materia nº 278/2021

Ofício nº 280/AL Pato Branco, 27 de agosto de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 208/2021 recebido da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, em resposta ao requerimento 858/2021, encaminhado 
ao Executivo Municipal através dos ofício nº 313/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econõmico 
OFÍCIO Nº 208/2021 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bemardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 -Pato Branco - PR 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº858/2021. 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 26 de agosto de 2021. 
Considerando o contido no Requerimento nº85 8/2021, oriundo do gabinete do 
vereador Rômulo Faggion - PSL, para o qual solicita saber do Executivo Municipal se 
há pretensão para renovação do Termo de Doação nºOOl/2021, conforme Cláusula 
Segunda: "2.1. O prazo de vigência deste Termo de Doação tem início em 10/05/2021 e 
encerramento em 10/08/2021, podendo ser prorrogado por interesse das partes", temos a 
informar: 
Amparados pela Lei Municipal nºS.706, de 08 de janeiro de 2021, assim como 
pela Cláusula Segunda, do Termo de Doação de Serviços nºOO 1 /2021, foi elaborado o 
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Doação de Serviços nºOO 112021, cuja redação é 
conforme segue: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE 
1.1 O presente Termo Aditivo visa à prorrogação do prazo de vigência previsto na 
Cláusula Segunda do Termo de Doação até 1 O de setembro de 2021, para execução dos 
seguintes serviços: 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
a) Operação da EPTA do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, 05 
(cinco) dias na semana, sendo 05( cinco) horas por dia, incluindo a Manutenção 
Preventiva e Corretiva, além da elaboração do MGSO - Manual do 
Gerenciamento da Segurança Operacional, em conformidade com a legislação 
vigente e as instruções e os atos normativos dos órgãos competentes. 
Sendo o que tínhamos a tratar, nos colocamos a disposição para novos 
esclarecimentos acerca da matéria, caso necessário. 
Atenciosamente, 
Mar s ~?'~·, Colla 
Secretário de De nvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov. br 
,· 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
DOAÇÃO DE SERVIÇOS Nº001/2021 QUE 
FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO E OS DOADORES IDENTIFICADOS. 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54, com sede administrativa na cidade de Pato 
Branco, Estado do Paraná, na Rua Caramuru, nº 271 , Centro, representado por seu 
Prefeito Municipal Sr. Robson Cantu, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.816.183-
4/SSP-PR, CPF nº 441.436.649-68, doravante denominada DONATÁRIO, e Sr. 
Cláudio Petrycoski pessoa física inscrita no CPF nº 126.141 .149-87, RG nº: 
6.523.650-0 SESP/PR, sediado na Rua Salgado Filho, 230, ap. 09 A, 85504.026, 
doravante designado DOADOR, e as pessoas jurídicas abaixo identificadas, doravante 
designadas DOADORES, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque 
das Araucárias - SICREDI Parque das Araucárias PR/SC/SP, inscrita no CNPJ/MF 
nº 82.065.285/0015-09, sediada na Rua ltacolomi, 1721 , bairro Amadori, 85502-070, 
Pato Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. Alcimar Gerhard e Fábio Vedelago 
Burille; GP Distribuidora de Combustíveis S.A. - GP Araucária, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 03.609.381/0001-07, sediada na Rua Lídia Camargo Zampieri, 1438, bairro 
Tindiquera, 85707-065, em Araucária/PR; neste ato representada pelo Sr. Marcelo 
Pastorello; Sementes Guerra Ltda, inscrita CNPJ/MF sob o nº 77.738.151/0001-76 
sediada na Rodovia PR 469, Km 03, 85508-280, Pato Branco/PR, neste ato 
representada pelo Sr. Ricardo Augusto Guerra; ISSAL - Instituto de Saúde São 
Lucas inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.092.615/0001-05, sediada na Rua Dr. Silvio 
Viciai, 67, Centro, 85505-01 O, Pato Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. João 
Petry; Limber Software e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
05.350.853/0001 -77, sediada na Av. Elisa Rosa Colla Padoan, 45, Via do 
Comhecimento, 85503-380, Pato Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. Fernando 
Fiorentin; Poli Saúde Operadora de Plano de Saúde Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 02.896.924/0001-43, sediada na Av. Brasil 534, sala 1203 - Centro, 85.501-071 , 
Pato Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. lvanio Fumegali Guerra; Sindicato 
Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
75.616.805/0001-63, sediada na Rua Nereu Ramos, 524, Centro, 85501-370, Pato 
Branco/PR, neste ato representada pelo Sr. Ulisses Piva, em observância às 
disposições da Lei Municipal nº 5.706, de 08 de janeiro de 2021, formalizam a present 
adição ao Termo de Doação nº 01/2021 , formalizado entre as partes em 10 de maio de 
2021 , para nele acrescer o que segue: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE 
1.1. O presente Termo Aditivo visa à prorrogação do prazo de vigência previsto na 
Cláusula Segunda do Termo de Doação até 1 O de setembro de 2021, para . 
execução dos seguintes serviços: 
a) Operação da EPTA do Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cardoso, O 
(cinco) dias na semana, sendo 05 (cinco) horas por dia, incluindo a 
Manutenção Preventiva e Corretiva, além da elaboração do MGSO - Manual 
~ Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
\ - Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
do Gerenciamento da 
legislação vigente 
competentes. 
ESTADO DO PARANÁ 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 
GABINETE DO PREFEITO 
órgãos 
2.1. O valor total para a execução dos serviços durante o período da prorrogação 
previsto na Cláusula Primeira, será de R$ 8.346,30 (oito mil, trezentos e quarenta 
e seis reais e trinta centavos), referente ao saldo restante do valor doado, 
conforme Protocolo de Intenções, anexo ao presente Aditivo. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 
3.1. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Termo de Doação nº 001/2021 , 
que não divergirem com o presente Termo Aditivo. 
E assim, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente instrumento 
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
Pato Branco, 09 de agosto de 2021 . 
Município de Pato Branco 
DONATÁRI · 
Marcelo Pa 
Rua Ca a ru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO GABINETE 00 PREFEITO 
~ / ? . -are e cozFiáCíd.7 
Lb , / '·- . ;r~ ~ 
Ulisses Piva7 cato Patronal do Comércio V/tá de Pato Branco 
Testemunhas: 
RG/OE: :f. 355. 8lt?- -'1 6!1f'/P/.2... 
Serviço de Registro de Títulos e 
Documentos e Pessoas Jurídicas 
Rua Tapajós. 152, Centro, Fone: 
(46)3225-2455- Pato Branco·PR. 
: Abegail Vieira Samara 
Protocolo e Microfilme Nº 0078571 
Registrado sob nº 0062416/01 - Livro B 
Pato Br nco·PR 26 de a osto de 2021. 
Consulte esse selo em http://horus.funarpen .eom.br/consulta 
Nome: *4~~ C..:c.b.k 
RG/OE: }. 0kJ.. Ob" S 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br