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materia nº 155/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDetermina que autores de crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal.
native_id15582

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-16 Arquivado F ARQUIVADO EM: 16 de fevereiro de 2022, considerando o contido no Requerimento nº 98/2022, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 155/2021. A justificativa se dá em razão de que será apresentado novo projeto alterando a Lei nº 4.433/2014.
2022-02-03 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2022-02-03 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2021-12-16 Devolvido — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2021.
2021-10-27 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 1262/2021 em 27/10/2021, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2021-10-21 Aguardando Parecer — Resposta ao requerimento encaminhada.
2021-10-13 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 1201/2021 em 13/10/2021, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2021-10-06 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2021-10-05 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2021-10-05 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Jurídico.
2021-09-02 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica para análise jurídica.
2021-09-01 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2021-08-31 Recebido — Protocolo aceito pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 243412021 
Data: 31/08/2021 - Horário: 16:00 
LoglslaUvo - PLO 155/2021 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e Claudemir 
Zanco - PL no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 155/2021 
Determina que autores de crime de maus 
tratos arquem com as despesas do 
tratamento do animal. 
Art. 1° Fica determinado que em crime de maus tratos aos animais, 
cometidos no Município de Pato Branco.as despesas de assistência veterinária e demais 
gastos decorrentes do crime serão de responsabilidade do autor. 
Parágrafo único. O autor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a 
Administração Pública Municipal e as Instituições de Proteção Animal devidamente 
cadastradas no Município de todos os custos referentes aos serviços de saúde veterinária 
prestados para o total tratamento do animal. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 
C8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorathania@patobranco.pr.le g.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Cãmara Munlclpal de Palo Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2434/2021 
Dala: 31/0812021 - Horário: 16:00 
Legislativo - PLO 155/2021 
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM 
JUSTIFICATIVA 
O presente objeto de lei visa assegurar o direito dos animais no Município de Pato 
Branco, além de servir como impulso à conscientização e mudança de comportamento do 
autor de crime de maus tratos. 
Os cães são os melhores amigos do homem, mas o homem é o que do animal? 
Há alguns que tratam os animais como simples coisas, mas não podemos generalizar. 
Porém podemos dizer que os maus-tratos ficam mais evidentes a cada dia. 
Somente ano passado, a Polícia Civil do Estado do Paraná registrou uma média 
de 64 denúncias de maus tratos aos animais por dia, já em 2021, apenas nos primeiros 5 
meses fora registradas 4.864 denúncias. Diversos veículos de notícia informaram que no 
período de pandemia houve um aumento significativo no abandono e nas agressões aos 
animais, porém, tais atitudes são anteriores ao advento do COVID-19. Sobre o município 
de Pato Branco apenas na semana do dia 17 até o dia 21 de agosto, foram resgatados 1 O 
animais em situação de maus tratos através da Secretaria de Meio Ambiente, onde foi 
instaurado inquérito policial. Destes animais resgatados, todos passaram por avaliação 
de Médico Veterinário, causando despesa para o Município, verba esta que poderia ser 
utilizada para atendimentos de urgência e emergência de animais, acidentes envolvendo 
animais, entre outros que, diferentemente de maus tratos há uma maior dificuldade de se 
prevenir. 
Diversas situações configuram crime, dentre elas a falta de higiene (que pode 
prejudicar a saúde do animal), prender o animal em uma corrente ou corda, sem um 
tamanho mínimo adequado, restringindo a sua movimentação, além de bater, castigar, 
abandonar ou deixar sem alimentação. 
Assim é necessário que nossa cidade seja exemplo em garantir mudanças em 
prol dos animais. Precisamos trabalhar a situação onde durante muitos anos os animais 
foram vistos como objetos, como algo que não possuem fome, frio, dor e muito menos 
sentimentos, hoje com o avanço da ciência e também com uma maior convivência com 
animais, principalmente os domésticos, sabe-se que animais são sujeitos, e que devemos 
providenciar ao menos o básico para atender suas necessidades a partir do momento 
que nos responsabilizamos por um. Nesse contexto, a norma estabelece a 
obrigatoriedade de o autor do crime de maus tratos ressarcir ao município e às 
instituições de proteção animal cadastradas em nossa cidade os gastos veterinários com 
o animal, bem como possibilitar que este seja encaminhado para trabalhos de 
conscientização como medida imperativa. 
Por todo o exposto, considerando a importância que a matéria possui, pede-se o 
apoiamento dos senhores ao presente projeto. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Projeto de Lei nº 155/2021 
Autoria: Claudemir Zanco (PL) e Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) 
I 
PARECER JURIDICO 
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PL) e Thania Maria Caminski 
Gehlen (DEM) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por 
objetivo determinar que autores de crime de maus-tratos arquem com as despesas do 
tratamento do animal. 
Fundamentam em sua justificativa que o projeto visa assegurar o 
direito dos animais no Município de Pato Branco/ além de servir como impulso à 
conscientização e mudança de comportamento do autor de crime de maus tratos. 
Ademais, trazem números envolvendo maus-tratos de animais no 
estado do Paraná, demonstrando, assim, serem casos recorrentes e que precisam 
melhor atenção do Poder Público. 
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica propriamente dita. 
A importância do projeto salta aos olhos, haja vista que visa criar no 
Município mais uma política pública de proteção aos animais, o que deixa a proposição 
ainda mais meritória. 
Leis desta natureza pipocam cada vez mais país afora, haja vista o 
notório apelo que ganham. 
No âmbito local várias são as leis que preveem políticas de proteção 
aos animais, dentre elas a mais abrangente que é a Lei n° 4.433/2014, que instituiu o 
Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROSEM. 
Neste diapasão, servindo até mesmo como embasamento para a 
complementação da legislação neste particular promovida pelo projeto de lei em 
testilha, é a redação do art. 16, do PROSEM: 
Art. 16. O proprietário é obrigado a permitir, sempre que necessário, 
o acesso da Autoridade Sanitária, e ou o Médico Veterinário quando no 
exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal 
para constar maus tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita 
de doenças, bem como acatar as determinações dele emanadas. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
t8l http://www.pato branco. pr.leg.br 
r.:i •• ,~~r;i L:J • ..1.:_~. >L:.I 
~·!!-~ .. . )1 
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O objeto perquirido por meio da presente proposição é bem específico, 
mas serve, também, como política de proteção aos animais, porquanto determina ao 
autor de maus-tratos o pagamento de despesas decorrentes do ato. 
De outra banda, além de ser um assunto de interesse local (art. 30, I, 
CF) e de suplementação da legislação federal (art. 30, II, CF), tem-se que a proposta 
tem supedâneo no nas normas constitucionais relativas ao meio ambiente, 
especialmente no art. 225, que tem a seguinte redação: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 
§ 1 º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder 
Público: 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas 
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção 
de espécies ou submetam os animais a crueldade. 
Ademais, a proposição também atende os ditames da Lei Orgânica do 
Município, especialmente os arts. e 164 e 165, que apresentam as seguintes redações: 
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da 
União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente 
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras 
gerações. 
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, 
propugnará pelas seguintes atividades: [ ... ] 
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em 
risco sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie, OU 
que submetam os animais à crueldade. 
Se se começar a conscientização ambiental através do Poder Público, 
certamente haverá um maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade, 
tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente, atendendo 
os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988. 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
(8) hllp://www.patobranco.pr.leg. br 
Outrossim, a nossa Carta Magna, em seu art. 23, estabeleceu as ditas 
competências administrativas (em contraposição às legislativas) comum aos entes da 
Federação, que, dentre elas, os incisos VI e VII, conforme segue: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer 
de suas formas; 
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
No mesmo enfoque, a Constituição Estadual do Paraná, no artigo 12, 
VI, e artigo 17, X, assim dispõe: 
Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os 
Municípios: 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas; 
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
O projeto em tela, em sua essência, é de suma importância, em vista 
da fundamentação retro. 
Outrossim, considero que a previsão de obrigação de ressarcimento 
com gastos decorrentes de maus-tratos não contraria o que determina o art. 32, da 
Lei nº 9.605/1998. Aliás, a suplementa, nos termos do art. 30, II, da CF. 
As Comissões Permanentes, caso julguem necessário, poderão valer￾se da manifestação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO. 
De mais a mais, sem maiores delongas, exaro parecer favorável à 
tramitação da matéria. 
É o parecer, em três laudas. 
Pato Branco, 5 de outubro de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador legislativo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Cãm1lííl1'11llil1líii1l111i1íi1li11iirco 
' / r 1' J ( ~ ' . , 11· IJ 1 .''1 PROTOCOLO GERAL 2970/2021 
Data: 13/10/2021 ·Horário: 10:33 
Loolslallvo • REQ 120112021 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boarello - Podemos 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1201/2021 
Requer ao Conselho Municipal de Proteção dos 
Animais - COMPATO, que manifeste-se sobre o 
Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria cios 
vereadores, Clauclemir Zanco - PL e Thania Maria 
Caminsl<i Gehlen - DEM, que determina que autores 
de crime ele maus-tratos arquem com as despesas 
do tratamento cio animal". 
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal de Proteção 
cios Animais - COMPATO, neste ato representado pela Presidente Senhora Juliane 
Carvalho da Silva (Rua Goianases, 195, Centro, Cep 85.501-020, Pato Branco - PR, 
e-mail: juliane@bll.adv.br), manifeste-se sobre o Projeto de Lei nº 11 8/2021, de autoria 
dos vereadores, Claudernir Zanco - PL e Thania Maria Carninski Gehlen - DEM, que 
determina que autores de crime de maus-tratos arquem com as despesas do 
tratamento do animal". 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto 
para posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Projeto ele Lei nº 155/2021 na integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leq.br - no menu: Processo 
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link 
https.//sapl.patobranco.pr.leg.br/rnateria/ 15582. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de outubro de 2021. 
~ l{uCI Arnriboici, '19 l, Centro · 8550 1-262 · PC1to 13rcmco · Pmcmé1 ~1'1$.l!l ,, (4ti) 3272 _ 1500 1 3272 _ 153'1 . m~tf.J~ [5l http ://www.pcit obrcan pr.l ~J br/ verec1clorcl1rceu@pctlobrc111co.pr. lof) .br oo&~i 
Cllmara Municipal do Pato Branco 
21/10/2021 08:05 RE: Oficio nº 485/2021-0L 
1111111111111111111111111111111 l li li 
RE: Ofício nº 485/2021-DL 
juliane@bll.adv.br 
PROTOCOLO GERAL 306612021 
Data: 2111012021 - Horá I . 08:09) Administrativo :'· 
; Ffs _'i__-
20 de Outubro de 2021 17: 4 _ \)1. _ 
V/6)n .· Para: "Protocolo - Câmara Municipal de Pato Branco" <protocolo@patobranco.pr.leg.br> 
Boa tarde, segue resposta ao ofício. 
Ficamos à disposição para esclarecer eventuais dC1vidas. 
AI.te. 
De: "Protocolo - Câmara Municipal de Pato Branco" <Rrotocolo@Ratobranco.w.leg.br> 
Enviada: 2021/10/14 09:29:1 3 
Para: juliane@bll.adv.br, carvalhojuliane321@gmail.com 
Assunto: Ofício nº 485/2021-DL 
Senhora Juliane, 
Encaminhamos, em anexo, Ofício nº 485/2021-DL assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
vereador Joecir Bernardi, e proposição (requerimento nº 1201/2021), para conhecimento. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 155/2021 na integra pode ser acessado através do portal eletrônico: 
httRs://www.Ratobranco.w.leg.br - no menu: Processo Legislativo - !cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo 
link hltRs://saR.LRatobranco.Rr.leg.br/materia/15582. 
Justifico o encaminhamento do documento por e-mail em razão das medidas de contingências/prevenção em face dos 
riscos de contaminação e disseminação do Novo Coronavíms (COVID-19) e a necessidade de se reduzit; o quanto 
possível, a circulação de papel e o contato pessoal próximo entre as pessoas. Desta forma, que as respostas sejam, 
preferencialmente, encaminhadas por e-mail institucional (Q.rotocoto@Q.atobranco.wlegJ2!:). 
Para efeito de protocolo, solicitamos a confirmacão do recebimento deste e-mail. 
Atenciosamente, 
1/1 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
Resposta ao Ofício nº 485/2021 - DL 
PROTOCOLO GERAL 3066/2021 
Data: 21/1012021 - Horá I }08:09) Administrativo :"-_ l6 _ =Fls_ 
- i- = 
"-- .. 
Pato Branco/PR, 19 de outubro de 2021. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Claudemir Zanco - PL e Thania Maria Caminsld Gehlen - DEM 
O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIIVIAIS -
COMPATO, vem com a devida vênia, em atenção ao Ofício nº 485/2021, 
extraído do Requerimento nº 1201 /2021, de autoria dos vereadores, Claudemir 
Zanco - PL e Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, informar que em estudo a 
Lei 4.433/2014 que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos 
animais - PROBEM, verificou-se que j á foi tratado sobre o reembo lso das 
despesas por parte do proprietário de animal que for recolhido em razão de maus￾tratos. Veja-se do texto da lei, in verbis: 
Art. 30. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 3 1, o 
proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento 
de despesas de transporte, alimentação, assistência veteriná ria 
e outras. (grifou-se). 
Por essa razão, este CONSELHO entende desnecessário a continuidade 
do referido projeto de lei. 
Outrossim, sugere-se reunir esforços entre Vossas Senhorias, e todos os 
simpatizantes pela causa animal, para a reali zação de um estudo mais 
aprofundado da Lei 9.605/98, recentemente alterada pela Lei 14.064/2020, que 
dispõe sobre as sanções penais e administrati vas derivadas de condutas e 
ati vidades lesivas ao meio ambiente, no que, inclui os animais, de modo que 
possa ser utili zada como apoio para elaboração de alterações e/ou inclusões de 
assuntos pertinentes à proteção e bem estar dos animais na Lei do PROBEM, já 
existente. 
No mais, este CONSELHO se coloca à disposição para auxiliar no que 
for preciso e dentro da sua capacidade nos assuntos relacionados a causa animal. 
Juliane Carvalho <la Silva 
Presidente COMP A TO 
cnmara Munlclpal llo Pato Dranco 
CÂMARA MUNICIPAL DE Hllllllllmlllllllllllllllll ~ / J ,·,· l f 11 . 1 PROTOCOLO GERAL 3121/2021 . Data: 20/10/2021 • llorárlo: 11:62 
Laglslatlvo • REQ 126212021 
Excelentissirno Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Gabinele do Vereador Dirceu Luiz Boaretlo · Podemos 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1262/2021 
Requer ao Executivo Municipal manifestação 
técnica sobre o Projeto de Lei nº 155/2021, ele 
autoria cios vereadores, Claudemir Zanco - PL e 
Thania Maria Caminsl<i Gehlen - DEM, que 
detet'mlna que autores de crime de maus-tratos 
arquem com as despesas do tratamento do animal". 
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que por 
meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente manifeste-se tecnicamente sobre o 
Projeto de Lei nº 155/2021, de autoria dos vereadores, Claudemir Zanco - PL e 
Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, que determina que autores de crime de maus￾tratos arquem com as despesas do tratamento do animal". 
Justifica-se o pedido, corno membro da Comissão e relator do Projeto 
para posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Proleto ele Lei nº 155/2021 na Integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: htlps://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo 
Legislativo - icone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link 
https://sapl.patobranco.pr .leg.br/materia/15582. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2021 . 
~ Ruct Arciriboic1, 491, Centro · íl550 1 ·262 - Polo Drrmco - Pctrnnét 
,, (46) 3272 - l 500 / 3272 - 1534 
[9 http://www.potobrn nco. pr.lcu. br / vcrcoclorclirceu@pntobrc111co.pr. lou.h1 
Ofício nº 1/2021 -CJR 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021. 
Senhores, 
A Comissão de Justiça e Redação composta pelos Vereadores Dirceu Luiz 
Boaretto - Podemos (Presidente), Claudemir Zanco - PL (membro), Eduardo Albani Dala 
Costa - MDB (Membro), Romulo Faggion - PSL (Membro), e Thania Maria Caminski 
Gehlen-DEM (membro), informam que o trâmite das matérias abaixo elencadas não foram 
concluídas, sendo portanto necessária a redistribuição das mesmas no próximo ano 
legislativo. 
*Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2021 - Estava em análise, prazo 
encerrado em 12/12/2021, porém não possível de relatoria visto a complexidade da 
matéria que demanda maior tempo de estudo e análise; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021 - Aguardando resposta de 
requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021 - Aguardando resposta de 
requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2021 - Aguardando resposta de 
requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021 - Aguardando Resposta de 
Requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021 - Aguardando Resposta de 
Requerimento; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2021 - aguardando parecer, entretanto, 
não possível de relatoria visto a complexidade da matéria que demanda maior tempo de 
estudo e análise; 
*Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021 - Tramitação Suspensa. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2021. 
A/C 
DEPARTAMENRTO LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Araribóia, 491, Centro 
Pato Branco - Paraná 
~ Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato ílranco - Poraná 
'\.. .. (46) 32 72 - '1500 
181 hitp://www.patobranco.pr.leg.br 
- l .1911..) ., ;\ j 4 . . , I H 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAA»IÁ GABINETE DO PREFEITO 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 22/2022 
Data: 11/01/2022 - Horário: 09:08 
LeglslaUvo - ORP 7/2022 
Ofício nº 07/AL Pato Branco, 11 de janeiro de 2022. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 03/2021 recebido da Secretaria de 
Meio Ambiente em resposta ao requerimento nº 1262/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 514/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Meio Ambiente 
Oficio nº 03/2022 Pato Branco. 06 de janeiro de 2022. 
Ref. Resposta ao Requerimento nº 1262/2021 
llustrissimo Senhor Presidente, 
Em resposta ao requerimento nº 1262/2021 que solicita parecer técnico quanto ao 
Projeto de Lei nº 155/2021 . seguem considerações. 
A partir da análise da proposição. pontuamos alguns critérios devem ser levados em 
consideração: 
A) Sugere-se a inclusão da destinação do animal em casos de apreensão, além da inclusão de 
informações de que o tutor terá perda da guarda, posse ou propriedade do animal e proibição 
de aquisição de tutela de animais pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ainda que, em casos de 
reincidência. o prazo de proibição poderá ser aumentado em 50% (cinquenta porcento) 
B) Recomenda-se a inclusão de texto informando que o proprietário do animal não terá direito a 
mdenizaçào nos casos de dano ao animal ou óbito do mesmo. ou por eventuais danos 
materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de recolhimento. 
C) O pagamento das custas advindas do atendimento médico veterinário não desobriga o 
infrator de arcar com as sanções penais e administrativas derivadas de sua conduta. 
D) Sugere-se, por fim, que o proposto neste projeto de lei, seja adicionado a Lei Ordinána nº 
4.433, de 25 de setembro de 2014. que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem￾estar dos Animais - PROBEM. 
Rua Caramuru, 271 · Fone (46) 3220· 1505 · 8550 1-060 - Palo Branco - Parana 
t.,,1 u N 1 e r P 1 o o E 
_ ... J'lJ B NCO 
Secretaria de Meio Ambiente 
Sendo o que se apresenta para o momento. nos colocamos a disposição para mais 
informações. se necessário. 
Atenciosamente. 
.~ 1JÁL ~Â biano Alves da Silva 
Médico Veterinário 
Chefe da Divisão de Políticas Ambientais 
F.l>i.1no Ah e> d~ Silv • 
MN;oo \'m'.Nr".o 
CR.l{V.fR 11161 
Ilustríssimo Senhor Presidente 
Claudemir Zanco 
Presidente da Cãmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
usKeli Starck 
~ 
Engenheira Ambiental 
Secretária de Meio Ambiente 
Ke/1 Starc:k 
i· •I " 1H11711/1 
Rua Caramuru. 27 1 · Fone (46) 3220 -1505 · 85501 -060 · Pato Branco · Parana 
Excelentíssimo Senhor 
CLAUDEMIR ZANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Camara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllll lllllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 24412022 
Data: 15/0212022 - Horário: 17:39 
Leglslatlvo - REQ 98/2022 
REQUERIMENTO Nº 98/2022. 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
155/2021, o qual determina que autores de crime 
de maus tratos arquem com as despesas do 
tratamento do animal. 
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
155/2021, o qual determina que autores de crime de maus tratos arquem com as despesas 
do tratamento do animal. 
O pedido se justifica, pois, uma novo projeto será protocolado junto a Lei 
nº4.433, de 25 de setembro de 2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e 
Bem-estar dos Animais - PROBEM. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2022. 
THANIA MAf'lll'\ CAMINSKI OE.HLeN 
VEREADORA • DEM 
Assinado <fgi1alm.::nte 
ACT-Safe-web 15!0212022 17:41 :38 -03:00 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná m~1:~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 li~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br l!J~ 
Câmara MuniciP-al de Pato Branco 
Sistema de Apojo ao Processo Legii!fil.iyQ 
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 155/2021 - Projeto de Lei Ordinária l!!!) 
Ementa: 
Determina que autores de crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal. 
Apresentação: 31 de Agosto de 2021 
Processo: 155 / 2021 
Protocolo: 2434/2021 Data Entrada: 31 de Agosto de 2021 
Autor: Claudemir Zanco 
Thania Maria Caminski Gehlen 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Arquivado 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação: 16 de Fevereiro de 2022 
Última Ação: ARQUIVADO EM: 16 de fevereiro de 2022, considerando o contido no Requerimento nº 98/2022, de autoria da 
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, o qual solicita o arquivamento do Projeto de lei nº 155/2021. A justificativa se dá em 
razão de que será apresentado novo projeto alterando a lei nº 4.433/2014. 
Matéria Anexada: Reçtuenmento nº 1201 de 2021 Data Anexação: 13 de Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Reçtuerimento n,'.'._ 1262 de 2021 Data Anexação: 26 de Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Oficio ReSflOSta às ProP-Qllióes nº 7 de 2022 Data Anexação: 11 de Janeiro de 2022 
Matéria Anexada: .!kçtuerimento nº 98 de 2022 Data Anexação: 15 de Fevereiro de 2022 
Documentos Acessórios: .2_ 
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