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Excelentissimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cãmara Munlclpal de Palo Branco
llllllllllll 1111~1 111111111 11111 PROTOCOLO GERAL 231012021
Data: 23/0812021 • Ho ~rlo: 11 :12
Loglslatlvo. REQ 915/2021
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto • Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 915/2021
Requerem ao Diretor Presidente do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Pato Branco PatoPrev, Senhor Ademilson
Cândido da Silva, manifestação técnica a respeito
do Projeto de Lei 119/2021 que institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Municipio
de Pato Branco; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá
outras providências.
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Justiça e
Redfação Dirceu Luiz Boaretto - Podemos {Presidente), Claudemir Zanco - PL
{Membro), Eduardo Albani Dala Costa - MDB {Membro), Romulo Faggion - PSL
{Membro) e Thania Maria Camisnki Gehlen - DEM( Membro) no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem ao Diretor Presidente do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PatoPrev, Senhor
Ademilson Cândido da Silva, manifestação técnica a respeito do Projeto de Lei
119/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município
de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Requerem os vereadores supracitados que além da análise técnica do
projeto como um todo, requerem sejam esclarecidos os seguintes questionamentos
específicos:
};>- O § 1° do art.15 aduz que a contribuição do patrocinador será
paritária à do participante, há possibilidade de escalonar/tabelar atribuir um teto
limite para o percentual de contribuição do patrocinador que não seja o teto
salarial do Prefeito Municipal?
};>- Quais os benefícios e malefícios ao município em manter a
contribuição do patrocinador paritária ao do participante?
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro. 85501 -262 · Pato Branco . Pa raná ~moo ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1534 . [~~ 181http:11www.patobranco.pr.1e9.br / ve readord1rceu@patobranco.pr.1e9.br ooD
CÂMARA MUNICIPAL DE
RA CO
Ci'!mara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 231012021
Data: 23/08/2021 • Hor!rlo: 11 :12
Legislativo • REQ 915/2021
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Ressaltamos que, os questionamentos encaminhados à Vossa
Senhoria serão feitos à Senhora Bárbara Santos Klein Librelato - Contadora da
Câmara Municipal de Pato Brancor, e após o encaminhamento das respectivas
manifestações técnicas, será agendada reunião com Vossa Senhoria, com o Senhor
Luciano Beltrame - Procurador Jurídico desta casa de leis, com a Senhora Bárbara
Santos Klein Librelato - Contadora e demais vereadores, para posteriormente a
Comissão de Justiça e Redação analisar a matéria e exarar o parecer pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2021.
ani Dala Costa - MDB
~~lim-DEM Membro
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordirceu@patobranco.pr.leg.br
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