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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2333/2021
Data: 23/08/2021 - Horário: 11 :44
Loglslallvo - REQ 928/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 928/2021
Requer ao Executivo Municipal, que informe
quanto a disponibilidade e o efetivo
funcionamento de equipamentos/relógios para
registro ponto eletrônico.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que informe quanto a disponibilidade
e o efetivo funcionamento de equipamentos/relógios para registro ponto eletrônico nos
seguintes locais:
- Biblioteca pública;
- Parque de máquinas/garagem municipal;
- Largo da Liberdade;
- Paço Municipal (prédio da prefeitura);
- Aeroporto municipal;
- Almoxarifado Central (antiga empresa Cotrasa); e
- Agência do Trabalhador.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de agosto de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
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