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CÂMARA
MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 76/2021,
que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência
doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta
condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do $& 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 76/2021, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
8 3º A autoridade policial competente, encaminhará ao Executivo
Municipal pedido de concessão do benefício de que trata o caput
deste artigo, que será concedido pelo órgão responsável após pedido
policial e análise técnica da documentação e das provas
apresentadas.”
Pato Branco, 17 de
gosto de 2021
o) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500
ES http://www. patobranco.pr.leg.br
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