materia nº 30/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
» PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 99/2021
EMENTA: Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de maio de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em apreciação pretende instituir no município de Pato Branco o Programa
Família Acolhedora, para atender crianças, adolescentes e, excepcionalmente, jovens
afastados da família de origem, por meio de medida de proteção determinada pela
autoridade judiciária competente, pautada no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
como medida de acolhimento e proteção aos que tiveram seus direitos violados ou
ameaçados, por ação ou omissão dos pais responsáveis ou pela própria conduta.
Apesar de ser reconhecido como uma das formas de acolhimento mais adequadas, em
contraponto aos modelos institucionais, uma vez que evita sequelas afetivas e
comportamentais relacionadas a esses processos, os serviços de acolhimento familiar
ainda representam uma pequena parte da rede de acolhimento no país. E, diferentemente
da adoção, tem caráter provisório e excepcional, visando o fortalecimento de vínculos, a
reintegração familiar ou, em último caso, o encaminhamento para uma família substituta.
Através do Programa Família Acolhedora, que se pretende instituir em nosso Município,
famílias voluntárias ou qualquer pessoa da comunidade que se disponha a acolher
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temporariamente a criança ou o adolescente em seu núcleo familiar, são previamente
cadastradas, selecionadas e capacitadas pelo Serviço de Acolhimento Familiar para
oferecer e garantir cuidados individualizados em um ambiente familiar e afetuoso, por
encontrarem-se afastados do convívio familiar, devido a diversos fatores que
impossibilitaram temporariamente a família de origem a cumprir sua função de cuidado e
proteção.
Durante todo o período em que a criança ou adolescente permanecer convivendo com a
Família que a acolheu, serão realizados esforços visando seu retorno ao convívio com a
família de origem, ou pessoas significativas, priorizando o amplo desenvolvimento
cognitivo e afetivo da criança, considerando a importância da vivência em um ambiente
acolhedor, de cuidado e de guarida.
Como o objetivo essencial do Programa é a reintegração familiar, ou seja, o retomo da
criança ou adolescente à sua própria família, a Família Acolhedora deverá colaborar na
preservação do vínculo e da convivência entre irmãos e parentes. Sob sua
responsabilidade também está o dever de assumir cuidados como educação, saúde, lazer,
conforto, dignidade, amparo, afetividade, atendimento às necessidades básicas, e proteção
condizentes com a faixa etária. Portanto, o fundamental é ter disposição afetiva e
emocional para participar de uma ação que pode mudar a vida de um acolhido e sua
família, bem como da família que o acolhe.
As famílias acolhedoras não se comprometem a assumir a criança como filho e abrigará
apenas um jovem por vez, exceto quando se tratar de irmãos, e passarão a ser parceiras
do sistema de atendimento, bem como auxiliarão na preparação para o retorno à família
biológica ou à adoção. Via de regra, o período de acolhimento é de seis meses, durante os
quais a família receberá uma bolsa-auxílio mensal, conforme previsto no Capítulo 3 do
Projeto de Lei em tela, com o objetivo de prestar apoio financeiro nas despesas do
acolhido, recebendo a integralidade do valor pela primeira criança ou adolescente, com
redução de 1/4 a cada integrante a mais do grupo de irmãos.
A família, sem dúvida, desempenha uma das mais importantes funções na infância e na
adolescência de um ser humano, porque é com essa instituição que o indivíduo tem seus
primeiros contatos e interações, atuando no seu desenvolvimento inicial, fornecendo as
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à
bases do seu comportamento, transmitindo os valores religiosos, éticos, morais, de
compreensão e reciprocidade, permitindo que este se sinta amado e protegido.
Para que isso aconteça, é fundamental que haja mobilização, orientação e envolvimento
dos diferentes atores da rede de proteção, com objetivos que visam garantir às crianças e
aos adolescentes amparo em famílias provisórias; suporte psicossocial às famílias de
origem, às famílias acolhedoras, às crianças e aos adolescentes acolhidos; interromper o
ciclo da violência e da violação de direitos; oferecer uma alternativa além da
institucionalização, estimulando a participação da sociedade pato-branquense na proteção
integral das crianças e dos adolescentes, garantindo seus direitos e o fortalecimento de
vínculos.
A Mensagem nº 72 e o Projeto de Lei em análise trazem, em sua descrição, informações
importantes que englobam os Direitos da Criança, onde são ressaltadas a importância da
convivência e reintegração familiar, o fortalecimento de vínculos, a desinstitucionalização,
a garantia de uma vida digna e o rompimento do ciclo de violência e sofrimento. De igual
importância é o acompanhamento por parte da Secretaria de Assistência Social e
Conselho Tutelar, assegurando às famílias voluntárias as prioridades, funcionalidade,
efetividade e informações que possibilitam uma melhor compreensão do Programa Família
Acolhedora, que deverá ser instituído em nosso Município, regulamentado de acordo com
a realidade local.
Il - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e ao analisar pormenorizadamente o Projeto de Lei em tela,
conhecemos também o posicionamento e o trabalho da Vara da Infância e da Juventude
de Pato Branco. É perceptível que, propiciando o atendimento em ambiente familiar,
garantindo atenção individualizada e convivência comunitária, permitindo a continuidade da
socialização da criança ou adolescente, o Município busca consolidar como política pública
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de direitos, todos os benefícios oriundos através do Programa Família Acolhedora e
promover uma vida digna a toda criança e ou adolescente que se encontra à margem da
humanização que realmente merece.
Diante do exposto, examinei o mérito da proposição e optei por exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Pato Branco, 25 de junho de 2021.
isa de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
Relator
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Hll - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
6/2021.
Pato Branco, 25 de junho de 2021.
Januário Koslinski - PSDB
Presidente da Comissão Membro
s Marini - Podemos .,
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