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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RAN
Câmara Munlclpal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 227112021
Data: 18/08/2021 ·Horário: 09:06
Leglslallvo • REQ 895/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 895/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações e
documentos, referentes ao Projeto de Lei nº
126/2021, que solicita "autorização para abertura
de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e
quatro mil, setecentos e dois reais e trinta e um
centavos) e dá outras providências", em
conformidade com a Lei 5.787 de 2 de julho de
2021.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, informações e documentos, referentes ao Projeto de Lei nº
126/2021, que solicita "autorização para abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e dois
reais e trinta e um centavos) e dá outras providências", em conformidade com a Lei 5. 787
de 2 de julho de 2021, solicitamos:
- Cópias: Medida Provisória nº 815/2017; Deliberação nº 53/2014; Projeto
Técnico Social Loteamento Vila São Pedro; Convênio nº 884913/2018; Convênio nº
866070/2018; Convênio nº 866236/2018 e Convênio nº 840219/2016.
- Que nos informe, sobre a divergência de valores entre a Mensagem
(R$ 51.528,88),e o Projeto de Lei (R$ 51.492,91 ), Deliberação 53/2014;
- Porque não foi gasto, assim será devolvido o valor de R$ 50.033, 11,
referente a Medida Provisória nº 815/2017?
- Conforme Informação dada na mensagem, referente a devolução do valor
R$ 51 .528,88 advindo da Deliberação nº 53/2014, com a finalidade de adquirir
equipamentos para sede do Conselho Tutelar. Porque não foi construida a sede do
Conselho Tutelar?
Justifica-se o pedido, pois o projeto encontra-se em trâmite na Comissão de
Orçamento e Finanças, para posteriormente, exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 126/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 18 de agosto de 2021.
Nestes termos, pede deferimento.
~ ..
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pciraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ verec1dormarini@patobranco.pr.leg.br
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