materia nº 285/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 287 /AL Pato Branco, 30 de agosto de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o Parecer Jurídico recebido da Procuradoria 
Geral, em resposta ao requerimento 947/2021 , encaminhado ao Executivo Municipal 
através dos ofício nº 357 /2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
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Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral 
Requerimento nº 947 /2021 
Solicitação: Câmara Municipal de Vereadores 
ASSUNTO: Requerimento ao Poder 
Executivo Municipal acerca de Parecer 
Jurídico ao Projeto de Lei n° 133/2021 -
que solicitou abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento para o 
exercício de 2021. 
PARECER JURÍDICO 
Trata o presente, de resposta ao requerimento de nº 947/2021, de 
autoria do Vereador Marcos Junior Marini, inerente ao Projeto de Lei n° 133/2021, 
que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento 
do exercício de 2021. Solicitou o requerente, Parecer Jurídico, acerca da matéria 
inerente ao Projeto, destacando que o mesmo "não veio instruído para a devida 
análise da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme previsto no Art. 4º da Lei 
n° 5.787 de 02 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições 
legislativas a esta Casa de Leis." 
Diante ao acima exposto, o requerente solicita, junto a Assessoria 
Jurídica do Executivo Municipal, o referido parecer jurídico, ensejando, "especial 
atenção", quanto à Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020. 
Antes porém, parece-nos, não ser atribuição, desta Procuradoria, a 
emissão de parecer jurídico, a respeito de projeto de lei proposto junto à Casa de 
Leis, mas sim, à Assessoria Jurídica do Legislativo a análise da legalidade do 
projeto em questão. 
No entanto, visando o atendimento dos princípios constitucionais, em 
especial, o da eficiência, passo a exarar o entendimento desta Procuradoria a 
respeito da matéria em questão. 
Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral 
Analisando o Projeto de Lei em questão, observa-se que a 
municipalidade, solicitou autorização, para abertura de crédito adicional especial 
junto ao orçamento de 2021, para a aplicação de recursos no valor de 
R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis 
centavos), oriundos de convênio celebrado entre o Município e a Fundação 
Araucária. 
seguinte: 
Cumpre salientar que o referido convênio estabelece como objeto, o 
"Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros 
para implementação do projeto protocolado sob o número: 
PIR2020171000001, contemplado no PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO 
DO PROGRAMA DE FOMENTO À PESQUISA E 
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA (. .. )" (grifo 
nosso) 
Cabe destacar, que a prev1sao legal para abertura de tais créditos, 
encontram-se disposto no art. 40 e seguintes da Lei n° 4.320/64, in verbis. 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotacão orcamentária específica; 
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo. (grifos nosso) 
Quanto ao recursos propostos no Projeto de Lei em questão, estes, são 
decorrentes do excesso de arrecadação, e que poderão ser utilizados na realização 
do referido convênio. Assim dispõe o art. 43, § 1°, inciso 11, senão vejamos: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
( .. .) 
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (grifos nosso) 
Município de Pato Branco 
Procuradoria Geral 
Portanto, quanto à adequação orçamentária, notadamente infere-se, o 
atendimento à legislação vigente. Cumpre ainda salientar, que a aplicação do 
referido convênio nos elementos de despesas elencadas no referido projeto, não 
sofre qualquer restrição inerente à aplicação da Lei Complementar nº 173/2020, 
por não ser decorrente de despesa com pessoal, e sim, em outras despesas 
correntes. 
, 
E o parecer. 
Pato Branco, 30 de a de 2021. 
VANDERLE EIRO DA SILVA 
Procurador Jurídico 
OAB/PR 62.881 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Processo nº 
438197/2021 
DESPACHO nº654/2021 
Trata o presente despacho sobre o requerimento endereçado a este departamento, 
onde o Vereador, Sr. Marcos Marini, requer parecer juridico referente ao Projeto de Lei 
133/202 1 
É o breve relato. 
Assim sendo, distribui-se o presente ao Dr. Vanderlei R. Da Silva, para que 
possa dar o legal andamento aos processos. 
Atenciosamente, 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
C:lmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2363/2021 
Data: 25/08/2021 • Horário: 10:45 
Legislativo· Rl!Q 947/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 947/2021 
Requer ao Executivo Municipal, parecer jurídico, 
referente ao Projeto de Lei nº 133/2021, que solicita 
autorização para abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco 
reais e noventa e seis centavos) e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer parecer jurídico, referente ao Projeto de Lei 
nº 133/2021, que solicita autorização para abertura de crédito especial no orçamento do 
exercício de 2021, no valor de R$ 115.905,96 (cento e quinze mil, novecentos e cinco reais 
e noventa e seis centavos) e dá outras providências. 
Justifica-se a solicitação, pois o Projeto de Lei não veio instruído para a devida 
análise da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme está previsto no Art. 4° da Lei 
nº 5.787 de 2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas a esta 
Casa de Leis. 
Ainda, ressalta-se que a Assessoria Contábil, desta casa de leis, orientou a 
Comissão de Orçamento e Finanças para que proceda com a análise da Legislação. Para 
tanto, solicitamos junto a Assessoria Jurídica do Executivo Municipal, o parecer jurídico 
referente a matéria em tela, em especial atenção quanto a Lei Complementar nº 173 de 27 
de maio de 2020. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 133/2021 na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2021. 
---...... 
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-=--Mar~ s Junior Marini "· 
Vereac r - Podemos 
! Ruo Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Bronco - Parcmó 
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