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materia nº 150/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-08-24
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Pato Branco.
native_id15509

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Arquivado F ARQUIVADO EM: 4 de outubro de 2021, considerando o contido no Requerimento nº 1143/2021, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 150/2021. A justificativa se dá em razão de que novo projeto será apresentado com as devidas alterações, a fim de obter maior êxito na aprovação e regulamentação do mesmo.
2021-08-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Procuradoria Jurídica para análise e emissão de Parecer Jurídico.
2021-08-25 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2021-08-24 Recebido — Protocolo aceito pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Câmara Municipal de Palo Branco 
111111111111111111 1111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 2351/2021 
Data: 24/08/2021 - Horário: 11 :17 
Legislativo· PLO 150/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 150/2021 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar 
socorro aos animais atropelados no Município 
de Pato Branco. 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos 
animais atropelados no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Sem prejuízos das sanções penais cabíveis, considera-se infração 
administrativa, deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, 
motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal 
atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar 
auxílio. 
Art. 3° A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor 
de 24 UFM, aplicada em dobro no caso de reincidência. 
Parágrafo único. Considera-se reincidência a nova autuação realizada no 
mesmo exercício. 
Art. 4° Os valores arrecadados a título de cobrança de multas serão 
direcionados da seguinte forma: 
1 - 50% (cinquenta por cento) será destinado às Instituições Protetoras de 
Animais cadastradas no Município. 
li - 50% (cinquenta por cento) será destinado para atendimento de urgência, 
emergência e castrações realizadas pela Secretaria de Meio Ambiente deste Município. 
Art. 5° As despesas veterinárias obtidas com o atendimento do animal, se 
realizado pela Secretaria de Meio Ambiente ou Instituições Protetoras de Animais 
cadastradas no Município, através de resgate, serão pagas pelo autor do atropelamento. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 
~ http ://www.patobra nco.pr. leg. br / vereadorathan ia@patobra nco. pr. leg. br 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL .2-35112021 
Data: 24f08/2021 ·Horário: 11 : 17 
LoglslaUvo. PLO 150/2021 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2021. 
! Ruci Aroriboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~ ~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 k.(~ (8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorathania@patobranco.pr.leg.br l!J~ 
JUSTIFICATIVA 
Câmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 235112021 
Data: 24108/2021 - Horário: 11: 17 
Loglslallvo - PLO 150/2021 
O presente projeto de lei tem por objetivo resguardar a proteção animal no 
Município, ao coibir a omissão de socorro aos animais atropelados. Atualmente, não existe 
uma legislação específica que cobre providências ao autor de atropelamento de animais. O 
socorro imediato aumenta a chance de sobrevivência não só de pessoas, mas também dos 
animais. 
A Lei 9605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, dirime e 
estabelece pena e multa em seu art. 32 para todos aqueles que maltratarem, abusarem, 
ferirem, ou mutilarem animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos, ou exóticos, 
mas não trata a obrigatoriedade na prestação do socorro em caso de atropelamento. 
Assim, pretendemos reduzir o número de atropelamento de animais em nosso Município 
com a devida conscientização da população. A própria Constituição Federal assegura o 
direito à proteção dos animais. 
Considerando que esta vereadora representa os protetores de animais nesta 
câmara, percebe-se diariamente casos de atropelamentos onde o autor se evacua do 
local,ou até comete o ato de má fé não evitando o atropelamento, fazendo com que 
instituições de proteção animal, protetores e a própria secretaria de Meio Ambiente precise 
socorrer o animal, além de arcar com todas as despesas veterinárias referente ao 
atendimento do mesmo. 
Isto posto, considerando a importância da matéria, além do cunho 
informativo, de educação e de legalidade, não há óbices de natureza financeira e 
orçamentária, o que conto com o apoio dos Nobres Vereados para a aprovação. 
Pato Branco, 23 de agosto de 2021. 
~~·A ~~e,?;~~ . -- ) ãnia Maria Caminsk', ehlen ' r .,., 
Vereadora - DEM 
~ Ruc1 Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 
t8l http://www.patobranco. pr.leg.br / ve re adorathania@patobranco.pr.leg.br 

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