materia nº 57/2021

PARACER DA CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 77 DE 30/04/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
AUTORA: Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Vereador
Romulo Faggion - PSL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/05/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise os Vereadores proponentes buscam aprovar o
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato
Branco, e da outras providências.
Em sua justificativa, os proponentes argumentam que pedestres e ciclistas de
nossa cidade realizam suas práticas de esporte pelas ruas, praças, e estradas rurais, bem
como em muitas vezes como meio de transporte, com isso acabam sempre correndo o
risco de serem atropelados.
Ressaltam que um investimento em ciclovias esta diretamente ligado a saúde,
segurança, esporte, lazer e mobilidade urbana, e que o Município de Pato Branco não
possui ciclovias adequadas, tanto para a prática de esporte, bem como para deslocamento
para o trabalho.
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Ressaltam ainda, que a mobilidade urbana é obtida por meio de políticas de
transporte e circulação, de modo atender ao meio não motorizado de forma efetiva,
socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.
Defendem que com a implantação das ciclovias e/ou ciclofaixas será possível
garantir mais segurança aos usuários e incentivar a prática do ciclismo, que cada dia tem
mais adeptos, dessa forma aumentando a qualidade de vida de nossa população.
Afim de melhor instruir o presente projeto foi enviado ao Executivo Municipal
Requerimento nº 624/2021, para que o COPLAN emitisse parecer técnico.
Em resposta ao requerimento, A Secretaria de Planejamento Urbano, ao qual o
COPLAN é parte integrante, encaminhou o Memorando nº 133/2021, assinado pelo
Secretário de Planejamento Urbano, que fez suas considerações acerca do Projeto de Lei
em questão.
Em suas considerações o Secretário destaca que a implementação de ciclovias e
ciclofaixas em meio urbano é um tema especifico que deve ser discutido em conjunto com
as demais questões relativa a mobilidade urbana, citando a Lei 12.587/201 2, que tem por
objetivo auxiliar no ordenamento e pleno desenvolvimentos das funções sociais das
cidades e garantir o bem estar dos habitantes.
Esclarece ainda que a Lei nº 12.587/2012 privilegia o transporte não motorizado,
em detrimento do motorizado e o transporte publico coletivo ao individual motorizado.
Informa que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, deverá abordar dentre outros
a implantação de ciclovias e ciclofaixas que são objeto do referido Projeto de Lei 77/2021,
estes que são incluídos nos estudos relativos aos modais de transporte sustentável não
motorizados.
Salienta ainda a importância da mobilidade urbana juntamente com às discussões
acerca da revisão do Plano Diretor Municipal, também serão discutidas as estratégias e
forma de implementação de sistema de transporte e modais não motorizados,
desenvolvendo estudos relativos a capacidade de implementação de ciclovias e
ciclofaixas dentro e fora do perímetro urbano.
Diante do posicionamento do Município de Pato Branco, através da Secretaria de
Planejamento Urbano, onde se mostra favorável a implantação de ciclovias e ciclofaixas no
município de Pato Branco dentro de uma adequação ao Plano Diretor Municipal que esta
sendo revisado, demonstrando que o projeto em discussão vai de encontro com a
preocupação com o bem estar da população.
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|l- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Hi - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca autorizar a criação de
sistema cicloviário no Município de Pato Branco, incentivando o uso de bicicletas para o
transporte na cidade e no interior, contribuindo para o desenvolvimento da modalidade
sustentável.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis após fazer
apontamentos de que há inúmeros argumentos para a tramitação, discussão e aprovação
da matéria. Contudo, opinou pela manifestação técnica do COPLAN.
A Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao Requerimento nº 624/2021,
através do Memorando nº 133/2021, esclarece que é de grande importância os modais de
transporte não motorizado em nosso município, devendo para que seja implantado estar
em consonância com o Plano Diretor Municipal.
O projeto de lei em comento é autorizativo, portanto a implantação das ciclovias
e/ou ciclofaixas, bem como os locais que serão instalados estarão a cargo do Executivo
Municipal, que deverá observar os apontamentos do COPLAN para o planejamento e
execução das obras.
Diante do contido no Memorando nº 133/2021 da Secretária de Planejamento
Urbano, assinado pelo Senhor Gilmar Tumeleiro, Secretário de Planejamento Urbano, que
pontuou com clareza sobre a importância do projeto em tela, não colocando óbices desde
que a implantação esteja de acordo com o contido no Plano de Mobilidade Urbana, deixo
de reencaminhar à Procuradoria Jurídica, por entender ser conclusiva e suficiente para
exarar parecer.
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 77/2021.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2021.
Dala Costa - MDB
Relator
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IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 77/2021.
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