materia nº 66/2017

Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
'tt\ 
\':'. _,, 
~ o Os vereadores infra-assinados, Joecir Bernardi - S~ e Marines Bof~, ~ 
Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentarnl. ã 1 ;}I 
para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para~. 
aprovação do seguinte Projeto de Lei: ~ 
PROJETO DE LEI Nº .~.12017 
Súmula: Institui o Programa de Conscientização sobre 
o Desperdício de Medicamentos no âmbito do Município 
de Pato Branco. 
Art. 1 º Fica instituído o Programa de Conscientização sobre o 
desperdício de medicamentos no ambito do Município de Pato Branco. 
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo estimular a 
divulgação, e a realização de campanhas de conscientização sobre o 
desperdício de medicamentos. 
§ 1° O programa será desenvolvido, nas Unidades básicas de Saúde, 
Unidades de pronto Atendimento *UPA's, farmácias municipais, hospitais, 
escolas, Centros Municipais de Educação Infantil *CMEI bem como nas 
demais instituição que se fizer necessário. 
§ 2º A execução e realização das campanhas será de 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando para isso as 
equipes de atenção básica da saúde da família, atravez do trabalho das 
agentes comunitárias de saúde *ACS. 
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( 
§ 3° Fica autoriza'do o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e 
parcerias com instituições públicas e privadas a fim de garantir a execução 
da referida campanha. 
Art. 3° A Secretária Municipal de Saúde deverá informar a população 
mensalmente através dos meios de comunicação a cerca da quantidade de 
medicamentos vencidos, danificados e não utilizados e coletados durante o 
mês, assim como informe o valor monetário gasto na aquisição individual de 
cada um bem como o valor gasto pelo município para dar a destinação 
correta utilizando a logística reversa. 
Parágrafo Único - Os medicamentos devolvidos dentro do prazo de 
validade passarão por criteriosa análise e poderão ser reutilizados, segundo 
critérios dos profissionais de saúde responsáveis. 
Art. 4º Fica estipulado que a cada 3 meses deverá ser realizado o dia 
"D" para uma campanha em local público, onde deverá ser desenvolvidas 
ações com a comunidade e exposição das informações contidas no art. 3° 
desta lei. · 
Art. 5°. A presente Lei será regulamentada pelo .Poder Executivo 
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
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~2U11;:1, 
o 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que nosso murnc1p10 vem investindo cada ano mais 
recursos na área de saúde, e que passamos por uma crise financeira em 
nosso país, todos os gastos que pudermos evitar significarão mais 
investimentos em outras linhas de frente hoje prejudicadas por falta de 
recursos suficientes, como por exemplo as cirurgias eletivas. 
Diariamente constatamos casos em nosso município de pacientes que 
retiram medicamentos na rede publica e acabam não completando o 
tratamento fazendo com que aja sobra de medicamentos a ele 
disponibilizado, e que estes pacientes as vezes por falta de estimulo acabam 
por não devolverem tais insumos às farmácias municipais, acumulando em 
suas casas quantidades absurdas que acabam vencendo e perdendo assim 
sua utilidade. 
Outros pacientes por sua vez iniciam o tratamento, não completam e 
acham que não foi o diagnostico certo, procurando assim outro medico que 
pode acabar receitando outro medicamento que também é fornecido pela 
farmácia e o paciente acaba por repetir o mesmo comportamento. Isso 
causa diversas consequências e uma delas é o acumulo de medicamentos 
não utilizados nas residências destes pacientes que como citado acima na 
maioria das vezes acabam vencendo e perdendo a utilidade e deixando de 
ajudar outras pessoas que realmente precisariam dele. 
Somos sabedores também que por muitas ocasiões nossos pacientes 
acabam por não encontrarem determinados medicamentos em nossas 
farmácias municipais, por variados motivos que vão desde a falta de 
recursos para a compra, até processos administrativos que devem ser 
seguidos. 
Atualmente em nosso município segundo dados da farmácia municipal 
são recolhidos cerca de 30 kg/ mês de medicamentos devolvidos sem 
utilização por estarem vencidos ou deteriorados. 
Esta quantidade se refere somente ao insumo em questão já que Ioda 
embalagem é descartada e destinada a reciclagem. Vale lembrar também 
que nosso município paga cerca de R$ 8,00 por KG, para dar a destinação 
correta a estes medicamentos inutilizados, sendo assim temos gasto para 
adquirir o medicamento, perdemos de atender um número por vezes muito 
maior de pacientes com a mesma quantidade comprada e ainda precisamos 
gastar com a destinação correta deste, quando vencido e inutilizado. 
Poderíamos enumerar outros tantos motivos para realização destas 
campanhas de conscientização como por exemplo o risco de intoxicação por 
uso inadequado de medicamentos, o risco que este armazenamento em 
casa traz as crianças, o risco do descarte incorreto por vezes promovido, 
causando intoxicação de animais bem como contaminações de lençóis 
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''" 
freáticos e do solo, enfim inúmeros riscos e incalculáveis prejuízos tanto aos 
cofres públicos quanto a nossa população. 
Por estes motivos todos, pedimos a colaboração dos nobres pares 
para aprovação deste projeto de lei de suma importância para a saúde de 
nossos munícipes bem como a saúde financeira de nosso município. 
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~li Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 66/2017 
Autoria: Joecir Bernardi (SD) e Marines Boff Gerhardt (PSDB) 
PARECER JURÍDICO 
Os nobres vereadores Joecir Bernardi (SD) e Marines Boff Gerhardt 
(PSDB) propõem o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o 
Programa de Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Aduzem, em justificativa, que o projeto visa conscientizar a população 
pato-branquense no que diz respeito ao bom uso de medicamentos retirados no Sistema 
Único de Saúde, evitando o seu desperdício. 
Alegam que diante do quadro financeiro que passa o país, evitar o 
desperdício de medicamentos refletirá no bom uso do dinheiro público, além de melhor 
aproveitar os remédios para outros pacientes com problemas semelhantes. 
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
A matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de gestão pública, 
de competência do chefe do Poder Executivo. 
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de 
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência 
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a 
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
A realização de programa para conscientizar a população quanto ao 
desperdício de medicamentos a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde. 
configura-se, incontestadamente, um típico ato de política de gestão. 
Outrossim, ao analisar o §2º, do art. 2º e o art. 3°, o Executivo até 
poderá invocar o art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica Municipal1
, aduzindo que a lei ob'eto do 
1 Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, qu 
forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do núm ro d 
Município. [ ... ] 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
projeto estaria determinando nova atribuição à Secretaria Municipal de Saúde, o que 
geraria, destarte, inconstitucionalidade formal. 
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da proposição legislativa 
dos nobres Vereadores é de total interesse público, atendendo às normas constantes da 
Lei Orgânica do Município, notadamente o que estabelece a política municipal voltada à 
saúde pública, conforme arts. 124 e seguintes. 
Ademais, além de buscar a efetividade do direito fundamental à saúde, o 
projeto atende, em tudo, os princípios da razoabilidade, da economia e da supremacia do 
interesse público sobre o particular. 
Deste modo, da análise jurídica de mérito da proposição, não há qualquer 
impedimento que possa barrar a normal tramitação do projeto em testilha. 
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do 
projeto seria o exercício do veto, o qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da 
sua análise no momento de sancionar. 
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do 
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira. 
De~~eita, sem delongas, ante ao acima exposto, em nome dos 
princípios que no ~iall\ a Administração Pública, exaramos parecer favorável à normal 
tcom;taçao do mot ,;,, \m' re=lvo olh"'" ""'º'ta. 
L, .,,, º . 
,~) /' 
'-----1 \ /'l,/V'1 - -
José R Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ] 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública 
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Esindo do Pnmn;\ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, para que se 
manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 66/2017 o qual Institui o 
Programa de Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos 
no âmbito do Município de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e 
regimentais requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, para que se 
manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 66/2017 o qual Institui o Programa de 
Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos no âmbito do Município 
de Pato Branco. 
A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na 
instrução do projeto de lei em tela, tendo em vista a importância das alterações 
propostas, tal manifestação contribuirá ainda para a análise e parecer da 
matéria. 
Pato Branco, 22 de junho de 2017. 
R l:lrl 11., 'nc. '~e . · 
R.õdrigõibse orrera 
Vereador - PSC 
RGR 165/2017 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Palo Branco Paraná 
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falndo ilo Pnmn:\ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
Requer seja oficiada a 7ª Regional de Saúde de Pato Branco, para que 
se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 66/2017 o qual Institui o 
Programa de Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos 
no âmbito do Município de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requer seja oficiada a 7ª Regional de Saúde de Pato 
Branco, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 66/2017 o qual 
Institui o Programa de Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos 
no âmbito do Município de Pato Branco. 
A manifestação do Executivo Municipal é de extrema importância na 
instrução do projeto de lei em tela, tendo em vista a importância das alterações 
propostas, tal manifestação contribuirá ainda para a análise e parecer da 
matéria. 
Pato Branco, 22 de junho de 2017. 
Q ~,.,1. . ' ·-~QQ~'U.Q Rodrigo ibse Correia 
Vereador - PSC 
RGR 166/2017 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mall: leglslativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Saúde tvvr~ 
}>~ ~ p, /~ 
OFICIO Nº 229/ 2017 SMS Pato Branco, 21 de julho de 201t ~;l 
e' \<. 
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~ ili 
~ f:', i 
ik 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por meio de sua Secretária se ;s ~ 
Saúde infra-assinada, vem por este encaminhar resposta com parecer técni't 
referente ao Oficio 546/2017 da Câmara Municipal de Pato Branco, que trata Jã ~· 1 
Projeto de Lei n. 66/2017 S 
Sem mais, permanecemos à disposição para esclarecimentos de 
eventuais dúvidas. 
Aproveitamos o ensejo para elevar nossos votos de estima e 
consideração 
limo Sr. 
Presidente 
Carlinho Antonio Polazzo 
Câmara Municipal de Vereadores 
Pato Branco - Paraná 
Rua Para.nó, 340 - Centro 
CBP 85.501-090 
CNPJ 80.Sn.476/0001 -51 
AntoJ;!f ;,:aquella 
Secretária Munic1Pal çle Saú 
.ftnto11 ieta 'I. Cú1oquettu 
Secre'.ttia Mon. do $3Ude 
ruMo M1.10 de So~de f'i/.O ~ .. .oo 
Palo Drl111Co 
Tcl/F11< (0"~6) 3213-1700 
Paraná 
.·• 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Pato Branco, 19 de julho ele 2017 
PARECER CONSULTIVO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA 
Considernndo oficio nº 546/2017 sobre Projeto de Lei nº 66/2017, que institui o Programa ~e 
Conscienlizaçíío sobre o Desperdício de medicamentos no ílmbito cio Município de Palo Branco, 
) ' 
vimos por meio desle repassar o parecer consultivo da Comissão de Farmácia e Ternpêutica do 
Município de Pato Branco, após discussíío técnica sobe a pauta do projeto. 
. Considernnclo as justificativas já mencionadas no texto referente ao referido Projelo de L~i, 
1 
que vem de encontro a uma realidade hoje no município, é eonsenso dessa comissíío que o te1na 
! 
apresentado é muito pertinente. Entretanto, Hponlamos algumas sugestões que segue ele acordo co\n 
os artigos deste projeto: 
1) De acordo com o§ 1º do art 2°, sugerimos que seja exclufclo o desenvolvimento cio programa l)OS 
1 
hospitais, escolas CMEls, bem como nas instituições que se fizer necessário, por não ser este! o 
! 
público-alvo a ser orientado e utilizam pouco ou nenhum medicamento. 
2) Sobre o § 2° do mt 2°: Há de se considerar que as ESFs (Estratégia da Saúde da Familia) e NASF 
; 
(Núcleo de Apoio li Saúde da Fmnília) já fazem rotineirnmente o trabalho de uso rncional pe 
medicamentos evitando assim o desperdício do mesmo, atrnvés das visitas domiciliares e nos 
grupos com os pacientes. A exemplo dos grnpos de hiperdia (pacientes hipertensos e diabéticos), 
saúde mental, tabagismo, gestantes e outros em que os usuários de medicamentos participam de 
palestras com presença de profissionais de diversas áreas da saúde. Esta é uma classe de pacientb 
que necessitam de diversos medicamentos no decoll'er do tratamento. Os pacientes, dentro da rede 
do SUS, fazem o seguimento terapêutico conforme a Politica Nacional de Atenção Primária. Assim, 
quando ele é atendido por algum profissional 'de saúde, utiliza-se um sistema interligado (Prontuário 
' ; . 
Eletrônico) que pennite checar o que o mesmo está utilizando bem como quando retirou tal 
' 
medicamento. O medicamento é entregue somente se estiver próximo ou na data cotTeta da retirada, 
que é analisada de acordo com a posologia que está no prescrição médico. Vale destacar que a 
Secreturia Municipal de Saúde, como proposta para auxiliar nisso; já confeccionou bolsos estilo 
"11ecessairi" identificadas com divisões pnrn que fossem guardados medicamentos de acordo com 
perloclo do dia (manha, tarefe e noite). 
3) De acordo com o mt. 3º, A secretária Municipal de Saúde poderá divulgar infonnações a respeito 
dn quantidade e vnlor gnsto para o destino coneto das medicações recolhidns (vencidos, danificados 
\ i 
ou não utilizados) a cada quuclrimestre, durnnte a prestação de contas da Secretaria Municipal ele 
Saúde. Ressaltamos que já é feita a análise técnica e muito criteriosa dos medicnmentos paro uma 
passivei reutilização. 
4) A respeito do Art. 4°: Propõe-se que o dia "D" seja realizado anuahnente, tendo em vista as 
diversas datas comemorativas e de mobilização na área de saúde comei Agosto Azul e Outubi·o . . 
. Rosa, dentre outros, que são realizados uma vez ao ano. A sugestão seria que·este dia "D" seja 
trabalhado durante o mês de maio de cada ano, sendo o dia 05 que já é o Dia Nacional do Uso 
Racional ele Medicamentos. A data foi criada para alertar a população quanto os riscos à saúde · 
causados pela m1tomedicaçõo. O objetivo é ressaltnr o papel do uso indiscríminado de 
medicamentos e a automeclicuçíio como principais responsáveis pelos altos lndices de intoxicação 
.1 . . . . ~ 
··1 
1 
1 por remédios. 
' 
Atenciosamente, 
Comissão de Fa11náci11 e Terapêutica 
~tY/U740/e//kUt-i#aild& $b/ttJre~u-/4t(}ttP' E~lndo do Pnranft 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLA:ZZO 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Solicita medida judicial cabível face ao não envio de resposta relativa 
ao Ofício nº 551/2017 da Câmara Municipal de Pato Branco, datado 
de 27 de junho de 2017, referente à manifestação da 7ª Regional de 
Saúde de Pato Branco, face ao Projeto de Lei n°. 66/2017, o qual 
institui o "Programa de Conscientização sobre o Desperdício de 
Medicamentos no Âmbito do Município de Pato Branco". 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais solicita medida judicial cabível face ao não envio de 
resposta relativa ao Ofício n° 551/2017 da Câmara Municipal de Pato Branco, 
datado de 27 de junho de 2017, referente à manifestação da 7ª Regional de 
Saúde de Pato Branco, face ao Projeto de Lei n°. 66/2017, o qual institui o 
"Programa de Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos no Âmbito 
do Município de Pato Branco". 
A manifestação da 7ª Regional de Saúde de nosso município é de 
extrema importância para análise da matéria e posteriormente emissão de 
parecer, e tendo em vista a não manifestação desta, solicita sejam tomadas as 
medidas judiciais cabíveis para que sejam sanadas as dificuldades que assolam 
a análise da matéria apresentada no projeto de lei em tela. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 9 de agosto de 2017. 
R.Mb•f. C,&Nu,b 
Rodri José Correia 
Vereador -PSC 
RGR 230/2017 
Rua Araribóla, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
·_··_·~ 
• ~~Jtu~d~~~~~ Estodo d<> Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 66/2017 
Os vereadores Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais propuseram o Projeto de Lei n°. 
66/2017 o qual institui o Programa de Conscientização sobre o Desperdício de 
Medicamentos no Âmbito do Município de Pato Branco. 
Os proponentes aduzem que devido a crise financeira nacional e 
visando contribuir com o orçamento municipal se faz importante as referidas 
campanhas de conscientização acerca do desperdício de medicamentos, 
contribuindo ainda mais com demais pacientes que necessitam da medicação. 
Entendemos necessária no ato da redação final, a correção de grafia do 
§ 2º do art. 2º presente Projeto de Lei, onde se lê "através" leia-se "através", 
ainda onde se lê "agentes comunitárias de saúde *ACS leia-se "Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS". 
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise 
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em 
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e 
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL A 
TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2017. 
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~âu~v1tu4~fo#al~!Pdt'Y~~a;-~ Esla~io do Poranó 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
~ ª/}Mm . a ~11-- t-PSDB 
Membro 
re olin - PMDB 
Membro 
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~~~iunk>#ald(?/§~1$~ Estudo do Pnranú 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação Rodrigo José 
Correia - PSC, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva-PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - PMDB no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS MODIFICATIVAS ao Projeto de Lei nº 
66/2017, o qual institui o Programa de Conscientização sobre o Desperdício de 
Medicamentos no Âmbito do Município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação dada ao § 1° do art. 2º que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 2° ......... 
§ 2º O programa será desenvolvido nas Unidades Básicas de Saúde, 
Unidades de Pronto Atendimento - UPA's e Farmácias Municipais." (NR) 
APROVADO 
EMENDA MODIFICATIVA Data..&.!ti /.2 ,J.Q\"\-
~i~~;~;~~.~;~l_l!,~!O/.L_ ~9pi,t~Í_;(~ Modifica a redação dada ao art.' "iº, caput que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 4° Fica instituído o dia "D" a ser comemorado anualmente no 
dia 05 de maio." (NR) 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de outubro de 2017. 
Rodrig~osé Correia- PSC 
Membro Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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~~vltunicpa/~9'~9lw~ Estado d1) Pnrtu1á 
José Gilso 
M~~aQ~~ Me::i~r6r' ·r ;_ PSDB 
Moa 
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rld4nu4a'~á&!P~@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
( COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, 
d?o ~ u ~ 001 Z.011-. 
o projeto de 
Pato Branco, ob l i\à l ?.o 1 }. 
( 
Presidente 
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( 
( 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 66/2017 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 66/2017, de 31 de maio de 2017 - Institui o Programa de 
Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos no âmbito do Município de 
Pato Branco. 
O projeto em questão, dos proponentes Joecir Bernardi - SD e Marinês Boff 
Gerhardt - PSDB, tem por objetivo conscientizar a população pato-branquense no que diz 
respeito ao bom uso de medicamentos retirados no Sistema Único de Saúde, evitando o 
seu desperdício. -,1 (',1 
J ~ 
Em sua justificativa, os proponentes alegam que evitar o desperdlcio de ff ~ 
medicamentos refletirá no bom uso do dinheiro público, além de aproveitar os remédios *' ~ 
para demais pacientes. ~ ~ 
O objeto da proposição legislativa é de total interesse público e atende ás normas ~ 
constantes da Lei Orgânica do Município. Sendo assim, após análise criteriosa da matéria . = 
~ :<:\ 
em tela por esta comissão e atendendo ao que preceitua o artigo 64 do Regimento Interno 8 ~ da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à Y ::ll 
sua tramitação. ~~-
Ronalce Moacir 1'1iiilfrl'liA 
Membro - Relator 
/1"~ 
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo. lJ 
Pato Branco, 7 de novembro de 2017. ~ 
'G.%~,J.~~,~~~ Presidente 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
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( 
e 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 08 (oito) dias do mês de novembro do ano de 2017, às 11h, reuniu-se no gabinete do 
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores 
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), FabriC:io Preis de Mello (Presidente), Vilmar 
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da 
Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Proieto de Lei Nº 162/2017, 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar/doar áreas de terra de sua propriedade 
diretamente aos beneficiários finais participantes e selecionados pelo municipio em 
conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, 
visando á implantação do Conjunto Habitacional Vila Nova 2 e dá outras providências", de 
relataria do vereador Ronalce, os pares deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL. a 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº 66/201'7, também de 
relataria do vereador Ronalce, que "Institui o Programa de Conscientização sobre o 
Desperdlcio de Medicamentos no âmbito do Município de Pato Branco", os vereadores 
exararam PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O 
Projeto de Lei Nº 116/2017, ''Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato 
Branco - PMSB e dá outras providências", o vereador relator Fabricio comunicou aos 
demais, que solicitou via requerimento, aprovado na data de 06/11/2017, prorrogação do 
prazo para mais 1 O dias para exarar parecer, justificou o pedido, para que a matéria possa 
ser melhor avaliada. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida 
e aprovada foi assinada pelos de competência. 
•... ~ alchiavan 
Mem' ro 
VII ,?eJj 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 08 de novembro de 2017 . 
85501-262 
Presidente 
!1. J,/..;i,,,,,Ú~kt. le~)lustavo Lapip 
Assessor Parlamentar 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, 
Municipal, 
do Regimento Interno do 
Poder 
r:/o; 
Legislativo o projeto de 
"-'-~ Ç,G{w13-· 
Pato Branco, os (1=11 W\':l-. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco -Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 66/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 66/2017, de 31 de maio de 2017 
- Institui o Programa de Conscientização sobre o Desperdício de 
Medicamentos no âmbito do Município de Pato Branco. 
Os nobres vereadores Joecir Bernardi (SD) e Marines Boff Gerhardt 
(PSDB) propõem o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo 
instituir o Programa de Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos 
no âmbito do Município de Pato Branco. 
Aduzem, em justificativa, que o projeto visa conscientizar a população 
pato-branquense no que diz respeito ao bom uso de medicamentos retirados 
no Sistema Único de Saúde, evitando o seu desperdício. Alegam que diante do 
quadro financeiro que passa o país, evitar o desperdício de medicamentos 
refletirá no bom uso do dinheiro público, além de melhor aproveitar os 
remédios para outros pacientes com problemas semelhantes. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do 
presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
to ranco, 24 de novembro de 2017. 
~UÇl~~Ó9 Marco Antoni a- PSD 
Rua Ararigbó/a, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mall: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI Nº 66/2017 
Institui o Programa de Conscientização sobre o 
Desperdício de Medicamentos no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Conscientização sobre o desperdício de 
medicamentos no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo estimular a divulgação 
e a realização de campanhas de conscientização.sobre o desperdício de medicamentos. 
§ 1º O programa será desenvolvido nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades 
de Pronto Atendimento - UPA's, farmácias municipais, hospitais, escolas, Centros Municipais 
de Educação Infantil - CMEI, bem como nas demais instituição que se fizer necessário. 
§ 2º O programa será desenvolvido nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades 
de Pronto Atendimento - UPA's e Farmácias Municipais. 
§ 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e parcerias 
com instituições públicas e privadas a fim de garantir a execução da referida campanha. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a população 
mensalmente, através dos meios de comunicação, acerca da quantidade de medicamentos 
vencidos, danificados e não utilizados e coletados durante o mês, assim como informar o valor 
monetário gasto na aquisição individual de cada um, bem como o valor gasto pelo município 
para dar a destinação correta, utilizando a logística reversa. 
Parágrafo único. Os medicamentos devolvidos dentro do prazo de validade 
passarão por criteriosa análise e poderão ser reutilizados, segundo critérios dos profissionais 
de saúde responsáveis. 
Art. 4º Fica instituido o dia "D" a ser comemorado anualmente no dia 5 de maio. 
Art. 5° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD e Marines Boff 
Gerhardt - PSDB. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
22 de dezembro de 2017 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
E:.traU> Tormo de Adi lamento n• 0112017 - Contrato n• 59/2017.GP. Conmr￾rfod• n•07/l017. PAR~ Munklplo de Pat<> Br..,co tShaCon•LtutoraHda 
- EPP OBJETO: A mn1tat.oçâo de emptt"3, .00 regime .k empreil.ada global, 
para exe<:u\!O de !<n-l{ns de ...,capumenro .»lllr.ko sobr• p<>l!Mrko, •m 1«-
cho• d ... Ruas Roald Carraro, Luiz Mon:lalto, Das Andorinhas. Sil.-a /ardim e 
Cario• Tumelfro e recap<' $Obre pa,imenlo .... r!hko em lrechos du Rua. Ro￾aJd Carraro e Arlhur B<:rnarde.., com irea mtal de 7.625,05 m'. em a\endi￾menlo ao Cou1ra10de Rep~ :\'• 8l-1~19/!0\6, Proce•SO n• IOJ.177.\-49/2(116 
- MCIDADES, cdebrado entre a llni.io, por intermédio do Ministério das Ci· 
d1d~ repre>enlado pela Cai:ra Econômica Fedeu!, e o Municlplo de Pato 
Branco-PR, objdinndo a execuçi.o de a\Õ<:• retalhos ao Programa Plantjo￾memo Urhano. ADlTAMENTO; Do Prazo.: Com b...., na Lei 8.666/\IJ, de 21 
d• Junho de 1993, e'j>«ialmenle em S<U Arligo 57, § I', inciso ll, bom como 
a jmlifkatr.--a apre..,niada pela Secretari• Munkipal de Engen\ur!a, Obra.< e 
Seniços Públko!, aln.\-.!J do prolocolo 379532, a.'I parlei pactuam a prorroga￾ção do prazo de \"igfocia a!é06 de março de 2018. P<.nnaoecem em plena •i· 
g~nr!a ioda.. ..., demai• dáurula.'1 e condiçM• que não mnílilem com o pr....,n￾lc Termo. Pato Branco. 19 de dezembro de 2017. AugYslinbo Zucchl ·Prefeita. 
Guilherme Elia.'1 Pi""'3. - Reptt..,nliU!l< 1-rgal 
MUNICIPIO DE PATO BRA......-co 
Eil.ratoTermode Aditamenton•OS/!017. Contraio n• 141/2016.GP. Concor￾rência n• )(J/2016. P,\RIES: Munldplo de Pato Branco e A A C.ttuci &C.ltud 
II.da - EPP. OBJETO. A contraraçlo de empresa JOb regime de emprdtada glo￾b.al, pan. can<Lruçâo do pórliro de enU'adacom ulrulura p.,... e'f"'lho d'~ua 
e chafariz, ponto de 6nibu1 e -alambrado de cerc•menlo no Parque Ambkn￾1~1 \"ilório PJ...,., com lrn de 290,75 m', localizado na via do Conhecimen￾to Km 1 K, Bairro Fraron. no Munldplo de Pato Branco - PR, com rccunos 
pro..-en lcnlt< do Governo do E<Lado do Pararul. e conlra partida do Munidpio 
'·Palo Branc0- ADITAMENTO, Do Pr:uo: Com b...., o.o UI 8_666/\IJ, de 21 
mh<i de 199J, Hperialmentc cm MU Arligo 57, S J •,inciso I, bem como 
~ 1w;lifkali'.• apre,..ntada pela ~cretar!a Munkipal d• Engcnbuia, Obra.o e 
S.-niço• Públicru, atra•·.!J do protocolo 3l95ll a.. parte• pactuam a prorroga· 
ção do prv.o de E.i:tc11çlo ..i~ 12 d~ fewrthn d~ 2018 e d~ \'iglnda al~ 18 d~ 
abril d~ 2018. Pumanecem em pleM •~g<'nri.a toda.'I ..., demai'I clá11.<11las e coo· 
dlçOO que nlrl conllit•m com o pre,..nt~ T.rmo Pato Branco, 18 de dezem￾bro de 2017. Augmtinho Zucohl. Prefeilo.. AMemu Antonio Últud - Rt￾J>r""'nlanttl.cgal_ 
illiUOllE>llfT/.MENlOfj':llll/-~l....,<i>-;nC-do~1<>~Gkb>ir>" -~~ 
~r'""·"""*'~-o~doWftJd>e~~·~Ud:r.-Y;no 
1<rna<J"...,...--Trno,do""la3>o~do~"""'"'~'2i<>­
~"'""~-G!H!J\--"""".l"llED"'Rar>"tfrl7a!SSP>f'R,01'r>"Gllll7J.l!!O 
1a.-.'~"'F>oii17.r>"ia;:""'°,CEP!l'iSlS«O,no-do~.-Oo-.do"' 
fl"l<ir*l~COl'!TRA1,l,'ffl'edo"""'U1'1<qr.j~~e~Lté-IE.P""" 
µ'~do'"'º~· C""J r>" C3661<E6im!-~ ,,...,..,., E<la<l.ol r>" ~·!mZI, mn - """Ol<>. r>" tm,--_Ul'El'i2-ml,na..-<l!Y~-<l:il'r.N.,"""111õ~~·ki>Jis.o 
lo«,-_IZU> -· ""'1o11>Cf'l'r>"ffl:5lll'J.Cl.CLl'Gr>"l!l51Wô5:;PIPR.-e -"'-'>Cll:>,r>"1:m.t.>o-_CEl'!l'i52':>!Ulno-do~-"'P.,...:.,docw.en 
-~OJt."IAATAnA,..-.:la~e.;...mo~<i>l-*"'_......,___l<u;!o 
"'~-tiJE....i<l>l-dof'>e;n!r>"~7,q,.~da .... .......,,,,.,,lffl1"',_.. -""~""'"~dllt.er>"aW>l!llo"""'-~-"'~­
"~"" lln~d!'t>·~""'""""-~dll-do~<>T>l>'Ó"' ..--pSJ>l'llm;i~do'*""'""'-(ial.l&->.<')o!HfudoP""i$<.IOm;i...--.tio 
-_..<1>s1Ul_l4rn2.oafl.BC12.-0ie~·A"O>ea,.--1"""1r<>Pmm 
~,_,,_arn...C<ri-.lodo~r>"!1'l2W2l!~"""""ff'Cl2llln-03'.!l'5<1:i-clil5 
Cdrl!o_do~m:io~_...dl..........,•-~r<>llkn:![:iodo!Utp;io°"'"""' 
--l>o~·l-0.~dofi=·•:\lo~l~-~~dof'"I"'""~ 
"""-"'*""'~-""°""""l""""'(h=li)<l:i-•-""""""'"""' "il.§1', ,_JV.dat.o>r>"aflMl,.,.,olrilrlotiJ..,..,.,<t:t.~- ......... ..,-......... M 
~1 A~.t.im-.20'"'JO:h!pobl!on'aSõmlbt-.1"9!n>a,n._..,,_~ """'°<µno""'_.,. lt> 0.P""""<i>""°do~do~.áo~edo.....,._ 
~-- --.,,..,_-q,.--...y.-..<tos ... -~tiJ-•lmOpll!il•,_u~"'-~~ ___ ._._...,_...., r1-urwno<1m 
----....-no-msloc"""~l""..,.l.o>.Cl!o.a.lo5ç.m-llol"'1ZD-I· 
"""""op:m1da~facr.mo;rU!pnllMoáll!lido"""'=do~! -ol>"'<Wdol> 
~•m::i:)-C:Ls.lal""'""-0.J..-..·l·Oiá.o<l~~...--r<"'fe-> 
..-_,..,..-(..-1 S7.tr . ..m"'1•<D-..il""'~ ~,_..,_~111-A~­
~-o-dop:m1,--...m""_'"'_<t:t.~""'*'"'1lo!J""'2111> 
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~COWAAT,on,,,-"""'o.....,._mo~<"'-""'Y". .-0~<>41~Jt, 
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• ant;fel U:i<'o • ,,,,_,,., ............ -~do - <lo~ - ""O?Vl - ~p:l~em-i!o""-"00•-Cll.°""".""":Ro-do5l<llrnl.~C-<rtmo<Z 
~00Jo"~T.~t~ll-1""71m1~~n.t>...._o_clil5 
~eoll..-.;p.o<i>~do.,,_,.,.,,,.,~_...do_•rnirr<ml_,Oolli*>" 
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Ca-cr>..ol.1-A-="'*'lmárioo-o..-.!odl.ll-<Z:ldoS.....,pilil~Tlf~<il 
!Uq,odo~~ M·A~"'"""PE><l>\ll~>M-~<b~-"'-
2.1,loprJdll...-,llo""""1do~~PElil~dafl-...cZ~. p<rilO~ 
ári....Y,,•11-0pen;.;oito~C<>--..1..--lo~clo......,..,_~<l>OO[~lk!.....--.ti 
_...l!lll'9to•<Mta)-JV·>1">1•..:maod>rl!mdo"""1"'•-IB:i!U~---.....-. 
- V-A~d>an:30.......,.....,_0 '""l""l>JOdl""'""""""'EVoS7doii>r>"lllOO"ll O. 
~d>~e- l·A~-iiiRU•~ári~eári..-...,~ 
-'1"~>'=ouál"""<Zlii:J'ar;llowirdl-"1il~llR>"'<b!hJ-.­
a;,,.-~.,~d.l...._....,1"".,...doC..-.-~!.~~· 
~ll·l;ohOl_.....,_M<h-o---do..,;r;bar>>S'°""'da/.l!Nl-0 
!"""<iol'"""'~""""'"'~- ... d!no-da>i("""l""""""º,,,,_""~ 
da~To.o....,,,..,poi:>lltrnno,~o""'"'.-•po-wda-da~d>-~ 
-.ld.o;l<li.·ACat:ilia:io-.,..-.ru•-do~""'"'rir....da.l<ll>T,...-ã>opo<<di-do 
lll~neelloF--*>l·O>_,...,._,if<La:l:ll-do.-edçao•~<l>..,;r;b""' 
~ .. ·~~p.il~do\1<r4d>eo-d.sC$E!.-.<1aC￾E~F-•l·A_..o~-~"*'·~~do~ .. ...., 
d!~....-...l<l:ilP.ssP'IPJ 111-0_..-.,ol.,..lofl!l<Bilapl>•~"'""'""~"' 
- °""" .. """"'""<lo Qrl ..... ~-""'o ......... do "!l.Mú! !DCOI, - ~dl9~~do!llt:aornlEIW,ESTJ..'.lllll.,YcNCll'l.lod>~IS Oo-do 
Otn.Cadl:t::o<5-.11Bloo~T.......,.~l·-poi:>~p,lo 
~do<Va,..-..,f,.-.,C~--~~"'°"'""'t5~ciaoda~ 
<=UtiJ<Vtililil,11·~_..,.,,.,~polo~da<ba...-.OT.,.--.,C~. 
=-~- ..... o-,,.,tiJp-=<l>-..,..,,W-q..l!""'P""""O~d><tjm11<11 l~w<--.r.- H-O!"""•Q.OO,.!d<nole-1..--~pn..l"'~'\ll~<loll Q.:cçl> 
~l-1'3-•"-J<Dldo ..... d>~do.--lo!S>;l>!IR>""""""'~~ 
11 m -~.r.n:> do>'a;!o • s...o;m i.-.:. - tt m -n""""" m s.r.o;m i-.:. - 15tilOCll t "'5 coo -
P~doR21e---4400Sl-~e~-f-PJ;i !·0.~,__13' 
~otiJ-edilal.>aoi=~cel>~F-.ie~O>W_..;,.,C'O 
F~l·O""""od>na1«ao~o_J,,;,,-lul~-.OP'o~.""f""""'l>::ljdo 
~-~~lo'"'*"""°'"'""'ºf,.,,ic1oo;r;.--.A~tiJ-~-fEia-.n 
ll~do~r-do-~o.15r.ruQs,..,'""cREAr>"l'.ll5'YJmmite-.:i.<D§§ 
t"e7".t>"1Eldol"r>"a'ID9l~daY"'<l>Ob-al-Na"""an.tiJ=-""''Ól!ar1."°'.~" 
ç.o-rt;a.t>o~m"'°"do5'1.{a-a>cuc"1ojd>.n-tiJari"ill~-f':ltl!11;"Wfj;;zorJ 
""""""'°'"""""""<7m~ r .. ...--"'-<*>on.rt.:r.> ll·A~~pióoart"iÜi>~ 
ltalllw..,;;tJ:» ..... o~.t>--ao.o ~~<tt= ;t-...,-d.,-.,....., 11-f;rl,-i• 
art"""'11!\!izir•~~--.-~ .. -""~"'~''"_,,,_,., - r;. f;o;::odoc.ra-tadar.OOO.Wo!ll(...,,.,.)do-=--"'ro-""da.13.T ()o~w 
~<l:i\"hC<rH-" 1-0-0l<rrtc<J~--. ...-~'"-"",,..,,d> 
rqoaldal"r>"&'f6"al FORO ccro-....,..<l>ClIVEIJ.<.t:·:A,~<l:iP~ lt-IRÔf\JIJS.20dollEZEV"~ 
do;T;tl 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
CONSELHO MUNIC1PA1- DOS DlllEITOS DA CRIANÇA E DO AD0-
1-ESCENTE MARIÔPLIS PARANA : EDITAL N• OU!Ol7 Con•-ocar e no· 
meu Con1e!heiro suplente, J.(nhor JOS~ CARLOS PACHECO, suplcnL• 
•mpo .. ado no li Proce•so de Escolha ao Cargo de Con•elhelro Tole]Ar em 
!910612016, para qu~ Jub1Litua con•dheiro•, no perlodo de féria• por 05 
(cinco) m .. u a con\M do dia 02101/2018 até OU06/2018. Ar Fica eslipu· 
!Ado o prazo de 1rh dias úlcl• para qu• o me<nto.., apresenle ao D•par￾tamento de Recuno• Humanos da Pnfeitura Municipal, a partir da d,ta 
de>ta publicação __ A publlra'ílo na lnitgra, do ato arima, encontra-u di•-
ponl.-.1 no ~gYinle endero'ío eletrónico: Amsop.di<><m•.rnm.br. edição do 
dl• 2ll1212017, re<p<cth·•m<nl•, conform~ Ld Au1oriz.aliu n• 0612012 de 
lS/01/2012. 
MUNICIPIO DE PATO BRA.....-co 
ESTADO DO PARANÁ 
1-EI N' S.061, DE IJ DE DEZEMBRO DE 2017 
lmli!ul o Programa de Con>cientlzaçlo JOb<e o Dupcrdldo de M•dlc.a￾mcn101 no lmbilo do Munlclpio de Palo Branco 
A l.:drnHa Muni•ip•l de Palo Branco, EslaJo Jo p.,-.,ni, Aprovou e <LI, 
Prefeito, Jandooo a ugulnle Le~ 
Arl. 1° fica imlituldo o Progr•made Consdenll•:açlo •obrt o d<Jperdldo 
de mediumento< no !mblro do Munldplo de Pato Branco, Paraná. 
Arl- 2° O Programa de que 1rau esta Lei !em por objelin> t<tlmubr a d!-
•-ulgaçilo ~a rtaliZ;\\lo de campanhas de consci~ntizaçlo sobu o de<per￾dkio de medicamen!os. 
~ \'O programa J.(rl descn•·oi>·Jdo nu Unidade< Básica• d• S•úde, Unida￾de• de Pronto Alendlmenlo - UPA"s, brm!cias munklp•I•. hospl1als, uco￾1.u., Cen1ros MunLclp.<l• d• Educ;l(!:O Infantil - CMEI, bem como"""' de￾mais imlilulçõe• que"' llzer nece,.lrlo-
§ 2° O programa será desenvoh;do nas Unidades 8isicude Saúde, Unida· 
desde Pronto Atendimento - UPA"< e Farmidu Municipal< 
§ }• Fka autori>ado o Poder Executivo Municipal a firmarcon.-ênlo• e par· 
ceri .. com ln1tilulçõe< públicas e prh--adu a llm de g•rantlr a execução da 
referiJa campanha. 
Ar'- 3" A Secretaria Munldpal de Saúde de•~rl Informar a popubçlo men-
.._Jmeme, alra•-é• dos meios de comunicação, acerca da quanlldade de me￾dlcamen101 vencido•, danlílcado1 e não ulilludo• e coletado• duranle o 
mo!•, assim como Informar o .-alor monetJ.rio gaJ!o na aq_ul1lçlo indi>-Jdu￾al de cada um, hem como o ulor gasto pelo munidplo p•ra dar a de•lina￾çlo correta, utilizando a logl•Uca reversa￾Parlgrafo único. Oi m•dkamenlo• devokidoi d•ntro do prazo de .-alida￾de pnurlo p<>r crlierlasa an!U.e e poder.lo ser reutilizado•, .. gundo cri￾t~rio• do• profr .. ionai• de •aúde re•pon•áHi•. 
A1L 4' Fira ln<thu!do o dia ºD" a'"' comemorado anualmenle no dia S 
de maio. 
ArL s• A p«senl• lei urá r<gulamentada pelo Poder Executivo Municipal 
no praro de 60 (Je.,en1a) dia•, (Ontado• da JU• publicaçlo. 
ArL 6• E•la lei •nlra em rigor na data de sua publicação. 
E<1a lei~ de autoria.Jo• •·creadoru Joecir Bernardi •Marine• BoffGerhar￾d< 
G•l>ind• do Pref•ito, IJ de d"embro de 2017_ 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
MUNJC(PIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
1-EI N• S.062, DEU DE DEZE'-\IBRO DE 2017 
Tom• obrigatória a dhponibllluçlo de ambuT!ncia e médico no local d.._. 
pro,·as de concuno• público• municipais em que <lo nigido• te•l"' de e•-
forço llsico. 
A Clm•ra Munidp•I .Jo P•l-> Dranco. [slaJo do raraol. apr"'"''º e cu, 
PrefeUo, s.a.nciono a Jegulnlt lei: 
Arl. (•Fica a Admini•lração Pública Municipal obrigada a di<Poniblll•ar 
ambullnd• de rc•ga1e com uo1 condu1or e um ntMko no lo-cal da• proraJ 
de lnn:slidura em concuno púhlko municipal em que edglr tt•t• de e•-
forço flslco_ 
Parágrafo <inlco. A ambullncl.o de que Ir-ata o oput den~ ar1lgo •~m por 
flnalidade «>correr lmedialamenle P'"º"' qu~ v•nham. a sofror qualquer 
prohlem• de saúJ~. 
ArL 2• E•la Ui ~nlra em ,-igor na data d• sua publica\ ão. 
EslA lei~ de autoria do \'ereador Rodrigo Ja~ Correia. 
Gabinete do Prefeito, IJ de dezembro de 2017. 
AUGUSTINllO zuccm 
Pufelto 
RESOl\IÇAolmll'Ol7 
SUn.da'. .......... o .-Gdo de .,.......,._o do AillD _,... de 
- dos Se-""9M de -clePaloBr.lr>«o.PR 
O Cor-.. ~do~ <k>s Ciroico <lo~ edoAdaiesarld (CMDOCA) 
do Palo Bo--ar>co. no ""°do"""" atr~teps~ ,.,.«rlete o\.êi ~rf' 
1l31Y.!110e ...... ~pi:tm<i:>do~emr«riilo~1;,-em\3 
do-.Uode6::Jis;,,.,ede•~. 
~~ 
Ml"~oRBaliJ-i:>da~de~odo~do~~ 
do Reo-_......, ~ Siol'ema do~~ do Pelo B-.,...,,. PI'. e..., 
p-rl.oãoder-omai;àodeaçõeo. 
M 'Z' E.ta Resd,çâo...m om .,;gc. m dolado..., ~.e """'9"i<dao8> 
~e<nlrMiao. 
Palo Bra-co. 21 de De.""1t<o do 2017. 
Carlos R-.ia 
_,,_ G:in;aMs ...... 
Co:-i<etio u.ridp.tl do ~dos [)aios da Crian;a • do Adol"""""" 
BS 
Edição nº 7041 
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO- PR 
DECRETO:-.,'- :Ll/11, DE21 DEDEZE.\IBRO DE2017. 
Abre CrêJito Adirion.tl Suplementar, no Orçamenlo de 1017, M •-alor de 1U 
67.140~J. 
A public;\(ilo na ln!tgra do ato adma cnconU'a-sedispnntre! no seguinlc endereço 
d<Lrônko; AM50P.D!OEMS.COM.81t, ediç.io n' 22· ll-iül 7, confoune L:i Au￾lorizalh11 n' 1387,de 2'1·11·2011. 
MW.1CIPIO DE SA.Ul>,\Dll DO IGUAÇU ESTADO DO PARA.'«. 
PROCESSON" 26tn011 
DlSPL'iSA DE ucrr AÇÃO Nº. 060/2017 
OBJETO. Contrau.çL:i d.> ttnnas (ago.w l<rrnaio) paraencerramolllodas alhldade. de 
2017 CW\ .IS crimçaJqu< lreqnenWn OS proldít< da Sm-elaria de ~nria Social 
PllAW DE E:<EOJÇÃO. alo! 1'9/11J2017. 
CONTRATADk AGUAS TIRMA!S SULINA DO RIO IGUAÇU 1-IDA- EPP 
O..'PJN-. St.990.Ml/0001-51 
\'ALOR GLOBAL. RS 5550,00 (rnco mil quinhentos e dnqLl<nU real<) 
CONDIÇÕES DE PAGA.\ffNID. al~ 15 dias apó.. <=CUÇio, mediante :apret<nUÇ:io 
J.:noialiscal_ 
DOTAÇÃO ORÇA.\IENTÁRik 
úrgão:09-SOCRETARIAMlJNlOPALDEASSIITT.NOASOCIA1-
lJniidat!t. 02 - FUNDO .\UJNIOPALDE>.s.si:SIDlCLA 50dAL 
Funrnnal ~ O!l.2-H.OOIJ.20!8 - """iço de proteção social t.Hica 
Elrn>enLD da o..pe.a: J_J_90-39_9999- demaio; ....,;ços t<:r<:eirof"'S'O" juridka 
l'rirq>al: SSI ~ 5365 
font,.&~OOl-lntt 
\'hlocdadobção:S.S50,00 
JUSTIFICATIVA 
~adrancnu:ir.~~rt- Hdo [ri& ~""{U:in->l!_6&5/93)quc<kfineosra>os 
& ~ & lidiação edmltt ~no inciso Il consta l possibili<We de ser ru.pen. ~ allriuç:loparacnmpraserutros~ atéolimil<de 10%dolimile~ 
cido n.:i ali""1 ºa~ do Inciso n do ar1. 2J da L:i de Licilações. que pr-..l<rn<'nt.e ~ 
""'R$8(JroJ.OO. 
Gabinete do PrftcilO, em 11 ele d.-znnbro de 2017. 
MAURO CE3Alt CENCl 
Pn:fcito.\luniclpal 
-T-BB·F'°'"'--·c.<'so.·CJ<P-....... ....-
l)[CUTO H9 lOl/1017. DE 10 Df DfZHlllO N 1017. 
Abuer-...-,.1~""°°'-'º"°""~des..l,..._i-10....,.~ 
-odo 2017,fW>Y.ilc<deflSGc!S.462.69. 
NCUTO Ht 105(1017, ~ 2G N OEZEWUO O! Hl7. 
NO""'~ d.o OO-.ion. En:cul.No e onembloo tllulat .. do Ccn!.olho de doH-o 
Munã;ip>./deSul-..edl ""'-' .. io-.,.BIMci>o_ 
l'OllT.utA. Ht l1'/l017, DE 10 l>f OEZIMlllO OI 2017. 
°"'ilo\OÇlo de Pr•a.,..;.• e equõpe de •pela I'"'" '""º"'"°' li<iut6r1os no modolidodo p,.,1o 
~ 
PTL\TCI ~-Of_ Tfll!O OE Pflll<S~ OE USO OI ESl'AÇO PÚIUCO 
PIUJrnlJRA W""""""'-OE ........... -CllPJ2'169.&U/0001 -U 
PH!im~M~COWlllCW.ll"OV!TltLll.OESIJl--.o<P~(IlioMi.1130/'<ml-ll 
CIJJ[IO: UT!l!ZA.ÇÃO 00 ESl'>QJ l'Ul!ILO 00 CEJmtO YIJ>llOPIJ.Of E'JllflOS, LOCAUZAOO "-' ~UA 
..,.,-ÔNK) OIOfds>o RElOU!T, ... 1'l(I, CENT•O, SU.- Oll PAA>. M.lJ.JZA.ÇÃO [)(....,TI 8"'11.E [)( 
~~ 
PMZO: lU12/lCJ11~0iJOl/20ll￾ll<TRATO 00 THCEmo UllWO AomYO AD COfflllATO AOMIHl5TllAl1YU H'! )O/ld15. Of 
U O{ OlHMHO OI 2Gl7. 
rl<.1t:<O<ro1°"" oo p-nodo ~&><ia<onl•itu•I- UO(cen<o •""-•)""""'""'""" • panir4" 
4ru do lI do <1e1-.i do 1011 
A -lo "" ""'"' ... ""' ..,... ,.,__,"" ~ ........... ,.......,,, .-,~­ ._u_...... ......,,.1 ..... 'flo .. .-.. ,, .... ,.-. .. ,,11.eooobmol.rl_,,,..., .. •11•01 .. _ .. 1011. 
CÃWARA r.aJNICIPAL OE PATO llRAHCO - ESTADO DO PAAAHÃ 
RESOl.OçÃO lf' 1, OE 21 OE DEii!aGl.RO De zt11 
Ao.lori<a o F'odol l~o a .-,_ C41l'<lliio com 
-·~irH!*il ..... lmziu""'f"~-tonl 
C<lft5igo\açâo em Wta 60 _.....-ilo ooo Sonl'dcro• 
Púbk<>o e"°' Vereodm••,,,. c.&mara ~de 
~--
A Cdonar• _,,.,..de Pdllo li<""'"- E.todo do Paun.i, ""'"'"""' e eu, 
,. •• -., prormdgo ... 91*>1. R2•'*'t;lo: 
.r.rt. I' <ic.110 - Lagzr.illlM> •ulanz-• fi-milf ~.,...,todas o-o oollll:e--.~·~o,~cooope<alira•do~dl!""' 
""""''Po. !*" eot>Ces>-lo 6e -é- sob ponm de ~ em """°de 
--· ooo Servkb-o• Púücoo e ..,. y.,.-..,, da Unani ~de Pai. !!ronco 
P..-Jgr~lo Unlco. A eSC<>l'!.a da~ t..rdria liov~ a <argo do Setvldor 
Púbic.o ou do Vefoild<lr Í"llOlf""'°" no <Mlrala<;ào de em1:dst.noo e'-""-. - ~-la a C!maro ~em lemp><.,.,,..,,., l'M'll d•l<>daan,.~ào do emp<é"'"'° 
om~do--
llrl. ,- ~vedado 11<> Poder Legi>til- al>lilo """"° ...-.r..ta e ~do 
pagamenl<> de emp-hbmos em e.aso de iria<lrnplemeNo do Servlmr Nbk<I"" VV<•-r ........ A<!.!'"""" Ro~oftro em .-lga-nodalado ...a publi<açJo 
Ga-e <lo Pt<oidênci> <lo C.!<n&ro ~ do f';>lo Branca. Eolado do 
l'von!, aos 21 àillodomh dodezoml>rndo 2017 
MW.l:C(PIODECORONU \'l\'llJA- PR 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRFS.E....-CIALN° 12-1/2017 
REGISTR.O DE PREÇOS - TIPO MENOR PREÇO POR TTUI 
EXCLUSIVO P,\JlA MICRO BIPRETh'DEDOR Il\'Dl\'IDUAI., MICRO E.\(. 
PRFSA E E.\\PRFSA DE PEQUENO POJITF.. 
OBJETO. AQlllSIÇÓES DE PRANOlAS DE EUCALWTO A F!M DE ATINDER 
A SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO DO Mm.'TC[PJO DE CO￾RONEL \'J\'IDA ·PR- LOCA1-EHOftARIO Praç.aAnge!oMezzomo,s/n,as0\1;00 
hora.do dia !Ode Jan<irod.. 2018. \'ALOP.MÁ.XIMO ESTTMADO. lU 72.331,00 
Prazo de •igêr.ria: 12 (doze) meses, O ednal pOO•ri ser obtWo janto ao Munkípio 
d<Corond\~,.i.Ja, .Li.. OSOOàs 12.00hmaseda.. JJ;JOi> 17;J-Ohorasouairon·.!<do 
sil:• 'ü·J•" rnmge'tjtj.l • rr nrh. Informações (046) JD!-8300. Cmnn•l \1tida, 21 
dt o.l.umbro .!e 2017. Adrntlr António Azili<ro, Presi&nt< d.i CPL 
22112/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI NO 5.061, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 
Institui o Progran1a de Conscientização sobre o 
Desperdício de Medican1entos no â1nbito do 
Município de Pato Branco. 
A Cârnara Municipal de Pato B1·auco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Conscientização sobre o 
desperdício de 1nedican1eutos no âtnbito do Município de Pato 
Branco, Paraná. 
Art. 2º O Progran1a de que trata esta Lei ten1 por objetivo estin1ular a 
divulgação e a realização de ca1npanhas de conscientização sobre o 
desperdício de 1nedica1nentos. 
§ 1 º O progran1a será desenvolvido nas Unidades Básicas de Saúde, 
Unidades de Pronto Atendiinento - UPA's, fannácias municipais, 
hospitais, escolas, Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI, 
beln con10 nas demais instituições que se fizer necessário. 
§ 2° O progra1na será desenvolvido nas Unidades Básicas de Saúde, 
Unidades de Pronto Atendin1ento - UPA's e Farn1ácias Municipais. 
§ 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firn1ar convênios 
e parcerias com instituições públicas e privadas a fi1n de garantir a 
execução da referida can1panha. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar a população 
1nensaln1ente, através dos ineios de comunicação, acerca da 
quantidade de n1edican1entos vencidos, danificados e não utilizados e 
coletados durante o n1ês, assin1 con10 informar o valor 111onetário 
gasto na aquisição individual de cada um, bem con10 o valor gasto 
pelo 1nunicípio para dar a destinação correta, utilizando a logística 
reversa. 
Parágrafo único. Os medicamentos devolvidos dentro do prazo de 
validade passarão por crHeriosa análise e poderão ser reutilizados, 
segundo critérios dos profissionais de saúde responsáveis. 
Al't, 4° Fica instituído o dia "D" a ser comemorado anualn1ente no dia 
5 de niaio. 
Art. 5º A presente Lei será regulan1entada pelo Poder Executivo 
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra e1n vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Be1nardi e Marines Boff 
Gerhardt 
Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:8!36EACI 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 22/12/2017. Edição 1406 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
http:flwww.diariomunicipal.eom.br/amp/maleria/8136EAC1 1/1 
1 
( 
r5~vftu~d(l/~~$;o,nt» Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 66/2017 
RECEBIDA EM: 31 de maio de 2017 
SÚMULA: Institui o Programa de Conscientização sobre o Desperdício de Medicamentos no 
âmbito do Município de Pato Branco. 
(remédios - farmácia municipal - medicamentos. Regulamentação no prazo de 60 (sessenta) 
dias) 
AUTORES: Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de maio de 2017 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de junho de 2017 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 6 de novembro de 2017 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de novembro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de dezembro de 2017 - Aprovado com emendas modificativas, 
com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de dezembro de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1075, de 6 de dezembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5061, de 13 de dezembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7041, de 22 
de dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1406, de 22 
de dezembro de 2017. 
RuaArariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br