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materia nº 930/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 930 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaRequer ao Executivo Municipal, que envie fotocópia de todos os Termos de Doação firmados desde a vigência da Lei n° 5.706/2021.
native_id15493

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Arquivado — Arquivado considerando o encerramento de legislatura.
2025-01-03 Arquivado — Arquivado considerando o encerramento de legislatura.
2021-08-24 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 343/2021-DL.
2021-08-23 Aprovado — Aprovado.
2021-08-23 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T14:31:53.167942-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 930/2021 
Requer ao Executivo Municipal, que envie 
fotocópia de todos os Termos de Doação 
firmados desde a vigência da Lei nº 5. 706/2021. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, e em observância às disposições da Lei Municipal n. 0 5.706, de 08 de 
janeiro de 2021, a qual "Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens 
móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de 
Pato Branco", requer ao Executivo Municipal que: 
a) Envie fotocópia de todos os Termos de Doações firmados desde a vigência 
da Lei nº 5.706/2021 ; 
b) Informe o mecanismo de consulta e de publicação legal para acesso aos 
Termos de Doações, respeitando o artigo 9°, da Lei mencionada: 
"Art. 9° O Órgão Municipal indicado, ao receber doações obedecerá 
aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, dando a maior transparência possível e 
aplicando o objeto da doação em prol do interesse público". 
c) Encaminhe os atos legais de publicação - obediência aos princípios da 
publicidade e da transparência - dos Termos de Doações firmados desde a 
vigência da Lei em menção. 
Requerimento legislativo pautado no direito à informação e de fiscalizar, conforme 
artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição 
Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
181 http ://www. patobra nco. pr. leg. br / verec1dorromulo@patobranco.pr. leg. br 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2021. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 233512021 
Data: 23/08/2021 - HorArlo: 11 :47 
Leglslatlvo - REQ 930/2021 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br 

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