materia nº 56/2021

CÂMARA
MUNICIPAL DE
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2021
TIPO DE MATÉRIA: MENSAGEM DE VETO
EMENTA: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2021.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DO VETO: 04/08/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal pretende vetar parcialmente o Projeto de Lei nº
88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções
e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá
outras providências.
Primeiramente cabe uma retrospectiva do andamento da matéria nesta casa
de leis. O Projeto de Lei nº 88/2021, teve regular tramitação e aprovação, acrescido das
Ações que foram objetos de Emendas propostas pelos edis ao Anexo | do Art. 7º do
Projeto de Lei nº 87/2021, o qual “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a
2025”.
Importante esclarecer que o Projeto de Lei 87/2021, Plano Plurianual visa as
Ações que o governo tem por objetivo executar ao longo dos 04 (quatro) anos de mandato.
Enquanto o Projeto de Lei nº 88/2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, estabelece as ações anuais, ou seja, determina como será executado cada
Ação no decorrer de cada ano do mandato.
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Portando, depois da tramitação e aprovação de ambos os projetos
simultaneamente nesta casa de leis, foi realizado o envio e recebimento pelo Executivo
Municipal em 16 de julho de 2021.
No dia 04 de agosto de 2021, o Executivo protocolou o Ofício 335/2021/GP,
o qual informava quais as Ações estariam vetadas no já referido Plano Plurianual do
Município e consequentemente no Projeto de Lei nº 88/2021. A partir de então começava o
prazo legal de 48h para apresentação das justificativas que levaram aos vetos, o que
ocorreu no dia 06 de agosto de 2021.
Inicialmente cabe destacar que de acordo com a Lei Orgânica, o Prefeito
pode vetar o projeto de lei no todo ou em parte, sendo que o veto deverá ser sempre
justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral, de parágrafo, de inciso ou de
alínea.
Partindo desse conceito básico e analisando a Mensagem de veto parcial
protocolada em 6 de agosto de 2021, com a complementação efetivada através da
Mensagem protocolada em 10 de agosto, concluímos que a intenção do Prefeito é vetar
Ações aprovadas pelos vereadores, uma vez que não cabe ao prefeito vetar emenda.
Após análise criteriosa da justificativa de Veto de cada Ação foi observado a
ausência dos requisitos exigidos pelo Art. 36, da Lei Orgânica Municipal, o qual dispõe:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo
ou parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
Ou seja, as razões dos vetos vão na contramão do que dispõe o referido
artigo, pois o veto do Executivo deve ser fundamentado sempre, isto significa que a
autoridade tem o dever de justificar baseado na inconstitucionalidade do projeto ou no
interesse público.
Pode-se observar o descumprimento do Art. 36 da LOM, como exemplo a
Ação: Implantação de ciclovias junto as estradas rurais pavimentadas. O Executivo
Municipal com base na manifestação técnica da Secretaria Municipal de Engenharia e
Obras, justifica o veto alegando que a referida Ação já faz parte dos projetos elaborados
pela atual gestão, uma vez que todas as novas estradas do Município serão planejadas e
projetadas com a inclusão de ciclovias, em benefício da população.
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Importante frisar que ter previsão no Plano de Governo do Município não é
justificativa para veto, visto que nas Ações especificas do Plano Plurianual do Município
não existe esta Ação.
Neste caso em comento, a justificativas é que tal Ação faz parte do Plano do
Governo, porém no Plano Plurianual, não consta uma Ação especifica com esse objeto,
além disso, não foi apresentado os requisitos exigidos pelo Art. 36 da LOM, ou seja, sem
justificativa de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público.
Nos termos da Constituição Federal, bem como no referido Art. 36 da LOM,
o veto há de ser fundamentado em razões de inconstitucionalidade ou de interesse público
e suas razões devem ser expressas, em ato formal, para a posterior deliberação do Poder
Legislativo. Conforme ensina o ministro Alexandre de Moraes:
"O veto há de ser sempre motivado, a fim de que se
conheçam as razões que conduziram à discordância, se
referentes a inconstitucionalidade ou à falta de interesse
público ou, até, se por ambos os motivos. Esta
exigência decorre da necessidade do Poder Legislativo,
produtor último da lei, de examinar as razões que
levaram ao veto, analisando-as para convencer-se de
sua mantença ou de seu afastamento, com a
consequente derrubada do veto".
Nesse sentido, os fundamentos de inconstitucionalidade ou ausência de
interesse público são analisados, pelo Poder Legislativo, que tem a competência
constitucional precípua de legislar e análisar se de fato o veto apresenta tais fatores.
E com base nesta análise minuciosa é o parecer deste relator.
Il - VOTO DO RELATOR
Relevante destacar que as Ações as quais o Executivo pretende vetar
devem vir acompanhadas de justificativas as quais contenham inconstitucionalidades ou
mesmo ferir interesse público, justificativa estas que não foram apresentadas em diversas
Ações.
Também de suma importância frisar, que o fato de constar no Projeto do
Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, uma ação genérica, como por
exemplo, “Manter atividades de Lazer e Recreação”, não é argumento legal suficiente para
veto de uma Ação, seja ele integral ou parcial, de mesma forma a previsão de tal Ação
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estar prevista no Plano de Governo, mas não instituída no Plano Plurianual não se torna
justificativa para veto.
Após análise acima, ao veto Parcial encaminhado pelo Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 88/2021, e diante da ausência dos requisitos exigidos pelo Art. 36 da
LOM, este relator é CONTRÁRIO, ao veto das Ações propostas no Anexo | do Art. 2º, e
assim apresento o Projeto de Decreto Legislativo anexo a este relatório.
Pato Branco, 25 de agosto de 2021.
Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do Art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2021,
acompanharam o Relator na apresentação do Projeto de Decreto Legislativo que dispõe
sobre o veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2021.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2021.
mM Dala Costa - MDB
embro Membro
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Dirceu Luiz Boarreto -Podemos, Claudemir
Zanco - PL, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Romulo Faggion - PSL e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, com base no
Art. 57, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº....... rcsupaaas
Dispõe sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
88/2021.
Art. 1º Fica rejeitado o veto parcial às ações constantes no Anexo | do art. 2º
do Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2022.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 25 de agosto de 2021.
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ínski Gehlen=DEM
Membro
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