materia nº 261/2021

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 262/AL Pato Branco, 20 de agosto de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 133/2021 recebidas da 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento 
624/2021 , encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 228/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Memorando Nº 133/2021 
De: Secretaria de. Planejamento Urbano 
Para: Secretaria de Gabinete -A/C Sivonei 
Data: 19/08/2021 
Ref: Resposta ao Requerimento nº 624/2021 - Câmara de Vereadores de 
Pato Branco 
Em referência ao Requerimento nº 624/2021 , assinada pelo Vereador 
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, requerendo manifestação técnica do COPLAN, 
a fim de melhor instruir o Projeto de Lei nº77/2021 , que dispõe sobre a criação de 
sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências, 
informamos que: 
A implementação de Ciclovias e Ciclofaixas em meio urbano se trata 
de tema específico que deve ser discutido em conjunto as demais questões relativas 
a Mobilidade Urbana. Por sua vez, a Mobilidade Urbana é um tema amplo, que 
abrange questões de desenvolvimento urbano, e deve ser planejada junto a 
questões urbanísticas. 
A Mobilidade Urbana, regulamentada pela Política Nacional de 
Mobilidade Urbana - PNMU (Lei nº1 2.587 /2012), tem por objetivo auxiliar no 
ordenamento e pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o 
bem-estar dos habitantes. Nesse âmbito, a PNMU cumpre o papel de orientar e 
organizar a circulação de pessoas e cargas dentro do território urbano, pois dela 
dependem a logística de distribuição de produtos, a saúde, a produtividade da 
população, entre outros. 
É amplamente abordado na PNMU a implementação de estratégias 
de mobilidade sustentável, como fomento ao uso do solo urbano. Assim, a Lei 
privilegia o transporte não motorizado, em detrimento do motorizado, e o transporte 
público coletivo, em detrimento dos modais individuais motorizados (Art. 6, li). 
Diante do exposto, informamos que o Plano Municipal de Mobilidade 
Urbana, que DEVERÁ ABORDAR dentro de análises pertinentes, os serviços de 
transporte público (coletivo, escolar, taxis e similares), hierarquia e sistema viário, 
fluxos e deslocamentos de veículos, pessoas e cargas dentro do tecido urbano, 
também abrangerá as referidas ciclovias e ciclofaixas que são objetos do 
referido Projeto de Lei nº77/2021 , (que se incluem nos estudos relativos a modais 
de transporte sustentáveis não motorizados). 
Para auxiliar nos estudos referentes a análise de viabilidade, projeto e 
implementação dos referidos planos, a Secretaria Nacional de Transporte e 
Mobilidade Urbana - SeMob, desenvolveu o Caderno de Referência para a 
Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana e o Caderno de Referência para a 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
elaboração de Plano de Mobilidade por Bicicletas nas Cidades. Ambos os cadernos 
contém subsídios e recomendações para que os municípios implantem sistemas 
· _adequados e estruturem os Planos garantindo a_ completa harmonia com as 
particularidades apresentadas em cada município ou região intramunicipal. 
Também salientamos a importância das questões que envolvem a 
Mobilidade Urbana juntamente às discussões acerca da revisão do Plano Diretor 
Municipal, garantindo a compatibilidade entre os Planos mencionados. Sendo assim, 
ao longo da Revisão do Plano Diretor Municipal (que encontra-se em processo de 
desenvolvimento), também serão discutidas estratégias e formas de implementação 
de sistemas de transporte e modais não motorizados, desenvolvendo estudos 
relativos a capacidade de implementação de ciclovias e ciclofaixas em vias 
estratégicas dentro e fora do perímetro urbano, traçado adequado para os referidos 
sistemas, além de mobiliário urbano que aumente a atratividade e incentive a 
adesão dos modais não motorizados por parte da população para realizar 
deslocamentos diários, e para atividades de lazer, conforme as recomendações 
apresentadas pelos cadernos supramencionados, desenvolvidos pela SeMob. 
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para prestar nossos votos de estima e consideração, e nos colocamos a disposição 
para quaisquer dúvidas. 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR