materia nº 93/2021

CÂMARA MUNICIPAL D 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 02/2021 
EMENTA: Altera a denominação do Estádio de Futebol, constante da Lei nº 1.222, de 
14 de junho de 1993, para "Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo". 
AUTOR: Rom ulo Faggion 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de janeiro de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Romulo Faggion, visa alterar o 
Art 1 º da Lei nº 1.222, de 14 de junho de 1993, a qual denomina o Estádio de Futebol 
e demais instalações anexas ao Estádio Municipal Pioneiros do Futebol Pato￾Branquense, para "Estádio Municipal lnelci Pedro Matielo ... 
Em sua justificativa o autor informa que lnelci Pedro Matielo, foi uma voz 
marcante no meio radialista, tornando-se um grande referencial no esporte na região 
Sudoeste do Estado do Paraná, enfatizando ser justa a homenagem . 
Em anexo ao Projeto, a biografia do homenageado, assim como os demais 
documentos necessários para comprovar seu falecimento, reportagens e Leis que 
abrangem o objeto em análise. 
f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
\.~ -(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(8J http:ffwww.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr. leg.br 
li - ANÁLISE 
O parecer jurídico dessa Casa de Leis expõe que a matéria está de acordo 
com a legislação vigente, e que é pertinente a homenagem tendo em vista a 
importância de Matielo para o esporte em Pato Branco. Concluindo que o mérito fica a 
critério dos Nobres Pares nas discussões e votações em Plenário. 
Em quatro de Maio de 2021 foi solicitado via Requerimento n°457 o 
agendamento de audiência pública para debater o assunto, na ocasião, dia 19 de maio 
foi realizada breve introdução e a população pode acompanhar e participar dos 
debates, conforme ata anexa ao Projeto. 
Quanto a questão orçamentária, foi protocolado Requerimento nº 781/2021 
datado de 14 de julho solicitando se há impactos aos cofres públicos, em resposta via 
Ofício nº 16/2021, foi informado que o referido Projeto de Lei não causará impactos 
financeiros aos cofres públicos, exceto pela eventual troca da placa indicativa de nome 
existente no Estádio. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis, ficando a 
critério dos nobres Vereadores a discussão e votação do mérito do Projeto de Lei. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2021. 
odrigo Brandão 
nte - Relator 
11' Rua Arariboia 491 Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
y ' ' 
\, -.. (46) 3272-1504 j 3272 - 1520 
(81 http://www.patobranco.pr_ieg br J vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 02/2021 . 
::::___ ~ 
Junior Marini - PODE ·\ 
Membro 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'" -(46) 3272-1504 f 3272 - 1 E;20 
IEl http:/lwww.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br