materia nº 54/2021

CÂMARA MUNICIPAL TO)
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que,
por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/05/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
A Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV propôs
o Projeto de Lei em tela, justificando que a cada hora 536 mulheres são agredidas
e 177 espancadas no Brasil, que muitas delas são vítimas de seus próprios
companheiros, e que por dependerem financeiramente deles não conseguem se
livrar do ciclo de violência doméstica, o que leva cerca de 13 mulheres à morte
todos os dias.
Aduz ainda que inúmeras são as situações de vulnerabiliade da mulher
vítima de violência doméstica, a dependência financeira e econômica é um dos
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fatores que contribuem para ocorrência de violência, é justamente nesta situação
que a presente demanda busca contribuir amenizando e sanando o referido
infortúnio.
A proponente traz ainda à luz da presente demanda a informação de
que há um número expressivo de mulheres que não exercem trabalho remunerado,
sendo donas de casa, logo não auferindo renda suficiente para a manutenção de si
própria e de seus filhos, além de algumas possuírem baixa escolaridade e falta de
profissionalização não possuem oportunidade de ingressarem no mercado de
trabalho, algumas ainda não contam com apoio familiar ou patrimônio próprio ou
outros direitos que as resguardem e que sejam o suficientes para terem alguma
segurança financeira para se livrarem de seus agressores, observando ainda o
machismo estrutural e a cultura da violência manifestam-se dia após dia e um dos
pilares desta violência é justamente a dependência econômica.
Por fim, enfatiza a nobre edil que a demanda em tela harmoniza-se em
termos gerais com o disposto no art. 226, 8 8º da Constituição Federal, o qual
estabelece o dever do Estado de assegurar a assistência à família na pessoa de
cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito
de suas relações, além de estar em consonância com o disposto nos artigos 2º e 3
da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
Diante da necessidade de instrução da matéria, este relator requereu
manifestação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do
Requerimento nº 610/2021 aprovado na Sessão Ordinária do dia 09 de junho de
2021 e Requerimento nº 736/2021 (reiterando pedido realizado no Requerimento
nº 610/2021) aprovado na Sessão Ordinária do dia 07 de julho de 2021.
Em resposta ao pedido deste vereadorirelator a Secretária Bárbara
Slonski Delboni Padoan por meio do Memorando 360/2021, datado de 13 de julho
de 2021 enfatizou que a situação de violência contra a mulher é uma questão
social complexa e de intenso debate em nosso país, no que tange a viabilização
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dos direitos da mulher para que esta tenha suporte assistencial e consiga sair da
situação abusiva do ciclo de violência.
Alertou que a propositura do Aluguel Social pode continuar a reproduzir
uma série de desarranjos e problemas à família, que a lei fragmenta a política de
enfrentamento e assistência às mulheres em situação de violência doméstica, que
irão precisar recorrer a mais um órgão em uma extensa “rota crítica” na busca da
garantia de seus direitos, aduzindo que significa sair de uma situação de violência
doméstica para muitas outras o que deixa a mulher ainda mais vulnerável.
Enfatiza que uma nova moradia seja aluguel social ou na casa onde
sofreu a violência, não vai impedir que o agressor venha novamente cometer
violência contra a mulher ou até mesmo o feminicídio, que a Lei Maria da Penha é
clara em sua medida protetiva de que quem deve sair da residência e manter o
distanciamento é o agressor, e que devemos lutar para que a medida protetiva
tenha real efetividade para a mulher e seus filhos não perderem o direito de
moradia na comunidade onde possui vínculos afetivos e serem novamente
vitimizadas a sair de suas casas.
Por fim informou que, frente ta grave questão social, a Secretaria
Municipal de Assistência Social possui em seu Planejamento de Ações, atender
esta mulher vítima de violência através de Instituição de acolhimento onde terá
medidas de segurança para preservar a sua vida e de seus filhos com vigilância de
24 horas, com gestão de serviços sociais e psicológicos preparatórios ao
enfrentamento de conceitos a estruturação de uma nova vida por período de tempo
avaliado pela equipe técnica.
Que desta maneira, sairiamos da situação de resolução das
vulnerabilidades de forma individual, agregando o apoio de políticas públicas e
gerando mobilização social e engajamento das mulheres atendidas, o que pode ser
um processo ativo de saída da situação de violência doméstica rumo a novos
horizontes, com autonomia e uma nova rede de sociabilidade e luta.
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Vale ressaltar que a matéria também foi analisada pela Procuradoria
Jurídica desta Casa Legislativa, a qual é enfática ao expor que políticas públicas
voltadas a corrigir estas atrocidades são sempre bem-vindas e mostram-se
medidas dotadas de extrema razoabilidade, saltando aos olhos a importância da
presente proposição.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente,
empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa
interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua
finalidade.
HI - VOTO DO RELATOR
Diariamente ouvimos nos noticiários inúmeras violências cometidas
contra a mulher, inúmeros feminicídios ocorrem diariamente, e as políticas públicas
são de extrema importância para emenizar e/ou sanar tais infortúnios enfrentados
pela mulher.
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 76/2021, o qual atende o que
determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Presidente/Rela
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao disposto
no inciso | do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do Projeto de Lei
Ordinária nº 76/2021, havendo portanto consenso entre todos os membros em
exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2021.
Membro
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