Cãmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 243412021
Data: 31/08/2021 - Horário: 16:00
LoglslaUvo - PLO 155/2021
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e Claudemir
Zanco - PL no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 155/2021
Determina que autores de crime de maus
tratos arquem com as despesas do
tratamento do animal.
Art. 1° Fica determinado que em crime de maus tratos aos animais,
cometidos no Município de Pato Branco.as despesas de assistência veterinária e demais
gastos decorrentes do crime serão de responsabilidade do autor.
Parágrafo único. O autor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a
Administração Pública Municipal e as Instituições de Proteção Animal devidamente
cadastradas no Município de todos os custos referentes aos serviços de saúde veterinária
prestados para o total tratamento do animal.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 27 de agosto de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Cãmara Munlclpal de Palo Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2434/2021
Dala: 31/0812021 - Horário: 16:00
Legislativo - PLO 155/2021
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
JUSTIFICATIVA
O presente objeto de lei visa assegurar o direito dos animais no Município de Pato
Branco, além de servir como impulso à conscientização e mudança de comportamento do
autor de crime de maus tratos.
Os cães são os melhores amigos do homem, mas o homem é o que do animal?
Há alguns que tratam os animais como simples coisas, mas não podemos generalizar.
Porém podemos dizer que os maus-tratos ficam mais evidentes a cada dia.
Somente ano passado, a Polícia Civil do Estado do Paraná registrou uma média
de 64 denúncias de maus tratos aos animais por dia, já em 2021, apenas nos primeiros 5
meses fora registradas 4.864 denúncias. Diversos veículos de notícia informaram que no
período de pandemia houve um aumento significativo no abandono e nas agressões aos
animais, porém, tais atitudes são anteriores ao advento do COVID-19. Sobre o município
de Pato Branco apenas na semana do dia 17 até o dia 21 de agosto, foram resgatados 1 O
animais em situação de maus tratos através da Secretaria de Meio Ambiente, onde foi
instaurado inquérito policial. Destes animais resgatados, todos passaram por avaliação
de Médico Veterinário, causando despesa para o Município, verba esta que poderia ser
utilizada para atendimentos de urgência e emergência de animais, acidentes envolvendo
animais, entre outros que, diferentemente de maus tratos há uma maior dificuldade de se
prevenir.
Diversas situações configuram crime, dentre elas a falta de higiene (que pode
prejudicar a saúde do animal), prender o animal em uma corrente ou corda, sem um
tamanho mínimo adequado, restringindo a sua movimentação, além de bater, castigar,
abandonar ou deixar sem alimentação.
Assim é necessário que nossa cidade seja exemplo em garantir mudanças em
prol dos animais. Precisamos trabalhar a situação onde durante muitos anos os animais
foram vistos como objetos, como algo que não possuem fome, frio, dor e muito menos
sentimentos, hoje com o avanço da ciência e também com uma maior convivência com
animais, principalmente os domésticos, sabe-se que animais são sujeitos, e que devemos
providenciar ao menos o básico para atender suas necessidades a partir do momento
que nos responsabilizamos por um. Nesse contexto, a norma estabelece a
obrigatoriedade de o autor do crime de maus tratos ressarcir ao município e às
instituições de proteção animal cadastradas em nossa cidade os gastos veterinários com
o animal, bem como possibilitar que este seja encaminhado para trabalhos de
conscientização como medida imperativa.
Por todo o exposto, considerando a importância que a matéria possui, pede-se o
apoiamento dos senhores ao presente projeto.
Pato Branco, 27 de agosto de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Projeto de Lei nº 155/2021
Autoria: Claudemir Zanco (PL) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM)
I
PARECER JURIDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PL) e Thania Maria Caminski
Gehlen (DEM) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
objetivo determinar que autores de crime de maus-tratos arquem com as despesas do
tratamento do animal.
Fundamentam em sua justificativa que o projeto visa assegurar o
direito dos animais no Município de Pato Branco/ além de servir como impulso à
conscientização e mudança de comportamento do autor de crime de maus tratos.
Ademais, trazem números envolvendo maus-tratos de animais no
estado do Paraná, demonstrando, assim, serem casos recorrentes e que precisam
melhor atenção do Poder Público.
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica propriamente dita.
A importância do projeto salta aos olhos, haja vista que visa criar no
Município mais uma política pública de proteção aos animais, o que deixa a proposição
ainda mais meritória.
Leis desta natureza pipocam cada vez mais país afora, haja vista o
notório apelo que ganham.
No âmbito local várias são as leis que preveem políticas de proteção
aos animais, dentre elas a mais abrangente que é a Lei n° 4.433/2014, que instituiu o
Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROSEM.
Neste diapasão, servindo até mesmo como embasamento para a
complementação da legislação neste particular promovida pelo projeto de lei em
testilha, é a redação do art. 16, do PROSEM:
Art. 16. O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário,
o acesso da Autoridade Sanitária, e ou o Médico Veterinário quando no
exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal
para constar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita
de doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas.
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O objeto perquirido por meio da presente proposição é bem específico,
mas serve, também, como política de proteção aos animais, porquanto determina ao
autor de maus-tratos o pagamento de despesas decorrentes do ato.
De outra banda, além de ser um assunto de interesse local (art. 30, I,
CF) e de suplementação da legislação federal (art. 30, II, CF), tem-se que a proposta
tem supedâneo no nas normas constitucionais relativas ao meio ambiente,
especialmente no art. 225, que tem a seguinte redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1 º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Ademais, a proposição também atende os ditames da Lei Orgânica do
Município, especialmente os arts. e 164 e 165, que apresentam as seguintes redações:
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da
União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras
gerações.
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente,
propugnará pelas seguintes atividades: [ ... ]
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie, OU
que submetam os animais à crueldade.
Se se começar a conscientização ambiental através do Poder Público,
certamente haverá um maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade,
tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente, atendendo
os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
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Outrossim, a nossa Carta Magna, em seu art. 23, estabeleceu as ditas
competências administrativas (em contraposição às legislativas) comum aos entes da
Federação, que, dentre elas, os incisos VI e VII, conforme segue:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
No mesmo enfoque, a Constituição Estadual do Paraná, no artigo 12,
VI, e artigo 17, X, assim dispõe:
Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os
Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
O projeto em tela, em sua essência, é de suma importância, em vista
da fundamentação retro.
Outrossim, considero que a previsão de obrigação de ressarcimento
com gastos decorrentes de maus-tratos não contraria o que determina o art. 32, da
Lei nº 9.605/1998. Aliás, a suplementa, nos termos do art. 30, II, da CF.
As Comissões Permanentes, caso julguem necessário, poderão valerse da manifestação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO.
De mais a mais, sem maiores delongas, exaro parecer favorável à
tramitação da matéria.
É o parecer, em três laudas.
Pato Branco, 5 de outubro de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE Cãm1lííl1'11llil1líii1l111i1íi1li11iirco
' / r 1' J ( ~ ' . , 11· IJ 1 .''1 PROTOCOLO GERAL 2970/2021
Data: 13/10/2021 ·Horário: 10:33
Loolslallvo • REQ 120112021
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boarello - Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1201/2021
Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos
Animais - COMPATO, que manifeste-se sobre o
Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria cios
vereadores, Clauclemir Zanco - PL e Thania Maria
Caminsl<i Gehlen - DEM, que determina que autores
de crime ele maus-tratos arquem com as despesas
do tratamento cio animal".
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal de Proteção
cios Animais - COMPATO, neste ato representado pela Presidente Senhora Juliane
Carvalho da Silva (Rua Goianases, 195, Centro, Cep 85.501-020, Pato Branco - PR,
e-mail: juliane@bll.adv.br), manifeste-se sobre o Projeto de Lei nº 11 8/2021, de autoria
dos vereadores, Claudernir Zanco - PL e Thania Maria Carninski Gehlen - DEM, que
determina que autores de crime de maus-tratos arquem com as despesas do
tratamento do animal".
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 155/2021 na integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leq.br - no menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link
https.//sapl.patobranco.pr.leg.br/rnateria/ 15582.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de outubro de 2021.
~ l{uCI Arnriboici, '19 l, Centro · 8550 1-262 · PC1to 13rcmco · Pmcmé1 ~1'1$.l!l ,, (4ti) 3272 _ 1500 1 3272 _ 153'1 . m~tf.J~ [5l http ://www.pcit obrcan pr.l ~J br/ verec1clorcl1rceu@pctlobrc111co.pr. lof) .br oo&~i
Cllmara Municipal do Pato Branco
21/10/2021 08:05 RE: Oficio nº 485/2021-0L
1111111111111111111111111111111 l li li
RE: Ofício nº 485/2021-DL
juliane@bll.adv.br
PROTOCOLO GERAL 306612021
Data: 2111012021 - Horá I . 08:09) Administrativo :'·
; Ffs _'i__-
20 de Outubro de 2021 17: 4 _ \)1. _
V/6)n .· Para: "Protocolo - Câmara Municipal de Pato Branco" <protocolo@patobranco.pr.leg.br>
Boa tarde, segue resposta ao ofício.
Ficamos à disposição para esclarecer eventuais dC1vidas.
AI.te.
De: "Protocolo - Câmara Municipal de Pato Branco" <Rrotocolo@Ratobranco.w.leg.br>
Enviada: 2021/10/14 09:29:1 3
Para: juliane@bll.adv.br, carvalhojuliane321@gmail.com
Assunto: Ofício nº 485/2021-DL
Senhora Juliane,
Encaminhamos, em anexo, Ofício nº 485/2021-DL assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
vereador Joecir Bernardi, e proposição (requerimento nº 1201/2021), para conhecimento.
OBS.: O Projeto de Lei nº 155/2021 na integra pode ser acessado através do portal eletrônico:
httRs://www.Ratobranco.w.leg.br - no menu: Processo Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo
link hltRs://saR.LRatobranco.Rr.leg.br/materia/15582.
Justifico o encaminhamento do documento por e-mail em razão das medidas de contingências/prevenção em face dos
riscos de contaminação e disseminação do Novo Coronavíms (COVID-19) e a necessidade de se reduzit; o quanto
possível, a circulação de papel e o contato pessoal próximo entre as pessoas. Desta forma, que as respostas sejam,
preferencialmente, encaminhadas por e-mail institucional (Q.rotocoto@Q.atobranco.wlegJ2!:).
Para efeito de protocolo, solicitamos a confirmacão do recebimento deste e-mail.
Atenciosamente,
1/1
Câmara Munlclpal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
Resposta ao Ofício nº 485/2021 - DL
PROTOCOLO GERAL 3066/2021
Data: 21/1012021 - Horá I }08:09) Administrativo :"-_ l6 _ =Fls_
- i- =
"-- ..
Pato Branco/PR, 19 de outubro de 2021.
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminsld Gehlen - DEM
O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIIVIAIS -
COMPATO, vem com a devida vênia, em atenção ao Ofício nº 485/2021,
extraído do Requerimento nº 1201 /2021, de autoria dos vereadores, Claudemir
Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, informar que em estudo a
Lei 4.433/2014 que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos
animais - PROBEM, verificou-se que j á foi tratado sobre o reembo lso das
despesas por parte do proprietário de animal que for recolhido em razão de maustratos. Veja-se do texto da lei, in verbis:
Art. 30. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 3 1, o
proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento
de despesas de transporte, alimentação, assistência veteriná ria
e outras. (grifou-se).
Por essa razão, este CONSELHO entende desnecessário a continuidade
do referido projeto de lei.
Outrossim, sugere-se reunir esforços entre Vossas Senhorias, e todos os
simpatizantes pela causa animal, para a reali zação de um estudo mais
aprofundado da Lei 9.605/98, recentemente alterada pela Lei 14.064/2020, que
dispõe sobre as sanções penais e administrati vas derivadas de condutas e
ati vidades lesivas ao meio ambiente, no que, inclui os animais, de modo que
possa ser utili zada como apoio para elaboração de alterações e/ou inclusões de
assuntos pertinentes à proteção e bem estar dos animais na Lei do PROBEM, já
existente.
No mais, este CONSELHO se coloca à disposição para auxiliar no que
for preciso e dentro da sua capacidade nos assuntos relacionados a causa animal.
Juliane Carvalho <la Silva
Presidente COMP A TO
cnmara Munlclpal llo Pato Dranco
CÂMARA MUNICIPAL DE Hllllllllmlllllllllllllllll ~ / J ,·,· l f 11 . 1 PROTOCOLO GERAL 3121/2021 . Data: 20/10/2021 • llorárlo: 11:62
Laglslatlvo • REQ 126212021
Excelentissirno Senhor
JOECIR BERNARD!
Gabinele do Vereador Dirceu Luiz Boaretlo · Podemos
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1262/2021
Requer ao Executivo Municipal manifestação
técnica sobre o Projeto de Lei nº 155/2021, ele
autoria cios vereadores, Claudemir Zanco - PL e
Thania Maria Caminsl<i Gehlen - DEM, que
detet'mlna que autores de crime de maus-tratos
arquem com as despesas do tratamento do animal".
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que por
meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente manifeste-se tecnicamente sobre o
Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco - PL e
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que determina que autores de crime de maustratos arquem com as despesas do tratamento do animal".
Justifica-se o pedido, corno membro da Comissão e relator do Projeto
para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Proleto ele Lei nº 155/2021 na Integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: htlps://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo
Legislativo - icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link
https://sapl.patobranco.pr .leg.br/materia/15582.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de outubro de 2021 .
~ Ruct Arciriboic1, 491, Centro · íl550 1 ·262 - Polo Drrmco - Pctrnnét
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Ofício nº 1/2021 -CJR
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
Senhores,
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos Vereadores Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL (membro), Eduardo Albani Dala
Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL (Membro), e Thania Maria Caminski
Gehlen-DEM (membro), informam que o trâmite das matérias abaixo elencadas não foram
concluídas, sendo portanto necessária a redistribuição das mesmas no próximo ano
legislativo.
*Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021 - Estava em análise, prazo
encerrado em 12/12/2021, porém não possível de relatoria visto a complexidade da
matéria que demanda maior tempo de estudo e análise;
*Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021 - Aguardando resposta de
requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021 - Aguardando Resposta de
Requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021 - Aguardando Resposta de
Requerimento;
*Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021 - aguardando parecer, entretanto,
não possível de relatoria visto a complexidade da matéria que demanda maior tempo de
estudo e análise;
*Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021 - Tramitação Suspensa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
A/C
DEPARTAMENRTO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pato Branco
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Pato Branco - Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAA»IÁ GABINETE DO PREFEITO
Cãmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 22/2022
Data: 11/01/2022 - Horário: 09:08
LeglslaUvo - ORP 7/2022
Ofício nº 07/AL Pato Branco, 11 de janeiro de 2022.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 03/2021 recebido da Secretaria de
Meio Ambiente em resposta ao requerimento nº 1262/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 514/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
MUN ICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Meio Ambiente
Oficio nº 03/2022 Pato Branco. 06 de janeiro de 2022.
Ref. Resposta ao Requerimento nº 1262/2021
llustrissimo Senhor Presidente,
Em resposta ao requerimento nº 1262/2021 que solicita parecer técnico quanto ao
Projeto de Lei nº 155/2021 . seguem considerações.
A partir da análise da proposição. pontuamos alguns critérios devem ser levados em
consideração:
A) Sugere-se a inclusão da destinação do animal em casos de apreensão, além da inclusão de
informações de que o tutor terá perda da guarda, posse ou propriedade do animal e proibição
de aquisição de tutela de animais pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ainda que, em casos de
reincidência. o prazo de proibição poderá ser aumentado em 50% (cinquenta porcento)
B) Recomenda-se a inclusão de texto informando que o proprietário do animal não terá direito a
mdenizaçào nos casos de dano ao animal ou óbito do mesmo. ou por eventuais danos
materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de recolhimento.
C) O pagamento das custas advindas do atendimento médico veterinário não desobriga o
infrator de arcar com as sanções penais e administrativas derivadas de sua conduta.
D) Sugere-se, por fim, que o proposto neste projeto de lei, seja adicionado a Lei Ordinána nº
4.433, de 25 de setembro de 2014. que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bemestar dos Animais - PROBEM.
Rua Caramuru, 271 · Fone (46) 3220· 1505 · 8550 1-060 - Palo Branco - Parana
t.,,1 u N 1 e r P 1 o o E
_ ... J'lJ B NCO
Secretaria de Meio Ambiente
Sendo o que se apresenta para o momento. nos colocamos a disposição para mais
informações. se necessário.
Atenciosamente.
.~ 1JÁL ~Â biano Alves da Silva
Médico Veterinário
Chefe da Divisão de Políticas Ambientais
F.l>i.1no Ah e> d~ Silv •
MN;oo \'m'.Nr".o
CR.l{V.fR 11161
Ilustríssimo Senhor Presidente
Claudemir Zanco
Presidente da Cãmara de Vereadores
Pato Branco - PR
usKeli Starck
~
Engenheira Ambiental
Secretária de Meio Ambiente
Ke/1 Starc:k
i· •I " 1H11711/1
Rua Caramuru. 27 1 · Fone (46) 3220 -1505 · 85501 -060 · Pato Branco · Parana
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR ZANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE
P JOBRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Camara Municipal de Pato Branco
lllllllllllll lllllllllll lllllll li
PROTOCOLO GERAL 24412022
Data: 15/0212022 - Horário: 17:39
Leglslatlvo - REQ 98/2022
REQUERIMENTO Nº 98/2022.
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
155/2021, o qual determina que autores de crime
de maus tratos arquem com as despesas do
tratamento do animal.
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
155/2021, o qual determina que autores de crime de maus tratos arquem com as despesas
do tratamento do animal.
O pedido se justifica, pois, uma novo projeto será protocolado junto a Lei
nº4.433, de 25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e
Bem-estar dos Animais - PROBEM.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022.
THANIA MAf'lll'\ CAMINSKI OE.HLeN
VEREADORA • DEM
Assinado <fgi1alm.::nte
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Determina que autores de crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal.
Apresentação: 31 de Agosto de 2021
Processo: 155 / 2021
Protocolo: 2434/2021 Data Entrada: 31 de Agosto de 2021
Autor: Claudemir Zanco
Thania Maria Caminski Gehlen
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Fevereiro de 2022
Última Ação: ARQUIVADO EM: 16 de fevereiro de 2022, considerando o contido no Requerimento nº 98/2022, de autoria da
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, o qual solicita o arquivamento do Projeto de lei nº 155/2021. A justificativa se dá em
razão de que será apresentado novo projeto alterando a lei nº 4.433/2014.
Matéria Anexada: Reçtuenmento nº 1201 de 2021 Data Anexação: 13 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Reçtuerimento n,'.'._ 1262 de 2021 Data Anexação: 26 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Oficio ReSflOSta às ProP-Qllióes nº 7 de 2022 Data Anexação: 11 de Janeiro de 2022
Matéria Anexada: .!kçtuerimento nº 98 de 2022 Data Anexação: 15 de Fevereiro de 2022
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