materia nº 97/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 126/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e dois reais e trinta e um
centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:03/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa a criação de
novas fontes de recurso, novas ações e a aprovação de crédito especial no Orçamento
Geral do Município, no valor de R$ 124.702,31 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e
dois reais e trinta e um centavos), com recursos provenientes de superávit financeiro do
exercício anterior, de fontes vinculadas, nas diversas secretarias no Município, conforme
segue:
- R$ 50.033,11, referente à devolução do saldo remanescente do Repasse
recebido através da Medida Provisória nº 815/2017;
- R$ 51.528,88, referente à devolução do saldo remanescente advindo da
deliberação nº 53/2014;
- R$ R$ 68,94, referente ao saldo remanescente do recurso recebido através da
Resolução ADReferendum nº 004/2020 do Conselho Estadual de Assistência Social do
Paraná - CEAS/PR, repasse Fundo a Fundo para o Incentivo Benefício Eventual COVID-
19,
- R$ 67,78, referente ao saldo remanescente do repasse financeiro emergencial
de recursos federais recebidos para a execução de ações socioassistenciais e
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estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme Portaria nº
369/2020 do Ministério da Cidadania.
- R$ 32,52, referente ao saldo remanescente do Projeto Técnico Social
Loteamento Vila São Pedro,
- R$ 125,06, referente ao saldo remanescente do Convênio nº 884913/2019 com
o Ministério de Desenvolvimento Regional,
- R$ 756,59 referente ao saldo remanescente do Convênio nº 866070/2018 com
o Ministério de Desenvolvimento Regional,
- R$ 423,56, referente ao saldo remanescente do Convênio nº 866236/2018
com o Ministério de Desenvolvimento Regional,
- R$ 21.701,84, referente ao saldo remanescente do Convênio nº 840219/2016,
com o Ministério do Turismo;
Ressaltamos que, o Projeto em tela, não veio instruído para a devida análise da
Comissão de Orçamento e Finanças, conforme está previsto no Art. 4º da Lei nº 5.787 de
2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas a esta Casa de
Leis.
Nesse sentido, enviamos Requerimento nº 895/2021 na data de 18 de agosto ao
Executivo, solicitando documentos e informações faltantes para a devida análise.
Em resposta ao requerimento, recebemos na data de 20 de agosto Ofício nº 263/AL.
do Assessor de Assuntos Legislativos, contendo cópias da Medida Provisória nº 815/2017;
da Deliberação nº 53/2017 e dos Convênios: nº 884913/2018; nº 866070/2218; nº
866236/2018 e nº 84219/2016.
Quanto a divergência de valor entre a Mensagem R$ 51.528,88 (cinquenta e um
mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) referente à devolução do saldo
remanescente advindo da Deliberação nº 53/2014 (fonte 931 - Termo de Adesão -
Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do
Paraná), e o valor apresentado no texto do projeto de lei R$ 51.492,91 (cinquenta e um
mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos). O departamento de
contabilidade do Executivo Municipal esclarece no Memorando nº 0109/2021, que a
divergência de R$ 35,97 é referente aos rendimentos do recurso que se encontra aplicado.
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Ainda, recebemos na data de 23 de agosto o Ofício Nº 129/2021 - GSE da
Secretária Municipal de Educação, contendo a informações referente a devolução do valor
de R$ 50.033,11. A Secretária informa no Ofício que o valor deveria ter sido utilizado até
30 de dezembro de 2020, conforme Resolução da MP 815/2017, não sendo possível
reprogramar, cabendo a esta gestão a devolução do remanescente da conta.
Adicionalmente, recebemos na data de 26 de agosto Ofício nº 273/AL do Assessor
de Assuntos Legislativos, contendo Projeto Técnico Social do Conjunto Habitacional Vila
São Pedro.
Em análise aos documentos assessórios, verificamos que o Parecer Contábil
desta Casa de leis detectou erro material de digitação, pois no art. 1º não consta após o
desdobramento da despesa a indicação dos códigos das seguintes fontes de recurso: 964,
965, 109, 931, 1021, 1022. Nesse sentido houve a necessidade de Emenda Modificativa.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua Íntegra, inclusive os documentos referentes
solicitados através do Requerimento nº 895/2021, e exarado o Parecer.
H - VOTO DO RELATOR
Após análise, de toda a documentação, e ainda, com base no parecer da
Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO
para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº
126/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 26 de agosto de 2021.
Marini x
Vereador - Podemos ”
Relator
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Ill - CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 126
12021.
Pato Branco, 26 de agosto de 2021.
Mad Ah um
Lin; Rodrigo Brandão Rafael Celestrin
Vereador - DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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