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materia nº 929/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 929 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaRequer ao Executivo Municipal, que informe se existe algum processo judicial referente a Rua José Fraron, Bairro Fraron, existindo que seja enviado documentação do mesmo bem como informe o andamento do processo.
native_id15492

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 464/AL.
2021-08-24 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 343/2021-DL.
2021-08-23 Aprovado — Aprovado.
2021-08-23 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T14:31:53.133651-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
RANC 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
llllllll l li 1~ ~1 1111 1111 11111 PROTOCOLO GERAL 233412021 
Data: 23/08/2021 - Horário: 11 :45 
Leglslatlvo - REQ 929/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 929/2021 
Requer ao Executivo Municipal, que informe se 
existe algum processo judicial referente a Rua 
José Fraron, Bairro Fraron, existindo que seja 
enviado documentação do mesmo bem como 
informe o andamento do processo. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e considerando postagem de funcionário municipal efetivo, Senhor 
Dineu Alex Signori, às 08:11, do dia 19/08/2021, em grupo de WhatsApp intitulado "Ponto 
de Equilíbrio li", quanto ao audiovisual de cobrança deste Vereador ao serviço de tapa￾buracos realizado pela municipalidade na Rua José Fraron, na altura da Associação 
Recreativa Cattani, requer ao Executivo Municipal que informe: 
Primeiramente, para conhecimento, transcrevo a postagem: 
"Salvo engano mas este asfalto encontra-se em processo junto a 
Justiça Federal. .. se não estou enganado na gestão passada o 
vereador Gilson Feitosa fez uma denúncia junto ao MPF por não ter 
a espessura correta da camada ... então o que foi feito ali foi um 
"tapa buracos" [sic] paliativo até porque algumas ruas do município 
que foram feitas o asfalto já estão se degradando". 
Assim, existindo o referido processo junto a Justiça Federal (JF}, que envie 
documentação, bem como informe o andamento processual. 
Da mesma forma, encaminhe o teor e as tratativas quanto a denúncia 
apresentada pelo Vereador, à época, Senhor Gilson Feitosa, ao MPF (Ministério Público 
Federal). 
Ainda, que se a Rua José Fraron encontra-se realmente em processo judicial, 
qual motivo da intervenção desta atual administração na realização do "tapa buracos 
paliativo". 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
tBlhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereaclorromulo@patobranco.pr.leg.br 
Cllmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111 
ro BRANCO PROTOCOLOGERAL2334/2021 
Data: 23/08/2021 - Horário: 11 :45 
Leglslallvo • REQ 929/2021 
Se possível, indique data para efetiva solução quanto a desagregação asfáltica da 
Rua José Fraron, e demais de nosso município, "que já estão degradando", ou seja, 
efetivas manutenções/substituições/adequações das bases, dos sistemas de drenes e 
aplicação das malhas asfálticas que "já estão degradadas das ruas do município". 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme 
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição 
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2021. 
! Rua Arariboic1, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
181 http://www.patobranco. pr.l eg.br/ ve readorromulo@pato branco. pr.leg.br 

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