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materia nº 94/2021

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaParecer Favorável da COF ao PL 130/2021
native_id15497

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANC
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 130/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no
valor de R$ 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e quatro
centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de agosto 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 130/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 97/202, regime de urgência.
Busca o executivo municipal, a abertura de crédito especial, junto a secretaria de
educação e cultura, no valor de R$ 222.280,04 (duzentos e vinte e dois mil, duzentos e
oitenta reais e quatro centavos) por anulação de recursos parcial da fonte de recursos do
FUNDEB.
Conforme Mensagem nº 97, do Poder Executivo, o crédito adicional será destinado
a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Pato Branco - APAE, POR MEIO de
Termo de Fomento com o Município, para o atendimento educacional especializado de
crianças com deficiência.
A Prefeitura de Pato Branco possui um convênio com a APAE de nosso município,
logo, precisa-se repassar os valores do FUNDEB, correspondente aos alunos da
instituição. Entretanto, no Relatório de matrículas consideradas 2020, estimativa para
receita anual, que é possível emitir no site:
https://www .fnde.gov.br/index.php/financiamento/fundeb/area-para-gestores/dados-
estatisticos/item/13254-2020-com-base-na-portaria-interministerial-n%C2%BA-04 -de-27-
12-2019
Nota-se que aparece sobre as instituições conveniadas: Educação Especial - 121,5 alunos.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [a]
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
E hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinOpatobranco.pr.leg.br [a]
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
E na relação de Instituições Conveniadas e alunos considerados na distribuição dos
recursos Fundeb, aparece para a referida escola, 114 alunos.
(Escola Carlos Almeida - INEP 41093585).
Ainda possui os dados de 110 alunos.
(Escola Zilda Arns - INEP 41148762).
Ambas escolas com o mesmo CNPJ; 77.130.953/0001-07, sendo as duas APAE. Assim,
daria um total de 224 alunos
A questão levantada é se o referido valor é sobre o total de 114 ou 224 alunos?
Na busca de informações para qual entidade seria destinado o valor citado, como
resposta tivemos através do FNDE/FUNDEB, um e-mail do Sr. Guido Neves Silva, que nos
diz o seguinte:
< As entidades relacionadas possuem convênio com o poder público municipal e
estadual. Considerando o âmbito de atuação prioritária de cada esfera de governo, no caso
de existir convênio tanto com o governo estadual, quanto com o governo municipal, as
matrículas da educação especial conveniada que sejam da educação infantil são
consideradas 100% na esfera municipal, enquanto as matrículas que sejam do ensino
fundamental ou EJA no ensino fundamental são computadas na proporção de 50% no
governo do estado e 50% na prefeitura municipal. Dessa forma, no Fundeb 2020 a
prefeitura municipal de Pato Branco-PR teve 121,5 matrículas referentes às entidades
relacionadas e recebeu do Fundeb os recursos correspondentes a essa quantidade de
matrículas. As outras 102,5 matrículas foram computadas no governo do Estado do
Paraná.
Guido Neves Silva. >
Tendo esta como resposta, será orientado o valor de R$ 222.280,04 para a APAE
Carlos Almeida. Também segue anexo a minuta do termo de fomento entre a Prefeitura e a
APAE. Faltando apenas o número da dotação para que seja finalizado.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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CÂMARA MUNICIPAL DE
te PATO BRANCO
H - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 23 de agosto 2021.
Poda Adu
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 130/2021.
Sala das Comissões, 23 de agosto 2021.
M-
|
mio Marini - Podemos ,,
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 4971, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
E hrtp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrinQpatobranco.pr.leg.br [a]

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