| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | Parecer Favorável da COF ao PL 130/2021 |
| native_id | 15497 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ie PATO BRANC PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 130/2021 EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e quatro centavos) e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de agosto 2021 RELATOR: Rafael Celestrin - PSD |- RELATÓRIO E ANÁLISE O Projeto de Lei nº 130/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta Casa Legislativa através da Mensagem nº 97/202, regime de urgência. Busca o executivo municipal, a abertura de crédito especial, junto a secretaria de educação e cultura, no valor de R$ 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e quatro centavos) por anulação de recursos parcial da fonte de recursos do FUNDEB. Conforme Mensagem nº 97, do Poder Executivo, o crédito adicional será destinado a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Pato Branco - APAE, POR MEIO de Termo de Fomento com o Município, para o atendimento educacional especializado de crianças com deficiência. A Prefeitura de Pato Branco possui um convênio com a APAE de nosso município, logo, precisa-se repassar os valores do FUNDEB, correspondente aos alunos da instituição. Entretanto, no Relatório de matrículas consideradas 2020, estimativa para receita anual, que é possível emitir no site: https://www .fnde.gov.br/index.php/financiamento/fundeb/area-para-gestores/dados- estatisticos/item/13254-2020-com-base-na-portaria-interministerial-n%C2%BA-04 -de-27- 12-2019 Nota-se que aparece sobre as instituições conveniadas: Educação Especial - 121,5 alunos. Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [a] R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 E hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco.pr.leg.br [a] SER [E] k SE Da bo CÂMARA MUNICIPAL DE ie PATO BRANCO E na relação de Instituições Conveniadas e alunos considerados na distribuição dos recursos Fundeb, aparece para a referida escola, 114 alunos. (Escola Carlos Almeida - INEP 41093585). Ainda possui os dados de 110 alunos. (Escola Zilda Arns - INEP 41148762). Ambas escolas com o mesmo CNPJ; 77.130.953/0001-07, sendo as duas APAE. Assim, daria um total de 224 alunos A questão levantada é se o referido valor é sobre o total de 114 ou 224 alunos? Na busca de informações para qual entidade seria destinado o valor citado, como resposta tivemos através do FNDE/FUNDEB, um e-mail do Sr. Guido Neves Silva, que nos diz o seguinte: < As entidades relacionadas possuem convênio com o poder público municipal e estadual. Considerando o âmbito de atuação prioritária de cada esfera de governo, no caso de existir convênio tanto com o governo estadual, quanto com o governo municipal, as matrículas da educação especial conveniada que sejam da educação infantil são consideradas 100% na esfera municipal, enquanto as matrículas que sejam do ensino fundamental ou EJA no ensino fundamental são computadas na proporção de 50% no governo do estado e 50% na prefeitura municipal. Dessa forma, no Fundeb 2020 a prefeitura municipal de Pato Branco-PR teve 121,5 matrículas referentes às entidades relacionadas e recebeu do Fundeb os recursos correspondentes a essa quantidade de matrículas. As outras 102,5 matrículas foram computadas no governo do Estado do Paraná. Guido Neves Silva. > Tendo esta como resposta, será orientado o valor de R$ 222.280,04 para a APAE Carlos Almeida. Também segue anexo a minuta do termo de fomento entre a Prefeitura e a APAE. Faltando apenas o número da dotação para que seja finalizado. Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco.pr.leg.br [E] y CEE &E- CÂMARA MUNICIPAL DE te PATO BRANCO H - VOTO DO RELATOR Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil, esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação. Pato Branco, 23 de agosto 2021. Poda Adu Rafael Celestrin Vereador - PSD Ill - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 130/2021. Sala das Comissões, 23 de agosto 2021. M- | mio Marini - Podemos ,, Presidente da Comissão Membro Q Rua Arariboia, 4971, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 E hrtp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinQpatobranco.pr.leg.br [a]