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materia nº 262/2021

Tipo Ofício Resposta às Proposições
Número / Ano 262 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaOfício nº 263/AL, datado de 20 de agosto de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos do Município, encaminhando Memorando nº 109/2021 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta Ofício nº 339/2021-DL (requerimentos nº 895/2021).
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Ofício nº 263/AL Pato Branco, 20 de agosto de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 0109/2021 recebidas da 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 
895/2021, encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 339/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
, 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
1 Memorando nº: 0109/2021 
1 De: Departamento de Contabilidade 
1 Para: Gabinete 
Vimos, através deste, prestar informações e apresentar documentação 
que foi solicitado através do requerimento nº 895/2021 da Câmara Municipal, 
onde requer informações e documentos referente ao Projeto de Lei nº 
126/2021 , o qual solicita a abertura de credito especial no orçamento do 
exercício de 2021 no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro mi 
setecentos e dois reais e trinta e um centavo). 
Em anexo segue cópias da Medida Provisória nº 815/2017; da 
Deliberação nº 53/2014 e dos Convênios: nº 884913/2018, nº 866070/2018, nº 
866236/2018 e nº 840219/2016. 
Com relação à divergência dos valores informados na mensagem do 
Projeto no valor de R$ 51.528,88 (cinquenta e um mil quinhentos e cinte e oito 
reais e oitenta e oito centavos) esclarecemos que este é o montante total a ser 
devolvido e o valor constante no Projeto de Lei de R$ 51.492,91 (cinquenta e 
um mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos) é 
referente ao superávit financeiro do exercício anterior. A diferença de R$ 35,97 
(trinta e cinco reais e noventa e sete centavos) é referente aos rendimentos do 
recurso que se encontra aplicado e o mesmo já foi aberto no orçamento por 
excesso de arrecadação do exercício corrente, conforme Lei 5.783 de 
25/06/2021 . 
Com relação à solicitação da cópia do Projeto Técnico Social 
Loteamento Vila São Pedro, informamos que o mesmo deve ser solicitado junto 
à Secretaria de Assistência Social, no Departamento de Habitação, para 
posteriormente juntar a resposta deste requerimento. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Também informamos que com relação ao questionamento do motivo 
que não foi gasto o valor de R$ 50.033, 11 (cinquenta e um mil trinta e três reais 
e onze centavos) deve ser solicitado justificativa junto à Secretaria de 
Educação e Cultura a quem foi destinado o recurso a ser aplicado. 
Ficamos a disposição para outros esclarecimentos que se fizerem 
necessários. 
Atenciosamente; 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Diretora do Departamento de Contabilidade 
CAl .. :.'.'A 
entre e acordado o 
em conformidade com os Anexos a este 
~<>rn unt<> f!!OUlan1er1(a(;ãO f\>0>'Ntl·N 93.872. de 23 da dezembro de 8 
attrira1;ôes. Pr.rt<ui" ln!erminísterial 
0$ 
:2"!.941 v006 
v1g1enc1a contratual ou 0011clusào da exe1cu1;:ão 
contas ou da 
Judícíária do Estado do E!JJ:SWJf! 
27.941 v006 2 
vw•u<>ULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA 
1 ·-Silo do Contrato de Repar:se, ind1snonde:nle de !rar1sc:riçao: 
a) o Anexo ao Contrato de Gerais: 
b) o Anexo ao Contrato de Repasse Complenner1!ares, es1oet:ífí<:as de cada Concedente. se for o case: 
e) o Plano de Trabalho no Sistema Gestão de Convênios e Contratos de Repa•:se ISICClN\/) 
1. 1 - A eficácia deste caso ilens inseridos em está ooodicíonada a 
CONTRATADO de toda a <lrn~urnerl!EH;ílo 110 prazo fixado no Contraio d€ e ã análise 
favorável 
1 1.1 - O prazo fixado 
oeriordo. nos ierrnos de 
uma única vez, por 
1. 1.2 - O desde íá e por este Instrumento, reconhece e dã sua anuência que o não atendimen!o das 
exini!r1d11s no prazo fixado ou a não da CONTRATANTE a rescisão de 
do presente Contrato de de nolific;sçilo. 
do Contrato de Re1pas1se, são obrigaçõ1is das partes: 
2 1 - DA CONTRATANTE 
1. analisare a docw11e11tação técnica. institucional e jurídk:a 
11. celebrar o de alendlmento dos raq:uis1ms 
Oiario Oficial da União reripec!ilias all1wa1;ões, se 
Ili. acompanhar e atestar fisico,fJnanceira do no Plano de Trabalho, com os 
rorre:,nrmdicmles reriístros nos sis!enias da União, ufüizando,se para dos recursos humanos e ter:nolóç1ic<2s da f'I1'rro .s THrn: 
1\1. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado. 
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento: 
V. comunic:ar a as:s1natt1r1:i e de recursos ao Poder Le,grslal1vo na forme drsrposta na Je11islaç:!ío; 
\li. analisar eventuais de dos Técnicos, for o caso, ao 
\Ili. 
\/Ili. 
Concedente: 
fornecer, quando reqruísilarlas de c.on!role exlemo e nos limites de sua cornpretência esrnK:illcii. 
inforrnarcl'\i!S relativas ao Contraio de Hepa:;se incleoende:n!e de a~;:;~~~~;::; ir;:;;; 
receber e analisar as de contas ' ' bem como notífüoà,lo da 
sua não no prazo fixado e ainda dos recursos, instaurando, se 
for o caso, a Tomada de Contas Es,pet:ial. 
22-DO CONTRATADO 
L no do e-xerctcio corrente ou, en1 lei que autorize sua inclusão, os recursos necessãrios para 
ex•eccnar o do Contraio de e, no caso de ínves!imento que o exercício, no 
Plano Plurianual os mcursos para as em exercícios futuros que, anualmente constarão seu 
IL ob:servar as cm1dircõE>S recebimento de recursos da União e para inscrh;i'io em restos a pagar estabelecidas 
101, de 04 de maio de 2000; 
cormprorner:er-se, nos casos em que couber a inslítu:içii,o da cornmlln\;au de malhoria, nos termos do 
Tributário Na;cirnw1I, a não efetuar que em montante â 
Contraio de Rerpa,;se; 
IV. adotar o nas leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro do 2000, e no 
Oecrelo n' de 02 de dezembro de 2004, relativamente a de aoossibilídade das pessoas 
portadoras de deficiência física ou com mobilídade reduzida; 
V. selecionar as áreas de e os beneficiários finais em conformidade as dlre!rízes estabelecidas 
Concedente, estabelecer outras refte!ír de)lu;lnr>raliili<Jacle erco;11()n>ica e 
inforrnando a sernpre que 
27.943 v007 3 
Vt elaborar os proíetr)S técnícos relacionados ao par~tuEKló e Ioda dom1nnnt,1c~10 1unrn1ca, 
ins.tilu1cic1nal necessária à do Contraio de de acordo com os normalívos 
como apresentar documentos de domíníal da área de e ap1covaçiles 
ernitidos ambiental e concessionárias de serviços conforme o caso, nos terrnos 
da legllslaÇJ§o a1ilici1vel; 
VIL o do Contraio de com normas e pnlcEldi111en!c1s de ambiental 
mrrnK;ipr!l, estadual ou federal, conforme o caso; 
VllL executar e fiscalizar os trabalhos necessários à cor1secu1;ão do 
observando Pr<>fisstona! haliilil<•do no local 
de Rer1por1sal2ilidade 
IX, assegurar, na sua imeg1rallda1de, 
contratados, em cor1lormida1de 
determinando a c~r~:~,~~:i'~g1~~~:~Jpo;;sam qu;anrlo detectados 
K o de exe1cu1;ão, 
XI. 
XII 
e sua reg1ola1me1n!e1çà1D, 
a 
Indiretas 
que 
delalh1arr1ento de erv:au1os sociais e do BDI 
, inciso 11, da lei 
XIII. observar o disposto 
caso de c:nn!ra!P1r~n aprese,ntar á """'""'ATAtdTi:: det:larac!io 
firmada atendimento ao no referido Decmlo; 
XIV, utilizar, para aqt11sH;áo °''"'ªº· nos lermos da Lei nº 10.520, de 17 de 
XV. 
de 2002, e do rf'r1ula1mr1nto nre1vístn 
eletrônica, de'ver1do 
maio de 2005, a sua 
im1iossib11lidride de sua u!ili;za\;ão; 
CONTRATADO, ou no SICONV que a 
su<ismu.,, aíesla1nc!o o ao 
XVI. empresa vencedora da licrtaçao, 
que esla não em seu da a!íva, ou de empresa 
sociedade de economia a f!s1:alizar;ão 
XVIL prever no edí!al de que a re<ipons<3bi;líd<•de 
qu,sliclade das obras, e con!ralada para esta flm3lídarte, 
111c11w'""" a de sempre que possam a 
contratado e exercer a 11~:~~'.~~1~0 XVIII, o ex.trato do edital de li< do 
de preço lotai ofertada por o termo de 
ho11101og,aç810 e adiudic.aç:ào, o extrato do CTEF e seus dos executores e 
da de obras, e os boletins de me1diç:ões; 
XIX, no as alas e as sobre os e das bem 
como as referentes às e íne,xigibilidade1s; 
X.lC Inserir, de contratos com terceiros do do Contrato de Repa,:se, 
clausula que o terceiro a o livre acesso dos ou entidades ptllolic;as 
concedentes ou contratantes, bem como dos de controle ín!emo e externo, a seus documentos e r<l<ris!ros 
contábeis; 
XXI. atestar, meio do Cadastro Nacional de lnídóneas e das err1presE1S 
e/ou do processo ao com 
o Poder Público, em ao de 
XXIL instaurar processo administrativo administrativo constatado o 
desvio ou de recursos do financeira do 
Contrato de R;p;:~,~~ X.XIII. apresentar á n:aMT<:: bem 
como da com o cronograma de 
do Contraio 
a tempo, inf<Jrn,açiles 
avrllíar;ilo do processo; 
27.943 v007 
XXVlll. prcimcicicrnal relacionada ao elou do Contraio de o nome do 
do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do como 
entes oartící0Rrnt1•s obri11ar1rlfl,~P o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a dela, forma e local 
onde com antecedência mlnima de 72 e horas, sob de 
recursos financeiros, observadas as n• de 30 
XXlit a utilizar a assinatura do Concedente da marca do Governo Federal nas 
pulblJC.aç<les decorrentes do Contrato de observadas as Eleí!oml n' 9.504, de 
de setembro de 1997: 
XXX. realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à forma1líz1açií10 
ac1omna1nhr1rrHan!o. pres:taç:ão de contas e acerca de tomada de contos escrecial 
Repm;se e no os elos que sua natureza não ser realizados nesse Sisr!erna: 
XXXL contas recursos transferidos à do no prazo fixado 
no Contrato de Repas:se: 
XXXIL manter e conservar o inveslimenlos decorrentes do 
Cornlrato de sua de forma a a sua funcionalidade: 
XXXllL os entes consorciados, no caso da do contratual por consórcios 
XXXIV. an11c,1r. no os recursos credítados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repm;se em caderneta de 
poupança, se o prazo para sua for ou a um mês, e os de 
des;pe:sas do Contrato de também por do observadas as dispor;íç<>es 
Cláusula Sétima des!e Instrumento; 
XXXV. dar ciência da do Contrato de Repa:sse ao conselho local ou ínslância de controle social da área 
vinculada ao governo que a transferência, houver; 
XXXVI. tomar outras necessárias à do Contrato de Repasse, 
3 - A CONTRATANTE trans!erírà, ao até o límite do valor dos Recursos de Repar;se fil(ado no Contrato 
de de acordo com o cronograma de desembolso e com o de do Plano de Trabalho. 
3, 1 - O CONTRATADO ao Contrato de Re1Gas,se, o valor dos Flecursos de Cor1traoar:tida fixado no Contrato de 
Reparrse de acordo com o cronograma de e com o de do Plano de Trabalho à 
conta de recursos aloc,ados em seu orç:arr1ento, 
3.2 ~ Os recursos transferidos Uniao o os recursos do CONTRATADO destinados ao Contraio de Re1'1asse, 
fif!!if~111'ío no do rr1~nro.1T,,rr,n obedecendo ao desdobrnmen!o por fontes de recursos e elementos de 
3.3 ~ Recursos adicionais necessários il corisecuç:ão do 
res.po:ns21bílida1je exclusiva do CONTRATAOO. 
do Contraio de Flepa11se terão o seu sob 
3.4 ~Toda a mcMin1er1ta<;ãofínanceira cteve ser emma1oa, ob1rig11to1iarne11te, na conta e>fü)er:iflr:avinculada ao Contrato 
de em CAIXA, isenta à ""'""''r2de tarifas bancárias. 
DO OBJETO 
meio deste lnslrumen!o, manífesta sua ex<1n31;sa concordãncía em '°''"''ºAr 
escrita da 'v'"1'º'n'"''"' para o inicio da do deste de Re1~as.se. 
4.1 - A ocorrerá a fim11iz;açã10 do processo de análise nói;,1011n!rBl11a1 e o crédito de rncursos de 
repasse na conta vinculada, asle se for o caso. 
4.2 - Eventual do realizada antes da au1ori:zaç;ãoda CONTHATANTE não será de mediç;ão para 
libEHaç;ão de recursos até a emissãoda acíma dispm;ta 
4,3 - caso a 
autori;,acão de inlcío de recursos sorr1t:N1te ocorrerá 
realizar no mês de outubro, considerada. mc1;us1ve, a eventual ocorrência de <01mn.dn 
73, inciso VI. alinea "a" da lei nº 9.504197. 
27.943 v007 
lihF•rPu'1in dos recursos financeiros obedecerá ao cmno1grama de desembolso de acordo com as melas e fases ou 
exrecc1çao do e será realizada sob eficácia contratual, a dls,ponibilldade 
financeira do Concedente e atendidas as exi•aér1cia1s c;adirstraís vigent:es. 
5.1 - A aultorl:zaç:ão de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em pai·celas. de acordo com o 
rmnm1rama de de11err1boiiso. a para inicío do de CONTRATANTE. a 
corm:mYva·cao do da e a co111p1·ov1aç.B10 
5.2 - No caso de obras e serv1c<lS 
750.000.00 (setecentos e cin1~uen!a 
de acordo com o cronograma 
repasire da União inferior a R$ 
Co:ne<:deinle na conta vinculada, ocorrerá 
panoel21s ci>mmpomientes a 50% (cu1qu«1lfl1la 
por 30% por 
5.2.1 - Nesse caso, o de1iblrlque10 do 
do contraio de repasse de1
1id1smenl.e 
6 ~ As desp<)Sa.s com a eXE>Cw;:ao do Contrato de Repaiise correrão à conta de recursos alocados nos re,;pectilros 
contratantes. 
6.1 ~, A emissão do Amnnr1ho p1una11uzr1. quar1do for o caso. ocorrerá de acordo com deierrnirn•çil10 espr?cíiflca do 
Concedente, com ao Contrato mediante Aposl:ilainento. 
6.2 - A eficácia deste lnslrumento está condicionada à validade dos ""'""nhr" é determinada por instrumento 
findo o sem a total dos recursos. o Contraio de au:ton1atíca111ente extinto. 
motivo de cancelamenro de Restos a o au1mli'la!h10 
fisico-financeiro contratado que funcionalidade. 
7 - Os recursos somente ser utilizados para pa1;an1ento de de1;pe:sas constantes do Plano de Trabalho ou 
aplica<;ão no mercado financeiro. nas em lei ou na lnterminisleriat MPOGIMFICGU nº 
24 de novembro de 2011, vedada sua em finalidade diversa da neste Instrumenta. 
7 .1 - A e a e«:cc•Yi'V financeira deverão ser realizadas em se1oaradr> de acordo com a natureza e a fonte 
de recursos, se for o caso, 
1 · a do recurso; 
- o nome e CNPJ ou CPF do !omecedor, for o caso; 
·· o contraio a que se refere o realizado: 
IV, a mela, e!apa ou fase do Plano Trabalho relatíva ao pa1
gar11ei1to: 
V · a do recebimento delínitivo do do madíante Inclusão no Sistema das notas fiscais ou 
documentos cor1táibeis. 
7.3 - Os devem ser realizados madiante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecadores e 
facultada a deste nos casos citados abaixo. em que o crédito ooae1·a 
ser realizado em conta bancária de do CONTRATADO. devendo ser no o 
beneficiário final da der;pesa: 
por ato da autorídade maxíma do Conci~d•mtri; 
na do CONTRA TAOO por 
por pa1ian:1er1!os custas atrasos na 
Concedente e em vailcm>< 
ser realizado, uma única vez no decorrer da viaranc.ia 
não possua conta bancaria. desde ide:ntifidfrj:ão 
e obs1erv.ado o limite de R$ 800.00 por fom1ece<:!or 
27943 v007 
7.4 - Os recursos transferidos 
anterior ou à vlo1encia 
CONTRATANTE não poileri!o efetuadas em pe1noclo 
Contraio de Repaiise, M1nlilirln o pa(iao1enlo desde que 
vigênc:ia do de e se exrirerssamente autorizado Concedente. 
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não ulíli.zados, serão aplica.dos 
para sua for ou a vm mês, ou em fundo de aplica•çílo 
mercado aberto em Htulos da divida lederat a sua utili21içã10 
que um mês" 
ornm11oílo de 
prErvista para prazo menor 
7.5.1 -A dos recursos, creditados na mnta bancãria vinculada ao Conlralo de em fundo do curto 
prazo sera autornatica. assinatura CONTRATADO do Termo de Adesão ao fundo no ato de 
r~l~\~~~~r~~ da conta, ficando o CONTRATADO em caderneta de por intermédio 
do se o prazo para dos recursos ou a um 
7,5.2 - Os rendimentos da apliica1;ão dos recursos serêo a crédito do Contrato de Repa:sse 
para do seu salvo na abaíxo devendo constar de demonstralívo es1oec:lfü:o que 
ml<3grara a de contas, vedada a sua como contrapartida, 
orcM3nienters da dos recursos das contas correntes, no caso de obras e 
oe<JUrmo valor, valor repasse ínlerior a f'l$ 750.000,00 e cir1ouerrla 
mil devem ser de•volv<elos á conta única do Tesouro ao final do 
7.5.22 - Na ocorrência da aplica1çdo dos recursos, 0ue co:mprorna!am a exc1cu<;ao do 
contratual, adi1:ionalde controp:artidla. fica o 0r 1"·1
•
0 '' ""'"''" Ah"''"''" ao 
7 .6 - Eventuais saldos financeíros verificados da c,,onclusão, denúncia, rescisão ou do Contrato 
Repass19, inclusive os das receitas auferidas ern financeiras, deverão ser restituídos ã 
FEDERAL, no de 30 dias do evento, na 'rndlcada CONTRATANTE na época da 
T MMrb de Contas do '""º°''"~vel 
7.6. 1 - A uevu11uçau nrn·vi""' acima sera realizada obsetvando .. se a dos recursos transferidos e da 
da em foram devendo, nos casos em que incida 
ex<:lu:;iv<1mente sobra o repasse ou a ser apenas ao ente titular do valor remunerado. 
7.7 - Deverão ser reslí!uidos, ainda, lodos os valores transferidos, acrescídos de e atualizados 
monetariamente, a da data do recebimento, na fomia da casos: 
a) não for executado lo!almante o neste lnslrurne11to; 
b) não for executado neste Instrumento; 
qwmc<o não for no a de contas ou 
qwanrlo os recursos forem em diversa neste lnstrumento1 
qu:anclo houver dos valores resultantes de financeiras em desacordo com o estabelecido no item 
7.7.1 - Na no item 7 7, alínea "a", os recursos que permaneceram na conta MnPcif:nn 
sem terem em favor do CONTRATADO, serão ctevolvldos acrescidos do resultado da 
ap11caçaoflnanceira, nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da do 
r:o.n!J·"t:o de esse IPCA mais de mora de 1% (um por ao 
nnn<>ni1n ser os 
7.7.2 - Na híc1ólese nrmri<i•a no item alínea "b", em executada funcionalidade, a 
creditados em conta o não no do Plano da Trabalho, acrescidos 
ap11ca1çao frna1nct,in3. nos termos do ílem 7.5, ocorrerá no de até 30 dias do 
vencimento da vigência contratual. esse IPCA de mora por 
ao rnês, ser deduzidos os rer1dím<mtos 
7.7.3 - Na no Item 7.7, alínea "b", em que a executada não 
luncionalídade, a da totalidada dos recursos liberados acrescidos do resultado da 
!inanceírn, nos termos item 7 .5, ocorrerá sobre os recursos eventualmenle , o 
oe1·cent1Jal como se lívessam durante todo o em caderneta de 
no prazo de até 30 do vencimento da v1aen101a do Contrato da esse 
oerrlodo aolícar-se· .. á IPCA maís de mora de 1% por ao mês, ser deduzidos os 
rendirne-ntos de 
pl1<~aç:ao dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a fur1cí1)m1lidade, da parla oxeculada será veríficada 
27.943 v007 
7.7.5 - Na no item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas Especia11, além da 
devoluc1ão dos recursos rtberados devídamen!e conforme de débitos 
a Fazenda com base na da Taxa de 
uz:1cm:iac;au e de Custódia - acumulada até o úl!imo dia do mês ao da 
dos recursos, acrescido esse montante de 1% por cento) no mês de da 
devoluc.ão dos recursos à Conta do Tesouro Nacional. 
nmme;se do itern anterior, caso 
favor do estes serão imedialamenle devol,ví<los 
(trint1a) dias do vencimento da contratual, acrescidos do resultado da aplícz1ção 
esse ·mstaurar·se·à de Contas tspe1c1a1. 
contas dos recursos recebidos e 
para análise e 
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repa:sse serão de pm1pri13da1de do CONTRATADO, oura mm da 
sua desde que vinculados à finalidade a que se de!;tirnam. 
9 - O Concedente é a autoridade co1np1etente para coordenar e definir as diretrizes do cabendo a 
CONTRATANTE o e das constantes na Plano de Trabalho. 
convenienle, o Concedente promover visitas in loco com o do 
e avz1!ia1;ilo dos resuttados das desenvolvidas em raz.ão do Contrato de 
observadas as normas e re11uli1m11mtars<s pertiner1tes ao assunto. 
9.2 •·· !é; prn1rrogaliva da União, por intermédio do Concedente e da promover a fis11aliza1;ão !isíco￾linanceira das referentes ao Contrato de bem como, conservar, em qu;3lq1Jer hipótese, a iac:uiciaae 
de assumir ou transferir a da do no caso de sua ou de relevante que 
venha a ocorrer, 
1 O ~ o CONTRATADO a em sua contabilidade em conta esc1ecifica 
ativo límmceiro. os recursos da tendo como co11lrE1partídla 
financeiro, com subcontas identificando o Contraio de e a da deispesa. 
vinculado ao 
ªº''ªº"ºª no PlliSSll/O 
1 O .1 - As ia1ura1s. rE!Citms, notas flscaís ee !~~~;~~:;~outros documentos de derrpe1sas serão emí!ídos em 
rr1M1·<>11nm1.., devidamente ic com o nome do e o número do de e 
arQuív•o. em ordem local em que forem contabilizados, à dos de 
controle inlemo e externo, prazo de Re1pes.se. 
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar dos de ou de outros 
documentos ã CONTRATANTE sempre que houver sol,ící11açilo. 
11 - A Pn,s!1açlío de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser ames<m!i,da à CONTRATANTE nas 
no Contrato de Re1passe. 
1 ·1 - Quando a prestação 
máximo de 30 
no mercado fln1Am,Alrn alua1lí.zi1dc1s 
lixado, a CONTRATANTE estabelecerá o 
rec:olt1imento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicai;ilo 
11.2 -· Caso o CONTRATADO não ao1·es,en1e.~~;~~;!~~~ de contas nem devolva os recursos nos termos do ítem 
anterior, ao térmíno do prazo a r a no omissão do 
dever de contas e comunicara o lato ao analítica, para fins de Tomada de 
Contas sob e outras medidas para do dano sob pena de 
11.3 ~ Cabe ao e ao governa•dor sucessores p1e1~rn11.1;on1as dos fl!i~ilm;os orc1venien~1s Conlr<1las de 
Hepa1sse firmado pelo seu antecressor 
27.943 v007 
113.1 - Na im1>os1sit1ilidlade dessa pr€>s!11ção deve apresentar, à "r'"'..,,"''"'"' e inserir no SICONV 
documento com que deJ111011sti·em o im1)eclimenio e as mm:lídas adotadas para o res1guarclo do pal:r1ff1ón10 
im1)ossibilid1Jde de prestar con!as decorrer de 
msiacum;ao de tomada de contas es1,ec:ial. 
ou omíssãt> do antecessor, o novo administrador 
'-L1'<U<>ut.A DÉCIMA SEGUNDA- DO REEMBOLSO OE DESPESAS El<:'rRA10RDl~IÀR.IAS 
12 - O CONTRATADO é res:ponsáv•el 
União decorrente de 
13 - Os se1vic:os de auditoria serão realizados 
de controle interno e externo 
23 de dezembro de 1988. 
de controle inlemo e externo da 
em conformidade com o La<p1tmo 
do 
13.1 - É livre o acesso, a qu:a1quer de serv'idores do Sistema de Controle Interno ao subordinada a 
CONTRATANTE e do Contas da União a lodos os atos e fatos relacionados díre!a ou com o 
Instrumento pactuao<o, bem como aos locais de das em missão de fis1>alizar;ílo ou auditoria. 
1mmnser1dflne11!0 com se<1ur1do modelo fomecído 
obra, ser afixada no de até 15 dias, contados a 
o início dos trabalhos, de dos recursos 
Eleitoral n" 30 de setembro de 1997. 
14. 1 - Em qua11qu<er rn·orr1oc1ornal relacionada com o 
destacada a CONTRATANTE. do Conce!den!e l:>em como o 
observado o dis;ioslto no 1" do ait 37 da FaderaL sob de suerpe.nsl!io 
financeiros, observadas as limilar;õers Eleíitiral n" 9. 504, de de set<embro 
15 - A deste Instrumento ínicía1-se-á na daia de sua assinatura e encerrar.secá ao lérmíno de sua vig1éncía, 
constantes no Contraio de a sua merliantn Termo Aditivo e da 
CONTRATANTE da ocomlncíe de fato que a do no prazo aoordado. 
i..;1.;~utiUL.A OECIMA SEXTA - DA RE~ICISiAO E DA OEl!ÜNC!A 
qw>lq<uer das e rescindido a qw3Jq1uer ficando os 
ob1·íga<çõ<>S assu1<ní<las na sua viaérnoia. credi!ando-se·lhes, ínuahT1Pnl" 
aC1<iUH"H:JC1s no mesmo apliczindo, no que couber. a ln!erministerial MF'OC71111Flr;Gl 
novembro de 2011 e demais normas à matéria. 
16.1 - Constituí molívo para rescisão do Contraio de Repa'ssa o de1scu<mrrrí111er1lo de das Cláusulas pm;iwmas. 
nar!lnulA,rmAniln q1Ja<1do constatada recursos em desecordo com o Plano de 
apr·esr3n!11do e ainda a de YW·""lu"'' 
113.1.1 - A resdsào do Contrato de Re;pas1se, na forma acima nre·víg,f<a e sem que lenham sido os valores res!iiuidos á 
Uniilo Federal. a de Tomada de Contas Esriecíal 
17 -A existência de do CONTRATADO não !oi considerada óbice à cel•ebraçãcdo presente instrumento, em 
razão da decisão liminar concedida nos termos no Contrato de a autorizou a celebraçilo 
deste ínstrumento, condicionada â decisão finaL 
ou a 
decisão 
27 943 v007 
rescisão do nrn1ccnl~ contrato e a de1mh1çêio 
forma da Le1iisl,ac~10 
18 ,,, A"ª'""''·"" deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua Prc1ari1m;ac!io de física e 
financeira, do de fixado no de Repas.se, serà por meio de Termo 
Aditivo e sera mediante das iu!<lífl<catívas, no prazo mínimo 
de 30 o término da sua sendo necessi\ria, para sua a 
da 
18.1 - A ,,11,"m''·"" de viaiãncia do Contrato de Re,pas<se, em decorrência de atraso na liíw•rnr'"º dos recursos 
por co,noed1ml•'· serà "de limitada ao do atraso 
,,,,,.;i;,.,,rl,, fazendo disso imediato co1nrn1im>do ao CONTRATADO. 
18.2 ~A contratual referente ao valor do Contraio de será feita por meio de Termo Adíliva, ficando a 
dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente. 
1 ll.3 ·- É vedada a all<'""'ção do do Contraio de Reparrse, exceto para a ampliação da '"''cui;ilo do 
reducíío ou exdusi!o de mela, sem da funcionalidade do desde que '401úAe1mo.rtto ÍUS!ÍfiCadO e 
CL;~U!IUL.A OÉCllMA NONA - ODS REGISTROS OE OCORIRÉ'llCli~S E DAS COIMUl~IC+O.Ç()ES 
í9 - Os rlocurmmtos instrutórios ou cor11p1·ob<ató1ríos relativos à ex<!Cu,ção do Contrato de Repaisse deverão ser 
autenticada. 
19, 1 -As comunicaç,5es de !aios ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como retml1mr1<>nt.e feitas se 
por carta ou nos descritos no Contrato de Repaeise. 
20 ·- Fíca eleito o foro ctescr1!0 no Contrato de Re·passe dirimir os conflííos decorrentes deste Instrumento, com 
n:múncía expressa de outro, ori<1ileroia<lo que 
E, estarem assim sera assinado 
para que e 
terão o rnesmo valor dA Annir'~' 
dele, sendo extrni<jas que 
E, 
Pato Branco/PR,21 
Nome: 
CPF 
Testemunhas 
27.943 v007 
DO TURISMO 
deve instalar de 
Pato Branco/PR21 de Dezembro de 2016 
Nome: Luís Paulo Martin Massoti \A/i.nim·cki 
CPF 
Testemunhas 
27.942 v005 11 

GIGOVCV • GE Governo Cascavel/PR 
De: 
Enviado em': 
GIGOVCV , GE Governo Cascavel/PR 
11ntfHr!lr:s, 22 de dezembro de 2016 16 01 
Para: 
Cc: 
Assunto: 
Anexos: 
Câmara 
Prefeitura 
para 
br' 
Pato Branco,, CAIXA, Cnntr'1tn 
Or:0r:'leilo 1036362-4 7 Ofício de Celet1rai~ão 
- PM Pato Branco 1036362 A 7 -
Assunto Contrato de Repiu1se celebrado entre o Murríc:ipiro de Pato Branco e a Caixa Econômica 
Federal 
Rei Contraio de Ke~111s~1e OGU MTUR 84021912016, Orn.,moiío 1036362·41 
se1101x1'"1 Presidente, 
Conforme ofício 167312016 anexo informamos a Vossa Excelência a 00 1' "''"r'~'" 
Hepa:sse destmado à trans!erênc10 de recursos do Geral iJa Uniao 
Oo•er;3ç210 1036362~47, que tem por finalidade de Infraestrutura Tunstlca 
1mi1l:M1t;,11;;in do da Pedreira da lvar, no de Patn Branco - PR 
Estan1r>s é 01spos1çao para eventuais esclarecunentos 
Alenc1osame11te, 
MIGUEL 
Auxiliar Orier;aciorn31 
VANESSA ADELE BRIGO 
Coordenador de Fiiiai Subsl1lu!o Eventual 
Gerência Executiva Governo Cascavel/PR 
CAIXA 

,\ssumo: 
( 1Cf('HClU. f \('.(U!!\ ~1eh::t10\'Ct'lK1 t 
Rtw 26{! B:úrro 
:"-5)-105"0 ! O d''l."'n , PR 
21 de Dczcmbm de 16. 
de 
A mio prnlL'i. 
SíJL\NGl l\li\RL\ REDLR ANACL!TCl Dl SOtZA 
Para pessoas crun deHci('ncia audHh:.t nu d~ fala· OkHO ·~2h ~.{(!.? 
fhJ\ idnria: IJXOU ~r:;5 "',,+ 74 (h1vidHtia dt (;ovcrno (l(;(l(J 
ou1 i<l1wi•:ide1r<" ''"'""" ('\!Í\Z1.gi1•1Jir 
a 
du duta dç 
h111c11h:1ri:1 para 
A 
S,-\(' (' /\ 1 X_,\: OXO(l O l O l 1 r,_:,Jainaç(n:s. ~, 
Para P\'SMHlS cotn defk:i~ncia ~uuiitiva ou dt· nifa: OXtlfJ ?26 2,+CJ2 
()uvldorht: (n<OfJ '725 '474 ()u·ridoria dt (;O\'('fllO O;;:()Ü ]lifJ :222:: 
Otf\ .hr 
'"''~º"'" JJf 
62 
!'"\TR\Hl f1l \J\J 
MCJf).\f}h,S,'\-hm,npw d< 

t:A.l'\A 
1 Grau de Si:Jilo 
!#PÚBLICO 
l.·--~·-·~----~ 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
CONTRATO DE REPASSE Nº 866070/2018/MCIDADES/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL. POR 
INTERMÉDIO DO .. MINISTÉRIO . DAS 
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO 
DE PATO BRANCO, OBJETIVANDO A 
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO 
PLANEJAMENTO URBANO. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, 
íusto e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 
11º 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de 
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGIJ nº 424, de 30 
de dezembro de 2016, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, 
Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa 
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os 
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir: 
SIGNATÁRIOS 
1 - CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério 
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a 
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pe!o 
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março 
de 2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 
05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no 
DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, 
inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, 
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELIO AMERICO 
ALVES IZIDORO, RG nº 36093196, expedido por SSP/PR, CPF nº 481 .487.689-00, 
residente e domiciliado em Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2° 
Tabelião de Notas e Protesto BRASÍLIA/DF, no livro 3268-P, folha 032, em 22/06/2017 e 
substabelecimento lavrado em notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto BRASÍLIA/DF, 
no livro 3278-P, folha 089, em 11/08/2017, doravante denominada simplesmente 
CONTRATANTE. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elo ios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de ta].: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 , 
C~HXH.gO\.'. . ! ' )r '" 1 - ·, 
27.941 vOll micro 
CAl'lA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
11 - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 
76.995.448/0001-54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 expedido por SSP/PR e CPF nº 
450.562.939-20, residente e domiciliado em Pato Branco - PR, doravante denominado 
simplesmente CONTRATADO. 
CONDIÇÕES GERAIS 
1- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS. 
li - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO 
Pato Branco - PR. 
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR 
( X ) Não ( ) Sim 
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse 
Contrato de Repasse - Condições Gerais. 
IV- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
( ) Não ( x ) Sim 
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental. 
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses. 
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês. 
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Recursos do Repasse da União R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil e 
setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos). 
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA 
R$ 31.801,24 (trinta e um mil e oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos). 
Recursos do Investimento (Repasse+ Contrapartida) R$ 397.515,53 (trezentos e noventa 
e sete mil e quinhentos e quinze reais e cinquenta e três centavos). 
Nota de Empenho nº 2018NE800347, emitida em 24/04/2018, no valor de R$ 365.714,29 
(trezentos e sessenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), 
Unidade Gestora 560004, Gestão 00001. 
Programa de Trabalho: 1545120541 D730041. 
Natureza da Despesa: 444042. 
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº 006.00071006-9. 
VI- PRAZOS 
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 24/05/2018. 
Término da Vigência Contratual: 24 de Junho de 2022. 
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após/ o término da vigência contratual ou 
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, ugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fal 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.hr 
'.?.7.94! vül l micro 
CAl'.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
Arquivamento: 1 O anos contados da apresentação da prestação de contas pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação 
da prestação de contas. 
VII - FORO 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná 
VIII - ENDEREÇOS 
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, Z71 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR. 
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Souza Naves, 3891 
- Cep - 85810-070 Cascavel - PR. 
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: 
Endereço eletrônico do CONTRATADO: karlinhos@patobranco.pr.gov.br. 
Endereço eletrônico do CONTR.l\TANTE: gigovcv@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de 
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de 
transcrição. 
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das 
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, 
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item. 
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, 
uma única vez, por igual período. 
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este 
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no 
prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a 
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação. 
CLÁUSULASEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, 
são obrigações das partes: 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, recl mações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva u de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 7474 {; '. 
27.941vOI1 micro 
' -' 
CAl\.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
2.1 - DA CONTRATANTE 
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas 
selecionadas; 
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial 
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; 
Ili. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de 
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se 
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; 
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, 
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula 
Quinta deste Instrumento; 
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma 
disposta na legislação; 
VI. monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do 
presente instrumento; 
VIL analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, 
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento 
de taxa de reanálise; 
VIII. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à 
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do 
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, 
ou registro no SICONV que a substitua; 
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por 
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o 
disposto na Cláusula Quinta; 
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se 
tratar de obras e serviços de engenharia; 
XI. designar, em 1 O dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento; 
XII. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; 
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua 
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente 
de autorização judicial; 
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, 
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da 
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva 
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão 
responsável pelo instrumento; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, r 1 ações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditi a o de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 7·;x-r""'4 
caixa.gov.hr 
27.941 vOll micro 
4 
CAl'\A Contrato de Repasse - Transfe1·ência Voluntária 
XV. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da 
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
XVI. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata 
dos saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única 
do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis. 
XVII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de 
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua 
descontinuidade; 
XVIII. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao 
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza 
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado. 
2.2- DO CONTRATADO 
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, 
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso 
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos 
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu 
Orçamento; 
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 
Ili. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, 
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em 
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
IV. definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto; 
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentm toda 
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de 
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar 
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações 
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços 
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; 
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado 
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços 
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados. 
VII. apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o 
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia. 
VIII. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos 
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os 
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios 
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando 
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; 
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
5 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, rec.lamações, sugestões e elogio~) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de a: 0300 726 2492 j). 
Ouvidoria: 0800 72 . j' . . ~ 
cai\a.gov,br J __) 
27.941 v011 micro 
CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à 
CONTRATANTE sempre que houver alterações; 
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo 
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e 
demais normas pertinentes á matéria, assegurando a correção dos procedimentos 
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do 
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilízado e o respectivo 
detalhamento de sua composição; 
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o 
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; 
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de 
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos. 
XIII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por 
estes investimentos; 
XIV. no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os 
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou 
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela 
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, 
facultada a notificação por meio eletrônico; 
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a 
possibilitar a sua funcionalidade; 
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à 
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; 
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; 
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta 
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado; 
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à 
formalízação, execução, lícitação, acompanhamento, prestação de contas e 
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar 
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, 
mantendo-os atualizados; 
XX. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, 
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato á CONTRATANTE; 
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela 
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por 
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, 
Para pessoas com deficiência auditi 
Ouvidoria: 0800 
caixa.gov. r 
27.941 vül l micro 
clamações, sugestões e elogios) 
ou de fala: 0800 726 2492 
- 7474 
CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da 
fiscalização de obras, e os boletins de medições; 
XXII. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o 
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, 
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e 
denúncias; 
XXlll. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento 
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro 
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca 
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da 
República; 
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União. 
XXV. atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN 
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade 
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; 
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de 
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
XXVll. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de 
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou 
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso li, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 
do Tribunal de Contas da União; 
XXVlll. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o 
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas 
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, 
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto 
no referido Decreto; 
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos 
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrónica, devendo ser 
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de 
sua utilização; 
XXX. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa 
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário 
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa 
obrigação; 
XXXI. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas 
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e 
inexigibilidades; 
XXXll. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do 
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos 
7 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclama -es, sugestões e elogios) ~Jl; 
Para pessoas com deficiência auditiva ou e fala: 0800 726 2492 v·. 
Ouvidoria: 0800 72 4 
caix:n.gov.hr 
27.941 vOl J micro 
CAl.'%'.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de 
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis; 
XXXlll. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em 
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010; 
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo 
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como 
impedida ou suspensa; 
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de 
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho 
Nacional de Justiça; 
XXXVI. apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo 
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como 
da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma 
de desembolso estabelecido; 
XXXVll. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento 
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; 
XXXVlll. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse 
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com 
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da 
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral 
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; 
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da 
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, 
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997; 
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto 
contratual por consórcios públicos; 
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de 
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual 
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de 
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na 
Cláusula Sétima deste Instrumento; 
XLll. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição 
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por 
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso 
os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informa ões, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência ditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 9 O 725 7474 
27.941vOl1 micro 
8 
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.. • ~., / 
C:Al'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
XLlll. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta 
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a 
devolução dos recursos no prazo previsto; 
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos 
órgãos de controle, por se tratar de recurso público; 
XL V. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de 
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a 
transferência, quando houver; 
XL VI. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; 
XLVll. disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de 
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o 
detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para 
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela 
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios. 
XLVlll. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de 
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização; 
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e 
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE 
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na 
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; 
L. apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou 
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o 
compromisso assumido; 
LI. observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG nº 
02/2018; 
LI!. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de 
Repasse. 
Liii. transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo 
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o 
item de investimento de regularização fundiária; 
LIV. apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, 
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a 
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos 
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais; 
LV. estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo á 
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos 
contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso 
de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária; 
LVI. estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada á comprovação da 
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o 
município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços 
9 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamaçõe ugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva o a: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
+----. 
:n. (J4 I vO 11 micro 
CAl\.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e 
concessão for apresentada por termo de compromisso; 
LVll. garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a 
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e 
tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta 
ele esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia 
elétrica e iluminação pública, no que couber. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR 
3 -A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item 
V das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas 
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano 
de Trabalho á conta de recursos alocados em seu orçamento. 
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo 
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necessários á consecução cio objeto do presente Contrato de 
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de 
tarifas bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO 
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, 
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da 
CONTRP,TANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o 
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria 
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa. 
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE 
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização 
acima disposta. 
!O 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re mações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiv o de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 25 7 
caixa.gov.br 
27. 941 vO l l micro 
CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
4 3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a 
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar 
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9.504/97. 
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE 
RECURSOS 
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de 
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE. 
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: 
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação 
aplicável; 
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV; 
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas. 
V - a conformidade financeira 
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de 
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio 
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento 
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual 
período. 
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, 
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de 
Contas Especial. 
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de 
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob 
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do 
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes. 
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogil) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou d ala: 0800 726 2492 . 
Ouvidoria: 0800 7 4 · ,. , 
caixa.gov.br 
27.941 vOl l micro 
11 
CAl"'l.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser 
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não 
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento; 
li - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao): 
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto 
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços 
e engenharia enquadrados nos incisos li e Ili do art 3° da Portaria lntermínisterial 
MPDG/MF/CGU nº 424/2016; 
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo lícítatórío pelo Gestor do Programa 
ou mandatária; 
c) adimplência no CAUC do Contratado que possuí até 50.000 habitantes e que estava 
inadímplente no momento da assinatura do CR; 
Ili - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no mínimo 70% 
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua 
CR sem execução financeira há mais de 180 (cento e oitenta) dias. 
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em 
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. 
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo lícitatório pelo CONTRATADO, o 
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução 
estabelecido no referido processo licitatório. 
5.7 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira 
após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da 
execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do primeiro desbloqueio de 
recursos ou subseqüentes. 
5.8 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá 
condicionada a: 
1 - a emissão da autorização para início do objeto; 
li - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de 
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA; 
Ili - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministerial 
MPDG/MF/CGU nº 424/2016; 
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente; 
12 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, recla ões, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 74 4 
caixa.gov.br 
2 7. 94 l vü l l micro 
CAl'-A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA; 
VI - apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art 
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666/93, para o desbloqueio da última parcela de 
recursos; 
5.8. 1 O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o 
relatório de fiscalização referente a cada medição 
5.8.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços 
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas 
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos 
5.8.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da 
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016. 
5.8.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada 
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado 
no Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRiA E FiNANCEIRA 
DOS RECURSOS 
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à 
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. 
6. 1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com 
determinação especifica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato 
de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o 
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2. 1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de 
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto 
contratado que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes 
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)/ 
Para pessoas com deficiência au · · a ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidorra: 0800 25 7474 
13 v' 
j 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
em lei ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, 
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações: 
1 - a destinação do recurso; 
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis. 
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste 
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta 
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa: 
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; 
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos 
realizados ás próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor 
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. 
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência 
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta 
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e 
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador 
de serviços. 
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para 
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de 
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de 
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em 
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada 
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo 
menor que um mês. 
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, 
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamaç es, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou d la: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 74 4 
caixa.gov .br 
27.941 vül i micro 
( 
'j 
CAl\.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o 
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês. 
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução cio objeto 
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de 
contas, vedada a sua utilização. 
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que 
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte 
adicional de contrapartida. 
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão 
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas aufeíidas em 
aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIAO FEDERAL, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na 
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do 
responsável. 
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos 
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram 
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a 
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado. 
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE 
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos 
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional. 
7. 7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros 
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da 
legislação aplicável, nos seguintes casos: 
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilização de recursos; 
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas 
parcial ou final; 
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2; 
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposições cio contrato celebrado. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101. (i~for çõe~'. reclamações, sugest~es e elogios) 
Para pessoas com d n a auditiva ou de fala: 0800 ; 26 2492 I 
Q.u;vffi,afj.;' l.;.' 0800 72 5 7 4 7 4 . 
27.941 vOl 1 micro 
15 J 
1 
CAl'..A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na 
conta vinculada, sem te1·em sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação 
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da 
vigência do Contrato de Repasse. 
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente 
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no 
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos 
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência 
contratual. 
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não 
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos 
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a 
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês 
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento) 
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. 
7. 7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será 
verificada pela CONTRATANTE. 
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores 
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de 
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o 
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 
1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do 
Tesouro. 
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. 
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas "d", será instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação 
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, 
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, 
acrescido esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos 
recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. 
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização 
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, r clamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditi a ou de la: 0800 726 2492 
27.941 vül l micro 
Ouvidoria: 0800
7
25 47 
caixa.gov.br 
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16 
t:Al'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro. 
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA 
CONTRATUAL 
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que 
vinculados à finalidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA- DAS PRERROGATIVAS 
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as 
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das 
ações constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in 
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do 
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao 
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de 
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e 
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos 
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas 
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILiZAÇÃO 
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação 
da despesa. 
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios 
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devidamente identificados com o nome do Programa e o número cio Contrato de Repasse, l .. 
SAC CAIXA: 0800 726 01 informações, reclamações, sugestões e elogios) 
17 j 
Para pessoas eficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
--.L. caixa.gov.br 
27.941 vOl I micro 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem 
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado 
no Contrato de Repasse. 
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
·11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à 
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua 
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no 
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação 
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do 
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins 
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras 
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor. 
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à 
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o 
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do 
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial. 
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão 
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para 
análise e manifestação do Gestor do Programa. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS 
EXTRAORDINÁRIAS 
18 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamaçõ s, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de f : 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CAl.~A Contrato de Repasse - Transferência Volunt<'lria 
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa: 
a) reanálise do Plano de Trabalho; 
b) emissão de VRPL inapto; 
c) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução 
financeira; 
d) reabertura de PCF ou TCE; 
e) alteração de cronograma; 
f) atualização de orçamento; 
g) exclusão de meta; 
h) ajustes no projeto; 
i) reprogramação de remanescente de obra; 
j) inclusão de meta; 
k) alteração no escopo; 
1) publicações no DOU; 
m) fotocópias. 
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no SICONV. 
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado á 
CONTRATANTE previamente à realização do serviço. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo 
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do 
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno 
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos 
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem 
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios 
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar 
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado 
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de 
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da 
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES 
PROMOCIONAIS 
SAC CAIXA: 0800 726 010j (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas e~ eficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
/ 1 Ouvidoria: 0800 725 7474 
r-a ixa.gov. br 
27.941 v011 micro 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
'14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo 
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser 
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da 
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos 
recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997. 
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse 
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do 
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1° 
do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro 
de 1997. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA VIGÊNCIA 
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á 
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação 
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato 
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. 
15.1 - A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por 
período compatível com o cronograma físico-financeiro. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido 
a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua 
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, 
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria. 
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de 
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela 
CONTRATANTE: 
1 - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
11 - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da 
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8; 
Ili - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; 
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de 
Contas Especial. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclam ões, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ouf e falaA.0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7 74 ! "" 
caixa.gov.br \~) 
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J 
CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham 
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a 
instauração de Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi 
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar 
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a 
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final. 
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de 
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva 
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que 
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO 
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua 
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência 
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada 
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das 
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o 
término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da 
CONTRATANTE. 
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de 
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será 
promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, 
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por 
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão 
unilateral exclusiva do Gestor do Programa. 
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida 
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES 
19 -Ao CONTRATADO é vedado: 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios), 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 080 26 2492 I· 
Ouvidoria: 0800 725 7474 · 
caixa.gov.br 
27.94 l vOl l micro /°'1 ~~/ 
21 J 
CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
1. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo 
CONTRATANTE; 
li. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso 1 do 
Artigo 3° da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, exceto para os 
casos previstos na Instrução Normativa MPDG nº 02/2018; 
Ili. realizar despesas a título de taxa de administração ou similar; 
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou indireta, salvo nas 
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da 
estabelecida no instrumento; 
VI. realizar despesa em data anterior á vigência do instrumento; 
VII. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 
VIII. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que 
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos 
pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais 
sejam os mesmos aplicados no mercado. 
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades 
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando 
for o caso; 
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
XI. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário 
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de 
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, 
assistência técnica ou assemelhados; 
XII. aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse; 
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro 
como contrapartida; 
XIV. adotar o regime de execução direta. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA 
COMUNICAÇÕES 
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS 
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de 
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas 
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações ugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de f a: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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22 
CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos 
no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO 
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS" 
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com ren(incia expressa de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado 
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, 
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do 
original. 
Cascavel 
Local/Data 
~ ..... 
'~· / 
Assinatura do CONTR TE 
Nome CELIO AMERICO ALVES IZIDORO 
CPF 481.487.689-00 
Testemunhas ·1 
,24 de2018 
ONTRA ADO 
e- USTINHO CCHI 
: 45°]62.939-20 / 
Nome: 
CPF: 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
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CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
:;:~:~c:giloj 
CONTRA TO DE REPASSE Nº 866236/2018/MCIDADES/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS 
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO 
DE PATO BRANCO, OBJETIVANDO A 
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO 
PLANEJAMENTO URBANO. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto 
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de 
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 
de dezembro de 2016, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, 
Contrato de Prestação de Serviços (GPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa 
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os 
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir: 
SIGNATÁRIOS 
1 - CONTRATANTE -A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério 
das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a 
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo 
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março 
de 2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 
05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no 
DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, 
inscrita 110 CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, 
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELIO AMERICO 
ALVES IZIDORO, RG nº 36093196, expedido por SSP/PR, CPF nº 481.487.689-00, 
residente e domiciliado em Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2° 
Tabelião de Notas e Protesto BRASÍLIA/DF, no livro 3268-P, folha 032, em 22/06/2017 e 
substabelecimento lavrado em notas do 2° Tabelião de Notas e Protesto BRASILIA/DF, 
no livro 3278-P, folha 089, em 11/08/2017, doravante denominada simplesmente 
CONTRATANTE. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões 
Para pessoas com deficiênc.ia .auditiva ou de fala;: 0800 726 
Ouvidoria: 0800 725 7474 , . \'aixa.gov.br · , ..,,L:..--
27.941vül1 micro 
,1 ' 
CAl"A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
11 - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 
16.995.448/0001-54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 expedido por SSP/PR e CPF nº 
450.562.939-20, residente e domiciliado em Pato Branco - PR, doravante denominado 
simplesmente CONTRATADO. 
CONDIÇÕES GERAIS 
1 - OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUAS DO MUNICÍPIO. 
li - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO 
Pato Branco - PR. 
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR 
( x ) Não ( ) Sim 
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse 
Contrato de Repasse - Condições Gerais. 
IV- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
( ) Não ( X ) Sim 
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental. 
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses. 
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês. 
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Recursos do Repasse da União R$ 222.857, 14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e 
cinquenta e sete reais e quatorze centavos). 
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA 
R$ 19.378,88 (dezenove mil e trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos). 
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 242.236,02 (duzentos e 
quarenta e dois mil e duzentos e trinta e seis reais e dois centavos). 
Nota de Empenho nº 2018NE800491, emitida em 24/04/2018, no valor de R$ 222.857,14 
(duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), 
Unidade Gestora 560004, Gestão 00001. 
Programa de Trabalho: 1545120541D730041. 
Natureza da Despesa: 444042. 
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº 006.00071007-7. 
VI- PRAZOS 
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 24/05/2018. 
Término da Vigência Contratual: 24 de Junho de 2022. 
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após/ o término da vigência contratual ou 
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re lamações, sugestões e elogios) 
Pará pessoas com deficiência auditiv ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 7474 
27.941 vül 1 micro 
2 
CAl\.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
Arquivamento: 1 O anos contados da apresentação da prestação de contas pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação 
da prestação de contas. 
VII - FORO 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná. 
VIII - ENDEREÇOS 
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, 271 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR. 
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Curitiba - PR / Rua 
Souza Naves, 3891 - Cep - 85810-070 Cascavel - PR. 
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: 
Endereço eletrônico do CONTRATADO: karlinhos@patobranco.pr.gov.br. 
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: gigovcv@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de 
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de 
transcrição. 
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das 
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, 
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item. 
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, 
uma única vez, por igual período. 
1.1.2 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este 
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no 
prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a 
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação. 
CLÁUSULASEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, 
são obrigações das partes: 
.l ' 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, recla ações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 5 74 
27.941 vO 11 micro 
c''..i:rn.gov.IJ1c 
CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
2.1 - DA CONTRATANTE 
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas 
selecionadas; 
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial 
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; 
Ili. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de 
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se 
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; 
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, 
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula 
Quinta deste Instrumento; 
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma 
disposta na legislação; 
VI. monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do 
presente instrumento; 
VII. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos, 
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento 
de taxa de reanálise; 
VIII. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se á 
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do 
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, 
ou registro no SICONV que a substitua; 
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por 
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o 
disposto na Cláusula Quinta; 
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se 
tratar de obras e serviços de engenharia; 
XI. designar, em 1 O dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento; 
XII. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; 
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua 
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente 
de autorização judicial; 
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, 
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da 
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva 
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão 
responsável pelo instrumento; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclama -es, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de la: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v01l micro 
4 
CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
XV. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da 
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
XVI. solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata 
dos saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única 
do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis. 
XVII. assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de 
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua 
descontinuidade; 
XVIII. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao 
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza 
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado. 
2.2- DO CONTRATADO 
1. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, 
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso 
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos 
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu 
Orçamento; 
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 
Ili. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, 
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em 
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
IV. definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto; 
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda 
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de 
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar 
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações 
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços 
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; 
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado 
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços 
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados. 
VIL apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o 
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia. 
VIII. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos 
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os 
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios 
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando 
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; 
IX. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
5 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaçõ s, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência4í:i itiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidor<a: OE O 725 7474 . 
27.94 l v01 l micro 
CAl,._A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando á 
CONTRATANTE sempre que houver alterações; 
X. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo 
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e 
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos 
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do 
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo 
detalhamento de sua composição; 
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o 
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; 
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de 
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos. 
XIII. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por 
estes investimentos; 
XIV. no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os 
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou 
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela 
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, 
facultada a notificação por meio eletrônico; 
XV. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a 
possibilitar a sua funcionalidade; 
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à 
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; 
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; 
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta 
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado; 
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à 
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e 
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar 
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, 
mantendo-os atualizados; 
XX. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, 
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato à CONTRATANTE; 
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela 
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por 
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re a ações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 47 
caíxa.gov.br 
27.941 v011 micro 
CAl\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da 
fiscalização de obras, e os boletins de medições; 
XXII. manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o 
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, 
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e 
denúncias; 
XXII!. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento 
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro 
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca 
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da 
República; 
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União. 
XXV. atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN 
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade 
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; 
XXVJ. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de 
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
XXVJJ. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de 
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou 
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso li, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258 
do Tribunal de Contas da União; 
XXVlll. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o 
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas 
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, 
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto 
no referido Decreto; 
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos 
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser 
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de 
sua utilização; 
XXX. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa 
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário 
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa 
obrigação; 
XXXI. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas 
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e 
inexigibilidades; 
XXXll. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do 
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (in_f~ ões, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com defi~ci~ auditiva ou de faJt 0800 726 2492 
Ouvidori : 0800 725 7474 45 · 
caL n.o br l ', 
~7.94! vOl 1 micro 
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CAl.XA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de 
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis; 
XXXlll. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS}, 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em 
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 201 O; 
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo 
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como 
impedida ou suspensa; 
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas 
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de 
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho 
Nacional de Justiça; 
XXXVI. apresentar á CONTRATANTE relatóriode execução do empreendimento contendo 
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como 
da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma 
de desembolso estabelecido; 
XXXVll. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento 
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; 
XXXVlll. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse 
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente á CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com 
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da 
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral 
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; 
XXXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da 
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, 
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997; 
XL. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto 
contratual por consórcios públicos; 
XLI. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de 
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual 
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de 
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na 
Cláusula Sétima deste Instrumento; 
XLll. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto á instituição 
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por 
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso 
os recursos não sejam utilizados no objet da transferência pelo prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (inform es, ecla a -es, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiv o de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 72 474 
caixa.gov.br 
27.941 vOl l micro \. 
X \ 
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CAl\.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
XLlll. autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta 
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a 
devolução dos recursos no prazo previsto; 
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos 
órgãos de controle, por se tratar de recurso público; 
XL V. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de 
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a 
transferência, quando houver; 
XL VI. divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; 
XLVll. disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de 
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o 
detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para 
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela 
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios. 
XLVlll. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de 
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização; 
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e 
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE 
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na 
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; 
L. apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou 
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o 
compromisso assumido; 
LI. observar as condições para reprogramação do CR estabelecidas na IN MPDG nº 
02/2018; 
UI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de 
Repasse. 
Lili. transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo 
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o 
item de investimento de regularização fundiária; 
LIV. apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, 
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a 
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos 
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais; 
LV. estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à 
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos 
contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso 
de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária; 
LVI. estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da 
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o 
município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços 
9 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaçõe )reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiên~ tiva ou de fala: OSC)O 726 2492 
Ouvidona: 08 O 725 7474 r~ .. caí.· .go br 
27.941 vOI l micro 
CAl'.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e 
concessão for apresentada por termo de compromisso; 
LVll. garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a 
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e 
tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta 
de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia 
eiétrica e iluminação pública, no que couber. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR 
3 -A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item 
V das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas 
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano 
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento. 
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo 
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de 
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de 
tarifas bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA- DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO 
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, 
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da 
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o 
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria 
lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa. 
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE 
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização 
acima disposta. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditivá·ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 47.4 \···.: . caixa.g:ov.br 
27. 94 í vO 11 micro 
l () 
CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a 
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar 
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9.504/97. 
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE 
RECURSOS 
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de 
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE. 
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: 
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação 
aplicável; 
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV; 
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas. 
V - a conformidade financeira 
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de 
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio 
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento 
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual 
período. 
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, 
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de 
Contas Especia 1. 
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de 
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob 
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do 
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes. 
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaçõe reclamações, sugestões e elogío.>7.) 
Para pessoas com deficiência tiva ou de fala: 0800 726 2492 ~. 
Ouvíd · : 08 O 725 7474 í : 
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27.941 vüll micro 
) 
CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser 
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não 
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento; 
li - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao): 
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto 
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços 
e engenharia enquadrados nos incisos li e Ili do art 3° da Portaria lnterministerial 
MPDG/MF/CGU nº 424/2016; 
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa 
ou mandatária; 
c) adimplência no CAUC do Contratado que possui até 50.000 habitantes e que estava 
inadimplente no momento da assinatura do CR; 
Ili - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no mínimo 70% 
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua 
CR sem execução financeira há mais de 180 (cento e oitenta) dias. 
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em 
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. 
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o 
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução 
estabelecido no referido processo licitatório. 
5.7 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira 
após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da 
execução financeira por mais de 360 dias contados a partir do primeiro desbloqueio de 
recursos ou subseqüentes. 
5.8 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá 
condicionada a: 
1 - a emissão da autorização para início do objeto; 
li - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de 
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA; 
Ili - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministerial 
MPDG/MF/CGU nº 424/2016; 
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente; 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re mações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva o d 
Ouvidoria: 0800 7 74 
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CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA; 
VI - apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. 
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666/93, para o desbloqueio da última parcela de 
recursos; 
5.8.1 O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o 
relatório de fiscalização referente a cada medição 
5.8.2 - O CONTRATADO deverá ve;ificar se os materiais aplicados e os serviços 
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas 
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos 
5.8.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da 
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016. 
5.8.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada 
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado 
no Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
DOS RECURSOS 
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à 
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. 
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com 
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato 
de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o 
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de 
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto 
contratado que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes 
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, r clamações, sugestões e elogios)! 
Ouvidoria: 0800 25 7474 
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J 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
em lei ou na Portaria lntermínisterial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, 
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações: 
1 - a destinação do recurso; 
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis. 
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste 
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta 
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa: 
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; 
b) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos 
realizados ás próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor 
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. 
7 .3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência 
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta 
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e 
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reaís)por fornecedor ou prestador 
de serviços. 
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para 
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de 
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de 
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em 
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada 
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo 
menor que um mês. 
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, 
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, re 
Para pessoas com deficiência auditiva 
Ouvidoria: 0800 72 
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amações, sugestões e elogios) 
fala: 0800 726 2492 
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CAl"A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o 
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês. 
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto 
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de 
contas, vedada a sua utilização. 
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que 
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte 
adicional de contrapartida. 
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão 
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em 
aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na 
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do 
responsável. 
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos 
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram 
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a 
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado. 
7.6.2 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE 
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos 
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional. 
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros 
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da 
legislação aplicável, nos seguintes casos: 
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilização de recursos; 
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas 
parcial ou final; 
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2; 
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposições do contrato celebrado. 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 · ormações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com def ci ncia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 " ~ 
Ouvi oria: 0800 725 7474 r)· · ···-\· .. eaL- .gov.hr 
27.941 vOl I micro 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na 
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação 
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da 
vigência do Contrato de Repasse. 
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada apresente 
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no 
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos 
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência 
contratual. 
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte executada não 
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos 
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a 
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês 
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento) 
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. 
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será 
verificada pela CONTRATANTE. 
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores 
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de 
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o 
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 
1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do 
Tesouro. 
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. 
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas "d", será instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação 
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, 
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, 
acrescido esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos 
recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. 
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização 
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações clama ões, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência au · iva u la: 0800 726 2492 
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27.941vOl1 micro 
CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro. 
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA 
CONTRATUAL 
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que 
vinculados á finalidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA- DAS PRERROGATIVAS 
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as 
diretrizes do Programa, cabendo á CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das 
ações constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in 
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do 
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao 
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de 
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e 
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos 
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas 
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico. 
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação 
da despesa. 
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios 
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, 
SAC CAIXA: 0800 726 0101.· ~-· fo,mações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com def\éiêefcia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Oúvid ria: 0800 725 7474 
27. 941 vO 11 micro 
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) 
CAl'\.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem 
contabilizados, á disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado 
no Contrato de Repasse. 
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos á CONTRATANTE sempre que 
solicitado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada á 
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua 
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no 
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação 
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do 
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins 
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras 
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor. 
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à 
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o 
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do 
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial. 
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão 
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para 
análise e manifestação do Gestor do Programa. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS 
EXTRAORDINÁRIAS 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informaçõ s, clamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência a ditiv de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: O 00 7 4 
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CAl'\.A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa: 
a) reanálise do Plano de Trabalho; 
b) emissão de VRPL inapto; 
c) manutenção do contrato, cobrada mensalmente após 180 dias sem execução 
financeira; 
d) reabertura de PCF ou TCE; 
e) alteração de cronograma; 
f) atualização de orçamento; 
g) exclusão de meta; 
h) ajustes no projeto; 
i) reprogramação de remanescente de obra; 
j) inclusão de meta; 
k) alteração no escopo; 
1) publicações no DOU; 
m) fotocópias. 
12. 1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no SICONV. 
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado á 
CONTRATANTE previamente á realização do serviço. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo 
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do 
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13. 1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno 
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos 
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem 
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios 
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar 
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado 
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de 
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da 
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES 
PROMOCIONAIS 
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SAC CAIXA: 0800 726 010 ·!\formações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoa iciência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
uvidoria: 0800 725 7474 
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27.941 vüll micro 
CAl.'!i:A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo 
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser 
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da 
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos 
recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997. 
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse 
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do 
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1° 
do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro 
de 1997. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA VIGÊNCIA 
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á 
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação 
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato 
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. 
15.1 - A vigência contratual poderá ser prorrogada no máximo 2 (duas) vezes, por 
período compatível com o cronograma físico-financeiro. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido 
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua 
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, 
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria. 
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de 
qualquer das Cláusulas pactuadas, ' particularmente quando constatada pela 
CONTRATANTE: 
1 - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
li - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da 
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8; 
Ili - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; 
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de 
Contas Especial. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, recl ações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva u e f a. 0800 726 2492 
Ouvid~ri~:OOS00.72 747 \ 
C..llX'1.i:,O\ .bt ~ : . ,~ 
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20 
CAl'\A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham 
sido os valores restituídos á União Federal devidamente corrigidos, ensejará a 
instauração de Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi 
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar 
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a 
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final. 
17 .1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de 
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva 
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que 
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO 
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua 
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência 
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada 
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das 
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias que antecedem o 
término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da 
CONTRATANTE. 
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de 
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será 
promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, 
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por 
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão 
unilateral exclusiva do Gestor do Programa. 
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida 
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES 
19 - Ao CONTRATADO é vedado: 
21 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 ~rmações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com i 1ência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
idoria: 0800 725 7474 __ ..,--, caixa.g(rv.hr 
27.941 v()l I micro 
CAl~A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
1. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo 
CONTRATANTE; 
li. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso 1 do 
Artigo 3° da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, exceto para os 
casos previstos na Instrução Normativa MPDG nº 02/2018; 
Ili. realizar despesas a título de taxa de administração ou similar; 
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas 
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da 
estabelecida no instrumento; 
VI. realizar despesa em data anterior á vigência do instrumento; 
VII. efetuar pagamento em data posterior á vigência do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 
VIII. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que 
se refere ás multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos 
pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais 
sejam os mesmos aplicados no mercado. 
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades 
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando 
for o caso; 
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
XI. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário 
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de 
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, 
assistência técnica ou assemelhados; 
XII. aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse; 
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro 
como contrapartida; 
XIV. adotar o regime de execução direta. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA 
COMUNICAÇÕES 
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS 
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de 
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas 
como regularmente feitas se entregues por carta otocolada, telegrama, fax ou 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamaçõ s, s tões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de a · 800 26 2492 
27.941 vOl l micro 
Ouvidoria: 0800 725 747 
caixa.gov.br 
22 
CAl'4A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos 
no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO 
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS, 
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado 
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, 
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do 
original. 
Cascavel 
Local/Data 
,24 
Assi~~Kr~ ~~·sina radoCONT ATADO 
Nome: CELIO AMERICO ALVts:::rutt::V Nome- AUGUSTIN O ZUCCHI 
CPF: 481.487.689-00 -----1.~. 450.562.939 20 
Testemunhas 
Nome: 1.cL\ v ·31 Nome: 
CPF: B CPF: 
de2018 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.hr 
27. 941 vO 1 1 micro 
23 

CAIXA Contrato de Repasse 
Grau de Sigilo 
#PÚBLICO 
CONTRATO DE REPASSE Nº 884913/2019/MDR/CAIXA 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, 
REPRESENTADO(A) PELA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, 
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES 
RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO 
REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO. 
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si, 
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em 
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto 
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de 
julho de 2007, e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 
de dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de 
janeiro de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes 
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de Serviços 
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais 
normas que regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na 
forma ajustada a seguir: 
SIGNATÁRIOS 
1 - CONTRATANTE -A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério 
do Desenvolvimento Regional, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-96, com 
sede Brasília/DF, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a 
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo 
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 
de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 
de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 
2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília￾DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da 
União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CELIO 
AMERICO ALVES IZIDORO, CPF nº 481.487.689-00, residente e domiciliado(a) em 
Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto 
BRASÍLIA/DP; no livro 3401-P, folha 114, em 07/10/2019 e substabelecimento lavrado e 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) fi 1 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 f;;//::::l1""""-~ 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v017 micro 
CAIXA Contrato de Repasse 
notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto BRASÍLIA/DF, no livro 3407-P, folha 173, em 
07 /11 /2019, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
11 - CONTRATADO - MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ-MF sob o 
76.995.448/0001-54, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor 
AUGUSTINHO ZUCCHI, CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado(a) em Pato 
Branco - PR, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO. 
CONDIÇÕES GERAIS 
1- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
recapeamento asfáltico sobre poliédricos na estrada rural pioneiro sady p. vigano, no 
município de pato branco. 
li - MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S) 
Pato Branco - PR. 
Ili - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR 
( X ) Não ( ) Sim 
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse 
Contrato de Repasse - Condições Gerais. 
IV - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
( ) Não ( X ) Sim 
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental. 
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/09/2020. 
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2020. 
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Recursos do Repasse da União R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil 
reais). 
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA 
R$ 193.630,95 (cento e noventa e três mil e seiscentos e trinta reais e noventa e cinco 
centavos). 
Valor de Investimento (Repasse+ Contrapartida) R$ 2.103.630,95 (dois milhões, cento e 
três mil e seiscentos e trinta reais e noventa e cinco centavos). 
Nota de Empenho nº 2019NE803189, emitida em 02/12/2019, no valor de R$ 
1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 
00001. 
Programa de Trabalho: 1524420297K664267. 
Natureza da Despesa: 444042. 
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0602, conta nº 006.00647289-5. 
VI- PRAZOS 
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 17/12/2019. 
Término da Vigência Contratual: 17 de Dezembro de 2022. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestõ se elo ias) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 72 492 · 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v017 micro 
2 
CAIXA Contrato de Repasse 
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da 
execução do objeto, o que ocorrer primeiro. 
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da 
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o 
prazo legal de guarda, o que ocorrer por último. 
VII - FORO 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná. 
VIII - ENDEREÇOS 
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru, 271 -
Centro - CEP 85504-390 - Pato Branco - PR. 
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua Souza Naves, 3891 
- Cep - 85810-070 Cascavel - PR. 
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: 
Endereço eletrônico do CONTRATADO: 
karlinhos@patobranco.pr.gov.br; 
andre.yukio@caixa.gov.br. 
planejamento@patobranco.pr.gov.br; 
engenharia@patobranco.pr.gov.br; 
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: regovcv@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as 
cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de 
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de 
transcrição. 
1.1 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das 
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE, 
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item. 
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, 
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a 
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a: 
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não 
houver liberação de recursos de repasse; 
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com o ressarcimento de 
eventuais despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas 
com recursos do instr 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 '/J 
caixa.gov.br O~ . 27.941 v017 micro ~ ~' , 
3 
CAIXA Contrato de Repasse 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, 
são obrigações das partes: 
2.1- DA CONTRATANTE 
1. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas 
selecionadas; 
li. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial 
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso; 
111. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de 
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se 
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; 
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, 
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula 
Quinta deste Instrumento; 
V. Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma 
disposta na legislação; 
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do 
presente instrumento; 
VII. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos 
de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante 
o pagamento de taxa de reanálise; 
VIII. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à 
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do 
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo 
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de 
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, 
ou registro no SICONV que a substitua; 
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por 
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim 
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o 
disposto na Cláusula Quinta; 
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade 
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia; 
XI. Designar, em 1 O dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou 
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento; 
XII. Divulgar em sítio eletrõnico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do _,,_,ó 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; · ·~ ( , 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugest~-es e elogios), 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 6 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 & 
caixa.gov.br J\; 27.941 v017 micro 
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. 
4 
CAIXA Contrato de Repasse 
XIII. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua 
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente 
de autorização judicial; 
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, 
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da 
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva 
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão 
responsável pelo instrumento; 
XV. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação da 
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos 
recursos, instaurando, se for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial; 
XVI. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao 
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis; 
XVII. Ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do 
objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar 
sua descontinuidade; 
XVIII. Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao 
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza 
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado; 
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento, 
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias. 
2.2- DO CONTRATADO 
1. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, 
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso 
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos 
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu 
Orçamento; 
li. Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em 
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; 
Ili. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, 
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em 
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse; 
IV. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto; 
V. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda 
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de 
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar 
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações 
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços 
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; 
VI. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no 
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado 
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e s rviços 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7~74 .. 
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~._/ ~ A~· 
5 
_-t--, 
CAIXA Contrato de Repasse 
VII. 
VIII. 
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de 
fiscalização a serem realizados; 
Apresentar à CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o 
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; 
Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com 
atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos 
instrumentos celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou 
empregado público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, 
poderá atribuir as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, 
desde que tal setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado 
público efetivo (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018). 
IX. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos 
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os 
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios 
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando 
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; 
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que 
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à 
CONTRATANTE sempre que houver alterações; 
XI. Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a 
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de 
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais 
Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo 
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da 
XII. 
XIII. 
XIV. 
XV. 
XVI. 
XVII. 
XVIII. 
disponibilização da contrapartida, quando for o caso; 
Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o 
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório; 
Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de 
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos; 
Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do 
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por 
estes investimentos; 
No caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os 
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou 
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela 
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, 
facultada a notificação por meio eletrônico; 
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos 
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a 
possibilitar a sua funcionalidade; 
Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à 
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; 
Fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 72\2492 "\ 
Ouvidoria: 0800 725 7474 r; )~ 
caíxa.gov.br /.'); 27.941 v017 micro Lf 
CAIXA Contrato de Repasse 
XIX. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das 
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta 
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado; 
XX. Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à 
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e 
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar 
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, 
mantendo-os atualizados; 
XXI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, 
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse, 
comunicando tal fato à CONTRATANTE; 
XXII. Registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela 
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por 
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o 
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT 
dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições; 
XXII!. Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o 
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, 
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e 
denúncias; 
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento 
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro 
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no "Manual de Uso da Marca 
do Governo Federal - Obras" da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da 
República; 
XXV. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de 
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, 
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União; 
XXVI. Atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN 
MPDG nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade 
das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida; 
XXVll. Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de 
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso; 
XXVlll. Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de 
encargos sociais e do BOI que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou 
serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso li, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei 
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade 
contratação integrada e de orçamento sigiloso; 
XXIX. Nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o 
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas 
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, 
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvido~ia: 0800 725 7~474 ~ / 
ca1xa.gov.br ~ 
7 
27.941 v017 micro ~ / ~ 
~)r 
CAIXA Contrato de Repasse 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto 
no referido Decreto; 
XXX. Utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos 
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, 
devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a 
impossibilidade de sua utilização, vedada a utilização de orçamento sigiloso; 
XXXI. Publicar, em conformidade com a legislação vigente, o extrato do primeiro ou único 
edital de licitação em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que 
motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados: 
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula 
suspensiva; ou 
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, 
caso o presente instrumento possua cláusula suspensiva. 
XXXll. Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa 
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário 
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de 
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa 
obrigação; 
XXXlll. Registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas 
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e 
inexigibilidades; 
XXXIV. Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do 
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos 
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de 
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis; 
XXXV.•cAtestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEIS), 
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
em especial ao impedimento daquelas em contratar com· o Poder Público, em 
atêndimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 201 O; 
XXXVI. Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a 
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, 
ein especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo 
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como 
.·impedida ou suspensa; 
XXXVll. ·'Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas 
· ·e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de 
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho 
. Nacional de Justiça; 
xxxv111; 1 Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo 
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como 
da utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria lnterministerial 
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; 
XXXIX. Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato 
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento .e;) 
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; ~ ,_, 
8 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elog~i\ 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 72~492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br n ()1 - ' 
27.941 v017 micro l/) 
CAIXA Contrato de Repasse 
XL. Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do 
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o. valor do repasse 
e o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes, 
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar 
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com 
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997; 
XLI. Comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da 
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, 
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997; 
XLll. Responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto 
contratual por consórcios públicos; 
XLlll. Aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de 
Repasse em caderneta de poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual 
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de 
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na 
Cláusula Sétima deste instrumento; 
XLIV. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos 
recursos financeiros por ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem 
como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam 
utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias; 
XL V. Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos 
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a 
devolução dos recursos no prazo previsto; 
XLVI. Estar ciente sobre a não sujeiÇão ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos 
órgãos de controle, por se tratar de recurso público; 
XLVll. Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de 
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a 
transferência, quando houver; 
XLVlll. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores 
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do 
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; 
XLIX. Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de 
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o 
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para 
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela 
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios; · -
L. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e 
manifestar comprÕmisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de 
programa govern~mental, estando claras as regras e diretrizes de utilização; e ' 
LI. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e 
atribuições o CONTRATADO e solida:amente, qu~ndo for º_caso, ª. UN,lb~ 
SAC CAIXA; 0800 726 0101 (1nformaçoes, reclamaçoes, sugestoes e elogios)! 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
8 Ouvido~ia; ca1xa.gov.br 0800 725.32,7474 ?2'· d 
27.941 v017 micro · ·f 
. - ~ 
' 
CAIXA Contrato de Repasse 
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na 
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento; 
Lll. Apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou 
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o 
compromisso assumido; 
Lili. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria lnterministerial 
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº 
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações; 
LIV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de 
Repasse; 
LV. Transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo 
condicionante para aprovação da Prestação de Contas, caso a operação preveja o 
item de investimento de regularização fundiária; 
LVI. Apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, 
sendo condicionante para aprovação da Prestação de Contas Final, caso a 
operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos 
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais; 
LVll. Estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à 
metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos 
contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados, no caso 
de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária; 
LVlll. Estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da 
regularização efetiva da situação da delegação ou concessão firmada entre o 
município e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa Serviços 
Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e 
concessão for apresentada por termo de compromisso; 
LIX. Garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a 
manutenção e a operação dos sistemas de abastecimento de água, de coleta e 
tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de coleta 
de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia 
elétrica e iluminação pública, no que couber. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR 
3-A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o 
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e 
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho. 
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item 
V das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e 
previamente ao pagamento dos fornecedores ou prestadores de serviços, de acordo com 
os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente à conta de recursos 
alocados em seu orçamento. fl 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)~ 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2~2 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br /J () . , 27.941 v017 micro Lf lJ 
CAIXA Contrato de Repasse 
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao 
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo 
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de 
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta 
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de 
tarifas bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO 
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, 
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da 
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 
4.1 -A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e, 
para Contrato de Repasse enquadrado no Nível 1 ou 1-A, o crédito de recursos de repasse 
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU 
424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. 
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE 
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização 
acima disposta. 
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a 
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar 
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em 
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea "a" da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997. 
CLÁUSULA QUINTA- DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE 
RECURSOS 
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a 
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou 
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE 
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de 
responsabilidade atribuída à CONTRATANTE. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios}f 
Para pessoas com eficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
/9/ 27.941 v017 micro 
caixa.gov.br 
CAIXA Contrato de Repasse 
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados: 
1 - A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação 
aplicável; 
li - A compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de 
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
Ili -A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV; 
IV - O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas; 
V - A conformidade financeira. 
5.2 A CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de 
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio 
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) para saneamento ou 
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual 
período. 
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, 
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de 
Contas Especial. 
5.4 - A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso 
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a 
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais 
vigentes. 
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma: 
1 - Para instrumentos enquadrados nos: 
a) Níveis 1 e 1-A, preferencialmente em parcela única; e 
b) Niveis li e Ili, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá 
exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento. 
li - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à: 
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE; 
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que 
estava inadimplente no momento da assinatura do presente Contrato de Repasse, caso a 
operação seja vinculada ao exercício financeiro de 2018 ou 2019. 
Ili - Para a liberação das demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação 
regular com a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das 
parcelas liberadas anteriormente. 
12 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)~ 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 A "' 
caixa.gov.br . /), o .· 
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CAIXA Contrato de Repasse 
5.4.2 - Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua 
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há 
mais de 180 dias. 
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em 
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. 
5.6 -Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o 
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução 
estabelecido no referido processo licitatório. 
5.7 - A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá 
condicionada a: 
1 - Emissão da autorização para início do objeto; 
li - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de 
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA; 
Ili - Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterministerial 
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações; 
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA; 
V - Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art. 
nº 73, inciso 1, alínea "a" da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da 
última parcela de recursos; 
5.7.1 O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o 
relatório de fiscalização referente a cada medição. 
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços 
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas 
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos. 
5.7.3 - A execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da 
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e 
suas alterações. 
5.7.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada 
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado 
no Plano de Trabalho. 
5.8 - O instrumento será rescindido na hipótese de inexistência de execução financeira 
após 180 dias da liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução 
financeira por mais de 360 dias contados a partir do último desbloqueio de recursos. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)~ I~ ~ Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
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CAIXA Contrato de Repasse 
5.9 - Os prazos de que tratam os itens 5.4.2 e 5.8 da Cláusula Quinta do presente 
Contrato de Repasse: 
1 - deverão ser suspensos nos casos em que a inexecução financeira for devida a atraso 
de liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que 
a paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou 
determinação de órgãos de controle; e 
li - poderão ser prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique 
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso Ili do§ 
3º do ar!. 27 da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 
2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE. 
5.10 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos 
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração 
variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido 
somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do CTEF, 
aceita na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos 
limites máximos, incluindo a remuneração variável. 
CLÁUSULA SEXTA 
DOS RECURSOS 
DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
6 - As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à 
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes. 
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com 
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato 
de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é 
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o 
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de 
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto 
contratado que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes ~ 
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas ' 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2A2 
_ Ouvidoria: 0800 725 7474 _ fl 
caixa.gov.br {} !l ~ 27.941 v017 micro LJ' 
CAIXA Contrato de Repasse 
em lei ou na Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 
e suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste 
Instrumento. 
7 .1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de 
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso. 
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações: 
1 - A destinação do recurso; 
li - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ili - O contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V - Informações das notas fiscais ou documentos contábeis. 
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de 
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste 
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta 
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa: 
a) Por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; 
b) No ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos 
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor 
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada. 
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência 
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta 
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e 
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador 
de serviços. 
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para 
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de 
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de 
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em 
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada 
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo 
menor que 1 mês. 
7.5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, 
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/~ 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidor' : 0800 725 7474 
27.941 v017 micro _7 Y d 
CAIXA Contrato de Repasse 
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de 
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o 
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês. 
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas 
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto 
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de 
contas, vedada a sua utilização. 
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que 
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte 
adicional de contrapartida. 
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão 
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em 
aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no 
prazo improrrogável de 30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na 
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do 
responsável. 
7.6.1 - Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE 
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos 
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional. 
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros 
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da 
legislação aplicável, nos seguintes casos: 
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste 
Instrumento nem utilização de recursos; 
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento; 
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas 
parcial ou final; 
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste 
Instrumento; 
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em 
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2; 
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as 
disposições do contrato celebrado. 
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na 
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação 
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do .C) 
Contrato de Repasse. ~t/ 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) ' 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 . ~ 
caixa.gov.br () /l / -· 
27.941 v017 micro (_f 
, 
CAIXA Contrato de Repasse 
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b'', em que a parte executada apresente 
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no 
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos 
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual. 
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b'', em que a parte executada não 
apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente 
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, 
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da 
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da 
devolução de recursos à conta única do Tesouro. 
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será 
verificada pela CONTRATANTE. 
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores 
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de 
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o 
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 
1 % no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro. 
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "c", os recursos devem ser devolvidos 
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa 
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. 
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "d", será instaurada Tomada de Contas 
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme 
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação 
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, 
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, 
acrescido esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta 
Única do Tesouro Nacional. 
7.8 - Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização 
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias 
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de 
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro. 
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA 
CONTRATUAL 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 00 725 7474 
.br 
27.941 v017 micro 
' 
CAIXA Contrato de Repasse 
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que 
vinculados à finalidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA- DAS PRERROGATIVAS 
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as 
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das 
ações constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in 
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades 
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da 
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao 
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de 
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e 
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes á movimentação financeira dos 
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas 
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua 
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os 
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no 
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação 
da despesa. 
10.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios 
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, 
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem 
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado 
no Contrato de Repasse. 
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos 
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que . C 
solicitado. ~ 1<; 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
27.941 v017 micro 
Ouvidoria: 0800 725 7474 q f}· ~ caixa.gov.br 
CAIXA Contrato de Repasse 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à 
CONTRATANTE no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a 
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou 
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, 
atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação 
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo 
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do 
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins 
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras 
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 
11.3 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO prestar contas dos recursos 
provenientes dos Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores. 
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à 
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o 
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público. 
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do 
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial. 
11.3.3 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou 
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão 
o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do 
Gestor do Programa. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS 
EXTRAORDINÁRIAS 
12 - Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa: 
Reanálise do Plano de Trabalho 
Verificação do Resultado do Processo Licitatório 
ta ou re elida 
R$ 1.400,00 
R$ 9.200,00 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência audi · a ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 080 25 7474 
27.941 v017 micro j5?9d 
CAIXA Contrato de Repasse 
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após 
180 dias sem execu ão financeira 
Visita ou vistoria in loco em quantidade superior à 
prevista no Art. 54 da Portaria lnterministerial 
MPDG/MF/ CGU nº 424/2016 e suas altera ões 
Reabertura de PCF ou TCE 
Alteração de cronograma 
Atualização de orçamento 
Exclusão de meta 
Ajustes no projeto 
Reprogramação de Remanescente de obra 
Inclusão de meta 
Alteração de escopo 
R$1.000,00 
R$ 8.300,00 
R$ 4.000,00 
R$ 2.400,00 
R$ 4.200,00 
R$ 5.500,00 
R$ 6.500,00 
R$ 7.500,00 
R$ 8.500,00 
R$ 14.900,00 
12.1 - Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível em 
https://www.planejamento.qov.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e￾contratos/credenciamento/18 lici cred01 termo-unico-de-credenciamento arg-06.pdf. 
12.2 - O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à 
CONTRATANTE previamente à realização do serviço. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo 
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do 
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno 
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos 
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem 
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios 
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar 
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado 
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de 
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da 
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público. 
2 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios~ 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 \ 
caixa.gov.br /7/ /)/ . 27.941 v017 micro L/' (./ _ 
CAIXA Contrato de Repasse 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES 
PROMOCIONAIS 
14 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo 
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser 
afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE 
para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, 
observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997. 
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse 
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do 
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no §1° do 
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos 
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á 
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação 
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27, 
Inciso V e § 3°, da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 
2016 e suas alterações. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA 
16- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido 
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua 
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, 
aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria. 
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de 
qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela 
CONTRATANTE: 
1 - A utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
li - A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela 
ou após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula 
Quinta, item 5.8; 
Ili -A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; 
IV - A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de 
Contas Especial; 
SAC CAIXA: 0800 726 101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas c m deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
. Ouvidoria: 0800 725 7474 ~ 
27.941 v017 micro 
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--
CAIXA Contrato de Repasse 
V - Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento. 
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham 
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a 
instauração de Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 - A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi 
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar 
concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a 
celebração deste instrumento, condicionada à decisão final. 
17.1 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de 
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO 
e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva 
liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que 
eventualmente tenha recebido, atualizados na forma da legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO 
18 - O presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, 
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE, em no 
mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto. 
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de 
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será 
promovida "de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado, 
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por 
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão 
unilateral exclusiva do órgão responsável pela concepção da política pública em 
execução. 
18.3 - São vedadas as alterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida 
que resulte em valores inferiores ou superiores aos limites mínimos e máximos definidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES 
19-Ao CONTRATADO é vedado: 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 {}()/ ~ caixa.gov.br 
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CAIXA Contrato de Repasse 
1. Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela 
CONTRATANTE, inclusive para os casos em que tenha sido aplicada a Lei nº. 
13.303, de 30 de junho de 2016; 
11. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de 
engenharia ou nos termos de referência de serviços de engenharia dos instrumentos 
enquadrados nos Níveis 1 e 1-A, conforme o disposto no §4° e no §8° do Art. 6° da 
Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas 
alterações; 
Ili. Realizar despesas a título de taxa de administração ou similar; 
IV. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de 
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas 
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; 
V. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da 
estabelecida no instrumento; 
VI. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 
VII. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 
VIII. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que 
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos 
pela CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais 
sejam os mesmos aplicados no mercado; 
IX. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades 
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando 
for o caso; 
X. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho; 
XI. Pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário 
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de 
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, 
assistência técnica ou assemelhados; 
XII. Utilizar os recursos do presente Contrato de Repasse para construção de bem que 
desobedeça a Lei nº 6.454, de 1977; 
XIII. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de Repasse; 
XIV. Computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro 
como contrapartida; 
XV. Adotar o regime de execução direta; 
XVI. Utilizar licitação cujo edital tenha sido publicado antes da assinatura do presente 
Contrato de Repasse ou da emissão Laudo de Análise Técnica, que consubstancia a 
análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra. 
XVII. Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de 
custeio, que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria lnterministerial nº 424, 
de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações. 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (info m ções, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com defici' eia auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvi oria: o 725 7474 
27.941 v017 micro 
CAIXA 
CLÁUSULA VIGÉSIMA 
COMUNICAÇÕES 
Contrato de Repasse 
DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS 
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de 
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada. 
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas 
como regularmente feitas se inseridas no SICONV ou entregues por carta protocolada, 
telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos 
endereços descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO 
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VII das CONDIÇÕES GERAIS, 
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado 
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, 
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do 
original. 
Assinatura da CONTRATANTE 
Nome: CELIO AMERICO AL 
IZIDORO 
CPF: 481.487.689-00 
Testemunhas 
Nome: tlô~IP- (J1t ~s<.f\Q.• 
CPF: <:>l'I g ful{ 1~'1 - I{ '!l 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
27.941 v017 micro 
.. 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 3 
GERÊNCIA DE FILIAL MARKETING COMUNICAÇÃO E CULTURA 
SALVADOR - BA 
EXTRATO DE CONTRATO 
Patrocínio do projeto (Erasmo Carlos - Voz e Piano) ; Empresa Contratada: (Espanhol 
Eventos Lida - CNPJ: 30.810.245/0001-45); Número do Processo: 353/2019; Modalidade de 
Licitação: Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3~, da Lei 13.303/2016; Valor: R$ 
140.000,00 (Cem e Quarenta Mil Reais); Data de Assinatura do Contrato 17/12/2019; 
Vigenda; 17/12/2019 A 16/03/2020. 
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GESTÃO DE PESSOAS FLORIANÓPOLIS - se 
EXTRATO OE TERMO ADITIVO 
Gerência de Filial- Gestão de Pessoas Florianópolis Se Extrato de Termo de Credenciamento Extrato de Termos Aditivos Ao Contrato. Contratante: Caixa Econômica Federal; 
Contratado: SOS CARDIO CNPJ nQ 8530709800D187. OBJETO: Reajuste da Tabela de Diárias 
e Taxas e parâmetros remuneratórios 2019; MODALIDADE CREDENCIAMENTO, do Estado 
de Santa Catarina/se. 
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL MARKETING, COMUNICAÇÃO E 
CULTURA ARACAJU - SE 
EXTRATO DE CONTRATO 
Objeto: Patrocínio do projeto NATAL ILUMINADO 2D19 ; EMPRESA CONTRATADA: federação do Comércio de Bens, Serviços e Tursimo do Estado de Sergipe 
13.D4D.811/DDD1·68; NÚMERO 00 PROCESSO: 0011/2019; MODALIDADE OE LICITAÇÃO: 
Contratação Direta conforme art. 27, parâgrafo 3g, da Lei 13.303/2Dl6; VALOR: R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta m·11 reais); DATA OE ASSINATURA 00 CONTRATO 
26/11/2019; VIGENCIA: 26/ll/2Dl9 a 05/03/2019. 
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO BARREIRAS - BA 
EXTRATOS DE CONTRATOS 
Contrato de Repasse ng 885885/2D19, firmado pe!o Município de luís Eduardo Magalhães￾BA, CNPJ 04.214.419/0001·05; junto à União Federal por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Fede.ral, CNPJ 
D0.360.305/DOOl-04; Objeto pavimentação asfáltlca com T5D, incluso meio fio, sarjetas, 
calçadas e sinalização em ruas do Bairro Santa Cruz; Programa Planejamento Urbano; 
Va!or: RS 932.960,00; dos recursos: RS 859.5DO,DD, correrão à conta da União no exercício 
de 2019, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 154512D5410732160, NE 
2019NE802010, de D6/09/2019 e RS 73.460,DD de contrapartida. Vigência 10/12/2D19 • 
05/12/2D22 · Antonio 5ergio Bento Moreira e Ozlel A!ves de Oliveira. 
Contrato de Repasse n9 884467/2019, firmado pelo Município de Bom Jesus da Lapa·BA, 
CNPJ 14.105.183/DDOl-14; junto à União Federal por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 
00.360.305/00Dl-04~ Objeto recuperação das ruas de acesso ao mercado municipal de bom 
jesus da lapa · Bahia.; Programa PRODES; valor: RS 1.195.484,00; dos recursos: RS 
1.179.234,00, correrão à conta da União no exercicio de 2019, UG 175004, Gestão 00001, 
Programa de Trabalho 1S24420297K66D029, NE 2019NE800931, de 06/09/2019 e R$ 
16.250,DD de contrapartida. Vigência 04/12/2019 - DS/12/2022 Antônio Sergio Sento 
Moreira e Eures Ribeiro Pereira. 
Contrato de Repasse n2 888864/2019, firmado pelo Município de Bom Jesus da lapa·BA, 
CNPJ 14.lOS.183/00Dl-14; junto ã União Federal por intermédio do MIN!STER!O DA 
CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.3DS/DOD1·04; Objeto 
estruturação da rede de serviços do sistema ún·1co de assistência soc·1al (suas) • construção 
de centro de referencia de assistência social (eras); Programa Consolidação do Sistema 
Único de Assistência Social • SUAS; Valor: RS 353.800,DO; dos recursos; R$ 343.800,00, 
correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 550015, Gestão OODOl, Programa de 
Trabalho 082442037219GD029, NE 2019NE8D0111, de 28/11/2019 e R$ 10.000,DO de 
contrapartida. Vigência lD/12/2019 OS/12/2D20 · Antônio Sergio Bento Moreira e Eures Ribeiro Pereira. 
Contrato de Repasse n2 886653/2D19, firmado pe!o Município de São Desidério·BA, CNPJ 
13.655.436/DOOl-60; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Cidadania, 
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto 
modernização de quadra poliesportiva no distrito de roda velha- município de São 
Oesidério-ba.; Programa Esporte, Cidadania e Desenvolvimento; Valor: RS 504.775,00; dos 
recursos: R$ 477.SDO,OO, correrão â conta da União no exercício de 2D19, UG 180006, 
Gestão DODOl, Programa de Trabalho 278122D3SS4500029, NE 2D19NE80D648, de 
13/09/2019 e R$ 27.275,00 de contrapartida. Vigência lD/12/2019 05/12/2D22 - Antônio 
Sergio Bento Moreira e Jose Carlos de carvalho. 
Contrato de Repasse n2 885891/2019, firmado pelo Município de Sítio do Mato·BA, CNPJ 
16.417.792/DOOl-34; junto à União Federa! por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Reg'1onal, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 
D0.360.30S/D001·04; Objeto pavimentação com paralelepípedos com pedras naturais, 
drenagem pluvial superflcial, com sarjetas nas laterais da rua São Pedro, travessa são 
pPdro, travessa esperança do município de sitio do mato.; Programa Planejamento Urbano; 
Valor: R$ 245.0D0,00; dos recursos: RS 238.7S0,00, correrão à conta da União no exercício 
de 2019, UG 17SD04, Gestão OODOl, Programa de Trabalho 1545120S41D730029, NE 
2019NE802167, de 07/10/2019 e R$ 6.250,0D de contrapartida. Vigência 04/12/2019 - 05/12/2D22 Antonio Sergio Bento Moreira e Alfredo de Oliveira Magalhães Junior. 
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO BLUMENAU - se 
EXTRATO OE CONTRATO 
Contrato de Repasse n2 88S27D/2D19, firmado pelo Município de Apiúna-SC, CNPJ 
79.373.767/0001-16; junto à União Federal por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representada pe!a Caixa Econômica Federal, CNPJ 
00.360.305/0001-04; Objeto: Drenagem, pavimentação e sinalização em rua(s) urbana(s) 
no munidpio de Apiúna/SC; Programa: Planejamento Urbano; Valor: R$ 240.DD0,00; dos 
recursos: R$ 238.7S0,00, correrão â conta da União no exercicio de 2019, UG 17S004, 
Gestão DDOOl, Programa de Trnbalho 15451205410730042, NE 2019NE801594, de 
06/09/2D19 e R$ 1.25D,DO de contrapartida. Vigência 18/12/2022 - lB/12/2019 Genésio 
Fernandes da Silva e José Gerson Gonçalves. 
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO CASCAVEL - PR 
EXTRATOS OE CONTRATOS 
Contrato de Repasse n2 884~63/2019, firmado pelo Município de Bom Jesus do Sul-PR, CNPJ 01.612.443/0001·D4; )Unto à União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regiona!, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.30S/DD01·04; Objeto Implantação de Pavimentação Asfáltica, Passeios Públko e 
Meio Fios em Ruas da Área Urbana; Programa Planejamento Urbano; Valor: R$ 
1.437.214,13; dos recursos: RS 1.432.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 175004, Gestão OODDl, Programa de Trabalho 154S12054107340Sl, NE 2019NE80368B, de 16/12/2019 e RS 4.714,13 de contrapartida. Vigência 17/12/2022 • 17/12/2019 CEUO AMERICO ALVES !ZIDORO e Orasil Cezar Bueno da Si!11a. 
~- ~>lo documento pode"" v<riflcodo no endoroio oleuónlco 'W' Mtp,/{www,'1n.gov.br/out0Mic>dode.Mml, polo código OS302019l219!)00(;6 66 
ISSN 1677-7069 N2 245, quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 
Contrato de Repasse nQ 884743/2019, firmado pelo Município de Soa Vista da 
Aparecida-PR, CNPJ 78.121.98S/OD01·09; junto à União Federal por intermédio do 
Ministério do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica federal, 
CNPJ OD.360.305/0DOl-04; Objeto pavimentação poliédrica em ruas do perímetro 
urbano.; Programa Planejamento Urbano; Valor: R$ 289.500,00; dos recursos: R$ 
286.SDO,OO, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 175004, Gestão 
00001, Programa de Trabalho 154Sl205410730041, NE 2019NE801166, de 06/09/2019 
e R$ 3.000,DD de contrapartida. Vigência 17/12/2022 - 17/12/2019 CELIO AMERICO 
ALVES 121DORO e leonir Antunes dos San.tos. 
Contrato de Repasse nº 884737/2019, firmado pelo Município de Boa Vista da 
Aparecida-PR, CNPJ 78.121.985/0001·09; junto â União Federal por intermédio do 
Ministério do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, 
CNPJ 00.360.305/0001·04; Objeto pavimentação poliédrica em ruas do perimetro 
urbano.; Programa Planejamento Urbano; Valor: RS 241.2SO,OO; dos recursos: R$ 
238.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 175004, Gestão 
OODDl, Programa de Trabalho 154S120S41D734049, NE 2D19NE803071, de 02/12/2019 
e R$ 2.500,00 de contrapartida. Vigência 17/12/2D22 - 17/12/2019 CEUO AMER!CO 
AtVES IZIDORO e Leonir Antunes dos Santos. 
Contrato de Repasse n2 884913/2019, firmado pelo Município de Pato Branco-PR, CNPJ 
76.995.448/DD01·S4; junto à União Federal por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 
D0.360.305/DOOl-04; Objeto recapeamento asfáltico sobre poliédricos na estrada rural 
pioneiro sady p. vigano, no município de pato branco; Programa Desenvolvimento 
Regional, Territorial e Urbano; Valor: RS 2.103.630,9S; dos recursos: RS 1.910.000,DO, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 175004, Gestão 00001, Programa 
de Trabalho 152442D297K664267, NE 2D19NE803189, de 02/12/2019 e R$ 193.630,95 
de contrapartida. Vigência 17/12/2022 • 17/12/2019 CELIO AMERICO AtVES IZIDORO e 
Augustinho Zucchí. 
Contrato de Repasse n2 88S018/2Dl9, firmado pelo Município de Chopinzinho·PR, CNPJ 
76.995.414/0001·60; junto à União Federal por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Regiona!, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 
00.36D.305/0001-04; Objeto Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas no municipio de 
Chopinzinho; Programa Planejamento Urbano; Valor: R$ 670.000,00; dos recursos: RS 
668.5DO,DO, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 175004, Gestão 0001, 
Programa de Trabalho 1S451205410730041, NE 2019NE8032S9, de 03/12/2019 e R$ 
1.S00,00 de contrapartida. Vigência 17/12/2D22 - 17/12/2019 Ce!lo Americo Alves 
lzidoro e Álvaro Denis Ceni Scolaro. 
Contrato de Repasse nQ 887868/2019, firmado pelo Município de Pato Branco·PR, CNPJ 
76.995.448/0D01-S4; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, 
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001·D4; Objeto 
revitalização do parque planalto no município de pato branco/pr.; Programa Programa 
de Desenvolvimento e Promoção do Turismo; Valor: RS 286.500,00; dos recursos: RS 
238.7S0,00, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 540007, Gestão 
DOOOl, Programa de Trabalho 23695207610VOOD41, NE 2019NE800714, de 20/11/2019 
e R$ 47.750,00 de contrapartida. Vigência 17/12/2022 · 17/12/2019 CELIO AMERICO 
ALVES IZIDORO e Augustinho 2ucchi. 
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO CRICIUMA - se EXTRATOS DE CONTRATOS 
Contrato de Repasse nº 885311/2019, firmado pelo Município de Maracaj<i·SC, CNPJ 
82.915.026/0DOl-24; junto à União Federal por intermédlo do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 
D0.360.305/0001·04; Objeto Pavimentação de via urbana do município de Maracajá/5C.; 
Programa Planejamento Urbano; Valor: R$ 24D.DOO,DO; dos recursos: R$ 238.750,00, 
correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 1750D4, Gestão 00001, Programa de 
Trabalho 1S4Sl205410730D42, NE 2019NE803288, de D3/12/2019 e RS 1.250,DO de 
contrapartida. Vigência 11/12/2021 • 11/12/2D19 Ederson C!audio Negri e Arlindo Rocha. 
Contrato de Repasse n9 889SD9/2019, firmado pelo Município de lmbituba·SC, CNPJ 
82.909.409/0001-90; junto à União Federal por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 
OD.360.3DS/D001·04; Objeto Drenagem e pavimentação de vias no município de !mbituba/SC; Programa Planejamento Urbano; Valor: R$ 694.500,00~ dos recursos; R$ 
668.500,DO, correrão à conta da União no exercício de 2D19, UG 17S004, Gestão 00001, 
Programa de Trabalho 1545120541D734521, NE 2019NE803126, de 02/12/2019 e RS 
26.DDO,OD de contrapartida. Vigência 13/12/2021 · 13/12/2D19 Ederson Claudio Negri e 
Rosenvaldo da Silva Junior. 
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO DIVINÓPOLIS - MG 
EXTRATOS OE CONTRATOS 
Contrato de Repasse nQ 887S66/2019, firmado pelo Município de ltaguara-MG, CNPJ 
18313.01S/D001·7S; junto à União Federal por interméd'10 do Ministério do Turismo, 
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.3DS/D001·04; Objeto implantação 
de sinalização turística no município de itaguara/mg; Programa Programa de 
Desenvolvimento e Promoção do Turismo; Valor: R$ 248.697,91; dos recursos: R$ 
238.7S0,00, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 540007, Gestão 00001, 
Programa de Trabalho 2369S207610V00031, NE 2D19NE8005S7, de 19/11/2019 e RS 
9.947,91 de contrapartida. Vigência 13/12/2022 • 13/12/2019 Heberth Percope Seabra e 
Geraldo Oonizete de Lima. 
Contrato de Repasse nº 885689/2D19, firmado pelo Município de ltaguara-MG, CNPJ 
18.313.0lS/0001·75; junto ã Un'1ão Federal por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federa!, CNPJ 
00.360.305/0001-D4; Objeto pavimentação asf<iltica em cbuq no município de itagunra/mg 
(etapa ii); Programa Planejamento Urbano; Valor: R$ 248.697,91; dos recursos: RS 
238.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 175004, Gestão 00001, 
Programa de Trabalho 154S120541D730031, NE 2019NE802752, de D2/12/2D19 e RS 
9.947,91 de contrapartida. Vigência 13/12/2022 · 13/12/2019 Heberth Percope Seabra e 
Geraldo Oonizete de Uma. 
Contrato de Repasse nº 887697/2019, firmado pelo Município de Nepomuceno·MG, CNPJ 
18.244.350/DODl-69; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Tur'1smo, 
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ D0.360.305/D001·04; Objeto reforma e 
revitalização de edificação para centro de comercialiiação de produtos associados ao 
turismo em Nepomuceno/MG; Programa Programa de Desenvolvimento e Promoção do 
Turismo; Valor: R$ 59S.9DO,OD; dos recursos: R$ S73.000,DO, correrão à conta da União no 
exercício de 2019, UG S4D007, Gestão DOOOl, Programa de Trabalho 23695207610V028S8, 
NE 2019NE800619, de 20/11/2019 e RS 22.900,00 de contrapartida. Vigência 17/12/2022 
Assinatura 17/12/2019 Heberth Percope Seabra e Luiza Maria Uma Menezes. 
Contrato de Repasse nq 88S332/2019, firrna_d unlcipio de Jtaguara-MG, CNPJ 
18.313.DlS/0001·75; junto à Un'1ão ~Feáeral por i termédio do Ministério do 
Desenvolvimento Regional, represerifada pela Caix Econômica Federal, CNPJ 
DD.36D.30S/00Dl·D4; Objeto pavimé'ntação asfáltica em cb q no município de itaguara/mg 
(etapa i).; Programa Planejamento Urbano; Valor: R 248.697,91; dos recursos: R$ 
238,7S0,00, correrão à co,nta da União no exerclcio d 019, UG 1750D4, Gestão 00001, 
Programa de Trabalho_,1S451205410730031, NE 2 9NE802962, de 02/12/2019 e RS 
9.947,91 de contrapa(tida. Vigência 17/12/ Õ22 ;/ /12/2019 Heberth Percope Seabra e 
Geraldo oonizere deCtima . 11\ t
0 .. 5 de Oliveira . dn ol ze.v 
 
DELIBERAÇÃO Nº 053/2014 – CEDCA/PR 
Considerando o recurso previsto da Deliberação n. 083/2013 que trata do Plano de Ação do recurso do FIA-PR para o exercício de 2014;
Considerando que a deliberação supracitada estabeleceu como uma das linhas prioritárias “Cofinanciamento de recursos para apoio e estruturação de
Conselhos Tutelares, mediante diagnóstico e deliberação”, aportando para tanto o valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais);
Considerando a existência de recursos do FIA/PR do Superávit do exercício de 2013;
Considerando que o resultado do CENSO SGD demonstrou que um dos principais problemas apontados pelos Conselhos Tutelares é a falta de estrutura física,
com espaços compartilhados com outros serviços públicos e ausência de salas individuais para atendimento, o que além de descumprir as Resolução n. 139 do
CONANDA, prejudica a qualidade do atendimento prestado, expondo a criança, o adolescente e seus familiares, já que não há privacidade para o atendimento
individual dos casos; 
Considerando que o Governo Federal, através da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, criou o Programa Conselho Tutelar Referencial – Meu Lugar na Cidade, através do qual formulou um projeto arquitetônico para
cofinanciamento de construção de imóveis padronizados para abrigar o Conselho Tutelar, dentro dos ditames da Resolução n. 139 do CONANDA;
Considerando que no Estado do Paraná somente os municípios de Londrina e Curitiba serão contemplados com o cofinanciamento federal, conforme informado
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 1
 
pelo SDH-PR;
Considerando que o apoio aos Conselhos Tutelares vem sendo política constante do CEDCA/PR, através de formação continuada e de aquisição de bens para
a melhoria nas condições de trabalho;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido ordinariamente em 25 de abril de 2014,
DELIBEROU
I – DO OBJETO
Art. 1º – Pela aprovação do Programa Conselho Tutelar Referencial – Estado do Paraná, o qual propõe o repasse de recursos do FIA-PR, no valor de até R$
9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), para construção de imóvel padrão para funcionamento do Conselho Tutelar em municípios do Estado do
Paraná e aquisição de mobiliário, sendo até 19 (dezenove) casas, conforme critérios estabelecidos. 
 II – DAS CONDIÇÕES PARA O ACESSO AO RECURSO 
Art. 2º - Poderão pleitear os recursos desta deliberação os municípios do Estado do Paraná elencados como prioritários no Anexo I, em ordem de classificação,
num limite de até 19 casas, que cumpram os seguintes requisitos:
a) Estar alimentando, adequadamente e em quantidade satisfatória, o SIPIA CT web, registrando, no minimo, 40% da demanda atendida, levando-se em
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 2
 
consideração a demanda média mensal declarada no CENSO SGD e os registros efetuados no primeiro trimestre do ano de 2014 apontados nos relatórios
emitidos pelo Administrador Estadual do sistema. A não alimentação do SIPIA nos termos é critério objetivo para a inabilitação do município. 
b) Possuir interesse na construção, comprometendo-se com a doação/indicação de terreno nas especificações técnicas do Artigo 12 e que possui os recursos
orçamentários para aporte da contrapartida, conforme Declaração constante no Anexo II. 
c) Aprovação do Plano de Trabalho e do terreno indicado pelo município, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
d) Estar no enquadramento de município de Pequeno Porte II (entre 20.000 e 49.999 habitantes), Médio Porte (entre 50.000 e 99.999 habitantes) e Grande Porte
(acima de 100.000), considerando que o número absoluto de habitantes com idade entre 0 e 18 anos incompletos nestes municípios é mais representativa.
Municípios de Pequeno Porte I não estarão contemplados nesta deliberação. 
e) Apresentação de TODA a documentação, atualizada, exigida no Anexo III da presente deliberação. O município que não apresentar, no ato do protocolo do
Plano de Trabalho, toda a documentação exigida, será eliminado de imediato deste processo. 
Art. 3º – Os critérios para ranqueamento dos municípios prioritários, conforme Anexo I, são os seguintes, na ordem em que se apresentam: 
I – CENSO SGD: foram priorizados os municípios que declararam na coleta de dados do CENSO SGD as seguintes informações, na ordem em que se
apresentam abaixo:
a) Atuam em espaço COMPARTILHADO com outros órgãos, o imóvel é alugado e não possuem sala individual de atendimento;
b) Atuam em espaço COMPARTILHADO com outros órgãos, o imóvel é cedido ou próprio (do município) e não possuem sala individual de atendimento;
c) Atuam em espaço EXCLUSIVO, o imóvel é alugado e não possuem sala individual de atendimento;
d) Atuam em espaço EXCLUSIVO, o imóvel é cedido ou próprio (do município) e não possuem sala individual de atendimento;
e) Atuam em espaço COMPARTILHADO, o imóvel é alugado e possuem sala individual de atendimento;
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 3
 
f) Atuam em espaço COMPARTILHADO, o imóvel é cedido ou próprio (do município) e possuem sala individual de atendimento.
g) Atuam em espaço EXCLUSIVO, mas o imóvel é alugado e possuem sala individual de atendimento.
II – PERCENTUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES RESIDENTES: maior percentual de crianças e adolescentes residentes no município em relação ao
número total de habitantes, conforme os dados do CENSO 2010 do IBGE. 
III – CAPACIDADE DE RESPOSTA DO MUNICÍPIO: menor valor de receita bruta per capita do município, levantado a partir dos dados do CENSO 2010 do IBGE
e do caderno Paraná em Números 2012, produzido pelo IPARDES.
III – DOS RECURSOS
Art. 4º – Os valores a serem repassados poderão totalizar o montante de até R$ 10.545.000,00 (dez milhões e quinhentos e quarenta e cinco mil reais), oriundos
do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA/PR, sendo R$ 3.800.000,00 proveniente da Deliberação n. 83/2013 e R$ 6.745.000,00 proveniente do
superávit do exercício 2013. (Alteração dada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR).
Art. 5º – Os valores do FIA/PR a serem solicitados pelos municípios deverão respeitar os seguintes limites: 
 a) Construção do Imóvel: Até R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais)
b) Aquisição de Mobiliário: Até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
(Alteração dada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR)
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 4
 
Art. 6 º – O município deverá fazer o aporte de, no mínimo, 5% de valor a ser liberado do FIA/PR, a título de contrapartida, com recursos próprios, podendo esta
contrapartida ser alocada apenas na construção, apenas no mobiliário ou, ainda, distribuída entre os dois itens. 
Parágrafo Único: A contrapartida do município deverá ser depositada na conta corrente no momento da assinatura do convênio, devendo ser exclusivamente em
espécie, não sendo aceitos valores referentes a bens e serviços. 
Art. 7 º – O valor total de cada Plano de Trabalho poderá ser de até, R$ 582.750,00, conforme abaixo:
 a) Até R$ 525.000,00 do FIA/PR para obra;
 b) Até R$ 30.000,00 do FIA/PR para mobiliário;
c) Até R$ 27.750,00 (5% do total do FIA/PR), a ser aportado na obra, no mobiliário ou em ambos.
(Alteração dada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR)
Art. 8 º – As transferências dos recursos para os municípios, cujos Planos de Trabalho forem devidamente aprovados pelos Conselhos Municipais e Conselho 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR serão operacionalizados mediante a formalização de Convênios, nas seguintes condições:
a) Os recursos serão depositados em conta específica, em Banco oficial (Banco do Brasil ou Caixa Econômica), no número de parcelas a ser determinado pela
SEDS, conforme cronograma físico-financeiro a ser apresentado. 
b) Se o município não apresentar a documentação regular para recebimento da primeira parcela em até 90 (noventa) dias do início da vigência terá seu convênio
rescindido. O mesmo valerá para o repasse das parcelas subsequentes à primeira. 
Art. 9º. Os convênios firmados terão prazo de execução de 18 (doze) meses e de vigência de 24 (vinte e quatro) meses.
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
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IV – DOS ITENS DE DESPESA
Art. 10. Os recursos poderão ser utilizados para cobrir os itens de despesas relativos a investimentos, mediante apresentação de Plano de Aplicação e Planilha
no Padrão SEIL/PARANÁ EDIFICAÇÕES, incluindo os seguintes itens: 
I – Investimento
 a) Obras (construção de imóvel novo)
 b) Mobiliário 
Parágrafo Primeiro: Eventualmente poderão ser autorizados itens de custeio, desde que estes estejam diretamente ligados ao projeto de arquitetura e mobília da
nova sede do Conselho Tutelar. 
Art. 11. Serão analisadas somente as solicitações que estiverem acompanhadas de TODA a documentação solicitada no Anexo III. 
V – DA ADESÃO AO PROJETO E DA INDICAÇÃO DO TERRENO 
Art. 12. Os municípios pré-habilitados elencados no Anexo I, para que possam apresentar o Plano de Trabalho, deverão fazer a indicação de terreno, conforme
os seguintes critérios:
a) Área mínima de 600 m², sendo no mínimo 20,00 metros de largura por 30 metros de cumprimento, de propriedade do município;
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b) Localização de fácil acesso à população do município.
Art. 13. Na primeira fase desta deliberação, os municípios interessados deverão apresentar a seguinte documentação, no prazo estabelecido no Artigo 20:
a) Ofício assinado pelo Prefeito do município, manifestando interesse na adesão a esta deliberação, assumindo o compromisso de prestação da contrapartida de,
no mínimo, 5% do total do projeto, para a construção e aquisição do mobiliário, conforme Anexo II;
b) Indicação do terreno para construção do imóvel do Conselho Tutelar Referencial, comprovando as dimensões mínimas exigidas, apresentando fotocópia
autenticada do documento de Registro do Imóvel atualizado a fim de confirmar a propriedade do terreno, a qual deve, obrigatoriamente, ser do município e estar
desembaraçado. 
c) Declaração de Engenheiro Civil responsável técnico do município, aprovando o terreno indicado, atestando a adequação do mesmo à obra proposta,
acompanhada da aprovação do terreno também pelo Escritório Regional da Paraná Edificações. 
d) Deliberação ou Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovando o terreno indicado pelo município, considerando-se
principalmente a localização e o fácil acesso dos munícipes ao local. 
e) Declaração assinada pelos 5 (cinco) membros do colegiado do Conselho Tutelar local comprometendo-se em manter e ampliar o registro adequado de todos
os atendimentos no SIPIA CT web. 
Parágrafo Primeiro: Todos os municípios listados no Anexo I poderão manifestar o interesse, desde que cumpram as exigência estabelecidas nesta deliberação.
Dentre aqueles que manifestarem interesse, neste primeiro momento, apenas os ranqueados nas primeiras 19 colocações serão habilitados para pleitear o
recurso, conforme dispõe o Artigo 14.
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Parágrafo Segundo: Os municípios que não manifestarem interesse até o dia 01/08/2014, conforme Artigo 20, será considerado desabilitado. (Alteração dada pela
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR).
Art. 14. A documentação será analisada pela equipe técnica da sede da SEDS e será submetida à análise do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o qual publicará, através de deliberação específica, listagem com os municípios HABILITADOS a apresentar o Plano de Trabalho para pleito do
recurso, num limite de até 19 (dezenove) colegiados contemplados nesta deliberação, respeitando a classificação disposta no Anexo I.
Art. 15. Os municípios Habilitados a apresentarem o Plano de Trabalho deverão fazê-lo preenchendo o formulário padrão constante no Anexo IV da presente
deliberação, sendo que a planilha de obras, o cronograma físico-financeiro e os demais documentos referentes à obra deverão ser apresentados no padrão da
SEIL/PARANÁ EDIFICAÇÕES. 
VI – DO PROJETO PADRÃO DO CONSELHO TUTELAR REFERENCIAL 
Art. 16. O projeto padrão do Conselho Tutelar Referencial foi elaborado e proposto pelo Governo Federal, respeitando e observando o que preconiza a
Resolução n. 139 do CONANDA, a qual dispõe, dentre outros assuntos, sobre as condições de estrutura física necessárias à prestação de serviços de qualidade
pelos Conselhos Tutelares. 
Art. 17. A construção do Conselho Tutelar Referencial a ser cofinanciada com recursos do FIA/PR deverá se dar utilizando as plantas e projetos padrão,
adequando-se às condições do terreno indicado, respeitando inclusive as determinações quanto aos quantitativos, cores e comunicação visual. Os projetos,
planilhas, memorial descritivo e demais documentos estarão disponíveis para download no sítio eletrônico do CEDCA/PR. 
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Art. 18. As planilhas de orçamento detalhado deverão ser preenchidas levando-se em consideração os itens e quantitativos previstos pela Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República, mas deverão ser efetuadas conforme o modelo da SEIL/PARANÁ EDIFICAÇÕES, disponíveis no sítio eletrônico
http://www.paranaedificacoes.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6, através do link “Planilha de Serviços Sintética Com Desoneração”,
considerando-se como limite os valores dos materiais e serviços também previstos nas tabelas do mesmo sítio eletrônico. 
VII - DOS PRAZOS E DA ANÁLISE DAS SOLICITAÇÕES 
Art. 19. A divulgação da presente deliberação se dará através do sítio eletrônico do CEDCA/PR www.cedca.pr.gov.br e equipes da SEDS, após a publicação
desta no Diário Oficial do Estado do Paraná. 
Art. 20. O protocolo da documentação de Habilitação (primeira fase) citada pelo Artigo 13 da presente deliberação deverá ser efetuado no Escritório Regional da
SEDS a qual o município solicitante estiver na circunscrição, até a data de 01/08/2014. (Alteração dada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR).
Parágrafo Primeiro: O Escritório Regional deverá receber, conferir se toda a documentação está presente, protocolar os documentos no Sistema de Protocolo
Integrado do Governo do Estado do Paraná, numerando todas as páginas e enviar o processo até a data de 06/08/2014 para a UTPCA na sede da SEDS.
(Alteração dada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR).
Parágrafo Segundo: A equipe técnica da sede da SEDS, incluindo-se a UTPCA e o Departamento de Engenharia e Obras, analisará as solicitações, emitindo
parecer favorável ou desfavorável à habilitação do município, remetendo os processos à análise do CEDCA/PR, o qual deverá declarar a habilitação ou não dos
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
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municípios na reunião plenária do mês de agosto/2014. (Alteração dada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR).
Parágrafo Terceiro: A relação dos municípios habilitados a pleitear recursos será publicada através de deliberação no sítio eletrônico do CEDCA/PR. Ressalte￾se que neste momento até 19 (dezenove) municípios poderão ser habilitados e contemplados com recursos do FIA/PR. (Alteração dada pela Deliberação n°069/2014
CEDCA/PR).
Artigo 21. - Os municípios habilitados deverão apresentar o Plano de Trabalho, conforme padrão disposto no Anexo IV, acompanhado de toda a documentação
disposta no Anexo III, inclusive aquelas relacionadas à área de engenharia e obras, até a data de 03/10/2014, junto aos Escritórios Regionais da SEDS, que
farão a conferência da documentação solicitada na presença do preposto/representante do município proponente, recebendo somente os projetos que estiverem
com toda a documentação completa e regular no prazo determinado neste artigo. Após, analisarão o projeto técnico e o plano de aplicação dos projetos aceitos,
emitindo parecer técnico fundamentado favorável ou desfavorável e remeterão os protocolos até o dia 24/10/2014 para a sede da SEDS, para a Unidade Técnica
da Política da Criança e do Adolescente - UTPCA, para análise da equipe técnica e dos demais setores cabíveis. O CEDCA/PR aprovará os processos até a
reunião plenária do mês de dezembro de 2014. (Alteração dada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR).
Parágrafo Primeiro: Não serão aceitos projetos enviados através dos Correios, devendo o protocolo ocorrer diretamente nos Escritórios Regionais da SEDS, os
quais procederão conforme o caput deste artigo no que se refere à conferência e recebimento dos documentos.
Parágrafo Segundo: Sob nenhuma hipótese os Escritórios Regionais deverão receber ou autorizar a entrega de documentos ou projetos fora do prazo estipulado
no caput deste artigo.
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Parágrafo Terceiro: Deverão ser enviados ao CEDCA-PR somente os projetos que estiverem com toda a documentação exigida no Anexo III da presente
deliberação, completa e regular, com parecer técnico fundamentado do Escritório Regional, favorável ou desfavorável, sendo que os projetos deverão vir
protocolados através do Sistema de Protocolo Integrado do Governo do Estado do Paraná, devidamente numerado e paginado e, na impossibilidade disto, deverá
ser enviado com todas as páginas numeradas com rubrica e carimbo do Escritório Regional responsável. 
Parágrafo Quarto : Os projetos, planilhas e demais documentos afetos à obra serão analisados e aprovados pelo Departamento de Engenharia e Obras – DEO,
da SEDS. 
Parágrafo Quinto: O CEDCA/PR não analisará nenhum projeto enviado fora do prazo ou com a documentação incompleta . 
Art. 22. A relação com os projetos aprovados e aptos à formalização de convênio será publicada através de Deliberação do CEDCA/PR. 
VIII - DO MONITORAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO
Art. 23. Os convênios serão monitorados e fiscalizados pelo Governo do Estado do Paraná e pelo CEDCA-PR. O não cumprimento do estabelecido no convênio
acarretará denúncia do referido instrumento e a restituição dos recursos a ele vinculados.
Parágrafo Único. O monitoramento e a fiscalização serão realizados pelo CEDCA-PR, por intermédio das Equipes Regionalizadas da SEDS e outros órgãos
competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme estabelecido na Resolução 369/2008, tendo como referência o Formulário Padrão e o Plano de
Aplicação (Anexo IV) e as planilhas e cronogramas .
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Art. 24. A Equipe Regionalizada da SEDS, após a execução do convênio por parte do proponente, ficará responsável pela emissão de Termo de Objetivos
Atingidos ao Tribunal de Contas do Estado.
IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 – Os casos omisso a essa deliberação serão resolvidos pelo CEDCA/PR.
Art. 26 - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Curitiba, 25 de abril de 2014.
Édina Maria Silva de Paula
Presidente do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente 
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ANEXO I
Planilha dos Municípios Pré-Habilitados
MUNICIPIOS PRÉ-HABILITADOS – CUMPREM CRITÉRIOS DA DELIBERAÇÃO E REGISTRARAM, NO MÍNIMO, 40% DAS DENÚNCIAS NO SIPIA CT Web
Class Município Regional
Exclusividade
do Espaço
Físico (Censo
SGD)
Direitos
do
Espaço
Físico
(Censo
SGD)
Possui
Salas
Individuai
s para
Atendime
nto
(Censo
SGD)
Habitantes
(Censo
2010)
Porte
Número de
Crianças e
Adolescentes
(Censo 2010)
Percen￾tual
Receita total
município em
2012
(IPARDES)
Receita
Per capita
Município 
Denúncias
Registradas
no SIPIA –
primeiro tri
de 2014
(Relatório
do
Administra
dor
Estadual)
Média
Mensal de
Casos ou
Denúncias
(declarada
s no Censo
SGD)
Percentual
de
Registro
no SIPIA
CT WEB
1
Cornélio 
Procópio
Cornélio
Procópio Compartilhado Alugado Nao 46928 Pequeno
Porte II 12247 26,10 R$
84.440.566,41
R$
1.799,36 17 25 68,00%
2 Palmas Pato Branco Compartilhado Cedido Nao 42888 Pequeno
Porte II 16558 38,61 R$
62.856.707,65
R$
1.465,60 101 60 168,33%
3
União da 
Vitória
União da
Vitória Compartilhado Cedido Nao 52735 Médio
Porte 16957 32,16 R$
102.772.831,92
R$
1.948,85 169 400 42,25%
4 Campo Largo Curitiba Exclusivo Alugado Nao 112377 Grande
Porte 34430 30,64 R$
194.491.661,92
R$
1.730,71 260 60 433,33%
5 Pato Branco Pato Branco Exclusivo Alugado Nao 72370 Médio
Porte 21543 29,77 R$
168.365.017,78
R$
2.326,45 36 60 60,00%
6 Prudentópolis Guarapuava Exclusivo Cedido Nao 48792 Pequeno 15756 32,29 R$ R$ 150 120 125,00%
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 13
 
Porte II 69.864.663,62 1.431,89 
7 Rolândia Londrina Exclusivo Cedido Nao 57862 Médio
Porte 16093 27,81 R$
100.031.157,79
R$
1.728,79 62 100 62,00%
8 Curiitiba 
Pinheirinho Curitiba Exclusivo Cedido Não 1751907 Metrópole 431103 24,61
R$
5.911.551.022,3
1
R$3.374,3
5
861 453 190,07%
9 Jaguariaíva Ponta
Grossa Compartilhado Alugado Sim 32606 Pequeno
Porte II 11094 34,02 R$
70.627.823,41
R$
2.166,10 129 100 129,00%
10 Palotina Toledo Compartilhado Alugado Sim 28683 Pequeno
Porte II 8165 28,47 R$
73.466.052,66
R$
2.561,31 58 100 58,00%
11 Curitiba Cajuru Curitiba Compartilhado Alugado Sim 17519307 Metrópole 431103 24,61
R$
5.911.551.022,3
1
R$3.374,3
5
788 225 350,2%
12 Imbituva Irati Compartilhado Cedido Sim 28455 Pequeno
Porte II 9806 34,46 R$
40.982.926,31
R$
1.440,27 247 260 95,00%
13 Mandirituba Curitiba Compartilhado Cedido Sim 22220 Pequeno
Porte II 7578 34,10 R$
37.592.272,87
R$
1.691,82 68 20 340,00%
14 Campo Mourão Campo
Mourão Compartilhado Cedido Sim 87194 Médio
Porte 25619 29,38 R$
176.485.963,62
R$
2.024,06 62 60 103,33%
15 Curitiba Boa 
Vista Curitiba Compartilhado Próprio Sim 1751907 Metrópole 431103 24,61%
R$
5.911.551.022,3
1
R$
3.374,35 582 50 1164,00%
16 Curitiba CIC Curitiba Compartilhado Cedido Sim 1751907 Metropole 431103 24,61%
R$
5.911.551.022,3
1
R$
3.374,35 608 200 304,00%
17 Fazenda Rio 
Grande Curitiba Exclusivo Alugado Sim 81675 Médio
Porte 29606 36,25 R$
114.489.796,20
R$
1.401,77 520 80 650,00%
18 Campo Magro Curitiba Exclusivo Alugado Sim 24843 Pequeno
Porte II 8502 34,22 R$
40.808.805,71
R$
1.642,67 148 50 296,00%
19 Colombo Curitiba Exclusivo Alugado Sim 212967 Grande
Porte 71996 33,81 N/R … 561 300 187,00%
20 Guarapuava (2 Guarapuava Exclusivo Alugado Sim 167328 Grande 55500 33,17 R$ R$ 390 250 156,00%
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 14
 
casas) Porte 225.986.260,48 1.350,56 
21 Pitanga Pitanga Exclusivo Alugado Sim 32638 Pequeno
Porte II 10761 32,97 R$
55.888.537,21
R$
1.712,38 219 20 1095,00%
22 Araucária Curitiba Exclusivo Alugado Sim 119123 Grande
Porte 39077 32,80 R$
688.365.484,66
R$
5.778,61 548 170 322,35%
23 São Mateus do 
Sul
União da
Vitória Exclusivo Alugado Sim 41257 Pequeno
Porte II 13309 32,26 R$
86.886.304,15
R$
2.105,98 203 500 40,60%
24 Cascavel Leste Cascavel Exclusivo Alugado Sim 286205 Grande
Porte 86567 30,25 R$
481.967.249,27
R$
1.683,99 419 270 155,19%
25 Dois Vizinhos Francisco
Beltrão Exclusivo Alugado Sim 36179 Pequeno
Porte II 10943 30,25 R$
66.952.003,07
R$
1.850,58 246 70 351,43%
26 Goioerê Campo
Mourão Exclusivo Alugado Sim 29018 Pequeno
Porte II 8358 28,80 R$
47.962.052,57
R$
1.652,84 80 45 177,78%
27 Ibiporã Londrina Exclusivo Alugado Sim 48198 Pequeno
Porte II 13877 28,79 R$
94.895.562,70
R$
1.968,87 126 100 126,00%
28 Cambé Londrina Exclusivo Alugado Sim 96733 Médio
Porte 27705 28,64 R$
134.114.523,00
R$
1.386,44 203 20 1015,00%
29 Cianorte Cianorte Exclusivo Alugado Sim 69958 Médio
Porte 19368 27,69 R$
141.912.522,95
R$
2.028,54 80 200 40,00%
30 Arapongas Apucarana Exclusivo Alugado Sim 104150 Grande
Porte 28673 27,53 R$
157.233.360,89
R$
1.509,68 120 200 60,00%
31 Marialva Maringá Exclusivo Alugado Sim 31959 Pequeno
Porte II 8784 27,49 R$
66.945.627,45
R$
2.094,73 81 100 81,00%
32 Maringá Norte Maringá Exclusivo Alugado Sim 357077 Grande
Porte 89433 25,05 R$
783.399.781,43
R$
2.193,92 569 647 87,94%
33 Curitiba Matriz Curitiba Exclusivo Alugado Sim 1751907 Metrópole 431103 24,61%
R$
5.911.551.022,3
1
R$
3.374,35 682 360 189,44%
34 Londrina Norte 
B (novo) Londrina Sem Sede Sem
Sede Sem Sede 50.6701 Grande
Porte 130217 25,70% 1.198.505.697,1
2
R$
2.365,31 Conselho Tutelar em implementação
(Alterada pela Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR).
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 15
 
MUNICIPIOS QUE CUMPREM CRITÉRIOS DA DELIBERAÇÃO, MAS ESTÃO EXCLUIDOS DO PLEITO POR NÃO CUMPRIREM A EXIGENCIA DA ALÍNEA A DO ART. 2° DA PRESENTE
DELIBERAÇÃO (REGISTRO NO SIPIA CT web)
Município Regional
Exclusividade
do Espaço
Físico (Censo
SGD)
Direitos
do
Espaço
Físico
(Censo
SGD)
Possui
Salas
Individuai
s para
Atendime
nto
(Censo
SGD)
Habitantes
(Censo
2010)
Porte
Número de
Crianças e
Adolescentes
(Censo 2010)
Percen￾tual
Receita total
município em
2012
(IPARDES)
Receita
Per capita
Município 
Denúncias
Registrada
s no SIPIA
– primeiro
tri de 2014
(Relatório
do
Administra
dor
Estadual)
Média
Mensal de
Casos ou
Denúncias
(declarada
s no Censo
SGD)
Percentual
de
Registro
no SIPIA
CT WEB
Ubiratã Campo
Mourão Compartilhado Cedido Nao 21558 Pequeno
Porte II 6045 28,04 R$
40.758.007,81
R$
1.890,62 22 150 14,67%
Ortigueira Ponta
Grossa Exclusivo Alugado Nao 23380 Pequeno
Porte II 8080 34,56 R$
40.944.819,93
R$
1.751,28 7 150 4,67%
Telêmaco 
Borba
Ponta
Grossa Exclusivo Alugado Nao 69872 Médio
Porte 22739 32,54 R$
127.100.561,56
R$
1.819,05 1 40 2,50%
Santa 
Terezinha de 
Itaipu
Foz do
Iguaçu Exclusivo Alugado Nao 20841 Pequeno
Porte II 6647 31,89 R$
44.039.605,18
R$
2.113,12 3 60 5,00%
Santo Antônio 
da Platina Jacarezinho Exclusivo Alugado Nao 42707 Pequeno
Porte II 13014 30,47 R$
54.802.316,27
R$
1.283,22 0 300 0,00%
Pontal do 
Paraná Paranaguá Exclusivo Cedido Nao 20920 Pequeno
Porte II 6418 30,68 R$
46.652.576,96
R$
2.230,05 5 280 1,79%
Bandeirantes Cornélio
Procópio Exclusivo Cedido Nao 32184 Pequeno
Porte II 9353 29,06 N/R … 1 35 2,86%
Arapoti Ponta
Grossa Exclusivo Próprio Nao 25855 Pequeno
Porte II 8901 34,43 R$
45.638.554,80
R$
1.765,17 2 N/R …
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 16
 
Guaratuba Paranaguá Exclusivo Próprio Nao 32095 Pequeno
Porte II 10744 33,48 R$
76.670.515,37
R$
2.388,86 8 140 5,71%
Colorado Maringá Exclusivo Próprio Nao 22345 Pequeno
Porte II 5782 25,88 R$
51.396.940,87
R$
2.300,15 4 120 3,33%
Jandaia do Sul Apucarana Compartilhado Alugado Sim 20269 Pequeno
Porte II 5437 26,82 R$
42.871.463,19
R$
2.115,12 2 40 5,00%
Foz do Iguaçu Foz do
Iguaçu Compartilhado Alugado Sim 256088 Grande
Porte 85198 33,27 R$
522.825.953,18
R$
2.041,59 8 276 2,90%
Foz do Iguaçu Foz do
Iguaçu Compartilhado Alugado Sim 256088 Grande
Porte 85198 33,27 R$
522.825.953,18
R$
2.041,59 0 276 0,00%
Ponta Grossa 
Leste
Ponta
Grossa Compartilhado Alugado Sim 311611 Grande
Porte 99390 31,90 R$
499.902.436,76
R$
1.604,25 1 50 2,00%
Reserva Ponta
Grossa Compartilhado Próprio Sim 25172 Pequeno
Porte II 9305 36,97 R$
43.547.153,24
R$
1.729,98 3 295 1,02%
Andirá Cornélio
Procópio Exclusivo Alugado Sim 20610 Pequeno
Porte II 5608 27,21 R$
45.736.461,97
R$
2.219,14 0 53 0,00%
Astorga Maringá Exclusivo Alugado Sim 24698 Pequeno
Porte II 6637 26,87 R$
47.629.880,52
R$
1.928,49 52 235 22,13%
Cruzeiro do 
Oeste Umuarama Exclusivo Alugado Sim 20416 Pequeno
Porte II 5665 27,75 R$
36.779.161,48
R$
1.801,49 0 100 0,00%
Francisco 
Beltrão
Francisco
Beltrão Exclusivo Alugado Sim 78943 Médio
Porte 23263 29,47 R$
142.171.746,03
R$
1.800,94 164 800 20,50%
Lapa Curitiba Exclusivo Alugado Sim 44932 Pequeno
Porte II 13992 31,14 R$
73.414.943,10
R$
1.633,91 27 160 16,88%
Loanda Paranavaí Exclusivo Alugado Sim 21201 Pequeno
Porte II 6168 29,09 R$
43.205.547,58
R$
2.037,90 0 15 0,00%
Marechal 
Cândido 
Rondon
Foz do
Iguaçu Exclusivo Alugado Sim 46819 Pequeno
Porte II 12825 27,39 R$
98.295.921,64
R$
2.099,49 66 180 36,67%
Maringá Sul Maringá Exclusivo Alugado Sim 357077 Grande
Porte
89433 25,05 R$
783.399.781,43
R$
2.193,92 
10 250 4,00%
Paranavaí Paranavaí Exclusivo Alugado Sim 81590 Médio 22946 28,12 R$ R$ 25 200 12,50%
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 17
 
Porte 143.139.703,41 1.754,38 
Ponta Grossa 
Norte
Ponta
Grossa Exclusivo Alugado Sim 311611 Grande
Porte 99390 31,9 R$
499.902.436,76
R$
1.604,25 2 180 1,11%
Ponta Grossa 
Oeste
Ponta
Grossa Exclusivo Alugado Sim 311611 Grande
Porte 99390 31,9 R$
499.902.436,76
R$
1.604,25 0 N/R …
Rio Branco do 
Sul Curitiba Exclusivo Alugado Sim 30650 Pequeno
Porte II 10929 35,66 R$
63.707.704,45
R$
2.078,55 9 150 6,00%
São José dos 
Pinhais Centro Curitiba Exclusivo Alugado Sim 264210 Grande
Porte 85272 32,27 R$
670.714.331,51
R$
2.538,57 87 300 29,00%
São José dos 
Pinhais 
Aeroporto
Curitiba Exclusivo Alugado Sim 264210 Grande
Porte 85272 32,27 R$
670.714.331,51
R$
2.538,57 3 300 1,00%
São Miguel do 
Iguaçu
Foz do
Iguaçu Exclusivo Alugado Sim 25769 Pequeno
Porte II 8131 31,55 R$
62.624.587,65
R$
2.430,23 42 300 14,00%
Toledo Toledo Exclusivo Alugado Sim 119313 Grande
Porte 34169 28,64 R$
291.224.818,85
R$
2.440,85 61 400 15,25%
Umuarama Umuarama Exclusivo Alugado Sim 100676 Grande
Porte 27117 26,93 R$
170.319.702,47
R$
1.691,76 0 27 0,00%
Apucarana Apucarana Exclusivo Alugado Sim 120919 Grande
Porte 34338 28,40 R$
183.788.245,33
R$
1.519,93 28 350 8,00%
Cascavel 
Oeste Cascavel Exclusivo Alugado Sim 286205 Grande
Porte 86567 30,25 R$
481.967.249,27
R$
1.683,99 65 200 32,50%
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 18
 
Anexo II
Ofício xxx/2014
Prezada Presidente do CEDCA/PR:
Através do presente venho manifestar o interesse do município xxxxxxxx em acessar os recursos referentes à Deliberação n. Xxxx, objetivando
construir a nova sede do Conselho Tutelar, conforme o projeto padrão do Conselho Tutelar Referencial – Meu Lugar na Cidade, proposto pela Secretaria
Nacional dos Direitos Humanos – SDH-PR. 
Para tanto, comprometo-me a disponibilizar o terreno para a referida construção, cumprindo as exigências da deliberação supracitada.
Comprometo-me, ainda, em prestar a contrapartida com recursos próprios do município no valor de 5% do projeto a ser apresentado. 
Atenciosamente, 
Local e Data
Assinatura do Prefeito 
À Senhora
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 19
 
Edina Maria Silva de Paula
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR
Curitiba - Paraná
Anexo III
1 - DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA PARA HABILITAÇÃO
I. Ofício assinado pelo Prefeito do município, manifestando interesse na adesão a esta deliberação, assumindo o compromisso de prestação da contrapartida,
no mínimo, 5% do total do projeto, para a construção e aquisição do mobiliário (Anexo II) 
II. Indicação do terreno para construção do imóvel do Conselho Tutelar Referencial, comprovando as dimensões mínimas exigidas, apresentando fotocópia
autenticada do documento de Registro do Imóvel atualizado a fim de confirmar a propriedade do terreno, a qual deve, obrigatoriamente, ser do município.
III. Declaração de Engenheiro Civil responsável técnico do município, aprovando o terreno indicado, atestando a adequação do mesmo à obra proposta,
acompanhada da aprovação do terreno também pelo Escritório Regional da Paraná Edificações. 
IV. Deliberação ou Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovando o terreno indicado pelo município, considerando-se
principalmente a localização e o fácil acesso dos munícipes ao local.
V. Declaração assinada pelos 5 (cinco) membros do colegiado do Conselheiro Tutelar local comprometendo-se a manter e ampliar o registro adequado de
todos os atendimentos no SIPIA CT web.
2 – DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA JUNTAMENTE COM O PLANO DE TRABALHO (APENAS PARA OS MUNICÍPIOS HABILITADOS)
Atenção: A aprovação da proposta está condicionada a análise e parecer do Cedca/PR, bem como à apresentação da documentação abaixo relacionada, que
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 20
 
deverá ser encaminhada juntamente com o formulário-padrão.
I. O proponente solicitará os recursos através de ofício dirigido à (ao) Presidente do Cedca/PR, constando o valor pleiteado, conforme Deliberação n° xx/2014
– CEDCA/PR.
III. Plano de Trabalho, incluindo Projeto Técnico, Plano de Aplicação e Planilha Detalhada (preenchido em papel timbrado do município) redigido conforme a
presente Deliberação e devidamente assinado pelo representante legal do Município, contador e chefe de licitações.
IV. Cópia da Ata da reunião do CMDCA, na qual foi deliberado o envio do Projeto ao CEDCA/PR para obtenção de recursos do FIA Estadual, acompanhada
das assinaturas dos participantes e nomes completos, CPF e RG respectivos.
V. Cópia do ato de posse do Prefeito do Município Proponente.
VI. Cópia legível da Cédula de Identidade (RG) e CPF do representante legal do município (Prefeito). 
VII. Comprovação de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, (atualizada) (pode ser retirada via internet, na página eletrônica
www.receita.fazenda.gov.br).
VIII. Declaração do município proponente de que; a) As pessoas que serão contratadas com recurso do Convênio não são servidores públicos (ativos ou
inativos) ou pensionistas; b) Cumpre com os limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) Há observância dos limites das dívidas Consolidada e
Mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesas totais de pessoal; d) Há dotação
orçamentária específica da Contrapartida (Lei da Responsabilidade Fiscal).
 IX.Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (atualizada).
X. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo Poder Judiciário – Justiça do Trabalho (atualizada).
 XI. Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros expedida pelo Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 21
 
XII. Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (pode ser retirado via internet, na página eletrônica da Caixa Econômica
Federal – www.caixa.gov.br )
XIII. Certidão Negativa expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda – Sefa, de Transferência Voluntária certificando: a) Não-existência de débitos em
nome do município; b) O município encaminhou ao Tribunal de Contas de Estado do Paraná a prestação de contas do exercício anterior. 
XIV. Prova de regularidade do convenente para com as fazendas públicas (Tributos Estaduais e Federais).
XV. Posicionamento técnico da Equipe Regionalizada da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS.
XVI. Apresentação dos documentos de arquitetura e engenharia para as despesas com a obra de construção da sede do Conselho Tutelar, em
atendimento à Resolução n° 004/2006 do Tribunal de Contas do Estado, como segue:
1 - Orçamento detalhado planilha SEIL/ Paraná Edificações, já analisado pela mesma. A planilha poderá ser acessada na página
http://www.paranaedificacoes.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6 através do link “Planilha de Serviços Sintética com Desoneração”;
2 - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do orçamento e dos projetos arquitetônico e complementares, quando houver;
3 – Memorial descritivo.
4 - Cronograma físico-financeiro assinado pelo profissional responsável pelo orçamento;
5 – Relatório fotográfico do terreno;
6 – Nos casos em que ocorrer a necessidade de elaboração de projetos específicos (ex. elétrico, hidráulico) o mesmo deverá ser apresentado;
7 – Comprovação da propriedade do imóvel, através de Certidão de Inteiro Teor de Registro do Imóvel, emitida há menos de 60 (sessenta) dias.
Anexo IV
Formulário-Padrão
Plano de Trabalho
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1 – DADOS CADASTRAIS
1.1 – Dados Cadastrais do Município 
Nome do Município CNPJ
Endereço prefeitura CEP
Telefone
( )
Fax
( )
E-mail institucional 
Banco* Nº Agência Nº Conta Corrente
Nome do Responsável Legal (prefeito)
RG CPF
Telefone
( )
Celular
( )
E-mail
Endereço Residencial CEP
Telefone
( )
Fax
( )
Nome do Responsável Técnico pela execução do projeto
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
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Função RG CPF
Telefone
( )
Celular
( )
E-mail institucional 
Formação N° registro no Conselho Profissional 
2 – CARACTERIZAÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
CONSELHO TUTELAR RERENCIAL 
Local / endereço onde será executado 
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 24
 
. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 
Descrever as características do município no que tange aos dados censitários, estatísticas e índices sociais, tais como taxas de pobreza, índices de violência, 
crescimento urbano, trabalho e emprego, número de atendimento e natureza das violações atendidas pelo conselhos tutelar, dados econômicos, etc. 
4. JUSTIFICATIVA
Apresentar argumentos que confirmem a necessidade da construção de uma nova sede para o Conselho Tutelar.
5. OBJETIVOS
Objetivos gerais e específicos das ações propostas no presente projeto. 
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
O cronograma de execução deverá ser planejado considerando a execução nos anos de 2015 e 2016, tendo como referência o quadro em abaixo. Este 
cronograma refere-se ao geral do projeto, não substituindo o cronograma físico-financeiro da obra. 
Descrição
da ação
Mês 1 Mês 2 Mês 3 Mês 4 Mês 5 Mês 6 Mês 7 Mês 8 Mês 9 Mês 10 Mês 11 Mês 12
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 25
 
7. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DO PROJETO 
Apontar os resultados esperados, as formas de monitoramento de todos os atores envolvidos e avaliação do projeto. 
MODELO DE PLANO DE APLICAÇÃO GERAL
Recursos do FIA
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANTIDADE DE ITENS VALOR TOTAL
Investimento
Equipamentos / Material Permanente
Mobiliário 
Obras (construção nova) 
Custeio
M aterial de Consumo
Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
TOTAL FIA
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 26
 
Contrapartida 
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANTIDADE DE ITENS VALOR TOTAL
Investimento
Equipamentos / Material Permanente
Mobiliário 
Obras (construção nova) 
Custeio
Material de Consumo
Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
TOTAL FIA
---------------------------------------------------
Local/Data e Assinatura do Prefeito 
---------------------------------------------------
Assinatura do Contador 
---------------------------------------------------
Assinatura do Responsável pelo Setor de Compras/Licitação
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 27
 
Atenção:
1. O Plano de Aplicação deve ser apresentado conforme modelo acima, em folha distinta, ou seja, separado do projeto social, em papel timbrado do
município, com indicação dos valores da contrapartida devidamente assinado pelo prefeito, pelo contador e pelo responsável pela área de licitação e
compras do município. 
2. Anexar a planilha detalhada abaixo descrevendo os itens e seus valores unitários, com a descrição detalhada do material/serviço/equipamento proposto. 
3. Os itens referentes à obra deverão ser detalhados em formulário próprio, disponível no sítio eletrônico da SEIL/PARANÁ EDIFICAÇÕES, devendo na
planilha detalhada abaixo constar apenas o valor total da obra. 
MODELO DE PLANILHA DETALHADA
Recursos do FIA
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT.
ITENS
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Investimento
Equip./Material Perm.
Obra (construção nova)
Mobiliário 
TOTAL FIA
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 28
 
Contrapartida
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS QUANT.
ITENS
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
Investimento
Equip./Material Perm.
Obra (construção nova)
Mobiliário 
TOTAL FIA
---------------------------------------------------
Local/Data e Assinatura do Prefeito 
---------------------------------------------------
Assinatura do Contador 
---------------------------------------------------
Assinatura do Responsável pelo Setor de Compras/Licitação
Deliberação nº 053/2014 Publicada no DIOE Nº 9202 de 08/05/2014 
Deliberação n°069/2014 CEDCA/PR Publicada no DIOE N°9238 de 02/07/2014 29
DELIBERAÇÃO Nº 107/2017 – CEDCA/PR 
Estabelece os procedimentos de repasse de recursos na
modalidade Fundo a Fundo para o fortalecimento das
estruturas dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná.
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, o qual prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, violência, crueldade e opressão”;
Considerando o disposto do artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, o qual dispõe que: “O Conselho Tutelar é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos
da criança e adolescente previstos nessa lei”;
Considerando o disposto no artigo 15, inciso VII da Lei Estadual n° 19.173/2017,
responsável pela organização da política da criança e do adolescente no Estado do Paraná, o
qual cria “programas de apoio à Gestão Municipal: que se destinam à transferência de recursos
financeiros para o aprimoramento à gestão e ao controle social da política da criança e do
adolescente nos Municípios, por meio do Índice de Gestão Descentralizada – IGD da Política da
Criança e do Adolescente – SEPCA e ao apoio e fortalecimento da atuação dos Conselhos
Tutelares”;
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 9.621/2013, responsável pela
publicação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Paraná,
mais especificamente no Eixo 6 – Objetivo 3, o qual estabelece como meta: “Fortalecer os
Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de direitos da criança e do Adolescente através de
instrumentalização técnica e melhoria das estruturas para o exercício de suas atribuições”;
Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a
transferência automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência – FIA,
para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº
9.579, de 22 de março de 1991;
Em continuidade às Deliberações nº 53/2014 – CEDCA/PR e nº 43/2017 –
CEDCA/PR, as quais visam o fortalecimento das estruturas dos Conselhos Tutelares, o Conselho
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
1
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/PR, reunido ordinariamente em 08 de
dezembro de 2017
DELIBEROU
Art. 1° Pelo repasse de recursos, no formato fundo a fundo, para o fortalecimento das estruturas
dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná.
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DOS RECURSOS
Art. 2º Fica destinado incentivo financeiro estadual no valor de R$ 23.180.000,00 (vinte e três
milhões, cento e oitenta mil reais), a ser transferido aos Municípios na modalidade Fundo a Fundo,
para continuidade do Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do
Estado do Paraná, em expansão aos recursos destinados por meio das Deliberações nº 53/2014 –
CEDCA/PR e nº 43/2017 – CEDCA/PR, de acordo com a legislação vigente.
§ 1º Os recursos para suprir as ações da presente Deliberação são oriundos do Fundo Estadual para
a Infância e Adolescência – FIA/PR.
Art. 3° Os recursos previstos na presente Deliberação ficam destinados para:
I – Aquisição de um automóvel zero quilômetro, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
para os Conselhos Tutelares que não disponham de veículo, ou que possuam veículo com ano de
fabricação anterior a 2014, conforme relação de Conselhos Tutelares elencados no Anexo II da
presente Deliberação.
§ 1° A relação de Conselhos Tutelares foi construída a partir dos dados extraídos do CENSO do
Sistema de Garantia de Direitos – CENSO SGD/2017, colhidos entre abril e junho de 2017.
§ 2° O automóvel adquirido deverá ser destinado para uso exclusivo e intransferível do Conselho
Tutelar, não podendo ser destinado para outra finalidade, sem prévia deliberação do CEDCA/PR.
§ 3° As despesas com seguro, abastecimento, manutenção e quaisquer outros gastos relacionados
ao automóvel ficarão sob a responsabilidade do Município, a quem o Conselho Tutelar está
administrativamente vinculado, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente.
II – Aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos no valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais), para cada Conselho Tutelar do Estado do Paraná.
§ 1° Deverá ser garantida preferência à aquisição de computadores para uso individual de cada
conselheiro tutelar.
§ 2° O recurso destinado neste inciso tem por finalidade garantir condições mínimas de
funcionamento do Conselho Tutelar, deste modo, a destinação do recurso para aquisição de outros
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
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materiais poderá ser realizada apenas, quando todos os conselheiros tiverem computadores em
condições de alimentar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.
III – Aquisição de equipamentos para as Sedes dos Conselhos Tutelares, no valor de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para os Municípios habilitados por meio das Deliberações nº 53/2014
– CEDCA/PR, nº 88/2014 – CEDCA/PR e nº 43/2017 CEDCA/PR que dispõem sobre o Projeto
Arquitetônico de Sedes do Conselho Tutelar Padrão Governo do Estado do Paraná, conforme
relação de Conselhos Tutelares elencados no Anexo III da presente Deliberação.
§ 1° A utilização dos recursos previstos neste inciso deverá observar as especificações definidas no
processo de construção constante do Projeto Arquitetônico de Sedes do Conselho Tutelar Padrão
Governo do Estado do Paraná.
§ 2° O recurso previsto neste inciso será repassado após a conclusão das obras.
Art. 4º O repasse do recurso previsto no art. 2º da presente Deliberação será realizado em
parcela única aos Municípios por meio de depósito em conta específica do Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência.
Art. 5° Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente para
despesas com Investimento, não sendo possível sua destinação para realização de obras,
adquisição de materiais de custeio ou pagamento de pessoal.
CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Art. 6º Para a formalização do repasse de recurso, os Gestores Municipais deverão encaminhar
à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS, mediante ofício, a
documentação abaixo relacionada:
I – cópia do ato de posse do Prefeito do Município Proponente;
II – cópia legível da Cédula de Identidade (RG) e CPF do Prefeito;
III – formulário de solicitação de incentivo financeiro para o Programa de Apoio e Fortalecimento
da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná devidamente preenchido pelo Gestor
Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, conforme modelo constante no Anexo I da presente Deliberação;
IV – documento comprobatório de aprovação e publicação da Lei de Criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
V – documento comprobatório de efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA;
VI – declaração do órgão ao qual o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA esteja administrativamente vinculado, demonstrando que o Conselho
possui composição paritária, enunciando inclusive quais são as representações governamentais
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
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e não governamentais que compõe o Conselho;
VII – documento comprobatório de aprovação e publicação da Lei de Criação do Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência;
VIII – extrato bancário ou outro documento equivalente, que comprove a participação do
Município no financiamento do Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente –
SEPCA/PR, por meio da destinação de recursos orçamentários próprios do Município no Fundo
Municipal para a Infância e Adolescência.
IX – Resolução de aprovação do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
X – declaração de regular funcionamento do Conselho Tutelar, em sua composição integral de
cinco membros titulares, bem como seus suplentes, emitida pelo Ministério Público Local ou pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XI – Termo de Adesão em duas vias de igual teor, conforme documento previsto no Anexo IV da
presente Deliberação.
§ 1° Para fins de comprovação do previsto no inciso IV e VII do presente artigo será aceito cópia
do extrato de publicação da Lei ou outro documento equivalente.
§ 2° Para fins de comprovação do efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, serão aceitos os seguintes documentos:
a) declaração exarada pelo Ministério Público Local;
b) Atas das duas últimas reuniões, devidamente assinadas pelos conselheiros municipais;
c) outro comprovante equivalente que demonstre o efetivo funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§ 3° Não é permitido realizar qualquer alteração no Termo de Adesão.
§ 4° O Termo de Adesão deverá ser apresentado separadamente dos demais documentos, não
podendo conter rasuras, furos, grampos, ou ter sua integridade violada de qualquer forma.
§ 5° O Gestor Municipal deverá rubricar todas as folhas, assinar a última, e não datar o
documento, pois a data será inserida quando da assinatura do documento pela Secretária de
Estado da Família e Desenvolvimento Social.
§ 6º A ausência de qualquer documento excluirá o Município contemplado nesta Deliberação.
§ 7º O incentivo financeiro destina-se exclusivamente para o Programa de Apoio e Fortalecimento
da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná, dentro das diretrizes da presente
Deliberação.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO E DOS PRAZOS 
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
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Art. 7º Os Municípios cujos Conselhos Tutelares cumpram aos critérios desta Deliberação
poderão solicitar a adesão ao “Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos
Tutelares do Estado do Paraná” até a data de 02/04/2018, por meio da assinatura do Termo de
Adesão.
Art. 8º A documentação deverá ser protocolada junto aos Escritórios Regionais da SEDS,
respeitando a região a qual pertence o Município, conforme tabela de endereços constante do
Anexo V da presente Deliberação.
Art. 9º As solicitações de adesão serão analisadas pelos Escritórios Regionais e encaminhadas
para a apreciação da Coordenação da Politica da Criança e do Adolescente, sendo aprovadas
aquelas que atenderem todos os requisitos desta Deliberação.
Art. 10. Os compromissos para a participação dos Municípios são: 
I – participar das capacitações promovidas pela Secretaria Estadual da Família e
Desenvolvimento Social – SEDS, bem como as apoiadas pelo CEDCA/PR;
II – prestar informações sobre o Conselho Tutelar sistematicamente e sempre que solicitado à
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social – SEDS e ao CEDCA/PR;
III – alimentar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.
Art. 11. Os Municípios elencados na presente Deliberação, que cumprirem todos os critérios,
mas que optarem por não aderir, deverão apresentar justificativa da não adesão ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. Os Municípios deverão encaminhar comunicado de não adesão através de
ofício à SEDS, acompanhado da justificativa devidamente aprovada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, até o prazo previsto para o envio da
solicitação de adesão.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 Em conformidade com o disposto no Decreto Estadual n° 10.455/2014, a prestação de
contas dos recursos repassados será realizada através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro
e de Execução.
Parágrafo único. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser
encaminhado ao órgão gestor estadual a cada seis meses, a partir do início da execução dos
recursos financeiros e após sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA.
Art. 13. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução
impedirá o repasse de futuros recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência –
FIA/PR para o Município, que somente será restabelecido após a apresentação do mesmo,
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
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devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA.
Art. 14. Se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA aprovar
parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, o
documento a ser encaminhado ao gestor estadual deverá estar acompanhado de justificativa do
respectivo Conselho para sua aprovação parcial e de um Plano de Providências – Prestação de
Contas/FIA do Município, devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam
resolvidas até a data de entrega do próximo Relatório.
§ 1º Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas
Especial.
§ 2º Nos casos em que houver saldo superior a 30% (trinta por cento) a executar, o Relatório
deverá estar acompanhado de justificativa do Município, bem como de aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 15 Se houver a necessidade de instauração de Tomada de Contas Especial, o Município
não receberá o repasse de novos recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência –
FIA/PR e ainda, caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o
Município deverá devolver o recurso recebido, devidamente corrigido, ao FIA/PR.
Art. 16 Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná –
CEDCA/PR e a Secretaria de Estado a qual este encontra-se administrativamente vinculado, a
substituir, a qualquer tempo, o Termo de Adesão desta Deliberação e o Relatório de Gestão
Físico-Financeiro e de Execução, por Sistema de informações específicas para monitoramento,
avaliação, acompanhamento e controle dos recursos repassados aos Municípios.
Art. 17 Os casos omissos serão tratados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Paraná – CEDCA/PR e a Secretaria de Estado, a qual este encontra-se
administrativamente vinculado.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO DA AÇÃO
Art. 18. Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA’s deverão
elaborar Relatório semestral sobre o andamento da execução das ações.
Parágrafo único. Os relatórios produzidos pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA’s serão analisados pelos Escritórios Regionais da SEDS e
posteriormente pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná –
CEDCA/PR.
Art. 19. Os relatórios produzidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, sem prejuízo de outros elementos, deverão conter:
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
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a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social
obtido em razão da execução do objeto até o período, com base no Formulário para solicitação
de incentivo financeiro para o Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos
Tutelares do Estado do Paraná.
c) valores efetivamente transferidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
d) análise dos documentos comprobatórios das despesas que serão apresentadas à SEDS na
prestação de contas;
e) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os Casos omissos serão analisados pelo CEDCA/PR.
Art. 21. A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Curitiba/PR, 08 de dezembro de 2017.
Alann Barbosa Marques Caetano Bento
Presidente do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
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ANEXO I
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA O PROGRAMA DE
APOIO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO
PARANÁ
Nome do Município CNPJ
Endereço CEP
Telefone E-mail institucional
Nome do Banco Nº Agência Nº Conta Corrente (e
operação, se houver)
Nome do Gestor Municipal
Função
RG CPF
Telefone Celular do responsável
( )
E-mail
Nome do Responsável pela execução dos Recursos do FIA Municipal
Telefone Celular
( )
E-mail
Quantidade de Conselhos Tutelares no Município: ___________
Solicitação de
Financiamento
(As quantidades deverão
ser somadas quando no
Município houver mais
de um Conselho Tutelar
contemplado)
Linha de Financiamento
Valor Solicitado
(Os valores deverão ser
somados quando no
Município houver mais de
um Conselho Tutelar
contemplado)
( )
Aquisição de 01 (um) automóvel zero
quilômetro, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), para os Conselhos Tutelares que não
disponham de veículo, ou que possam veículo com
ano de fabricação anterior a 2014, conforme
relação de Conselhos Tutelares elencados no
R$
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
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Anexo II da Deliberação n° XXX/2017 –
CEDCA/PR, construída a partir dos dados
extraídos do CENSO do Sistema de Garantia de
Direitos – CENSO SGD/2017, colhidos entre abril e
junho de 2017.
O automóvel adquirido deverá ser destinado
para uso exclusivo e intransferível do Conselho
Tutelar, não podendo ser destinado para outra
finalidade, sem prévia deliberação do CEDCA/PR.
As despesas com seguro, abastecimento,
manutenção e quaisquer outros gastos
relacionados ao automóvel ficarão sob a
responsabilidade do Município, a quem o Conselho
Tutelar está administrativamente vinculado, de
acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente.
ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp
( )
Aquisição de equipamentos de informática,
mobiliário e eletrodomésticos no valor de até R$
10.000,00 (dez mil reais), para cada Conselho
Tutelar do Estado do Paraná.
Deverá ser garantida preferência à aquisição
de computadores para uso individual de cada
conselheiro tutelar.
Referido recurso tem por finalidade garantir
condições mínimas de funcionamento do Conselho
Tutelar, deste modo, a destinação do recurso para
aquisição de outros materiais poderá ser realizada
apenas, quando todos os conselheiros tiverem
computadores em condições de alimentar o
Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência – SIPIA.
R$
ppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp
Aquisição de equipamentos para as Sedes
dos Conselhos Tutelares, no valor de até R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para os Municípios
habilitados por meio das Deliberações nº 53/2014 –
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
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( )
CEDCA/PR, nº 88/2014 – CEDCA/PR e nº 43/2017
CEDCA/PR que dispõem sobre o Projeto
Arquitetônico de Sedes do Conselho Tutelar
Padrão Governo do Estado do Paraná, conforme
relação de Conselhos Tutelares elencados no
Anexo III da presente Deliberação.
A utilização deste recurso deverá observar
as especificações definidas no processo de
construção constante do Projeto Arquitetônico de
Sedes do Conselho Tutelar Padrão Governo do
Estado do Paraná.
Referido recurso será repassado apenas
após a conclusão das obras.
R$
Somatória dos valores solicitados: R$ 
Descrição dos itens a serem adquiridos quando solicitada a adesão a segunda linha de
financiamento: Aquisição de equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos no valor de até
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
( ) Declaro que o Conselho Tutelar do Município de __________________ não dispõe de automóvel
ou dispõe de automóvel com ano de fabricação anterior a 2014.
______________________________
Nome do Secretário da Pasta onde a Politica da Criança e do Adolescente está vinculada:
RG:
CPF:
______________________________
Nome do Prefeito:
RG:
CPF:
IMPORTANTE: As informações constantes deste formulário deverão ser ratificadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e devidamente
publicadas por meio de Resolução deste Conselho
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
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ANEXO II 
LISTAGEM DE CONSELHOS TUTELARES APTOS A RECEBER O COFINANCIAMENTO
ESTADUAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO ESPECÍFICO DO CONSELHO TUTELAR
Nº CT ESCRITÓRIO REGIONAL NOME DO CONSELHO
1. APUCARANA CAMBIRA
2. APUCARANA KALORÉ
3. APUCARANA MARILÂNDIA DO SUL
4. APUCARANA MARUMBI
5. APUCARANA DE RIO BOM
6. APUCARANA SABÁUDIA
7. CAMPO MOURÃO ALTAMIRA DO PARANÁ
8. CAMPO MOURÃO ARARUNA
9. CAMPO MOURÃO BARBOSA FERRAZ
10. CAMPO MOURÃO BOA ESPERANÇA
11. CAMPO MOURÃO CAMPO MOURÃO
12. CAMPO MOURÃO CORUMBATAÍ DO SUL
13. CAMPO MOURÃO ENGENHEIRO BELTRÃO
14. CAMPO MOURÃO FAROL
15. CAMPO MOURÃO FÊNIX
16. CAMPO MOURÃO GOIOERÊ
17. CAMPO MOURÃO IRETAMA
18. CAMPO MOURÃO JANIÓPOLIS
19. CAMPO MOURÃO JURANDA
20. CAMPO MOURÃO MAMBORÉ
21. CAMPO MOURÃO MOREIRA SALES
22. CAMPO MOURÃO RANCHO ALEGRE DO OESTE
23. CAMPO MOURÃO NOVA CANTU
24. CAMPO MOURÃO PEABIRU
25. CAMPO MOURÃO QUINTA DO SOL
26. CAMPO MOURÃO UBIRATÃ
27. CASCAVEL ANAHY
28. CASCAVEL BOA VISTA DA APARECIDA
29. CASCAVEL BRAGANEY
30. CASCAVEL CAFELÂNDIA
31. CASCAVEL CAMPO BONITO
32. CASCAVEL CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
33. CASCAVEL CASCAVEL – SUL
34. CASCAVEL CASCAVEL – OESTE
35. CASCAVEL CATANDUVAS
36. CASCAVEL CÉU AZUL
37. CASCAVEL IBEMA
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
11
38. CASCAVEL MATELÂNDIA
39. CASCAVEL NOVA AURORA
40. CASCAVEL SANTA LÚCIA
41. CASCAVEL TRÊS BARRAS DO PARANÁ
42. CASCAVEL VERA CRUZ DO OESTE
43. CIANORTE CIANORTE
44. CIANORTE GUAPOREMA
45. CIANORTE INDIANÓPOLIS
46. CIANORTE JUSSARA
47. CIANORTE RONDON
48. CIANORTE SÃO MANOEL DO PARANÁ
49. CIANORTE SÃO TOMÉ
50. CIANORTE TAPEJARA
51. CIANORTE TERRA BOA
52. CIANORTE TUNEIRAS DO OESTE
53. CORNÉLIO PROCÓPIO ABATIÁ
54. CORNÉLIO PROCÓPIO BANDEIRANTES
55. CORNÉLIO PROCÓPIO CONGONHINHAS
56. CORNÉLIO PROCÓPIO JATAIZINHO
57. CORNÉLIO PROCÓPIO NOVA AMÉRICA DA COLINA
58. CORNÉLIO PROCÓPIO NOVA SANTA BÁRBARA
59. CORNÉLIO PROCÓPIO RANCHO ALEGRE
60. CORNÉLIO PROCÓPIO SANTA AMÉLIA
61. CORNÉLIO PROCÓPIO SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO
62. CORNÉLIO PROCÓPIO SÃO JERÔNIMO DA SERRA
63. CORNÉLIO PROCÓPIO SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
64. CORNÉLIO PROCÓPIO URAÍ
65. CURITIBA AGUDOS DO SUL
66. CURITIBA ALMIRANTE TAMANDARÉ
67. CURITIBA ARAUCÁRIA I
68. CURITIBA ARAUCÁRIA II
69. CURITIBA BALSA NOVA
70. CURITIBA BOCAIUVA DO SUL
71. CURITIBA CAMPO DO TENENTE
72. CURITIBA CERRO AZUL
73. CURITIBA CURITIBA – BOA VISTA
74. CURITIBA CURITIBA – CIC
75. CURITIBA CURITIBA – MATRIZ
76. CURITIBA CURITIBA – PINHEIRINHO
77. CURITIBA CURITIBA – PORTÃO
78. CURITIBA CURITIBA – SANTA FELICIDADE
79. CURITIBA CURITIBA – TATUQUARA
80. CURITIBA FAZENDA RIO GRANDE
81. CURITIBA LAPA
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
12
82. CURITIBA MANDIRITUBA
83. CURITIBA PIÊN
84. CURITIBA PINHAIS
85. CURITIBA QUATRO BARRAS
86. CURITIBA QUITANDINHA
87. CURITIBA RIO NEGRO
88. CURITIBA RIO BRANCO DO SUL
89. CURITIBA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – AFONSO PENA
90. CURITIBA TIJUCAS DO SUL
91. CURITIBA CURITIBA – CAJURU
92. FOZ DO IGUAÇU DIAMANTE DO OESTE
93. FOZ DO IGUAÇU ENTRE RIOS DO OESTE
94. FOZ DO IGUAÇU FOZ DO IGUAÇU – I
95. FOZ DO IGUAÇU FOZ DO IGUAÇU – II
96. FOZ DO IGUAÇU ITAIPULÂNDIA
97. FOZ DO IGUAÇU MARECHAL CÂNDIDO RONDON
98. FOZ DO IGUAÇU MEDIANEIRA
99. FOZ DO IGUAÇU MISSAL
100. FOZ DO IGUAÇU PATO BRAGADO
101. FOZ DO IGUAÇU RAMILÂNDIA
102. FOZ DO IGUAÇU SANTA TEREZINHA DE ITAIPÚ
103. FOZ DO IGUAÇU SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
104. FOZ DO IGUAÇU SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
105. FOZ DO IGUAÇU SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
106. FRANCISCO BELTRÃO BOM JESUS DO SUL
107. FRANCISCO BELTRÃO CRUZEIRO DO IGUAÇU
108. FRANCISCO BELTRÃO DOIS VIZINHOS
109. FRANCISCO BELTRÃO ENÉAS MARQUES
110. FRANCISCO BELTRÃO FLOR DA SERRA DO SUL
111. FRANCISCO BELTRÃO FRANCISCO BELTRÃO
112. FRANCISCO BELTRÃO MANFRINÓPOLIS
113. FRANCISCO BELTRÃO MARMELEIRO
114. FRANCISCO BELTRÃO NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE
115. FRANCISCO BELTRÃO PLANALTO
116. FRANCISCO BELTRÃO PRANCHITA
117. FRANCISCO BELTRÃO SALTO DO LONTRA
118. FRANCISCO BELTRÃO SANTA IZABEL DO OESTE
119. FRANCISCO BELTRÃO SÃO JORGE DO OESTE
120. FRANCISCO BELTRÃO VERÊ
121. GUARAPUAVA CANDÓI
122. GUARAPUAVA CANTAGALO
123. GUARAPUAVA GOIOXIM
124. GUARAPUAVA LARANJAL
125. GUARAPUAVA PALMITAL
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
13
126. GUARAPUAVA PINHÃO
127. GUARAPUAVA PITANGA
128. GUARAPUAVA PRUDENTÓPOLIS
129. GUARAPUAVA TURVO
130. IRATI GUAMIRANGA
131. IRATI INÁCIO MARTINS
132. IVAIPORÃ ARAPUÃ
133. IVAIPORÃ BORRAZÓPOLIS
134. IVAIPORÃ CÂNDIDO DE ABREU
135. IVAIPORÃ CRUZMALTINA
136. IVAIPORÃ FAXINAL
137. IVAIPORÃ GODOY MOREIRA
138. IVAIPORÃ GRANDES RIOS
139. IVAIPORÃ IVAIPORÃ
140. IVAIPORÃ JARDIM ALEGRE
141. IVAIPORÃ LIDIANÓPOLIS
142. IVAIPORÃ LUNARDELLI
143. IVAIPORÃ MANOEL RIBAS
144. IVAIPORÃ NOVA TEBAS
145. IVAIPORÃ RIO BRANCO DO IVAÍ
146. IVAIPORÃ SANTA MARIA DO OESTE
147. IVAIPORÃ SÃO PEDRO DO IVAÍ
148. JACAREZINHO CAMBARÁ
149. JACAREZINHO CARLÓPOLIS
150. JACAREZINHO CONSELHEIRO MAIRINCK
151. JACAREZINHO CURIÚVA
152. JACAREZINHO GUAPIRAMA
153. JACAREZINHO IBAITI
154. JACAREZINHO JABOTI
155. JACAREZINHO JACAREZINHO
156. JACAREZINHO JAPIRA
157. JACAREZINHO PINHALÃO
158. JACAREZINHO QUATIGUÁ
159. JACAREZINHO RIBEIRÃO CLARO
160. JACAREZINHO SANTANA DO ITARARÉ
161. JACAREZINHO SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
162. JACAREZINHO TOMAZINA
163. JACAREZINHO WENCESLAU BRAZ
164. LARANJEIRAS DO SUL DIAMANTE DO SUL
165. LARANJEIRAS DO SUL ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU
166. LARANJEIRAS DO SUL GUARANIAÇU
167. LARANJEIRAS DO SUL MARQUINHO
168. LARANJEIRAS DO SUL PORTO BARREIRO
169. LARANJEIRAS DO SUL QUEDAS DO IGUAÇU
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
14
170. LARANJEIRAS DO SUL RIO BONITO DO IGUAÇU
171. LARANJEIRAS DO SUL VIRMOND
172. LONDRINA ASSAÍ
173. LONDRINA BELA VISTA DO PARAÍSO
174. LONDRINA CAFEARA
175. LONDRINA CENTENÁRIO DO SUL
176. LONDRINA GUARACI
177. LONDRINA JAGUAPITÃ
178. LONDRINA LONDRINA – NORTE A
179. LONDRINA LONDRINA – SUL
180. LONDRINA LONDRINA – OESTE
181. LONDRINA LONDRINA – CENTRO
182. LONDRINA LONDRINA – NORTE B
183. LONDRINA MIRASELVA
184. LONDRINA PITANGUEIRAS
185. LONDRINA PRADO FERREIRA
186. LONDRINA PRIMEIRO DE MAIO
187. LONDRINA ROLÂNDIA
188. LONDRINA SERTANÓPOLIS
189. LONDRINA TAMARANA
190. MARINGÁ ANGULO
191. MARINGÁ ATALAIA
192. MARINGÁ DOUTOR CAMARGO
193. MARINGÁ FLORESTA
194. MARINGÁ FLÓRIDA
195. MARINGÁ IGUARAÇU
196. MARINGÁ ITAMBÉ
197. MARINGÁ IVATUBA
198. MARINGÁ LOBATO
199. MARINGÁ MARINGÁ – ZONA SUL
200. MARINGÁ MUNHOZ DE MELLO
201. MARINGÁ NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
202. MARINGÁ OURIZONA
203. MARINGÁ PAIÇANDU
204. MARINGÁ PRESIDENTE CASTELO BRANCO
205. MARINGÁ SANTA FÉ
206. MARINGÁ SANTO INÁCIO
207. MARINGÁ SÃO JORGE DO IVAÍ
208. MARINGÁ SARANDI
209. MARINGÁ UNIFLOR
210. PARANAGUÁ GUARAQUEÇABA
211. PARANAGUÁ GUARATUBA
212. PARANAGUÁ MATINHOS
213. PARANAGUÁ PONTAL DO PARANÁ
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
15
214. PARANAVAÍ ALTO PARANÁ
215. PARANAVAÍ AMAPORÃ
216. PARANAVAÍ GUAIRAÇA
217. PARANAVAÍ INAJÁ
218. PARANAVAÍ ITAÚNA DO SUL
219. PARANAVAÍ JARDIM OLINDA
220. PARANAVAÍ LOANDA
221. PARANAVAÍ MARILENA
222. PARANAVAÍ MIRADOR
223. PARANAVAÍ NOVA ALIANÇA DO IVAÍ
224. PARANAVAÍ NOVA LONDRINA
225. PARANAVAÍ PARANACITY
226. PARANAVAÍ PARANAVAÍ
227. PARANAVAÍ PLANALTINA DO PARANÁ
228. PARANAVAÍ QUERÊNCIA DO NORTE
229. PARANAVAÍ SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
230. PARANAVAÍ SANTA ISABEL DO IVAÍ
231. PARANAVAÍ SANTA MÔNICA
232. PARANAVAÍ SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ
233. PARANAVAÍ SÃO JOÃO DO CAIUÁ
234. PARANAVAÍ SÃO PEDRO DO PARANÁ
235. PARANAVAÍ TAMBOARA
236. PARANAVAÍ TERRA RICA
237. PATO BRANCO CHOPINZINHO
238. PATO BRANCO CORONEL DOMINGOS SOARES
239. PATO BRANCO HONÓRIO SERPA
240. PATO BRANCO ITAPEJARA DO OESTE
241. PATO BRANCO MARIÓPOLIS
242. PATO BRANCO SULINA
243. PATO BRANCO VITORINO
244. PONTA GROSSA ARAPOTI
245. PONTA GROSSA CARAMBEÍ
246. PONTA GROSSA CASTRO
247. PONTA GROSSA IVAÍ
248. PONTA GROSSA JAGUARIAÍVA
249. PONTA GROSSA PONTA GROSSA – NORTE
250. PONTA GROSSA SÃO JOÃO DO TRIUNFO
251. PONTA GROSSA SENGÉS
252. PONTA GROSSA TIBAGI
253. TOLEDO ASSIS CHATEAUBRIAND
254. TOLEDO FORMOSA DO OESTE
255. TOLEDO GUAÍRA
256. TOLEDO IRACEMA DO OESTE
257. TOLEDO JESUÍTAS
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
16
258. TOLEDO MARIPÁ
259. TOLEDO MERCEDES
260. TOLEDO NOVA SANTA ROSA
261. TOLEDO OURO VERDE DO OESTE
262. TOLEDO PALOTINA
263. TOLEDO QUATRO PONTES
264. TOLEDO TERRA ROXA
265. TOLEDO TOLEDO – I
266. TOLEDO TOLEDO – II
267. TOLEDO TUPÃSSI
268. UMUARAMA ALTO PARAÍSO
269. UMUARAMA ALTO PIQUIRI
270. UMUARAMA ALTÔNIA
271. UMUARAMA BRASILÂNDIA DO SUL
272. UMUARAMA CAFEZAL DO SUL
273. UMUARAMA DOURADINA
274. UMUARAMA ESPERANÇA NOVA
275. UMUARAMA FRANCISCO ALVES
276. UMUARAMA ICARAÍMA
277. UMUARAMA IPORÃ
278. UMUARAMA IVATÉ
279. UMUARAMA MARIA HELENA
280. UMUARAMA MARILUZ
281. UMUARAMA PEROBAL
282. UMUARAMA PÉROLA
283. UMUARAMA SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
284. UMUARAMA UMUARAMA
285. UMUARAMA XAMBRÊ
286. UNIÃO DA VITÓRIA BITURUNA
287. UNIÃO DA VITÓRIA GENERAL CARNEIRO
288. UNIÃO DA VITÓRIA PAULA FREITAS
289. UNIÃO DA VITÓRIA PORTO VITÓRIA
290. UNIÃO DA VITÓRIA UNIÃO DA VITÓRIA
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
17
ANEXO III
RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM A CONSTRUÇÃO DE SEDE DO CONSELHO
TUTELAR – PROJETO ARQUITETÔNICO PADRÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
(Deliberações nº 53/2014, nº 88/2014 e nº 43/2017)
N° CT Protocolo Regional Município
1. 13.293.898-9 Apucarana Arapongas
2. 13.266.857-4 Campo Mourão Campo Mourão 
3. 13.266.910-4 Campo Mourão Goioerê
4. 13.284.099-7 Cascavel Cascavel 
5. 13.263.438-6 Cianorte Cianorte
6. 13.284.983-8 Cornélio Procópio Cornélio Procópio
7. 13.247.561-0 Curitiba Araucária
8. 13.286.803-4 Curitiba Campo Largo
9. 13.247.657-8 Curitiba Campo Magro
10. 13.287.090-0 Curitiba Colombo
11. 13.287.113-2 Curitiba Curitiba - CIC
12. 13.247.590-3 Curitiba Fazenda Rio Grande
13. 13.286.995-2 Curitiba Mandirituba
14. 13.241.801-2 Francisco Beltrão Dois Vizinhos
15. 13.276.149-3 Guarapuava Guarapuava
16. 13.284.561-1 Guarapuava Guarapuava
17. 13.281.471-6 Guarapuava Prudentópolis 
18. 13.246.205-4 Irati Imbituva
19. 13.291.040-5 Londrina Cambé
20. 13.290.966-0 Londrina Ibiporã
21. 13.290.874-5 Londrina Londrina
22. 13.290.994-6 Londrina Rolândia
23. 13.262.945-5 Maringá Marialva
24. 13.260.830-0 Maringá Maringá
25. 13.284.970-6 Pato Branco Palmas
26. 13.292.351-5 Pato Branco Pato Branco
27. 13.258.754-0 Pitanga Pitanga
28. 13.248.230-6 Ponta Grossa Jaguariaíva
29. 13.265.279-1 Toledo Palotina 
30. 13.285.426-2 União da Vitória São Mateus do Sul
31. 13.286.076-9 União da Vitória União da Vitória
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
18
ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS
CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO PARANÁ
Termo de Adesão que firma o Município de
_________________ com objetivo de formalizar
as responsabilidades e compromissos decorrentes
do aceite ao incentivo Programa de Apoio e
Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares
do Estado do Paraná, com recursos do Fundo
Estadual para a Infância e a Adolescência –
FIA/PR.
O ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n°
76.416.940/0001-28, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social
- SEDS, inscrita no CNPJ n° 09.088.839/0001-06, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência – FIA/PR, inscrito no CNPJ n° 10.632.896/0001-85, com sede à Rua Jacy Loureiro de
Campos, s/n°, Palácio das Araucárias, Centro Cívico, Curitiba/PR, neste ato representada pela
Secretária de Estado, Senhora Fernanda Bernardi Vieira Richa, portadora da CI nº 954.242-6 -
SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 604.858.099-15, residente e domiciliada em Curitiba/PR e o Município
de ____________________, inscrito no CNPJ n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede à Rua
____________________________, neste ato representado por seu Gestor Municipal, Senhor(a)
_____________________, portador(a) da CI nº __________, inscrito(a) no CPF/MF nº XXX.XXX.XXX￾XX, residente e domiciliado(a) em ____________/PR resolvem, em conformidade com a Deliberação
nº 107/2017 – CEDCA/PR do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CEDCA/PR, subscrever o presente Termo de Adesão para o Programa de Apoio e Fortalecimento da
Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná, mediante as seguintes cláusulas e
disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Adesão tem como objeto o repasse de incentivo financeiro para o
Programa de Apoio e Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná, ao
MUNICÍPIO acima qualificado.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os critérios para a partilha do recurso se ancoram na lógica da
complementariedade das ações do Estado e do Município, considerando as seguintes linhas de
cofinanciamento:
I – Aquisição de 01 (um) automóvel zero quilômetro no valor de R$_________(___________), haja
vista que o Conselho Tutelar não dispõe de veículo ou possui veículo com ano de fabricação anterior ao
ano de 2014;
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
19
II – Aquisição de Equipamentos de informática, mobiliário e eletrodomésticos no valor de
R$_________(__________);
III – Aquisição de equipamentos para a Sede do Conselho Tutelar no valor de
R$_________(__________).
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
I – São obrigações do MUNICÍPIO:
a) possuir Conselho Tutelar em regular funcionamento;
b) prestar informações sobre o Conselho Tutelar sistematicamente e sempre que solicitado à
SEDS e ao CEDCA/PR;
c) alimentar o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência para Conselhos Tutelares
– SIPIA CT WEB;
d) manter em regular funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA;
e) participar das capacitações promovidas pela SEDS, bem como as apoiadas pelo
CEDCA/PR;
f) prestar informações a SEDS e ao CEDCA/PR, sistematicamente ou sempre que solicitado
em relação as ações previstas neste Termo, bem como as relacionadas a execução da política
da criança e do adolescente em âmbito municipal;
g) incluir no patrimônio adquirido ou na ação local realizada a denominação SEDS/CEDCA/PR,
assim como em relatórios institucionais e em publicidades locais, observando sempre que
possível a Resolução Conjunta SEDS/CEDCA/PR n° 369/2008 e Resolução Conjunta
SECJ/CEDCA n° 226/2010;
h) iniciar a execução do recurso em até 60 (sessenta) dias após o seu recebimento;
i) prestar contas dos recursos repassados, através de Relatório de Gestão Físico-Financeiro e
de Execução, a ser encaminhado à SEDS a cada 06 (seis) meses, a contar do início da
execução do projeto, em conformidade ao disposto no Decreto Estadual n° 10.455/2014;
j) executar os recursos recebidos em sua integralidade e dentro do prazo de até 24 (vinte e
quatro) meses;
k) efetuar a devolução de saldos de recursos não executados ao final do prazo máximo de
vigência do Termo de Adesão à SEDS (Conta do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência – FIA/PR), sendo este de 30 (trinta meses);
l) caso haja aquisição de veículo, destinar o mesmo para uso exclusivo e intransferível do Conselho
Tutelar, se comprometendo a não destiná-lo para outra finalidade, sem prévia deliberação do
CEDCA/PR;
m) caso haja aquisição de veículo, arcar com as despesas relacionadas a seguro, abastecimento,
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
20
manutenção e quaisquer outros gastos relacionados ao automóvel;
n) dar preferência à aquisição de computadores para uso individual de cada conselheiro tutelar, se
comprometendo a destinar recurso para a aquisição de outros materiais apenas, quando todos os
conselheiros tiverem computadores em condições de alimentar o Sistema de Informação para a
Infância e Adolescência para o Conselho Tutelar – SIPIA CT WEB;
o) caso haja a aquisição de equipamentos para a Sede do Conselho Tutelar, observar as
especificações definidas no processo de construção constante do Projeto Arquitetônico de Sedes
do Conselho Tutelar Padrão Governo do Estado do Paraná.
II – São obrigações da SEDS:
a) formalizar o repasse automático do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA/PR
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) realizar o assessoramento técnico necessário à execução da ação;
c) disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação necessários para o
acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas dos recursos;
d) promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores municipais e estaduais, para melhor
execução dos serviços e do incentivo financeiro;
e) fomentar e fortalecer o desenvolvimento de ações intra e intersetoriais entre as políticas
públicas;
f) apresentar ao CEDCA/PR sistematicamente e sempre que solicitado, informações sobre o
andamento da execução das ações deste Termo, a fim de subsidiar as ações de
monitoramento e avaliação pelo referido Conselho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Adesão será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da data de sua publicação, podendo ser excepcionalmente prorrogado, desde que solicitado com 30
(trinta) dias de antecedência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A SEDS poderá prorrogar de ofício a vigência do presente Termo de
Adesão, quando houver dado causa ao atraso na liberação do recurso financeiro, limitada ao exato
período do atraso verificado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO poderá solicitar prorrogação do presente Termo de Adesão
pelo prazo de até 06 (seis) meses, mediante encaminhamento de justificativa a SEDS, devidamente
aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município.
CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
O repasse do recurso será realizado em parcela única por meio de depósito em conta
específica do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência.
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
21
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Em conformidade com o disposto no Decreto Estadual n° 10.455/2014, a prestação de contas
dos recursos repassados será realizada através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de
Execução.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser
encaminhado à SEDS a cada seis 06 (seis) meses, a partir do início da execução dos recursos
financeiros e após sua aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de
Execução impedirá o repasse de futuros recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência
– FIA/PR para o MUNICÍPIO, que somente será restabelecido após a apresentação do mesmo,
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Se o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de
Execução, o documento a ser encaminhado à SEDS deverá estar acompanhado de justificativa do
respectivo Conselho para sua aprovação parcial e de um Plano de Providências – Prestação de
Contas/FIA do MUNICÍPIO, devidamente aprovado pelo Conselho, para que as ressalvas sejam
resolvidas até a data de entrega do próximo Relatório.
PARÁGRAFO QUARTO. Caso as ressalvas não sejam sanadas, será instaurado procedimento de
Tomada de Contas Especial.
PARÁGRAFO QUINTO. Nos casos em que houver saldo superior a 30% (trinta por cento) a executar,
o Relatório deverá estar acompanhado de justificativa do MUNICÍPIO, bem como de aprovação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
PARÁGRAFO SEXTO. Se houver a necessidade de instauração de procedimento de Tomada de
Contas Especial, o MUNICÍPIO não receberá o repasse de novos recursos do Fundo Estadual para a
Infância e Adolescência – FIA/PR e ainda, caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas
irregularidades, o MUNICÍPIO deverá devolver o recurso recebido, devidamente corrigido.
PARÁGRAFO SÉTIMO. Fica o CEDCA/PR e a SEDS autorizados a substituir, a qualquer tempo, o
Termo de Adesão desta Deliberação e o Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, por
Sistema de informações específicas para monitoramento, avaliação, acompanhamento e controle dos
recursos repassados ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA DESTINAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS
A titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção do
presente Termo de Adesão e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
22
transformados com recursos repassados pela SEDS passarão a incorporar o patrimônio do
MUNICÍPIO, após a aprovação das contas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo MUNICÍPIO de eventuais saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas de aplicações financeiras realizadas e
ativos financeiros à SEDS (Conta Recursos Fundo Estadual para a Infância e Adolescência –
FIA/PR), na ocasião de conclusão, denúncia, expiração do prazo de vigência, rescisão ou extinção do
presente Termo de Adesão, devidamente atualizados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
instauração de procedimento de Tomadas de Contas Especial.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O MUNICÍPIO deverá ainda, restituir à SEDS (Conta Recursos Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência – FIA/PR), o valor transferido atualizado monetariamente
desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável, nas
seguintes hipóteses:
a) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
b) quando não for executado o objeto do ato da transferência do Termo de Adesão;
c) quando ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao Erário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO ficará obrigado a recolher à conta da SEDS (Conta
Recursos Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA/PR) o valor corrigido dos recursos
alocados quando não comprovar sua aplicação na consecução do objeto do presente Termo de
Adesão.
CLÁUSULA OITAVA – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverá elaborar
Relatório semestral sobre o andamento da execução das ações.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. O relatório produzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA será analisado pelo Escritório Regional da SEDS e posteriormente pelo
CEDCA/PR.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os relatórios produzidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA, sem prejuízo de outros elementos, deverão conter:
a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base no
Formulário para solicitação de incentivo financeiro para o Programa de Apoio e
Fortalecimento da Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná;
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
23
c) valores efetivamente transferidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
d) análise dos documentos comprobatórios das despesas realizadas;
e) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito
da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram
em decorrência dessas auditorias.
CLÁUSULA NONA – DOS DOCUMENTOS
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo
MUNICÍPIO em ordem cronológica, pelo período de 10 (dez) anos, conforme as disposições do art.
20 e seu parágrafo único, da Instrução Normativa n º 061/11 – TC, em sua sede, onde ficarão à
disposição da SEDS e do CEDCA/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS VEDAÇÕES
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Termo de Adesão porventura
realizadas com finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de
emergência, com posterior cobertura, e especialmente para:
a) pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou
empregado público integrante de quadro de pessoal da administração pública, direta ou
indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de assistência técnica;
b) aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente Termo,
ainda que em caráter de emergência;
c) realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
d) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes
de culpa de agente de tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações
legais ou conveniais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Termo de Adesão poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) má execução ou inexecução do presente Termo;
b) verificação das circunstâncias que ensejam a instauração de procedimento de
Tomada de Contas Especial;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em
rescisão do presente Termo de Adesão ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
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decorrentes no prazo em que tenha vigido este Instrumento, creditando-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A parte interessada deverá comunicar sua intenção de rescisão do
presente Termo de Fomento ao outro partícipe com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Adesão poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência
prorrogado, observado o limite previsto na Cláusula Terceira do presente Termo de Adesão, e,
mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, vedada porém a mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES
O descumprimento de quaisquer uma das Cláusulas do presente Termo de Adesão por parte
do MUNICÍPIO, implicará na suspensão dos repasses financeiros do Fundo Estadual para a Infância
e Adolescência – FIA/PR, podendo inclusive ser obrigado a proceder a devolução parcial ou integral
dos recursos recebidos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste Instrumento, que
não possam ser dirimidas administrativamente, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, serão apreciadas e julgadas pela SEDS e pelo CEDCA/PR.
Curitiba, de de 201 .
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária de Estado da Família
e Desenvolvimento Social
xxxxxxxxxxx
Prefeito(a)
________________________________________
xxxxxxxxxxx
Secretário(a) Municipal Responsável pela execução
da Política da Criança e do Adolescente
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
25
ANEXO V
ENDEREÇOS DOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS
1. ESCRITÓRIO REGIONAL DE APUCARANA
E-mail: erapucarana@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Osório Ribas de Paula, 1120, CEP: 86.800-140
Fone: (43) 3308-1300
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: APUCARANA, ARAPONGAS, BOM SUCESSO, CALIFÓRNIA,
CAMBIRA, JANDAIA DO SUL, KALORÉ, MARILÂNDIA DO SUL, MARUMBI, MAUÁ DA SERRA,
NOVO ITACOLOMI, RIO BOM, SABÁUDIA.
2. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CAMPO MOURÃO
E-mail: ercampomourão@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Harrison José Borges, 1380, CEP: 87.303-130
Fone: (44) 3599-1350
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALTAMIRA DO PARANÁ, ARARUNA, BARBOSA FERRAZ, BOA
ESPERANÇA, CAMPINA DA LAGOA, CAMPO MOURÃO, CORUMBATAÍ DO SUL, ENGENHEIRO
BELTRÃO, FAROL, FÊNIX, GOIOERÊ, IRETAMA, JANIÓPOLIS, JURANDA, LUIZIANA, MAMBORÊ,
MOREIRA SALES, NOVA CANTU, PEABIRU, QUARTO CENTENÁRIO, QUINTA DO SOL, RANCHO
ALEGRE DO OESTE, RONCADOR, UBIRATÃ, MATO RICO.
3. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CASCAVEL
E-mail: ercascavel@seds.pr.gov.br
Endereço: Av. Brasil, 2040, CEP: 85.816-290
Fone: (45) 3218-7740
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ANAHY, BOA VISTA DA APARECIDA, BRAGANEY, CAFELÂNDIA,
CAMPO BONITO, CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, CASCAVEL, CATANDUVAS, CÉU AZUL,
CORBÉLIA, IBEMA, IGUATU, LINDOESTE, MATELÂNDIA, NOVA AURORA, SANTA LUCIA, SANTA
TEREZA DO OESTE, TRÊS BARRAS DO PARANÁ, VERA CRUZ DO OESTE.
4. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CIANORTE
E-mail: ercianorte@seds.pr.gov.br
Endereço: Florianópolis, 1702, Zona 2,CEP: 87.200-000
Fone: (44) 3619-2602 / 3619-2601
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: CIANORTE, CIDADE GAÚCHA, GUAPOREMA, INDIANÓPOLIS,
JAPURÁ, JUSSARA, RONDON, SÃO MANOEL DO PARANÁ, SÃO TOMÉ, TAPEJARA, TERRA BOA,
TUNEIRAS DO OESTE.
5. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO
E-mail: ercornelioprocopio@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Piauí, 436, Centro, CEP: 86.300-000
Fone: (43) 3520-3400
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ABATIÁ, ANDIRÁ, BANDEIRANTES, CONGONHINHAS,
CORNÉLIO PROCÓPIO, ITAMBARACÁ, JATAIZINHO, LEÓPOLIS, NOVA AMÉRICA DA COLINA,
NOVA FÁTIMA, NOVA SANTA BÁRBARA, RANCHO ALEGRE, RIBEIRÃO DO PINHAL, SANTA
AMÉLIA, SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, SANTA MARIANA, SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, SÃO
JERÔNIMO DA SERRA, SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, SAPOPEMA, SERTANEJA, URAÍ.
6. ESCRITÓRIO REGIONAL DE CURITIBA
E-mail: ercuritiba@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Hermes Fontes, 315, CEP: 80.440-070
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
26
Fone: (41) 3270-1019 / 3270-1078
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ADRIANÓPOLIS, AGUDOS DO SUL, ALMIRANTE TAMANDARÉ,
ARAUCÁRIA, BALSA NOVA, BOCAIUVA DO SUL, CAMPINA GRANDE DO SUL, CAMPO DO
TENENTE, CAMPO LARGO, CAMPO MAGRO, CERRO AZUL, COLOMBO, CONTENDA, CURITIBA,
DOUTOR ULISSES, FAZENDA RIO GRANDE, ITAPERUÇU, LAPA, MANDIRITUBA, PIÊN, PINHAIS,
PIRAQUARA, QUATRO BARRAS, QUITANDINHA, RIO BRANCO DO SUL, RIO NEGRO, SÃO JOSÉ
DOS PINHAIS, TIJUCAS DO SUL, TUNAS DO PARANÁ.
7. ESCRITÓRIO REGIONAL DE FOZ DO IGUAÇU
E-mail: erfozdoiguacu@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Jorge Sanways, 1078, CEP: 85.851-100
Fone: (45) 3572-7034 / 3572-1476
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: DIAMANTE D’OESTE, FOZ DO IGUAÇU, ITAIPULÂNDIA,
MEDIANEIRA, MISSAL, RAMILÂNDIA, SANTA TEREZINHA DO ITAIPU, SÃO MIGUEL DO IGUAÇU,
SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU, ENTRE RIOS DO OESTE, MARECHAL CÂNDIDO RONDON, PATO
BRAGADO, SANTA HELENA, SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS.
8. ESCRITÓRIO REGIONAL DE FRANCISCO BELTRÃO
E-mail: erfranciscobeltrao@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Florianópolis, 530-2º andar, CEP: 85.601-560
Fone: (46) 3524-1185
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: AMPÉRE, BARRACÃO, BELA VISTA DA CAROBA, BOA
ESPERANÇA DO IGUAÇU, BOM JESUS DO SUL, CAPANEMA, CRUZEIRO DO IGUAÇU, DOIS
VIZINHOS, ENÉAS MARQUES, FLOR DA SERRA DO SUL, FRANCISCO BELTRÃO,
MANFRINÓPOLIS, MARMELEIRO, NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, NOVA PRATA DO
IGUAÇU, PÉROLA DO OESTE, PINHAL DO SÃO BENTO, PLANALTO, PRANCHITA, REALEZA,
RENASCENÇA, SALGADO FILHO, SALTO DO LONTRA, SANTA IZABEL DO OESTE, SANTO
ANTONIO DO SUDOESTE, SÃO JORGE DO OESTE, VERÊ.
9. ESCRITÓRIO REGIONAL DE GUARAPUAVA
E-mail: erguarapuava@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Quinze de Novembro, 7466, CEP: 85.010-000
Fone: (42) 3630-3600
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: CAMPINA DO SIMÃO, CANDÓI, CANTAGALO, FOZ DO
JORDÃO, GOIOXIM, GUARAPUAVA, PINHÃO, PRUDENTÓPOLIS, RESERVA DO IGUAÇU,
TURVO, BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, LARANJAL, PALMITAL, PITANGA.
10. ESCRITÓRIO REGIONAL DE IRATI
E-mail: erirati@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Vicente Machado, 455, CEP: 84.500-000
Fone: (42) 3422-1028 / 3422-5325
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: FERNANDES PINHEIRO, GUAMIRANGA, IMBITUVA, INÁCIO
MARTINS, IRATI, MALLET, REBOUÇAS, RIO AZUL, TEIXEIRA SOARES.
11. ESCRITÓRIO REGIONAL DE IVAIPORÃ
E-mail: erivaipora@seds.pr.gov.br
Endereço: Avenida Paraná,115, sala 5, CEP: 86.870-970
Fone: (43) 3472-2126
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ARAPUÃ, ARIRANHA DO IVAÍ, BORRAZÓPOLIS,
CRUZMALTINA, FAXINAL, GODOY MOREIRA, GRANDES RIOS, IVAIPORÃ, JARDIM ALEGRE,
LIDIANÓPOLIS, LUNARDELLI, RIO BRANCO DO IVAÍ, ROSÁRIO DO IVAÍ, SÃO JOÃO DO IVAÍ,
SÃO PEDRO DO IVAÍ, NOVA TEBAS, MANOEL RIBAS, CÂNDIDO DE ABREU, SANTA MARIA DO
OESTE.
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
27
12. ESCRITÓRIO REGIONAL DE JACAREZINHO
E-mail: erjacarezinho@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Paraná, 63, CEP: 86.400-000
Fone: (43) 3511-2400
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: BARRA DO JACARÉ, CAMBARÁ, CARLÓPOLIS, CONSELHEIRO
MAIRINCK, CURIÚVA, FIGUEIRA, GUAPIRAMA, IBAITI, JABOTI, JACAREZINHO, JAPIRA,
JOAQUIM TÁVORA, JUNDIAÍ DO SUL, PINHALÃO, QUATIGUÁ, RIBEIRÃO CLARO, SALTO DO
ITARARÉ, SANTANA DO ITARARÉ, SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, SÃO JOSÉ DA BOA VISTA,
SIQUEIRA CAMPOS, TOMAZINA, WENCESLAU BRAZ.
13. ESCRITÓRIO REGIONAL DE LARANJEIRAS DO SUL
E-mail: erlaranjeirasdosul@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Vereador João da Rocha Loures, 2533, CEP: 85.301-000
Fone: (42) 3635-3595
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: DIAMANTE DO SUL, ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU,
GUARANIAÇU, LARANJEIRAS DO SUL, MARQUINHO, NOVA LARANJEIRAS, PORTO BARREIRO,
QUEDAS DO IGUAÇU, RIO BONITO DO IGUAÇU, VIRMOND.
14. ESCRITÓRIO REGIONAL DE LONDRINA
E-mail: erlondrina@seds.pr.gov.br
Endereço: Av. Santos Dumont, 881, CEP: 86.039-090
Fone: (43) 3325-2635 / 3322-3575
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALVORADA DO SUL, ASSAÍ, BELA VISTA DO PARAÍSO,
CAFEARA, CAMBÉ, CENTENÁRIO DO SUL, FLORESTÓPOLIS, GUARACI, IBIPORÃ, JAGUAPITÃ,
LONDRINA, LUPIONÓPOLIS, MIRASELVA, PITANGUEIRAS, PORECATU, PRADO FERREIRA,
PRIMEIRO DE MAIO, ROLÂNDIA, SERTANÓPOLIS, TAMARANA.
15. ESCRITÓRIO REGIONAL DE MARINGÁ
E-mail: ermaringa@seds.pr.gov.br
Endereço: Avenida Herval, 151, CEP: 87.013-110
Fone: (44) 3262-0057 / 3262-0063 / 3223-1457 / 3223-1292
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ÂNGULO, ASTORGA, ATALAIA, COLORADO, DOUTOR
CAMARGO, FLORAÍ, FLORESTA, FLÓRIDA, IGUARAÇU, ITAGUAJÉ, ITAMBÉ, IVATUBA, LOBATO,
MANDAGUAÇU, MANDAGUARI, MARIALVA, MARINGÁ, MUNHOZ DE MELLO, NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS, NOVA ESPERANÇA, OURIZONA, PAIÇANDU, PRESIDENTE CASTELO BRANCO,
SANTA FÉ, SANTA INÊS, SANTO INÁCIO, SÃO JORGE DO IVAÍ, SARANDI, UNIFLOR
16. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAGUÁ
E-mail: erparanagua@seds.pr.gov.br
Endereço: R. Marechal Alberto de Abreu, 14-Palacete Mathias Böhn, CEP: 83.203-240
Fone: (41) 3422-5581
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ANTONINA, GUARAQUEÇABA, GUARATUBA, MATINHOS,
MORRETES, PARANAGUÁ, PONTAL DO PARANÁ.
17. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAVAÍ
E-mail: erparanavai@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Rio Grande do Norte, 1835, CEP: 87.705-010
Fone: (44) 3421-2751 / 3421-2752 / 3421-2753
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
28
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALTO PARANÁ, AMAPORÃ, CRUZEIRO DO SUL, DIAMANTE DO
NORTE, GUAIRAÇÁ, INAJÁ, ITAÚNA DO SUL, JARDIM OLINDA, LOANDA, MARILENA, MIRADOR,
NOVA ALIANÇA DO IVAÍ, NOVA LONDRINA, PARAÍSO DO NORTE, PARANACITY,
PARANAPOEMA, PARANAVAÍ, PLANALTINA DO PARANÁ, PORTO RICO, QUERÊNCIA DO
NORTE, SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, SANTA ISABEL DO IVAÍ, SANTA MÔNICA, SANTO
ANTÔNIO DO CAIUÁ, SÃO CARLOS DO IVAÍ, SÃO JOÃO DO CAIUÁ, SÃO PEDRO DO PARANÁ,
TAMBOARA, TERRA RICA.
18. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PATO BRANCO
E-mail: erpatobranco@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Brasília, 344, CEP: 85.504-400
Fone: (46) 3272-1400
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: BOM SUCESSO DO SUL, CHOPINZINHO, CLEVELÂNDIA,
CORONEL DOMINGOS SOARES, CORONEL VIVIDA, HONÓRIO SERPA, ITAPEJARA DO OESTE,
MANGUEIRINHA, MARIÓPOLIS, PALMAS, PATO BRANCO, SÃO JOÃO, SAUDADE DO IGUAÇU,
SULINA, VITORINO.
19. ESCRITÓRIO REGIONAL DE PONTA GROSSA
E-mail: erpontagrossa@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua General Carneiro, 1106, CEP: 84.010-370
Fone: (42) 3700-2150
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ARAPOTI, CARAMBEÍ, CASTRO, IMBAÚ, IPIRANGA, IVAÍ,
JAGUARIAÍVA, ORTIGUEIRA, PALMEIRA, PIRAÍ DO SUL, PONTA GROSSA, PORTO AMAZONAS,
RESERVA, SÃO JOÃO DO TRIUNFO, SENGÉS, TELÊMACO BORBA, TIBAGI, VENTANIA.
20. ESCRITÓRIO REGIONAL DE TOLEDO
E-mail: ertoledo@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua México, 321, CEP: 85.905-370
Fone: (45) 3252-0072
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ASSIS CHATEUBRIAND, FORMOSA DO OESTE, GUAIRA,
IRACEMA DO OESTE, JESUÍTAS, MARIPÁ, MERCEDES, NOVA SANTA ROSA, OURO VERDE DO
OESTE, PALOTINA, QUATRO PONTES, SÃO PEDRO DO IGUAÇU, TOLEDO, TUPÃSSI, TERRA
ROXA.
21. ESCRITÓRIO REGIONAL DE UMUARAMA
E-mail: erumuarama@seds.pr.gov.br
Endereço: Av. Rio Branco, 4211 Zona I, CEP: 84.600-000
Fone: (44) 3621-1150 / 3621-1152/3621-115
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ALTÔNIA, ALTO PIQUIRI, ALTO PARAÍSO, BRASILÂNDIA DO
SUL, CAFEZAL DO SUL, CRUZEIRO DO OESTE, DOURADINA, ESPERANÇA NOVA, FRANCISCO
ALVES, ICARAÍMA, IPORÃ, IVATÉ, MARIA HELENA, MARILUZ, NOVA OLÍMPIA, PEROBAL,
PÉROLA, SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, TAPIRA, UMUARAMA, XAMBRÊ.
22. ESCRITÓRIO REGIONAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
E-mail: eruniaodavitoria@seds.pr.gov.br
Endereço: Rua Costa Carvalho, 93, CEP: 85.905-370
Fone: (42) 3523-2220 / 42-9143-1850
MUNICÍPIOS DE ABRANGÊNCIA: ANTONIO OLINTO, BITURUNA, CRUZ MACHADO, GENERAL
CARNEIRO, PAULA FREITAS, PAULO FRONTIN, PORTO VITÓRIA, SÃO MATEUS DO SUL, UNIÃO
DA VITÓRIA.
Deliberação nº 107/2017 – CEDCA/PR Publicada no DIOE nº 10.091 de 19/12/2017 
29
 	





	 	

 
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