Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 227612021
Data: 18/08/2021 - Horário: 09:50
LoglslaUvo - REQ 900/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 900/2021
Requer ao Executivo Municipal que envie fotocópia
do Termo de Doação n.0 002/2021 registrado em
cartório, à época da efetiva pactuação (15 de julho
de 2021 ), inclusive fotocópia registrada que conste a
assinatura das duas testemunhas; Termo, que
segundo o Secretário Executivo, Senhor Ivan Lima,
encontra-se em consonância com a Lei Municipal n.º
5. 706/2021.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que envie fotocópia do Termo de
Doação n.
0 002/2021 registrado em cartório, à época da efetiva pactuação (15 de julho de
2021 ), inclusive fotocópia registrada que conste a assinatura das duas testemunhas;
Termo, que segundo o Secretário Executivo, Senhor Ivan Lima, encontra-se em
consonância com a Lei Municipal n.º 5.706/2021.
Considerando o contido no Ofício nº 014/2021/SE, de 11 de agosto de 2021 , e
seus anexos, documentações em resposta ao Requerimento Legislativo n.º 838/2021 .
Ainda, em "observância às disposições da Lei Municipal nº 5. 706. de 08 de janeiro de
2021", requer ao Executivo Municipal que:
Envie fotocópia do Termo de Doação n.º 002/2021 registrado em cartório, à época
da efetiva pactuação (15 de julho de 2021), inclusive fotocópia registrada que conste a
assinatura das duas testemunhas; Termo, que segundo o Secretário Executivo, Senhor
Ivan Lima, encontra-se em consonância com a Lei Municipal n.0 5. 706/2021 , a qual
"Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de
qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato Branco".
Que, em seu art. 3°, 1, taxativamente:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parnná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2276/2021
Data: 18/08/2021 - Horário: 09:50
Loglslatlvo - REQ 900/2021
"Art. 3° Para os fins desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, poderá efetuar doações ao Município de
Pato Branco observando o seguinte:
I - a doação deve ser registrada previamente em termo de doação
em cartório localizado no território brasileiro, ou valores monetários
a serem doados gratuitamente ao Município".
Esclareça a aceitação da doação, considerando a vedação expressa na própria
Lei que respalda essa doação absorvida pelo Executivo Municipal:
"A1t. 8° Fica vedado o recebimento de doação pelo Poder Executivo
Municipal, quando a mesma gerar ônus ou obrigações financeiras
para o Município, quando se caracterizar como conflito de
interesse, quando existir demanda judicial do doador frente ao
Município ou produzir vantagem para o doador, exceto aquelas
previstas nesta fel'.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de agosto de 2021.
a Arariboia , 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
(8J http://www. pa tobra nco.pr.le g. br / ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br