materia nº 29/2021

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
CÂMARA MUNICIPAL DE
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 116/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Cadastro de Lista de Espera de
interessados pelas sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas "xepas", no
município de Pato Branco, na forma que indica.
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do nobre vereador Claudemir Zanco,
busca aprovação dos pares para o Projeto que: “Dispõe sobre a criação do
Cadastro de Lista de Espera de interessados pelas sobras das vacinas de Covid-
19, as chamadas “xepas”, no município de Pato Branco, na forma que indica”. UA
Considerando a aprovação do PL 249/2021 em 3/08/21 pela Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná , proposição!
que trata da destinação das doses remanescentes “xepas”, na imunização contra o
novo Coronavírus. LA?
Considerando a importância do Projeto em tela, principalmente neste
momento em que a vacinação contra o Coronavirus avança, e, existem estas
sobras nos frascos chamadas de “xepas de vacina”, e que não existe uma
regulamentação oficial sobre o seu uso no município.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
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T
CÂMARA PN DE
Com base nesses argumentos, o proponente ressalta em sua
justificativa que o projeto visa, entrar em entendimento com a Secretaria Municipal
de Saúde a fim de criar um Cadastro Prévio aos interessados, em receber as
sobras das vacinas de Covid-19, as chamadas “xepas de vacinas”.
Ainda, considerando o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, que
recomenda seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde para que dê sua
contribuição técnica quanto à proposição, encaminhamos o referido
requerimento nº 864/2021, em 11 de agosto de 2021.
Em resposta ao requerimento nº 864, recebemos, na data de 19 de
agosto de 2021, Ofício nº 227/2021 da Secretaria Municipal de Saúde, com a
devida manifestação técnica. Nesse sentido, esclarece que “no momento, o
município de Pato Branco não possui sobras de Vacina Covid-19, uma vez que
realiza controle para não haver perdas técnicas”.
Diante do exposto, é importante ressaltar que mesmo que atualmente
não exista a demanda de sobras de vacinas, as chamadas “xepas”, nada impede
que num futuro próximo possa existir, pois pode-se alterar o método de
vacinação ou até mesmo as dosagens e quantidades recebidas. E assim, se
necessário for, com este Projeto de Lei, o município já estará com a devida!
legislação. CS
Com base em todo material protocolado, foi analisada a matéria na sua
íntegra, inclusive os documentos anexados referentes, e exarado o Parecer.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná :
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CÂMARA MUNICIPAL DE
H - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa de toda documentação, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 116/2021 do Executivo Municipal à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 20 de agosto de 2021.
a N -
os Marini “
Vereador Podemos
Relator
Q Rua Argriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R0(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
Do
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|- CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o
inciso | do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei Nº116/2021.
Pato Branco, 20 de agosto de 2021.
UM de Oliveira Rodrigues Hamera
Membro
Januário Koslinski
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro « 85501-262 - Pato Brarico - Paraná
R..(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
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