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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 230112021
Data: 20/0812021 - Horário: 13:66
LoglslaUvo • REQ 91112021
REQUERIMENTO Nº 911/2021
Requerem ao
regulamente a
PROSEM.
Executivo Municipal que
Lei 4.433 de 2014, Lei do
Os vereadores infra-assinados, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e
Claudemir Zanco - PL no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal que regulamente a Lei 4.433 de 2014, que ilnstitui o Programa
Municipal de Proteção e Bem-estar dos animais - PROSEM, no Município de Pato Branco.
O pedido se justifica, pois com o crescente atendimento de denúncias de
maus tratos e atendimentos de urgência e emergência relacionado ao bem estar animal
através da Secretaria de Meio Ambiente, se torna necessária a regulamentação da referida
Lei, para que não hajam brechas nas defesas de quem comete crime de maus-tratos, para
que os mesmos sejam responsabilizados e punidos conforme a Lei, além da necessidade
de se regulamentar, pois a mesma foi aprovada ainda no ano de 2014.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 20 de agosto de 2021 .
' Claudemir ancq_~
Vereà~or - PL ' \
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1511
181http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
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