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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 930/2021
Requer ao Executivo Municipal, que envie
fotocópia de todos os Termos de Doação
firmados desde a vigência da Lei nº 5. 706/2021.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e em observância às disposições da Lei Municipal n. 0 5.706, de 08 de
janeiro de 2021, a qual "Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens
móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de
Pato Branco", requer ao Executivo Municipal que:
a) Envie fotocópia de todos os Termos de Doações firmados desde a vigência
da Lei nº 5.706/2021 ;
b) Informe o mecanismo de consulta e de publicação legal para acesso aos
Termos de Doações, respeitando o artigo 9°, da Lei mencionada:
"Art. 9° O Órgão Municipal indicado, ao receber doações obedecerá
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, dando a maior transparência possível e
aplicando o objeto da doação em prol do interesse público".
c) Encaminhe os atos legais de publicação - obediência aos princípios da
publicidade e da transparência - dos Termos de Doações firmados desde a
vigência da Lei em menção.
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http ://www. patobra nco. pr. leg. br / verec1dorromulo@patobranco.pr. leg. br
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 233512021
Data: 23/08/2021 - HorArlo: 11 :47
Leglslatlvo - REQ 930/2021
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
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