materia nº 922/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 232612021 
Data: 23108/2021 ·Horário: 11:34 
Loglslatlvo • REQ 922/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 922/2021 
Requer ao Executivo Municipal manifestação 
sobre o Projeto de Lei 95/2021 que autoriza a 
doação de imóvel ao consórcio Intermunicipal 
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná. 
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal manifestação sobre 
o Projeto de Lei nº 95/2021 que tramita nesta casa de Leis. 
Em sua mensagem de nº 69/2021, o Executivo busca autorização legislativa 
para fazer doação de um imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do 
Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR (SAMU - 192). 
No Projeto de Lei nº 95/2021 , originado da mensagem 69/2021, em seu art. 
1°, o Executivo Municipal, coloca que o imóvel é 'SEM BENFEITORIAS". 
Ocorre que em visita técnica da Comissão de de Justiça e Redação ao local 
do imóvel, foi verificado que existe um barracão em pré-moldado de aproximadamente 400 
metros quadrados em cima do terreno. 
Quando da visita acima informada acompanhou a CJR, uma comissão 
formada pelo CIRUSPAR, que ao ser indagando se tinham interesse na permanência 
daquele barracão no terreno, nos afirmaram que não. 
Diante do acima narrado e para que a doação seja autorizada, faz-se 
necessário que o Município de Pato Branco providencie a retirada do barracão descrito, até 
mesmo porque se assim não proceder, a doação seria de um imóvel "COM 
BENFEITORIA". 
Solicito com a max1ma urgência posicionamento do Executivo Municipal, 
informando esta Casa de Leis das providências que serão adotadas, bem como em que 
prazo serão tomadas, para que não seja prejudicada a doação do imóvel ao CIRUSPAR. 
Aproveitando o ensejo, indicamos que após a retirada do pré-moldado seja 
realizado a terraplanagem, bem como a retirada de alguns cal 
! Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 1526 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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C:'lmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 232612021 
Data: 23/08/2021 ·Horário: 11:34 
Loglslatlvo - REQ 922/2021 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e 
relator do Projeto, este Vereador possa posteriormente exarar parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2021 . 
/ / 
Câmara Munic. Pato Branco 
Januário Koslinskl 
Vereador • PSDB 
Eduar#/ lbani Dala Costa 
Vereador - MDB 
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paranó 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
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< âm a Munic. Pato Branco .'. 
M-arcos J. Marlni 
Vereador • Podemos 
http www pat br co. pr eg. br/ ve readordal acosta@patobranco.pr.leg.br