Cãmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 235512021
Data: 25/08/2021 - Horário: 08:31
Loglslatlvo - REQ 939/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 939/2021
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal
listagem e cópia digital de todos os alvarás de
construção e demolição, emitidos pelo
município de 01 de janeiro até a presente data.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal listagem e cópia digital de
todos os alvarás de construção e demolição, emitidos pelo município de 01 de janeiro até a
presente data.
Tal solicitação já foi feita através do Requerimento nº 713/2021, contudo a
resposta enviada no dia 20 de agosto de 2021, por meio do ofício nº 265/Al, onde o
Secretário de Planejamento Urbano, Gilmar Tumelero informou que tal informação se
encontra na Secretaria de Engenharia e Obras, e não na Secretaria de Planejamento
Urbano, onde foi encaminhado o Requerimento (anexo).
Portanto, pede-se que este requerimento seja encaminhado a secretaria
competente.
Ainda, o pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador,
função de legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos
da administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em
consonância com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de agosto de 2021 .
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1523
Oficio nº 265/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAfW>IÁ GA8111ETE 00 PREFEITO
Cc'lmara Munlclpal de Pato Brancc
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PROTOCOLO GERAL 2309/2021
Data: 20/08/2021 - Horário: 17:24
Leglslallvo - ORP 264/2021
Pato Branco, 20 de agosto de 2021.
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 136/2021 recebidas da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento
713/2021, encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 268/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
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mil! PATO BRANCO ~ Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando Nº 136/2021
De: Secretaria .de Planejamento Urbano
Para: Secretaria de Gabinete - A/C Sivonei
Data: 19/08/2021
Ref: Resposfa ao Requerimento nº 713/2021 - Câmara de Vereado(es
Em referência ao Requerimento nº 713/2021, assinada pelo Vereador
Romulo Faggion, requerendo a "listagem e cópia digital de todos os alvarás de
construção e demolição, emitidos pelo município de 01 de janeiro até a presente
data":
Venho, por meio desse, informar que as emissões de alvará de construção e
demolição são emitidos pelo setor de Alvará e Habite-se da Secretaria de
Engenharia e Obras, não sendo informações pertencentes a essa Secretaria.
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos a oportunidade para
prestar nossos votos de estima e consideração, e nos colocamos a disposição para
quaisquer dúvidas.
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR