materia nº 96/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 99/2021 
EMENTA: Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DA TA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de maio de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa a criação do 11-
Serviço Família Acolhedora na Cidade de Pato Branco. Os direitos da criança e do 
adolescente estão especificados na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do 
Adolescente e em convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. 
Ocorre que, a demora na efetivação de medidas que garantam o convívio 
familiar, fere os direitos dessas crianças e adolescentes, sendo necessário ações que 
proporcionem o acolhimento dos mesmos em famílias provisórias até que as decisões 
jurídicas definitivas sejam tomadas. 
Isso acontece quando as crianças ou adolescentes não têm possibilidade de 
reintegração fami liar, que ainda não estão aptas à adoção ou que aguardam a 
inserção em fam ília substituta. 
Sabe-se que, em nosso município está em vigor a Lei nº 5.551/2020, que 
institui o programa municipal de famílias acolhedoras no âmbito do Sistema Único de 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA. MUNICIPAL DE 
Assistência Social - SUAS. Entretanto, percebeu-se a necessidade de propor um novo 
Projeto de Lei que contemplasse descrição detalhada de execução de tal Programa. 
O Projeto em tela está dividido em cinco Capítulos, são eles: do Programa 
Família Acolhedora, das competências e estrutura, da bolsa-auxílio, dos recursos e as 
disposições finais. 
li - ANÁLISE 
O parecer jurídico dessa Casa de Leis expõe que de acordo com a Carta 
Marga, os programas da Assistência Social serão coordenados e executados pelos 
Estados e Municípios. Em de 2016, consta no Estatuto da Criança e do Adolescente a 
aplicação do "acolhimento familiar ou institucional", e que os Municípios ficam livres 
para desenvolverem normas específicas nesse sentido. Concluí que diferente do 
Projeto que acarretou na Lei nº 5.551/2020, este prevê a concessão de benefício 
pecuniário tornando a norma eficaz e com maior aplicabilidade. 
Com relação a questão orçamentária, foco da análise dessa Comissão, o 
projeto determina que o Poder Executivo fica autorizado a conceder às famílias 
acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por 
meio de depósito bancário em conta-corrente. 
O valor não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional, e deve destinar-se 
ao custeio das despesas com o acolhido. Além disso, as famílias acolhedoras terão 
direito à isenção ou abatimento do IPTU, proporcional aos meses durante os quais 
acolherem crianças ou adolescentes . 
Com relação aos recursos orçamentários, o Serviço de Acolhimento Familiar 
contará com dotações próprias da Secretaria de Assistência Social, bem como, com 
os recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência - FIA e de outras esferas 
de governo (Estado e União). 
! Rua Arariboia, 491., Centro - 85501 -262- Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
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Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis 
IV - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 30 de agosto de 2021. 
Rodrigo Brandão 
resi ·ente - Relator 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 99/2021 . 
unior Marini - PODE 
Membro 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
(f Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\, -.. (46) 3272.-1504 J 3272 - 1520 
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