materia nº 916/2021

Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E 11111111111111111111111111111111111 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
PROTOCOLO GERAL 2311/2021 
Data: 23/0812021 - Horário: 11:14 
Loglslallvo - REQ 91612021 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 916/2021 
Requerem à Assessoria Contábil da Câmara 
Municipal, neste ato representada pela Senhora 
Bárbara Santos Klein Librelato - Contadora, que 
manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei 
119/2021 que institui o Regime de Previdência 
Complementar no âmbito do Município de Pato 
Branco; fixa o limite máximo para a concessão de 
aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o art. 40 da Constituição 
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de 
previdência complementar; e dá outras 
providências. 
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Justiça e 
Redfação Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL 
(Membro), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL 
(Membro) e Thania Maria Camisnki Gehlen - DEM( Membro) no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem à Assessoria Contábil da Câmara Municipal, 
neste ato representada pela Senhora Bárbara Santos Klein Librelato - Contadora, que 
manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei 119/2021 que institui o Regime de 
Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite 
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência 
de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios 
de previdência complementar; e dá outras providências. 
Requerem os vereadores supracitados que além da análise técnica do 
projeto como um todo, requerem sejam esclarecidos os seguintes questionamentos 
específicos: 
~ O § 1° do art.15 aduz que a contribuição do patrocinador será 
paritária à do participante, há possibilidade de escalonar/tabelar atribuir um teto 
limite para o percentual de contribuição do patrocinador que não seja o teto 
salarial do Prefeito Municipal? 
~ Quais os benefícios e malefícios ao munic1p10 em manter a 
contribuição do patrocinador paritária ao do participante? 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
Cãmara Municipal do Palo Branco 
llllllllllll lllllllllllllll lll li li 
PROTOCOLO GERAL 2311/2021 
Dala: 23/08/2021 - Horário: 11 :14 
LoglslaUvo - REQ 916/2021 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos 
Ressaltamos que, os questionamentos encaminhados à Vossa 
Senhoria serão feitos ao Diretor Presidente da PatoPrev - Senhor Admilson Cândido 
da Silva, e após o encaminhamento das respectivas manifestações técnicas, será 
agendada reunião com Vossa Senhoria, com o Senhor Luciano Beltrame - Procurador 
Jurídico desta casa de leis, com o Senhor Ademilson Cândido da Silva - Diretor 
Presidente da PatoPrev e demais vereadores, para posteriormente a Comissão de 
Justiça e Redação analisar a matéria e exarar o parecer pertinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2021. 
Eduar 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 
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