materia nº 101/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
e. 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 147/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , 
no valor de R$ 1.099.847,68 (um milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e 
sete reais e sessenta e oito centavos) e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de agosto de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa aprovação de 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.099.847,68 (um 
milhão, noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito 
centavos), com recursos referentes à Resolução SESA/PR nº 864/2020, a qual 
estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para 
oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para 
atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico 
compatível com a infecção pelo Novo Coronavírus - COVID-19. 
Os Hospitais Instituto Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas 
de Pato Branco - ISSAL, realizaram o credenciamento de leitos de UTI no ano de 
! Rua Araríboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ ( 46} 3272-1504 / 3272 - 1520 
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2020, prestando o serviço nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 
2020, necessitando nesse momento o pagamento por parte do Executivo. 
Foram 3 (três) leitos de UTI adulto, 2 (dois) leitos de UTI pediátrico, 6 (seis) 
leitos de enfermaria de retaguarda clínica adulto e 2 (dois) leitos de enfermaria de 
retaguarda clínica pediátrico no Instituto Policlínica Pato Branco. 
E 5 (cinco) leitos de UTI adulto habilitados, sendo o financiamento destes leitos 
realizado através do Ministério da Saúde, com 19 (dezenove) leitos de enfermaria 
retaguarda clínica, financiados pela Secretaria da Saúde do Estado do Paraná no 
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco. 
Os valores correspondem a R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) 
ao Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, e R$ 649.847,68 (seiscentos e 
quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) ao 
Instituto Policlínica Pato Branco. 
Em anexo ao Projeto, encontra-se documentos comprobatórios da abertura de 
processo administrativo referente ao pagamento dos leitos, tendo em vista que haviam 
empenhos em 2020, mas os mesmos foram cancelados em novembro do mesmo ano, 
conforme justificativa do Projeto. 
Totalizando 585 páginas, a cópia do processo administrativo (ainda em trâmite) 
possui elementos detalhados sobre o ocorrido, de forma técnica, organizada e com os 
documentos comprobatórios. 
Cabe salientar que tramitaram nessa Casa de Leis dois projetos com o mesmo 
objeto, são eles os Projetos nº 81/2021 e 114/2021, os quais posteriormente foram 
retirados pelo Poder Executivo. 
11 -ANÁLISE 
O Parecer Contábil informa que a dotação orçamentária a ser aberta observa 
as especificações do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2021 do 
TCE-PR. 
Mas que, pelas regras contidas nos dispositivos legais, verifica-se que a 
execução da despesa feita pelo Município de Pato Branco devia ter sido ser precedida 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\_, (46) 3272-1504 J 3272 - 1520 
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de prévio empenho. Concluindo, que cabe a comissão analisar a legislação pertinente 
para emissão de Parecer. 
Em anexo, consulta informal realizada pela Contadora da Casa solicitando ao 
TCE-PR "[ ... ) se para o caso de pandemia existe legislação que autorizou a execução 
de despesa em 2020 sem prévio empenho. Se existe tratamento contábil diferenciado 
para os contratos regidos pela SESA 864/2020? Sem o repasse do valor estadual o 
empenho deveria ter sido feito no ano de 2020 da mesma forma, com pandemia ou 
sem pandemia? Se é possível contratar hospitais citando uma fonte de recurso para 
pagamento e abrir crédito para pagamento do mesmo, mencionando outra fonte". 
Em resposta pelo TCE-PR, resumidamente "[ .. . ) verifica-se que a execução da 
despesa feita pelo Município de Pato Branco deve ser precedida de prévio empenho. 
[ .. . ) é obrigatória a indicação de fonte de recursos que suportará os gastos decorrentes 
de contrato administrativo. No tocante ao uso de nova fonte de recursos para 
pagamento de despesas com contratos administrativos, entende-se possível, bastando 
existir dotação própria na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais, bem como 
o registro por apostila no ajuste firmado". Cabe salientar que a consulta é informal, 
servindo apenas como orientação. 
Afim de maiores esclarecimentos, e panorama geral dos valores depreendidos 
com a Pandemia desde o inicio da Pandemia até a data atual, foi realizada reunião dia 
27 de agosto com a presença de Vereadores e representantes do setor contábil do 
Executivo, na Sala de Reuniões dessa Casa de Leis no período da manhã, conforme 
ata anexa. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. . 63 do Regimento 
4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -26.2 - Pato Branco - Paraná 
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Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis 
IV - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 30 de agosto de 2021 . 
Rodrigo Brandão 
,ente - Relator 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 147/2021 . 
Membro 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
Cj) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná - . 
\.~ (46) 3.2 72-1504 / 3272 - 1520 
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