materia nº 91/2021

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 116/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de interessados 
pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no município de Pato 
Branco, na forma que indica. 
AUTOR: Claudemir Zanco-PL 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de julho de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Claudemir Zanco-PL, pretende 
criar um Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras das vacinas de 
Covid-19. 
Em justificativa o autor expõe que as doses remanescentes das vacinas contra 
a Covid-19, devem ser aplicadas conforme o prazo de validade, considerando o tempo 
exigido de cada fabricante, após abertura do frasco, segundo a bula dos imunizantes. 
Ocorre que, em alguns casos sobram vacinas nos frascos, e é justamente o 
objetivo desse projeto que em havendo constatação de sobras, o profissional de saúde 
deverá acessar o cadastro e convocar, imediatamente, os cidadãos inscritos evitando 
o desperdício. 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\. 
-.. (46) 3272-1504 1 3272 - 1520 
(8 http://wvvw.patobranco.pr_leg. br J vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Enfatiza ainda que o chamamento será permitido quando verificado urgência 
no vencimento do imunizante ou do não comparecimento daqueles que estavam 
agendados para a vacinação, não alterando o cronograma nacional de vacinação. 
li -ANÁLISE 
O parecer jurídico dessa Casa de Leis expõe a importância da matéria, tendo 
em vista que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município preveem o direito à 
saúde a todos os munícipes. 
Informa ainda que não há que se falar em contrariedade da legislação, mas 
recomenda maiores informações técnicas quanto a operacionalização para que o 
Projeto seja efetivado na prática. 
Quanto a questão orçamentária, verifica-se que o mesmo não irá gerar custos 
aos cofres públicos sendo apenas uma readequação na distribuição das doses, ou 
seja, uma organização diferenciada por parte da Secretaria de Saúde, e portanto no 
que cabe a análise técnica desta Comissão, não há impedimentos para a tramitação. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis 
Pato Branco, 17 de agosto de 2021 . 
• Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\_, -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
~ http://wvvw_patobranco _pr_leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 116/2021 . 
Rafael Celestrin 
Membro 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná t (46)-3272-1504 I 3272 - 1520 
18) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br •