Excélentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
Câmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 227212021
Data: 18/08/2021 - Horário: 09:15
Loglslatlvo - REQ 896/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 896/2021
Requer à Secretaria Municipal de Ciência e
Tecnologia, parecer técnico, referente ao Projeto
de Lei nº 79/2021, de autoria dos vereadores
Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski,
Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera e Romulo Faggion, que
"institucionaliza no âmbito do Município de Pato
Branco a adoção oficial do Titulo de Capital
Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná
conforme especifica.,
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria de Ciência e Tecnologia,
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 79/2021 de autoria dos vereadores:
Eduardo Albani Dala Costa; Januário Koslinski; Marcos Junior Marini; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo Faggion, que "Institucionaliza no âmbito do Município
de Pato Branco a adoção oficial do Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do
Paraná conforme especifica".
Adicionalmente, solicito que nos informe qual a perspectiva de
implementação dessa Lei, caso ela seja aprovada em plenário.
Justifica-se o pedido, pois o projeto encontra-se em trâmite na Comissão de
Políticas Públicas, para posteriormente, exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 7912021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 18 de agosto de 2021 .
Nestes termos, pede deferimento.
r - Podemos
Relator
. ..
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joeclr Bernardi
Câmara M11nlcl11al do Pato Branco
lll llElllllllllll~l~lllll
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 1100/2021
Data : 04/05/2021 - Horário: 15:12
Legislativo • PLO 79/2021
Os vereadores que abaixo assinam, Eduardo Dala Costa - MDB, Januário
Koslinski - PSDB, Marcos Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 79/2021
Institucionaliza no âmbito do Municipio ele
Pato Branco a adoção oficial do Título ele
Capital Tecnológica e Inovadora do Estado
cio Paraná conforme especifica.
Art. 1º Fica institucionalizado a adoção por parte dos Poderes Executivo e
Legislativo do Municf pio de Pato Branco, pelos órgãos da administração direta e indireta,
autarquias, fundações e empresas p(1blicas e sociedades de economia mista, empresas
concessionárias e permissionárias de serviço público e pelas entidades privadas
declaradas de Utilidade P(1blica Municipal do titulo oficial de Capital Tecnológica e
Inovadora do Estado do Paraná.
Parágrafo (mico. O Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do
Paraná concedido ao Município de Pato Branco nos termos da Lei estadual nº 20.363, de
27 de Outubro de 2020 será utilizado com a grafia por extenso e a menção da referida lei,
por todas as partes descritas no caput do art. 1 º, abaixo do shnbolo do Brasão de Armas
ou da Bandeira do Município impressos nos atos normativos e nos expedientes oficiais.
Art. 2º As comemorações do título oficial de Capital Tecnológica e Inovadora
do Estado do Paraná conferido ao Municipio de Pato Branco dar-se-á durante a Semana
Estadual da Tecnologia e Inovação, celebrada anualmente entre os dias 16 a 22 de
outubro e durante a realização de cada edição municipal da Feira de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Pato Branco - lnventum.
~ Ruu Arcu ilwiu, '191, Centro - 05501 -262 - Pato Uronco - Prnor1éi
~ .. ('16) 3272 - 1500 / 3272 - l !>23
~http://www pol lmm o.pr.I {J.br/ vorecrdor romulo@pcrtohrnnco.pr.lcg. hr
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de maio de 2021.
/1
( /Í"
Eduado Data Costa ~ //,;/l/~ fv,~t~ !J!Í
/ danúàr 10 Koslii1ski / 'f r L _,,
Vere~or - MDB
~ -- /
Marcos arini
Vereador Podemos
. \
(,' Vereador - PSDB
( {.J tio~a ele O. R. H
\
Vereadota - PV - )
~ Ruu /vrnilrniu, tl91, Co11f10 05501 -'J.6') · Polo Uranco - Pm<111c'I
~' ('16) 3272 . 1500 / ~272 . 1523
í8) ht lp://www.potohrcmco.pr.lo{J. hr / voromlo1 romulo@potohrcmc:o.pr.log. br
mera
JUSTIFICATIVA
Proposto pelo deputado Luiz Fernando Guerra, o projeto de lei 274/2020,
tramitou na Assembleia Legislativa do Estado, a fim de conceder o Título de Capital
Tecnológica e Inovadora do Paraná ao Município de Pato Branco.
A matéria prevê, ainda, que seja inserido no Calendário de Eventos Oficiais
do Estado do Paraná a comemoração do titulo oficial de Capital Tecnológica e Inovadora
do interior do Estado do Paraná ao Municlpio de Pato Branco durante a Semana da
Tecnologia e Inovação, celebrada anualmente entre os dias 16 a 22 de outubro.
A justificativa eia proposição no âmbito estadual destacou que no ano de
2017, Pato Branco foi a primeira cidade cio interior no mundo a receber a Campus
Party, no formato Campus Weekend. Resultado ele um conjunto de ações e iniciativas que
foram fortalecidas quando eia criação, em 2013, eia primeira Secretaria Municipal ele
Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná e, cio Parque Tecnológico de Pato Branco, em
2016.
A proposição aprovou que a comemoração oficial desse titulo ao município,
aconteça durante a Semana ela Tecnologia e Inovação, celebrada anualmente entre os
dias 16 a 22 de outubro, oficializada através eia Lei 19.966, 15 de Outubro de 2019; com a
finalidade incentivar a inovação e o crescimento tecnológico, cientifico e intelectual em
diversas áreas de atuação profissional, além de valorizar e difundir a cultura da inovação,
visando a disseminação de conhecimento e elas novas tecnologias em todo o Estado.
O Município de Pato Branco se destaca corno polo regional de Educação,
com mais de 90 cursos superiores e cerca ele 100 inci(tstrias ele softwares, aparelhos e
componentes eletrônicos. Essa parceria entre universidades e mercado permitiu ser
instalado na cidade um Parque Tecnológico, reconhecido nacionalmente.
As estruturas modernas e inclusão tecnológica inseriu Pato Branco na Rede
de Cidades Digitais. Com uma população superior à 80 mil pessoas, Pato Branco, no
Sudoeste do Paraná, tentar ser referência em tecnologia, principalmente em produção de
software e eletroeletrônicos. O movimento começou impulsionado pela implantação do
antigo Cefet, atual Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) há mais ele 20
anos. Depois, ganhou força com a criação cio parque tecnológico ela cidade que ganhou
um prédio de 5 mil metros quadrados com espaço para seis empresas ele grande porte e
50 negócios iniciantes.
"Nesse ano ele 2019, por exemplo, a cidade sediou a IV edição da
INVEN ruM, a maior feira de ciência, tecnologia e inovação do Paraná. A feira é uma
iniciativa de diversas entidades e mostra a produção cientifica, tecnológica e as inovações
~ Run /\1<1riboiu, 491, Conlru U5!jQ l -'26'2 - Palo Brnnco - Porc1nc'i
~' (lf6) :nn - 15001 3272 1 !>23
(8) hllp://www.pc1to lm111co. p1.lou. br / voromlo1 romulo@pcdohrcmco.pr.leu. br
geradas em Pato Branco nesta área. O Parque Tecnológico de Pato Branco é urna
infraestrutura modelo, voltada à pesquisa, extensão e incubação de empresas de base
tecnológica. No espaço, é posslvel criar e desenvolver projetos inovadores, que
consolidam o ambiente tecnológico do municlpio e a postura de Pato Branco enquanto
Cidade Inteligente, inovadora e conectada com o futuro", frisou o deputado Guerra.
Pato Branco é uma das cidades mais desenvolvidas do pais. A cidade ocupa
o 7° lugar do Paraná no lndice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), com
destaque para a Saúde, Educação e geração de emprego e renda. Entre os 5.570
municípios brasileiros, Pato Branco assume a 51ª posição, liderando na região Sudoeste
do Paraná.
Com a aprovação da presente proposição parlamentar, objetiva-se a
institucionalização da adoção por parle dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Pato Branco, pelos órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações e
empresas públicas e sociedades de economia mista, empresas concessionárias e
permissionárias de serviço pl.'1blico e pelas entidades privadas declaradas de Utilidade
Pública Municipal do título oficial de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná.
A matéria acresce, ainda, que além das comemorações do titulo oficial de
Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conferido ao Municfpio de Pato
Branco que dar-se-ão durante a Semana Estadual da Tecnologia e Inovação, celebrada
anualmente entre os dias 16 a 22 ele outubro; também sejam promovidas durante a
realização de cada edição municipal da Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato
Branco - lnventum.
Nesse sentido, a fim de que o uso desse honroso e destacado título estadual
aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Governador do Estado, possa
efetivamente ser utilizado, divulgado, tornado p(1blico e elevar o nome do nosso Município
e a auto-estimado do cidadão patobranquense corno sendo uma conquista coletiva;
requer-se a aprovação dos Excelentíssimo Senhores Vereadores e Nobres Pares desta
Colenda Casa de Leis.
Nestes lermos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de maio de 2021.
~Ruo J\rnriboiu, '191, Centro - 0550 1-262 - Puto Brunco - Pm<111(1
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18l l1t lp://www.potobrc111co.pr.len.br / vo roc1 do1 rom ul pc1tobrc 111 pr.l . br
Lei nº 20.363
27 de outubro de 2020.
Concede o Titulo de Capital Tecnológica e
Inovadora do Estado do Paraná ao Municipio de
Pato Branco.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Concede o Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná ao Município
de Pato Branco.
Art. 2º Insere no Calendário de Eventos Turísticos cio Paraná a comemoração do Título Oficial
de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná ao Municipio de Pato Branco, durante
a Semana da Tecnologia e Inovação, celebrada anualmente entre os dias 16 e 22 de outubro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo, em 27 de outubro de 2020.
DL/CC/Prol. 16.902.51\ 1·6
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guio Silva
Chefe da Casa Civil
Luiz Fernando Guerra
Deputado Estadual