materia nº 263/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 264/AL Pato Branco, 20 de agosto de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 135/2021 recebidas da 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento 
706/2021, encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 263/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando Nº 135/2021 
De: Secretaria de Planejamento Urbano 
Para: Secretaria de Gabinete - A/C Sivonei 
Data: 19/08/2021 
Ref: Resposta ao Requerimento nº 706/2021 - Câmara de Vereadores 
Em referência ao Requerimento nº 706/2021, assinada pelo Vereador 
Marcos Junior Marini, requerendo as pendências faltantes para a liberação dos 
loteamentos que estão pré-aprovados, informamos que conforme o artigo 62 da Lei 
Complementar nº 46/2011 , a aprovação do Projeto de Loteamento e sua legalização 
são feitas em etapas distintas e consecutivas, a saber: 
1 - Primeira etapa: Consulta de Viabilidade; 
li - Segunda etapa: Diretrizes Para Loteamento; 
Ili - Terceira etapa: Pré-Aprovação do Projeto Urbanístico; 
IV - Quarta etapa: Aprovação do Projeto de Loteamento; 
V - Quinta etapa: Alvará de Execução do Loteamento; 
VI - Sexta etapa: Laudo de Vistoria e Conclusão de Loteamento 
Venho, por meio desse, informar que os loteamentos pré-aprovados na 
terceira etapa, ainda precisam fazer o encaminhamento da documentação 
aprovada em outros órgãos, como IAT, SANEPAR, COPEL, entre outros 
documentos necessários para as etapas seguintes, conforme disposto na referida lei, 
para que seja liberado o alvará para a execução das obras. 
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos a oportunidade para 
prestar nossos votos de estima e consideração, e nos colocamos a disposição para 
quaisquer dúvidas. ~ 
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Atenciosame~,., ~~~ 1? º-;> ~ 9~ '/ 
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Gilmar Tumelero </ 19_.,_.'?,..'5>,. o v ' 'O '<$> 
Secretário do Planejamento Urb:~? ~ '?,. 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR