materia nº 92/2021

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 137/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, 
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de agosto de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa à criação de nova 
fonte de recursos, ação e aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 200.000,00, destinado a Secretaria de Assistência Social. 
Os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar nº37020002, advinda 
da Deputada Federal Leandre Dai Ponte, divididos entre instituições de proteção social 
básica e especial, sendo R$ 40.000,00 para o Remanso da Pedreira, R$ 40.000,00 
para a FUNDABEM , R$ 50.000,00 para o GAMA, R$ 20.000,00 para o Albergue Bom 
Samaritano e R$ 50.000,00 para a APAE. 
Os recursos serão destinados às instituições para o custeio das atividades, 
sendo necessária a prestação de contas na sequência. Em anexo Ofício da Câmara 
dos Deputados assinado pela Deputada Leandre, na data de 1 O de maio de 2021 , 
assim como, o Termo de Responsabilidade do Conselho de Assistência Social. 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ -.. (46} 3272-1504 j 3272 - 1520 
t8:J http:l/www.patobranco.pr.leg br I vereadorbrandao@patobranco.prJeg.br 
CÂMARA MUNICIPA 
li -ANÁLISE 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que a dotação orçamentária 
observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2021 
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme legislação 
pertinente. Estando apto a sua tramitação por essa Casa de Leis .. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis 
/ ato Branco, 23 de agosto de 2021. 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 137 /2021. 
~ ?-
<::::Ma sJtmior Marini - PODE 
Membro 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
(f Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, -.. (46} 3272-1504 f 3272 - 1520 
181 http:/!W\l\/\rv_patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br