Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Cãmara Municipal de Pato Branco
~11 1111111111111 1111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 239312021
Data: 2710812021 - Horário: 16:03
Legislativo - PLO 15212021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL e Thania Maria
Caminski Gehlen - DEM, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 152/2021
Dispõe sobre a criação do Programa
Permanente de Controle Populacional de cães
e gatos, a ser realizado por meio de unidades
móveis, denominado "Projeto Castramóvel".
Art. 1° Fica instituído o Programa Permanente de Controle Populacional de
cães e gatos, a ser realizado por meio de Unidades Móveis, denominado "Projeto
Castramóvel".
Parágrafo único. O Projeto Castramóvel será realizado por meio de unidades
móveis, tantas quantas forem necessárias, destinadas à castração de animais domésticos
de pequeno porte (cães e gatos).
Art. 2° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, objetivando a efetiva
implantação, manutenção e operação do Projeto Castramóvel no município de Pato Branco.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 26 de agosto de 2021 .
Vereadora - DEM
~Ruo Aroriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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CÂMARA MUNICIPAL DE Pro RAN o
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2393/2021
Data: 27/08/2021 - Horário: 16:03
Leglslatlvo - PLO 152/2021
O Projeto de Lei nº24/2021 tratava da mesma matéria e foi retirado para que a
Secretaria de Meio Ambiente enviasse para esta Casa de Leis o Programa do Castramóvel,
para atender a regulamentação da Unidade Móvel de castração de animais domésticos de
pequeno de porte.
A presente proposição dispõe sobre a instituição e criação de Unidade Móvel
- Projeto Castramóvel - animal domésticos de pequeno porte (cães e gatos).
Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva
findar com os animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a castração dos
animais, de forma cirúrgica ou química, cujas crias indesejadas são cotidianamente
abandonadas nos logradouros e tomam-se um problema de ordem pública.
Ademais, segundo especialistas, "a saúde dos animais está intimamente
ligada à saúde humana, existindo mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que
podem ser transmitidos pelos animais".
As famílias mais carentes não dispõem de veículo próprio nem condições
financeiras de arcar com o transporte de seus animais para castrar, muito menos de arcar
com os custos de una esterilização, seja ela cirúrgica ou química, daí a importância da
implantação desse serviço itinerante no município de Pato Branco.
O município conta com grande incidência de animais de rua e em situação de
risco, passando fome, sede, frio e expostos a todo tipo de doença, além dos animais de
pessoas carentes. Um problema que atormenta a maioria da comunidade pato-branquense.
Neste sentido, diante da importância desse Projeto, solicitamos o apoio dos
demais nobres Pares, na aprovação do presente projeto de lei.
/
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~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
Projeto de Lei n° 152/ 2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PL) e Thania Maria Caminski
Gehlen (DEM) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo
dispor sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gato~
a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado de "Projeto Castramóver~
Em suas justificativas, os proponentes aduzem que a propositura tem por
finalidade fazer o controle populacional de cães e gatos no município, porquanto, em última
análise, "a saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, existindo mais de
600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais'
Por fim, argumentam que o município conta com uma alta população de
cães e gatos de ruas, em situação de risco, passando fome, sede e são expostos diariamente
a doenças.
Ademais, os proponentes aduzem que "O Projeto de Lei n°24/2021 tratava
da mesma matéria e foi retirado para que a Secretaria de Meio Ambiente enviasse para esta
Casa de Leis o Programa do Castramóvel, para atender a regulamentação da Unidade Móvel
de castração de animais domésticos de pequeno de porte. //
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
Como apontado nas próprias justificativas dos autores desta nova
proposição, tem-se que neste mesmo ano já fora apresentado projeto de lei com a mesma
matéria ora arguida.
Trata-se do PL n° 24/ 2021, que foi arquivado a pedido dos mesmos
vereadores proponentes, sob o seguinte argumento (fl. 24, do PL 24/2021): ''Justificamos
este pedido para algumas adequações, conforme o Termo de Ajustamento ele Conduta
existente entre o Executivo Municipal e Ministério Público sobre os animais'.
Contudo, conforme se vê do projeto de lei em análise, tem-se que não
houve qualquer alteração da proposição arquivada. Por tal motivo, quanto à argumentação
essencialmente jurídica, reservo-me no direito a reproduzir, ipsis literis, toda a
fundamentação lá lançada.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
fi. O BRANCO
É possível dizer que o projeto se enquadra na definição de interesse local,
disposta no art. 30, 1, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil conceituação/
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJIJ.
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genenca em virtude da
predominância do interesse local (C0 art. 30/ !) '~
Sabe-se que no município há em vigor a Lei n° 4.433, de 25 de setembro de
2014, que Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos
Animais - PROBE~ no município de Pato Branco. O art. 1 º, da referida lei,
resume a intenção da norma. Veja-se:
Art. 1 o Fica instituído O PROBEM, que tem por objetivo o controle e proteção da
população de animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à
saúde pública e ao meio ambiente e plano de ações do poder público objetivando o
controle das populações animais, a prevenção e o controle de Infecções ou doenças
infecciosas no Município de Pato Branco, que serão reguladas por esta lei.
Dentro do quesito "controle populacional" dos animais, o art. 4º traz a
seguinte redação:
Art. 40 Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
I - Prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária e as causas de sofrimento
dos animais.
II - Preservar a saúde e o bem estar da população humana.
Vê-se, pois, que no ano de 2014 esta Casa Legislativa muito discutiu quanto
à implementação de um programa tendente a proteger e possibilitar um
bem-estar aos animais, observando-se, além de políticas voltadas
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª Ed.
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
exclusivamente para os animais, princípios constitucionais relacionados ao
meio ambiente, sempre na busca de preservá-lo ecologicamente equilibrado.
Afinal, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o
disposto insculpido no art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal, que
apresenta a seguinte redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e
futuras gerações.
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade.
De mais a mais, a Lei Orgânica do Município determina nos arts. 164 e 165,
"c":
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da União e do
Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente equilibrado; conservá-lo corno
bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a
presente e futuras gerações.
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, propugnará pelas
seguintes atividades: [ ... ]
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, que provoquem extinção de espécie, ou que submetam os animais à
crueldade.
Neste sentido, tem-se que a proposta legislativa em análise, salvo melhor
juízo, j á estaria contemplada nas normas constantes do PROBEM, previsto
na Lei nº 4.433/2014.
A forma e operacionalidade de como se fará o controle populacional dos cães
e gatos - vale dizer, se é por meio de unidades móvel ou outro meio - é ato
discricionário e até técnico a ser tomado pelo Poder Executivo, por meio de
seus órgãos competentes.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL ~
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500
l8'J http://www. patobranco. pr. leg. br
Neste ínterim, antes de levar a diante a tramitação deste projeto, recomendo
sejam oficiados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Conselho
Municipal de Proteção dos Animais - COMPAT02, a fim de se manifestar
tecnicamente sobre a presente proposição, opinando, se for o caso, quanto
a real necessidade da legislação, tendo em vista as normas já vigentes
constantes da Lei n° 4.433/2014.
Os questionamentos deverão ser feitos pela Comissão de Justiça e Redação.
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto
para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica.
Conforme se vê da parte final do parecer, tem-se que sugeri a manifestação
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Proteção dos Animais
- COMPATO.
Compulsando a tramitação do PL 24/2021, há as referidas manifestações
recomendadas em outra oportunidade, conforme se vê das fls. 12-20 e 21-22,
respectivamente.
Desta feita, caberão às Comissões Permanentes avaliarem se consideram
as manifestações juntadas no PL 24/2021 como informações oficiais neste projeto em
análise, o que, por sinal, sugere-se.
Outrossim, antes que se levantem em Plenário, nas Comissões ou até nos
corredores desta Casa de Leis (prática muito corriqueira ultimamente), considero que não
houve afronta ao art. 34, da Lei Orgânica3, porquanto o projeto foi arquivado antes mesmo
de ser pautado.
2 Neste sentido, é a redação do art. 3°, da Lei n° 4.982, de 11 de julho de 2017:
Art. 3° São objetivos e competências do COMPATO buscar as condições necessárias para a defesa, a
proteção, a preservação da vida, da dignidade e dos direitos dos animais nativos, exóticos, selvagens ou
domésticos, propondo acompanhamento e promovendo a execução de políticas públicas que levem a
convivência harmoniosa entre a espécie humana e as demais espécies animais.
3 Art. 34. A matéria de projeto de lei rejeitado ou prejudicado somente poderá constituir objeto de novo
projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Branco - Paraná
, .. (46) 3272 . 1500
l:8l http://www.patobranco.pr.leg.br
laudas.
Desta feita, sem maiores digressões a respeito, é o parecer, em cinco
Pato Branco, 4 de outubro de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
(8J http://www.patobranco. pr.leg.br
Câmara Munlcl1>lll do Pato Branco
HlllllllllHlllllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 2900!2021
Data: 0611012021 • llorârlo: 09:20
Loolslallvo • REQ 117112021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1171/2021.
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
parecer referente ao Projeto de Lei 11º 152/2021, de
autoria cios vereadores, Clauclernir Zanco - PL,
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que "dispõe
sobre a criação do Programa Permanente de
Controle Populacional ele cães e gatos, a ser
realizado por meio ele uniclacles móveis,
denominado "Projeto Castramóvel".
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal ele Meio Ambiente
parecer referente ao Projeto de Lei nº 152/2021, de autoria dos vereadores, Claudemir
Zanco - PL, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a criação do
Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio
de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel".
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto para
posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 152/2021 na íntegra pode ser acessado através
cio portal eletrônico: ~//www filltobranco.pr .leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de outubro de 2021.
~ Ruu /\rrniboio, '1 9 1, Conll o 8!>501 -?6'2 - l'nlo Urcmco - Pmrn1ll
, , (46) 3272 - 1500 / 3/72 - 1 !i23
~ l 1tlp://www.potolm mco.pr. len. lu / voromlo1 rornulo@pctlobrcmco. pr.log .l>1
cn111ara Munlclpal do Pnto Dranco
CÂMARA MUNICIPAL DE Hlillll/lll Jlll lll llll lll lll 1 PROTOCOLO GERAL 290112021 1J Data: 06110/2021 ·Horário: 09:22
Loolslallvo • REQ 111212021
GABINETE DO VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentissirno Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 117212021
Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos
Animais - COMPATO, parecer técnico referente ao
Projeto de Lei nº 15212021, de autoria cios
vereadores, Claudernir Zanco - PL, Thania Maria
Caminsl<i Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a
criação do Programa Permanente de Controle
Populacional ele cães e gatos, a ser realizado por
meio de unidades móveis, denominado "Projeto
Castra móvel".
O Vereador Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Conselho Municipal ele Proteção dos Animais - COMPATO,
neste ato representado pela Presidente Senhora Juliane Carvalho da Silva (Rua
Goianases, "195, Centro, Cep 85.501 -020, Pato Branco - PR, e-mail: juliane@bll.adv.br),
análise e parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 152/2021, de autoria dos
vereadores Clauclemir Zanco - PL e Thania Maria Carninski Gehlen - DEM, que "dispõe
sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser
realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel".
Justifica-se o pedido, corno membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 152/2021 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https.//www,patobranco.pr .ley.t.Jr - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede def erirnento.
Pato Branco, 6 de outubro de 2021 .
~ R110 A1rnihoio, 119 1, Conll o [1 550 l ')()') · Polo ll11111 co Pc11rnH'1
\_, (M>) :17.72 1500 / 32/?. 1523
~ http //www po ohrc pr hr / veroC1Clo11 omu potolne111 pr hr
1. V
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 34A6/2021
Data: 24/11/2021 - Horário: 15:13
LoglslaUvo - ORP 429/2021
Ofício n2 428/AL Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício n2 162/2021 recebido da Secretaria de
Meio Ambiente ao requerimento nº 1171 /2021, encaminhado ao Executivo Municipal
através do ofício nº 474/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa to Branco • Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE P.A.TO BRANCO
Oficio 11~ 16212021
Sec;retaria de Meio Ambiente
Rua t a1 étrni:r" 'li' 1 Ce:nlro
!V,501 ·050 F do L'1,mcu PR
Fone (<1G1 322ú- 1 [l)j
<1 11 111P·O::t11111ie1 te g p:~ br a1Fn p1 !JOV l)r
Rer Resposta ao Requerimento nº 111112021
llustriss111 10 Senhor Prns1dente
Em resposta ao Requerimento n'' 1 1711202 1. 111 que re- 1uer à Secretaria Municipal de
l\·leio Ambien te parecer referente ê:lO Pro1eto d~ LP.• n 1'i21/0/1 rff> <wtnria dos vereadores,
Claudemir Znnco - PL e T11an1a Mri11a Cr11111ns 1 Gehlen - DEU oue dispõe sobrt= a criação do
Programa Permanente de Controle Pupu!a::.1011al oe ci'lé!S e gatos CJ ser reat1zaoo por meio de
unidades moveis. denominado '-Projeto Cast1a•r6vul 111'orrnalí'OS que
O mun1cíp10 possui desdP 2015 o Prof!1.1ma M11111r:1pal ela Fste11lizaçâ•J de Cãe~. o
G:itos, que já ullraprissou él nia'ca cios J 000 ,l11111v11s castr<idos no t1!un1cip!o oriun<fos <IC
munícipes de baixa 1enda animais <1t1oiados e111 fo tdS dt. éHJoç?lo an1ma1s de entidade:;
filantrópicas e a111ma1s eu antes
1\ Unidade Móvel de Ester1h1açào .~ [ du. 1.;ã0 e111 Saude (Castramóvel} deve
obngatoriameme estar conven1acla com u111a ~ase técnica locdl de apoio a qual serve de
suporte para enc.am1nhamentos de ocorrências <1e L1 rgénc1CJ elOLJ en1ergénc,1a qL1P não possam
ser resolvidas 110 lucal def1111rlo pa1a feahz;.,çao dr_.s µro::;Ad1111entos ou <;ep. havena a
necessidacie do 1nunicfpio contrata• <-L' ate 111es·110, c0rs11u11 t1mri Cl1n.ca Veterinà11<1
(refe1éncia Resolução n 96? rle 27 tJ.; Agos!o de 2ll1U do Conselho Federal de Med1c1na
Veterinária - CRMVJ
Ainda confo1111e a Resolução n· 1 de 4 de Janeiro d0 2019 tuoos os rnulirõ-=s de
esteri lização animal obngatonainente devei n a01 esentar Anotaçao ele Responsabilidade
Técnica (ART) com Médico Vetennano Homo o~i;1cio oe·iJ CRMV PR 1.ela elaboração do pro1er0
de controle populacional de càf'S e géllo:.o: 1· pe a en~r ;:\o!supe".- 1~;ào du 1nesmo
Tooos os proced1men!os realizartos ern an1111ai<; dt>v, 111 sP.gu11 cl R.:·so1
11çào n'' 12i'5 de
25 de 1unho de 2019 o qual estabelece equ•pnmentos mi1111nos 11ecessá nos 1-rnrn
fi incionamento de estabelecimento IJlr-dico Veter1nã110 oe aten l1mento a an1ma1s de: estimaçiio
de peoueno po1 IE:
, /'
/
Grande parte cios , Cas!ran11.J1
1ê! é con·,!ru•ca 1 a E:S' u'.t.r.:i ele IHI! /1<:iil'11 o qual tem a
necessidade de lllll veicul0 exclusivo para trac1c11 •J o 111esnu. acéirretando aumen!u
s1yn1f1c3!1vo nos : ustos
O Programa Mun1c1µa1 de Bem t::st~1 l1'11rna1 ( .~OBEí\1) no rnunic1p1c de Pa to 8 1anc0.
alem de castrações ainda contempla acend m e111os dê uryenc1a e t:P1eryé~.c ia . !'aptura.
remoção e soltura de animais exec.1çào de exames radiograf1cos eutanas a e1 n caso uc
zoonoses e traumas irrevers1ve1s adnçao e 91 arda resrnn:;á1 el
Diante cios fatos expus o~. e n~1 lrrar.do " 1
11 lrnest:ut111a dtualmente disponlve:.
pode-se ressaltar que o gasto com estr,l!uraç2o de Un oa:Je Mc.•11.,:f de Es1enl1zaçào e Educação
em Saúde é elevado. sendo va111aiosa para a arfr111111stração a con tinu1oade de pnrcerras
público-pn1
1adas as quais costum am reduzir ris desp s orçamencáíias (o que é
recur1enc1 a•:el um:: ~ que poc!e surgir a necec;sidade ele ate~d1111entos et eri ~11 ::i·;
espi:;c1a11zados e exames c.omplernent?.res naCJ seno< poss1vel ser f0rnec1dos p2la prt:fc .tu•i'l,
mas. tão somente e111 clin1c.:is e hosoilois vete:nnár1::"::.
le os:imen t!
. / I -< • ! l{J / 1/, ,, , ·o ,,, . . / 1 ,, tt
,:t. 10' Fabiano Alves da Silva
fV1é,/1c;o vete11náno
Cliefe <.Ja Di•11sào de f>ollt1ca::. Amb11;nta15
fil>'..uio t\Jv.,, dl SUn M'1lko VftaWrio
CR.Vv·1'1!11t11
Excelentíssimo Senhor
JOECIR HERNAROI
Presidente da Càrnara de l/ereadore&
Pci to Brn1.co - PR
Keli Starck
Er.ue11/1e1ra a111b1cnw1
Sr;crc:tár1a oe Mur/(&h'J-IW/íefr.. Amb1en1e
f •l i t ,' 1 ••• ,,
Ofício nº 1 /2021-CJ R
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
Senhores,
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos Vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL (membro), Eduardo Albani Dala
Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL (Membro), e Thania Maria Caminski
Gehlen-DEM (membro), informam que o trâmite das matérias abaixo elencadas não foram
concluídas, sendo portanto necessária a redistribuição das mesmas no próximo ano
legislativo.
*Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021 - Estava em análise, prazo
encerrado em 12/1 2/2021, porém não possível de relataria visto a complexidade da
matéria que demanda maior tempo de estudo e análise;
*Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021 - Aguardando Resposta de
Requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021 - Aguardando Resposta de
Requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021 - aguardando parecer, entretanto,
não possível de relataria visto a complexidade da matéria que demanda maior tempo de
estudo e análise;
*Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021 - Tramitação Suspensa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
NC
DEPARTAMENRTO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491 , Centro
Pato Branco - Paraná
~ ~ua /\rariboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato !Jranco - Pa raná
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Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
CÂMARA MUNICIPAL DE
P JOBRANC
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 70/2022
Cãmara Munlclpal do Pato Branco
lllllllll Ili lllllllllll lllllllll li
PROTOCOLO GERAL 19212022
Data: 11/0212022 · Horário: 14:30
Loglslatlvo - REQ 70/2022 ·
Reiterando: Requer ao Conselho Municipal de Proteção
dos Animais - Compato, análise e parecer técnico
referente ao Projeto de Lei nº 152/2021, que dispõe
sobre a criação do Programa Permanente de Controle
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio
de unidades móveis, denominado "Projeto Castramóvel.
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e
Procuradora da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao
Conselho Municipal de Proteção dos Animais - Compato, neste ato representado pela
Presidente Senhora Juliane Carvalho Lora (Rua Goianases, "195, Centro, Cep 85.501 -
020, Pato Branco - PR, e-mail: juliane@bll.adv.br), análise e parecer técnico referente ao
Projeto de Lei nº 152/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania
Maria Caminski Gehlen - DEM, que "dispõe sobre a criação do Programa Permanente de
Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis,
denominado "Projeto Castramóvel".
Justifica-se o pedido, corno membro da Comissão de Justiça e Redação e relatora
do Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 152/2021 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg .br - No menu: Processo Legislativo - Ícone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de fevereiro de 2022.
MARll~ CRISTINA oe OLIVEIRA RODRIOUES 11 ~\ MERA
VEREADORA - PV
Assinado <fçjtalffi<2"nte
ACT-Safe"l'reb1 1l0212022 16:41 :17 -03:00
ROMULO F1\00ION
VEREADOR - PSL
Assinado <fgitalme.nte
ACT-Safeweb14o'0212022 14:14:10 -03:00
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná ~~1.aC!J , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~~ (8Jhttp://www.pato branco.pr.le g.br/ ve reado racrishame ra@patobranco.pr.l eg.br C!J~
Resposta ao Ofício nº 44/2022
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Câmara Munlelpal do Pato Braneo
li 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 26412022
Data: 17/02/2022 - Horário: 12:56
Administrativo
Pato Branco/PR, 16 de feve reiro de 2022.
Claudemir Zanco - PL e T hania Maria Caminski Gehlen - OEM
Romulo Fagion - PS L e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO OOS AN IMAIS -
C OMPATO, vem com a devida vênia, em atenção ao Ofício 11º 4412022,
extraído do Requerimento nº 7012022, de autoria cios vereadores, Clauclemir
Zanco - PL e Thani a Maria Caminski Gehlen - DEM, in formar que em
17/05/202 1, em resposta ao ofício t 48/202 1 e ao requerimento 43 11202 1 já se
manifestou sobre o assunto, de modo que reitera que os membros da diretoria
deste CONSELHO não possuem qualificação profissional para apresentar
parecer técnico em relação ao Projeto de Lei 152/202 1 que trata da criação do
Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado
por meio de unidades móveis, denominado " Projeto Castramóvel".
Destarte, este CONSELHO reforça a sugestão de que referido projeto
seja submetido a análise de profissionais capacitados para o assunto (médicos
veterinários) e, que estes indiquem o que compreende os termos contidos no
parágrafo único do m1. 1º do projeto de lei, que diz: "animais domésticos de
pequeno porte (cães e gatos)", indicando o tamanho e o peso mínimo e máx imo
.
dos ditos animais, a fim de classificar adequadamente quais animais serão
enquadrados e atendidos pelo projeto de lei.
Além disso, em caso de prosseguimento do projeto de Lei 1521202 l,
sugere-se a inclusão de atendimento para animais de médio e grande porte.
Outrossim, assim como a diretoria deste CONSELHO, é de
conhecimento desta casa de leis que há apenas 1 (um) veículo dispo1úvel para a
utilização como castra móvel.
No entanto, infe lizmente, até a presente data, o veícu lo não está equipado
para operar no controle populacional de câes e gatos em razão da falta ele
equipamentos adequados a operacionalização do mesmo, bem como não há
veículo de tração que possa transportar o castra móvel.
Em razâo disso, este CONS ELHO sugere a Vossas Excelências a
iniciativa junto ao Executivo para que sejam tomadas providências urgentes a fim
de equipar o castra móvel e adquirir o veículo de tração para conduzir o mesmo.
Por fim, este CONSELHO se coloca à disposição para auxiliar no que for
preciso e dentro ela sua capacidade nos assuntos relacionados a causa animal.
h ..,_i.,.;,_, Q .
Ju ~ Carvalho da Silva
Presidente COMPATO
Juíiane Carvaflio Mvogatfa
Ofl'BIP'.1(54.442
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P JOBRANCO
GABINETE VEREADORA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 379/2022
Data: 03/03/2022 - Horário: 16:40
Legislativo - PCRJ 7/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 152 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de
cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto
Castra móvel".
AUTOR: Claudemir Zanco e Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de agosto de 2021
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise pretende instituir o Programa Permanente de Controle
Populacional de cães e gatos, denominado Projeto Castramóvel, a ser realizado por meio
de Unidades Móveis, tantas quantas forem necessárias, destinadas à castração de animais
domésticos de pequeno porte, sejam eles cães ou gatos.
Em sua justificativa, o proponente enfatiza que a esterilização de animais
pertencentes às famílias mais carentes é legitimamente uma questão humanitária, visto
que seu objetivo primordial tenciona dissipar o aumento do número de animais errantes do
Município, quantidade que tem se multiplicado muito nos últimos anos.
A alternativa propõe a castração dos animais, de forma cirúrgica ou química,
processo este que evitará a proliferação de filhotes indesejados que são cotidianamente
abandonados à própria sorte em logradouros, terrenos baldios ou locais ermos e tomam-se
um problema de ordem pública.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~·[!:) , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~A, 1:8J http://v.1ww.patobranco.pr. leg. br / vere adoracrisha mera@patobranco.pr. leg. br C!l~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRAN O
Os proponentes destacam que as famílias mais carentes não dispõem de veículo
próprio, nem condições financeiras de arcar com o transporte de seus animais para
castrar, muito menos de arcar com os custos de uma esterilização. Daí a importância da
implantação desse serviço itinerante no município de Pato Branco, visto que a grande
incidência de animais de rua e em situação de risco, passando fome, sede, frio e expostos
a todo tipo de doença, tem se tornado um problema que entristece a maioria da
comunidade pato-branquense.
Ao analisar o projeto em tela, buscou-se junto à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente uma análise mais ampla sobre o assunto. Em resposta, a mesma informou que
possui desde 2015 o Programa Municipal de Esterilização de Cães e Gatos, ultrapassando
o número de mais de 3 mil animais castrados, todos oriundos de munícipes de baixa renda
ou animais adotados em feiras de adoção realizadas pelas entidades filantrópicas e ONGs.
Destacou ainda que, através do Programa PROBEM, tem realizado castrações e
atendimentos de urgência e emergência, captura, exames radiográficos, eutanásia em
caso de zoonoses e traumas irreversíveis, remoção e soltura de animais. Ressaltou que o
gasto com estruturação de Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde é
elevado, o que torna vantajosa para a administração a continuidade de parcerias com
clínicas e hospitais veterinários, as quais costumam reduzir as despesas orçamentárias.
Em resposta, a COMPATO salienta que os membros da diretoria deste Conselho
não possuem qualificação profissional para apresentar parecer técnico em relação ao
Projeto de Lei 152 e reforça a sugestão de que o referido projeto seja submetido a análise
de profissionais capacitados para o assunto, neste caso, médicos veterinários.
Analisando a ideia principal do projeto, o que se pretende através da castração pelo
Castramóvel, é evitar o aumento do número de animais soltos pelas ruas, sofrendo maus
tratos, atropelamentos, abandono e todos os tipos de agravos que possam produzir a
possibilidade de se praticar o ato extremo da eutanásia. Entrando desta forma, em
conformidade com a Lei Federal nº 14.228/21, que proíbe a eutanásia de cães e
gatos de rua por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares,
exceto em casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas
incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.
É fato que cuidar de seres humanos e cuidar de animais são ações que se somam.
É fundamental que se forme essa consciência e que se tenha investimento público para o
cuidado com os animais. Por isso, é fundamental que se estabeleça um plano intensivo
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~*"1:1!1 , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 li~ ' J
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg.br l:!:h ':,:.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
junto aos munícipes para que se promovam etapas concretas de castração e de bem-estar
animal.
11 -TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar
nº95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em
análise encontra-se em conformidade com a referida norma, estando em perfeitas
condições para tramitação regular.
111 - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e ao analisar meticulosamente o Projeto que aqui se apresenta,
e por considerar de extrema importância os benefícios que serão alcançados quando da
implantação do Castramóvel, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2022
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA V~EADORAPV
Assinado Digi~ente
ACT-Safeweb23/021202218:4U9 --03:00
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~:n~:~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 •. i;t;j~' ~ ... J
~http //wW\.,, patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg.br C!h ' . ..:.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P JOBRAN O
IV · CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022,
acompanham o voto do relator ao Projeto de nº 152 /2021.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2022.
l. IN M~\ ~ 1'1001'.!IGO 91'11\NDAO
VEREADOR • OEM
Assinado Digita!mente
ACT-Sa:eweb24i'02/2022 12:41:24 -03:C·:>
ROMULO FN3G,ON
VEREADOR · PSL
Assinado cfgjtafme:nte
ACT-Safeweb23i0212022 18:37:45 .{)3:C>O
MARCOS JUNIOR MARINl
VEREADOR ·PODEMOS
Assinado <fgjtalme-nte
ACT·Safe1•1-eb241'02/2022 13:27:07 -03:C-:>
EO M~OO t1LSANI OALA COSTA
VEREADOR • MDB
Assinado <fgitalll'Slte
ACT-Safeweb24i'0212022 12: 15:33 .{)3:C•:>
~Rua Ara riboia, 491, Centro · 85501 -262 - Palo Bra nco - Paraná ~1~~:1!1 ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 •. ,
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishame ra@patobranco.pr.leg. br h; ~,:.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
PARECER DA COMISSÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
miiiiillii~iiii~i'"'° PR~TOCOLO GERAL 568/2022
Data. 1!103~2022. Horário: 15:49
Leg1slaltvo • PCPP 912022
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 152/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de
cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado "Projeto
Castramóvel".
AUTOR: Claudemir Zanco
Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Agosto de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 · RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise que tem por objetivo dispor sobre a criação do Programa
Permanente de Controle Populacional de cães e gatos a ser realizado por meio de
unidades móveis, denominado de "Castramóvel".
Em suas justificativas os proponentes tem por finalidade fazer o controle
populacional de cães e gatos no município.
Os proponentes argumentam que o município conta com uma alta população de
cães e gatos de ruas, em situação de risco, passando fome, sede e expostos diariamente a
doenças. Destacam também que as famílias mais carentes não dispõem de condições
financeiras de arcar com as despezas de seus animais para castrar.
De fato é de grande importância esse Castramóvel sendo a idéia principal do projeto que é
evitar o crescimento descontrolado de animais que ficam sofrendo pelas ruas, e
abandonados nas estradas rurais.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 · Pato Branco · Paraná ~~~ ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 '.-·"': .; ~~ ':, 3 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!h: ' . ~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
li · VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do Programa
Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, denominado "Projeto
Castramóvel" compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por
isso o voto desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Ili · CONCLUSÃO
Pato Branco, 17 de março 2022
íl/\F;\EL CC:L ~TR N
VEREADOR · PSD
Assinado cfq'1almE-1"1te
ACT-Sa'eweb17i'0312022 15:14:08 -03:C:>
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe inciso 1 do art. 51
do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os documentos
referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei Ordinária nº
152/2021.
Sala das Comissões, 17 de março 2022.
M/\IW.\ CíllSTINA DE OLllJ'EtR/\ RODRIClUES 1 IAM íl/\
VEREADORA PV
Assinado Digita!mente
ACT-Safoweb 171'0312022 15:C4 :39 -03:CO
JANU/.\íllO l<OSLINSl<I
VEREADOR • PSDB
Assinado <fg:italmE-nle
ACT-Safeweb171'0312022 15:10:22 ·03:CO
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná ~-~~~ '~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1549 ~~ l8lhttp://W\'IW.pa tobranco.pr.leg.br/ ve re adorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!]~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA OBRANCO
Câmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 614/2022
Data: 21/03/2022 - Horário: 17:23
Loglslatlvo • REQ 24612022
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 246/2022.
Requer, com fundamento no art. 53, § 1° do
Regimento Interno dessa Casa de Leis, a
prorrogação de prazo para exarar parecer ao
Projeto nº 152/2021, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, que "dispõe sobre a criação do
Programa Permanente de Controle Populacional
de cães e gatos, a ser realizado por meio de
unidades móveis, denominado "Projeto
Castramóvel".
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer com fundamento no art. 53, § 1° do Regimento
Interno dessa Casa de Leis, a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto nº
152/2021 , de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, que "dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado
"Projeto Castramóvel".
Justifica-se o pedido, tendo ern vista a necessidade da matéria ser
amplamente debatida em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, e este
vereador/relator estará cumprindo agenda em Curitiba - PR na data de 23 de março de 2022,
data da realização da referida reunião.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de março de 2022.
OI ceu LUIZ BOAReno VE~EADOR - PODEMOS
Assinado Digit ents
ACT-Sa'eweb21i0312022 17:2.S:27 -03:00
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordirceu@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RA
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 788/2022
Data: 05/04/2022 - Horário: 13:33
Legislativo - PCOF 25/2022
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI 152/2022.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis,
denominado "Projeto Castramóvel".
AUTOR: Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - PP
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de agosto de 2022.
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduzem os proponentes que a matéria visa promover a castração
dos animais, de forma cirúrgica ou química, cujas crias indesejadas são
cotidianamente abandonadas nos logradouros e tomam-se um problema de ordem
pública, justificando ainda ser uma questão humanitária, a esterilização de animais
objetiva findar com os animais errantes do Município, visto que a saúde dos
animais está intimamente ligada à saúde humana, existindo mais de 600 patógenos
que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais.
Trazem ainda a informação que as famílias mais carentes não
dispõem de veículo próprio nem condições financeiras de arcar com o transporte
de seus animais para castrar, muito menos de arcar com os custos de una
esterilização, seja ela cirúrgica ou química, daí a imporiância da implantação desse
serviço itinerante no município de Pato Branco. Que o município conta com grande
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA OBRA
incidência de animais de rua e em situação de risco, passando fome, sede, frio e
expostos a todo tipo de doença, além dos animais de pessoas carentes. Um
problema que atormenta a maioria da comunidade pato-branquense.
li · VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da presente matéria, o voto desta relataria é
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei nº 152/2021.
Pato Branco, 4 de abril de 2022.
ült'tCEU LUI/ UOM1L 11 O
VEREADOR ·PODEMOS
Assinado Digit,;'.ment;:,
ACT·Sa t:webO·HC412022 12:42:44 -03:C:>
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46} 32 72 - 1500
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PA OBRA
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso 1 do art. 51 e art. 63 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de
março de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanhando dessa
maneira o voto do relator ao Projeto de Lei nº 152/2021.
Sala das Comissões, 4 de abril de 2021.
JOECIR BERN AR Dl:71&39445S04
VERE.l10 üR · PSD
Assinado Digitat.menr.e
ACT-Safeweb0"110412022 12:45:40 ·03·00
1 lli\N ~\ MAtl IA c;1,_ •,11 NSKI Cil t li 1 N
VEREADORA • OEM
Assinado <Lq1alnv:nte
AC ú:V ebO·H 22 17:W:12 ·03:CO
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
lBJ http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ofício nº 157/2022-DL
Pato Branco, 12 de abril de 2022.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados,
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 6 e 11 de abril de
2022:
• PROJETO DE LEI Nº 64/2021, de autoria do Vereador Rafael Celestrin - PSD, que institui
o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com
Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná.
• PROJETO DE LEI Nº 152/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania
Rafael Celestrin - PSD, que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado
"Projeto Castramóvel".
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Clf1UOt:Ml íl Zt1Nç O
PRESIDENTE
Assinado dSgil ~te
ACT-Sa'evieb12·'0412022 15:07:01 -03:00
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8 5501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500 / 32 72 -15 12 í9
18J http://www.patobranco.pr.leg. br / legisla tivo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 152/2021
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente
de Controle Populacional de cães e gatos, a ser
realizado por meio de unidades móveis,
denominado "Projeto Castramóvel".
Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Controle Populacional de cães
e gatos, a ser realizado por meio de Unidades Móveis, denominado "Projeto Castramóvel".
Parágrafo único. O Projeto Castramóvel será realizado por meio de unidades
móveis, tantas quantas forem necessárias, destinadas à castração de animais domésticos de
pequeno porte (cães e gatos).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo
max1mo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, objetivando a efetiva
implantação, manutenção e operação do Projeto Castramóvel no município de Pato Branco.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores Claudemir Zanco
- PL e Thania Rafael Celestrin - PSD.
~Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 '9
l8l http://www.patobranco .pr.leg .br / le gisla tivo@ patobranco .pr.leg.br
A2 POLITICA
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Legislativo aprova criação do programa
de castração animal
Cristina Vargas
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durante sessão ordiná1 ia da
Câmara 1'h1nicipal de Paio
ílranco. os \'ereadores apro·
\'aram em primeira \'otaçào,
por unanimidade, o Projeto
de 1 e i n" 152. de 202 1, que
cria o Programa Pem1anen1e ele Con!role Populacional
de cães e ga tos. a ser realizado por meio de unidades
móveis. elenominado Proje10 Caslramó\'el.
De autoria dos vereadores Claudemir Zanco (PL) ·
presidente da Casa de Le is
- e Thanla ia Caminski
Gehlen (PP). o PL desiaca
que o ·rroje!o Cas1ramówl será realizado por meio
de unidades mó\•cis. 1antas
quan!as forem necessárias.
deslfnadas à caslra(ào de
ani111als domés1icos de pe·
queno pon e (cães e gatos)".
O d ocumento ressalta
também, que ·o Poder Execu tivo ~! pa l regulamen1ará a lei no prazo á.~i
mo ele 90 dias, comados da
dara de sua publicação. obje1 ivando a efeli\•a implan1ação. manu1cnçào e operação
cio Projc!o Castramó\'cl cm
Palo Branco·.
Questão
humanitária
A proposição dos \'ercadores se justifica . segundo
o d ocu111 ento, por se !raiar
"da mesma matéria do Proje!o de Lei nº 2·1/ 202 1, que
íoi rl'!irado de paula pard
que a Secre!aria Municipal
de Melo Arnbien!e en ia
se para o Lcgisla1ivo o Programa do Cas!ramó\'cl, para
a1ender a regulamentação
da Unidade ôvel de castra·
ção de animais domésticos
de pequeno porre·.
Os vereadores enfa1izararn que "por s er uma questão humanitária, a es1erill1ação de animais olJjetiva
fin dar com os animais errantes do 1-lunicipio e a al1erna1iva é exatamente a
cas1ração desses animais.
de forma cirúrgica ou quí·
rnlca. 1ua~ crias indeseO projeto
de lei foi
aprovado
na sessão
dessa
quarta· feira(6)
jadas são coticlianameruc
abandonadas nos logradouros. e tornam-se um problema de ordem p1íblica. Ainda. segundo especialistas ·a
saúde d os animais cs1á in1imamente ligada à s;1úcle humana, exis!indo mais
de 600 patógcnos que afeiam as pt'Ssoas e q ue podem
ser transmi1idos pelos animais'. As familias mais ca·
remes não dispõem de ,·ci·
cuia próprio, nem condições
llnancelras para a rca r com
o traspone de seus animais
para castrar. 111ui10 menos
de arcar com os cus!os de
uma cs!erilização. seja ela
cirúrgica ou química. Dai a
Importância da implantação
desse serYiço i1incran1c no
munidpiu".
Os parlamentares des!a·
cam ainda que Pato Branco
·coma com grandes inciclên·
ela de animais de rua e em
situação de risco. passandn
fome. sede. frio e expostos
a iodo ripo de doença Um
problema que atormcnia a
maioria da comurúdade pa·
10 ranqucn~".
Audiência Pública debate padronização e uso das calçadas
Assessoria
A Câmara Municipal ele
Palo ílranco realizou na noi-
!e de r~ a- l' ird (5) di~n
cia Pública para deba1er sobre a padroniLação e uso
das calçadas. A intenção. ele
acord o com os vereadores
proponemes da Audicncia.
" !arcos la ni (Podemos)
e Thania Camins ki (PP), foi
clcba1er sobre o rema considerando que no atual momemo muita~ calçadas es1ão em condições precárias.
d illcultando a passagem de
pedes!res e a locomoção,
sendo urgeme a manutenção e regulariLaçào delas e
das á r\'ores plantadas nesses espaços urbanos.
O presidente da Casa.
''ereador Claudcmir Zanco (PL) abriu a audiência
e logo passou a condução
para o \'crcador 1-larini. Es·
tiveram presentes os sccre-
!rlrios municipais ~!arcos
Coifa. ele Dcsenrnlvimento
Econômico: Ramon Cardoso
Noguchi, de ein Ambicme:
Gllmar Tumelero. de Plancjamcmo Urbano: Luana Varaschim Perin, de Assis!encla Social: além da chefe de
Di\'isào e FiscaliLação. Kátia
~lar a da SU\•a: o presidente
da Associação dos Oefkien·
!es Hslcos de Pato Branco.
Eloir GOl'den : a presiden!e
da União de Bairros. 1'.larilene Colla: \'ereadores. rcprcsen1an1es de entidades P a
comunidade cm geral.
Após a fala dos secretários e cios represen!antes
das enl Idades, onde cada
um abordou um aspcno do
problema e das melhorias
q ue seriam necessárias para
as calçadas. o público presen1e 1amb<'m pode fazer
as manifcs!ações. Ao final. o
vereador Marini fez um apa ·
nhado geral do q ne foi dcba1ldo na Audiência. solici!ando que o Fxccuti\'O realize
ações. como a conscienti·
zação da população solJrc
a adequa(ào das calçadas.
com o cumprimento das leis
e com a arboriLação necessária. e a con\'ocação de co·
missões para o Plano Municipal de " !obilidade Urbana,
parn o Plano Diretor e para
o Plano de Ciclovias.
A supervisão e organi1ação dos trabalhos das comissões. ficará a cargo do
Secrc1ário Municipal de Planejamento Urbano. Gilmar
Tumelero. que comará com
o apoio do Legisla!i\·o e das
cmidadcs na busca das demais soluções necessárias.
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Pato Branco · Paranã
A audiéncia pública sobre as calçadas ocorreu na noi!e de terça-feira (5)
Alep volta a debater nova
modelagem de pedágio
Alep
A Assembleia Legislativa do Pa raná (Alep) realiza na
próxima quarta-feira (13). às l 4h. a audiência pública
"Análise Técnica do novo modelo de pedágio no Paraná:
aspectos legais, financeiros, diagnóstico ele risco e Impacto nos munic ípios".
A aud iência vai contar com uma apresentação de 1€cnicos d o lnstitu!o Tecnológico de Transpon es e Infraestrutura da Universidade Federal d o Paraná (ITT!/UFPR).
q ue vem es!Udando os lmpacios da nova modelagem de
cobrança.
O encontro, proposto pela f reme Parlamenta r sobre o
Pedágio no Paraná, vai ser realizado de forma remota, com
!ransmissão ao vi\·o pela 1 \1 Assembleia e pelas redes sociai' cio Lcgislati\'O.
A apresentação dos 1écnicos da UPFR vai aborda i uma
série de pontos, como os degrau' ta1 iíários sem justificati·
va 1écnlca: os descontos 1arlfá rlos llmi!ados pelos apones:
as faixas de descamo sem justiílcativa técnica e inibidoras
de tarifas baixas: as tarifas oneradas pela garantia cambial: o risco de abuso nas receilas estimadas (áreas con!Ur·
badas). Também será debatido a rcaliLaçào de novas audi·
ê ncias. além elas imrrforênclas nos 111unlcipios e os planos
d ireiorcs e de rnobilidade municipais
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GABINETE
LEI Nº 5.898, DE 18 DE ABRlL DE 2022.
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de
Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado
por meio de unidades móveis, denominado "Projeto
Castra móvel".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. J º Fica instituído o Programa Permanente de Controle
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de Unidades
Móveis, denominado "Projeto Castramóvel".
Parágrafo único. O Projeto Castramóvel será realizado por meio de
unidades móveis, tantas quantas forem necessárias, destinadas à
castração de animais domésticos de pequeno porte (cães e gatos).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, objetivando a efetiva implantação, manutenção e operação
do Projeto Castramóvel no município de Pato Branco.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco e Thania Maria Caminski Gehlen.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
18 de abril de 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Ideutificador:7D88EA 7D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/04/2022. Edição 2500
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diarionnmicipal.corn.br/amp/
82
Edição n• 8122
.\llJN"ICfPIO O[CO ROSEL \ 'l\rlDA . PR
A\'ISO IJF l ICITAÇÃO • fDJTAI 0[ PH[GÃO PR[S[SCIAI S• 36/lOH
TIPO .\IL'\OR PRfÇO POR ITL.\l
LICITAÇÃO CO~I A\IPI A COSCORRisclA PARA o ITL\I S• OI
f <..0~1 f'ARTI CIP.\Çt\O f.XU\"Sl\'A P,\RJ\ .\llCROf\IPJlíS A - .\ll [ L\t·
PRf'i,\ nr. PíQllL'-:0 roRIT. FPP PARA o s IITS'S s· tíl AO 01
O~}do. RCC.IITRU nr. PHÇOS P.\RA r unn:us [ L\'LN'TUAIS SU:.\'IÇOS
OESOLD.\ .\llC., SOIO.\ fl' IRICA.OX ACmJ f)llG\.SOLD.\ .\ICTAI r
SOi O.\ t\f C.\llSIO, SOLD \ FSTA~llO [ R.~O PARA .\IANOI L'\Ç,\O
O.\ FROTA or. \'riu.aos [ ,\L~QUrnAS PMt~\ ATL'lOíR AS src r SSIDA·
I H..S O,\S SCCRFTARI \S [ IJFJIARTA.\lf..'ITOS O,\ All.\llSISTRAÇÂO .\IU·
N'IUP,\L LOCAL t O~\RIO Fu\.t .\t1,c!<> .\lc11co.""'IW.. J/n. <m.!md.l!:wnto
t<31Jt"g..ti\)I n'h'~<:J 1°1 uG'9Fh dodu OI t.~ m~.>dc- MH. AN rruu dos
CDh.~l- u~01!'1 Jod 1 Ot Jc mJiodc l.)H \"A I OR ~1,\XI\fOTOTA1 f S
·1 l\l.AIJO RS 2!6 917,C-O Puto.l e \ib..!n..i.l. U meses O (J11.1l S'\)dcrJ W <-1i
ll..'opn°1> ,u> \fun'd;:.:»J.: Cn.tlY"Jotl \"J\;JJ,duM.CQh IHOhvrlicdu IH-O
li 1700h..'f.UCO.ilrnl1d.>1Jc )• --,;;.". t!t i,,..,,l!,... fofotnJções-(M)
JH1-SJC•1 Co:Mel \ -1"".J.1. I~ & .t...hri.I ..!«' MH ul•.1._~ ft!t'(ln.\. rt~d<tU d.t
CM
~Cl, . .H0 .. '-'1111>"'-0·U AOOOO A.~l.V Á
LDS"UM,0€ t tOI .-..... t'll: >:ll.
· t.:0'1 1 cr~~ PI~ _....,.,,u ~~Jil' ót
d.M Ç1t.:a. 1•'4'l 't :!> por,...odil
~ ~- ·· ~ "'Pr.t«>
" . ~ tt ~ .,._.__ C.bdo ob ,,.,....., .,,_ • ._,. J':Cti!'.1.. .... ......,. •
~.u:~ ê
M t' fa~o~-..Jo ,._~ dll~~~.llWdd ~. -tf"nb
porr~C 1>"4*JellU-!-.c:s.~~~~.
P1~ V..., 0 Pf~ c....rr-...... ....t "4~ pa ,...., OI V'C.Un """'"' ~ Or*U1 ,ei~~ c.MO •;"o. •·r.a...cb-.kl«to.t~~~w...e fct. ~~
M 2" O ~ ~ \o\r..c.;Mii t...-J ....-trt 1 .,......,_, .... .._, V-.:.t~diltoilt~)
d.l:S~ ......... Ól • ...:llp#u.;.b. llirl• ~,..-~J.,) ~"'$3'
rt:_.-_,~-~1"N~P10.P.U~
M7f:Ol l~9"Tl-~,,.t.c.f~tr.::1 ~.Jo,
E.Gt UI t o>v"ºº U ~õ6t W U ~ 6ll ~-- o.a-.r ll.-.o 1 ..,...._. u .. ~...11
~"""' CbA'5iV--l U,,..,;:;d ~PLJ&a"-.c.) t.tt.1t0f PTr.a,,..... u N 1!.11 .::.""
f'<>!-!iOJ'IC.,_'oTU
P..:llb aJ~
IA.Ndm t.1,.uo "-'-'...:o. 1 nAOO oo •MA"' Mc.ulOh't.Y..J.C( UD< ~DE ~U.
t-.. • c..-tt ~do) h~..-.a cc..:i. • A.-.r..t•1:..IC.;;o""'O IF~t.M.lC:ó.I
..... .,..,.,.,. O P.t!.U 6.ll aJJ'>C;» U F1U e-~o ~ ~ Jtrr,j "" ~l ~ tL-<b,.oç~ C1d N W CU"f~ -.Ll8'\ l'f.\'J•Y...o» Nb°'P..Jl ~.t~J, 1 'o" Ql1~ C>;.rta !J..nc.plll c.<:n .......... 'tl,..,c.:tNr<t'l.lMU•"9,,.-• ..,.:.t;_-;•t1 C~o~N ~~ lO, c.16' f!lldf n2J. o.t f.e-~~.a "'~°'
.J.&&c.lnc;a SXllll,
OKATI'A· t' 'l'<A .-..ai»OGcr-1: G-=irdo~~ G:r-~A.--;J~~ ·' ~
U:.U.,t:D'3 ...,......~
-~"'~"" ~~~ 11 J t.Wl\#' .. ~p .......
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Y-S.0.-.... ..r<.~ El!p0'"~1l~fll'
1• T"°"'Jl:nV...-.::4.lSJ~
us..p...-~~t:.s.t. si.-.
,_ !...,.~-4aJ~(I~ ........ __,~....,
11 f U.-f"t:r-PruUU..W
l~~Pt:r-;.o
\'1 - ho' .. _,,.. ,,-.:;pl~t L"Çil·•.1.t 1 Co:n.
1} T&.Jll'Z.._.. R»~
~\'t:ç.s,
\'U-S....-cr.a~U~
•! TUr\.....,.11C-."ll>7' b "'O'
t } ~·u vr,,...,. 6.:il St"b
1( -S.,tt.r.aU~61Ra--._'Ulr.4-"'1
•t TU. lb;).h Hrr~ T...,..
tt &..dm'ta.~)&.l"O ll.'4r•
W-5-'112"..aV,,..>(;;f.lllet 4-~ A.- 1
1' Tt.brir:t.. ..... ~ul'..:ao, ,.,......,.
t.}~4-U.~Pr--~
>1-~ EI ~ .. tc..a1~--c.e~r-...,..o,
J~,.:.-~
);l·c.cr-f'U "'JloC:Cilldo:. Df'l ?..""11é:t Pn1::,iiU.:.•
• l TU.- UN A. ~9'
u~~ F'~~ ~
Yll • Patt:r" d l Pll!Ma lb.1 ,. ,,....... c:a.v u....._, ~,..,,...
J$.d.rta.O.r<c:o.t..~.._
)7/-~::&»C.O. -J'n-yC:U.•
Tlt.J7Jha ll.:.~
t~Dlr" ~n
-~~a-~tai:."'d.."Qc:ll~~p_,. .. ,,, ,VlJ~\~Plb
•
"~ ) TU..-U.r•O.~M~
t j --U lt!n"'<ll?b."'°dUlo.r ..........
M 2" Fca n;;to:- ~.;r r. 2S1U?7Uji.rl<ot ~U
An.r &:::tO.O._..,. ~"'Plr•• .. ót 1JJ1l\. .lc....;•.1.
~dof\o .. ....11do U--~l!I PllD lif' ra1 l' ~OOF'a-r.i 1l i1a:.1ttX":ll li('SJ('l'I Cl. .. l U
P:~u..,,,,epil
• AVISO OE LICITAÇÃO
EDITAL OE TOMADA DE PREÇOS ll' 004fl011- Pl.'M
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sob r~glme de emprelf.t global (m1teria l e m.lo de obr.J) de
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Co·16 conforme l evanl3rrer.to de t:ec.en'da.des San!Jr'as (LEr:E)
Jí.'ar,o de ap'eaçAo rlf:ererle a cor.•of n·o qLe ce:'ebr.am a Fundaçlo
r;ac·ora1 de Saúde - FUUASA e o P.'ur.'cip'o c!e r!anç\.ie'nr.ha
cor.ronre pro!Eto tkr·co. l'T'.err.oria1 des.c, t,\'O par.'tia
orç.amentJrfa crorogrami r+sco-f n.ar.ce '° e Tenro de Re!effr.O:a
Ane"·o a es~e ed tal DATA
OE ABERTURA: 06 c!e rn o c!e 2022 As 09h00m n
llllclO DO RECEB"IEllTO OOS EtlVELOPES 20 do • bril de
2022 h oahCOmln.
Fll.I DO RECEBlll EtHO DOS EtlVELOPES 06 do m•lo d o 2012
h 08hl0m1n.
IHFORl,•AÇÕES COMPLEIJEPHARES O presente di ai estJ à
dlsposlçJ o no Oeinrt.amtnto de llcitaçJ o e no slle anel.ai do
munlcfplo Wo\W.m a ngutlrinh.1 .pt.gov.bt
'·'a'ore..s il'1fomiaçêes ~·o for e (0~6) 3243- 1122
l.'arg1..e·rirt-a 18 de Abrl de 2022
Dorll Ut Uo
P1esidentt d.a CornhsJo d e l k:lt.açlo
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,\\'150OE1 TCI !'AÇÃO
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lilltit> rH·c-p fr'..·1r.:-), lifo C'J'n1
n.'Wtc, urKfJ~ mh/m.1 02 (dro'.s) h.-tJ•cc,
n.n\l, '"'º\l'J.,ó 1\(110. co.:n (JhluçWrnoJ<lo d.> \(ku.'o 101lJ1o)H. c-u !ur~rior,
~nJcnd.> li r~o.t!JJd.a dl $.: .. u:t.ui.i tu n';;'rJ.l t..\: As,rku'ru1.1
PRCÇO.)IÁXl\IOGl OB.\ l: R! 1C» OX\75
l>.\l,\ DE A BíRI \IRA: Ol de mi!o & 10!2 )1 (l).nln, r.o cn.kr<\oJ t!,1r,)~I·
(O. tO-• .,, •. J) k···-rn· Ofd ul rN,wohiJ.>nosrt< •Jonr•tn v1ru.ul'>f . tn9 • ..,.,. .. ,,b
l)( rru J ln!o:ll»\Õ<l r c.'"7(' m.Jil:lp1p,t rr~h=n:•\I! h·" lt. Rc·
gh~ Ru(.Jto • P1c,0tiu.
~1w.1c r ... 10 ll[ PATO DR.ASCO
AX(l ISl A~IOSTRAS
r 1'1 1 IA l UI:. PRLGÃO ELCTRÔSlCO · 2&2012 - ._,ROCI .SSO N.• 611101 l
Ur\SG .fS0S")6
O ~l u~<lr'od.! P.1•0 BrJ.!\((l,J t1a\.!id1 rrr-r;o.."o:'lro íJw.1J..J~.JGmoú, torru fÚ·
t{t,,,o ~ lotcroi~cm Cumrrlm<n!.o JO J.Jí'Hto n;.) ~(in 10(.JJJ.:> f..J,u! Jt
rr<&J.l fJttro~•co n• WN!l. qu.: tfm r or o1J..to .1 L .... ..çhnU(lo ck r€pllo d'
fllC\(lf riu fuh.IU ~ fnOO"lJJ.i Jq.Jl.! ~ d.! tto.lJutos J(' C('f'J, Cut~ h!ikM
< 11.,;;-<,J. r'n Ju 1-1 D<.:<Jt1J i.Jcs ~ coJ.u u !'.:-HtUrh', r .... 1iJ.1du e D.:
J1lrn~n .:>1 di AdTibbtr~l.l ~l u1l.,i;oiJ.q.n Ktl fdu J Ani.' l.J< d.u AmofllH
.1,tttC'.lllJU l'fb V'q'í<U d<d.JUJ..i pMdofi..a."'nC.D~C H"IKCJ...f.ti d.li i:Gll 19) t
l?O. A uuJo ,..UUlu ru.aa uili,cdu am0Hu1 luJ. inkio<h 11 HORAS 00
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1u11<.a.liLJJJ c<nHHJ ~m .J rra<np dn cmrrcw ln~rcuJJu r.1:.> ftu.1ú'\ 18
J.!.1tcnJ & N!l.. f &.mJ.> J«l Gtc-1(~ • Pt<'à~lro.
~1C VIO tu: PATO BRAXCO
[ t'IUIO To mo dt ,\dituunto n• o;.110n. Ccntulo de: PiU U(lO f!c Scn~OI
n• 100.'Z\11 8/GP. Prtil:o Prntn<IJI n• 28J101ll, PtOi'tUO n• Ç,\fl018. PARff(,
~1 11 ... 1dr:<> d.: l'.1' o.l fl.r.a_,a e f dlrr< Tur Tr.1n1r..>rl« LIDA OFIJFTO. r •h'"'°
J.: r< ni'óod.: fr .l '\~r(l1U üCColu P~t!:,o pi.a • "<nJmt"n'.o.t05J..1
unw nulrl .. ó
J ,, ILI Fdx1:\l.> ftJ•"" dJ RcJ.: .)lu"l'...irJld.: Íl\ilW P.:t.LJ.-:o d.a r J.ix"').,)Jnfr"I
ui t f..n.rlD"I ru .J1T-ta.lll J tt,J.: E.ct .•• Ji.uld.:- rns;-.o rUtL.:o d.:> f "tilN íu.:1 ·
a.:u~ ul C ~tlJ 'I.'\ r JrJ oi .1.!JC.I fcl hcn ~ bJl!l/!ilJ9, .lºo.'. aJ.::n~US l'l(.;U.!1.JJJa:
J_J S..: .. HtJ.riJ J,• fJJl.'J\lOtl'.uJlutJ,CO'lfQttl'K' ~'<i t..1 çfo n<>t~ no rrt...,.O·
('1)10 H t76-1111lH ADllA~ FNIO. ll<>i'fJ.CO IXl ~rl.J.rio Co-nhuc n.J 1<1
~lll-."'9J & l i & ;,uMd.r ~J.~".il!.ncn•um !cu AHl6:.l6S loci.!o 11.~I
l'W'.I ~..r. HJ\lfl<J rJ,1uL'TI ,aJ,tho& \~(.li. r)H.Jn.i>o \.l1
Uf dJ U.!tlu 10 rir.a RS
S.SOf")r ~mcJ.i ll.n.'u l i p.u.1 RS -',Uif1<1r m,co,!ormt An(1i1 I • h :1.-u Rcl'.'OTI
vs:~n. d i!f,:nh..I ro r\:!rt.J JJ tt.1"''f'Jr\.,d1- Ih IJ.>~\lo O r,.1 n.:or.Ui.L r.1u
rur«u dJ d..:sr''l !trl.> u<..i!iuJn n !<,uln".tl U .. .u\\Xt Ot\..l"l"o(o:blü: CóJ.
P<J..idJa. D.:~'-" 17U ll(JJ..•tumco:o 1116. C(\J. RcJ.uJJ,:,. 0.;qx•.J IH?
.:.twnc.-.:o.l~ \? 7.Cé-J HtJ..1dJ,,_ Ü<\!<f(U 17 '1 )<!J..-l-r.a..."nCn~A ll~ ó.l
PcJ w!Jo. Otc;.cu 17H l> tiJ.Jt•~o.l &HiJ. r ,rm..L1'."'('<m cm r!.tru ii;~ t..U
1nJu . .u JmuJ cl!UJ:.i!u e onJ~oXl 'j,..:C o!o co.rclecm C('o"fl o J'C<io:D c Tu mo
•.1·0 Bft.-xo.01 .1 trild~ N1!. RotiO"I Cntu - Prcfà"'- .\lar,JoAn°1u!.i íc!'J
~ - cpa:Knt.c>~ l cg.lf.
~I SICfPIO DE P.\10 URASCO
f RR.\T.\ 01
W ITA L DE PRfG,\O U LJ RÔ:SICO X• 51J f1012 · PROCLSSO S •9l/Hl2l
U.\ SGISQJ')ó
OBJETO. lrrr'MU\lo.> Jt Rt',fi.lri> ..!~ Pr'\VI l'll l fut~r1(' ft.1d«l.!J.i1"4 J.it\Ji>
J.! ('\fo) ('t)S. O'(l(rtl. fru.:t>li: dt~.:m e ÍC.»(ol (u..:i...-cuJ..'\t ru1 ll..!r:tc..Ll{l.l.
~cn or.n.to .u nt..'.ff.i:°Ji.J.n dJ St;utuü ~!llftkirtl dt S.u.!J< Coné.!t n N.l q.:t
oJ Utns 3t, 3;. ' 36 1.!.> ..!-t u.:tfÔ. i~ir.:,;;1;> ~' c.rr ~u..J .• Ct)if..-ttm.t i:cm 9 l.)
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FFUC!lO " v.c J">l
~·u ~1c1P10 OE UARJÔPOUS
AVISO OE UCITAÇÃO. EotTAL OE PREGÃO ELETRÔNICO tl' 1ZIN11.
UASG IP S3769J PROCESSO tP 2l..Qf".c02l. Tipo do: Uo~o t.•Ef:OR
PREÇO. Oa!.a d.l re~o: O.S dt l.I AJO d• 2\lll.. Atnrtur.11 d i Sudo:
O"V:tO horn l ocâ. Y.'fMO%flY'G:z:M•'t:\-tf. O Uun'tjjo 6-!
'·~'"$.PR. ntl!a ·~ l'tPC"HM~l pt!o Sr. Pre'e't1 '-''A~ '-'MIO EcLNW l op-..$ Par.!t..lc ç.ie O P"UH!~ W'l~H~ svbscre-."I! e ~
Pre-goero Of.<ilil dl mo..r.;or.KdJda Fra'lOY..O V,s!.j,:irr ro Bueno. tom31TI
~lLco qva se E:noo.")i9 ~.(Ma'™ ô~Ml N ~da& PREGÃO
El ETRÔ~~tCO n'. 22.T.<022 , do fpo t:OR PREÇO - P1ocie-sso n.'
2õ0!2021, cb~~\·!t'ldo a mp:an~ de REGIS JRO OE PREÇOS para
fu:VC. E'."bõ~ c.on~H,'à.J da en-~tS..) p.at3 pr.e.slaçà.> 69 stf\.:ços 6-!
fMNv~·.i , p.l'CI E.Ult!:lT.tn!O •s oi.lnr,..a.s c:t. rt<H ITU\'...::ipx.I de tti~·no
da ac.orcSo e.cm •S E!Ç-EG'açóu CCfild.Js M Jin~ :o 1 ~ fn parta e» ed.:.al, q.Jt: s_-ra rt9'4> pé:la Let Fed!fil n . 10 5NJ20)l, Dw"~!O f.\riOpaJ
n' J.3'2ú20, {)(<ft:o l.'un:op.:;t n 1 ~2COO. Lei ~mu.~ n' 12'J/2'0CtQ,
lti CoTflêlTiêntM n1 147110U . Oeae-:,) n~ 8 S.!Y2015 LE:i t.UYop.:J
Cc:im>'(m!:C".t. n' '41!20C». ~o t.\.w\Opal n• 3ô'2\JIO, Dt<Ttto
1.•.vri<)p.;I n• 4l/2007, i..<:.ar:d.>ui, a:nd.J 51.JbS.:i~bmtn!'I!, no q..e
cout-tre'"ll as dspo~~s coo:.:du na Le;' h dtnl n.' 8.f.Wt993. e o!~·s
normas regt.bmtntaru !fldt't''s à cspK!a, rea'..>r.ir.i LIClfAÇÃO
EXCLUSNA PAAA A PARTICIPAÇÃO DE t.':CROEJ.•PRESAS • l.'.E,
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o::invoc:a~6'io e UYS vems. qu• ~ razem ~e in~"'J'U e. Os rn.<dc~
oon~fi'ld.l a preço~ de E'ÇOS e os ÓXlJlmf'•»S ~ ti.M»I ão u:f'ào
r~s o:wi' O<rr-"' rr.~ no tJlêJ ep1.s o u edeoíô.>men!o dos
il:.tu~ q.1.> w 2pres.en:.ar;em p.ila ~ do U.-tan'.! r.o ~e
'o\W .... otytwb:!!p'!s't}t:t. A som d! pc'OUS.53m!n~O do Prb]i.J ~"
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M d ..J OS.US/2022 ds og.-oo h«is e~ c.Mduz'J a rW r~o CY.'6~
oom o a..1 1..-f.o dl Eq J·P-' d<! ~·o. des:giudos r.o s õPf.os dJ Jlf~W> cm
EP:p'a c:FORIJ "CÃO 'EOITAL: o Ed".a da Píf'9lol E~~oo-co n' 2212'022
OOfT'ffe!o er-.cortr.t-M a ~S:~ dos uuudo» no Dtr-wtMru.to C'C
l.JotY"~ 00 Pl.<ÇO l.'1..r,·op.11 - Rv.a S&s r.1 1030 • CUl'rO - CEP SS.525-
c«>- l.'3fi.~.J. es~ 00 PatVli, no hui...,~ 'ped~:•. da S~.J
a St•a.Fê.ra oMtta aos 00.hOl 's l lh"!0.1\:n e du 131-JXI às 17h00. E-m.il
h&i?Xob--tr0tr:r+iç<d-sq0:;,1b". Pc<lIJ ran~~nOa d.l l.1
>JtlC::p'o
ou r.&::>s s:te.s '*""'" rrA"!CC?> n m q , ra t.h.l to'.aÇ6es - P<~.W
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, , , ._t. .OUll.l"lllJ."r•h ,.orrru .. •u ... ~.u1-:)U
A. 'lllll.ITA. t.'\......c9'>.L e& Ct.l'\'ILÂ\.C1.I.. ( ct!.:1:,, F'r-.· 1
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u ia.vt. ,l..;"1. 1' • C!:J:O•t•" n 111"0::7 11 1:••l •ol -,,.. .~, , .. ,
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Resultados
PLO 152/2021 - Projeto de Lei Ordinária ü.J.!)
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades
móveis, denominado "Projeto Castramóvel".
Apresentação: 27 de Agosto de 2021
Processo: 152 / 2021
Protocolo: 2393/2021 Data Entrada: 27 de Agosto de 2021
Autor: Claudemir Zanco
Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 6 de Abrtl de 2022
11 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 18 de Abril de 2022
Última Ação: Lei nº 5.898, de 18 de abril de 2022, publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8122, de 19 de
abril de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/4/2022. Edição nº 2500.
Matéria Anexada: ~e o de Lei Ordinarja rtº 24 de 2021 Data Anexação: 30 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: ~uerimen o nº 1 171 de 202 1 Data Anexação: 6 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: ~uerimen o nº 1172 de 2021 Data Anexação: 6 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Ofício Res12osta às Pmposiçoes nº 429 de 2021 Data Anexação: 24 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Requerimento nº 70 de 2022 Data Anexação: 11 de Fevereiro de 2022
Matéria Anexada: ~r Comissão Justrçª e Redacão nº Ide 2022 Data Anexação: 3 de Ma rço de 2022
Matéria Anexada: Par ecer Comissão pQJíllcas Públicas nº 9 de 2022 Data Anexação: 17 de Março de 2022
Matéria Anexada: .!kçjue11mento nº 246 de 2022 Data Anexação: 21 de Março de 2022
Matéria Anexada: Pareler Comissão Orçamento e Finanças nº 25 de 202.? Data Anexação: 5 de Abril de 2022
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