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materia nº 947/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 947 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaRequer ao Executivo Municipal, parecer jurídico, referente ao Projeto de Lei nº 133/2021, que solicita autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências.
native_id15521

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 287/AL.
2021-08-27 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 357/2021.
2021-08-25 Aprovado — Aprovado.
2021-08-25 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-25T14:53:25.116388-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Cãmara Munlclpal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2363/2021 
Data: 25/08/2021 · Horário: 10:45 
Loglslatlvo. REQ 947/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 947/2021 
Requer ao Executivo Municipal, parecer jurídico, 
referente ao Projeto de Lei nº 133/2021, que solicita 
autorização para abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco 
reais e noventa e seis centavos) e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer parecer jurídico, referente ao Projeto de Lei 
nº 133/2021, que solicita autorização para abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco reais 
e noventa e seis centavos) e dá outras providências. 
Justifica-se a solicitação, pois o Projeto de Lei não veio instruído para a devida 
análise da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme está previsto no Art. 4° da Lei 
nº 5. 787 de 2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas a esta 
Casa de Leis. 
Ainda, ressalta-se que a Assessoria Contábil, desta casa de leis, orientou a 
Comissão de Orçamento e Finanças para que proceda com a análise da Legislação. Para 
tanto, solicitamos junto a Assessoria Jurídica do Executivo Municipal, o parecer jurídico 
referente a matéria em tela, em especial atenção quanto a Lei Complementar nº 173 de 27 
de maio de 2020. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 133/2021 na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2021. 
, 
.. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
l8lhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ verec1do rrna rini@pato branco.pr.leg.br

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