. CENTRO
Instituto de Saúde
São Lucas
10 10 RUA SILVIO VIDAL, 67,
CENTRO
Hospital Thereza
Mussi
02 10 RUA ITACOLOMI, 954.
CENTRO
Unidade de Pronto
Atendimento
01 5 RUA MARECHAL
DEODORO, BAIRRO
CRISTO REI
VII. MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE PARA ASSISTÊNCIA AOS CASOS
SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE INFECÇÃO DOENÇA PELO CORONAVÍRUS 2019
(COVID-19)
Considerando a importância orientar todos os profissionais de saúde do município frente
as condutas para prevenção e controle de infecção por COVID-19, orienta-se que:
O serviço de saúde deve garantir que as políticas e práticas internas minimizem a
exposição a patógenos respiratórios, incluindo o COVID-19;
As medidas devem ser implementadas antes da chegada do paciente ao serviço de
saúde, na chegada, triagem e espera do atendimento e durante toda a assistência
prestada;
O serviço de saúde deve garantir condições adequadas para higienização das mãos
(sabonete líquido, lavatório/pia, papel toalha e lixeira com abertura sem contato manual
além de dispensador com preparação alcoólica) e fornecimento de equipamentos de
proteção individual.
Isolamento domiciliar voluntário por 7 dias, evitando contato principalmente com idosos,
crianças e gestantes;
Recomendações para prevenção e controle
É prudente adotar os princípios básicos para reduzir o risco geral de infecções
respiratórias agudas;
• Lavar as mãos frequentemente com água e sabonete por pelo menos 20 segundos,
respeitando os 5 momentos de higienização. Se não houver água e sabonete, usar um
desinfetante para as mãos à base de álcool;
• Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;
• Evitar contato próximo com pessoas doentes;
• Ficar em casa quando estiver doente;
• Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;
• Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência
Medidas Gerais
• Casos suspeitos deverão utilizar máscara cirúrgica e orientados quanto à etiqueta
respiratória (usar lenços de papel ao tossir, espirar ou tocar em secreção nasal);
• A prática frequente de higienização das mãos deverá ser enfatizada;
• Além das precauções padrão, deverão ser implementadas precauções adicionais para
gotícula e contato;
• Os profissionais de saúde deverão realizar higiene das mãos e utilizar os equipamentos
de proteção individual – EPI (máscara cirúrgica, avental impermeável, luvas de
procedimentos assim como gorro e óculos de proteção);
• Para procedimentos geradores de aerossol tais como intubação, aspiração orotraqueal,
ventilação não invasiva, coleta de swab de oro e nasofaringe, avaliação de orofaringe,
será necessário que o profissional de saúde utilize máscara do tipo N95, PFF2 ou
equivalente;
• É recomendado que estes procedimentos sejam realizados em unidades de isolamento,
com porta fechada e número restrito de profissionais sempre em uso de EPI;
• O paciente suspeito deverá ser mantido, preferencialmente, em quarto privativo,
sinalizado com alerta para precaução respiratória para gotículas limitando fluxo de
pessoas, além de portas fechadas e adequada ventilação;
• Isolamento por coorte (separar pacientes com suspeita ou confirmação de infecção pelo
COVID-19 em uma mesma área/quarto) poderá ser realizado na insuficiência de
quartos privativos para atendimento de todos os casos suspeitos ou confirmados de
infecção pelo Coronavírus, respeitando-se a distância mínima de 1metro entre os leitos
e a troca da paramentação na assistência de cada paciente.
Orientações para atendimento ambulatorial ou pronto atendimento
• Orientar pacientes a informar sobre sintomas de alguma infecção respiratória assim que
chegar ao serviço de saúde para execução de ações preventivas tal como a
disponibilização de máscara cirúrgica;
• Disponibilizar insumos para higienização das mãos e dispensadores com preparação
alcoólica nas salas de espera e pontos de assistência, incentivando a prática frequente;
• Garantir a triagem e o isolamento rápido de pacientes suspeitos de infecção pelo
Coronavírus ou outra infecção respiratória (febre, tosse);
• Orientar pacientes quanto à etiqueta respiratória, cobrindo boca e nariz com lenço de
papel ao tossir ou espirrar; realizar higiene nasal com lenço descartável; evitar tocar
mucosas de olhos, nariz e boca; e proceder a higienização das mãos;
• Manter ambientes ventilados e realizar a limpeza e desinfecção de superfícies e
equipamentos que tenham sido utilizados na assistência ao paciente e/ou tocados com
frequência pelos pacientes;
• Não tocar em superfícies próximas ao paciente ou mesmo fora do ambiente do paciente
com luvas ou outro EPI contaminado;
• Não transitar pelo serviço de saúde utilizando EPI. Estes deverão ser retirados
imediatamente após a saída do quarto ou área de isolamento;
• Se necessário transferir o paciente para outro serviço, comunicar previamente o serviço
referenciado.
Orientações para atendimento hospitalar
• Utilizar precauções padrão para todos os pacientes;
• Intensificar higienização das mãos, respeitando os 5 momentos de higienização;
• Identificar e isolar precocemente pacientes suspeitos, instituindo precauções adicionais
(contato e gotículas) na assistência dos mesmos e em situações especiais geradoras de
aerossol, implementar precauções para aerossol;
• Imediatamente antes da entrada no quarto, disponibilizar insumos para a higienização
das mãos: dispensador de preparação alcoólica; lavatório/pia com dispensador de
sabonete líquido; suporte para papel toalha abastecido; lixeira com tampa e abertura
sem contato manual;
• Limitar a movimentação do paciente para fora da área de isolamento. Se necessário o
deslocamento, manter máscara cirúrgica no paciente durante todo o transporte;
• Nos casos em que forem necessários acompanhantes, orientar quanto à importância da
higienização das mãos e utilização de máscara cirúrgica.
Duração das precauções e isolamento
• Até que haja informações disponíveis sobre a disseminação viral após melhora clínica,
a suspensão das precauções e isolamento deve ser avaliada individualmente, em
conjunto com autoridades de saúde locais, estaduais e federais;
• Para descontinuar medidas de precaução sempre considerar: presença de sintomas
relacionados à infecção pelo COVID-19 data em que os sintomas foram resolvidos,
outras condições que exigiriam precauções específicas (por exemplo, tuberculose),
outras informações laboratoriais que refletem o estado clínico, alternativas ao
isolamento hospitalar, como a possibilidade de recuperação segura em casa.
Processamento de produtos para a saúde
• O processamento deve ser realizado de acordo com as características, finalidade de
uso e orientação dos fabricantes e dos métodos escolhidos, respeitando as
determinações previstas na RDC 15/12, uma vez que não há uma orientação especial
quanto ao processamento de equipamentos, produtos ou artigos utilizados na
assistência a casos suspeitos ou confirmados de COVID-19;
• Respeitar fluxo para recolhimento e transporte de artigos processáveis de forma a
prevenir a contaminação de pele, mucosas e roupas ou a transferência de
microrganismos para outros pacientes ou ambientes.
Limpeza e desinfecção de superfícies
• Não há uma recomendação diferenciada para a limpeza e desinfecção de superfícies
em contato com casos suspeitos ou confirmados pelo Coronavírus, sendo recomendado
que a limpeza das áreas de isolamento seja concorrente (diariamente e em todos os
períodos), imediata (realizada em qualquer momento, quando ocorrem sujidades ou
contaminação do ambiente e equipamentos com matéria orgânica) ou terminal (após a
alta, óbito ou transferência do paciente);
• Os vírus são inativados pelo álcool a 70% e pelo cloro, deste modo preconiza-se a
desinfecção com uma destas soluções após realização da limpeza;
• Se a superfície apresentar matéria orgânica visível, recomenda-se que o excesso da
sujidade seja removido com papel absorvente e posteriormente realizar a limpeza e
desinfecção desta;
• Tanto para limpeza quanto desinfecção é necessária a adoção das medidas de
precaução já citadas (contato e respiratória);
• Todas as superfícies próximas ao paciente (ex: grades da cama, cadeiras, mesas de
cabeceira e de refeição) e aquelas frequentemente tocadas (ex: maçanetas, superfícies
de banheiros nos quartos dos pacientes) deverão passar pelo processo de limpeza e
desinfecção;
• Os equipamentos eletrônicos de múltiplo uso (ex: bombas de infusão, aqueles usados
durante a prestação da assistência ao paciente) e os dispositivos móveis
frequentemente movimentados para dentro e para fora dos quartos dos pacientes (ex:
verificadores de pressão arterial e oximetria) também devem ser incluídos no processo
de limpeza e desinfecção; especialmente se forem utilizados por pacientes suspeitos ou
confirmados.
Processamento de roupas
• Não há necessidade de ciclos de lavagem especial para roupas provenientes de casos
suspeitos ou confirmados do Coronavírus, entretanto, ressalta-se que deve haver o
mínimo de agitação e manuseio na retirada da roupa suja além de ser necessário
acondicionar em saco plástico aquelas com grande quantidade de matéria orgânica,
observando-se as medidas de precauções já estabelecidas.
Resíduos
• Segundo informações até o presente momento, o COVID-19 pode ser enquadrado
como agente biológico classe de risco 3, seguindo a Classificação de Risco dos
Agentes Biológicos/2017, sendo sua transmissão de alto risco individual e moderado
risco para a comunidade. Deste modo, todos os resíduos provenientes da assistência a
pacientes suspeitos ou confirmados desta infecção devem ser enquadrados na
categoria A1, conforme RDC nº 222/2018, sendo necessário acondicionamento em
saco branco leitoso e identificado pelo símbolo de substância infectante;
• Os sacos devem estar contidos em recipientes de material lavável, resistente à
punctura, ruptura, vazamento e tombamento, com tampa provida de sistema de
abertura sem contato manual, com cantos arredondados;
• Estes resíduos devem ser tratados antes da disposição final ambientalmente adequada.
Orientações para cuidado domiciliar
• Orientar sobre a necessidade de permanecer em afastamento temporário em domicílio,
evitando distância dos demais familiares, além de evitar o compartilhamento de
utensílios domésticos;
• O paciente deve ser isolado em ambiente privativo com ventilação natural e limitar a
recepção de contatos externos;
• Orientar possíveis contatos quanto à importância da higienização das mãos;
• O acesso em domicílio deve ser restrito aos trabalhadores da saúde envolvidos no
acompanhamento do caso.
Coleta de amostra para diagnóstico laboratorial
Usar equipamento de proteção individual (EPI) adequado, que inclui luvas descartáveis,
avental e proteção para os olhos ao manusear amostras potencialmente infecciosas bem como
uso de máscara N95 durante procedimento de coleta de materiais respiratórios com potencial
de aerossolização (aspiração de vias aéreas ou indução de escarro).
A realização de coleta de amostra está indicada sempre que ocorrer a identificação de
caso suspeito. Orienta-se a coleta de aspirado de nasofaringe (ANF) ou swabs combinado
(nasal/oral) ou também amostra de secreção respiratória inferior (escarro ou lavado traqueal ou
lavado bronca alveolar).
É necessária à coleta de 01 amostra respiratória. A coleta deve seguir o protocolo de
Influenza na suspeita de COVID-19 e ser encaminhada com urgência para o laboratório
responsável pelo envio da amostra ao LACEN, que deverá cadastrar o exame no Sistema
Gerenciador de Ambiente Laboratorial (GAL). No campo “observação” da requisição, descrever
que:
“Amostra de paciente que atende a definição de caso suspeito da doença pelo Coronavírus
(COVID-19)”.
A amostra deverá estar acompanhada das seguintes fichas: requisição do GAL e ficha
de notificação de caso suspeito (http://bit.ly/2019ncov).
TELEFONES IMPORTANTES
CENTRO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO (PARA O
PÚBLICO)
(46) 3213 - 1740 (das 7:30 as 11:30 e
das 13:00 as 17:00)
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (PARA
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE)
(46) 3902 - 1265
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PARA
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE)
(46) 3213 - 1720
REFERÊNCIAS
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Nota técnica Nº 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA.
Orientações para serviços de saúde: medidas de prevenção e controle que devem ser
adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo
coronavírus (2019-nCoV), 30 jan 2020.
Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Centro de Operações de
Emergência de Saúde Pública. Boletim Epidemiológico 05. Brasília. 2020.
Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Boletim Epidemiológico Nº 01
Secretaria de Vigilância em Saúde SVS/MS-COE – Jan. 2020. Disponível em:
http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2020/janeiro/28/BoletimepidemiologicoSVS -
28jan20.pdf
Protocolo de Manejo Clínico para o Novo Coronavírus (2019-nCoV) – Ministério da Saúde,
Brasília – DF, 2020.
ANEXOS
FLUXO DE ATENDIMENTO DE CASOS SUSPEITOS DE DOENÇA POR NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19 – CID B34.2) NA SMS DE PATO BRANCO
Atualização: 17/03/2020
RECEPÇÃO NO SERVIÇO DE SAÚDE
• Fornecer máscara cirúrgica para TODOS os pacientes que apresentarem sintomas
respiratórios
• Identificar precocemente o CASO SUSPEITO:
Situação 1 – VIAJANTE: pessoa que, nos últimos 14 dias, retornou de viagem internacional de
qualquer país E apresente: Febre (1
) E Pelo menos um dos sinais ou sintomas respiratórios
(tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival,
dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose,
batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia); OU
Situação 2 – CONTATO PRÓXIMO: pessoa que, nos últimos 14 dias, teve contato próximo de
caso suspeito ou confirmado para COVID-19 E apresente: Febre (1
) OU Pelo menos um sinal ou
sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou
conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de
cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia) (figura 1).
Situação 3 – CONTATO DOMICILIAR: pessoa que, nos últimos 14 dias, resida ou trabalhe no
domicílio de caso suspeito ou confirmado para COVID-19 E apresente: Febre (1
) OU Pelo menos
um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro,
congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de
O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia) OU
Outros sinais e sintomas inespecíficos como: fadiga, mialgia/artralgia, dor de cabeça, calafrios,
gânglios linfáticos aumentados, diarreia, náusea, vômito, desidratação e inapetência
• Aplicar álcool 70% nas mãos do paciente (sem que ele manuseie o frasco)
• Priorizar este paciente para a triagem e atendimento clínico
• Garantir atendimento em ambiente reservado (exemplos: consultório médico ou uma sala
disponível)
ATENDIMENTO DO PACIENTE
• Realizar a verificação dos dados vitais (inclusive oximetria), história clínica e exame físico
do paciente
• Após o atendimento, higienizar novamente as mãos, os materiais/instrumentos utilizados
e as superfícies.
NOTIFICAÇÃO DE CASO SUSPEITO
• Telefonar para a Vigilância Epidemiológica, OU plantão da Epidemiologia, tendo em
mãos os dados de identificação, história clínica/epidemiológica e lista dos contatos
• Entrar em contato com o CIEVS pelo telefone: (41)99117 3500
• Realizar a notificação no https://redcap.saude.gov.br/surveys/?s=TPMRRNMJ3D
• Salvar o registro da notificação e encaminhar via e-mail:
• epidemio@patobranco.pr.gov.brou imprimir e enviar cópia a Vigilância Epidemiológica.
COLETA DE AMOSTRA
• Organizar os materiais para a coleta (EPIs e insumos, inclusive os 3 swabs e o meio de
transporte viral)
• Higienizar as mãos, colocar EPIs: máscara N95, avental descartável, óculos e luvas de
procedimentos
• Coletar as amostras de nasofaringe e orofaringe
• Identificar a amostra com: nome do paciente e data da coleta
• Acondicionar a amostra identificada em pote com tampa identificado para coleta de
coronavírus, separadamente de outras amostras de síndrome gripal
• Armazenar a amostra no refrigerador ou congelador
• Realizar a desparamentação e descarte em resíduo “infectante”: retirar luvas e avental,
higienizar as mãos, retirar óculos e máscara, higienizar novamente as mãos e desinfetar
os óculos.
• Instruir o paciente para recolocar a máscara cirúrgica.
CLASSIFICAÇÃO CLÍNICA DO CASO: CASO LEVE, MODERADO OU GRAVE
CASO LEVE: doença respiratória sem
sinais de Insuficiência respiratória e/ou sem
sinais de alarme
• Atendimento ambulatorial ou UPA
• Tratamento em domicílio
• Manejo e tratamento conforme avaliação
clínica
• Orientar repouso, isolamento domiciliar,
hidratação oral, uso da medicação
prescrita, conforme indicado
• Orientar sobre sinais de alarme*
• Avisar ao paciente sobre
acompanhamento do caso pela
epidemiologia
• Retorno imediato se reaparecimento de
febre alta ou sinais de alarme*
CASO LEVE EM POPULAÇÃO
VULNERÁVEL: doença respiratória com
spO2 ≥ 95% em pacientes vulneráveis
como gestantes e puérperas, lactentes,
idosos e portadores de doenças crônicas
(doença pulmonar, cardiopatia,
• Atendimento ambulatorial ou UPA
• Tratamento em domicílio
• Manejo e tratamento conforme avaliação
clínica
• Orientar repouso, isolamento domiciliar,
imunodeprimidos, diabéticos, etc) hidratação oral, uso da medicação
prescrita, conforme indicado
• Orientar sobre sinais de alarme*
• Avisar ao paciente sobre
acompanhamento do caso pela
epidemiologia
• Retorno imediato se reaparecimento de
febre alta ou sinais de alarme*
CASO MODERADO: doença respiratória
com *SINAIS DE ALARME:
• Sat O2 entre 90 e 95% ou Cianose
• Dispneia, Taquipneia (>30ipm)
• Sinais de esforço respiratório
• Confusão mental
• Letargia ou Irritabilidade
• Vômitos incoercíveis
• Sinais de Toxemia
• Desidratação ou Hipotensão arterial
• Atendimento em UPA ou hospital
• Raio X de tórax ou Tomografia de tórax, se
possível
• Coletar outros exames conforme o quadro
clínico
• Manejo clínico conforme quadro geral
• Internamento em quarto (isolamento) ou
conforme indicado
CASO GRAVE: doença grave com
Insuficiência respiratória:
• Sat O2 <90%
• Pneumonia importante
• Sinais de alarme
• Comprometimento de órgãos vitais
• Internação em UTI
OBSERVAÇÕES:
1. PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA DA REDE CONVENIADA OU PRIVADA TAMBÉM
DEVEM ARTICULAR A COLETA DA AMOSTRA RESPIRATÓRIA COM UM SERVIÇO
DE SAÚDE/UPA QUE TENHA OS INSUMOS (MTV, SWAB), AVISANDO A
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
2. A amostra coletada deverá ser encaminhada ao LACEN/PR (Setor de Biologia
Molecular) para a pesquisa de vírus Influenza e outros vírus respiratórios.
• Acondicionar a amostra respiratória do paciente em um pote plástico identificado como
COLETA PARA CORONAVÍRUS
• Não armazenar estas amostras em geladeira de alimentos, medicamentos ou de
vacinas
• Não colocar a caixa de isopor dentro da geladeira
• Quando a UBS coletar amostra, deverá imediatamento comunicar o serviço de
Vigilância Epidemiológica para recolhimento da mesma
3. CONFORME PORTARIA Nº 356, DE 11 DE MARÇO DE 2020, A DETERMINAÇÃO DA
MEDIDA DE ISOLAMENTO POR PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVERÁ SER
ACOMPANHADA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO DO
PACIENTE, CONFORME SEGUE:
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (FRENTE)
Eu, __________________________________________ , RG nº ___________________, CPF
nº ___________________ declaro que fui devidamente informado(a) pelo médico(a) Dr.(a)
__________________________________ sobre a necessidade de
_____________________ISOLAMENTO a que devo ser submetido, com data de início
_______________, previsão de término __________, local de cumprimento da
medida_____________ ,bem como as possíveis consequências da sua não realização.
( ) Paciente ( ) Responsável
Nome: ______________________________________________________
Grau de Parentesco: ______________ Identidade Nº: ________________
Assinatura: ____________________________
Data: ______/______/______ Hora: ______: ________
Deve ser preenchido pelo médico
Expliquei o funcionamento da medida de saúde pública a que o paciente acima referido está
sujeito, ao próprio paciente e/ou seu responsável, sobre riscos do não atendimento da medida,
tendo respondido às perguntas formuladas pelos mesmos. De acordo com o meu
entendimento, o paciente e/ou seu responsável, está em condições de compreender o que lhes
foi informado. Deverão ser seguidas as seguintes orientações:
_______________________________________________________________
Nome do médico: _______________________________
Assinatura_________________________
CRM _____________
RELAÇÃO DE CONTATOS (VERSO DO TERMO)
NOME DO CASO SUSPEITO: _________________________________________________ DATA DO INÍCIO DOS SINTOMAS: ___/___/____
Nome Completo DN Telefone (com DDD) Data e local do contato
COLETA DE MATERIAL PARA DIAGNÓSTICO LABORATORIAL
A coleta da amostra de secreção respiratória é feita preferencialmente por swab combinado
(secreção de naso e orofaringe: coleta com 3 swabs de Rayon acondicionados juntos em 1
frasco com meio de transporte viral).
FORMULÁRIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES EM ISOLAMENTO DOMICILIAR PELO CORONAVÍRUS
Nome: ___________________________________________Data Nascimento: __/__/____
Trata-se de:
( ) PACIENTE CONFIRMADO COM SINTOMAS LEVES ( ) CASO SUSPEITO ( ) CONTATO Endereço do contato:
_________________________________________
Local do contato: ___________________________________________Data do início do isolamento: __/__/____
Sintomas 1ᵒ
Dia
2ᵒ
Dia
3ᵒ
Dia
4ᵒ
Dia
5ᵒ
Dia
6ᵒ
Dia
7ᵒ
Dia
8ᵒ
Dia
9ᵒ
Dia
10ᵒ
Dia
11ᵒ
Dia
12ᵒ
Dia
13ᵒ
Dia
14ᵒ
Dia
Febre
Tosse
Dor na garganta
Congestão nasal
Cefaleia
Mal-estar
Mialgia
Dor no peito
Falta de ar
Extremidades azuladas (unhas e
pontas dos dedos)
Desidratação
Vômitos incontroláveis
Diminuição da quantidade de urina
Vertigens e confusão mental
Marcar
S para a presença do sintoma e
N para a ausência do sintoma.
- Ao final do registro, os dados deverão ser apresentados ao médico assistente para a tomada de decisão (manutenção do isolamento domiciliar,
mudança para isolamento hospitalar, descarte ou confirmação de caso suspeito);
- Reforçar a cada dia as medidas de precaução;
- São considerados casos suspeitos de Covid-19, os que apresentam sintomas e critérios epidemiológicos, até receber o resultado negativo dos
exames;
- Se o resultado for positivo o paciente deve ficar em isolamento até o desaparecimento dos sintomas respiratórios;
Assinatura do profissional que coletou os dados: __________________________________________
Leitos COV!Dl 9
1 of1
Assunto: Leitos COVID19
De: DIRETORIA DA 07 RS - PATO BRANCO <dir07rs@sesa.pr.gov.br>
Data: 30/04/2020 09:01
Para: controle@patobranco.pr.gov.br
Bom dia Sandra
Conforme sua conversa com Fabio agora pouco, reporto a atual situação pactuada com
Hospitais de Pato Branco até hoje;
ISSAL: 2 leitos UTI adulto e 8 leitos enfermaria
POLI: 1 leito UTI adulto e 7 enfermaria, além de 3 leitos pediátricos de enfermaria.
Faço uma ressalva que tínhamos um acordo que inclusive foi lançado na rede estadual de
referência de leitos com um quantitativo diferente por parte da Policlínica, que em um último
momento mudou.
Estamos numa tentativa de restabelecer os dois leitos UTI pediátrico que é uma falta na nossa
regional e pedido tbm da Central.
Assim que tenhamos o ok te informaremos
Att
Anderson Carlos Nesello
Diretor 07~ Regional de Saúde
Tel: (46)3309-2402
E-mail: di r07rs@sesa .pr.gov.br
~o /04170?0 11-1?
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA SECRETARIA DE SAÚDE
SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA
Memo nº 42/SMA/2020 Pato Branco, 27 de abril de 2020.
De: Departamento de Auditoria, Controle, Avaliação e Regulação
Para: Setor de Licitação/ Denise
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Encaminhamos termo de referência para efetivação do contrato de leitos de UTI
e de retaguarda clínica, já existente, com o Prestador Instituto Policlinica P.B.,
conforme resolução 340/2020 e oficio SESA 099/2020 que solicita ativação dos leitos a
partir de 22/04/2020.
Ficamos à disposição,
Atenciosamente,
, f7 r , , .l'.-...J.,.._.-.. v.~
Sandra Palaro
Auditoria- SMS
Pato Branco- PR
Sistema Municipal de Auditoria
Rua Paraná, 1605, Centro, Pato Branco - PR - CEP 85501-025 a 46-32 13-1727
~·f\f ~·;,. MUNICÍPIO DE
~ , ~ PATO BRANCO U Secretaria de Administração e Finanças
TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA
1. Do Objeto:
• O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI junto ao SUS: 01
(um) na modalidade adulto, 07 (sete) leitos para a retaguarda clínica adulto e
03 (três) leitos para retaguarda clínica pediátrica, a serem disponibilizados pela
CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo
de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID-19.
2. Da Empresa e Valores:
• Instituto Policlínica P.B., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 12.651.010/0001-76,
com sede na Rua Pedro Ramires de Mello, 361, Bairro Centro, Pato Branco - PR, CEP.
8501-250, Telefone (46) 21012101, CNES 0017868.
• O valor ajustado para a execução do objeto do futuro contrato é de: R$ 607 .794,24
(Seiscentos e sete mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte quatro
centavos), pelo período de 6 (seis) meses, referente a adesão do Instituto para
disponibilidade de leitos de UTI adulto e leitos de retaguarda clínico adulto e pediàtrico,
exclusivos para atendimento de pacientes com quadro clínico compatível com infecção
pelo novo Coronavírus, conforme Anexo I da Resolução SESA n° 340/2020.
3. Da Justificativa:
• Considerando o enfrentamento das situações emergenciais tendo em vista o fenômeno
que atinge a saúde pública, de importância internacional, já declarado pela Organização
Municipal de Saúde como pandemia de Coronavírus - COVID-19, em razão do surto
iniciado em 2019 e ainda em crescimento;
• Considerando Resolução SESA n° 340/2020, que estabelece ações para contratação
emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia
Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimentos de usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID19, no Estado do Paraná.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
~·/\!'. ·;,. MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
• Justificamos esta contratação, considerando Oficio nº 99/2020 DGS, de 22 de abril de
2020, anexo, solicitando a ativação dos leitos supracitados.
4. Justificativa da dispensa:
• Para promover o enfrentamento das situações emergenciais que, inevitavelmente, se
apresentariam aos gestores - tendo em vista o fenômeno que atinge a saúde pública, de
importância internacional, já declarado pela Organização Municipal de Saúde como
pandemia de Corononavírus - COVID-19, em razão do surto iniciado em 2019 e ainda em
crescimento - a o estado do Paraná editou a Resolução SESA Nº 340/2020, de 24 de
março de 2020, estabelecendo ações para contratação emergencial e institui recursos de
custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica
para atendimentos de usuários do Sistema único de Saúde - SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19, no estado do Paraná.
5. Das Obrigações da Contratada:
• Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA n° 50, de 21
de fevereiro de 2002, da Portaria GM/MS n° 3.432, de 12 de agosto de 1998, da
Portaria GM/MS n° 332, de 24 de março de 2000 e da RDC ANVISA n° 7, de 24 de
fevereiro de 2010.
Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de
qualificação exigidas quando da contratação.
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a
terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de
negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou
prepostos.
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos
competentes da CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da
CONTRATADA, nos termos da legislação vigente.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados
por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei
Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Anticorrupção.
O<JA.J()faCO Mauro José Sbarain areia erna des de Carvalho
Secretário de Administração e Finanças ia de Saúde
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
6. Das Obrigações da Contratante:
• Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
• Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no
cumprimento das obrigações assumidas.
• Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
• Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato,
podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e
condições estabelecidas.
• Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do
contrato, para que sejam adotadas as medidas pertinentes.
• Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
contratada.
• Conferir e acompanhar a execução dos serviços, através do fiscal e/ou gestor do contrato
ou servidores designados pela Secretaria responsável.
• Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações
adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
7. Da Dispensa:
• Esta contratação ocorrerá pó dispensa de licitação, embasada no art. 34, inciso IV, da
Lei Estadual n.0 15.608, de 16 de agosto de 2007, no art. 4°, § 1°, da Lei Federal n°
13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e pelo Decreto Municipal n° 8.641 de 20 de março
de 2020.
8. Local, Data de Execução e Critérios de aceitação do Objeto:
• o local de prestação de serviços é responsabilidade do contratado e deverá estar
devidamente cadastrado no SCNES.
• o prazo inicial prevê de 180 (cento e oitenta) dias, concomitante à vigência da
Resolução SESA Nº 340/2020.
• As diárias de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica objeto deste, serão
apresentadas na Autorização de Internamentos Hospitalar - AIH, por meio de registro em
série numérica especial.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
ern des
~ de Carvalho
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
9. Do Prazo de Execução e Vigência:
• O período de execução e vigência contratual será de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da assinatura do Contrato.
10. Forma de Pagamento:
• A transferência de recursos ao ISSAL dar-se-a na modalidade Fundo à Fundo,
conforme prevê a Resolução 340/2020, mediante solicitação dos pagamentos e a
celebração do respectivo contrato.
11. Dotação Orçamentária com desdobramenlD:
• Conforme princípio do planejamento integrado e Reserva de Recurso, anexo.
12. Anticorrupção:
• As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na
legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 0
8.429/1992), a Lei Federal n. 0 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que
para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se
comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de
quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer
pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de
qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção,
bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente
contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo
garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma
forma.
13. Das Sanções:
• As sanções administrativas a serem adotadas neste processo licitatório fazem referência
ao Decreto Municipal n° 8.441, de 8 de Janeiro de 2019, previstas na Lei Federal nº
8.666/1993.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
~:/\!'},·~ MUN ICf PIO DE
.~. · i PATO BRANCO 8 Secretaria de Administração e Finanças
14. Gestora e Fiscal do Contrato:
• A Administração indica como gestor contratual a Secretária Municipal de Saúde, Márcia
Fernandes de Carvalho.
• Entre suas atribuições está a de apurar a ocorrência de quaisquer circunstâncias que
incidam especificamente nos arts. 77, 78 e 88 da Lei 8666/93 que trata das Sanções
Administrativas para o caso de inadimplemento contratual e cometimento de outros atos
ilícitos.
• Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto
Municipal n° 8296 de 17 de abril de 2018.
• As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser
solicitadas a autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas
convenientes.
15. Cláusula Décima Sétima - Do Fiscal Contratual
• A administração indica como fiscal do contrato o Diretor do Departamento de Auditoria,
Controle, Avaliação e Regulação.
• Compete ao fiscal do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto
Municipal n° 8.296 de 17 de abril de 2018.
• As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser
solicitadas à autoridade superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas
convenientes.
16. Declaração do Gestor e Fiscal do Contrato
• Declaramos estar cientes das responsabilidades e atribuições decorrentes da indicação e
afirmamos plena concordância com as condições estabelecidas no Termo de Referência,
projeto e demais anexos. Declaramos, ainda, sob as penas da lei, que as informações
restadas são verdadeiras.
Administrativo
Fiscal
Departamento de Controle
Pato Branco, 27 de abril de 2020.
Mauro José Sbarain
Secretário de Administração e Finanças
Mareia ~~~· ade Saúde
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Saúde – SESA
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná – COSEMS/PR
DELIBERAÇÃO CIB/PR Nº 046 – 24/04/2020
A Comissão Intergestores Bipartite do Paraná, considerando:
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional,
decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;
A Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a
operacionalização do disposto na Lei supracitada;
A situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença denominada
COVID- 19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde – OMS no dia 03 de
março de 2020;
Plano de Contingência do Paraná – 2020, disponível no endereço
eletrônico:http://www.saude.pr.gov.br/arquivos/File/PLANOCOVID19final.pdf
A necessidade de ampliação do número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva
- UTI Adulto e Pediátrica e de enfermaria para atendimento aos usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS com infecção pelo Novo Coronavírus – COVID -19.
Aprova a atualização da relação de estabelecimentos de saúde contratualizados ao
SUS com leitos de UTI Adulto e UTI Pediátrica, bem como de enfermaria para
atendimento exclusivo de usuários do SUS com infecção pelo Novo Coronavírus –
COVID – 19 – ANEXO I.
Esta relação contempla leitos existentes e remanejados, bem como leitos novos
para atendimento exclusivo de usuários do SUS com infecção pelo Novo
Coronavírus – COVID – 19, compondo assim, a Retaguarda Hospitalar no âmbito
do Estado do Paraná.
Geraldo Gentil Biesek Carlos Alberto de Andrade
Coordenador Estadual da CIB/PR Presidente do COSEMS/PR
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
1
RESOLUÇÃO SESA Nº 517/2020
Estabelece ações quanto ao controle,
avaliação, auditoria, monitoramento, regulação
e pagamento dos estabelecimentos de saúde no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
tendo em vista a situação de emergência para
enfrentamento do Novo Coronavírus -
COVID-19 no Estado do Paraná.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3
de maio de 2019 e o art. 8º, inciso IX do anexo 113060_30131 do Decreto Estadual nº 9.921,
de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do
disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e
considerando:
- a seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal;
- as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito
fundamental do ser humano;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde –
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto
revisado do Regulamento Sanitário Internacional;
- a Portaria GM/ MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
- a situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença denominada COVID
19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde – OMS no dia 03 de março de 2020;
- o provável crescimento de casos em algumas semanas pelo nível elevado de
propagação do vírus no Brasil;
- o poder atribuído ao Gestor Estadual em sua esfera administrativa de requisitar bens
e serviços em casos decorrentes de irrupção de epidemias para atendimento de necessidades
coletivas urgentes, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, artigo 15;
- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019;
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
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2
- o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020 que “Dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus – COVID19.”
- o Decreto Estadual n° 4.298 de 19 de março de 2020, que declara situação de
emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0- Doenças
Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;
- o Projeto de Lei nº 805/2020, da Câmara dos Deputados, que “Suspende por 120
(cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção
das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”;
- a Portaria GM/MS nº 662 de 01º de abril de 2020, que estabelece regras de forma
excepcional - para as transferências de recursos do Bloco de Custeio - Grupo de Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC pelo período de 90 (noventa)
dias.
- a Resolução SESA nº 340, de 24 de março de 2020, que estabelece ações para
contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de
Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de
Saúde – SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus – COVID-19,
no Estado do Paraná.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer ações quanto ao controle, avaliação, auditoria, monitoramento,
pagamento e regulação dos estabelecimentos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
– SUS temporariamente, tendo em vista a situação de emergência para enfrentamento do
Novo Coronavírus – COVID - 19 no Estado do Paraná.
Art. 2º Do controle, avaliação, auditoria e monitoramento:
I - ficam dispensados da avaliação de metas quantitativas e qualitativas todos os
estabelecimentos contratualizados com a SESA, cujo pagamento é condicionado à avaliação
de tais metas, devendo ser retomado o processo de avaliação a partir da competência
agosto/2020;
a) quando houver o retorno das avaliações, deverá ser analisada a situação de cada
hospital tendo em vista que serão utilizados como referência meses que poderão
compreender o período de pandemia pelo Coronavírus – COVID - 19, podendo ser
dispensado o desconto, com aprovação pela Comissão Regional de
Acompanhamento do Contrato;
II - ficam mantidos os descontos parcelados para aqueles estabelecimentos que
tiveram descontos autorizados até janeiro/2020;
III - para os hospitais integrantes do Programa HOSPSUS, sob Gestão Estadual e
Gestão Municipal, fica dispensada a avaliação que seria realizada no mês de abril/2020 e
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3
mantida a próxima avaliação em agosto/2020. Para avaliação do mês de agosto/2020, deverá
ser analisada a situação de cada hospital tendo em vista que os meses utilizados como
referência (março, abril, maio e junho) poderão corresponder ao período de pandemia pelo
Coronavírus – COVID - 19, podendo ser dispensado o desconto, com aprovação pela
Comissão Regional e Comissão Estadual de Acompanhamento do Programa;
IV - fica adiado o início do monitoramento e avaliação da Rede de Atenção
Oncológica, previsto para abril/2020, constante da Deliberação CIB nº 179 de 13/12/2019,
retificada pela Deliberação CIB nº 017 de 03/03/2020, devendo ser repactuado em CIB novo
cronograma das avaliações;
V - fica adiada por noventa dias, a fase operativa das auditorias - in loco – já
iniciadas ou a se iniciar, quando se tratar de verificação de possíveis irregularidades
demandadas por órgãos externos ou pela Secretaria de Estado da Saúde. Para a fase analítica
deverá cada regional e nível central da SESA, organizar os trabalhos de forma a manter o
planejamento da auditoria. Deverá ser comunicado oficialmente os órgãos demandantes a
paralisação temporária das visitas in loco;
VI - mantém-se as auditorias realizadas pelas Regionais de Saúde referentes aos
dados necessários para processamento nos sistemas de informação hospitalar (SIHD) e
ambulatoriais (SIA), bem como, as auditorias para pagamento de valores previstos em
contratos com prestadores do SUS não processados pelos sistemas do SUS.
Art. 3º Dos pagamentos:
I - para os estabelecimentos contratualizados com a SESA, cujo pagamento dos
atendimentos de média e alta complexidade ocorre mediante apresentação da produção, será
realizado pagamento com base na média de produção aprovada nos Sistemas de Informação
Oficiais do SUS no segundo semestre de 2019, tanto para o financiamento de média e alta
complexidade – MAC quanto para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC;
a) no financiamento MAC será realizado pagamento para os procedimentos
realizados nos meses de março, abril e maio de 2020 e no financiamento FAEC, para
os procedimentos realizados nos meses de fevereiro, março e abril de 2020;
b) caso existam prestadores que não possuam registro de produção aprovada nos
Sistemas de Informação Oficiais do SUS em todos os meses do segundo semestre de
2019 no financiamento MAC, excepcionalmente, poderá ser utilizado como
referência a média dos meses apresentados no período;
c) para os estabelecimentos de saúde que iniciaram as atividades em 2020 ou que
tiveram apresentação de produção em apenas uma competência no segundo semestre
de 2019 no financiamento MAC, excepcionalmente, poderá ser utilizado como
referência a produção aprovada nos meses de janeiro e fevereiro/2020;
d) para os estabelecimentos de saúde que iniciaram as atividades em 2020, porém
que não apresentaram produção nos meses de janeiro e fevereiro/2020 no
financiamento MAC, os pagamentos serão realizados conforme produção aprovada
nos meses subsequentes;
e) esta normativa também se aplica ao disposto na Resolução SESA nº 340/2020, §
5º e § 6º do Art. 3º.
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br – gabinete@sesa.pr.gov.br
4
II - para os estabelecimentos contratualizados com a SESA, cujo pagamento depende
de avaliação de metas quantitativas e qualitativas, ficam suspensas tais avaliações, sendo o
valor de pagamento definido de acordo com o contrato vigente para o valor pré-fixado,
conforme Art. 2º, inciso I;
a) para os hospitais especializados em psiquiatria, que recebem a diária integral ou o
complemento dos internamentos de adolescentes e adultos, deverá ser encaminhado
pedido de pagamento por meio da Regional de Saúde, sendo o mesmo, condicionado
a realização dos internamentos.
III - fica mantido o processo de faturamento ambulatorial e hospitalar, com
apresentação regular dos procedimentos realizados, mesmo que em quantidade inferior a
média do segundo semestre de 2019.
Art. 4º Da Regulação:
I - fica mantida a necessidade de regulação das internações hospitalares através do
Sistema de Regulação Estadual – CARE Paraná, Porta de Entrada aberta, referenciada e autointernação;
II - os internamentos realizados em leitos extras exclusivos para o COVID 19
deverão ser identificados no Sistema de Regulação – CARE Paraná como: Enfermaria
COVID 19 e UTI COVID 19 no momento da ocupação do leito. Orienta-se informar via
sistema em tempo real, desde a internação até a desocupação do leito;
III - a oferta ambulatorial reduzida de consultas e exames iniciais e de retorno no
período, deverá ser disponibilizada via Sistema de Regulação Estadual – CARE Paraná,
módulo Consultas e Exames.
Art. 5º Considerando a situação de pandemia em consequência do Novo Coronavírus
– COVID - 19, as medidas determinadas nesta Resolução poderão ser revistas a qualquer
momento pela Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 16 de abril de 2020.
Assinado eletronicamente
Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
e PROTOCOLO
Documento: 51716.519.9146.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 17/04/2020 09:49.
Inserido ao protocolo 16.519.914-6 por: Raquel Steimbach Burgel em: 16/04/2020 17 :34.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:l/www.eprotocolo.pr.gov.brJspiweb/ValidarAssinatura.do com o código:
8cead8aa0e63d25a8bf0035ae2c0b52a.
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 32888/2020
Título Resolução SESA nº 517/2020
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário RAQUEL STEIMBACH BURGEL
E-mail RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
Enviada em 17/04/2020 10:20
Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
Resolução-EX (Gratuita)
517.20.rtf
184,73 KB
Data de publicação
17/04/2020 Sexta- feira Gratuita Aprovada 17/04/20
14:40
Nº da Edição do
Diário: 10670
22/04/2020 Quarta-feira Gratuita Rejeitada 17/04/20 14:40
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateria...
1 of 1 17/04/2020 15:38
Orientação aos Gestores e Prestadores do SUS sobre a Lei nº 13.992, de 22 de
abril de 2020
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 23.04.2020, a Lei nº
13.992/20, que dispõe sobre a suspensão por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º
de março do corrente ano, da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas
e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) de forma a lhes garantir os repasses dos valores
financeiros contratualizados em sua integralidade (art. 1º da Lei nº 13.992/20).
A referida lei também regula a manutenção do pagamento da produção
do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), com base na média dos
últimos 12 (doze) meses (art. 2º da Lei nº 13.992/20).
Da análise da referida norma, observa-se que a mesma é de caráter geral
e aplica-se à integralidade dos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS no
intuito de assegurar que estes tenham efetivas condições de trabalho neste período de
migração dos esforços operacionais e assistenciais para o combate à COVID-19. De
igual maneira estão submetidas ao seu regramento não somente à União, mas
também estados, Distrito Federal e Municípios.
Cumpre destacar, ainda, que a Portaria GM/MS nº 662/20, de 1º de
abril de 2020, já estabelecia a transferência de recursos financeiros aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, referentes à produção de serviços ambulatoriais e
hospitalares prestada pelos estabelecimentos de saúde com financiamento pelo FAEC
(incluindo a estratégia das cirurgias eletivas)1. Contudo, tal portaria previu sua
aplicabilidade pelo período de 90 (noventa) dias a contar de 01.04.20 e, ainda, que o
repasse seria realizado com base na média da produção aprovada no segundo
semestre de 2019.
Desta forma, sendo a Lei nº 13.992 de 2020 norma hierarquicamente
superior, deverão ser observados o período de aplicabilidade e base da média de
produção nela indicados.
Já no que se refere ao teor do parágrafo único do art. 1º da Portaria
GM/MS nº 662/20, há de se reconhecer pela sua plena vigência já que está alinhado
com a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e
qualitativas contratualizadas prevista na Lei nº 13.992/20. Portanto, cabe aos
gestores estaduais e municipais de saúde manterem a mesma lógica de pagamento
aos estabelecimentos de saúde, seja da prestação de serviços custeada com os
recursos do limite financeiro MAC, seja dos procedimentos financiados pelo FAEC, a
fim de que não ocorra descontinuidade no atendimento prestado aos usuários do SUS.
1
Sobre a Portaria 662/20 veja Orientação conjunta publicada pelo Conasems e CMB disponível em:
https://www.conasems.org.br/wp-content/uploads/2020/04/Orientação-aos-Gestores-e-Prestadoresdo-SUS-sobre-a-Portaria-662-CMB-e-Conasems.pdf
É oportuno ressaltar que a portaria em questão teve como principal
finalidade regular e garantir os repasses fundo a fundo, evitando-se perdas por queda
na produção de serviços. Já a Lei nº 13.992/20 tratou da regulação da relação
jurídica entre a gestão pública e os prestadores de serviços ao SUS, de forma a
garantir o recebimento de recursos mesmo diante da suspensão das metas
originalmente contratadas e que serviram de parâmetros para a definição dos recursos
financeiros.
Destaque-se também que, tendo a norma previsto suspensão da
obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas
contratualizadas retroativa à 01.03.2020, cabe aos gestores verificarem a
concretização do pagamento no citado período.
Diante desse cenário normativo, ajustes contratuais entre gestores e as
entidades prestadores de serviços poderão ser necessários, para garantir que metas
quantitativas e qualitativas anteriormente estabelecidas sejam adequadas às
demandas relativas ao enfrentamento da pandemia, sem prejuízo da garantia dos
recursos financeiros inicialmente pactuados diante dos comandos insertos na Lei nº
13.992/20.
Neste sentido, registre-se que uma das principais metas na atualidade é
manter as estruturas em funcionamento, de prontidão e à espera dos pacientes e,
por outro lado, envidar todos os esforços junto à sociedade para que a
doença não avance e que o atendimento seja garantido a quem dele necessitar.
Brasília, 27 de abril de 2020.
Wilames Freire Bezerra
PRESIDENTE DO CONASEMS
Mirocles Campos Véras Neto
PRESIDENTE DA CMB
Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de
março do corrente ano, a obrigatoriedade da
manutenção das metas quantitativas e qualitativas
contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.992, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Ver mais...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei prorroga até 31 de dezembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a suspensão da
obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de
serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). (Redação dada pela Lei
nº 14.189, de 2021)
Parágrafo único. Incluem-se nos prestadores de serviço de saúde referidos no caput deste artigo pessoas
jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. (Incluído pela Lei
nº 14.189, de 2021)
Art. 2º O pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação
(Faec) deve ser efetuado conforme produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde,
nos mesmos termos estabelecidos antes da vigência desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.189, de 2021)
Art. 2º-A. Fica suspensa a obrigatoriedade da manutenção de metas quantitativas relativas à produção de
serviço das organizações sociais de saúde. (Incluído pela Lei nº 14.189, de 2021)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Nelson Luiz Sperle Teich
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2020
*
14/04/2020 SEI/MS - 0014433564 - Nota Informativa
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15869231&infra_si… 1/3
Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Gabinete
NOTA INFORMATIVA Nº 1/2020-SAES/GAB/SAES/MS
CENSO HOSPITALAR DE INTERNAÇÕES POR COVID -19
Versão 14 04 2020
Esta nota informava visa esclarecer a PORTARIA Nº 758, de 09 de abril de 2020 que define
o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados
de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
Confirme previsto na Portaria, o preenchimento do registro deve ser realizado pelos
estabelecimentos que realizem internações de pacientes COVID-19 suspeitos ou confirmados em caráter
obrigatório, e a inobservância das obrigações será considerada infração sanitária grave ou gravíssima e
sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 4º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
O cadastramento dos responsáveis no sistema e o preenchimento das informações deverá
acontecer até o dia 15/04/2020 até a 23h59min. As informações das internações deverão ser
preenchidas retroavamente desde de 01/04/2020.
1. CADASTRAMENTO DE RESPONSÁVEIS:
A. Cada instuição deve definir o (s) profissionais responsáveis pelo preenchimento
e envio diário das informações do censo de internações, denominado usuário noficador.
B. Dois (2) profissionais responsáveis para o preenchimento é o suficiente.
C. Os endereços de e-mails governamentais (xxxxx@yyy.gov.br) podem ter travas
de segurança que não permitem recebimento de e-mails do gênero suporte@nofica.gov.br. Verifique o
melhor e-mail a ser ulizado para que você possa receber noficações ou confirmações.
2. PREENCHIMENTO DE INFORMAÇÕES:
A. Os campos têm as seguintes definições:
I. Leitos UTI CNES: leitos cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de
Saúde, quais sejam:
74-UTI adulto - po I
75-UTI adulto - po II
76-UTI adulto - po III
95-Unidade de cuidados intermediários adulto
II. Leitos Clínicos CNES: leitos cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de
Saúde, quais sejam:
31-Aids
33-Clínica Geral
14/04/2020 SEI/MS - 0014433564 - Nota Informativa
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15869231&infra_si… 2/3
35-Dermatologia
36-Geriatria
37-Hansenologia
38-Hematologia
40-Nefrorologia
46-Pneumologia
87-Saúde mental
88-Queimado adulto
III. Leitos SRAG*/COVID: leitos disponíveis para atendimento de pacientes suspeitos e
confirmados COVID – 19 pactuados em Plano de Conngência Estadual. Divido em leito
clínico/enfermaria e leito de UTI.
IV. Leitos ulizados/Ocupados SRAG*/COVID -19: referem-se aos leitos ocupados por
pacientes com suspeita ou confirmados para COVID -19.
V. Leitos ulizados/Ocupados CNES: referem-se aos leitos ocupados por outras
patologias + leitos ocupados por pacientes com suspeita ou confirmados para COVID -19 .
*SRAG: Síndrome Respiratória Aguda Grave.
B. Os campos de preenchimento obrigatório são os III, IV e V. E em caso de ser
nulo, deve preencher zero (00).
C. Os campos I e II são de alimentação automáca pelo CNES.
3. ROTINA DIÁRIA:
A. O preenchimento deve ser realizado, diariamente, até às 14h, com informações
do dia corrente.
4. REFERENCIAS INFORMATIVAS:
A. Portaria nº 758, de 09 de abril de 2020.
Link: www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-758-de-9-de-abril-de-2020-251970323
B. Tutorial de Navegação – Internações SUS no Sistema Nofica – ESUS-VE
Link: hp://datasus.saude.gov.br/nofica/
C. Lei nº 6437, de 20 de agosto de 1977.
Link: hp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm
5. PERGUNTAS FREQUENTES:
A. Caso minha instuição não tenha CNES, posso noficar? NÃO, é preciso
regularizar a situação no CNES para realizar o cadastro e preenchimento diário.
B. Quem deve se cadastrar no módulo INTERNAÇÕES –SUS COVID? Somente os
profissionais indicados e autorizados pelo hospital ou Gestor Local devem se cadastrar.
C. Caso eu já possua um cadastro no sistema Nofica – ESUS-VE para noficação
Epidemiológica, precisarei de novo cadastro? SIM, agora você precisará se cadastrar no módulo
14/04/2020 SEI/MS - 0014433564 - Nota Informativa
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15869231&infra_si… 3/3
INTERNAÇÕES SUS (COVID-19) e ser liberado pelo Datasus para ulizar esse módulo.
D. Caso os dados do dia de hoje sejam os mesmos do dia anterior, é preciso
preencher? SIM.
Brasília, 14 de abril de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Adriana Melo Teixeira, Diretor(a) do Departamento de
Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência, em 14/04/2020, às 19:30, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º,
da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site
hp://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador
0014433564 e o código CRC 3C777A0F.
Referência: Processo nº 25000.049333/2020-10 SEI nº 0014433564
Gabinete - GAB/SAES
Esplanada dos Ministérios, Bloco G - Bairro Zona Cívico-Administrava, Brasília/DF, CEP 70058-900
Site - saude.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLVIII Nº 69-C Brasília - DF, quinta-feira, 9 de abril de 2020
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06022020040900001
1
Ministério da Saúde .................................................................................................................. 1
..................... Esta edição completa do DOU é composta de 1 página ....................
Sumário
Ministério da Saúde
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 758, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Define o procedimento para o registro obrigatório de
internações hospitalares dos casos suspeitos e
confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de
saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organizaçãoeo
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Declaração da Organização Mundial Da Saúde de Pandemia
do COVID 19, no dia 11 de março de 2020;
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que
dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COV I D - 1 9 ) ;
Considerando a necessidade de monitorar e avaliar a capacidade operacional
dos estabelecimentos de saúde que realizarão cuidados especializados no âmbito da
emergência provocadas pelo SARS-CoV-2; e
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos normativos
referente à gestão da emergência em saúde pública provocadas pelo SARS-CoV-2 no
âmbito do cuidado especializado, resolve:
Art. 1º Ficam definidos os procedimentos para o registro obrigatório de
internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos
estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.
§ 1º Para fins dos dispostos no caput deste artigo, entende-se como
internação hospitalar o cuidado prestado ao paciente em local específico dos
estabelecimentos de saúde, com permanência que ultrapasse 24h corridas, incluindo
estabelecimentos de saúde de característica hospitalar ou outro estabelecimento que
possua leitos de internação ou observação.
§ 2º As definições de caso suspeito e confirmado de COVID-19 devem seguir
as orientações do Guia de Vigilância Epidemiológica - Emergência de Saúde Pública de
Importância Nacional pela Doença pelo Coronavírus 2019 disponibilizado no endereço
eletrônico do Ministério da Saúde.
Art. 2º O registro obrigatório de internações hospitalares de que trata esta
Portaria será realizado diariamente, por todos os estabelecimentos de saúde públicos e
privados que realizarem internações de pacientes suspeitos ou confirmados pelo COVID-19.
§ 1º O registro obrigatório de internações hospitalares deverá ser realizado
mediante formulário no endereço eletrônico notifica.saude.gov.br.
§ 2º O registro obrigatório de internações hospitalares conterá, no mínimo,
informações sobre:
I - o número de internações de pacientes em leitos clínicos/enfermaria e/ou
leitos intensivos (UTI) com suspeita ou confirmação de COVID-19;
II - o número de altas hospitalares (saídas) de pacientes suspeitos e
confirmados para COVID-19; e
III - quantidade de leitos clínicos/enfermaria e/ou leitos intensivos (UTI)
existentes no estabelecimento de saúde disponíveis para COVID-19.
§ 3º O registro obrigatório de internações hospitalares será configurado
como censo hospitalar, ficará sob responsabilidade do gestor dos estabelecimentos de
saúde e será fiscalizado pelo gestor de saúde local.
Art. 3º Os dados agregados de interesse público, referente ao registro
obrigatório de internações hospitalares, serão atualizados e publicados em meios
oficiais, conforme informações fornecidas pelos estabelecimentos de saúde públicos e
privados.
Art. 4º A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Portaria será
considerada infração sanitária grave ou gravíssima e sujeitará o infrator às penalidades
previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das demais sanções
penais cabíveis.
Art. 5º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde poderá editar normas técnicas
complementares para o cumprimento e operacionalização do disposto nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 774/GM/MS, de 9 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial
da União nº 69-A, Seção 1, Edição Extra, de 9 de abril de 2020, página 60, onde se lê
"Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020", leia-se "Medida Provisória nº 940, de
2 de abril de 2020".
PROCESSO Nº: 33910.007613/2020-16
NOTA TÉCNICA Nº 10/2020/DIRAD-DIFIS/DIFIS
ASSUNTO:MEDIDAS REGULATÓRIAS TEMPORÁRIASEM RAZÃO DA COVID-19.
REFERÊNCIA:NOTA TÉCNICA 04/2020/GGRAS/DIPRO
I - CONTEXTUALIZAÇÃO
1. Fato notório: Epidemia de coronavírus (COVID-19).
2. Diante da epidemia global de coronavírus (COVID-19), a Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos – DIPRO apresentou proposta de medidas regulatórias
através da Nota Técnica nº 04/2020/GGRAS/DIPRO, aprovada, com alterações, durante a 4ª Reunião Extraordinária da DICOL, realizada em 24 de março de 2020, conforme
registrado em ata.
3. Ocorre que o documento supracitado sinaliza que “Para melhor clareza acerca do alcance da suspensão dos efeitos dos incisos ora citados, faz-se necessária a
manifestação da Diretoria de Fiscalização, uma vez que tal medida impacta diretamente nos processos fiscalizatórios daquela Diretoria, em especial, quanto à abertura ou não de
Noficação de Invesgação Preliminar (NIP)”.
4. Dessa forma, a presente Nota tem por objevo apresentar por escrito as considerações feitas pela Diretora de Fiscalização por ocasião da 4ª Reunião Extraordinária
da DICOL, realizada em 24 de março de 2020.
5. Assim, antes de tecer as considerações pernentes, cumpre resumir as principais questões levantadas pela DIPRO, inclusive as propostas apresentadas, as quais
indubitavelmente impactam a avidade fiscalizatória da ANS.
a. Declaração do estado de transmissão comunitária do Coronavírus;
b. Verificação da falta de testes diagnósticos para o COVID 19;
c. Permissão para utilização de Teleatendimento(Teleorientação: Telemonitoramento:Teleinterconsulta);
d. Indicação que todas as juntas médicas, quando cabíveis, devem ser feitas na modalidade à distância; e
e. Proposta de flexibilização da Resolução Normativa nº 259, de 2011 (conforme extrato de ata de 27 de março de 2020).
“PROPOSTA DE MEDIDA REGULATÓRIA NO ÂMBITO DA ANS
(...)
Apresentam-se algumas medidas a serem implementadas como esforço nacional de enfrentamento da epidemia para que as operadoras organizem o atendimento aos seus beneficiários,
de modo a priorizar o combate ao novo Coronavírus:
A prorrogação dos prazos previstos nos incisos de I a XI do art. 3º Resolução Normava nº 259, de 2011, passarão a ser os seguintes:
Art. 3º A operadora deverá garanr o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos:
I – consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 14 (quatorze) dias úteis;
II – consulta nas demais especialidades médicas: em até 28 (vinte e oito) dias úteis;
III – consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até 20 (vinte) dias úteis;
IV – consulta/sessão com nutricionista: em até 20 (vinte) dias úteis;
V – consulta/sessão com psicólogo: em até 20 (vinte) dias úteis;
VI – consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até 20 (vinte) dias úteis;
VII – consulta/sessão com fisioterapeuta: em até 20 (vinte) dias úteis;
VIII – consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-densta: em até 14 (quatorze) dias úteis;
IX – serviços de diagnósco por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até 6 (seis) dias úteis;
X – demais serviços de diagnósco e terapia em regime ambulatorial: em até 20 (vinte) dias úteis;
XI – procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 42 (quarenta e dois) dias úteis.
Suspender os efeitos do art. 3º, incisos XII e XIII, da RN nº 259, de 2011, até o dia 31 de maior de 2020, prazo este que poderá ser revisto por decisão da Diretoria Colegiada da ANS a
qualquer tempo, caso surjam novos elementos que jusfiquem.
Revogar a decisão tomada na reunião extraordinária da Diretoria Colegiada de 12 de março de 2020, que havia suspendido os efeitos do art. 3º, incisos XII e XIII, da RN nº 259, de 2011,
mas condicionada à alteração para a fase de migação do Plano de Conngência do Ministério da Saúde.
Contudo, a fim de garanr a manutenção das coberturas dos serviços e procedimentos cuja postergação possam causar danos à saúde de beneficiários da saúde suplementar, excetuar da
prorrogação nos incisos de I a XI e nas suspensões previstas dos incisos XII e XIII do art. 3º da RN 259, os atendimentos relacionados ao pré-natal, parto e puerpério, doentes crônicos,
tratamentos connuados, revisões pós-operatórias, diagnósco e terapias em oncologia, psiquiatria e aqueles cuja não realização ou interrupção coloquem em risco o
paciente/beneficiário, conforme declaração expressa, fundamentada e atestada pelo do médico assistente.
Por fim, determina-se também que sejam mandos os efeitos, bem como a previsão conda no inciso XIV do art. 3°, da RN ° 259, de 2011, que estabelece como imediato o atendimento
para casos de urgência/emergência.
Em todo o caso, quando não disponibilizar a cobertura nos prazos da RN 259, de 2011 durante o período de suspensão de seus efeitos, a operadora deverá jusficar mencionando e
apresentando, quando solicitado pela fiscalização da ANS, documentos próprios e/ou oficiais do Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde que apontem a
necessidade de disponibilização de recursos em saúde naquela localidade, de modo a priorizar os casos graves da infecção por Coronavírus.
Essas ações buscam evitar a sobrecarga dos sistemas de saúde, assim como, evitar a exposição desnecessária nos serviços de saúde de beneficiários com recomendação de realizarem
procedimentos que possam ser postergados.
De suma importância faz-se destacar que, em hipótese alguma, as medidas aqui apresentadas têm o intuito de permir que as operadoras de planos privados de assistências à saúde
deixem de garanr os atendimentos médico-hospitalares contratados pelos beneficiários. Muito pelo contrário, tais garanas permanecem obrigatórias e devidas pelas operadoras aos
seus beneficiários dentro dos limites contratados.
As medidas propostas têm o intuito de permir que as operadoras possam, neste momento de gravidade extrema, organizar e administrar as suas redes prestadoras de serviços em saúde
priorizando os casos graves da infecção pelo novo Coronavírus, contendo, assim, a disseminação do vírus e, principalmente, evitando óbitos.
Entende-se por organizar e administrar a rede prestadora de serviços, todo o esforço e gestão necessários na organização e alocação de profissionais de saúde, bem como, de todo o
aparelhamento médico-hospitalar para atendimento dos casos do novo Coronavírus, sem que haja a desconnuidade dos atendimentos de urgência/emergência, assim como, os demais
casos já citados.
Para os contratos que prevejam autorização prévia e, consequentemente, junta médica ou odontológica para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em
saúde a ser coberto pelas operadoras, sugere-se, nos casos em que os prazos para a garana de atendimento tenham sido prorrogados, prorrogar, quando couber, também os prazos da
RN nº 424, de 2017 até o dia 31 de maio de 2020.
Para os procedimentos que verem os prazos para a garana de atendimento mandos (pré-natal, parto e puerpério, doentes crônicos, tratamentos connuados, revisões pós-operatórias,
diagnósco e terapias em oncologia, psiquiatria e aqueles cuja não realização ou interrupção coloquem em risco o paciente, conforme declaração expressa do médico assistente), também
ficam mandos os prazos da RN nº 424, de 2017.
Em quaisquer casos, recomenda-se a realização de Juntas Médicas ou Odontológicas na modalidade à distância, até que a situação de contágio pelo novo Coronavírus esteja controlada.
Para melhor clareza acerca do alcance da suspensão dos efeitos dos incisos ora citados, faz-se necessária a manifestação da Diretoria de Fiscalização, uma vez que tal medida impacta
diretamente nos processos fiscalizatórios daquela Diretoria, em especial, quanto à abertura ou não de Noficação de Invesgação Preliminar (NIP).
Adicionalmente, considerando a importância do acesso à informação aos beneficiários de planos de saúde, recomenda-se às operadoras de planos de saúde que divulguem a seus
consumidores, a estrutura e organização de atendimento para o enfrentamento da pandemia da COVID19, por meio de seus síos eletrônicos, aplicavos eletrônicos, por cartas, SMS ou
quaisquer outros meios. As informações assistenciais devem conter claramente as orientações aos atendimentos ambulatoriais ou de emergência. Cabe destacar que essas orientações
também deverão ser disponibilizadas em linguagem cidadã, pelas suas centrais telefônicas.
Insta sublinhar que a divulgação das medidas assistenciais não dispensam o trabalho de comunicação maciço a ser feito acerca das ações de controle de infecção, tais como, isolamento
social e cuidados pessoais, já descritos nesta Nota.
Por fim, informa-se que a ANS irá reavaliar esta medida periodicamente, podendo, contudo, realizar alterações sempre que necessário.
IV -CONSIDERAÇÕES FINAIS
Recomenda-se que as operadoras adequem suas redes para o atendimento remoto, conforme Resoluções dos Conselhos de Classe e Portaria do Ministério da Saúde.
Assim e com o intuito de permir que as operadoras de planos privados de assistência à saúde possam envidar todos os esforços para o combate do novo Coronavírus, a Diretoria de
Normas e Habilitação dos Produtos apresenta, em caráter de excepcionalidade, as propostas listadas no Item III desta Nota Técnica para deliberação pela Diretoria Colegiada da ANS.
Cabe destacar que a ANS manterá o Monitoramento da Garana de Atendimento e o acompanhamento junto ao setor regulado do acesso dos beneficiários às coberturas contratadas,
realizado com base nas reclamações recebidas pela Agência e na quandade de beneficiários de planos de saúde. As reclamações consideradas nesse monitoramento se referem ao
descumprimento dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgias ou negava de cobertura assistencial, salvo, nas excepcionalidades previstas nesta Nota, as quais
terão seus efeitos suspensos.
Repisa-se que a presente decisão poderá ser revista a qualquer momento, e que far-se-ão solicitações de informações junto às operadoras, prestadores, conselhos de classe e outros para se
analisar o tempo e a capacidade de atendimento.”
6. Uma vez listadas as questões apresentadas pela DIPRO e a respecva deliberação pela aprovação por parte da DICOL durante sua 4ª Reunião Extraordinária, passase a análise do seu impacto nas avidades da Diretoria de Fiscalização.
II - IMPACTOS NA FISCALIZAÇÃO
7. Inicialmente a proposta da DIPRO contemplava a avaliação sobre a pernência ou não de Noficação de Invesgação Preliminar (NIP). Todavia, durante as
discussões do tema chegou-se ao entendimento que a medida mais viável seria a manutenção da abertura das NIPS e a adoção da prorrogação de prazos dos incisos I a XI do
argo 3º da RN nº 259/2011.
8. No que tange a adoção da prorrogação de prazos dos incisos I a XI do argo 3º da RN nº 259/2011, trata-se de medida que pode ser absorvida sem grandes
percalços pela Diretoria de Fiscalização, eis que não implicará em alterações dos sistemas ulizados.
9. Ainda assim é preciso ser destacado que as soluções tomadas para migar os impactos da COVID 19 têm impacto na fiscalização do mercado regulado, mas que a
ANS, dentro da sua missão instucional, precisa adotar medidas que garantam, ainda que em um estado de excepcionalidade, o equilíbrio na relação entre beneficiário e
operadora.
10. No que diz respeito ao instuto da Noficação de Intermediação Preliminar – NIP, precisará esse sofrer alterações na sua operação para se adaptar as mudanças
promovidas na RN nº 259/2011 (conforme argumentos já apresentados na Nota 06/DIRAD-DIFIS/DIFIS, documento SEI 16346094).
11. Ressalte-se que a manutenção do registro das reclamações dos consumidores durante o estado de calamidade vivenciado é de extrema importância eis que
permirá:
a. Coibição do cometimento de infrações e de eventuais abusos pelos entes regulados;
b. Monitoramento do que está ocorrendo durante a epidemia do COVID 19 sob o ponto de vista do consumidor; e
c. Obtenção de insumos de um momento histórico para a realização de estudos futuros sobre o comportamento do mercado e da saúde no Brasil, para que se possa
lidar com situações semelhantes, caso ocorram.
12. Por fim, ressalta-se o caráter pré-processual, consensual e estratégico da NIP, sendo que a manutenção ava desse canal fomenta a solução do conflito entre as
partes, entregando resultados efevos, sem a clássica intervenção estatal.
III – DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA FISCALIZAÇÃO
13. Diante da decisão tomada pela Diretoria Colegiada da ANS em relação aos prazos da RN nº 259/2011, durante sua 4ª Reunião Extraordinária, mostra-se necessária
a promoção de novas medidas no âmbito da fiscalização além daquelas já aprovadas pela DICOL durante sua 524ª Reunião Ordinária. São elas:
Para os procedimentos que tiverem os prazos para a garantia de atendimento mantidos:
14. Medidas de gestão diferenciadas poderão ser adotadas para que posteriormente seja dado tratamento adequado às demandas abertas durante o período da
pandemia. Dentre elas, e a parr da idenficação do total demandas recebidas, a DIFIS poderá agrupar as reclamações por tema e por operadora, visando conferir tratamento
hegemônico aos casos iguais.
Declaração do médico solicitante:
15. A proposta aprovada é no sendo de que que além dos procedimentos expressamente listados pela DICOL, também terão preferência de efevação aqueles em
que o médico solicitante declare que a não realização ou interrupção do procedimento coloque em risco o paciente.
16. Para fins de fiscalização, e considerando todo o teor da nota técnica da DIPRO que fundamentou tal exceção, o médico assistente deve ser protagonista em
situações dessa natureza, na linha do que dispõe o 35-C da Lei nº 9.656/1998. Considerando a possibilidade de responsabilização, e o bom senso que deve imperar no período, a medida sugerida atende, de forma temporária, o que se pretende implementar. Contudo, embora se pegue emprestado do art.35-C o fundamento da proposição, eventual
descumprimento não deve ser tratado como infração ao art.79, mas sim ao art.77 ou 78, todos da RN nº 124/2006. De fato, o argo 79 da RN nº 124/2006 relaciona-se
diretamente com os conceitos legais de urgência e emergência trazidos pela Lei 9.656/98, e para tais casos, a Diretoria de Fiscalização já possui entendimento firmado de como se
deve proceder a análise das demandas. É de se observar que são situações disntas, posto que se idêncas fossem, bastaria excepcionar os casos de urgência e emergência.
17. Como visto, a medida sugerida possui fundamentos para sua adoção. É impossível classificar previamente todos os casos que possam precisar de atendimento
rápido, sendo certo que compete ao médico que assiste ao paciente fazer tal análise. Contudo, para fins de fiscalização e como garana da existência do fato ensejador do
atendimento prioritário, a operadora poderá solicitar apresentação de relato circunstanciado ou documento equivalente, contendo informação que apresente a razão
do atendimento excepcionar a prorrogação de prazos aplicada no momento, para manter a realização do procedimento e/ou atendimento dentro do prazo original da RN nº
259/2011. Tal documento (laudo, atestado, etc) deve apontar os prejuízos que podem ser causados ao estado de saúde do beneficiário, caso o procedimento não seja realizado.
Essa documentação serve para resguardar as operadoras e será aceita pela Diretoria de Fiscalização quando das análises dos casos.
Para os procedimentos que tiverem os prazos para a garantia de atendimento ampliados:
18. A proposta aprovada pela DICOL dobrou os prazos para atendimento dos procedimentos listados nos incisos I ao XI do argo 3º da RN nº 259/2011. Com tal
alteração, é resguardado o direito do beneficiário, sua garana de atendimento, respeitando-se as parcularidades da situação envolvendo o COVID 19. Ao mesmo tempo,
garante-se que os prestadores connuem trabalhando, gerando-se riquezas e mantendo-se o equilíbrio do mercado regulado como um todo.
19. Logo, nesses casos, a obrigação da operadora de disponibilizar o procedimento se mantém na forma como já considerada habitualmente no âmbito da fiscalização,
ressalvada apenas a questão do prazo.
Quanto a não disponibilização pelas operadoras das coberturas nos prazos da RN nº 259/2011 durante o período de suspensão de seus efeitos, por conta da
necessidade de disponibilização de recursos em saúde na localidade, de modo a priorizar os casos graves da infecção por coronavírus:
20. Em relação a este ponto, é preciso deixar claro que ao tratar de “suspensão” na verdade foi deliberada a prorrogação dos prazos da RN nº 259/2011, com exceções.
Para que não fique qualquer dúvida, sugere-se que a DICOL quando da aprovação da respecva ata promova alteração nesse sendo.
21. Para a correta compreensão do texto trazido na nota da DIPRO, é preciso esclarecer que ele se refere ao atendimento connuo das operadoras, de todos os seus
clientes. Ocorre que, não sendo possível precisar no momento o impacto de ocupação de recursos das operadoras na questão do coronavírus, é possível que eventualmente as
empresas sejam obrigadas a alocar seus recursos para enfrentamento da pandemia em determinada localidade. São para esses casos que existem a possibilidade de apresentação
de documentação diferenciada em defesa de garana de cobertura.
22. Assim,é de se esperar que a operadoras em determinados casos se valerá desse argumento perante a fiscalização da ANS, razão pela qual é preciso que fiquem
claros os seguintes pontos.
23. Primeiramente,a análise será feita no caso concreto, de forma individualizada.
24. Em segundo lugar, adianta-se que tal escusa não será admida de maneira alguma para as hipóteses cujos prazos foram mandos pela DICOL. A tulo de exemplo,
os casos de urgência e emergência em hipótese alguma serão abarcados pelo trecho destacado, assim como casos envolvendo doenças crônicas, gestantes, tratamentos
connuados, dentre outros.
25. Para que não restem dúvidas, seguem expressamente todas essas hipóteses em que os prazos foram mandos e que não poderão ter o atendimento
desconnuado, em hipótese alguma:
1. atendimento para casos de urgência/emergência. Para fins de fiscalização, será mantido, na íntegra, o Entendimento DIFIS nº 9 de 15/04/2019, que deixa claro no
âmbito da fiscalização como se dá a aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998.Não deve ser confundido com a hipótese de exceção descrita no item 8 abaixo, uma
vez que há empréstimo dos preceitos ali descritos, como já abordado no item 16 da presente Nota.
2. atendimentos relacionados ao pré-natal, parto e puerpério;
3. doentes crônicos;
4 tratamentos continuados;
5. revisões pós-operatórias;
6. diagnóstico e terapias em oncologia;
7. psiquiatria; e
8. aqueles cuja não realização ou interrupção coloquem em risco o paciente/beneficiário, conforme declaração expressa, fundamentada e atestada pelo do médico
assistente, na forma disposta no itens 15 a 17 da presente Nota.
26. O terceiro ponto se refere à análise da prova apresentada. Dessa forma, para fins de resposta à NIP ou defesa das operadoras nos processos sancionadores
vindouros, que envolvam a negava da cobertura por conta da necessidade de disponibilização de recursos em saúde na localidade, a Diretoria de Fiscalização irá considerar
apenas documentos oficiais que corroborem que os recursos da operadora foram canalizados para o combate à pandemia do COVID 19
27. Não serão aceitos documentos elaborados pela própria operadora, ou seja, uma mera declaração não é suficiente. É necessária a apresentação de documentos
dentro do contexto de conjunto probatório supracitado que comprovem a impossibilidade de cumprimento, reforçando novamente que a análise será feita considerando o caso
concreto.
28. Colocando fim a esse tópico, importante também destacar, uma vez mais, que para análise de casos de urgência e emergência, mante-se, na íntegra, o
Entendimento DIFIS nº 9 de 15/04/2019, que deixa claro no âmbito da fiscalização como se dá a aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998, reforçando novamente que esse
ponto não se confunde com a outra exceção prevista na Nota da DIPRO, aprovada pela DICOL (aqueles cuja não realização ou interrupção coloquem em risco o
paciente/beneficiário, conforme declaração expressa, fundamentada e atestada pelo do médico assistente). Nessa outra exceção, apenas se pegou emprestado, por analogia, os
preceitos do art.35-C da Lei. Dessa forma, eventual descumprimento deverá ser analisado sob a óca dos arts.77 e 78, e não do art.79, da RN nº 124/2006.
Quanto aos procedimentos que possam ser feitos remotamente:
29. Nesse ponto, para fins de fiscalização, se for dada a opção de realização do procedimento de forma remota, será considerada garanda a cobertura por parte da
operadora, salvo nos casos em que o beneficiário não possuir os meios (tecnológicos, econômicos, dentre outros) ou as habilidades necessárias para que esse atendimento seja
realizado. Nesse caso, a análise será feita de forma individualizada.
30. Resumidamente: a Diretoria de Fiscalização considerará toda e qualquer forma de atendimento remoto para fins de atendimento aos beneficiários, desde que tal
atendimento remoto observe os atos editados pelos respecvos conselhos profissionais de saúde, o que deverá ser demonstrado pela operadora, bem como que seu
oferecimento e realização considere as parcularidades dos beneficiários, como nos casos elencados no parágrafo anterior.
Quanto à Junta médica:
- Para os procedimentos que tiverem os prazos para a garantia de atendimento mantidos:
31. Para fins de fiscalização, será considerado regular a junta médica realizada à distância, desde que viável, mandos os prazos previstos na RN nº 424/2017.
- Para os procedimentos que tiverem os prazos para a garantia de atendimento ampliados:
32. Para fins de fiscalização, será considerado regular a junta médica realizada à distância, desde que viável, prorrogados os prazos previstos na RN nº 424/2017 até 31
de maio de 2020, ressaltando-se que tal data pode vir a ser aumentada ou diminuída posteriormente por deliberação da DICOL
- Situação aplicável às duas hipóteses:
33. Para fins de fiscalização, repete-se as ressalvas já expostas no tópico referente ao teleatendimento a realização da junta, em especial quanto à análise
individualizada
Mudança no script do Disque ANS:
34. Trata-se de outro grande impacto vislumbrado, cujas ações já foram adotadas pela DIFIS. O DISQUE já recebeu as devidas orientações quanto ao que deve informar
acerca da deliberação ocorrida na 4ª Reunião Extraordinária da DICOL. Já foi passada orientação específica para o cadastro das demandas NIP no período de forma a permir o
atendimento e acompanhamento adequado. Além disso, a equipe que faz o atendimento foi orientada para ter ainda mais paciência e compreensão com os beneficiários
reclamantes, buscando passar claramente as orientações e acalmá-los, tendo em vista o tempo de crise enfrentado.
Utilização de marcadores específicos relativos ao COVID 19 na realização das atividades da Diretoria de Fiscalização:
35. Deve ser destacado que a Diretoria de Fiscalização em momento algum permaneceu parada desde que a pandemia do COVID 19 foi constatada no Brasil. Ao
contrário, a atuação da Diretoria de Fiscalização intensificou suas avidades, passou a atuar com ainda mais rigor.
36. Assim, desde o começo de março passou a DIFIS a fazer relatórios diários sobre a pandemia do coronavírus, tendo-se por base dados coletados no âmbito da NIP.
Para tanto, restou necessária a ulização de marcadores específicos relavos ao COVID 19. Ressalte-se que tal acompanhamento pode ser visualizado de duas formas:
1) Através do link https://app.powerbi.com/view?
r=eyJrIjoiNTMzYjNmZDQtODczOC00ZTFmLWJhNzUtNjdlM2FkMjZjMGJmIiwidCI6IjlkYmE0ODBjLTRmYTctNDJmNC1iYmEzLTBmYjEzNzVmYmU1ZiJ9;
e
2) Pelo processo administrativo nº 33910.006402/2020-66.
37. Esse olhar diferenciado mostra-se necessário não só pela situação enfrentada, mas também porque atualmente já existem no arcabouço regulatório ferramentas
para a tomada de decisões mais severas, caso sejam necessárias.
38. Registra-se aqui alguns desse instrumentos que a Diretoria de Fiscalização poderá lançar mão nesse período. Primeiramente, os arts. 47 e 49 RN nº 388/2015, in
verbis:
RN nº 388/2015
Art. 47. Independentemente do enquadramento de qualquer operadora nos fluxos processuais definidos nesta Resolução, a DIFIS poderá, por meio de seus órgãos e agentes competentes,
deflagrar quaisquer outras ações fiscalizatórias que se mostrem necessárias, sejam remotas ou in loco, nos casos em que forem constatados quaisquer indícios de anormalidades ou
desequilíbrios, bem como em caso de relevante descumprimento das normas legais e regulamentares que regem o setor de saúde suplementar.
Art. 49. As operadoras constantes do Plano Semestral de Intervenção Fiscalizatória serão selecionadas com base em critérios detalhados em Nota Técnica. (NR)
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, poderão ser acrescidas outras operadoras ao Plano Semestral de Intervenção Fiscalizatória, levando-se em consideração fatos e
eventos relevantes que possam comprometer o adequado funcionamento do mercado de Saúde Suplementar, com aprovação do Diretor de Fiscalização.
39. Em suma, a normazação supracitada dá a segurança jurídica necessária para a DIFIS adotar medidas além daquelas ordinariamente já adotadas: de diligências in
loco até a decretação de intervenção fiscalizatória extraordinária. Na mesma linha não se pode perder de vista o disposto nos arts. 33 e 34 da RN nº 124/2006, hipóteses em que a
ANS pode a qualquer tempo solicitar ou requisitar informações ou documentos, inclusive com possibilidade que que seja feita de forma mais ainda mais coerciva, com aplicação
de multa diária no caso de descumprimento, conforme segue abaixo:
RN nº 124/2006
Requerimento de informações às operadoras e prestadores de serviços
Art. 33. Deixar de fornecer ou se recusar a enviar as informações ou os documentos requeridos pelos Diretores da ANS ou encaminhá-los com falsidade ou retardamento injusficado:
Sanção – multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Envio de informações das operadoras e dos prestadores de serviços
Art. 34. Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os documentos ou as informações devidas ou solicitadas, exceto na hipótese do argo anterior:
Sanção - multa de R$ 25.000,00.
40. Também importante rememorar as espécies de penalidade previstas no art. 25 da Lei nº 9.656/1998:
Lei nº 9.656/1998
Art. 25. As infrações dos disposivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos disposivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos
privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1
o do art. 1
o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administravos,
deliberavos, consulvos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:
I - advertência;
II - multa pecuniária;
III - suspensão do exercício do cargo;
IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde;
V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em endades de previdência privada, sociedades
seguradoras, corretoras de seguros e instuições financeiras.
VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora.
41. Logo, pelo rol destacado, fica claro que até mesmo medidas extremas podem ser adotadas, inclusive cancelamento de autorização de funcionamento e alienação
da carteira da operadora.
42. Todas as operadoras precisam ser especialmente acompanhadas durante esse período de calamidade, sendo certo que todos os fiscais da ANS estão atuantes nesse
sendo. É que apesar do momento requerer parcimônia por parte da Agência, não é admissível que o beneficiário fique sem atendimento; também não será tolerável as
eventuais posturas de operadoras que de forma linear venham a promover a suspensão geral de atendimentos e marcações.
CONCLUSÃO
43. Por todo o exposto, registra-se que todas as medidas expostas na presente nota possuem caráter temporário e estão sendo sugeridas no contexto da pandemia de
coronavírus (COVID - 19) enfrentada atualmente.
44. Frisa-se. que a deliberação da DICOL não tornou o acesso à cobertura facultavo, apenas modulou, por período determinado, como ele deve ser realizado, com
dilação de prazos em alguns casos e manutenção de outros.
45. Dessa forma, com o fito de evitar confusão pelo uso da expressão “suspensão” na ata da 524ª Reunião Ordinária, sugere-se que a DICOL esclareça que na
verdade foi deliberada a prorrogação dos prazos da RN nº 259/2011, com exceções, tendo mando a suspensão dos prazos apenas dos incisos referentes à hospital-dia e
cirurgias elevas, pelas muitas razões já conhecidas.
46. Para fins de marco temporal inicial acompanha-se a mesma data em que as medidas relacionadas à RN nº 259/2011 passaram a surr efeitos, ou seja, em
25/03/2020, dia subsequente à deliberação. Nesse sendo, aplica-se às demandas registradas a parr da referida data,não se aplicando às demais demandas em andamento.
47. Quanto ao marco temporal final a data definida pela DICOL, qual seja, até 31 de maio de 2020, sem prejuízo de renovação considerando as mudanças de cenários,
além de casos específicos que possam surgir no decorrer do tempo.
48. À consideração superior.
GUSTAVO JUNQUEIRA CAMPOS
Assessor Normavo
LALUCHA PARIZEK SILVA
Assessora Técnica de Fiscalização
MARCUS TEIXEIRA BRAZ
Diretor Adjunto de Fiscalização Substuto
Diretoria de Fiscalização
De acordo. Encaminhe-se à DICOL, SEGER e COADC para inclusão em pauta da próxima reunião extraordinária a ser realizada em 31/03/2020.
SIMONE SANCHES FREIRE
Diretora de Fiscalização
OBS.: Atenção - Antes de assinar verifique se possui autoridade no Regimento interno da ANS para assinar este po de documento.
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Junqueira Campos, Assessor(a) Normavo da DIFIS, em 31/03/2020, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, do Decreto nº 8.539/2015.
Documento assinado eletronicamente por LALUCHA PARIZEK SILVA, Assessor Técnico de Fiscalização, em 31/03/2020, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, do Decreto nº 8.539/2015.
Documento assinado eletronicamente por MARCUS TEIXEIRA BRAZ, Diretor(a)-Adjunto(a) da DIFIS (substuto), em 31/03/2020, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, do Decreto nº 8.539/2015.
Documento assinado eletronicamente por SIMONE SANCHES FREIRE, Diretor(a) de Fiscalização, em 31/03/2020, às 12:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
art. 6º, do Decreto nº 8.539/2015.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site hps://www.ans.gov.br/sei/autencidade, informando o código verificador 16531263 e o código CRC 4613563C.
Referência: Processo nº 33910.007613/2020-16 SEI nº 16531263
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020043000090
90
Seção 1 ISSN 1677-7042 Nº 82, quinta-feira, 30 de abril de 2020
PORTARIA Nº 1.230, DE 29 DE ABRIL DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a
presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2006.01.54827, utilizando como
razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 580, de 29 de
abril de 2020, resolve:
Declarar anistiado político FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº
725.498.237-53, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.231, DE 29 DE ABRIL DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a
presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2002.01.10920, utilizando como
razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 581, de 29 de
abril de 2020, resolve:
Declarar anistiado político LATINO DA SILVA FONTES, inscrito no CPF sob o nº
011.337.307-44, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro
de 2002.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.232, DE 29 DE ABRIL DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a
presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2010.01.67800, utilizando como
razões de decidir os fundamentos exarados no parecer proferido pelo Conselho da
Comissão de Anistia, na 9ª Sessão de Turma, realizada no dia 08 de março de 2017,
resolve:
Declarar anistiado político JOÃO CLAUVECI BILHERI MURUCI, inscrito no CPF
sob o nº 166.485.870-91, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c
artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.233, DE 29 DE ABRIL DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a
presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2002.01.11907, utilizando como
razões de decidir os fundamentos exarados no parecer proferido pelo Conselho da
Comissão de Anistia, na Sessão da Primeira Câmara, realizada no dia 17 de junho de 2005,
resolve:
Declarar anistiado político GERALDO FREIRE, inscrito no CPF sob o nº
022.534.291-04, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor correspondente a 30
(trinta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei
nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.234, DE 29 DE ABRIL DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a
presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2009.01.63454, utilizando como
razões de decidir os fundamentos exarados no parecer proferido pelo Conselho da
Comissão de Anistia, na 22ª Sessão de Turma, realizada no dia 25 de setembro de 2018,
resolve:
Declarar anistiado político post mortem JOSÉ ANTONIO SIMÕES FILHO, filho de
JOSEFINA DE OLIVEIRA SIMÕES, e conceder aos dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um)
período de perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos,
nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.235, DE 29 DE ABRIL DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a
presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2002.01.13991, utilizando como
razões de decidir os fundamentos exarados no parecer proferido pelo Conselho da
Comissão de Anistia, na 47ª Sessão de Turma, realizada no dia 7 de maio de 2008,
resolve:
Declarar anistiada política MARILENE CORONA FRANCO, inscrita no CPF sob o
nº 509.159.167-20, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, totalizando 1 (um) período de perseguição política, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c
artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.236, DE 29 DE ABRIL DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a
presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2003.01.15745, utilizando como
razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 582, de 29 de
abril de 2020, resolve:
Declarar anistiado político LUIZ DAGOBERT DE AGUIRRA RONCARI, inscrito no
CPF sob o nº 569.849.798-20, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação única, totalizando 3 (três) períodos de perseguição política, no valor
correspondente a 90 (noventa) salários mínimos, nos termos do artigo 1º, incisos I e II, c/c
artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
DAMARES REGINA ALVES
PORTARIA Nº 1.237, DE 29 DE ABRIL DE 2020
A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,
no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando os pedidos e documentos apresentados até a
presente data nos autos do Requerimento de Anistia nº 2010.01.66264, utilizando como
razões de decidir os fundamentos exarados no Despacho do Ministro nº 583, de 29 de
abril de 2020, resolve:
Declarar anistiado político post mortem MARIO MELLO FONTES, filho de
ADELINA DA SILVA MELLO, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, totalizando 1 (um) período de
perseguição política, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, nos termos
do artigo 1º, incisos I e II, c/c artigo 4º, §1º, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
DAMARES REGINA ALVES
Ministério da Saúde
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA Nº 245, DE 24 DE MARÇO DE 2020 (*)
Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais
(OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para
atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico
de infecção pelo COVID-19 e altera o Sistema de
Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS) para permitir o
registro de ações relativas ao enfrentamento do
COV I D - 1 9 .
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção
Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe
sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19);
Considerando a Portaria nº 414/GM/MS, de 18 de março de 2020, que autoriza a
habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto/Pediátrico, para atendimento
exclusivo dos pacientes COVID-19; e
Considerando a necessidade de identificar na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS)
ações relativas ao enfrentamento do COVID-19; e
Considerando a necessidade de adequar o Sistema de Informação Hospitalar do
SUS (SIH/SUS) para permitir o registro de ações relativas ao enfrentamento do COVID-19,
resolve, constante do NUP 25000.040706/2020-97:
Art. 1º Fica incluído na Tabela de Leitos do Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), o código 17 - Estabelecimento
Exclusivo UTI SUS.
Art. 2º Fica incluído, no Sistema de Informação Hospitalar do SUS (SIH/SUS), na
Tabela de Especialidade de Autorização de Internação Hospitalar (AIH), o código 17 -
Estabelecimento Exclusivo UTI SUS.
Art. 3º Fica incluído na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, OPM do SUS,
para identificar ações relativas ao atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19, o
seguinte procedimento:
. PROCEDIMENTO: 03.03.01.022-3 - TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19
. D ES C R I Ç ÃO COMPREENDE AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA O TRATAMENTO CLÍNICO DO PACIENTE INTERNADO
COM DIAGNÓSTICO DE COVID 19
. INSTRUMENTO DE REGISTRO 03 - AIH (Proc. Principal)
. MODALIDADE DE ATENDIMENTO 02 - Hospitalar
. CO M P L E X I DA D E Média Complexidade
. TIPO DE FINANCIAMENTO 06- Média e Alta Complexidade (MAC)
. MÉDIA DE PERMANÊNCIA 05
. QUANTIDADE MÁXIMA 1
. SEXO Ambos
. IDADE MÍNIMA 0 meses
. IDADE MÁXIMA 130 Anos
. PONTOS 80
. VALOR DO SERVIÇO AMBULATORIAL
(SA)
0,00
. VALOR DO SERVIÇO HOSPITALAR (SH) R$ 1195,99
. VALOR DO SERVIÇO PROFISSIONAL
(SP)
R$ 304,01
. TOTAL HOSPITALAR (TH) R$ 1500,00
. ATRIBUTOS COMPLEMENTARES Admite permanência à maior
. CID B342
. CBO 2231F9 Médico Residente; 225103 Médico infectologista;
225124 Médico Pediatra; 225125 Médico Clínico; 225142 Médico da Estratégia de Saúde da
Família; 225170 Médico Generalista; 225127 Médico Pneumologista
. LEITO 03 - Clínico; 07 - Pediátrico; 17 - Estabelecimento Exclusivo UTI SUS
. R E N A S ES 030 Atendimento de Urgência em Unidades Hospitalares
198 Oferta de Tratamento Clínico e Cirúrgico para Doenças de Interesse de Saúde Pública
§ 1º Para o registro na AIH do Procedimento 03.03.01.022-3 (TRATAMENTO DE
INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19), o campo da Especialidade da AIH deverá ser
preenchido com código 17 - Estabelecimento Exclusivo UTI SUS somente em estabelecimentos
de saúde que tenham, no âmbito do SUS, apenas Leitos de UTI SUS e que não possuam Leitos
SUS de códigos 03 - Clínico ou 07 - Pediátrico.
§ 2º Para estabelecimentos de saúde que possuem Leitos SUS de códigos 03 -
Clínico ou 07 - Pediátrico, não poderá ser utilizada a Especialidade de AIH de código 17 -
Estabelecimento Exclusivo UTI SUS no registro do Procedimento 03.03.01.022-3 (TRATAMENTO
DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19) na AIH.
\
(" _ _. COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ
.: CID/PR Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA ,, - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR
" -·
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~ .. - ,;: ...
DELIBERAÇÃO Nº 034 - 01/04/2020
A Comissão lntergestores Bipartite do Paraná, reunida em 01 de abril de 2019, na cidade de Curitiba
considerando:
• Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;
• A Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto
na Lei supracitada;
• A situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença denominada COVID- 19, anunciada pela
Organização Mundial da Saúde - OMS no dia 03 de março de 2020;
• A necessidade de ampliação do número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrica para atendimento aos usuários do SUS com infecção pelo Novo Coronavírus - COVID -19.
Aprova:
1. O pedido de habilitação de 39 leitos de UTI Pediátrica e 822 leitos de UTI Adulto no âmbito do Estado do
Paraná, para atendimento exclusivo de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS com infecção pelo
Novo Coronavírus - COVID - 19, conforme anexo I;
2. O impacto financeiro mensal estimado para a habilitação dos leitos é de R$ 21.352.800,00 (vinte e um
milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais), a ser assumido pelo Ministério da Saúde.
Geraldo Gentil Biesek
Coordenador Estadual da CIB/PR
Carlos Alberto de Andrade
Coordenador Municipal da CIB/PR
( --- COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANA
,~_ B/PR Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA - Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR ---. -. " -
22 Guarapuava Instituto Virmond 2742047 o 10
23 Cascavel Hospital Universitário - HUOP 2738368 o 10
24 Cascavel Hospital do Coração 2738252 o 12
25 Cascavel Hospital São Lucas 2738309 o 7
26 Francisco Beltrão Hospital Regional do Sudoeste Walter A Pe- 6424341 o 10 coits
27 Francisco Beltrão Hospital São Francisco 2666731 o 2
28 Foz do Iguaçu Hospital Municipal Padre Germano Lauck 5061989 o 17
29 Palmas Instituto Santa Pelizzari 2738287 o 10
30 Pato Branco Policlínica de Pato Branco 0017868 o 10
31 Pato Branco Instituto São Lucas 1 ISSAL 0017884 o 10
32 Assis Chateaubriand Associação Hospitalar Beneficente Moacir 4051165 o 10 Miqueletto
33 Chopinzinho Instituto São Rafael 7039344 o 10
34 Maringá Hospital Universitário Regional - HUM 2587335 o 20
35 Maringá Santa Casa de Misericórdia 2594714 9 20
36 Maringá Hospital Municipal 2743477 o 40
37 Umuarama UOPECCAN 7845138 o 7
38 Umuarama NOROSPAR 3005011 o 2
39 Umuarama Instituto Nossa Senhora Aparecida 2594366 o 10
40 Umuarama CEMIL 2679736 o 22
41 Cianorte FUNDHOSPAR 2735989 o 6
42 Paranavai Santa Casa 2754738 o 10
43 Sarandi Metropolitana de Sarardi 2825589 o 12
44 Colorado Hospital e Maternidade Santa Clara 2733307 o 9
r'' - COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ
/_CID/PR Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR ·~ ... ,, - -·
TOTAL 39 822
Pk'\"llhal
Previsão de Implantação de leitos
SECRETARIA
Hospitalares
DE
para
ESTADO
atendimento
DA SAÚDE
excl
DO
usivo
PARANÁ
do CORONAVIRUS, por Macrorreg
~
~
{
LEITOS DISPONIVEIS A PARTIR DE LEITOS COM POSSIBILIDADE DE
3110312020 AMPLIAÇÃO
"""'l _:'.".•" UTI 1 UTI Ho•pital UTIADULTO PEOIÃTRtcA ENFERMARIA UTI ADULTO PEDIÃTRICA ENFERMARIA
Hospital do Trabalhador - HT 22 20 10 50
Hospital de Reabilitação - HR 10 10 30 30
Hospital Evanaéllco Macke nzie 10 6 48 5 13
HosDital de Clinicas 28 15 33 20
Hospital Cajuru 3 10
Hospita
Hospital
l Cruz
Erast
Verme
o Gaortner
lha
10
7
1
1
20
5
5 ~
10
Fse~tal Santa Casa 10 10 - - Curitiba Hospital São Vicente 5
Hospital do Idoso 20 10 -- ~
Centro Médico Bairro Novo 20 20
Hospital Pequeno Princioe 20 10
Hospital Vitor do :Amaral 10 10 30
Hos pital São Vicente CIC 1 25
Hoseital Vitória ! 20 110
Leste 1
Hospital Madalena Sofia 10 1.Q___
Pequeno Cotolengo 6 - - Ho•pital da Policia Militar --- 56
C. Grande do Sul pital Angellna Caron 20 6!>.___
Hospital do Rocio 52 212
Campo Largo Hoscital Mon.:istier ~ 20
Hospital São lucas 17 t 20
~ S. J osé dos Pinhais Hospital Municipal - 35
União da Vitória Hospital Regional São Camilo 4 e---
---- PMI
- 2 4_
Paranaguá Hospital Regional do Litoral 4 10 6
Ponta Gros sa Hospital Unlveraltarlo - HUCG 10 20
Telêmaco Borba Instituto Doulor Feitosa 2 ·- Hospital São Vicente 10 40 20 Guarapuava Instituto Virmond 10 12
Lapa Hospital São Sebastião 3 1 40 1
TOTAL DE LEITOS MACRO LESTE 166 6 516 252 20 623
1 UTI UTI :rorroglâo Município Hospital UTIADULTO PEDlÃTRICA. Et..FERMARIA UTI ADULTO PEOIÁTRICA. ENFERMARIA
- -- - - lHospital Universitário - HUOP 10 ~ 10
Cascavel Hospital São Lucas 7 ~
---- HôSpital do Cora ão 12 ~
Francisco Beltrão Hoseital Reg. Sudoeste Walter A Pecoits 5 10 5
!Hospital São Francisco - --- - 2 4
Fozdo ~u Hospital Munici~al Po Germano Lauck 17 53
Pollcllnica de ?ato Branco 10 20 Pato Branco Instituto São Lucas / ISSAL -- 10 ---a--- Toledo HO ~ 16 30 Oosto Assis Chateaubrland Hospital Moacir Miqueleuo 10
1
18
Matelãndla Hospital Pe. Tezza 10
Medianeira H. Mal. N' Sr' da Luz 1 8 --pinzinho Instituto São Rafael 10 20
Palmas Hospital Santa Pellzzari 10 10
Palatina H. Mun. Quinto Abrão Delazzerl 10
lzlnhos Hospital Pró-vida 10 - S. Isabel do Oeste Casa de Saúde S. Isabel do Oeste 1 2 16 -
1 Pranchita Fund. Hospitalar da Fronteira 3 16
TOTAL DE LEITOS MACRO OESTE 42 101 1 125 178
-- -1---- - :rorrogião Município Hospital UTIADULTO UTI EtEERMARIA UTIADULTO UTI CNFERMARIA PEDl.ÃTRtcA PEOlÁTRICA
Hospital Universitário Regional - HUM 10 30 10 58
Maringá Santa Casa de Misericórdia 9 10 20
~
Hoseltal Munlcleat 26 52 24 - ~
l UOPECCAN 6 30
Umuarama tNOROSPAR 2 17
ICEMIL 22 - Hospital Nª S~ Aparecida 10
orocstc Paranaval rsanta Casa - 10
Sarandl Hospital MctropolitOJno de Sarandi 12 29 -- ~
Colorado Hospital Santo Cloro 25 9
Mondoguorl
Santa
~l
Casa
l Cristo Rei
8 1
1
25 7
4 ~
20 Campo Mourão SISNOR ! ___ 3 6
- Goioerê Santa Casa 10 ~
Cianorte FUNDHOSPAR 1 Santa Casa 6 6 -
- Loanda Casa de SaUde Santa Catarina 4
TOTAL DE LEITOS MACRO NOROESTE 62 9 201 141 235
:rorrcglão Município Hospllal UTI AOULTO Ull ENFERMARIA UTI ADULTO UTI ENFERMARIA PEDIÁTRICA PEOIÁTRICA
--- Hospital Universitário - HURNP 10 40 26 2 I
Londrina Hospital Zona Norte 10 ' Hospital Zona Sul 20 1
ISCAL 10
Arapongas HONPAR 20 40 25 1
Hospital da Providência 20 10 Norte Apucarana Hoscilal da Providência Materno Infantil 4
Sanla Casa 6 8 Cornélia Procópio CEGEN 4 _]__
1 -:Jiêãíezi11ho Santa Casa - 10 15
1 Bandeirantes Santa Casa 1 8 ·-- S. Ant" da Platina Hospital Regional do Norte Pioneiro 1 10 a- TOTAL DE LEITOS MACRO NORTE 30 100 109 6 104
UTIADULTO UTI ENFERMARLA UTI ADULTO UTI ENFERMAR LA PEDIÃTRICA PEDlÁTRICA
TOTAL DE LEITOS PARANÁ, POR ETAPA DE ATIVAÇÃO 300 15 918 627 26 1140
Pilgna l
Plan1hal
--- -
TOTAL DE LEITOS PARANÁ, POR TIPO DE LEITO UTI ADULTO UTI PEDIÁTRICA ENFERMARIA
927 41 2058
--------
Pagina 2
GOVERNO ií
DO ESTADO DO PARANÂ
SECREMRLI\ DA SAÚDE
ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE REGULAÇÃO DE PACIENTES PARA INTERNAÇÃO
SUSPEITO DE COVID-19
Objetivo: Orientar as Secretarias Municipais de Saúde, os hospitais, os pronto-atendimentos e a UPA sobre
o fluxo e critérios para internação de pacientes com suspeita ou confirmação de COVID-19.
Normas gerais para internamento de paciente COVID -19:
1) A regulação de pacientes suspeito de COVID-19 para LEITOS EXCLUSIVOS COVID-19 ocorrerá
EXCLUSIVAMENTE pela Complexo Regulador Macro Oeste.
2) O SAMU não realizará regulação de pacientes suspeitos COVID-19 para LEITOS EXCLUSIVOS.
3) O SAMU realizará o transporte do paciente suspeito COVID-19 para LEITO EXCLUISVO COVID-19
~ quando acionado pelo Complexo Regulador Macro Oeste.
4) Será analisado pelo médico regulador do Complexo Regulador Macro Oeste as informações
inseridas no Sistema de Regulação de Leitos - Sistema CARE.
5) Na solicitação de transferência de paciente suspeita de COVID-19 no Sistema CARE deve ser
indicado no campo COVID-19 SIM e informar se o caso é suspeito ou confirmado.
6) As demais situações de urgência/emergência permanecem sendo reguladas pelo SAMU, assim
como a regulação de outras patologias para leitos especializados através do Complexo Regulador
Macro Oeste - Sistema CARE.
7) Deve estar descrito na solicitação de transferência de leito no Sistema CARE os sinais de alarme e
o maior número possível de informações conforme itens relacionados:
a) O paciente já realiza tratamento em algum serviço? (oncologia, hemato, etc)? Onde?
b) Possui algum fator de risco? Qual?
c) Teve contato com suspeito ou confirmado de COVID-19?
d) Tem doença crônica incapacitante que o mantenha restrito ao domicílio? Acamado? Há quanto
tempo? Alimentação por sonda ou via oral?
e) Se estiver em ventilação mecânica informar FI02, PEEP. VT, FR.
f) Exame físico
g) Exames complementares: hemograma, TGO, TGP, Creatinina, Uréia, Gasometria*, Radiografia
de tórãx (infiltrado no RX por quadrantes), Tomografia de Tórax*
*Exames gasometria, tomografia, ressonância e exames de alto custo não são obrigatórios,
caso possua importante informar.
h) Como o paciente evoluiu depois de manejo com 02 em catéter 6L/min?
i) Medicações em uso no momento?
j) Medicações de uso contínuo?
k) Foi vacinado para influenza em 2020?
1) Foi notificado?
7ª REGIONAL DE SAÚDE
Rua Tapajós. 470 - Centro - 85.501 -030 - Pato Branco - Paraná - Brasil - Fone: (46) 3309 - 2402
www.saude.pr.gov.br - scaps07rs@sesa.pr.gov.br
GOVERNO ii
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
m) Foi realizado coleta para teste diagnóstico COVID-19? Resultado?
Fluxo de regulação conforme critério de gravidade
1) Leves: sem sinais de alerta, sem sinais de insuficiência respiratória.
Tratamento domiciliar sintomático/isolamento, não realizar solicitação de internação.
MUNICÍPIO CASOS LEVES
Nome Unidade
Bom Sucesso do Sul Unidade Central de Saúde
Chopinzinho Unidade do Frei Vito
Clevelândia ESF Renato Lorenzoni
Coronel Domingos Soares Centro de Saúde de Coronel Domingos Soares
Coronel Vivida ESF Madalosso
Honório Serpa Centro de Saude 24 HS
ltapejara d'Oeste Unidade de Saúde Bem Viver
Pronto Atendimento Municipal
Mangueirinha Unidade Bernardo Guimarães Ribas Carli,362
Mariópolis Unidade 24 hs
Palmas Unidade de Campanha
Pato Branco Todas as Unidades de Saúde
São João Unidade Central de Saúde
Saudade do Iguaçu Todas as Unidades de Saúde
Sulina Centro de saúde de Suina
Vitorino Todas as Unidades de Saúde
2) Moderado - Sinais de alarme: saturação entre 90 e 94% sem 02, dispnéia, esforço respiratório
leve, taquipnéia (FR entre 22 e 30ipm - adultos). desidratação.
Tratamento na UPA, Pronto-atendimentos, no hospital do município ou pactuado, seguindo o
fluxo habitual já estabelecido para internação:
CASOS MODERADOS
MUNICIPIO SERVIÇO MUNICIPIOS QUE ATENDE
Chopinzinho Instituto São Rafael Chopinzinho, São João, Saudade
do Iguaçu e Sulina
Clevelândia Associação Pró-Saúde de Clevelândia Clevelândia
Coronel Vivida UPA 24 Hs Coronel Vivida Coronel Vivida e Honório Serpa,
Saudade do Iguaçu e Sulina, São
João
Instituto Nossa Vida Coronel Vivida e Honório Serpa
Manq ueirinha Associação Saúde de Manqueirinha Manqueirinha
7ª REGIONAL DE SAUDE
Rua Tapajós, 470 - Centro - 85.501-030 - Pato Branco - Paraná - Brasil - Fone: (46) 3309 - 2402
www.saude.pr.qov.br - scaps07rs@sesa.pr.gov.br
Palmas PAM - Pronto Atendimento Municipal
Instituto Santa Pelizzari
Palmas
GOVERNO.
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETAR!f, DA SAÚDE
Palmas e Coronel Domingos
Soares
Pato Branco UPA 24hs Pato Branco, Bom Sucesso do Sul,
Clevelândia, ltapejara D'Oeste,
Mariópolis e Vitorino
Instituto de Saúde São Lucas - ISSAL Bom Sucesso do Sul, Clevelândia,
ltapejara D'Oeste, Mariópolis e
Vitorino
Policlínica Pato Branco Bom Sucesso do Sul, Clevelândia,
ltapejara D'Oeste, Mariópolis e
Vitorino
3) Grave - Sinais de alarme associado a rebaixamento de nível de consciência e/ou grupo de risco
para complicações**.
** Grupo de risco para complicações: idade <5 ou >60 anos, doenças crônicas (cardiopatia, DM,
neoplasias, HAS e outras com exacerbação ou descompensadas), imunossupressão, tuberculose
pulmonar, gestantes e puérperas, obesidade.
Cadastrar solicitação de leito no Sistema CARE para regulação para hospitais de referência
com LEITOS EXCLUSIVOS para COVJD-19.
4) Gravíssimo: saturação <90% ou cianose sem 02, sem melhora com 02, Taquipnéia• (FR>30irpm
em adultos), esforço respiratório (batimentos de asa de nariz, cianose, tiragem intercostal/subcostal,
retração de fúrcula esternal, hipotensão (pele fria, pulso fino, lentidão, enchimento capilar),
exacerbação de doenças preexistentes.
* taquipnéia em crianças considerar
< 2 meses: >60irpm
2 a 11 meses: >50irpm
1 a 5 anos: > 40irpm
6 a 13 anos: >30irpm
Cadastrar solicitação de leito no Sistema CARE para regulação para hospitais de referência
com leitos exclusivos para COVID-19.
CASOS GRAVES E GRAVISSIMOS
MUNICIPIO 7ª RS HOSPITAL UTI LEITOS CLINICO$
ADULTO
Pato Branco Instituto de Saúde São Lucas - 2 8 ADULTO
ISSAL
Policlínica Pato Branco 1 7 ADULTO
3 PEDIÁTRICO
Palmas* Instituto Santa Pelizzari• 3* 7 ADULTO•
- - •Aguardando autonzaçao para at1vaçao de Leitos.
7ª REGIONAL DE SAÚDE
Rua Tapajós, 470 - Centro - 85.501 -030 - Pato Branco - Paraná - Brasil - Fone: (46) 3309 - 2402
www.saude.pr.gov.br - scaps07rs@sesa.pr.gov.br
--
GOVERNO
DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SAÚDE
CIRCULAR Nº 08, de 08 de Abril de 2020.
Assunto: Resolução nº 338/2020 SESA
Senhora Secretária,
Vimos por meio, informar que a Resolução SESA Nº338/2020, ainda está em vigor
dentro de todo o Estado do Paraná e, desta forma, solicitamos ampla divulgação aos prestadores.
A Resolução supracitada regulamenta o disposto nos arts. 1 º, 2°, 3°, 10, 13 e 15 do
Decreto Estadual nº 4.230, 16 de março de 2020, para implementar medidas de enfrentamento da
emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do Coronavírus
- COVID-2019.
Salientamos que, no que se refere ao atendimento ambulatorial eletivo especializado,
deve ser respeitado à recomendação do Art. 22 e, ao que se refere às cirurgias eletivas,
recomenda-se a suspensão destas de forma temporária para posterior reagendamento, a
depender da evolução do quadro epidêmico, conforme explícito no Art. 26, § 2° e, regulamentado
através de Resolução Estadual.
Atenciosamente,
CriStian~J~ Kaminski
DVAGS/7ªRS
A Senhora
MARCIA F. DE CARVALHO
Secretária Municipal de Saúde
PATO BRANCO - PR
/CRKG
7ª REGIONAL DE SAÚDE
Andersen llo Diret_9 v~RS
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Anexo II da Resolução SESA nº 340/2020
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS LEITOS PARA
INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS - COVID-19
Eu, __________________________ ,inscrito no
CPF, sob o nº , atualmente exercendo o cargo de
Diretor (a) da Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas
da lei, que o Hospital Policlínica - Instituto Policlínica PB, CNES
nº 0017868_, contemplado com recurso de custeio de leitos de UTI e/ou de
retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº 340/2020, disponibilizou 04 leitos
de UTI e 1 O leitos de retaguarda clínica ao Complexo Regulador Estadual na
competência _____ /2020. Sendo assim, o estabelecimento deve receber o valor
de R$ (total ou parcial), correspondente aos
internamentos no período, conforme pactuado.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas,
firmo a presente.
de _____ de 2020.
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a)
Anexo Ili da Resolução SESA nº 340/2020
DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS LEITOS NÃO INFORMADOS
NO CNES PARA INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS - COVID-19
Eu, _________________________ ,inscrito no
CPF, sob o nº , atualmente exercendo o cargo de
Diretor (a) da Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas
da lei, que o Hospital Policlínica - Instituto Policlínica PB_, CNES nº 0017868,
com solicitação de recurso de custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica
por meio da Resolução SESA nº 340/2020, possui 04 leitos de UTI e 1 O leitos de
retaguarda clínica, ainda não informados no CNES, a serem disponibilizados ao
Complexo Regulador Estadual.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações
prestadas, firmo a presente.
________ , _ _ de _____ de 2020.
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a)
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 – Rebouças – CEP: 80.230-140 – Curitiba – Paraná – Brasil – Fone: (41) 3330-4400
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1
RESOLUÇÃO SESA Nº 340/2020
Publicado no DOE nº 10654, de 24/03/2020.
CONSOLIDADA
Estabelece ações para contratação emergencial e
institui recursos de custeio para oferta de leitos de
Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda
Clínica para atendimento de usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus –
COVID-19, no Estado do Paraná.
O Secretário de Estado da Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3
de maio de 2019 e o art. 8º, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual nº 9.921,
de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do
disposto na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e
considerando:
- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII, da Constituição Federal;
- as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990,
que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito
fundamental do ser humano;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei \Federal
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- o Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto
revisado do Regulamento Sanitário Internacional;
- a Portaria GM/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
- a situação de pandemia pelo coronavírus causador da doença denominada COVID19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde – OMS no dia 03 de março de 2020;
- o provável crescimento de casos em algumas semanas pelo nível elevado de
propagação do vírus no Brasil;
- o poder atribuído ao Gestor Estadual em sua esfera administrativa de requisitar bens
e serviços em casos decorrentes de irrupção de epidemias para atendimento de necessidades
coletivas urgentes, conforme disciplinado pela Lei Federal nº 8.08, de 19 de setembro de 90,
artigo 15;
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2
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
- a Portaria GM/MS nº 395, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade - MAC, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do
Coronavírus - COVID - 19;
- o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, que “Dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus – COVID19”;
- o Decreto Estadual n°4.298 de 19 de março de 2020, que declara situação de
emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0- Doenças
Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º. Contratar em regime emergencial de forma temporária leitos de Unidade de
Terapia Intensiva - UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto e de Retaguarda Clínica não habilitados
dos Estabelecimentos de Saúde prestadores de serviços ao SUS para atendimento exclusivo
aos usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID-19, no âmbito do Estado do Paraná.
Parágrafo único: Esta contratação ocorrerá por Dispensa de Licitação, embasado no art. 34,
inciso IV, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, e, no art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº
13.979, de 2020.
Art. 2º. Instituir recurso temporário para complementação do custeio dos leitos de Unidade
de Terapia Intensiva - UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto dos Estabelecimentos de Saúde já
contratualizados que prestam serviços ao SUS, para atendimento exclusivo de usuários do SUS com
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado do
Paraná.
§ 1º. Serão considerados como leitos de retaguarda clínica os leitos clínicos, informados no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES como SUS ou existentes.
Como leitos de UTI, os não habilitados ao SUS informados no SCNES, ambos destinados
exclusivamente para internamento de usuários do SUS com infecção por Coronavírus – COVID-19.
§ 2º. Para o caso de divergência entre número de leitos existentes e os informados no SCNES
face à situação de emergência causada pela pandemia do coronavírus - COVID-19, será aceita
Declaração da Direção da Regional de Saúde da área de abrangência, atestando a existência dos leitos,
conforme Anexo III. Deve ocorrer a atualização do cadastro do prestador com a inclusão dos leitos até
a próxima competência.
§ 3º. Inicialmente serão priorizados para contratação os leitos de UTI não habilitados. No
entanto, em virtude de haver necessidade de utilização de leitos já contratualizados pela SESA, por
meio do Edital de Chamamento Público nº 019/2016 ou de outros já habilitados ao SUS, poderá ser
realizado pagamento de complemento do valor da diária de até R$ 321,28 (trezentos e vinte e um reais
e vinte e oito centavos)/leito para os estabelecimentos com valor de diária previsto em contrato de R$
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478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), mediante autorização prévia do
gestor e formalização do instrumento contratual temporário.
Art. 3º. Da definição dos valores para contratualização temporária, considera-se:
I - Para leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não habilitados será realizado pagamento
de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia, por leito contratado;
II - Para leitos de retaguarda clínica, para internamento de bebês, crianças e adultos, será
realizado pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, por leito contratado;
III - Complemento da diária de UTI no valor de até R$ 321,28 trezentos e vinte e um reais e
vinte e oito centavos) para os leitos de UTI já contratualizados e/ou habilitados porém não
qualificados.
§ 1º. Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de pacientes com infecção
por Coronavírus - COVID-19, deverá ser utilizada Autorização de Internamento Hospitalar – AIH.
(Texto alterado pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº 10665, de
08/04/2020).
§ 2º. Se, durante a vigência do contrato temporário, a produção extrapolar os valores
previstos em decorrência de procedimentos/atendimentos aos usuários do SUS com quadro clínico
compatível com infecção por Coronavírus – COVID -19, poderá ser realizado pagamento excepcional
mediante apresentação da produção no Sistemas de Informação Oficiais do SUS, a ser assumido por
cada gestor. (Texto alterado pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº 10665,
de 08/04/2020).
§ 3º. Tendo em vista o elevado tempo médio de permanência estimado para internamento
dos pacientes com infecção por Coronavírus - COVID-19, poderá ser realizada emissão de mais de
uma AIH por paciente durante o período de internamento, respeitadas as normativas para apresentação
dos procedimentos descritas no Manual de Faturamento do SIHD/SUS e Tabela SIGTAP.
§ 4º. Ficam dispensados da avaliação de metas qualitativas e quantitativas, os
estabelecimentos já contratualizados com a SESA, cujo pagamento dos atendimentos depende de tais
avaliações, durante a vigência dos contratos temporários para disponibilidade de leitos exclusivos para
atendimento à pacientes com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus – COVID-19.
§ 5º. Durante a vigência do contrato temporário, os estabelecimentos já contratualizados
com a SESA, cujo pagamento dos atendimentos é realizado de acordo com a produção aprovada nos
Sistemas de Informação Oficial do SUS, receberão o pagamento conforme média mensal aprovada nos
últimos seis meses caso ocorra redução no número de atendimentos, em virtude da disponibilidade de
leitos exclusivos para atendimento a pacientes com quadro clínico compatível com a infecção por
Coronavírus - COVID19.
§ 6º. Durante a vigência do contrato temporário o pagamento dos procedimentos de alta
complexidade para os estabelecimentos já contratualizados com a SESA permanece sendo realizado
mediante apresentação de produção.
§ 7º. Quando houver a habilitação de leitos pelo Ministério da Saúde, através de portaria
específica para este fim, o contrato firmado com base nesta Resolução poderá ser revisado, reduzindo
os valores estabelecidos, se necessário. (Texto inserido pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 –
Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020).
Art. 4º. Dos critérios para adesão para os estabelecimentos de saúde, considera-se:
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I - ser hospital ou estabelecimento de saúde com condições sanitárias de ofertar leitos
exclusivos para atendimento de usuários do SUS com quadro clínico compatível pelo Coronavírus –
COVID-19;
II - dispor natureza jurídica pública, filantrópica ou privada, cujos recursos federais
de média e alta complexidade estejam sob gestão estadual ou municipal, devidamente
contratualizado com seu gestor para prestação de serviços ao SUS;
III - dispor os leitos objeto deste custeio, preferencialmente, informados no Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES;
IV - quando da disponibilização de Leitos de UTI como objeto de contratação, o
estabelecimento deve garantir a disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clínica, na
proporção mínima de um leito de UTI para dois leitos de retaguarda, preferencialmente.
§ 1º. Para fins de contratualização emergencial, será exigido Termo de Adesão
preenchido pelo responsável do estabelecimento, bem como toda a documentação conforme
legislação vigente, conforme Anexo V. Contudo, a falta de apresentação de certidões
atestando regularidade fiscal e Cadastro Informativo Estadual (CADIN), não será empecilho
para formalização do instrumento contratual e seu devido pagamento, uma vez que esses
prestadores já são contratualizados ao SUS. O Gestor Estadual e/ou Municipal terá até quinze
dias contados do recebimento do Termo de Adesão para firmar contrato com a entidade,
conforme Anexo IV. O modelo de contrato disponível no referido Anexo IV poderá ser
utilizado tanto pelo Gestor Estadual quanto pelo Gestor Municipal.
§ 2º. Não serão contratualizados temporariamente para oferta de leitos exclusivos
para atendimento aos usuários do SUS, com quadro clínico compatível com o Coronavírus –
COVID-19, os hospitais próprios estaduais mantidos por fundação pública de direito privado
anteriormente a data de publicação desta Resolução. Estes hospitais serão financiados por
meio de convênio vigente com a SESA. (Texto alterado pela Errata I – protocolo nº
16.486.723-4 – Publicado no DOE nº 10657, de 27/03/2020).
Art. 5º. Das obrigações do estabelecimento de saúde, deve-se observar:
I - Disponibilizar os leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica contemplados com o
custeio temporário previsto nesta Resolução, ao Complexo Regulador Estadual;
II - Atender a todas as normativas previstas na legislação vigente;
III - Encaminhar formulário de adesão para a SESA, conforme Anexo I;
IV - Encaminhar mensalmente pedido de pagamento com nota fiscal, com certidões
atestando regularidade fiscal, bem como, Declaração do Diretor da Regional quanto à
disponibilidade dos leitos no período e relatório contendo autorização para utilização dos
leitos pelo Complexo Regulador Estadual, conforme Anexo II.
Art. 6º. Das obrigações da SESA, considera-se:
I - Realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a gestão
dos recursos de média e alta complexidade – Teto MAC Federal, conforme Anexo IV -
Minuta de contrato padronizada pela Resolução SESA nº 340/2020;
II - Realizar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação e monitoramento, bem
como outras ações inerentes às atividades da gestão;
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III - Realizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, conforme valores previstos no art. 2º desta Resolução, pela
disponibilidade do leito em tempo integral ao Complexo Regulador Estadual.
Art. 7º. Das obrigações dos Municípios que possuem a gestão dos recursos federais
de média e alta complexidade - Teto MAC Federal do estabelecimento, considera-se:
I - Realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a Gestão
do recursos federais de média e alta complexidade – Teto MAC Federal;
II - Incluir no contrato do estabelecimento as obrigações descritas no art. 5º desta
Resolução;
III - Realizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, conforme valores previstos no art. 2º e pela disponibilidade do
leito em tempo integral ao Complexo Regulador Estadual, mediante repasse do Fundo
Estadual de Saúde;
IV - Realizar ações de controle, regulação, auditoria, avaliação, e monitoramento,
bem como outras ações inerentes às atividades da gestão.
Art. 8º. O custeio temporário para leitos de UTI e de retaguarda clínica terá vigência
pelo período de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação desta Resolução
SESA, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com o interesse da
Administração Pública.
Parágrafo único: Em caso de revogação desta Resolução os contratos temporários
firmados serão automaticamente rescindidos.
Art. 9º. A ocupação dos leitos deve ser monitorada sistematicamente pela Regional
de Saúde e, sempre que necessário, deverá ser realizada auditoria nos leitos disponibilizados e
utilizados.
Parágrafo único: poderá ser realizada auditoria posterior aos pagamentos efetuados
para averiguar possíveis não conformidades quanto à apresentação dos procedimentos no
faturamento hospitalar.
Art. 10. Quando o estabelecimento estiver sob gestão estadual, o repasse financeiro
se dará por meio do contrato do prestador com a SESA e quando estiver sob gestão municipal,
o repasse se dará na modalidade fundo a fundo, ou seja, do Fundo Estadual de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde. (Texto alterado pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 –
Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020).
§ 1°. Considerando a situação de emergência em função da pandemia do novo
Coronavírus – covid – 19, será considerado para efeitos financeiros a data de ativação dos
leitos por meio de Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o
recebimento do Termo de Adesão constante no anexo I desta Resolução. Porém, a efetivação
do pagamento fica condicionada a assinatura do contrato emergencial coronavírus, constante
no anexo IV desta Resolução; (Texto alterado pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 –
Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020).
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§ 2°. Os leitos objeto desta Resolução somente poderão entrar em funcionamento conforme
Plano de Contingência Estadual e após autorização do Gestor Estadual.(Texto alterado pela Errata II –
protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020).
Art. 11. Poderá haver requisição administrativa de prestação de serviços conforme previsto
no art. 14.º do Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020.
Parágrafo único: No caso de requisição administrativa, a referência para pagamento
será a Tabela SUS, conforme art. 14 do Decreto Estadual nº 4.230, de 2020.
Art. 12. Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do
orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, fonte 100, no elemento de despesa
3341.4100, na modalidade Fundo a Fundo e no elemento de despesa 3390.3900, para os
prestadores contratualizados com a SESA.
Parágrafo único: A presente Resolução tem como impacto financeiro mensal
estimado de R$ 8.540.000,00 (oito milhões quinhentos e quarenta mil reais), sendo R$
2.562.000,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e dois mil reais) no elemento de despesa
3341.4100 e R$ 5.978.000,00 (cinco milhões novecentos e setenta e oito mil reais) no
elemento de despesa 3390.3900.
Art. 13. Fica padronizada a Minuta do Contrato a ser utilizada nas contratações
emergenciais regidas por esta Resolução, conforme Anexo IV, sendo dispensada nova
remessa para manifestação jurídica do órgão ou setor competente, nos termos do art. 11, V, do
Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, compreendido no Anexo a que se
refere o artigo 1º, do Decreto Estadual nº 9.921, de 23 de janeiro de 2014.
Art. 14. A disponibilidade dos leitos para internamento exclusivo aos usuários do
SUS com Coronavírus - COVID-19 não exime o estabelecimento hospitalar da continuidade
dos atendimentos de urgência conforme pactuações vigentes.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 24 de março de 2020.
Assinado eletronicamente
Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde
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Anexo I da Resolução SESA nº 340/2020
(Texto alterado pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020).
FORMULÁRIO DE ADESÃO
Formulário para Adesão ao Custeio Emergencial e Temporário de Leitos de UTI e/ou
Retaguarda Clínica para internamento dos usuários do SUS com Coronavírus - COVID-19
Nome do Hospital:___________________________________________________
Razão Social:_______________________________________________________
CNPJ:_______________________________________ CNES:________________
Município:________________________ Região de Saúde:_________________
Esfera administrativa:_________________________________
1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos 4º e 5º da presente Resolução
SESA, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações
vigentes;
2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em
suspensão do repasse previsto na presente Resolução SESA;
3. Declaro a disponibilidade em ofertar os leitos de UTI e de retaguarda clínica abaixo para
o Complexo Regulador Estadual para custeio:
Número TOTAL de leitos exclusivos a serem contratualizados para o
Tipo de Leito Coronavírus - COVID-19
Neonatal Pediátrico Adulto Total de Leitos Novos Existente
UTI
Retaguarda Clínica
____________________,_______ de ____________ de 2.020.
__________________________________ __________________________________
Assinatura e carimbo do responsável pelo Assinatura e carimbo da Direção
Estabelecimento da Regional de Saúde
____________________________________________________
Assinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde
(somente quanto estiver sob Gestão Municipal)
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8
Anexo II da Resolução SESA nº 340/2020
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS LEITOS PARA INTERNAMENTO
POR CORONAVÍRUS - COVID-19
Eu,________________________________________________________,inscrito no CPF, sob
o n° _____________________________, atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
_______ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital
_______________________________, CNES nº___________, contemplado com recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº 340/2020,
disponibilizou _____leitos de UTI e _____ leitos de retaguarda clínica ao Complexo
Regulador Estadual na competência ___________/2020. Sendo assim, o estabelecimento deve
receber o valor de R$ _________, _______________(total ou parcial), correspondente aos
internamentos no período, conforme pactuado.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a
presente.
___________________, ____ de ___________ de 2020.
____________________________________
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a)
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9
Anexo III da Resolução SESA nº 340/2020
DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS LEITOS NÃO INFORMADOS NO CNES
PARA INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS - COVID-19
Eu,________________________________________________________,inscrito no CPF, sob
o n° _____________________________, atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
_______ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital
_______________________________, CNES nº___________, com solicitação de recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº 340/2020,
possui _____leitos de UTI e _____ leitos de retaguarda clínica, ainda não informados no
CNES, a serem disponibilizados ao Complexo Regulador Estadual.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a
presente.
___________________, ____ de ___________ de 2020.
____________________________________
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a)
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10
Anexo IV da Resolução SESA nº 340/2020
MINUTA DE CONTRATO EMERGENCIAL CORONAVIRUS -
RESOLUÇÃO SESA Nº 340/2020
CONTRATO N.º ---------------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES nº ª RS
Contrato que entre si celebram o Estado do Paraná, por
meio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ, e
o Estabelecimento de Saúde... --------, para
disponibilização de leitos de UTI e/ou de retaguarda
clínica não habilitados ao SUS, para internamento de
usuários do SUS com quadro clínico compatível de
infecção por Coronavirus - COVID-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº
08.597.121/0001-74 com sede nesta cidade na Rua Piquiri, 170, neste ato representado pelo seu
Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebrim Preto, portador da carteira de identidade nº
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado
o Estabelecimento de Saúde ------------------ -------------, CNPJ nº -------------------, CNES nº -----
---, com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná,
neste ato representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SSP/PR,
CPF nº -----------------, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a
Resolução SESA nº 340/2020, a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes;
a Constituição Estadual, em especial os seus artigos 167 e seguintes; a Lei Federal nº. 8080, de 19
de setembro de 1990; a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; a Lei Estadual nº 15.608, de
16 de agosto de 2007, em especial o art. 34, inciso IV; Memo nº _____/2020 DL; o Decreto
Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o
qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus – COVID-19; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
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11
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, RESOLVEM celebrar o
presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos de UTI junto ao SUS: ___ ( ) na
modalidade adulto; ___ ( ) na modalidade pediátrica; ___ ( ) na modalidade neonatal e
____ ( ) leitos para a retaguarda clínica a serem disponibilizados pela CONTRATADA e que
serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo de usuários do SUS com
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus – COVID-19. (Texto alterado pela
Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020)
PARÁGRAFO PRIMEIRO:
Para custeio dos leitos de UTI, o valor a ser pago por leito, por dia é de R$ 800,00 (oitocentos
reais) e para os leitos de retaguarda clínica de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, por leito. Para
os leitos de UTI habilitados ou contratualizados com a SESA poderá se realizado o pagamento de
complemento no valor da diária de até R$ 321,28 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e oito
centavos) conforme previsto na Tabela SIGTAP/SUS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INTERNAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos
leitos objeto deste contrato mediante autorização específica fornecida pelo Complexo Regulador
Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer ao paciente
todos os recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio
Diagnóstico Terapêutico - SADT, durante o tempo em que ocupar o leito de UTI e o leito de
retaguarda, até que ocorra a alta hospitalar.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACESSO AOS LEITOS
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador
Estadual, devem ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a
CONTRATANTE entender necessário.
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CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Atender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC ANVISA nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Portaria GM/MS nº
332, de 24 de março de 2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010.
Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de qualificação
exigidas quando da contratação.
Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a
terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia
ou imprudência praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos.
A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da
legislação vigente.
A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos
relativos à prestação dos serviços, nos estritos termos do art. 14 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 – Anticorrupção.
Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adotando práticas anticorrupção.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
Fiscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste
instrumento;
Aplicar as sanções previstas no presente contrato.
Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 118, da Lei
Estadual 15.608, de 16 de agosto de 2007, Diretor de Gestão em Saúde em exercício, Vinícius
Augusto Filipak, portador da carteira de identidade nº 1.948.773-3 e CPF nº 573.212.489-68;
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO
A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de até R$ ________ referente às
diárias de leitos de UTI e de até R$ _________referente às diárias de Leitos de Retaguarda
Clínica, perfazendo-se o valor mensal de até R$ ______________.
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13
Nº de Leitos
de UTI
Valor da diária
de Leito de
UTI
Valor do
complemento
da diária de
Leito de UTI
Nº de Leitos
de
Retaguarda
Clínica
Valor da
Diária dos
Leitos de
Retaguarda
Clínica
Valor Mensal
total Estimado
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diárias de leitos de UTI habilitados devem ser apresentadas
regularmente pelo prestador no Sistema de Informação Hospitalar Descentralizada do SUS –
SIHD, desde que não sejam objeto de pagamento por este contrato. (Texto alterado pela Errata II
– protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº 10665, de 08/04/2020)
PARÁGRAFO SEGUNDO: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de
pacientes com infecção por Coronavírus – COVID-19, deverá ser utilizada Autorização de
Internamento Hospitalar – AIH, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial
vigente com cada gestor. (Texto alterado pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado
no DOE nº 10665, de 08/04/2020)
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária: 4760.10302196.485
– Elemento de despesa 3390.3900 – Fonte 100.
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
- O pagamento dar-se á pela disponibilidade dos leitos ao Complexo Regulador. Para tanto,
mensalmente será emitida Declaração assinada pela Direção da Regional de Saúde atestando a
disponibilidade dos leitos no período, em consonância com o item V do Art 4º da Resolução
Sesa nº 340/2020;
- Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela CONTRATANTE;
- Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou jurídica)
que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de
Saúde e, sempre que for necessário a ocupação dos leitos deverá ser auditada.
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14
A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as
instalações da CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas
comprovadas por ocasião da assinatura deste contrato.
Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa da
CONTRATADA poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão
das condições ora estipuladas ou redução dos valores de pagamento proporcionalmente.
A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não eximirá a
CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os
pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato.
A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao acompanhamento
e a fiscalização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos que lhe forem
solicitados.
CLÁUSULA DÉCIMA
DAS PENALIDADES
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na
Resolução SESA nº 340/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente,
autorizará a SESA aplicar-lhe as sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme
previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de
agosto de 2007, em seu art. 25, VII e nos artigos 150 a 156, quanto: à advertência escrita;
advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com os respectivos valores;
ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoneidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso, descredenciamento do Sistema Único de
Saúde.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando houver suspensão das internações por omissão ou
irregularidades por parte da CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo de 10 (dez)
dias, o presente contrato será rescindido, por culpa da CONTRATADA, de maneira unilateral,
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A imposição de qualquer das sanções estipuladas, nesta cláusula,
não ilidirá o direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral dos prejuízos causados.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido:
1. Pela SESA/FUNSAÚDE, quando houver descumprimento de suas cláusulas e condições.
2. Por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados no art. 78 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
3. Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração.
4. Em caso de expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a
qual deverá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 10 (dez)
dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção.
5. Por qualquer uma das partes nas hipóteses previstas nos artigos 128 a 131 da Lei Estadual nº
15.340, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre: normas sobre licitações, contratos
administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
6. A rescisão do contrato será automática, quando da revogação da Resolução SESA nº
340/2020 com publicação no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE
cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DGS –
Diretoria de Gestão em Saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº
340/2020, cujos feitos financeiros dar-se-ão a partir da data de ativação dos leitos por meio de
Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o recebimento do Termo
de Adesão constante no anexo I da Resolução. A efetivação do pagamento fica condicionada a
assinatura deste Contrato emergencial coronavírus, constante no anexo IV desta Resolução Sesa
nº 340/2020. (Texto alterado pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº
10665, de 08/04/2020)
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de
Registro de Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
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16
junho de 1993, e nos artigos 108 § 3º, II, art. 112 à 116 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agosto de
2007.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso seja necessário a ativação de leitos em quantidade superior
aos contratados poderá ser feita mediante autorização do gestor do contrato, com registro por
Termo Aditivo. (Texto inserido pela Errata II – protocolo nº 16.486.723-4 – Publicado no DOE nº
10665, de 08/04/2020)
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE em
conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e na forma da legislação estadual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Capital do Estado, com exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser
resolvidas entre as partes.
As partes firmam o presente contrato em 3 (três) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas,
abaixo assinadas.
Curitiba, de de 2020
Secretário de Estado da Saúde Hospital ************
TESTEMUNHAS
Nome: ________________________
CPF: _________________________
Nome: ________________________
CPF:_________________________
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Anexo V da Resolução SESA nº 340/2020
DOCUMENTOS PARA CONTRATUALIZAÇÃO:
Ficha Completa do CNES;
Prova da existência legal do Estabelecimento e Última Alteração; (Ato constitutivo: Estatuto,
Contrato Social...);
Ata de nomeação da Diretoria em exercício;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Certidões Negativas de Débito da Receita Federal/INSS;
Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
Certidão Negativa de Débitos Municipais;
Certificado de regularidade de situação perante o FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão Negativa de Débitos emitida junto ao Tribunal de Contas do Estado Paraná;
Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS;
OBS: No caso das entidades que estiverem com seus certificados em processo de renovação,
deverão ser encaminhadas, além da cópia do CEBAS vencido, a certidão ou o protocolo
solicitando a renovação ou certificação, que substituirá provisoriamente o CEBAS;
Indicar o representante legal que irá assinar o Contrato, apresentar copia do RG e do CPF
do mesmo;
** Se o Hospital for Privado, quem assina é o sócio majoritário, ou diretor eleito,
apresentado na Ata de Nomeação da Diretoria solicitada no Item III;
*** Se o Hospital for Municipal, ou, Mantido por Prefeitura, o responsável é o Prefeito
eleito, ou, em exercício, devendo apresentar Cópia da Ata de Posse do Prefeito, bem como,
se em substituição, apresentar Decreto de nomeação.
Alvará de Funcionamento Atualizado;
Licença Sanitária atualizada.
Declaração de trabalho de menores; (modelo em anexo);
Declaração de que nenhum dirigente da entidade ocupa cargo dentro do Sistema Único de
Saúde; (Nepotismo) (modelo em anexo);
Declaração assinada pelo Prefeito Municipal de que o Hospital é o único Hospital Geral
que atende toda a demanda do SUS.
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Obrigatório: apresentar comprovante de cadastro no GMS;
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CADIN;
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEIS.
Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEPIM.
e PROTOCOLO
Documento: 34016.486.7234consolidada.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 08/04/2020 14:27.
Inserido ao protocolo 16.486.723·4 por: Raquel Steimbach Burgel em: 08/04/2020 14:24.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https:l/www.eprotocolo.pr.gov.brJspiweb/ValidarAssinatura.do com o código:
215cecf 45 7031Bec5f97a7c B lblb5a48.
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
Protocolo 30396/2020
Título Resolução SESA nº 340/2020 consolidada
Órgão SESA - Secretaria de Estado da Saúde
Depositário RAQUEL STEIMBACH BURGEL
E-mail RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
Enviada em 08/04/2020 14:33
Diário Oficial Executivo
Secretaria da Saúde
Resolução-EX (Gratuita)
340.20 consolidada.rtf
215,16 KB
Data de publicação
13/04/2020 Segunda-feira Gratuita Aprovada 08/04/20
14:39
Nº da Edição do
Diário: 10666
Histórico TRIAGEM REALIZADA
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoMateria...
1 of 1 08/04/2020 14:46
Câmara Munlclpal do Pato llra11co
111111111111 11111111111 111111 PROTOCOLO GERAL 2299/2021
Data: 20/08/2021 • llor.hlo: 11 :64
Loolslallvo • llEQ 910/2021
GABINETE 00 VEREADOR LINDOl,IAR RODRIGO OR/\NDÃO - DEI,!
Exmo. Senhor
Joeclr Bernarcli
Presidente da Câmara Municipal de Palo Branco
REQUERIMENTO Nº 910/2021
Ofu.: ri,a.l\3°<Wt) JUUlNi{J
~~ 'h~ ClÁA 2tl& /2d..
1~ ~d.Nl~~~
~ ~º\W.rtÀ~"'te.
e>-- :
Convidam representante do Executivo,
para participar de uma sessão ordinária
nesta Casa de Leis, em data a ser
agendada, para falar sobre o Projeto de Lei
nº 147/2021 (Autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 1.099.847,68).
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convidam representante do
Executivo, para participar de urna sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser
agendada, para falar sobre o Projeto de Lei nº 147/2021 (Autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do exercicio de 2021, no valor de R$ 1.099.847,68) a
ser utilizado para pagamento de leitos de UTI no Instituto Policlínica Pato Branco e
Instituto de Sallde São Lucas de Pato Branco - ISSAL.
Importante que sejam abordados temas voltados a gestão da Pandemia,
corno: Pagamentos de leitos UTI e de enfermaria; Contratos/Convênios/Termos
Aditivos estabelecidos; Abertura de crédito destinados à Pandemia e Valores a
receber do Estado/União os quais precisam ser repassados para os hospitais
credenciados.
As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras,
com inicio às 13h30rnin (treze horas e trinta minutos) e o agendamento deverá ser
feito pelo convidado na secretaria da Câmara, através do telefone (46) 3272-1536.
Informamos que conforme determina o § 4º do art. 93 do Regimento
Interno, o convidado terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do tema
indicado no convite, bem corno, serão destinados 15 (quinze) minutos para os
questionamentos dos vereadores.
Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 20 de agosto de 2021 .
1.\
Jj_s al inl ,
~'::r~idor - Podemos · '
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Llndoll1~ . odl'lgo Bl'ancl
// Vel' ado1·" DEM
(i> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 · Pato Branco - Paraná
-
~' ( 46) 3272-1504 / 3272 · 1520
Rafael ~' Celestrin
Vereador - PSD
(8J http://\'V\'VW.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbrandao@patobranco.pr.leg.br
e .
- . .
o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 147 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e
sessenta e oito centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
147/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil,
oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), com recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recursos estaduais para pagamento
do Instituto São Lucas de Pato Branco - ISSAL e Instituto Policlínica Pato Branco devido a
disponibilidade e ocupação de UTls e Enfermarias para atendimento aos usuários do Sistema
Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID
- 19. Os valores compreendem serviços prestados no ano de 2020.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 381
A abertura do crédito especial decorre de recursos referentes à Resolução SESA/PR nº
864/2020, de 7 de julho de 2020, que estabelece ações para contratação emergencial e institui
recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda
Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19, no Estado do Paraná.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobrcmco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN
Na mensagem nº 103/2021 do referido projeto, o Executivo informa que o Instituto
Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco realizaram junto à
Secretaria de Estado do Paraná, o credenciamento de leitos de UTI, aprovado através da
Deliberação CIB/PR nº 223, de 14 de dezembro de 2020.
Na referida mensagem o Poder Executivo explica que os valores compreendem os
serviços prestados pelos dois institutos, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro
de 2020.
Junto ao presente projeto foi enviada também documentação da abertura do processo
administrativo para pagamento dos leitos COVID-19, ano de 2020 aos hospitais (fls. 4 a 585).
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária a ser aberta observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, que dispõe: "Art. 37. As despesas
de exercicios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito
DESPESAS DE próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época
3.3.90.92.00.00 EXERC(CIOS própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos
ANTERIORES reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à
conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento,
obedecida, sempre que passivei, a ordem cronológica".
Vale mencionar que já foi dado parecer sobre esta matéria em projetos apresentados
anteriormente, com a mudança de alguns pontos, através do Projeto nº 81/2021 e 114/2021, os
quais posteriormente foram retirados da Casa pelo Poder Executivo. Na época na apresentação
do projeto nº 81/2021, o Departamento Contábil desta Casa de Leis encaminhou consulta ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através da Demanda nº 214666, a qual consta em
anexo. Vale salientar que a consulta ao TCE-PR tratava do Projeto nº 81/2021, mas a legislação
que foi mencionada na referida demanda, pode também ser aplicada ao caso do Projeto de Lei
nº 147/2021:
Lei nº 4.320/64:
Art. 60. É vedada a realização de despesa sern prévio empenho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
Lei nº 8.666/93:
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e
do recurso próprio para a despesa
[ ... ]
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
[ ... ]
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica ... "
Pelas regras contidas nos dispositivos legais supra, verifica-se que a execução da
despesa feita pelo Município de Pato Branco devia ter sido ser precedida de prévio empenho. De
outra parte, é obrigatória a indicação do crédito orçamentário que suportaria os gastos
decorrentes de contrato administrativo.
Conforme Memorando nº 487/221 da Secretaria Municipal de Saúde {fl. 7) que consta na
presente matéria, é mencionado que:
"a gestão anterior não pode inscrever a dívida em restos a pagar, pois no ano de 2020 não
havia saldo em conta, sendo assim, não foi possível a abertura de crédito e dotação
orçamentária. Contudo, apesar do contrato estar válido, o dinheiro entrou na conta somente
em fevereiro/2021, não sendo possível o repasse para os hospital."
Na mensagem do presente projeto o Poder Executivo justifica que:
"Em virtude da disponibilidade de alguns meses somente ser repassada em 2021 e no
exercício de 2020 não haver empenho com saldo disponível na data de 31 de dezembro
2020 inscrito em restos , é necessário que os valores sejam repassados através de
pagamento Indenizatório aos prestadores."
Quanto a despesas de exercícios anteriores, o art. 37 da Lei nº 4.320/64, dispõe:
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham
processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e
os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão
ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por
elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
De acordo com o Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986:
Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham
processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e
os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão
ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores,
respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37).
§ 1° O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à
autoridade competente para empenhar a despesa.
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PATOBRAN
§ 2° Para os efeitos deste artigo, considera-se:
a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha
sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas
que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
Conforme exposto, as despesas de exercícios anteriores se referem a obrigações que
sequer foram empenhadas em exercícios anteriores ou que tiveram seus empenhos anulados ou
cancelados, mas que na época tivessem saldo orçamentário suficiente.
Quanto a abertura de créditos adicionais a Lei nº 4.320/64 trata em seus artigos 40, 41,
42 e 43, bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
{ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais dep ende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste a1tigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
li - os provenientes de ex cesso de arrecadação.
[. .. ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a impo1tância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
[. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
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PATO BRANCO
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
381 - Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021.
Ili - CONCLUSÃO
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças que analisem a legislação
supramencionada para emissão de parecer.
Pato Branco, 26 de agosto de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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TCEPR CANAL DE COMUNICAÇÃO
GESTÃO DE DEMANDAS
Criada em: 07/05/2021
Identificador da demanda: 214666
Administração Pública Municipal · Execução de Orçamento
Demandante Demandado
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO Entidad~: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA
Interlocutor: BARBARA SANTOS l<LEIN Grupo de Responsabilidade: Atendimento - CGF
"'lescrição da Demanda
A Prefeitura Municipal enviou ao Poder Legislativo pedido de abertura de crédito especial no exercício de 2021, por
excesso de arrecadação para pagamento de despesas quanto a serviços hospitalares prestados por institutos de saúde,
devido a ocupação de leitos covid-19 no ano de 2020 e previsões para 2021 . O Poder Executivo alega que os recursos
financeiros estaduais referentes a SESA 864/2020, de fonte estadual para combate ao covid-19, não haviam sido
repassados no ano de 2020.
O Poder Executivo menciona também contrato firmado ern 2020 com instituto de saúde, que cita outras fontes de
recursos para pagamento do referido contrato. Exemplo: contrato 2020 menciona fonte 355 e crédito a ser aberto
menciona fonte 381 para pagamento do mesmo.
Sendo assim, dados os fatos, gostaria de saber se para o caso de pandemia existe legislação que autorizou a execução
de despesa em 2020 sem prévio empenho.
Existe tratamento contábil diferenciado para os contratos regidos pela SESA 864/2020?
Sem o repasse do valor estadual o empenho deveria ter sido feito no ano de 2020 da mesma forma, com pandemia ou
sem pandemia?
Gostaria também de saber se é possível contratar hospitais citando uma fonte de recurso para pagamento e abrir crédito
para pagamento do mesmo, mencionando outra fonte.
Coloco aqui o link do projeto que está em análise contábil do Poder Legislativo:
htt s://sa 1. atobranco. r.le .br/media/sa 1/ ublic/materiale islativa/2021/14353/ ro'eto de lei no 81-2021. df
Histórico da Demanda
107/05/2021 - 17:04 - Formulada
j7/05/2021 - 17:08 - Acolhida
107/05/2021 - 17:09 - Transferida
l 11 /05/2021 - 10:31 - Concluída
TAREFA: Tarefa Principal
Criada em: 07/05/2021 • 17:05 1 Concluída em: 11/05/2021 • 10:32
Prezada Sríl Barbara,
Primeiramente, cumpre asseverar que este espaço não é o canal adequado para a emissão de parecer e/ou
desenvolvimento de opinativo técnico em assuntos cuja resolubilidade esteja circunscrita às funções administrativas do
quadro de pessoal da própria entidade. A questão trazida a exame neste atendimento deve ser discutida e analisada pelo
procurador jurídico da entidade, o qual é o agente público a quem compete assessorá-la em aspectos jurídicos e/ou nos
atos de gestão da entidade.
A título de colaboração, salienta-se que as dúvidas contidas no campo acima "Descrição da Demanda" podem ser
dirimidas através de uma leitura atenta dos dispositivos legais abaixo reprisados:
"Lei nº 4.320/1964. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho".
"Lei n2 8.666/1993. Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e
do recurso próprio para a despesa ... Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: ... V - o
crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica ... "
Pelas regras contidas nos dispositivos legais supra, verifica-se que a execução da despesa feita pelo Município de Pato
Branco deve ser precedida de prévio empenho. De outra parte, é obrigatória a indicação de fonte de recursos que
suportará os gastos decorrentes de contrato administrativo.
No tocante ao uso de nova fonte de recursos para pagamento de despesas com contratos administrativos, entende-se
possível, bastando existir dotação própria na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais (lei n2 4.320/1964, arts. 40
a 46), bem como o registro por apostila no ajuste firmado (Lei nº 8.666/1993, art. 65, § 8º).
Por fim, assinala-se que as presentes considerações não expressam, necessariamente, a posição oficial desta Corte de
ontas, sendo inadmissível a sua utilização como instrumento de defesa ou justificativa de atos praticados pela
Administração, por não se tratar de Consulta Formal, a qual havendo interesse poderá ser promovida nos termos do art.
311 do Regimento Interno TCE-PR e do art. 38 da Lei Complementar Estadual nº 113/05.
Curitiba, 11 /05/2021 .
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE
i.~ ; lli3 ~i\OOCS©1
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2430/2021
Data: 31/08/2021 - Horário: 10:43
Legislativo - PCOF 101/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 147/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 ,
no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e
sete reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de agosto de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa aprovação de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.099.847,68 (um
milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito
centavos), com recursos referentes à Resolução SESNPR nº 864/2020, a qual
estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para
oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para
atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção pelo Novo Coronavírus - COVID-19.
Os Hospitais Instituto Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas
de Pato Branco - ISSAL, realizaram o credenciamento de leitos de UTI no ano de
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2020, prestando o serviço nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de
2020, necessitando nesse momento o pagamento por parte do Executivo.
Foram 3 (três) leitos de UTI adulto, 2 (dois) leitos de UTI pediátrico, 6 (seis)
leitos de enfermaria de retaguarda clínica adulto e 2 (dois) leitos de enfermaria de
retaguarda clínica pediátrico no Instituto Policlínica Pato Branco.
E 5 (cinco) leitos de UTI adulto habilitados, sendo o financiamento destes leitos
realizado através do Ministério da Saúde, com 19 (dezenove) leitos de enfermaria
retaguarda clínica, financiados pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná no
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco.
Os valores correspondem a R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)
ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, e R$ 649.847,68 (seiscentos e
quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) ao
Instituto Policlínica Pato Branco.
Em anexo ao Projeto, encontra-se documentos comprobatórios da abertura de
processo administrativo referente ao pagamento dos leitos, tendo em vista que haviam
empenhos em 2020, mas os mesmos foram cancelados em novembro do mesmo ano,
conforme justificativa do Projeto.
Totalizando 585 páginas, a cópia do processo administrativo (ainda em trâmite)
possui elementos detalhados sobre o ocorrido, de forma técnica, organizada e com os
documentos comprobatórios.
Cabe salientar que tramitaram nessa Casa de Leis dois projetos com o mesmo
objeto, são eles os Projetos nº 81/2021 e 114/2021, os quais posteriormente foram
retirados pelo Poder Executivo.
li -ANÁLISE
O Parecer Contábil informa que a dotação orçamentária a ser aberta observa
as especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2021 do
TCE-PR.
Mas que, pelas regras contidas nos dispositivos legais, verifica-se que a
execução da despesa feita pelo Município de Pato Branco devia ter sido ser precedida
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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de prévio empenho. Concluindo, que cabe a comissão analisar a legislação pertinente
para emissão de Parecer.
Em anexo, consulta informal realizada pela Contadora da Casa solicitando ao
TCE-PR "[ ... ) se para o caso de pandemia existe legislação que autorizou a execução
de despesa em 2020 sem prévio empenho. Se existe tratamento contábil diferenciado
para os contratos regidos pela SESA 864/2020? Sem o repasse do valor estadual o
empenho deveria ter sido feito no ano de 2020 da mesma forma, com pandemia ou
sem pandemia? Se é possível contratar hospitais citando uma fonte de recurso para
pagamento e abrir crédito para pagamento do mesmo, mencionando outra fonte".
Em resposta pelo TCE-PR, resumidamente "[ ... ] verifica-se que a execução da
despesa feita pelo Município de Pato Branco deve ser precedida de prévio empenho.
[ ... ] é obrigatória a indicação de fonte de recursos que suportará os gastos decorrentes
de contrato administrativo. No tocante ao uso de nova fonte de recursos para
pagamento de despesas com contratos administrativos, entende-se possível, bastando
existir dotação própria na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais, bem como
o registro por apostila no ajuste firmado". Cabe salientar que a consulta é informal,
servindo apenas como orientação.
Afim de maiores esclarecimentos, e panorama geral dos valores depreendidos
com a Pandemia desde o inicio da Pandemia até a data atual, foi realizada reunião dia
27 de agosto com a presença de Vereadores e representantes do setor contábil do
Executivo, na Sala de Reuniões dessa Casa de Leis no período da manhã, conforme
ata anexa.
111 - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
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Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis
Pato Branco, 30 de agosto de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Ordinária nº 147/2021.
~~ Rafael Celestrin - PSD
Membro
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---...:: ~
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Ata nº 34/2021
Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças
Aos vinte e sete dias de agosto de 2021, reuniram-se na Sala de Reuniões da Câmara
de Vereadores os senhores Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Marini, Rafael
Celestrin, Claudemir Zanco e Eduardo Albani, Assessores Parlamentares Pollyana,
Edson, Adriana, Ana, Neri, Vandy e Thais e representantes do Executivo Municipal. A
intenção da reunião foi compreender o processo de pagamento de leitos
disponibilizados e ocupados devido a Pandemia de Covid-19, desde o ano de 2020 até
o atual momento. Isso compreende também o Projeto de Lei n°147/2020 (Autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 1.099.84 7,68) em trâmite nessa Casa· de Leis. A apresentação dos dados iniciou
com a fala do contador Bruno, o qual elaborou uma linha do tempo referente a
resoluções e valores correspondentes a repasses do Governo do Estado do Paraná.
Por meio da Resolução SESA nº 340/2020, o Governo do Estado abre a possibilidade
de credenciamento de leitos pelos Municípios, ainda em Abril Pato Branco enviou
Ofício informando a intenção. Em junho, Bruno informa que foi enviado o primeiro
Projeto de Lei solicitando abertura de crédito no orçamento, virando lei na sequência.
Em julho a SESA emitiu nova Resolução nº 864/2020, substituindo a Resolução SESA
nº 340/2020, alterando valores e modalidades dos leitos. Devido ao aumento da
quantidade de leitos em plena Pandemia, houveram necessidade de ajuste nos
valores diante dos Termos Aditivos dos Contratos estabelecidos com os Hospitais.
Para isso fez-se necessário apresentação de novo projeto de Lei junto ao Legislativo
Municipal aprovado em agosto de 2020. Novamente em setembro foi enviado novo
Projeto de Lei alterando os valores de acordo com a nova Resolução citada. Até o mês
de novembro alguns empenhos foram emitidos para ambos os Hospitais, assim como
repasses do SESA, ocorre que em novembro os emprenhos nº 10386 e 10384/2020
foram anulados. Bruno informou que havia previsão orçamentária e dinheiro em conta,
mas com o cancelamento dos empenhos não foi possível realizar a liquidação dos ~
mesmos. Ocorre que no momento há esse impasse, os Hospitais precisam receber os ;z valores correspondentes aos serviços prestados quanto a disponibilização, e forma
encontrada foi a apresentação do Projeto de Lei nº 147/2021 o qual visa abrir o crédito
no valor de R$ 1.099.847,68, na dotação "DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES", sendo aberto um processo administrativo para apurar quais as
motivações para o não pagamento na época, sendo de incumbência do Tribunal de \
Contas do Estado avaliar as contas findadas as gestões. Bruno conclui sua
participação, informando que na sequência será enviado outro Projeto de Lei para
pagamento dos leitos ocupados. Grazi informa que há uma diferença entre
disponibilização dos leitos e ocupação dos mesmos, e segundo os valores informados
na apresentação, o Vereador Brandão teve a impressão que é mais caro pagar pela
disponibilização do que a ocupação pelos pacientes. Grazi informa ainda que na
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primeira Resolução da SESA nº 340/2020, não ficou esclarecido como seriam feitas as
auditorias dos leitos ocupados, portanto entre setembro e dezembro os dados foram
enviados todos no mês de dezembro, e que os mesmos estão tendo que passar por
auditoria nesse momento. Por fim, Lindomar Brandão, Presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças, informou a necessidade da reunião para conhecimento dos
Vereadores dos fatos, assim como esclarecimento de dúvidas junto aos
representantes do Executivo. Sem mais para o momento foi lavrada ata, onde os
abaixo a subcreveram.
Pato Branco, 27 de agosto de 2021 .
~ Membro
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Rafael Celistrin
Membro
[8 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
t
Ofício nº 382/2021 -DL
Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados, aprovados por
este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 1° e 8 de setembro de 2021.
e PROJETO DE LEI Nº 99/2021, MENSAGEM Nº 72/2021, que institui o Programa Família
Acolhedora no Município de Pato Branco.
e PROJETO DE LEI Nº 126/2021, MENSAGEM Nº 90/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro
mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos) e dá outras providências. Aprovado com
emenda.
e PROJETO DE LEI Nº 131/2021, MENSAGEM Nº 92/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e
dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 144/2021, MENSAGEM Nº 101/2021, que autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 784,87 (setecentos e oitenta e
quatro reais e oitenta e sete centavos) e dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 145/2021, MENSAGEM Nº 105/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais
e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.
e PROJETO DE LEI Nº 147/2021, MENSAGEM Nº 103/2021, que autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa
e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e dá outras
providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 (9
18] http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRA
PROJETO DE LEI Nº 147/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$
1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil,
oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e
sessenta e oito centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.92 - 381 Despesas de exercícios anteriores 1.099.847,68
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte
especificada a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
381 Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual 1.099.847,68
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 (.9
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE G ADINETE
LEI Nº 5.812, DE 9 DE SET El\IBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021, no valor de RS 1.099.847,68
(um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e
quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a provou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, no valor de RS 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil ,
oitocentos e quarenta e sele reais e sessenta e oito centavos), confonne
a seguir especificado:
Código r.spcciritlçio \ 'alor (RS)
JS SECllETAIUA MUNICIPAL OE SAUDE
)OSOJ \ IEDIA E ALTA CO~ LE ID E
10
I0.302 Assi.stfo.:iJ Hosp itJ!ar l!- 1\mbub.lorial
10.301.00H
2. 117
J.J.<l0.92 -HI l.099.S47,6ll
Art. 2'' Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o
exercício de 202 1, conforme fonte especificada a seguir:
Código Lipccifiuç:io \'2lor(llS)
JS! R<-,..urso:i Lc;>iMi Je UTI COVID-19 · EstJdu.JI 1.099.847,68
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instin1ída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de an-ccadaçào do exercício de 202 1.
Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
9 de setembro de 202 1 .
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patríc ia Bortoli Hamme rschrnidt
Código ldentificador:830 8358D
Matéria publicada no Diário O fi cial dos Munic ípios do Paraná
no dia 14/09/2021 . Edição 2348
A verificação de autentic idade da matéri a pode ser teita
infomiando o código identificador no site:
http://www.diariomun icipal .com.br/amp/
ESTADO DO PARAt'IÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 9.008, DE 9 DE SETEi\IURO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de RS 1.099.847,68 (um milhão,
noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais
e sessenta e oito centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei Municipal nº 5.812, de 9 de setembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1 ºFica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e
quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme a seguir
especificado:
Código E.\pecifrcaç3o \'•lor (RS)
os SECRET1\RIA MUNICIPAL DE SAUDE
OS.03 MÉDIA E ALTA cmlPLEXIDADE
10 Soúdo
IO.J01 ,\s~ ênd;i Hospiralru e Ambul:ltorial
l 0.302.00-IJ M:lllutençào da Saúde
2. 11 7 ~ fanuh .. 'nçJ.o dos tivida ~s do Sist.:ma Munkip:il de
Auditori::i
J.3.90.92 - 38 l ~s~;S..'.ls de exercícios anli:riorcs l.()<)9.847,68
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos provenientes do excesso de atTecadação para
o exercício de 2021, conforme fonte especificada a seguir:
Código Especificação \'alor (RS)
38 1 Recursos Leitos de UTI COVI0-19 - Estadual 1.099.84 7,63
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
9 de setembro de 2021 .
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntificador:05939A55
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/09/2021 . Edição 2348
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informando o código identificador no site:
h t t p ://www.d iariom un ici pa 1.com. br/a mp/
814
Edição n• 7973
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N..1 OCbl.>;.c:QI ,. .-.--..... !e. T~ "O
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E'TOV l)(J, t'IDlis.El~IJAo CC l':JI
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W'UC'1 11 WUC11:1'..t. tU~;r.'~'Clll.
º"'s.'il:i.ltitl'nll'.-...J ~jJfnJ 11e.~ r~t'"""h.W ~•édi.eb •, •1 ,11 !;1 <"1 1.Jo~ ~~.-.. ,..t•Y"""'1f.ollll""Sl' I !ti:wo...-->i:cm1
Ol"C" ff.t. .t.\ •,ucr~ "-'-IV'\l ic 1a...1':1 1•u iie..n.:r;~~·.:c.-...,.'Q,~lt ro 6t
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1 tTT1 • "C" .. 'n1 1'"""" ' crlJ
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f"'ft."l \tr .... u ~.)OlJl "O ... l'<GO• U l l.:.0Di.l ' .,"' ' lflY llll Uttt'HTt'llJ,,)(€ ~.:11
A...!... J1 .c..·...n~~~ ..,
ir-...., 1~ ~.0061 mt . .-...d7d.fl
Oi'l ~HU1 ... ,...k.l.J N"~IN"« r i
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CQ~~ C\rn sr;'"IÓ!."gft
u..e.ctiril et,.$t:Tu r o»11a r ........ ,,.,.r-. r--. l:w!'~i..a:JC.O"<l 1
.... ,..,.1..11 A.'1. t• ro ,,.,._..., 1 ,_,,.u <t~~=-,.ro...-~ .,.-..:: .-.. d~ ~ f l
lm:l!.o"IU~rl'~ ".;-C"U l "C .. P't Cl1"1-ll~~ '1 Mlsc.'UI WUUI"~'
u"J· M.p.,..,,.,~....,.=--------- --~-~ ~ \'*<~
,,_ ....,.JV> b 1h ~'"' • h •:W• n • ..t:n n ~ ......UJ.>;.ui..~·1 w tt 1161c-Jb1 e.e >:·11 •.1ta dl tns-::.n 0-... ·1;V'õ::i. 15.ll.J.!.ls.&.i...1•
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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I Ot..IU ~,. cr;.-rt1 ob nr;~
U~.N ... ltl<"llC!:.o.i !fTJill..nt'"t".b
f"C'.U • .... -.... ·~·~ ..... rq·~ .... t -~• t ~ c.-ua1 1 a N"D
,..od..".1 ttrua.._ ~•1'7'r'Jr4~tzt.rt.....!d
- ..-h~1~~
•'\r .... ::. ~~itr ... ~ ' ""UM" •Là v..rq..oll" ! ''' ... ,. "".-~!.-2='1
A.\ •,u.:..~c-u" .. ~"'vor•u1 ~ ~.$J:.. F.ll aii ~.n,a,n
r l'")l l'C"....U 1 "I: .. ri .:".X.'f .. I t ._...,-u t W. •u.1 t--. e·~ ct'U.a' c.T"..:r-.., 1 v;.1 ~~~
,. ... o;1 1r~La..t ~1Ü 11-.m u-..:'"'""ti.1.1;'C4 ""1 n.r.n.... ~~ .U _.Hll, :tll "U-UlUY.111r .. a.. O.-.t·."T"1~' lt'Sti :!.i~l•·•
S !M ~2:>61W....c..'161XZI "41 1te:l..oç"tt ~~c::n 1u-~:.e ~ :'>:
-~"" k\. fll:l"ttwn~ • ., 1';7•.-:r..s:.. .... p.ü.:>;.h c.a:...«<1i.1,...r/.!J~U'7U....-O [rc.:"h.,,...á -.,t :!i<..._..~ ~z::1
~~~C.l.,lJ
~~ ...
~OMUll -'fOI lN t. ~U
L~YO ot: AA m: a(JO DO , ,.0,:-U.!O Oi l~:df.V~ .N a.• U ':?ll
fJ:a-.-'!ln ~,.rt. a e."* dii: L~n r:.• .:<;J .".nn.:oJ 1 t'" ;~!,,. ,.. ?-<2~1 ;TJ,
~il(~.ü•\lhh)C-f J(s.s.).J$ ... ~b: -.s t°"-Jn.HE. !>.!F.E fJ.lt' FUHÇ).,)('! !>(Ã",'Ç.:-S
['(."" º ........ »!tnF•A' tl.DT\~-mN .. .c-..!.-~ ............ ~OVl."11~~
u·~..,,,W. »i
\"1.70..!..I (.;: ~U
D~ cH..:11:>.JnJ]-.;~nHlll«'. IT.1. Cº! G.r• ,, ,. • .,...n
CCl.~rlfER•M."üP>.t. OE SA.l:CE:
1 U.UO DE HO'.JOl.OQJ.ÇÃO E AOJUC+:AÇÃO DE. nOCESSO lK·OATÓfJO
0. J,......trte f~._ ...... ,_~1AhM.;U"'loieK; ..... ~1-- "?' ~-.Etll
,..l.15".'ll ~~ ~N .., •r:.""U .... ......:"•Jâ'-""tol~_,, ...
<1·~1~..- Fnr' .. ld......,._....loo ......
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L.lc ~.. i'Zõl·L.
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l}C;e:.'"' ft L.lcU(J.t Co'Ut.Y.l.•.,._, • .JCl nu.:.u.1 . ..- ..-;.OJ.(' J;iHt. f.i p,;_,
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o.M~.\.1,;.:1t.. n.1 .:c r. '
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rn•V1.•1'l•..::r1 l.-.01! ~ •.lli:l~U
O·~· ..,..., ,., ... ~ . .. .,_.ioi:r.~•....,.. ,~ .,... 9o:l~Y
----L~ =:tr==-. b..a.• 1}1;2~7X11Jl:'!Na' u.:o.:;:a ,
C"l~~CA> Nff"W .. '"GPH OE $..tia; fEA.UO OE. Houot.OOA.ÇÃO[ 1 0 .IU()(CAÇÃO DE F-ROCESS.O UCfTATÓ;f.-0
l~ •-h •.....,,,......,.,~.t llc::r'r'oC.oiJG1";~•..., ""?~_.
plllle W.E 111.r11;k1~ .-a•r....,....arU...•.i: 1 .... a!.l~c..r.....i.:. ~-111 ...
(,.~ ... ·~~...-..~ ~, ,. 1u 1l•r.:1
tJ ••.Ot.o.;k ~~ ... 1-a. lflllll4L•~ t '""'"~M"8!;b t) t..at••.,,..-i.~ 1Y-"Z1
.; 0t,.- l~1 <.:HC~"°''~ -.> Ct'll!..:.-',_'f~t, li.l 'l!.1--Cf fl.U
n'ln.,.L;ic<u.-. ;.;iosv::t-:.» ,. co.:·.v .tl ~'.:1.• .. a.•..:.a.s ~:!'",,_ ....... ... , .. ~7'V.&...tt..•V~o::::r-.~•l
, ... .._. .............. '\.,._,, 1! ~C:· ,tS"-l•ll'JON
1.c;r·;u:,,.CQ,.~ UytncJil ~JZ. ~ l't)
a.ntnO<
,_.. •• u,..., ... t.:õl"O'.-:n . Ctt1di9s:arau...,:us
.l.O•~ · - CO,~;)O TUM.....,OJ'..U USJ((!
tl.WOtof AAM OC'O 'O. ,~OCrf t:IC09\J:' fli"U 'n t
F .. ·.!rr:..» r~ r:. a t.1 li-"' lcb;.!n , . Y.Q'il P: rr·..::o a'"" !Ajr 1.• e.~~· ;~ ,
~«-J:J "" '10 e< o.~ ' ... ~:' tn ,1..~, CE E.UE n."t' r...;s.t.l ; . .iv CE: &11.•;i;.:s. 1.1 U.:l)S l\I C(f,'°.lf l.j ~O .:U .OU «e'.»' ~ ,..,..,_, _ _.. l'":i ~..:10 y.,r~ 6:1
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tu h::rt f/";-:a.n ( i l«Y,J> r.> ~!t: t.! P.lEGÃO tlU R~ 111' 1M>H, t.
CC"".°'l"""IH;ecfu;«t~tt~Cr-"CO"Sõlu u!nn d":zl1v.-."a~~ ~ 1
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(c<:r"~~ >op-._., ~< t..-,,C'l,n,1 q.a.~..e o~t- ,,\..1~~ 1 twr an
nç.eo•u ;WUW .. H«. J"M!»r.Jf.;!.~
08JlTO:R1 ;:tt:•tt FU .. Q ,_..tt a;oli"ch t lH!Jll:h « "'TO ot ÕNS.VS
,AD!WV..U.00, <• .... n (.., Fir'~ tl~ utlll t> u ._....1.:·s: 'o '°' ~·~ . ti!: 1:0-a'> ~ n
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i:z.ier.,~m Vi~' !U~f l~n,cn rr Ull"f.i:-} r...-w r O'l":lf ntrp., :b1271~
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Gl.3'<ETE tU Tf, li'Hlollt Cf: a.r.'9...l"C'.U, EiTCO 00
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Resultados
PLO 147 /202L:.E!Qjeto d e Le i Ordinária fu!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove
mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Agosto de 2021
Processo: 147 / 2021
Protocolo: 2266/2021 Data Entrada: 17 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 1 de Setembro de 2021
8 de Setembro de 202 1
Data da última Tramitação: 9 de Setembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.812, de 9 de setembro de 2021. Decreto nº 9.008, de 9 de setembro de 2021. PUBLICAÇÃO:
Publicados na página 814 do Jornal Diá rio do Sudoeste, edição nº 7973, de 14 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios d o Paraná no dia 14/9/2021. Edição 2348.
Maté ria Anexada: ~ue11 me to nº 910 de 2021 Data Anexação: 20 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orcamento e Fmancas nº 101 de 2021 Data Anexação: 31 de Agosto de 2021
Documentos Acessórios: 1.
Texto Origina!
Norma Jurídica Vinculada: lei Ordinária nº 5.812. de 09 de setembro de 202 1
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