Camara Municipal de Pato Branco
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Data: 2310812021 - Horário: 11 :43
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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 927/2021
Requerem ao Executivo Municipal, que que
tome providências em relação ao estado
precário que se encontra o Parque de
Máquinas do Município, visto que não possuí
estrutura física digna para abrigar os
servidores que ali aguardam para prestar
serviço público.
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Dala Costa - MDB e Romulo
Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo
Municipal, que que tome providências em relação ao estado precário que se encontra o
Parque de Máquinas do Município, visto que não possuí estrutura física digna para abrigar
os servidores que ali aguardam para prestar serviço público.
Em visita ao Parque de Máquinas do Município, estes Vereadores constataram
que o local onde se encontram os funcionários da educação, especificamente os
motoristas e monitores do transporte escolar do município é um ambiente insalubre.
O local em questão não possuí estrutura física, construção danificada, cheio
de rachaduras e diversas infiltrações, ambiente sem o mínimo de limpeza ou organização,
não possuem cozinha, apenas um banheiro em péssimas condições o qual é dividido entre
homens e mulheres, sem o mínimo de dignidade humana.
Em abril deste ano por meio de Requerimento nº 407/2021 , já foi solicitado
melhorias ao Executivo Municipal, contudo nenhuma providência foi tomada, e a cada dia
que passa pode-se observar que o referido local se degrada ainda mais, visto que não é
realizado nenhum tipo de reparos ou manutenção.
Infelizmente a Garagem hoje não possui estrutura para abrigar qualquer
indivíduo nas condições que se encontra. Ainda, é preocupante e revoltante ver o descaso
com os mesmos pois um ambiente de trabalho digno é direito de todos.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
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De acordo com Arnaldo Süssekind (SÜSSEKIND, 2003, p. 144):
"O princípio da proteção ao trabalhador resulta das normas
imperativas, e, portanto, de ordem pública, que caracterizam a
intervenção básica do Estado nas relações de trabalho,
visando a opor obstáculos à autonomia da vontade. Essas
regras cogentes formam a base do contrato de trabalho - uma
linha divisória entre a vontade do Estado, manifestada pelos
poderes competentes, e a dos contratantes."
Importante frisar que o direito a dignidade humana no trabalho é direito de
todos, sendo contrato particular ou concurso publico.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de agosto de 2021.
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