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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cãmata Municipal de Pato Branco
llllllllllll 11 11 11111111111111111 PROTOCOLO GERAL 2315/2021
Data: 23/0812021 ·Horário: 11:19
Loglslallvo. REQ 91812021
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 918/2021
Requerem ao Executivo Munic ipal que informe quais
os requesitos que serão utilizados para instituição do
Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar (CAPC), bem como informe qual curso
de graduação superior será admitido para
composição do comitê, preceito estabelecido no § 4°
do art. 18 do Projeto de Lei em tela.
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Justiça e
Redfação Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL
(Membro), Eduardo Albani Dala Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL
(Membro) e Thania Maria Camisnki Gehlen - DEM( Membro) no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal que informe quais os
requesitos que serão utilizados para instituição do Comitê de Assessoramento de
Previdência Complementar (CAPC), bem como informe qual curso de graduação superior
será admitido para composição do comitê, preceito estabelecido no § 4° do art. 18 do
Projeto de Lei em tela.
Ressaltamos que as informações supracitadas são de suma importância
para análise e deliberação da matéria pelos membros da Comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2021 .
Eduar o 1'1bani Dala Costa - MDB
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~ Rua Ara ri boia , 49 l , Ce ntro - 8550 l -262 - Pa to Branco - Paraná
~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1534
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