Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Câmara Municipal de Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 2351/2021
Data: 24/08/2021 - Horário: 11 :17
Legislativo· PLO 150/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 150/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar
socorro aos animais atropelados no Município
de Pato Branco.
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos
animais atropelados no Município de Pato Branco.
Art. 2° Sem prejuízos das sanções penais cabíveis, considera-se infração
administrativa, deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor,
motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal
atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar
auxílio.
Art. 3° A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor
de 24 UFM, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a nova autuação realizada no
mesmo exercício.
Art. 4° Os valores arrecadados a título de cobrança de multas serão
direcionados da seguinte forma:
1 - 50% (cinquenta por cento) será destinado às Instituições Protetoras de
Animais cadastradas no Município.
li - 50% (cinquenta por cento) será destinado para atendimento de urgência,
emergência e castrações realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente deste Município.
Art. 5° As despesas veterinárias obtidas com o atendimento do animal, se
realizado pela Secretaria de Meio Ambiente ou Instituições Protetoras de Animais
cadastradas no Município, através de resgate, serão pagas pelo autor do atropelamento.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11
~ http ://www.patobra nco.pr. leg. br / vereadorathan ia@patobra nco. pr. leg. br
Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL .2-35112021
Data: 24f08/2021 ·Horário: 11 : 17
LoglslaUvo. PLO 150/2021
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 23 de agosto de 2021.
! Ruci Aroriboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~ ~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 k.(~ (8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorathania@patobranco.pr.leg.br l!J~
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 235112021
Data: 24108/2021 - Horário: 11: 17
Loglslallvo - PLO 150/2021
O presente projeto de lei tem por objetivo resguardar a proteção animal no
Município, ao coibir a omissão de socorro aos animais atropelados. Atualmente, não existe
uma legislação específica que cobre providências ao autor de atropelamento de animais. O
socorro imediato aumenta a chance de sobrevivência não só de pessoas, mas também dos
animais.
A Lei 9605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, dirime e
estabelece pena e multa em seu art. 32 para todos aqueles que maltratarem, abusarem,
ferirem, ou mutilarem animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos, ou exóticos,
mas não trata a obrigatoriedade na prestação do socorro em caso de atropelamento.
Assim, pretendemos reduzir o número de atropelamento de animais em nosso Município
com a devida conscientização da população. A própria Constituição Federal assegura o
direito à proteção dos animais.
Considerando que esta vereadora representa os protetores de animais nesta
câmara, percebe-se diariamente casos de atropelamentos onde o autor se evacua do
local,ou até comete o ato de má fé não evitando o atropelamento, fazendo com que
instituições de proteção animal, protetores e a própria secretaria de Meio Ambiente precise
socorrer o animal, além de arcar com todas as despesas veterinárias referente ao
atendimento do mesmo.
Isto posto, considerando a importância da matéria, além do cunho
informativo, de educação e de legalidade, não há óbices de natureza financeira e
orçamentária, o que conto com o apoio dos Nobres Vereados para a aprovação.
Pato Branco, 23 de agosto de 2021.
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Vereadora - DEM
~ Ruc1 Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
t8l http://www.patobranco. pr.leg.br / ve re adorathania@patobranco.pr.leg.br