materia nº 99/2021

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 145/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) e
dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17/08/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca
autorização para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 139,67 (cento e trinta e nove reais e sessenta e sete centavos) , na
Fonte 971 - Revitalização do Parque Planalto no Município de Pato Branco - PR,
com recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, e tem por
objetivo a devolução do saldo remanescente dos rendimentos da aplicação
financeira do referido recurso. Este saldo remanescente é referente ao Contrato nº
887868/2019, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do
Turismo.
Em sua mensagem o Executivo informa que a devolução do saldo
remanescente é devido ao término da obra objeto do contrato e para viabilizar a
adequada prestação de contas junto ao órgão repassador.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 É
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniGpatobranco.pr.leg;br [sl
MUNICIPAL DE
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no,
Balanço Patrimonial, conforme o artigo 43, $ 1º, inciso | da Lei nº 4.320/64. O
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2020, comprova o
saldo existente.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021,
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Ii - VOTO DO RELATOR q
Após análise detalhada, de toda a documentação, e ainda, com base no
parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto
encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 145/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por
esta Casa de Leis.
Pato Branco, 25 de agosto de 2021.
Vs
cos Marini =
Vereador - Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro « 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 LE
É http://www. patobranco.prleg.br / vereadormariniG)patobranco pr.leg.br EINS
Ill - CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
co
e PAT
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso | do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 145/2021.
Ar Rodrigo Brandão
Vereador — DEM
Presidente da Comissão
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
ES http://www, patobranco .pr.leg.br / vereadormarinipatobranco.pr.leg.br [8]
Pato Branco, 25 de agosto de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro