Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRA CO ESTADO 00 P/$.1.JL\ <U.J> N€TE C0 PREFEI TO
MENSAGEM Nº 106/2021
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 228912021
Data: 19/08/2021 - Horário: 17:24
Lealslatlvo - PLO 149/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa instituir no Município o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato
Branco 2021, com o objetivo de incentivar e· possibilitar a regularização de créditos tributários
inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2020, aumentando consequentemente a arrecadação tributária do Municipio.
Nesse sentido, a presente proposta legislativa possibilita que os contribuintes
regularizem seus créditos tributários através de um regime especial de consolidação e
parcelamento da dívida, com redução de multa e juros incidentes sobre os valores constituídos.
Assim, a implantação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021
se mostra uma excelente política pública tributária, tornando-se necessária para que os
contribuintes tenham condições de regularizar sua situação junto ao Fisco Municipal,
possibilitando também que o Município recupere as receitas de forma rápida e eficaz, evitando
custos com demandas judiciais de Execuções Fiscais.
Ademais, cumpre esclarecer que a presente, está em conformidade com as disposições
da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez que a proposta
não prevê a isenção do tributo, mas tão somente a redução de juros e multa.
Cabe ainda mencionar os números obtidos com o programa em anos anteriores, o que
demonstra que o REFIS, além de possibilitar ao contribuinte a regularização de suas dívidas,
ainda contribui para o aumento da receita:
Ano Lei
2013 4045/2013
2014 4437/2014
2015 4649/2015
2017 4984/2017
2019 5395/2019
Vigência Valores Arrecadados
17/06 A 16/08/2013 R$ 1.806.518,35
06/10 a 06/11/2014 R$ 1.354.510,44
10/09 a 31/10/2015 R$ 1.067.979,89
12/07 A 28/09/2017 R$ 2.672.705,52
18/09 A 15/11/2019 R$ 2.387.320,87
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Descontos Concedidos
R$ 478.263,98
R$ 336.833,50
R$ 262.464,08
R$ 791.445,16
R$ 540.349, 12
....... . + •
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO [$Tl•OO 00 P /.,{ANA
Outrossim, os dados relativos aos créditos tributários inscritos em dívida ativa e
ajuizados no Município até a presente data, corroboram a necessidade da implantação do
REFIS Pato Branco 2021:
Tipo de cadastro Valor inscrito em dívida ativa Valor ajuizado Total
Imobiliário R$ 9.340.917,71 R$ 5.873.976,48 R$ 15.214.894,19
Econômico R$ 7.023.519,74 R$ 22.496.989,37 R$ 29.520.509, 11
Diversos R$ 137.759,81 R$ 1.436.507,81 R$ 1.574.267,62
Eventual RS 19.261.908,22 R$ 405. 768,34 R$ 19.667.676,56
Total R$ 35.764.105,48 R$ 30.213.242,00 R$ 65.977.347,48
Por fim, cumpre esclarecer que o impacto financeiro referente ao REFIS, no total de
R$ 927.762,56 (novecentos e vinte e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e
seis centavos), está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 5.586/2020, conforme
demonstrativo anexo.
Ante ao exposto, considerando a relevância e o interesse social da m atéria e o curto
período de tempo até o término do ano para implementação do Programa, contamos a
apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência.
Cumprimentando Vossas Excelências, aproveitamos o ensejo para expressar protestos
de elevada consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 de agosto
de 2021.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÁ GAO'º:EfE 00 f"'i<t.FEITO
PROJETO DE LEI Nº ~/2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Pato Branco 2021 e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021,
destinado à regularização de créditos tributários inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas,
em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não,
inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2° Para os efeitos deste Programa serão oferecidas aos contribuintes as
possibilidades de pagamento das dívidas com benefícios de redução de multa e juros nos
seguintes percentuais:
1 - 100% (cem por cento), para pagamento à vista;
li - 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até 06 (seis) parcelas; ou
Ili - 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - 25% (vinte cinco por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 1° O valor mlnimo das parcelas será correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal do
Município (UFM).
§ 2º Os contribuintes com débitos tributários já parcelados não terão suas parcelas
estornadas.
§ 3° As parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2020, não poderão ser parceladas
novamente.
§ 4° O vencimento das parcelas ou do pagamento à vista será no dia 15 do mesmo
mês da adesão ao programa, ou no dia 15 do mês subsequente, caso a adesão ao programa
se dê após o 15° dia do mês.
§ 5° Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o não pagamento até
o vencimento da guia implicará em perda do benefício e exclusão do programa.
§ 6º Os pedidos de adesão ao REFIS Pato Branco 2021, somente serão acolhidos
quando relativos à totalidade dos créditos lançados e vencidos, em um mesmo cadastro, até o
dia 31 de dezembro de 2020, sendo vedado ao contribuinte a escolha do ano e da parcela da
dívida a ser incluída no programa.
Art. 3º A adesão ao REFIS Pato Branco 2021 implica em:
1 - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
li - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos, relativos ao débito incluído no presente programa;
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' .. ~ . : ,
MUNICÍPIO DE
~TO BRANCO
Ili - ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de
ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - compromisso ele recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
VI - não atraso no pagamento dos parcelamentos efetuados em exercícios anteriores:
e
VII - manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias
prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 4° A adesão ao REFIS Pato Branco 2021 será firmada pelo próprio contribuinte,
procurador, sócio da empresa ou proprietário/possuidor do imóvel, no Setor de Tributação da
Prefeitura, devendo estar instruída com:
1 - documento de identificação pessoal com foto;
li - cópia do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações que permitam
identificar os responsáveis pela gestão da empresa; e
Ili - procuração, se for o caso.
Art. 5° O contribuinte que possuir ação judicial ou procedimento administrativo em
curso que tenha por objeto a discussão de créditos tributários municipais, como condição para
valer-se das prerrogativas desta Lei, deverá desistir do requerimento administrativo ou da
respectiva ação judicial, comprovando, no ato da adesão ao REFIS Pato Branco 2021, o
protocolo de petição para a extinção do processo com resolução do mérito.
Art. 6° Constituem causas para a exclusão do contribuinte do REFIS Pato Branco
2021 , com a consequente revogação do parcelamento:
1 - o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas ou da
cota única;
li - o descumprimento dos termos da presente Lei;
Ili - a decretação ele falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a
nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a
responsabilidade solidária pelo REFIS;
V - a propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos
incluídos na adesão ao Programa.
Parãgrafo único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Pato Branco
2021, implicará na exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e ainda não paga
e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, protesto
de títulos, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7º O contribuinte que aderir ao REFIS Pato Branco 2021 fica impossibilitado de
participar de novos programas de recuperação fiscal correlatos ao período já aderido.
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DE
NCO Gl.EJ:t ll 00 Pfl(fl 1IO
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam direito de qualquer reembolso
para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e
multa, em datas anteriores a publicação desta Lei.
Art. 9° O prazo para a adesão ao REFIS Pato Branco 2021 encerra-se
impreterivelmente no dia 15 de novembro de 2021 .
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei n° 149 / 2021
Autoria: Executivo Municipal
ATO BRANCO
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 106/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021/ com a finalidade de promover a
regularização de créditos tributários municipais de pessoas físicas ou jurídicas,
relativos a tributos municipais, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro
de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento
de valores retidos.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que
o Programa de Recuperação Fiscal é proporcionar ao contribuinte que possui débitos
em atraso com a Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar sua situação
através de parcelamento especial, com redução de multa e juros incidentes sobre os
valores constituídos.
Apresenta, também, relatório referente a REFIS de outros anos,
detalhando os números de valores que foram cobrados e arrecadados, o que pode
auxiliar, sem dúvida, na análise do presente projeto.
Por fim, traz a informação que o impacto financeiro do REFIS monta
a quantia de R$ 927. 762,58, e que está devidamente previsto na LDO - Lei n°
5.586/2020.
É o brevíssimo relatório.
A proposição visa alcançar os contribuintes que, por algum motivo,
ficaram inadimplentes junto à municipalidade, dando-lhes a possibilidade de redução
de até 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas de mora sobre os impostos
em atraso, com escalonamento deste percentual em caso de parcelamento.
A respeito do tema em questão, o Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 01/98), assim estipula:
Art. 350 - A cobrança da dívida ativa do Município será promovida:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos
competentes;
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
III - por via extrajudicial, quando processada por órgãos
competentes.
§ 1° - Na cobrança da dívida ativa a administração fazendária,
mediante lei específica e solicitação da parte, poderá parcelar o
crédito.
§ 2° - A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer crédito
implica no cancelamento do parcelamento.
§ 3º - Para obter o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou
seu representante legal, firmará termo de confissão de dívida nos
termos da lei que autorizar o parcelamento, comprovando não
possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não.
§ 4° As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma
da outra, podendo a administração, quando de interesse da Fazenda
Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial
da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de
cobrança amigável ou extrajudicial, ou ainda proceder
simultaneamente aos três tipos de cobrança.
Pelo que se denota, a matéria visa possibilitar que os contribuintes
(pessoas físicas e jurídicas) em débito com a fazenda pública municipal possam aderir
ao REFIS e quitar os créditos tributários inadimplidos em razão de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2020, mediante regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais, de acordo com a tabela constante do art. 2º
Quanto ao mérito, trata-se de Projeto de Lei que institui um regime
especial de consolidação e parcelamento da dívida tributária do Município, tendo
como principais objetivos:
- facilitar aos contribuintes municipais a quitação de seus débitos tributários junto ao
Município, proporcionando descontos de juros e multa e parcelamentos;
- reduzir o montante da dívida ativa do Município;
- reduzir as ações de execução fiscal;
- repor ao orçamento municipal, os valores perdidos ao longo dos anos em
decorrência da inadimplência tributária.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
A proposição estipula benefícios aos contribuintes para quitarem seus
débitos tributários, bem como os procedimentos administrativos e judiciais, e as
demais formalidades necessárias para inclusão no programa de recuperação fiscal.
A matéria rege-se pelas disposições legais de direito financeiro e de
direito tributário, especialmente a Lei Complementar n° 01/1998 - Código Tributário
Municipal, a Lei nº 4.320/64 - que estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal e a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, é de se observar que pela existência de previsão de
renúncia de receita, decorrente as anistias concernentes aos juros e às multas, há
necessidade da observância das disposições da LC 101/2000, notadamente quanto
ao atendimento das exigências estabelecidas no art. 14, ou seja:
estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício de 2021, de 2022 e
de 2023;
atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021;
a renúncia ter sido considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária
anual de 2021 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias .
Diante disso, necessário e indispensável que o Executivo Municipal,
demonstre através de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais, que há
previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de receita, em
atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal acima referenciada.
Do ponto de vista constitucional, a proposição atende o disposto no
art. 150, II, não existindo tratamento desigual para contribuintes que encontram-se
em situação equivalente.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta a consulta
formulada atinente a Instituição de Programa de Recuperação Fiscal, manifestou-se
favoravelmente, através do Acórdão n° 1450/08 - Tribunal Pleno, pela possibilidade,
desde que observada a Constituição da República, os princípios regedores da
legislação tributária e o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais,
opino em exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo
em especial à Comissão de Finanças e Orçamento, solicitar ao Executivo Municipal
para que demonstre através de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais,
haver previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de receita, em
atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
"' Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
,
E o parecer.
Pato Branco, 10 de setembro de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legisaltivo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
(8) http://www.patobranco. pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco. pr.leg.br
l!:J ~~<\ l!J ~)I ...
(!:)-.: ....
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PAAANÁ GAS 'IETE DO PREFEITO
Ofício nº 394/2021/GP Pato Branco, 16 de setembro de 2021 .
Senhor Presidente,
Dirigimos-nos a Vossa Excelência, para solicitar que seja apreciada a presente Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2° ........................................................ .
§ 3° As parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2020, poderão ser
parceladas novamente. (NR)
Art. 6° .......................................................... .
1 - o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das
parcelas, exceto a cota única, que será estornada em caso de não
pagamento no vencimento; (NR)
Art. 4° .......................................................... .
IV - quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos
previstos nos incisos anteriores, para fazer jus ao REFIS, o contribuinte
deverá apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos
honorários advocaticios de sucumbência e eventuais custas
administrativas. (NR)."
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos de estima e consideração
e antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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CÂMARA MU N IC 1 PAL DE c'"jj~Íf illii'llliililliilÍiliilliif"" 1 PROTOCOLO OER.AL 259212021 li ) \'li 1
/
' 1 I
'Ili ~, Dal:i: 16109/2021 -llorárlo:09:12
\ Loolslallvo • REQ 106212021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentissirno Senhor
Joecir Bernardi
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1052/2021
Requer à Secretaria Municipal ele Administração e
Finanças, parecer técnico referente ao Projeto ele
Lei nº 149/2021, ele autoria do Executivo Municipal,
que "Institui o Programa ele Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2021 e dá outras
providências."
O vereador infra-assinado, Rornulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal ele Administração e
Finanças, parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 149/2021, ele autoria cio Executivo
Municipal, que "institui o Programa de Recuperação Fiscal - REF/S Palo Branco 2021 e dá
outras providências."
Justifica-se o pedido, como relator ela Comissão de Justiça e Redação, para
posteriormente exarar parecer, pois a Assessoria Jurídica desta casa, recomenda que seja
oficiada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que o Executivo
Municipal demonstre através de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais, que
há previsão expressa de estimativa e compensação ela renúncia de receita, em
atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, e assim dê sua
contribuição técnica quanto à proposição, no que for pertine, principalmente, à
operacionalização quando da execução da norma que se pretende produzir.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 149/2021, na Integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de setembro de 2021.
JD ,, »
, ,,~ ~6 p ~g1011 lVe,rfl cfo1· - PSL
,/ l . I e Olélfa r lc. Pato Oranco
IM\arla Cristina Hamera
\ VArn;idora - PV
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~Ruo /\rc1riboic1, '19 l 1 Centro - 05501 -262 Polo llrnnco · l'ww1c'I
~, (M,) :~272 . 1500 / 327? . 1523
l8) 111 lp ://www. polohrn11co . pr. lctJ .br / voroodorromulo@ pntobro11c:o .pr. lcg. hr
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 266512021
Data: 20/09/2021 · Horário: 15:22
Legislativo· OE 3312021
Ofício nº 401/2021/GP Pato Branco, 20 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente, para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis,
informações adicionais ao Projeto de Lei nº 149/2021 , protocolado na data de 19 de agosto
de 2021, apenso a Mensagem nº 106/2021.
Sendo assim, solicitamos que o documento anexo seja apensado ao Projeto
de Lei nº 149/2021 , em trâmite nesta Casa Legislativa.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
ROBSON A5';nado de fa<ma d·9;1a1
po< ROBSO:I
CANTU:4414366 CA11TUA414366496S
4968 °o'3~~ 1021 .1)910 1410-.21
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4", § 2·, Inciso V)
1'.RIS9TO· tiiio.OA DA6~ ·::d' .. ,
IPTU e Coleta de Lixo Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros benefícios
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios
TOTAL
( ,,,..
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO OA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
... · É;TQ.fl/PR~f!A.MA/ •
.. ' .... • .:· .. ' . ;I • .. ... ..
~ ,,· ·REl'lQNCfA:OE RE'Ci:\T.0: PJE,VIST.A:.
BENE'FICIÁ'iUO . ·- : 1021 ,. .2022 "
Aposentados, pensionistas e
deficientes físicos - Lei nu 2.275 de 1 193.178,52 1 208.632,80
11/09/2003.
Contribuintes que optarem pelo
pagamento a vista, conforme Lei 1 547.338,60 1 591.125,69 Complement;Jr nu 37 de
16/12/2009.
Desconto concedido paro Imóveis
em edlfic:açllo, conforme Lei n~ 1 25.10~.oo 1 27.760,32
2.464 de 22/06/ 2005
Concede lmunídodc de IPTU, as
igrejus em consonancia com o 1 171.284,76 1 184.987,54
artigo 152 da CF /88.
REF15 927.762,56 1.001.983,56
: .865.268,44 2.014.489,92
FONTE: PRONIM Pl - Planejamento e Orçamento, 14/05/2020, 09h e 06m.
-. ~r
2023
225.323,43
638.415,74
29.981,15
199.786,54
1.082.142,25
2.175.649,11
Página: lo,
23/09/ 2020 09:39
~-
R$1,00
.o; iÇ_-0Jiiif>rw:SA.~~~.
Valor ]5 programado p;irn o orçamento de 2019,
havendo redução em investimentos, além ;i
lntensificaç5o da fisailizaç3o tributária municipal.
Valor já programado para o orç;imento de 2019,
havendo reduçao em ínvestlmentc5, além a
lntenslflaição da fiscalização tributária munlclpal.
Valor já programado par.i o orçamento de 2019,
havendo redução em inv~tlmcntos, alem a
intensificaç!lo da flsc;illzação municipal.
valor já programado para o orçamento de 2019,
havendo reduçao em Investimentos, além dil
lntensificaçl!o da fiscallza~o tributária municipal.
A renúncia já foi considerada na estimativa da
receita para o exercício de 2019, em
conformidade com o que a prefeitura o inciso 1 do
artigo 14 da LC 101/ 2000.
NOTA EXPLICATIVA: Este demonstrativo compreende Incentivos fiscais, anistia, rcmis1Jo, subsidio, crédito presumido, conces5!ío de isenção em c:iráter não ger.il, alteraçlío de ;illquita ou modlficaç5o de base de c.ílculo que implique reduç
que corrcspondilm a tratamento diferenciado.
:J
'_/
DE Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 266712021
Data: 20/09/2021 - Horãrlo: 15:40
LoglslatJvo - ORP 309/2021
Ofício nº 312/AL Pato Branco, 20 de setembro de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 17/2021 recebido da Secretaria de
Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 1052/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através dos ofício nº 400/2021 -DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
MUNICÍPIO DE
'A O RANCO
GJ..G :i5 l E 00 f-"RLFE1TO
Ofício nº 17 /2021 Pato Branco, 20 de setembro de 2021.
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 1052/2021
Senhor Presidente,
Em atenção ao Requerimento nº 1052/2021 , vimos através do presente informar o que
segue.
Analisando o Projeto de Lei nº 149/2021, a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis,
em seu parecer jurídico, recomendou o seguinte:
Diante disso, necessário e indispensável que o Executivo Municipal,
demonstre através de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais,
que há previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de
receita, em atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
acima referenciada.
Nesse sentido, foi oficiado ao Executivo Municipal, por meio do Requerimento nº
1052/2021, para que demonstrasse, através de informações constantes do Anexo de Metas
Fiscais, que há previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de receita, em
atendimento as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal acima referenciada.
Desse modo, informamos que a previsão expressa de estimativa e compensação da
renúncia de receita para o REFIS está presente no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº
5.586/2020, o qual foi encaminhado em 20 de setembro de 2021, por meio do Ofício nº
401/2021/GP, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo- SAPL, para ser anexado ao
Projeto de Lei nº 149/2021 .
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos a disposição para maiores
esclarecimentos e aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Ao Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 8550 ·1-060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
AMF • Oemor.stratillo 7 (LRF. art. 4'", ~ 2', Inciso V)
·" =>i'.!_lih"ôT~. ,.;·.
· '
:,, ;~l---~~: :;.1,~1~~ª:;~ ... ~· i· . ..
IPTU e Coleta de Uxo Outros beneficies
IPTU Outros benefícios
IPTU Outros beneficio$
l ?TU Outros bcneficlos
TRIBUTOS MUNICIPAIS Outros benefícios
TOTAL
1·
Município de PAiO BRANCO - p~
LEI OE OlRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
CSTIMATlVA E COMPENSAÇÃO OA RfNÚNCIA OE RECEITA
2021
y
J
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23/09/ 2020 09:39
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l •••;• -;
".· MP E.tl~~~ ... •. . . = .. ,, ·.·. ·
Aposent:idos, ~nsionlst:is e
defaicntes físicos • Lei nll 2.275 de
11/09/2003.
Con:rtbulntci; que opr.;ircm pelo
pagamento 3 vista, conforme lei
Complemcntllr no 37 de
16/12/2009.
Desconto concedido p;ira lmôvcis
cm edWc.:içao, conforme Lei n~
2.464 de 22/06/2005
Con~dc lmunid~dc de IPTU, ~s
igrejas cm conson3ncl:! com o
artigo 152 da CF/88.
REFIS
193.178,52
547.338,60
25.704,00
171.2ô-1,76
927.762,56
l.S6S.268,44
208.632,80
591.125,69
27.7G0,32
W.9ô7,S4
1.001.983,56
2.014.1169,92
US.323,43
63g.415,74
29.981,15
199.786,54
1.082.142,25
2.175.649,ll
Va lor já prollram:ido para o orçamento de 2019.
havendo reduç!lo cm Investimentos, :ilem :i
lntensific:iç~o d~ tisollw;5o tributária municipal.
V:ilor já proeram:ido para o orçamento de 2019.
havendo redução em investimentos, alem :i
lntcnsific;;ição da fisc:ilí z:iç~o tribut~r a munlcip:il
V;ilor já programado p:ira o orÇ3mcnto de 2019,
havendo reduc;J;o em investimentos, ;ilcm a
intensifk:Jç!lo da ílsc:illr.ição municipal.
valor já programado par:i o orçament o de 2019,
havendo reduç!lo em Investimentos. :ilc'.:m d;i
intensificaçdo da flsc:ilizaç!io tributárfa municipal
A renúncia j:I foi cons der~a na estimat!v;i da
receiUJ p:ir;i o exercido de 2019, em
conformidade com o que :i prefeitura o Inciso 1 do
artÍl!O 14 da LC 101/ 2000.
FONTE: PRONIM Pl - Planejamento e Orçamento, 14/05/2020, 09h e 05m.
NOTA EXPLICATIVA: Este demonm;itivo compreende incentivos flscuis, ;iniltl•, rcmissGo, subsidio, crédito presumido, concesslio de Íl!enç5o em c:inlt er nGo cer:il, ;ilteraçno de aliquita ou modlflc::lç-:lo de base de cllculo que Im plique reduç
que concspond:im • trat:lmcnto dlfcrendado.
2
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2769/2021
Data: 27/09/2021 - Horário: 17:04
Legislativo - PCRJ 64/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 149/2021.
EMENTA: Institui o programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19/08/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 149/2021, o Executivo Municipal pretende
instituir o Programa de Recuperação Fiscal, visando instituir regime especial de
consolidação e parcelamento da dívida tributária do Município, e assim possibilitar que os
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, possam quitar os créditos tributários inadimplidos
em razão de fatos geradores até 31 de dezembro de 2020.
Na justificativa o Executivo Municipal esclarece que o Programa de
Recuperação Fiscal é possibilitar ao contribuinte que está em débito com suas obrigações
tributárias regularizar através de parcelamento especial com redução de multa e juros
incidentes sobre os valores constituídos.
Trás também informações através de relatórios do REFIS em anos
anteriores, valores cobrados e valores recebidos, menciona ainda que o impacto financeiro
do REFIS corresponde ao montante de R$ 927.762,58 (novecentos e vinte e sete mil
setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), estando este valor
previsto na Lei nº 5.586/2020, LDO 2021 .
Com base na orientação do jurídico desta casa legislativa foi protocolado
requerimento nº 1052, solicitando manifestação técnica para que o Executivo Municipal
demonstrasse através de informações constantes do Anexo de Metas Fiscais, que há
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RAN
previsão expressa de estimativa e compensação da renúncia de receita, em atendimento
as prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por meio de Ofício nº 17 /2021 , assinado pelo Secretário Municipal de
Administração e Finanças, Senhor Ivan Lima, o mesmo informou que a previsão expressa
de estimativa e compensação da renúncia de receita para o REFIS está presente no Anexo
de Metas Fiscais da Lei nº 5.586/2020, o qual foi encaminhado em 20 de setembro de
2021 , por meio do Ofício nº 401/2021/GP, no Sistema de Apoio ao Processo LegislativoSAPL, para ser anexado ao Projeto de Lei nº 149/2021 .
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria rege-se pelas disposições legais de direito financeiro e de direito
tributário, especialmente a Lei Complementar nº 01/1998 - Código Tributário Municipal, a
Lei nº 4.320/64 - que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e
a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deve - se ser analisado que a existência de previsão de renúncia de receita,
decorrente as anistias concernentes aos juros e às multas, há necessidade da observância
das disposições da LC 101 /2000, notadamente quanto ao atendimento das exigências
estabelecidas no art. 14, ou seja, estimativa do impacto orçamentário financeiro no
exercício de 2021, de 2022 e de 2023; - atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2021; - a renúncia ter sido considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária anual de 2021 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Tal previsão foi apresentada pelo Executivo Municipal por meio de resposta
ao requerimento de pedido de Manifestação técnica, a referida previsão encontra-se na Lei
nº 5.586/2020 - LDO, especificamente no Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação
da Renúncia de Receita, folha 39.
Do ponto de vista constitucional, a proposição atende o disposto no art. 150,
li, não existindo tratamento desigual para contribuintes que encontram-se em situação
equivalente.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta a consulta
formulada atinente a Instituição de Programa de Recuperação Fiscal, manifestou-se
favorável, através do Acórdão nº 1450/08 - Tribunal Pleno, pela possibilidade, desde que
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observada a Constituição da República, os princípios regedores da legislação tributária e o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, o prefeito Municipal por meio do Ofício nº 394/2021/GP, protocolado
nesta casa de leis no dia 16 de setembro de 2021 , solicitou pedido de Emendas
Modificativas ao Projeto de Lei em apreço.
É prática comum e prevista em lei que o Executivo Municipal apresente
emendas aos projetos de sua autoria, contudo, devem vir acompanhadas de justificativa e
atender aos moldes e técnicas legislativas. Visto que o ofício enviado pelo Executivo não
atende forma correta de técnica legislativa e visando evitar eventuais prejuízos ao Projeto
de Lei, este relator achou prudente propor as referidas Emendas, sendo duas emendas
modificativas a redação original e uma emenda aditiva, as quais seguem também para
aprovação do douto plenário.
Ainda, o Projeto foi acrescido de mais duas emendas, uma modificativa, a
qual altera o o prazo para adesão ao REFIS 2021, para o dia 30 de novembro, e uma
emenda aditiva a qual acrescenta que será admitida todas as formas de pagamentos
previstas no Código Tributário Municipal.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise criteriosa de todos os documentos
anexados a este Projeto de Lei nº 149/2021, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a
regular tramitação e aprovação deste Projeto.
Pato Branco, 24 de setembro de 2021 .
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~http://www.patobranco pr g.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de setembro de 2021 ,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 149/2021 .
Sala das Comissões, 24 de setembro de 2021 .
Membro Membro
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 2764/2021
Data: 27/09/2021 - Horário: 16:30
Legislativo - EM 145/2021
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 149/2021, que institui o Programa
de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce§ 7°, ao art. 2° do Projeto de Lei nº 149/2021 , com o seguinte teor:
"Art. 2° ................................. .
§ 7° Serão aceitas todas as formas de pagamento previstas no Código
Tributário Municipal".
Pato Branco, 24 de setembro de 2021.
ra Albarii Dala Costa
Vereador - MDB
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Brancc
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllHlllllll
PROTOCOLO GERAL 2765/2021
Data: 27/09/2021 - Horário: 16:40
Legislativo - EM 146/2021
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais e considerando o Ofício nº 394/2021/GP, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 149/2021 , que institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 .
EMENDA ADITIVA Nº 2:
Acresce inciso IV, ao art. 4° do Projeto de Lei nº 149/2021, com o seguinte teor:
"Art. 4° ..... .. ................... ....... .
IV - quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos
previstos nos incisos anteriores, para fazer jus ao REFIS, o contribuinte
deverá apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos honorários
advocatícios de sucumbência e eventuais custas administrativas."
Pato Branco, 24 de setembro de 2021.
/'7"'""'#':-----,.,,L,1-m:.,s.c.ki G ~
Vereadora - DEM
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
O RAN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111mH1nm111
PROTOCOLO GERAL 2766/2021
Data: 27/09/2021 - Horário: 16:42
Legislativo - EM 147/2021
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais e considerando o Ofício nº 394/2021/GP, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 149/2021, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 .
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do § 3° do art. 2° do Projeto de Lei nº 149/2021 , que passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 2° .................................. .
§ 3° As parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2020, poderão ser
parceladas novamente".
Pato Branco, 24 de setembro de 2021.
o Albani Dala Costa
ereador - MDB
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~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllUllH
PROTOCOLO GERAL 2767/2021
Data: 27/09/2021 - Horário: 16:47
Legislativo - EM 148/2021
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais e considerando o Ofício nº 394/2021/GP, de autoria do
Prefeito Robson Cantu, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 149/2021, que institui o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do inciso 1, do art. 6° do Projeto de Lei nº 149/2021 , que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 6° .................................. .
1 - o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das
parcelas, exceto a cota única, que será estornada em caso de não
pagamento no vencimento;"
Pato Branco, 24 de setembro de 2021 .
Eduar ani Dala Costa
Ve eador - MDB
f
! Ruci Arciriboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parciná
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181 http://www.patobrcinco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2768/2021
Data: 2?/09~2021 ·Horário: 16:59
Le91slat1vo ·EM 149/2021
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria Caminski
Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 149/2021, que institui o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 .
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do art. 9° do Projeto de Lei nº 149/2021, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 9° O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2021 encerra-se
impreterivelmente no dia 30 de novembro de 2021".
Pato Branco, 24 de setembro de 2021 .
ani Dala Costa
eador - MDB
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa rcmá
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 f) f : ~r 0(' ,~\ 1l : ~,( . 11. 1.l z: t\. 1. ~ -h.l 1;. @\ , ~ '..J
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111 11111111~ PROTOCOLO GERAL 2917/2021
Data: 06/10/2021 • Horário: 14:05
Legislativo· PCPP 39/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 149/2021
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021
e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de agosto de 2021 .
RELATOR: Januário Koslinski.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa na Mensagem de nº 106/2021, o Executivo Municipal
descreve que o Projeto de Lei em tela visa instituir no Município o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 , com o objetivo de incentivar e possibilitar a
regularização de créditos tributários inadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas, em
razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, aumentando
consequentemente a arrecadação tributária do Município. ~
Nesse sentido, a presente proposta legislativa possibilitá que os contribuintes
regularizem seus créditos tributários através de um regime especial de consolidação l9
parcelamento da dívida, com redução de multa e juros incidentes sobre os valore .
constituídos. 7
Assim , a implantação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco
2021 se mostra uma excelente política pública tributária, tornando-se necessária para que
os contribuintes tenham condições de regularizar sua situação junto ao Fisco Municipal, ~
possibilitando também que o Município recupere as receitas de forma rápida e eficaz, y
evitando custos com demandas judiciais de Execuções Fiscais.
Ademais, cumpre esclarecer que a presente, está em conformidade com as
disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), uma vez
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't ..(46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br
que a proposta não prevê a isenção do tributo, mas tão somente a redução de juros e
multa.
li - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente instituir no Município o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021, com o objetivo de incentivar
e possibilitar a regularização de créditos tributários não pagos por pessoas físicas ou
jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020,
aumentando consequentemente a arrecadação tributária do Município, motivo pelo qual,
opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 06 de outubro de 2021.
Ili - CONCLUSÃO
-~ Januário Koslinski - PSDB
Relator
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de outubro de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 149/2021.
Sala das Comissões, 06 de outubro de 2021.
Mar-~ Junior Marini - PODE
Presidente da Comissão
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
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rigues Hamera - PV
~ CÂMARA MUNICIPAL DE
--...:: ~
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2926/2021
Data: 07/10/2021 - Horário: 16:42
Legislativo - PCOF 114/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 149/2021
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de agosto de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa instituir no
Município o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021. O qual possibilita que os
contribuintes com débitos em atrasos perante ao fisco, contraídos até 31 de dezembro
de 2020, possam regularizar sua situação.
Isso poderá ocorrer por meio do parcelamento da dívida, com redução da multa
e dos juros incidentes sobre os valores. O Município poderá arrecadar os valores,
aumentando sua receita de forma rápida e eficaz, sem a necessidade de ingressar
judicialmente.
Na sua mensagem, o Executivo traz uma tabela, a qual demonstra os valores
arrecadados e os descontos concedidos nos anos em que foram disponibilizados à
(i) Rua Arariboia. 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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população o Programa de Recuperação Fiscal. A intenção é de argumentar sobre a
importância da aprovação do referido projeto.
Ademais, em outra tabela consta os valores inscritos na dívida ativa e os
valores ajuizados referentes aos cadastros: imobiliário, econômico, diversos e
eventuais.
O total dos valores inscritos na dívida ativa até a presente data, são de
R$ 35. 764.105,48 (trinta e cinco milhões setecentos e sessenta e quatro mil cento e
cinco reais quarenta e oito centavos) já os valores ajuizados são de R$ 30.213.242,00
(trinta milhões duzentos e treze mil duzentos e quarenta e dois reais). Totalizando um
valor de R$ 65.977.347,48 (sessenta e cinco milhões novecentos e setenta e sete mil
trezentos e quarenta e sete reais quarenta e oito centavos).
O corpo do Projeto de Lei especifica isentando 100% da multa e dos juros para
os contribuintes que realizarem o pagamento à vista, 75% de isenção para
pagamentos em até 6 vezes, 50% em até 12 meses e 25% em até 24 vezes.
Caso o contribuinte já tenha pago algumas parcelas dos impostos, e o mesmo
aderir ao REFIS, os valores não serão estornados. Por fim, o cidadão deverá aderir ao
REFIS na totalidade da dívida, não podendo optar por pagar um ano em específico.
A adesão deverá ocorrer diretamente no setor de tributação da Prefeitura de
Pato Branco, mediante apresentação dos documentos pessoais em caso de pessoa
física, e da empresa em caso de pessoa jurídica.
Em anexo ao Projeto Ofício n°394/2021/GP, de 16 de setembro de 2021, de
autoria do Executivo Municipal, constando Emenda Modificativa em três artigos do
Projeto.
11 -ANÁLISE
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o Projeto está de acordo
com o previsto na Lei Complementar nº 01/1998 (Código Tributário Municipal), a Lei nº
4.320/64 (institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e
a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
cp Rua Arariboia. 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Cita também que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta a
consulta formulada referente a Instituição de Programa de Recuperação Fiscal,
manifestou-se favoravelmente, por meio do Acórdão nº 1450/08.
Para finalizar, o Parecer recomenda que seja anexado ao Projeto a
demonstração das Metas Fiscais, demonstrando a previsão expressa de estimativa e
compensação da renúncia de receita, em atendimento as prescrições da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Diante disso, foi solicitado via Comissão de Justiça e
Redação, por meio do Requerimento nº 1052/2021, datado de 15 de setembro,
Parecer da Secretaria de Administração e Finanças referindo-se ao pedido constante
no Parecer Jurídico quanto a renúncia da receita.
O documento foi anexado por meio do Ofício 401/2021/GP, na data de 20 de
setembro de 2021, informando que a renúncia de receita se todos os contribuintes
aderirem ao REFIS, será de R$ 927.762,56 (novecentos e vinte e sete mil setecentos
e sessenta e dois reais cinquenta e seis centavos) para o ano de 2021,
R$ 1.001.983,56 (um milhão e um mil novecentos e oitenta e três reais cinquenta e
seis centavos) para 2022 e R$ 1.082.142,25 (um milhão oitenta e dois mil cento e
quarenta e dois reais vinte e cinco centavos) para 2023.
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por
isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 07 de outubro de 2021.
e- Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei Ordinária nº 149/2021.
Rafael Celestrin - PSD
Membro
f Rua Arariboia. 491. Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!J~~1!1 e ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 Mlf~ L8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br ~
PROJETO DE LEI Nº 149/2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
Pato Branco 2021 e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco
2021, destinado à regularização de créditos tributários inadimplidos por pessoas físicas ou
jurídicas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2° Para os efeitos deste Programa serão oferecidas aos contribuintes as
possibilidades de pagamento das dívidas com benefícios de redução de multa e juros nos
seguintes percentuais:
1 - 100% (cem por cento), para pagamento à vista;
li - 75% (setenta e cinco por cento), para pagamento em até 6 (seis) parcelas;
Ili - 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
IV - 25% (vinte cinco por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
§ 1° O valor mínimo das parcelas será correspondente a 01 (uma) Unidade Fiscal
do Município (UFM).
§ 2° Os contribuintes com débitos tributários já parcelados não terão suas
parcelas estornadas.
§ 3° As parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2020, poderão ser parceladas
novamente.
§ 4° O vencimento das parcelas ou do pagamento à vista será no dia 15 do
mesmo mês da adesão ao programa, ou no dia 15 do mês subsequente, caso a adesão ao
programa se dê após o 15° dia do mês.
§ 5° Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o não pagamento
até o vencimento da guia implicará em perda do benefício e exclusão do programa.
§ 6° Os pedidos de adesão ao REFIS Pato Branco 2021, somente serão
acolhidos quando relativos à totalidade dos créditos lançados e vencidos, em um mesmo
cadastro, até o dia 31 de dezembro de 2020, sendo vedado ao contribuinte a escolha do ano e
da parcela da dívida a ser incluída no programa.
§ 7° Serão aceitas todas as formas de pagamento previstas no Código Tributário
Municipal.
Art. 3° A adesão ao REFIS Pato Branco 2021 implica em:
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~~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
1 - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
li - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativos ao débito incluído no presente programa;
Ili - ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de
ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V - compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
VI - não atraso no pagamento dos parcelamentos efetuados em exercícios
anteriores; e
VII - manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das
garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 4° A adesão ao REFIS Pato Branco 2021 será firmada pelo próprio
contribuinte, procurador, sócio da empresa ou proprietário/possuidor do imóvel, no Setor de
Tributação da Prefeitura, devendo estar instruída com:
1 - documento de identificação pessoal com foto;
li - cópia do contrato social ou estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
Ili - procuração, se for o caso;
IV - quando se tratar de dívida ativa ajuizada, além dos documentos previstos nos
incisos anteriores, para fazer jus ao REFIS, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de
pagamento dos respectivos honorários advocatícios de sucumbência e eventuais custas
administrativas.
Art. 5° O contribuinte que possuir ação judicial ou procedimento administrativo
em curso que tenha por objeto a discussão de créditos tributários municipais, como condição
para valer-se das prerrogativas desta Lei, deverá desistir do requerimento administrativo ou da
respectiva ação judicial, comprovando, no ato da adesão ao REFIS Pato Branco 2021 , o
protocolo de petição para a extinção do processo com resolução do mérito.
Art. 6° Constituem causas para a exclusão do contribuinte do REFIS Pato Branco
2021 , com a consequente revogação do parcelamento:
1 - o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas,
exceto a cota única, que será estornada em caso de não pagamento no vencimento;
li - o descumprimento dos termos da presente Lei;
Ili - a decretação de falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br
IV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se
a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a
responsabilidade solidária pelo REFIS;
V - a propositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos
incluídos na adesão ao Programa.
Parágrafo (mico. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do REFIS Pato
Branco 2021 , implicará na exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e ainda não
paga e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada,
protesto de títulos, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais
na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 7° O contribuinte que aderir ao REFIS Pato Branco 2021 fica impossibilitado
de participar de novos programas de recuperação fiscal correlatos ao período já aderido.
Art. 8° Os benefícios previstos nesta Lei não implicam direito de qualquer
reembolso para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência
de juros e multa, em datas anteriores a publicação desta Lei.
Art. 9° O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 2021 encerra-se
impreterivelmente no dia 30 de novembro de 2021 .
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.823, DE 18 DE O UTUllRO llE 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2021 c dá outras
providências.
A Cânrnra Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica instituído o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2021, destinado à regularização de créditos
tributários iuadimplidos por pessoas físicas ou jurídicas, em
razão de fatos geradores ocorridos até 3 1 de dezembro de 2020,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
Art. 2ºPara os efeitos deste Programa serão oferecidas aos
contribuintes as possibilidades de pagamento das dívidas com
benefícios de redução de multa e juros nos seguintes
percentuais:
I - 100% (cem por cento), para paga111ento à vista;
li - 75% (setenta e cinco por cento), para paga111ento e111 até 6
(seis) parcelas;
III - 50% (cinquenta por cento), para pagamento em até 12
(doze) parcelas;
IV - 25% (vinte cinco por cento), para pagamento e111 até 24
(vinte e quatro) parcelas.
§ 1°0 valor mínimo das parcelas será correspondente a O 1
(uma) Unidade Fiscal do Município (UFM).
§ 2º0s contribuintes co111 débitos tributários já parcelados não
terão suas parcelas estornadas.
§ 3º As parcelas vencidas até 3 1 de deze111bro de 2020, poderão
ser parceladas novamente.
§ 4º0 vencimento das parcelas ou do paga111ento à vista será no
dia 15 do mesmo mês da adesão ao progra111a, ou no dia 15 do
mês subsequente, caso a adesão ao progra111a se dê após o 15°
dia do mês.
§ 5ºPara os contribuintes que optare111 pelo pagamento à vista,
o não pagamento até o vencimento da guia implicará em perda
do benefício e exclusão do progra111a.
§ 6" Os pedidos de adesão ao REFIS Pato Branco 2021,
somente serão acolhidos quando relativos à totalidade dos
créditos lançados e vencidos, em um mesmo cadastro, até o dia
31 de dezembro de 2020, sendo vedado ao contribuinte a
escolha do ano e da parcela da dívida a ser incluída no
programa.
§ 7° Serão aceitas todas as formas de pagamento previstas no
Código Tributário Municipal.
Art. 3° A adesão ao REFIS Pato Branco 202 1 i111plica em:
1 - confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso,
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já
inteqlostos, relativos ao débito incluído no presente programa;
Ili - ciência acerca dos executivos fiscais e respecti vos valores,
nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV - aceitação pleua e irretratável de todas as condições
estabelecidas;
V - compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do
exercício corrente;
VI - não atraso no pagamento dos parcelamentos efetuados em
exercícios anteriores; e
\Ili - manutençâo dos gravamcs decorrentes de medida cautelar
fiscal e das garantias prestadas nas ações de execuçiio fiscal.
Art. 4° A adesão ao REFlS Pato Branco 202 1 será firmada pelo
próprio contribuinte, procurador, sócio da e111presa ou
proprietário/possuidor do imóvel, 110 Setor de Tributação da
Prefeitura, devendo estar instruída com:
1 - documento de identificação pessoa l com foto;
li - cópia do contrato social ou estatuto, com as respectivas
alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão
da empresa;
Ili - procuração, se for o caso;
IV - quando se tratar de dívida ativa aj uizada, além dos
documentos previstos nos incisos anteriores, para fa zer jus ao
REFJS, o contribuinte deverá apresentar o comprovante de
pagamento dos respectivos honorários advocatícios de
sucumbência e eventuais custas administrati vas.
Art. 5° O contribuinte que possuir ação judicial ou
procedimento administrativo em curso que tenha por objeto a
discussão de créditos tributários municipa is, como condição
para valer-se das prerrogativas desta Lei, deverá desistir do
requerimento administrativo ou da respectiva ação judicial,
comprovando, no ato da adesão ao REFIS Pato Branco 202 1, o
protocolo de petição para a extinção do processo com
resolução do mérito.
Art. 6ºConstituem causas para a exclusão do contribuinte do
REFIS Pato Branco 202 1, com a consequente revogação do
parcelamento:
1 - o atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de
qualquer das parcelas, exceto a cota única, que será estornada
em caso de não pagamento no vencimento;
II - o descumprimento dos termos da presente Lei;
Ili - a decretação de fa lência do sujeito passivo, quando pessoa
jurídica;
TV - a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa
jurídica, exceto se a nova sociedade ou a inco1µoradora
permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a
responsabilidade solidária pelo REFIS;
V -apropositura de qualquer medida judicial ou extrajudicial
relati va aos débitos incluídos na adesão ao Programa.
Parágrafo (mico.A exclusão das pessoas fisicas e jurídicas do
REFIS Pato Branco 202 1, implicará na exigibilidade imediata
da totalidade da dívida confessada e ainda não paga e, se for o
caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida
já ajuizada, protesto de títulos, restabelecendo-se, em relaç1'io
ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Art. 7º O contribuinte que aderir ao REFIS Pato Branco 202 1
fica impossibil itado de participar de novos programas de
recuperação fiscal correlatos ao período jú aderido.
Art. 8° Os beneficias previstos nesta Lei não implicam direito
de qualquer reembolso para os contribuintes que já tenham
quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e
multa, em datas anteriores a publicação desta Lei.
Art. 9° O prazo para adesão do REFIS Pato Branco 202 1
encerra-se impreteri velmente no dia 30 de novembro de 202 1.
Art. !O.Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, cm 18 de outubro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia 13ortoli Hammerschmidt
Código lclentificador: F250 1 EFB
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/10/202 1. Edição 2372
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta
in formando o código identificador no site:
htt p://www. d ia riomu n ici pa l .com. br/am p/
84
Edição nº 7997
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...,..,.... _,~ .;".a ~:w.&.l ,. 'k:..-U _,_ _ _,~JI'.":• -;.;...-.:.~ .....
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µ. u..._;. ·• V-•!.l t;>~_. 1;o-a;::a10 "-':U -,;od -..1.t:•7'Y7T'n 1."t.rOc:::1 .... -. 1:_. .unu lUjt'11J r;1 :1 ~0t .iP
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J rCJ l.e IJ, ,"'1 ,.• 1 4!11H1 ~,. , 1 ._....,. .. ;:» t~ L• -""O~ r.'
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s.o.t• .11.- 1o!nn d,;.;a- c.~ .J""""'
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IUf>.lLA Ul,"-n.'S l O!I
P'r.:hU =~~ll
4-vi1 <':/$;-,
/,,'' <l'Ó\
---------------POLITl~l3t-~ y
dlarlodosudoute.com.br 19 de outublo de 2021
Legislativo aprova Programa
de Recuperação Fiscal REFIS
O projeto foi aprovado junto com cinco Emendas, aprovadas em votações únicas
Cristina Vargas
crlstinl;l6.ltlodosodoos1o.coollx
Os vereadores aprova·
ram na se.ssão ordinária de
segunda·felra (18). em segunda \'Olação. o Projeto
de Lei Ordinária nº 149 de
2021, que Institu i o Progra·
ma de Recuperação Fiscal
· REFIS Pato Branco 2021.
Com a aprovação, os mwú·
cipes que possuem tributos
\'encldos com a municipali·
dadc poderão regulari1..ar a
itua ão.
Aprovado também na
primeira \'OlaçAo. ocorrida
na quana·íclra ( 13). o RE·
FIS possibilita que os comri·
bulntes, físicos e jurídicos.
regularizem seus créditos
tributários, por meio de um
regime es pecial de consoli·
dação e parcelameruo da di·
\•Ida. com redução de multa
e juros.
Alterações para
este ano
O projeto fo i aprova·
do junto com cinco Emendas (aditivas e modificaU·
\'as). aprO\•adas em \'Otações
únicas. Entre as alterações
para e~ e ano, destacam·se
a possibilidade de parcelar, no\•amemc. as parcelas
\'Cnclclas até 31 de dezem·
bro de 2020: a obrigatoriedade de accilar todas as formas de pagamenlo previstas
no 'Código T1i butário icipal' - o que inclui "moeda corrente cio país. cheque,
cai tão de crédito nu débito e
demais meios eletrônicos de
pagamento"; e o prazo para
ade.s<io ao REFIS que. pelo
Projeto. estava em 15 de n<>-
\'embro e. com a alteração
\•la emenda. passa a ser de
30 de no\'embro de 2021.
Pagamentos
Aos conlribuintcs que
acle1 irem ao REFIS ·serão
oferecidas as possibilidades
de pagamento da' dívida'
com bcneííclos de redução
de multa e juros nos scguln·
tl'S percentuais: 1 - 1 OOX..
para pagamento à vista;
li · 75%. para pagamento
em até seis parcelas; ou Ili
· 50%. para pagamento em
até 12 parcelas; ou IV - 25%,
para pagamento cm até 24
parecias·.
Sessão
Na sessão dessa segun·
da·íclra (18), também foi
aprovado em segunda \'Otação. autoria do Executi\'o.
o Projeto de Lei nº 134. de
2021 , aucorizando a aber·
tura ele crédito especial, no
valor de RS 781.834,98.
junto à Secretaria Municipal de Educação e Culiura.
com recursos do Fundo de
Manutenção e Desen\'Olvi·
mento da Educação Básica
e de Valorização dos Pro·
llssionals da Educação
(FUNDES).
De acordo com o Projeto. ·os recursos serão
destinados para aplica·
ção exclusiva na manutenção e no desenvolvimento
ela educação básica públi·
ca. na valorização cios profíssionais da educação por
meio da remuneração des·
ses proflSSionais".
Ainda. de autoria cio \'ereador Llndomar Brandão
(DEl-1}. fo i aprovado cm se·
gunda \'Olação, o Projeto ele
Lei n" 15 1. de 202 1, modificando a Lei n" 5. 122. de 6
de abril de 2018. que deno·
minou via pública de 'Diva
Terczinha Piacenlinl Me·
nosso'. Com a alteração.
passa a ser adotado o nomc
abreviado da homenageada.
"Di''ª Menosso'.
ADIPR
Pela vida
O Banco Regional de Desen\'olvimcnco cio Extremo
Sul (BRDE) está apoiando projecos do Hospital Erasto
Gaertner e Eraslinho. ambos com o objell\'O de apoiar
lniclalivas que fazem a diferença na vida da população.
Um cios projetos que recebe ajuda dos lncenli\'OS é o
Vida cio Idoso e Tratamento de Câncer. Outro projeto
do hospital. lambém muilo imporcante para o funciona·
mento do centro, recebe recursos de incenli\'OS fiscais.
o de Renovação Tecnológica da Unidade Oncopediátri·
ca do Erastinho, hospital do centro que atende crianças
e adolescentes ele O a 18 anos que foram diagnosticadas com câncer.
Cidadão honorário
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) entrega
nesta terça·feira (19) o título de cidadão honorário do
Paraná ao general Joaquim Silva e Luna. ex-diretor·geral
bra,ilelrn da !taipu Binacional e awal presidente ela Pc·
trobras. A se.ssão solene será realizada a panir das l 4h30
com transmissão ao virn pela TV As..'\Cmblcia. sicc e redes
sociais do Legislativo. A homenagem foi proposta pelo de·
putado escadual Soldado Fruet (Pros). em 2020. mas em
raLào ela pandemia da covid· 19 e das medidas de reslri·
çócs só agora o título poderá ser coníc1ido. O deputado
jusllllcou o título em razão do trabalho realizado por Silva e Luna quando foi dlretor·geral brasileiro ela ltalpu Bi·
nacional e da sua contribuição para o Escado.
Homenageado
O preícito de Cornélia Amin Hannouche entregou
uma hnmcnagem ao ex·govemadnr llctn Rlcha. Ele des·
tacou para a imprensa que ln\'estlmemos para o Hospital
Regional que está sendo construído cm ComéUo Procó·
pio Iniciou durante o mandato que Bcto Rlcha era governador. 'Enquanto foi gO\•emador do Estado ele destinou
inúmeras obras e recursos para o nosso mu1úcípio. Gratidão é algo que jamais podemos clelxar esquecido. Foram obras que mudaram nossa cidade", cmnema o prefei·
to Amln Hannouche.
Polícia Penal
Os deputados escaduals iniciaram a vocação da Pro·
posta de Emenda à Constituição (PEC) 112021, de aulorla do Poder Execucirn. que propõe a criação do Departa·
mento de Polícia Penal (DEPPEN). O cex'lo está pautado
para ser \'Otado em primeira e em segunda discussão em
duas sessões plenárias na Assembleia Leglslali\•a do Para·
ná (Alep), sendo uma ordinária e outra extraordinária. Por
se tralar de PEC, é necessá1io no mínimo 33 \'ocos farn rá·
,·els para a sua aprovação. em dois turnos.Com a criação.
o Cavemo pretende que o Depan amemo ele Polícia Penal
ílque responsável pelas questões relativas aos presos no
Estado cio Paraná, com atos de gescão. nsca lizaçào, controle e seguranç" de unidades penais.
Compensação de danos
O Fw1do Estadual do Melo Ambiente (FE..\IA) do Paraná, que é utilizado para ações de recuperação e prote·
çào ambiental em todo o Estado. receberá cerca ele RS
930 milhões nos próximos meses. Os recursos são pro\'e·
nlcmes de um acordo judicial flrmadu entre o Governo do
Esiado. o ~f istério Público do Paraná. o Ministério Público Federal e a Pctrobras, que foi homologado pelo Tribunal Regional Federal ela 4• Reglãn fTRF·4). Estes valo·
res se prestam à compensação dos danos morais coleti\'OS
e difusos sofridos em razão de gra\'e acidente na renna·
ria da estatal em Araucária. na Região Melropolitana de
Curitiba. cm 2000.
Estatização li
No Paraná, atualmente. das 7 49 ser\'entias judiciais.
4 4 3 já são estatizadas. Mas. das 306 rcstames, nem e odas
elevem ser estatizadas. De acordo com o desembargador
Luiz Cezar Nicolau, corregedor do TJPR e responsá\'el
pela execução do plano de estatização. elas 306 servemias
j udiciais que ainda estão nas mãos de cai torários priva·
dos, 2 13 foram providas de forma Irregular ou estão va·
gas e devem ser estatizadas.
Da R<daç~o AD~PR 1 Coluna publkada s;mullan .. m•nl• •m 22 fornal• e poilals associados. jouu!isnlO{!•d p<.com b<
A4 C DADE
Luiz Marini lança primeiro livro de poesias
Nelson da luz Junior
oosoo(' riock>...XW..s te comll<
O escritor pato-branquense Luiz ~larl l lançou
em outubro o li\•ro Flores no
Caminho. seu primeiro tra·
balho de poesias. Autor da
série Kiko e Malhado.1-.larini
lançou a obra para o público
infantil, respeitando a tradição de lançar um trabalho
no\'O no mês das crianças.
O poema 1ínico de 106
estrofes narra o trnjeto de
um grupo de crianças por
três caminhos distintos. O
autor usou a presença ou
ausência de ílores como alegoria para ilustrar o ambiente.
Segundo ~farl nl. a intenção foi reproduzir as inC(l•" 'oind as da vicia, que
p zes pode ser sombria
e cu.n obstáculos, e por outras. tranquila.
·o livro se divide em
Lres partes. Na primeira é
um caminho Limpo e bonito,
onde as pessoas caminham
com as crianças. e o final de
cada estrofe tem · porque
tem ílores no caminho · •
conta o escriror.
"Na segunda parte eles
entram em um vale, escuro, problemático. Ali eles sofrem um pouco. As estrofes
ten11inam com 'pois não tem
ílores no caminho'. As estrofes sempre terminam com
caminho", continua.
Na terceira pa rte, as ílores retornam ao caminho.
Segundo Marini, as ílorcs
podem ser lidas tanto como
uma presença espiritual
quanto como a esperança.
"A parte onde não tem ílores no caminho é a quando a
vida passa por dificuldades.
onde há doenças. De repente eles saem do vale, para
uma estrada Iluminada. pois
as ílores voltam·. completa.
O autor explica ainda
que a entrada repentina em
um trajeto sem ílores simboliza a imprevisibilidade
da \1da. "Quanta gente cs1á
com a vida tranquila e de repente cal em dificuldade. no
escuro. Então a beleza dessa
poesia é mostrar que \'OCê
está andando em um caminho bonito, pode cair, ter
problemas. mas a \'ida te
ajuda a sair disso", disse.
Marini conta que foram
Luiz Marinl já lançou 18 livros de diferentes gênetos
lançadas mais de 3 mil cópias, distribuídas gratuita·
mente em Yeículos de comunilação, escolas e para
amigos. Cerca de 300 cópias foram entregues na farmácia Catedral, localizada
na regiào da praça Presiden·
1e Vargas. Os interessados
podem retirar uma cópia
gratuitamente no local.
Alguns dos outros livros
do escritor estão a venda na
livraria Oceano por \'alares
simbólicos.
Obra
Luiz Marini é natural de
Pato Branco. foi professor
uni\'er5itário na área de Administração e sef\~dor público municipal. Ele também
ocupa wna cadeira na Academia de Letras e Artes de
Pato Branco (Alap). &trcou
na literatura em 20 1 O, com
o primeiro \'olurne da série
Contribuintes pato-branquenses já podem aderir ao Refis 2021
Redação com assessoria
ed?a.o óodosudoeste..co c
100% em juros e muhas. lnteressados devem entrar em
contato com o Setor de Tri·
butaçào e Fiscalização, na
Prefeilura Municipal, das
8h às 12h e das 13h30 às
1 7h30, até o dia 30 de no-
\'embro.
Con1ribulntes de Pato
Branco em débitos vencidos a1é 3 1 de dezembro de
2020, já podem aderir ao
Programa de Recuperação
Fiscal (Re f1s) 202 1. com incer" "os de redução de até
·o Refls é um programa para auxiliar o contri·
(
VAGAS EM
PATO BRANCO
Auxiliar de linha de produção
Auxiliar de cozinha
Caixa de loja
Estoquista
Instalador de alarmes
Instalador reparador de linhas e aparelhos
de elecomunlcaç~s
Lavador de automóveis
Motorista de automóveis
Molorista de ônibus rodoviArio
Repositor em supermercados Técnico eletrónico em geral
Garçom
Quinta-feira (21 ), haverá entrevistas no
período da manhã e tarde.
Contribuintes poderão aderir ao programa até 30 de novembro
buintc a quitar ou parcelar
débitos atrasados. vencidos
a1é o dia 31 de dezembro
de 2020 . com descontos.
Visa que o contribuinte fí.
que cm dia com os trlbu1os,
evitando execuções fiscais
ou protestos da divida", frisa a chefe do Setor de Tributação e Fisca lização. Julli
Rebonatto.
Estão sendo oferecidas possibilidades de pagamento com beneficio de
redução de multa e juros
de 100% para pagamento à \'isca, 75% para parcelamento cm até seis vezes.
50% para parcelamento em
até 12 vezes e 25% para
parcelamento em até 24 \'e·
zes. Não haverá estorno aos
contrlbuln1es com débilos
tributários já parcelados.
O valor mínimo da parcela é de Unidade Fiscal do
Município UF~t) . ou seja
RS 42,96.
Para fa zer a adesão. o
contribuinte deve a presentar documentos pessoais.
cópia do con1rato social ou
cslallllo, r om ilS rtlspectivas
alterações que permitam
identificar os res ponsáveis,
e procuração, se for o caso.
Quando se tratar de dívida ativa ajui1ada. além dos
documentos já previsto5.
de,·e apresentar também n
comprm•ante de pagamento dos respectivos honorários e eventuais cus1as.
Refis 202 1 é estabelecido pela Lei número 5.823,
de 18 de outubro de 20 2 1.
Em 20 19 o va lor arrecadado foi de RS 2.387.320.8 7.
Dívidas Na mensagem ada
de livros infantis Kiko e !'-la·
lhado. que já rendeu outros
1 O lançamentos.
Além da série, o autor
lançou outros oito livros.
entre romances históricos.
trabalhos de autoajuda e livros e5plrituais. ~larini conta que tem outras 79 obras
escritas, destas 29 são da
série Kiko e Malhado.
Seu próximo livro deve
ser mais um \'olume da sé·
rie que conta a história de
um cão e um gato. programado para o ano que vem.
Porém, o autor não descarla a possibilidade de lançar
pelo menos mais uma obra
ao longo de 2022.
"A beleza dcss<t
poesia é mosu a1 qut>
você está <tndando
rm um caminho
bonito. µodl' c<til .
ler prnhlcmas. ma:-.
a \ ida l t' aj uda a sai1
clis<,o . LuiL l\laiini
pelo Executi\'O ao Legislatirn, que res ultou na aprovação da realização do Refls. o Município apresemou
que a somado todos os tri·
butos. a di\'lda atual dos
contribuin1es se aproxima a
RS 66 milhões.
O Executivo tam·
bém desta cou no doeu·
mento, ·q ue o impacto financeiro re ferente
ao Rc fis. no total de RS
927.76 2,56. está previsto
na Le i de Dire t rlzes Or1·a111entá rias (LDO( - Le i
n" 5.586/20 20."
Câmara MuniciRal de Pato Branco
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Resultados
PLO 149/2021 - Projeto de Le i Ordinária (!!!l
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2021 e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2021
Processo: 149 / 2021
Protocolo: 2289/2021 Data Entrada: 19 de Agosto de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação: 13 de Outubro de 2021
18 de Outubro de 202 1
Data da última Tramitação: 18 de Outubro de 2021
Última Ação : SANÇÃO: Lei nº 5.823, de 18 de outubro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 7997, de 19 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/10/2021 . Edição 2372.
Matéria Anexada: .Bfill.l.e.!.im~nto n 1052 de 202 1 Data Anexação: 15 de Setembro de 2021
Mat é ria Anexada: Of1c10 do Executivo nº 32 de 2021 Data Anexação: 16 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Of1c10 do Executivo nº 33 de 2021 Data Anexação: 20 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 145 de 202 1 Data Anexação : 27 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: E!11enda nº 146 de 2021 Data Anexação: 27 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 147 de 2021 Data Anexação: 27 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: E!11enda nº 148 de _2..Qll_Data Anexação: 27 de Setembro de 2021
Maté ria Anexada: Emenda nº 149 de ta Anexação: 27 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Co!l1issão Justi~a e Reda~ào nº 64 de 2021 Data Anexação: 27 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Cornissao Políticas Públicas nº 39 de 2021 Data Anexação: 6 de Outubro de 2021
Maté ria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Fina1}J;as nº 114 de 2021 Data Anexação: 7 de Outubro de 2021
Documentos Acessórios: 1.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordir1áua nº §.~. de 18 de outubr o de 2021
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