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materia nº 974/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 974 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaRequer ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei n° 134/2021, conforme a decisão do ministro Alexandre de Moraes, se haverá interferência no pagamento.
native_id15592

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 342/AL.
2021-09-02 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado, por e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 368/2021-DL.
2021-09-01 Aprovado — Aprovado.
2021-09-01 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T15:01:32.967258-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRANCO 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 244412021 
Data: 01/09/2021 ·Horário: 09:10 
Loglslallvo • REQ 974/2021 
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD 
Exmº. Sr°. 
Joecir Bernardi 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 974/2021 
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre o 
Projeto de Lei nº 134/2021, conforme a decisão do 
ministro Alexandre de Moraes, se haverá 
interferência no pagamento. 
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o Projeto de Lei 
nº 134/2021, conforme a decisão do ministro Alexandre de Moraes, se haverá interferência 
no pagamento. 
Justifica-se, que após a decisão do ministro, se tem alguma impossibilidade do 
projeto seguir o trâmite legal, quanto ao pagamento poderá ser feito mesmo com essa 
decisão, valor esse que serão destinados para aplicação exclusiva na manutenção e no 
desenvolvimento da educação básica pública, na valorização dos profissionais da 
educação por meio da remuneração dos mesmos. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 134/2021 na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1° de setembro 2021. 
~Á_,J,__ Rafael Celestrln Câmara 
~~~- Munic. Pato Branco 
Vereador - PSD Januário Koslinski 
Vereador - PSDB 
\ ~ . Palo Branco • 
~ Cárnar ~un1c. \ \ 
J Mar n 
Marcos podemos 
Vereador -

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