materia nº 274/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 276/AL Pato Branco, 26 de agosto de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 056/2021 recebido do 
Departamento de Recursos Humanos, em resposta aos requerimentos 830, 842 e 
891/2021 , encaminhado ao Executivo Municipal através dos ofícios nº 308, 313 e 
339/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Oficio - RH nº 056/2021 
Prezado Senhor, 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
www.patobranco.pr.gov.br 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
8550 1-060 - Pato Branco - PR 
Fone(46) 3220-1523 
Pato Branco, 25 de agosto de 2021. 
Em resposta aos Requerimentos de nº 830, 842 e 891/2021 , referente a 
correção do auxílio alimentação, 
Informamos o contido na Lei Complementar nº 173: 
- CRIAÇÃO OU AUMENTOS DE AUXÍLIOS, VANTAGENS, BÔNUS, ABONOS, VERBAS DE 
REPRESENTAÇÃO OU BENEFÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE OS DE CUNHO 
INDENIZATÓRIO. (Artigo 8°, VI) 
Além do congelamento dos salários, o reajuste de outros pagamentos também 
está vedado, como auxílio alimentação, assistência à saúde, auxílio funeral, auxílios 
de transferências no interesse da administração, dentre outros. 
Nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos, 
Atenciosamente, 
Giorna L. Basso 
Diretora Depto cursos Humanos 
Port. nº 25/2021 
Ao Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR