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materia nº 963/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 963 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaRequer ao Executivo Municipal, parecer técnico do COPLAN, acompanhado com a Ata e a devida lista de presença, referente ao Projeto de Lei nº 77/2021, que “dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id15561

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-08 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal, através do Ofício nº 292/AL.
2021-08-31 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 359/2021-DL.
2021-08-30 Aprovado — Aprovado.
2021-08-30 Leitura em plenário D Leitura em plenário e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-30T15:10:11.059099-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~O RAN 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 24081'2021 
Data: 30/0812021 - Horário: 09:69 
Loglslallvo - REQ 96312021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 963/2021 
Requer ao Executivo Municipal, parecer técnico do 
COPLAN, acompanhado com a Ata e a devida lista de 
presença, referente ao Projeto de Lei nº 77/2021, que 
"dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, parecer técnico do 
COPLAN, acompanhado com a Ata e a devida lista de presença, referente ao Projeto de 
Lei nº 77/2021, que "Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato 
Branco e dá outras providências.". 
Justifica-se a solicitação, pois o Projeto de Lei não veio instruido para a 
devida análise da Comissão de Polírticas Públicas, conforme está previsto no Art. 4° da 
Lei nº 5.787 de 2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas a 
esta Casa de Leis. 
Ressalta-se que a Comissão de Justiça e Redação, através do 
Requerimento nº 624/2021, solicitou a manifestação técnica do COPLAN, e recebeu 
resposta através do documento nº 133/2021 , emitido pela Secretaria de Planejamento 
Urbano, e não a resposta que deve ser do Conselho. Além disso, não veio 
acompanhada a Ata da referida reunião, bem como a lista de presença, em 
conformidade com o Decreto nº 5.410/2009 que aprovou o Regimento Interno do 
Conselho do Plano Diretor - COPLAN: 
Art. 25. Os debates e conclusões das reuniões serão registrados em ata 
própria que, acompanhada da lista de presença, deverá ser encaminhada ao COPLAN. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 7712021, na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de agosto de 2021 . 
~ 
Ma s Junior Marini '· 
Verea r - Podemos 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~-~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 ir"~~ 18) http://www. patobranco. pr. leg.br / vereodor111arini@pc1to branco.pr. le g.br ~~

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