CÂMARA MUNICIPAL DE
RANC
Câmara Munlclpal de Pato Branco
llllllll l li 1~ ~1 1111 1111 11111 PROTOCOLO GERAL 233412021
Data: 23/08/2021 - Horário: 11 :45
Leglslatlvo - REQ 929/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 929/2021
Requer ao Executivo Municipal, que informe se
existe algum processo judicial referente a Rua
José Fraron, Bairro Fraron, existindo que seja
enviado documentação do mesmo bem como
informe o andamento do processo.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e considerando postagem de funcionário municipal efetivo, Senhor
Dineu Alex Signori, às 08:11, do dia 19/08/2021, em grupo de WhatsApp intitulado "Ponto
de Equilíbrio li", quanto ao audiovisual de cobrança deste Vereador ao serviço de tapaburacos realizado pela municipalidade na Rua José Fraron, na altura da Associação
Recreativa Cattani, requer ao Executivo Municipal que informe:
Primeiramente, para conhecimento, transcrevo a postagem:
"Salvo engano mas este asfalto encontra-se em processo junto a
Justiça Federal. .. se não estou enganado na gestão passada o
vereador Gilson Feitosa fez uma denúncia junto ao MPF por não ter
a espessura correta da camada ... então o que foi feito ali foi um
"tapa buracos" [sic] paliativo até porque algumas ruas do município
que foram feitas o asfalto já estão se degradando".
Assim, existindo o referido processo junto a Justiça Federal (JF}, que envie
documentação, bem como informe o andamento processual.
Da mesma forma, encaminhe o teor e as tratativas quanto a denúncia
apresentada pelo Vereador, à época, Senhor Gilson Feitosa, ao MPF (Ministério Público
Federal).
Ainda, que se a Rua José Fraron encontra-se realmente em processo judicial,
qual motivo da intervenção desta atual administração na realização do "tapa buracos
paliativo".
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
tBlhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereaclorromulo@patobranco.pr.leg.br
Cllmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111
ro BRANCO PROTOCOLOGERAL2334/2021
Data: 23/08/2021 - Horário: 11 :45
Leglslallvo • REQ 929/2021
Se possível, indique data para efetiva solução quanto a desagregação asfáltica da
Rua José Fraron, e demais de nosso município, "que já estão degradando", ou seja,
efetivas manutenções/substituições/adequações das bases, dos sistemas de drenes e
aplicação das malhas asfálticas que "já estão degradadas das ruas do município".
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de agosto de 2021.
! Rua Arariboic1, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco. pr.l eg.br/ ve readorromulo@pato branco. pr.leg.br