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materia nº 895/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 895 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaRequer ao Executivo Municipal informações e documentos, referentes ao Projeto de Lei nº 126/2021, que solicita “autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e dois reais e trinta e um centavos) e dá outras providências”, em conformidade com a Lei 5.787 de 2 de julho de 2021.
native_id15433

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-26 Proposição Respondida — Resposta complementar encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 273/AL.
2021-08-20 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 263/AL.
2021-08-19 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 339/2021-DL.
2021-08-18 Aprovado — Aprovado.
2021-08-18 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-18T15:51:24.019926-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RAN 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 227112021 
Data: 18/08/2021 ·Horário: 09:06 
Leglslallvo • REQ 895/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 895/2021 
Requer ao Executivo Municipal, informações e 
documentos, referentes ao Projeto de Lei nº 
126/2021, que solicita "autorização para abertura 
de crédito especial no orçamento do exercício de 
2021, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e 
quatro mil, setecentos e dois reais e trinta e um 
centavos) e dá outras providências", em 
conformidade com a Lei 5.787 de 2 de julho de 
2021. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do 
departamento competente, informações e documentos, referentes ao Projeto de Lei nº 
126/2021, que solicita "autorização para abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2021, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e dois 
reais e trinta e um centavos) e dá outras providências", em conformidade com a Lei 5. 787 
de 2 de julho de 2021, solicitamos: 
- Cópias: Medida Provisória nº 815/2017; Deliberação nº 53/2014; Projeto 
Técnico Social Loteamento Vila São Pedro; Convênio nº 884913/2018; Convênio nº 
866070/2018; Convênio nº 866236/2018 e Convênio nº 840219/2016. 
- Que nos informe, sobre a divergência de valores entre a Mensagem 
(R$ 51.528,88),e o Projeto de Lei (R$ 51.492,91 ), Deliberação 53/2014; 
- Porque não foi gasto, assim será devolvido o valor de R$ 50.033, 11, 
referente a Medida Provisória nº 815/2017? 
- Conforme Informação dada na mensagem, referente a devolução do valor 
R$ 51 .528,88 advindo da Deliberação nº 53/2014, com a finalidade de adquirir 
equipamentos para sede do Conselho Tutelar. Porque não foi construida a sede do 
Conselho Tutelar? 
Justifica-se o pedido, pois o projeto encontra-se em trâmite na Comissão de 
Orçamento e Finanças, para posteriormente, exarar parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 126/2021, na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Pato Branco, 18 de agosto de 2021. 
Nestes termos, pede deferimento. 
~ .. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pciraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ verec1dormarini@patobranco.pr.leg.br 

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