materia nº 898/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE NC 
Câmara Municipal do P.ato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 227412021 
Data: 18/08/2021 - Horário: 09:42 
Loglslallvo - REQ 898/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 898/2021 
Requer ao Executivo Municipal que informe 
quanto a obrigatoriedade do registro ponto, 
seja de forma eletrônica ou manual, 
especificamente para o intervalo para almoço; 
ao meio-dia. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe quanto a obrigatoriedade 
do registro ponto, seja de forma eletrônica ou manual, especificamente para o intervalo 
para almoço; ao meio-dia. 
Envie ato legal do Executivo Municipal - Decreto ou Portaria - instituindo o 
intervalo intrajornada ao meio-dia, e seu tempo mínimo. 
Da mesma forma, encaminhe relação, nominando todos os servidores, 
"liberados" do registro ponto quando do intervalo para almoço. 
Informe ainda, se o não registro ao meio-dia - somente no início e final do 
expediente laboral - computa-se como horas corridas, ou seja, o horário de almoço não 
registrado reverte-se em horas extras. 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme 
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição 
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de agosto de 2021 . 
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